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"1000909-06.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 176 de 177

Banco Do Estado Do Para S A e outros x Banco Do Estado Do Para S A e outros

ID: 257347312

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-62.2023.5.08.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A SUZANNA ERIKA ASSAYAG

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A SUZANNA ERIKA ASSAYAG

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELINE MOREIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ESTEVES GONDIM JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000464-62.2023.5.08.0004 : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000464-62.2023.5.08.0004 : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (1) : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144edde proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000464-62.2023.5.08.0004 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO PARA S A 2. SUZANNA ERIKA ASSAYAG Recorrido(a)(s): 1. SUZANNA ERIKA ASSAYAG 2. BANCO DO ESTADO DO PARA S A RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d1b4c9b; recurso apresentado em 29/03/2025 - Id 60327d7). Representação processual regular (Id 37159a0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f48701: R$ 183.926,43; Custas fixadas, id 2f48701: R$ 3.678,53; Depósito recursal recolhido no RO, id : R$ 12.655,14; Custas pagas no RO: id 0dc4ffd,40f204f; Depósito recursal recolhido no RR, id 7643fea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 37 e 170; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao item 1.5 do Regulamento do Banco. Recorre o Banpará do acórdão deu parcial provimento ao recurso do reclamante e determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação de função gratificada pela reclamante com a compensação de valores pagos a título de gratificação de Coordenador de Serviços do crédito devido à autora. Alega afronta aos art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF e violação ao item 1.5 no Regulamento do Banco, pois "o direito à incorporação após reforma, não tem mais previsão legal, assim, qualquer deferimento ou indeferimento do mesmo, só pode estar fundado no regulamento interno da empresa, que por sua vez como é cediço só pode ser aplicado ou invalidado, mas jamais interpretado ou quiçá ampliado por esta especializada." Aduz que "nos termos do regulamento interno, até que finde o prazo do pagamento da vantagem pessoal provisória, o empregado não faz jus à incorporação." Afirma que "Tem confissão nos autos no sentido de que a designação para a nova função ocorreu no curso do pagamento da VPP, o que por si só atrai as disposições do item 1.5 do Regulamento de Pessoal da Empresa, não sendo por isso reconhecido qualquer direito à incorporação." Acrescenta que a decisão viola o artigo 2º da CLT (princípio da alteridade), uma vez que "o empregador utilizou do seu poder diretivo para destituí-la da função de superintendente e depois lhe nomear a nova função, função condizente com que o empregador necessitava naquele momento." Indica afronta ao art. 37 da CF, em violação ao princípio da legalidade, porque "a decisão recorrida reconheceu à Reclamante um direito que não possui previsão legal, normativa ou regulamentar na empresa, extrapolando, assim, os limites impostos pelo princípio da legalidade. A ausência de disposição normativa expressa impede que o Judiciário atue como legislador positivo, criando obrigações não previstas no ordenamento jurídico vigente." Aponta afronta ao art. 2º da CF, tendo em vista que "a criação judicial de direitos não previstos viola a separação de poderes". Por fim, diz que a decisão contraria a Súmula 372, item I, do TST, pois "Se o Banpará só reconhece o direito a incorporação após o pagamento da VPP, é forçoso concluir que até que termine o pagamento da parcela, o empregado tem mera expectativa de direito. Com efeito, com a nova designação da autora na função de Coordenador de serviços, restou afastada as disposições da súmula 372, na medida em que a empregada não estava mais na condição de destituída, mas sim realocada em nova função." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A controvérsia consiste no direito à incorporação de função gratificada, sendo incontroverso, porque comprovado através da ficha funcional e porque admitido pelo banco reclamado, que a autora exercera por mais de dez anos ininterruptos funções comissionadas, e que fora destituída, no interesse da Administração e sem justo motivo, da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB). É sabido que a Lei nº 13.467/2017, ao incluir o § 2º do art. 468 da CLT, previu expressamente que a gratificação de função não se incorpora à remuneração do empregado que reverte ao seu cargo efetivo, independentemente do tempo em que exerceu a função de confiança. No entanto, no caso, o direito à incorporação à remuneração da média das gratificações, percebidas ao longo de dez anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, encontra previsão expressa nas normas coletivas (cláusulas 53ª do ACT 2020/2022 e 23ª do ACT 2022/2024) e no regulamento interno da empresa, conforme se transcreve: CLÁUSULA 53ª - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA - O Banpará garantirá, a partir de 01/09/2018, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, o direito à incorporação à sua remuneração da média das gratificações, percebidas ao longo de dez anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, ressalvadas as condições de flexibilização, conforme regras e procedimentos a serem estabelecidos em normativo interno. PARÁGRAFO ÚNICO - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência deste acordo, o Banpará compromete-se a alterar o Regulamento de Pessoal e demais normativos internos, estabelecendo as normas e procedimentos que regularão a presente vantagem, em consonância com as bases acima fixadas, incorporando-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sem prejuízo do direito dos que eventualmente preencherem os requisitos necessários à incorporação após a vigência do presente Acordo e antes da publicação dos normativos internos, os quais perceberão as diferenças apuradas retroativamente à data do fato gerador do direito. CLÁUSULA 23ª - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA/COMISSIONADA - Em caso de reversão do empregado a seu cargo efetivo, por interesse da Administração e sem justo motivo, é garantido o direito à incorporação, à sua remuneração, da média das gratificações percebidas ao longo de 10(dez)anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e /ou gratificada(s)/comissionada(s), em caráter ininterrupto, sendo desconsideradas, para fins de contagem do interstício de 10(dez) anos, as interrupções descontínuas de até 180 (cento e oitenta) dias no exercício da função(ões) de confiança e/ou gratificada(s) /comissionada(s), devendo, em todo caso, serem observadas as regras e os procedimentos estabelecidas no Regulamento de Pessoal e demais normativos internos. SEÇÃO VII - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECONFIANÇA E/OU GRATIFICADA 1.1. O Banpará garantirá, a partir de 01/09/2018, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, o direito à incorporação à sua remuneração da média das gratificações,percebidas ao longo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, conforme regras abaixo: 1.2. Para fins de contagem de efetivo exercício de função de confiança e/ou gratificada, será considerado o período em que o empregado tenha exercido no Banco, função de confiança e/ou gratificada, como titular, trainee,emergencial ou substituto; 1.3. Não fará jus a incorporação de trata o item 1.1: a) O empregado revertido ao cargo de origem, a seu pedido; b) O empregado revertido ao cargo de origem, por justo motivo,ou seja: decorrente da prática de infração disciplinar, desde que autorizada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração; ou decorrente de insuficiência de desempenho, apurada na última avaliação de desempenho funcional do empregado, ou cometimento de atos que acarretem prejuízos financeiros ou de imagem ao Banco, ocasionando quebra da fidúcia, a critério do empregador. 1.4. Na hipótese de arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, decorrente de conduta ensejadora de justo motivo para reversão do empregado ao cargo de origem, ou decisão definitiva de não aplicação de penalidade disciplinar, será garantido ao empregado o direito estabelecido no item 1.1, de forma retroativa, desde que preenchidos os requisitos necessários à finalidade. 1.5. Enquanto o empregado estiver percebendo direito Vantagem Pessoal Provisória - VPP, que lhe garanta estabilidade financeira provisória, não fará jus à incorporação de função de confiança e/ou gratificada, que somente será concedida, após o término do recebimento do benefício; [...] Portanto, é direito assegurado em norma coletiva e em norma interna da empresa, que deve ser respeitado, diante da tese fixada pelo STF no Tema 1046 e do que dsipõe o art. 7º, XXVI, da CF. Isso porque, a partir das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a reclamante preencheu as condições e/ou requisitos para o direito à incorporação, pois reverteu ao cargo de origem, por interesse da administração (Portaria nº 28/2023) e possuía, no momento do descomissionamento, mais de dez anos ininterruptos de exercício de funções comissionada. Vale destacar que, conforme item 1.5 do Regulamento Interno do banco, o empregado fica recebendo, por um período de 90 dias após a destituição, Vantagem Pessoal Provisória - VPP, no valor da última gratificação, sendo que a efetiva implementação da incorporação de função de confiança e/ou gratificada, em folha, somente se dará após o término do recebimento desse benefício. Esta é a exegese da norma. Como dito acima, a reclamante fora descomissionada da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB) em 28/02/2023 e, posteriormente, em 06/04/2023 - quando ainda estava percebendo a VPP - fora designada para a função de Coordenadora de Serviços. Todavia, o comissionamento durante período de gozo da VPP não obsta, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, o direito da autora à incorporação tão logo se encerre o pagamento do referido benefício, sob pena de se esvaziarem as disposições asseguradas nas normas, até mesmo porque a reclamante já havia preenchido os requisitos muito antes do novo comissionamento, o qual, diga-se de passagem, não observou a regra prevista no item 1.14, da Seção VII do Regulamento de Pessoal. Tal norma prevê que "Em caso de designação de empregado contemplado com a incorporação de gratificação de função de que trata esta cláusula para nova função de confiança, o mesmo fará jus apenas à diferença entre as mesmas, não havendo o que se falar, portanto, em acúmulo de gratificações de função. Caso, designado para função do mesmo valor da gratificação, deverá optar entre uma delas. Ressalvando que a aceitação para nova função de confiança é prerrogativa do empregado". Ou seja, de acordo com o regulamento, a aceitação para nova função de confiança é prerrogativa do empregado. No entanto, o banco reclamado não fez prova do aceite ou consulta à reclamante acerca da designação. E, de toda forma, ainda que se defendesse que a designação é ato discricionário do reclamado, que prescinde da aceitação do empregado, o certo é que, ainda assim, o comissionamento em questão não implicaria na perda do direito à incorporação, pois a própria norma assegura que "Em caso de designação de empregado contemplado com a incorporação de gratificação de função de que trata esta cláusula para nova função de confiança, o mesmo fará jus apenas à diferença entre as mesmas", postergada a incorporação para após o término do período de recebimento da VPP, sob pena de o direito assegurado nas normas interna e coletivas valer de absolutamente nada, em prejuízo do empregado. Como consignado pelo Juízo "a quo", a prevalecer as alegações do banco, bastaria que o mesmo, se utilizando de seu poder discricionário, nomeasse o empregado para nova função, tão logo tivesse destituído de outra, sem justo motivo, inclusive com valor menor, para que este perdesse o direito à incorporação após dez anos de exercício e cumpridos os requisitos, o que se mostra totalmente desarrazoado e arbitrário. Aliás, destaco trecho importante da sentença, a partir do qual se verifica que o próprio banco reconhece, por meio de parecer exarado pelo setor jurídico, que o empregado não pode ser obrigado, em nenhuma hipótese, a assumir função de confiança dentro da empresa, não se podendo condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função: "[...] Destaco que a própria Diretoria Administrativa do banco,visando sanar questões dissonantes, decorrentes da interpretação das concessões das referidas incorporações e em consonância com as disposições da norma coletiva,submeteu à análise do Núcleo Jurídico algumas situações-problema, conforme documento de id 10de9d3, o qual trata de questão referente que se discute no presente feito, senão vejamos: [...] Considerando que a condicionante para a incorporação de função é que haja descomissionamento, caso o empregado, no momento da destituição, seja convidado a exercer função diversa e manifeste que não tem- interesse, este ainda teria direito a referida incorporação? Análise Jurídica: O empregado não pode ser obrigado, em nenhuma hipótese, a assumir função de confiança dentro da empresa. Dessa forma, não é possível condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função, sob pena de atrair risco de passivo para o Banco. Nesse contexto, denota-se que a própria reclamada entende que não pode condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função. Logo, por via de consequência, sequer é possível admitir que a nomeação para o exercício de nova função tenha como consequência a perda do direito à incorporação, conforme sustenta o reclamado no presente feito". Portanto, diante da ausência de consulta à reclamante e manifestação de concordância para o exercício da função comissionada de Coordenadora de Serviços junto à Gerência de Benefícios - Suser/Gebef, é inválida tal designação e, uma vez preenchidos os requisitos previstos nas normas coletivas e no regulamento interno no momento do descomissionamento da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB), faz jus a reclamante à incorporação pretendida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao item 1.5 no Regulamento do Banco. Quanto a alegada afronta aos art. 1º, inciso IV, art. 2º e art. 170 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em trecho transcrito, observo que a decisão partiu da premissa de que "a partir das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a reclamante preencheu as condições e/ou requisitos para o direito à incorporação, pois reverteu ao cargo de origem, por interesse da administração (Portaria nº 28/2023) e possuía, no momento do descomissionamento, mais de dez anos ininterruptos de exercício de funções comissionada.". A partir disso, ela esclarece que "o comissionamento durante período de gozo da VPP não obsta, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, o direito da autora à incorporação tão logo se encerre o pagamento do referido benefício, sob pena de se esvaziarem as disposições asseguradas nas normas, até mesmo porque a reclamante já havia preenchido os requisitos muito antes do novo comissionamento, o qual, diga-se de passagem, não observou a regra prevista no item 1.14, da Seção VII do Regulamento de Pessoal." Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as demais violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º; artigo 37; inciso I do §6º do artigo 150 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o Banpará quanto ao deferimento da justiça gratuita à parte autora. Alega violação ao artigo 790, §3º e §4º da CLT, pois "O r. Acórdão RECORRIDO deferiu os benefícios da justiça gratuita a RECORRIDA unicamente sob o fundamento de que basta a simples declaração." Afirma que a recorrida recebe valor superior ao limite legal. Aduz afronta ao artigo 5º, II e LIV da CF, uma vez que "a RECORRIDA percebe valor bem superior do limite legal". Indica violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, porque "deferimento do benefício da justiça gratuita ao litigante que possui um estado financeiro capaz de responder pelas despesas processuais é violar o preceito fundamental" da Constituição. Também aponta afronta ao artigo 150, §6º, inciso I, da CF, visto que "somente por previsão legal, e como exceção, é que poderá ser concedida a isenção tributária." Por fim, alega afronta ao artigo 37 da CF (princípio da eficiência), porque "através das taxas cobradas pela prestação jurisdicional a administração pública converterá em resultados ótimos para os serviços públicos realizados, beneficiando toda a coletividade." Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "Analisando o acórdão embargado, verifico que, de fato, o pedido de reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita deixou de ser apreciado, motivo pelo qual reconheço a existência de omissão no julgado e passo a supri-la. Sobre o pedido, ressalvado o meu posicionamento pessoal, aplico o entendimento pacífico do C. TST, sedimentado no item I de sua Súmula 463, no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos para este fim, o qual pode ser deferido em qualquer fase processual, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No caso, tendo a reclamante declarado, no ID e68591f, não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e inexistindo nos autos prova em sentido contrário, faz jus ao benefício pretendido. Assim sendo, acolho os embargos de declaração para, reconhecendo e sanando a omissão apontada, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita." Examino. No que se refere à alegada violação aos art. 5º, incisos LIV, XXXV, art. 37 e art. 150, §6º, inciso I, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de afronta aos art. 5º, incisos II e LXXIV, da CFe art. 790, §3º e §4º da CLT, não as vislumbro, uma vez que, no caso de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, conforme, inclusive, jurisprudência do C. TST, a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL – REQUISITOS – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000909-47.2022.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/10/2024). (destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , estipulou a forma de comprovação da dificuldade econômica, mantendo a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão ' sem prejuízo do sustento próprio ou da família ' - como antes existia no art. 2º da Lei 1060/50 e no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. Depreende-se desses dispositivos legais que a legislação processual civil fixou a presunção de veracidade da declaração da pessoa natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a existência de elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção. Nesse sentido, note-se, por exemplo, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 4º, do CPC). Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: ' [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017: " Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . § 4 - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ." Pela atual redação, entende-se que a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça. Assim, enquanto, na Justiça Comum, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC/15), na Justiça do Trabalho foi exigida a comprovação dessa situação pela parte requerente se o seu salário for superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observe-se que não há qualquer elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. A Terceira Turma do TST, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício . Julgados, inclusive de outras Turmas do TST, em análises de processos iniciados após o início de vigência da Lei 13.467/2017. No caso concreto , o Reclamante, ao ajuizar a presente ação contra a Reclamada, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (declaração de hipossuficiência econômica juntada à fls 103-pdf) e atribuiu à causa o valor de R$2.052.120,21 . A sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e condenação do Reclamante ao pagamento de custas no valor R$41.042,40 e honorários advocatícios no importe de R$102.700,00 , foi mantida pelo TRT ao fundamento de que " a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exigem prova da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando mera declaração nesse sentido" . Nesse cenário, este Relator, por via monocrática, considerando o entendimento desta Corte Superior, e desta 3ª Turma, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, bem como diante da ausência de informações de que a Parte contrária tivesse comprovado suficientemente que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, conheceu do recurso de revista, no tocante ao tema "justiça gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I/TST; e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada, em agravo interno, opõe-se à concessão da justiça gratuita, ressaltando, entre outros fatos: os valores recebidos pelo Obreiro a título de salário e rescisão contratual, bem como ser o Reclamante sócio-administrador das empresas LCS Cable Cranes Brasil Ltda e Roja Business Development Ltda - ME. Contudo, procedendo ao exame dos documentos anexados pela Agravante, verifica-se que o Reclamante figura como administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda, que possui como sócia a LCS Cable Cranes GMBH, não havendo registro nos autos de que o Reclamante conste do quadro societário dessa empresa. Quanto à empresa Roja Business Development Ltda - ME, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, o comprovante de inscrição e de situação cadastral informa que o Reclamante é seu sócio-administrador. Nesse cenário, considerados os fundamentos anteriormente expostos, tem-se que o fato de o Reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, ter auferido salário no valor de R$14.156,41, bem como ter recebido na rescisão contratual e levantamento do FGTS + 40% a importância total de R$182.329,19, não tem o condão de alterar a condição de hipossuficiência econômica declarada pelo Reclamante. Da mesma forma, a mera informação de que o Reclamante ocupa o cargo de administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda e que é sócio administrador da microempresa - Roja Business Development Ltda, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, não se revelam capazes, por si, de demonstrar o abuso no pedido da concessão de justiça gratuita para que seja afastada a presunção de hipossuficiência econômica declarada, porquanto não traduzem, de forma cabal, a existência de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas decorrentes deste caso concreto. Nesse contexto, inexistentes elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção, mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001433-89.2018.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024).(destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, I, DA SD1-1 DESTA CORTE. 1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 269, I, da SD1-1 do TST: "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". 4. Uma vez que foram requeridos os benefícios da justiça gratuita no recurso de revista e considerando a declaração de pobreza firmada pelo reclamante na petição inicial e nas razões de recurso de revista, deve ser deferido o aludido pedido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1261-24.2021.5.09.0669, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). (destaquei) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0020425-66.2021.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/09/2024).(destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SUZANNA ERIKA ASSAYAG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 9bfb2b1; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 875c710). Representação processual regular (Id 46e8c02). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 8dc6efa e 154e521, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de reflexos de diferenças salariais sobre PLR. Alega afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF, "o qual reconhece os acordos e convenções coletivas, estabelecendo a autonomia da vontade coletiva, uma vez que autoriza as partes a criarem normas jurídicas específicas e adequadas ao ambiente de trabalho." Aponta violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei 10.101/2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (...)". Afirma que "a cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR que demonstra que a PLR leva em consideração a remuneração do funcionário para ser apurada." Finaliza defendendo que "a função comissionada impacta diretamente no valor a ser recebido a título de PLR, pelo que o indeferimento da referida parcela implica em flagrante violação aos dispositivos acima citados, já que a Lei 10.101/2000 aduz que a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação em acordo coletivo e a própria constituição confere validade normativa para as normas coletivas." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: Reflexos sobre PLR Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de reflexos das diferenças salariais sobre PLR, argumentando que "nos termos da Cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, o cálculo da parcela deve ser feito com base no salário-base da trabalhadora". Pois bem. Diante da natureza indenizatória da PLR, são indevidos os reflexos postulados, valendo destacar que a cláusula mencionada pela recorrente dispõe sobre a metodologia de cálculo da parcela, e não sobre a sua natureza jurídica. Apelo desprovido. Examino. A decisão recorrida manteve o indeferimento dos reflexos sobre PLR argumentando que "a cláusula mencionada pela recorrente dispõe sobre a metodologia de cálculo da parcela, e não sobre a sua natureza jurídica", portanto o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso Por isso, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu honorários sucumbenciais a 10%. Alega violação ao artigo 791-A, §2º, incisos I a IV da CLT, porque "não estão adequados e proporcionais, fora dos moldes previstos na legislação." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: Pede o reclamante a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 15%, bem como a exclusão dos cálculos de liquidação do imposto de renda incidente sobre tal verba. Pois bem. Entendo que o percentual de 10% atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e está em consonância com a jurisprudência da Turma. Examino. Não vislumbro a alegada violação do artigo 791-A, §2º, incisos I a IV, da CLT, pois a fixação do percentual de honorários advocatícios decorre de uma análise subjetiva do julgador, que pondera, no caso concreto, os critérios estabelecidos no §2º do referido dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANNA ERIKA ASSAYAG - BANCO DO ESTADO DO PARA S A

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Banco Do Estado Do Para S A e outros x Banco Do Estado Do Para S A e outros

ID: 257347318

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-62.2023.5.08.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A SUZANNA ERIKA ASSAYAG

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A SUZANNA ERIKA ASSAYAG

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELINE MOREIRA PEREIRA

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CARLOS JOSE ESTEVES GONDIM JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000464-62.2023.5.08.0004 : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000464-62.2023.5.08.0004 : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (1) : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144edde proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000464-62.2023.5.08.0004 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO PARA S A 2. SUZANNA ERIKA ASSAYAG Recorrido(a)(s): 1. SUZANNA ERIKA ASSAYAG 2. BANCO DO ESTADO DO PARA S A RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d1b4c9b; recurso apresentado em 29/03/2025 - Id 60327d7). Representação processual regular (Id 37159a0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f48701: R$ 183.926,43; Custas fixadas, id 2f48701: R$ 3.678,53; Depósito recursal recolhido no RO, id : R$ 12.655,14; Custas pagas no RO: id 0dc4ffd,40f204f; Depósito recursal recolhido no RR, id 7643fea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 37 e 170; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao item 1.5 do Regulamento do Banco. Recorre o Banpará do acórdão deu parcial provimento ao recurso do reclamante e determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação de função gratificada pela reclamante com a compensação de valores pagos a título de gratificação de Coordenador de Serviços do crédito devido à autora. Alega afronta aos art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF e violação ao item 1.5 no Regulamento do Banco, pois "o direito à incorporação após reforma, não tem mais previsão legal, assim, qualquer deferimento ou indeferimento do mesmo, só pode estar fundado no regulamento interno da empresa, que por sua vez como é cediço só pode ser aplicado ou invalidado, mas jamais interpretado ou quiçá ampliado por esta especializada." Aduz que "nos termos do regulamento interno, até que finde o prazo do pagamento da vantagem pessoal provisória, o empregado não faz jus à incorporação." Afirma que "Tem confissão nos autos no sentido de que a designação para a nova função ocorreu no curso do pagamento da VPP, o que por si só atrai as disposições do item 1.5 do Regulamento de Pessoal da Empresa, não sendo por isso reconhecido qualquer direito à incorporação." Acrescenta que a decisão viola o artigo 2º da CLT (princípio da alteridade), uma vez que "o empregador utilizou do seu poder diretivo para destituí-la da função de superintendente e depois lhe nomear a nova função, função condizente com que o empregador necessitava naquele momento." Indica afronta ao art. 37 da CF, em violação ao princípio da legalidade, porque "a decisão recorrida reconheceu à Reclamante um direito que não possui previsão legal, normativa ou regulamentar na empresa, extrapolando, assim, os limites impostos pelo princípio da legalidade. A ausência de disposição normativa expressa impede que o Judiciário atue como legislador positivo, criando obrigações não previstas no ordenamento jurídico vigente." Aponta afronta ao art. 2º da CF, tendo em vista que "a criação judicial de direitos não previstos viola a separação de poderes". Por fim, diz que a decisão contraria a Súmula 372, item I, do TST, pois "Se o Banpará só reconhece o direito a incorporação após o pagamento da VPP, é forçoso concluir que até que termine o pagamento da parcela, o empregado tem mera expectativa de direito. Com efeito, com a nova designação da autora na função de Coordenador de serviços, restou afastada as disposições da súmula 372, na medida em que a empregada não estava mais na condição de destituída, mas sim realocada em nova função." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A controvérsia consiste no direito à incorporação de função gratificada, sendo incontroverso, porque comprovado através da ficha funcional e porque admitido pelo banco reclamado, que a autora exercera por mais de dez anos ininterruptos funções comissionadas, e que fora destituída, no interesse da Administração e sem justo motivo, da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB). É sabido que a Lei nº 13.467/2017, ao incluir o § 2º do art. 468 da CLT, previu expressamente que a gratificação de função não se incorpora à remuneração do empregado que reverte ao seu cargo efetivo, independentemente do tempo em que exerceu a função de confiança. No entanto, no caso, o direito à incorporação à remuneração da média das gratificações, percebidas ao longo de dez anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, encontra previsão expressa nas normas coletivas (cláusulas 53ª do ACT 2020/2022 e 23ª do ACT 2022/2024) e no regulamento interno da empresa, conforme se transcreve: CLÁUSULA 53ª - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA - O Banpará garantirá, a partir de 01/09/2018, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, o direito à incorporação à sua remuneração da média das gratificações, percebidas ao longo de dez anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, ressalvadas as condições de flexibilização, conforme regras e procedimentos a serem estabelecidos em normativo interno. PARÁGRAFO ÚNICO - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência deste acordo, o Banpará compromete-se a alterar o Regulamento de Pessoal e demais normativos internos, estabelecendo as normas e procedimentos que regularão a presente vantagem, em consonância com as bases acima fixadas, incorporando-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sem prejuízo do direito dos que eventualmente preencherem os requisitos necessários à incorporação após a vigência do presente Acordo e antes da publicação dos normativos internos, os quais perceberão as diferenças apuradas retroativamente à data do fato gerador do direito. CLÁUSULA 23ª - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA/COMISSIONADA - Em caso de reversão do empregado a seu cargo efetivo, por interesse da Administração e sem justo motivo, é garantido o direito à incorporação, à sua remuneração, da média das gratificações percebidas ao longo de 10(dez)anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e /ou gratificada(s)/comissionada(s), em caráter ininterrupto, sendo desconsideradas, para fins de contagem do interstício de 10(dez) anos, as interrupções descontínuas de até 180 (cento e oitenta) dias no exercício da função(ões) de confiança e/ou gratificada(s) /comissionada(s), devendo, em todo caso, serem observadas as regras e os procedimentos estabelecidas no Regulamento de Pessoal e demais normativos internos. SEÇÃO VII - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECONFIANÇA E/OU GRATIFICADA 1.1. O Banpará garantirá, a partir de 01/09/2018, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, o direito à incorporação à sua remuneração da média das gratificações,percebidas ao longo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, conforme regras abaixo: 1.2. Para fins de contagem de efetivo exercício de função de confiança e/ou gratificada, será considerado o período em que o empregado tenha exercido no Banco, função de confiança e/ou gratificada, como titular, trainee,emergencial ou substituto; 1.3. Não fará jus a incorporação de trata o item 1.1: a) O empregado revertido ao cargo de origem, a seu pedido; b) O empregado revertido ao cargo de origem, por justo motivo,ou seja: decorrente da prática de infração disciplinar, desde que autorizada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração; ou decorrente de insuficiência de desempenho, apurada na última avaliação de desempenho funcional do empregado, ou cometimento de atos que acarretem prejuízos financeiros ou de imagem ao Banco, ocasionando quebra da fidúcia, a critério do empregador. 1.4. Na hipótese de arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, decorrente de conduta ensejadora de justo motivo para reversão do empregado ao cargo de origem, ou decisão definitiva de não aplicação de penalidade disciplinar, será garantido ao empregado o direito estabelecido no item 1.1, de forma retroativa, desde que preenchidos os requisitos necessários à finalidade. 1.5. Enquanto o empregado estiver percebendo direito Vantagem Pessoal Provisória - VPP, que lhe garanta estabilidade financeira provisória, não fará jus à incorporação de função de confiança e/ou gratificada, que somente será concedida, após o término do recebimento do benefício; [...] Portanto, é direito assegurado em norma coletiva e em norma interna da empresa, que deve ser respeitado, diante da tese fixada pelo STF no Tema 1046 e do que dsipõe o art. 7º, XXVI, da CF. Isso porque, a partir das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a reclamante preencheu as condições e/ou requisitos para o direito à incorporação, pois reverteu ao cargo de origem, por interesse da administração (Portaria nº 28/2023) e possuía, no momento do descomissionamento, mais de dez anos ininterruptos de exercício de funções comissionada. Vale destacar que, conforme item 1.5 do Regulamento Interno do banco, o empregado fica recebendo, por um período de 90 dias após a destituição, Vantagem Pessoal Provisória - VPP, no valor da última gratificação, sendo que a efetiva implementação da incorporação de função de confiança e/ou gratificada, em folha, somente se dará após o término do recebimento desse benefício. Esta é a exegese da norma. Como dito acima, a reclamante fora descomissionada da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB) em 28/02/2023 e, posteriormente, em 06/04/2023 - quando ainda estava percebendo a VPP - fora designada para a função de Coordenadora de Serviços. Todavia, o comissionamento durante período de gozo da VPP não obsta, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, o direito da autora à incorporação tão logo se encerre o pagamento do referido benefício, sob pena de se esvaziarem as disposições asseguradas nas normas, até mesmo porque a reclamante já havia preenchido os requisitos muito antes do novo comissionamento, o qual, diga-se de passagem, não observou a regra prevista no item 1.14, da Seção VII do Regulamento de Pessoal. Tal norma prevê que "Em caso de designação de empregado contemplado com a incorporação de gratificação de função de que trata esta cláusula para nova função de confiança, o mesmo fará jus apenas à diferença entre as mesmas, não havendo o que se falar, portanto, em acúmulo de gratificações de função. Caso, designado para função do mesmo valor da gratificação, deverá optar entre uma delas. Ressalvando que a aceitação para nova função de confiança é prerrogativa do empregado". Ou seja, de acordo com o regulamento, a aceitação para nova função de confiança é prerrogativa do empregado. No entanto, o banco reclamado não fez prova do aceite ou consulta à reclamante acerca da designação. E, de toda forma, ainda que se defendesse que a designação é ato discricionário do reclamado, que prescinde da aceitação do empregado, o certo é que, ainda assim, o comissionamento em questão não implicaria na perda do direito à incorporação, pois a própria norma assegura que "Em caso de designação de empregado contemplado com a incorporação de gratificação de função de que trata esta cláusula para nova função de confiança, o mesmo fará jus apenas à diferença entre as mesmas", postergada a incorporação para após o término do período de recebimento da VPP, sob pena de o direito assegurado nas normas interna e coletivas valer de absolutamente nada, em prejuízo do empregado. Como consignado pelo Juízo "a quo", a prevalecer as alegações do banco, bastaria que o mesmo, se utilizando de seu poder discricionário, nomeasse o empregado para nova função, tão logo tivesse destituído de outra, sem justo motivo, inclusive com valor menor, para que este perdesse o direito à incorporação após dez anos de exercício e cumpridos os requisitos, o que se mostra totalmente desarrazoado e arbitrário. Aliás, destaco trecho importante da sentença, a partir do qual se verifica que o próprio banco reconhece, por meio de parecer exarado pelo setor jurídico, que o empregado não pode ser obrigado, em nenhuma hipótese, a assumir função de confiança dentro da empresa, não se podendo condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função: "[...] Destaco que a própria Diretoria Administrativa do banco,visando sanar questões dissonantes, decorrentes da interpretação das concessões das referidas incorporações e em consonância com as disposições da norma coletiva,submeteu à análise do Núcleo Jurídico algumas situações-problema, conforme documento de id 10de9d3, o qual trata de questão referente que se discute no presente feito, senão vejamos: [...] Considerando que a condicionante para a incorporação de função é que haja descomissionamento, caso o empregado, no momento da destituição, seja convidado a exercer função diversa e manifeste que não tem- interesse, este ainda teria direito a referida incorporação? Análise Jurídica: O empregado não pode ser obrigado, em nenhuma hipótese, a assumir função de confiança dentro da empresa. Dessa forma, não é possível condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função, sob pena de atrair risco de passivo para o Banco. Nesse contexto, denota-se que a própria reclamada entende que não pode condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função. Logo, por via de consequência, sequer é possível admitir que a nomeação para o exercício de nova função tenha como consequência a perda do direito à incorporação, conforme sustenta o reclamado no presente feito". Portanto, diante da ausência de consulta à reclamante e manifestação de concordância para o exercício da função comissionada de Coordenadora de Serviços junto à Gerência de Benefícios - Suser/Gebef, é inválida tal designação e, uma vez preenchidos os requisitos previstos nas normas coletivas e no regulamento interno no momento do descomissionamento da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB), faz jus a reclamante à incorporação pretendida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao item 1.5 no Regulamento do Banco. Quanto a alegada afronta aos art. 1º, inciso IV, art. 2º e art. 170 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em trecho transcrito, observo que a decisão partiu da premissa de que "a partir das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a reclamante preencheu as condições e/ou requisitos para o direito à incorporação, pois reverteu ao cargo de origem, por interesse da administração (Portaria nº 28/2023) e possuía, no momento do descomissionamento, mais de dez anos ininterruptos de exercício de funções comissionada.". A partir disso, ela esclarece que "o comissionamento durante período de gozo da VPP não obsta, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, o direito da autora à incorporação tão logo se encerre o pagamento do referido benefício, sob pena de se esvaziarem as disposições asseguradas nas normas, até mesmo porque a reclamante já havia preenchido os requisitos muito antes do novo comissionamento, o qual, diga-se de passagem, não observou a regra prevista no item 1.14, da Seção VII do Regulamento de Pessoal." Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as demais violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º; artigo 37; inciso I do §6º do artigo 150 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o Banpará quanto ao deferimento da justiça gratuita à parte autora. Alega violação ao artigo 790, §3º e §4º da CLT, pois "O r. Acórdão RECORRIDO deferiu os benefícios da justiça gratuita a RECORRIDA unicamente sob o fundamento de que basta a simples declaração." Afirma que a recorrida recebe valor superior ao limite legal. Aduz afronta ao artigo 5º, II e LIV da CF, uma vez que "a RECORRIDA percebe valor bem superior do limite legal". Indica violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, porque "deferimento do benefício da justiça gratuita ao litigante que possui um estado financeiro capaz de responder pelas despesas processuais é violar o preceito fundamental" da Constituição. Também aponta afronta ao artigo 150, §6º, inciso I, da CF, visto que "somente por previsão legal, e como exceção, é que poderá ser concedida a isenção tributária." Por fim, alega afronta ao artigo 37 da CF (princípio da eficiência), porque "através das taxas cobradas pela prestação jurisdicional a administração pública converterá em resultados ótimos para os serviços públicos realizados, beneficiando toda a coletividade." Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "Analisando o acórdão embargado, verifico que, de fato, o pedido de reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita deixou de ser apreciado, motivo pelo qual reconheço a existência de omissão no julgado e passo a supri-la. Sobre o pedido, ressalvado o meu posicionamento pessoal, aplico o entendimento pacífico do C. TST, sedimentado no item I de sua Súmula 463, no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos para este fim, o qual pode ser deferido em qualquer fase processual, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No caso, tendo a reclamante declarado, no ID e68591f, não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e inexistindo nos autos prova em sentido contrário, faz jus ao benefício pretendido. Assim sendo, acolho os embargos de declaração para, reconhecendo e sanando a omissão apontada, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita." Examino. No que se refere à alegada violação aos art. 5º, incisos LIV, XXXV, art. 37 e art. 150, §6º, inciso I, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de afronta aos art. 5º, incisos II e LXXIV, da CFe art. 790, §3º e §4º da CLT, não as vislumbro, uma vez que, no caso de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, conforme, inclusive, jurisprudência do C. TST, a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL – REQUISITOS – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000909-47.2022.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/10/2024). (destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , estipulou a forma de comprovação da dificuldade econômica, mantendo a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão ' sem prejuízo do sustento próprio ou da família ' - como antes existia no art. 2º da Lei 1060/50 e no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. Depreende-se desses dispositivos legais que a legislação processual civil fixou a presunção de veracidade da declaração da pessoa natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a existência de elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção. Nesse sentido, note-se, por exemplo, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 4º, do CPC). Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: ' [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017: " Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . § 4 - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ." Pela atual redação, entende-se que a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça. Assim, enquanto, na Justiça Comum, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC/15), na Justiça do Trabalho foi exigida a comprovação dessa situação pela parte requerente se o seu salário for superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observe-se que não há qualquer elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. A Terceira Turma do TST, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício . Julgados, inclusive de outras Turmas do TST, em análises de processos iniciados após o início de vigência da Lei 13.467/2017. No caso concreto , o Reclamante, ao ajuizar a presente ação contra a Reclamada, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (declaração de hipossuficiência econômica juntada à fls 103-pdf) e atribuiu à causa o valor de R$2.052.120,21 . A sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e condenação do Reclamante ao pagamento de custas no valor R$41.042,40 e honorários advocatícios no importe de R$102.700,00 , foi mantida pelo TRT ao fundamento de que " a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exigem prova da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando mera declaração nesse sentido" . Nesse cenário, este Relator, por via monocrática, considerando o entendimento desta Corte Superior, e desta 3ª Turma, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, bem como diante da ausência de informações de que a Parte contrária tivesse comprovado suficientemente que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, conheceu do recurso de revista, no tocante ao tema "justiça gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I/TST; e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada, em agravo interno, opõe-se à concessão da justiça gratuita, ressaltando, entre outros fatos: os valores recebidos pelo Obreiro a título de salário e rescisão contratual, bem como ser o Reclamante sócio-administrador das empresas LCS Cable Cranes Brasil Ltda e Roja Business Development Ltda - ME. Contudo, procedendo ao exame dos documentos anexados pela Agravante, verifica-se que o Reclamante figura como administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda, que possui como sócia a LCS Cable Cranes GMBH, não havendo registro nos autos de que o Reclamante conste do quadro societário dessa empresa. Quanto à empresa Roja Business Development Ltda - ME, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, o comprovante de inscrição e de situação cadastral informa que o Reclamante é seu sócio-administrador. Nesse cenário, considerados os fundamentos anteriormente expostos, tem-se que o fato de o Reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, ter auferido salário no valor de R$14.156,41, bem como ter recebido na rescisão contratual e levantamento do FGTS + 40% a importância total de R$182.329,19, não tem o condão de alterar a condição de hipossuficiência econômica declarada pelo Reclamante. Da mesma forma, a mera informação de que o Reclamante ocupa o cargo de administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda e que é sócio administrador da microempresa - Roja Business Development Ltda, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, não se revelam capazes, por si, de demonstrar o abuso no pedido da concessão de justiça gratuita para que seja afastada a presunção de hipossuficiência econômica declarada, porquanto não traduzem, de forma cabal, a existência de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas decorrentes deste caso concreto. Nesse contexto, inexistentes elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção, mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001433-89.2018.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024).(destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, I, DA SD1-1 DESTA CORTE. 1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 269, I, da SD1-1 do TST: "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". 4. Uma vez que foram requeridos os benefícios da justiça gratuita no recurso de revista e considerando a declaração de pobreza firmada pelo reclamante na petição inicial e nas razões de recurso de revista, deve ser deferido o aludido pedido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1261-24.2021.5.09.0669, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). (destaquei) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0020425-66.2021.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/09/2024).(destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SUZANNA ERIKA ASSAYAG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 9bfb2b1; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 875c710). Representação processual regular (Id 46e8c02). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 8dc6efa e 154e521, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de reflexos de diferenças salariais sobre PLR. Alega afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF, "o qual reconhece os acordos e convenções coletivas, estabelecendo a autonomia da vontade coletiva, uma vez que autoriza as partes a criarem normas jurídicas específicas e adequadas ao ambiente de trabalho." Aponta violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei 10.101/2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (...)". Afirma que "a cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR que demonstra que a PLR leva em consideração a remuneração do funcionário para ser apurada." Finaliza defendendo que "a função comissionada impacta diretamente no valor a ser recebido a título de PLR, pelo que o indeferimento da referida parcela implica em flagrante violação aos dispositivos acima citados, já que a Lei 10.101/2000 aduz que a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação em acordo coletivo e a própria constituição confere validade normativa para as normas coletivas." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: Reflexos sobre PLR Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de reflexos das diferenças salariais sobre PLR, argumentando que "nos termos da Cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, o cálculo da parcela deve ser feito com base no salário-base da trabalhadora". Pois bem. Diante da natureza indenizatória da PLR, são indevidos os reflexos postulados, valendo destacar que a cláusula mencionada pela recorrente dispõe sobre a metodologia de cálculo da parcela, e não sobre a sua natureza jurídica. Apelo desprovido. Examino. A decisão recorrida manteve o indeferimento dos reflexos sobre PLR argumentando que "a cláusula mencionada pela recorrente dispõe sobre a metodologia de cálculo da parcela, e não sobre a sua natureza jurídica", portanto o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso Por isso, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu honorários sucumbenciais a 10%. Alega violação ao artigo 791-A, §2º, incisos I a IV da CLT, porque "não estão adequados e proporcionais, fora dos moldes previstos na legislação." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: Pede o reclamante a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 15%, bem como a exclusão dos cálculos de liquidação do imposto de renda incidente sobre tal verba. Pois bem. Entendo que o percentual de 10% atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e está em consonância com a jurisprudência da Turma. Examino. Não vislumbro a alegada violação do artigo 791-A, §2º, incisos I a IV, da CLT, pois a fixação do percentual de honorários advocatícios decorre de uma análise subjetiva do julgador, que pondera, no caso concreto, os critérios estabelecidos no §2º do referido dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANNA ERIKA ASSAYAG - BANCO DO ESTADO DO PARA S A

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Processo nº 0226267-45.2015.8.09.0140

ID: 299696191

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226267-45.2015.8.09.0140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE OSMAR DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Processo:0226267-45.2015.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: ESPOLIO DE OSMAR DO CARMO FERNANDESRequerido: BANCO DO BRASIL SADECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo Espólio de Osmar do Carmo Fernandes, devidamente representado por seus herdeiros necessários Regina Célia Alves de Castro Fernandes, Leandro de Castro Fernandes e Vinícius de Castro Fernandes, todos qualificados nos autos, em face de Banco do Brasil S/A e BRASILSEG Companhia de Seguros (Companhia de Seguros Aliança do Brasil), igualmente qualificadas. A parte autora relatou que o falecido Osmar do Carmo Fernandes aderiu a Contrato de Proposta de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão, referenciado em bens móveis, celebrado com os requeridos, tendo por objeto a aquisição de 60% (sessenta por cento) do veículo marca Fiat, modelo Siena 1.0, quatro portas. Aduziu que o referido consorciado faleceu em 26 de outubro de 2013, sob a plena vigência do contrato, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos. Asseverou que, mesmo após o falecimento, os requeridos continuaram a realizar descontos mensais na conta bancária conjunta mantida em nome do de cujus e de sua cônjuge supérstite, valores esses correspondentes às parcelas do consórcio contratado. Afirmou que, em novembro de 2014, mais de um ano após o falecimento do titular, ocorreu a contemplação do consórcio. Todavia, ao tentarem efetuar o resgate dos valores contratualmente previstos, os herdeiros foram surpreendidos com a negativa do banco, o qual condicionou o levantamento à migração do contrato para a titularidade da viúva, impondo-lhe, como consequência, a responsabilidade pelas parcelas vincendas. Alegaram que, não obstante o falecimento do consorciado, os descontos seguiram sendo efetuados regularmente, mesmo diante da evidente extinção da obrigação por força do falecimento. Ponderaram que, ao analisarem o contrato, constataram a existência de cláusula que previa a adesão automática a seguro de vida em grupo, cuja finalidade era, justamente, a quitação integral do saldo devedor em caso de falecimento do titular. Asseveraram que, na tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, dirigiram-se às rés com o objetivo de obter o cumprimento da obrigação contratual, tendo sido informados, contudo, de que somente haveria quitação mediante a migração do contrato para o nome da viúva, o que reputaram indevido. Tal exigência, segundo sustentam, consubstanciaria conduta abusiva e violadora do direito adquirido pelos sucessores. Diante disso, postularam a procedência da demanda para que fosse determinada às rés a quitação do contrato de consórcio, com a condenação solidária ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntaram-se aos autos documentos pertinentes à instrução processual. A segunda requerida, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ora BRASILSEG Companhia de Seguros, apresentou contestação (evento 03, fls. 66 e seguintes), arguindo, preliminarmente, carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, sob os fundamentos de tratar-se de contrato de seguro prestamista, da inexistência de comprovação da qualidade de únicos herdeiros e da ocorrência de vício na representação processual. Defendeu que a parte autora não possui legitimidade para pleitear valores decorrentes da apólice registrada sob a proposta nº 562.765, porquanto referida apólice visa exclusivamente à cobertura do saldo devedor perante o estipulante, Banco do Brasil, sendo este o legítimo beneficiário da cobertura securitária, limitada ao montante da obrigação financeira vinculada. No mérito, sustentou que a recusa no pagamento da indenização securitária decorreu da constatação de que o segurado era portador de enfermidade preexistente, diretamente relacionada à causa de sua morte, circunstância que, segundo aduziu, restou omitida no momento da contratação, configurando violação ao dever de boa-fé objetiva. Acrescentou que não possui qualquer responsabilidade sobre os valores referentes ao consórcio. Ao final, pugnou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade ativa e da irregularidade da representação do espólio, bem como pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu, em caso de eventual condenação, que os valores sejam limitados ao teto estipulado na apólice, observando-se o saldo devedor, com a fixação de sucumbência recíproca. Por sua vez, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (evento 03, fls. 147 e seguintes), sustentando que o único beneficiário do contrato de consórcio é a própria instituição financeira, razão pela qual inexistiria direito dos herdeiros à percepção de valores vinculados àquela avença. Alegou, outrossim, que competia aos herdeiros comunicar formalmente o falecimento do consorciado, circunstância que não teria ocorrido, motivo pelo qual os lançamentos continuaram a ser realizados na conta conjunta, nos exatos termos do contrato. Acrescentou que, caso houvesse interesse na manutenção do contrato, os herdeiros deveriam ter requerido a migração da titularidade para a viúva. Ao final, pugnou pela extinção do feito, por ilegitimidade passiva, bem como pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 03, fls. 203 e seguintes), refutando integralmente os argumentos das rés e reiterando os termos da exordial. Instadas as partes à especificação de provas, somente a segunda requerida manifestou interesse na produção de prova oral. O Banco do Brasil pugnara pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora manteve-se inerte. Por decisão interlocutória, foi deferida a produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofícios aos médicos responsáveis pelo acompanhamento clínico do falecido, para que prestassem informações sobre as enfermidades que o acometiam, a data do diagnóstico da moléstia que culminou no óbito, e demais elementos relevantes ao deslinde da controvérsia. Ainda no curso do processo, foi deferido o pedido de tutela de urgência (evento 02, fl. 5), determinando-se, de forma imediata, a cessação dos descontos relativos às parcelas do consórcio objeto da demanda. O Banco do Brasil, em manifestação subsequente, informou que o contrato de consórcio encontrava-se integralmente quitado, tendo sido, inclusive, cancelado o débito automático, com o devido crédito em favor do espólio no valor de R$ 527,45 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme registro de fl. 15 do arquivo 02 (evento 03). Designada audiência de instrução e julgamento, as partes, contudo, deixaram de comparecer. O Centro de Diagnóstico e Imagem encaminhou ofício contendo os exames realizados pelo falecido (evento 03, fls. 218 e seguintes). Diante da devolução do AR destinado ao médico Dr. Salvador Rassi, determinou-se a intimação da parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se sobre o ocorrido (evento 22). Posteriormente, no evento 24, a segunda requerida arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, porquanto a atual razão social da seguradora corresponde a BRASILSEG Companhia de Seguros, requerendo, pois, a retificação do polo passivo, com a exclusão da denominação anterior. Requereu, ainda, a renovação da expedição do ofício ao Dr. Salvador Rassi, indicando, para tanto, novo endereço. O feito foi devidamente saneado, consoante decisão exarada no evento 26, ocasião em que se deferiu a retificação do polo passivo, para constar, em substituição à Companhia de Seguros Aliança do Brasil, a atual denominação BRASILSEG Companhia de Seguros (evento 44). Determinou-se, igualmente, a reexpedição de ofício ao médico Dr. Salvador Rassi, para que informasse as doenças que acometiam o falecido, a data do diagnóstico da patologia que resultou no óbito, e outros dados médicos relevantes. Por fim, no evento 86, entendeu-se pela dispensabilidade da diligência médica, à luz da interpretação conferida pela Súmula nº 14 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Instadas as partes a apresentarem suas alegações finais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Infiro que os autos estão devidamente instruídos, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares pendentes e preenchidos todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise meritória. Preliminarmente, destaca-se que a relação jurídica objeto da demanda ostenta natureza tipicamente consumerista, haja vista que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, aplicam-se integralmente os princípios e normas do CDC, entendimento este sedimentado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, incidem na hipótese os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, do dever de informação e da vulnerabilidade do consumidor, norteadores das relações de consumo. Do MéritoA controvérsia cinge-se à análise da validade da recusa da cobertura securitária contratada no âmbito do seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio nº 562.765, firmado entre o falecido Osmar do Carmo Fernandes e a administradora BB Consórcios S.A., cujo objeto era a aquisição de 60% do veículo Fiat Siena 1.0 4P, no valor de R$ 17.752,80, bem como à apuração dos efeitos jurídicos decorrentes dessa negativa, especialmente quanto à quitação do contrato, à devolução dos valores pagos e à reparação por danos morais. Restou absolutamente incontroverso nos autos que o contrato de consórcio estava vinculado à contratação de seguro prestamista, na modalidade seguro de vida em grupo prestamista, cuja finalidade precípua consiste na quitação do saldo devedor existente em caso de falecimento do consorciado, beneficiando diretamente a própria administradora do consórcio (BB Consórcios S.A.), e não os herdeiros do segurado. Portanto, não se trata de seguro de vida tradicional, cujo objetivo seria garantir proteção financeira aos beneficiários indicados pelo segurado, independentemente de vínculos obrigacionais. Ao revés, o seguro prestamista caracteriza-se como instrumento acessório e de garantia do adimplemento das obrigações assumidas no contrato principal, no caso, o contrato de consórcio. Esse entendimento encontra amplo respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, que pacificamente reconhecem que o seguro prestamista, por sua natureza jurídica, possui a exclusiva finalidade de garantir a extinção da obrigação principal em decorrência da ocorrência de evento coberto, como morte, invalidez ou outras hipóteses convencionadas contratualmente. Cito, a propósito, recente julgado que bem ilustra a tese: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA VÁLIDA E PROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA . NA HIPÓTESE O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA É ACESSÓRIO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE CONTRATUAL DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO FALECIDO . AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. O SEGURO PRESTAMISTA É A UMA PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA DO SEGURADO NO CASO DE SUA MORTE, INVALIDEZ, OU DE OUTRAS SITUAÇÕES AVENÇADAS QUE PONHAM EM RISCO A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO DE VIDA TRADICIONAL. APÓLICE JUNTADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O SEGURO CONTRATADO REFERE-SE A SEGURO PRESTAMISTA . MORTE DO SEGURADO QUE IMPLICA NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APELADOS QUE NÃO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EVENTO MORTE DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08260973820228205001, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 02/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) - grifei O teor desse precedente reafirma a distinção clara e técnica entre o seguro de vida prestamista e o seguro de vida tradicional, reforçando a obrigação da seguradora e da administradora do consórcio de promover a quitação total da obrigação principal, desde a data do óbito do segurado, ocorrido em 26/10/2013, não havendo justificativa para a recusa da cobertura. Da Recusa Indevida da Cobertura — Doença Preexistente A seguradora recusou o pagamento da cobertura securitária sob a alegação de que o segurado possuía doença preexistente não declarada, circunstância que, a seu ver, afastaria o dever de cobertura, com fundamento no artigo 766 do Código Civil. Tal tese, contudo, não se sustenta. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, não se admite a negativa de cobertura securitária fundada na existência de doença preexistente quando, por ocasião da celebração do contrato, não foi exigida a realização de exames médicos prévios, salvo prova inequívoca de má-fé do segurado. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Corrobora tal entendimento, no âmbito estadual, a Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que preceitua “Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” A jurisprudência é absolutamente pacífica nesse sentido. Cite-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO . NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ . SÚMULA 609/STJ. SÚMULA 14/TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Em sede de contratação de cobertura securitária, o estipulante obriga-se ao pagamento do prêmio e, como contraprestação, a seguradora tem o dever de indenizar o segurado ou os beneficiários indicados na apólice de seguro, nos casos de morte, acidente, invalidez parcial ou total, dentre outras situações contratualmente previstas. 2. Na hipótese, alegam os autores que são herdeiros e sucessores do segurado falecido, e diante da ocorrência do sinistro (14/06/2017) buscaram junto à seguradora receber a cobertura securitária pela morte do segurado, requerimento que foi negado pela requerida, sob argumento de que o segurado possuía doença preexistente. 3 . Nos termos da Súmula 609/STJ, ?A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado?. De igual modo, o enunciado da Súmula 14/TJGO estabelece que ?Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante?. 4. A doença preexistente só pode ser arguida pela seguradora para eximi-la do pagamento do seguro/indenização quando realiza previamente exame médico no segurado ou mediante prova inequívoca de sua má-fé, o que não ocorreu no presente caso .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52183566220188090051, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS . DEVER DE PAGAR A COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com base na Súmula 14/TJGO e 609 STJ, deverá a Seguradora pagar a cobertura securitária, uma vez que não cabe a alegação de doença preexistente, se a seguradora não exigiu exames médicos prévios a contratação . 2. O Relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STJ, STF ou do próprio Tribunal, julgando monocraticamente, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Não há falar em aplicação da sanção do art . 1.021, § 4º, do CPC/15, porquanto as alegações apresentadas pela parte recorrente não se mostraram abusivas ou meramente protelatórias. AGRAVO DE INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 53254999820188090152 URUAÇU, Relator.: Des(a) . VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Uruaçu - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) No presente caso, verifica-se, de forma cristalina, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios à formalização do contrato de seguro prestamista, limitando-se a receber os prêmios mensais, sem a realização de qualquer diligência destinada à aferição do risco. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática de má-fé, conduta dolosa, fraude ou omissão intencional por parte do segurado. A simples alegação de que o segurado supostamente possuía doença preexistente, desacompanhada de prova robusta e inequívoca, não é suficiente para afastar a incidência da cobertura contratada. A tentativa de eximir-se da obrigação de quitação da dívida, mediante a invocação genérica de doença preexistente, não apenas afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da confiança legítima, como também revela prática abusiva, vedada expressamente pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, impõe-se, com rigor jurídico, o reconhecimento da validade da cobertura securitária contratada, com a consequente obrigação das requeridas de proceder à quitação integral do contrato de consórcio nº 562.765, retroativamente à data do óbito do segurado (26/10/2013). Da Alegação de Ausência de Comunicação do Óbito Igualmente, não prospera a tese defensiva de que competiria exclusivamente aos herdeiros a comunicação do óbito do segurado para viabilizar o acionamento da cobertura securitária. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia às rés o ônus de demonstrar que a parte autora teria sido desidiosa na comunicação do sinistro, o que, de forma evidente, não restou comprovado nos autos. Ademais, não há previsão contratual que imponha expressamente ao consumidor ou aos seus herdeiros a obrigação formal de comunicação do óbito como condição para a efetivação da cobertura do seguro prestamista, ônus esse que, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, recai sobre a própria instituição contratante e seguradora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não havendo cláusula contratual impondo expressamente essa obrigação ao consumidor, nem demonstração de conduta dolosa ou negligente, não se pode imputar aos herdeiros o risco da não comunicação. Aliás, o dever de informação é obrigação legal imposta às rés, que devem esclarecer, de forma prévia, ostensiva e inequívoca, os procedimentos necessários à regularização do sinistro, conforme expressamente previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, oportuno destacar o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO – EMPRESA FORNECEDORA QUE NÃO DEMONSTRA TER INFORMADO AO CLIENTE DA NECESSIDADE DA ENTREGA DOS MENCIONADOS DOCUMENTOS – DEVER DE INFORMAÇÃO – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – CAPITAL SEGURADO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda. No seguro prestamista, é garantido o adimplemento da dívida nas hipóteses e valores especificados na apólice. Constatada a ocorrência do risco consubstanciado no óbito do segurado, é devida a amortização da dívida vinculada ao seguro prestamista desde a data do seu falecimento do segurado . Nos termos do art. 373, II, do CPC, é dever da seguradora responsável pelo seguro prestamista, comprovar que o segurado tenha se recusado, ou mesmo sido desidioso, na entrega de documentos para viabilizar à seguradora o estudo e pagamento do valor segurado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000909-55.2022 .8.11.0007, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Portanto, carece de amparo jurídico a alegação de ausência de comunicação do falecimento, não sendo legítima a recusa da cobertura securitária nem a tentativa de transferir aos herdeiros o risco decorrente do próprio inadimplemento informacional das demandadas. Da Quitação do Contrato de ConsórcioEvidenciada a ocorrência do sinistro, consistente no falecimento do segurado em 26 de outubro de 2013, e demonstrada a regularidade da cobertura securitária, impõe-se o reconhecimento da quitação integral do contrato de consórcio nº 562.765, a partir da data do referido óbito, liberando, por conseguinte, os herdeiros e sucessores de quaisquer obrigações contratuais supervenientes. A quitação, por decorrência lógica e jurídica, deve ser estendida à respectiva carta de crédito, no valor equivalente ao bem objeto do contrato, no importe de R$ 17.752,80 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), devidamente atualizado monetariamente, mediante aplicação do IPCA desde a data da contratação, acrescido de juros moratórios, estes incidentes a partir da notificação extrajudicial realizada em 25 de novembro de 2014. Neste sentido:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRUPO DE CONSÓRCIO – MORTE DO SEGURADO – SEGURO PRESTAMISTA – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS AFASTADA – PRAZO TRIENAL OBSERVADO – EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 632 STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DESPROVIDO. São legítimos para requerer a quitação de dívida junto à administradora do consórcio e a entrega da respectiva carta de crédito, devidamente atualizada, os herdeiros necessários do falecido segurado. A administradora do consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende o recebimento de indenização securitária, pelo fato de o contrato de seguro prestamista ser acessório ao contrato de consórcio. O prazo prescricional que rege a pretensão dos beneficiários contra o segurador é de 3 (três) anos, nos termos do art . 206, § 3º, IX, do CPC. Havendo o óbito do consorciado e a contratação de seguro prestamista, tanto a administradora de consórcio quanto a seguradora, têm o dever de proceder à imediata liberação da carta de crédito em favor dos herdeiros do segurado. A correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ) e os juros de mora desde a data da citação, dada a ausência de comprovação de pedido na esfera administrativa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00500560920158110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Diante desse contexto, torna-se imperativo reconhecer a quitação total do contrato de consórcio nº 562.765, bem como assegurar aos herdeiros o direito à expedição da carta de crédito, no valor de R$ 17.752,80 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Da Devolução dos Valores Pagos IndevidamenteComprovada a indevida cobrança de parcelas após o falecimento do segurado, impõe-se, por imperativo legal, a restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a devolução em dobro, acrescida de juros e correção, ante a manifesta ausência de engano justificável. A tentativa de eximir-se de tal obrigação revela conduta abusiva, vedada pela legislação consumerista e pelos princípios que regem a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Conforme consta dos autos, o Banco do Brasil informou haver procedido ao cancelamento do débito automático, com o estorno parcial no importe de R$ 527,45, valor este que, por óbvio, deverá ser deduzido do montante total apurado, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante desse cenário, impõe-se a condenação das requeridas à restituição, em dobro, de todos os valores cobrados após 26 de outubro de 2013, devidamente corrigidos Dos Danos MoraisNo que se refere aos danos morais, restou plenamente evidenciado que a conduta abusiva das requeridas, consubstanciada na recusa indevida da cobertura securitária, na cobrança de parcelas após o falecimento do segurado e na resistência infundada em solucionar extrajudicialmente a controvérsia, extrapola os limites do mero dissabor, configurando nítida ofensa aos direitos da personalidade. A conduta das rés viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima, da lealdade e da função social do contrato, princípios estes que impõem às partes deveres anexos de colaboração, transparência, respeito e diligência. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a recusa indevida de cobertura securitária configura, por si só, dano moral indenizável, haja vista o natural abalo psíquico, a angústia e o sofrimento gerados ao consumidor, sobretudo diante do contexto sensível do falecimento do segurado. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça julgado emblemático sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE . RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE . RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento . Precedentes. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 780881 RJ 2015/0231872-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) No presente caso, evidencia-se que a postura adotada pelas rés agravou sobremaneira o sofrimento da parte autora, que, além de enfrentar o luto, viu-se compelida a buscar a via judicial para obter o adimplemento de obrigação contratual clara, expressa e de execução automática. O descumprimento contratual, especialmente em momento de notória fragilidade emocional, representa ato ilícito gerador de dano extrapatrimonial, na exata dicção do artigo 186 do Código Civil, impondo-se, portanto, a devida reparação. Nesse contexto, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e do caráter punitivo-pedagógico da indenização, reputo adequado fixar o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o abalo experimentado, bem como inibir a reiteração de práticas abusivas. DispositivoPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR quitado o contrato de consórcio, objeto da proposta nº 562.765, pela cobertura do seguro prestamista, a partir da data do falecimento do segurado, em 26/10/2013; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 17.752,80 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao valor da carta de crédito vinculada ao contrato de consórcio, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da assinatura do contrato, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, contados a partir da notificação extrajudicial (25/11/2014); c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente cobrados após o falecimento do segurado, ocorrido em 26/10/2013, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada pagamento indevido, bem como de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, contados a partir da notificação extrajudicial (25/11/2014), autorizada a compensação dos valores eventualmente creditados na conta da viúva supérstite, conforme documento de fl. 15, arquivo 02, evento 03; d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes da falha na prestação de serviços, nos termos da Lei nº 14.905/2024, acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. e) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e uma vez certificado o cumprimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

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Processo nº 0226267-45.2015.8.09.0140

ID: 299696193

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226267-45.2015.8.09.0140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Processo:0226267-45.2015.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: ESPOLIO DE OSMAR DO CARMO FERNANDESRequerido: BANCO DO BRASIL SADECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo Espólio de Osmar do Carmo Fernandes, devidamente representado por seus herdeiros necessários Regina Célia Alves de Castro Fernandes, Leandro de Castro Fernandes e Vinícius de Castro Fernandes, todos qualificados nos autos, em face de Banco do Brasil S/A e BRASILSEG Companhia de Seguros (Companhia de Seguros Aliança do Brasil), igualmente qualificadas. A parte autora relatou que o falecido Osmar do Carmo Fernandes aderiu a Contrato de Proposta de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão, referenciado em bens móveis, celebrado com os requeridos, tendo por objeto a aquisição de 60% (sessenta por cento) do veículo marca Fiat, modelo Siena 1.0, quatro portas. Aduziu que o referido consorciado faleceu em 26 de outubro de 2013, sob a plena vigência do contrato, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos. Asseverou que, mesmo após o falecimento, os requeridos continuaram a realizar descontos mensais na conta bancária conjunta mantida em nome do de cujus e de sua cônjuge supérstite, valores esses correspondentes às parcelas do consórcio contratado. Afirmou que, em novembro de 2014, mais de um ano após o falecimento do titular, ocorreu a contemplação do consórcio. Todavia, ao tentarem efetuar o resgate dos valores contratualmente previstos, os herdeiros foram surpreendidos com a negativa do banco, o qual condicionou o levantamento à migração do contrato para a titularidade da viúva, impondo-lhe, como consequência, a responsabilidade pelas parcelas vincendas. Alegaram que, não obstante o falecimento do consorciado, os descontos seguiram sendo efetuados regularmente, mesmo diante da evidente extinção da obrigação por força do falecimento. Ponderaram que, ao analisarem o contrato, constataram a existência de cláusula que previa a adesão automática a seguro de vida em grupo, cuja finalidade era, justamente, a quitação integral do saldo devedor em caso de falecimento do titular. Asseveraram que, na tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, dirigiram-se às rés com o objetivo de obter o cumprimento da obrigação contratual, tendo sido informados, contudo, de que somente haveria quitação mediante a migração do contrato para o nome da viúva, o que reputaram indevido. Tal exigência, segundo sustentam, consubstanciaria conduta abusiva e violadora do direito adquirido pelos sucessores. Diante disso, postularam a procedência da demanda para que fosse determinada às rés a quitação do contrato de consórcio, com a condenação solidária ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntaram-se aos autos documentos pertinentes à instrução processual. A segunda requerida, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ora BRASILSEG Companhia de Seguros, apresentou contestação (evento 03, fls. 66 e seguintes), arguindo, preliminarmente, carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, sob os fundamentos de tratar-se de contrato de seguro prestamista, da inexistência de comprovação da qualidade de únicos herdeiros e da ocorrência de vício na representação processual. Defendeu que a parte autora não possui legitimidade para pleitear valores decorrentes da apólice registrada sob a proposta nº 562.765, porquanto referida apólice visa exclusivamente à cobertura do saldo devedor perante o estipulante, Banco do Brasil, sendo este o legítimo beneficiário da cobertura securitária, limitada ao montante da obrigação financeira vinculada. No mérito, sustentou que a recusa no pagamento da indenização securitária decorreu da constatação de que o segurado era portador de enfermidade preexistente, diretamente relacionada à causa de sua morte, circunstância que, segundo aduziu, restou omitida no momento da contratação, configurando violação ao dever de boa-fé objetiva. Acrescentou que não possui qualquer responsabilidade sobre os valores referentes ao consórcio. Ao final, pugnou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade ativa e da irregularidade da representação do espólio, bem como pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu, em caso de eventual condenação, que os valores sejam limitados ao teto estipulado na apólice, observando-se o saldo devedor, com a fixação de sucumbência recíproca. Por sua vez, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (evento 03, fls. 147 e seguintes), sustentando que o único beneficiário do contrato de consórcio é a própria instituição financeira, razão pela qual inexistiria direito dos herdeiros à percepção de valores vinculados àquela avença. Alegou, outrossim, que competia aos herdeiros comunicar formalmente o falecimento do consorciado, circunstância que não teria ocorrido, motivo pelo qual os lançamentos continuaram a ser realizados na conta conjunta, nos exatos termos do contrato. Acrescentou que, caso houvesse interesse na manutenção do contrato, os herdeiros deveriam ter requerido a migração da titularidade para a viúva. Ao final, pugnou pela extinção do feito, por ilegitimidade passiva, bem como pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 03, fls. 203 e seguintes), refutando integralmente os argumentos das rés e reiterando os termos da exordial. Instadas as partes à especificação de provas, somente a segunda requerida manifestou interesse na produção de prova oral. O Banco do Brasil pugnara pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora manteve-se inerte. Por decisão interlocutória, foi deferida a produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofícios aos médicos responsáveis pelo acompanhamento clínico do falecido, para que prestassem informações sobre as enfermidades que o acometiam, a data do diagnóstico da moléstia que culminou no óbito, e demais elementos relevantes ao deslinde da controvérsia. Ainda no curso do processo, foi deferido o pedido de tutela de urgência (evento 02, fl. 5), determinando-se, de forma imediata, a cessação dos descontos relativos às parcelas do consórcio objeto da demanda. O Banco do Brasil, em manifestação subsequente, informou que o contrato de consórcio encontrava-se integralmente quitado, tendo sido, inclusive, cancelado o débito automático, com o devido crédito em favor do espólio no valor de R$ 527,45 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme registro de fl. 15 do arquivo 02 (evento 03). Designada audiência de instrução e julgamento, as partes, contudo, deixaram de comparecer. O Centro de Diagnóstico e Imagem encaminhou ofício contendo os exames realizados pelo falecido (evento 03, fls. 218 e seguintes). Diante da devolução do AR destinado ao médico Dr. Salvador Rassi, determinou-se a intimação da parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se sobre o ocorrido (evento 22). Posteriormente, no evento 24, a segunda requerida arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, porquanto a atual razão social da seguradora corresponde a BRASILSEG Companhia de Seguros, requerendo, pois, a retificação do polo passivo, com a exclusão da denominação anterior. Requereu, ainda, a renovação da expedição do ofício ao Dr. Salvador Rassi, indicando, para tanto, novo endereço. O feito foi devidamente saneado, consoante decisão exarada no evento 26, ocasião em que se deferiu a retificação do polo passivo, para constar, em substituição à Companhia de Seguros Aliança do Brasil, a atual denominação BRASILSEG Companhia de Seguros (evento 44). Determinou-se, igualmente, a reexpedição de ofício ao médico Dr. Salvador Rassi, para que informasse as doenças que acometiam o falecido, a data do diagnóstico da patologia que resultou no óbito, e outros dados médicos relevantes. Por fim, no evento 86, entendeu-se pela dispensabilidade da diligência médica, à luz da interpretação conferida pela Súmula nº 14 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Instadas as partes a apresentarem suas alegações finais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Infiro que os autos estão devidamente instruídos, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares pendentes e preenchidos todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise meritória. Preliminarmente, destaca-se que a relação jurídica objeto da demanda ostenta natureza tipicamente consumerista, haja vista que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, aplicam-se integralmente os princípios e normas do CDC, entendimento este sedimentado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, incidem na hipótese os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, do dever de informação e da vulnerabilidade do consumidor, norteadores das relações de consumo. Do MéritoA controvérsia cinge-se à análise da validade da recusa da cobertura securitária contratada no âmbito do seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio nº 562.765, firmado entre o falecido Osmar do Carmo Fernandes e a administradora BB Consórcios S.A., cujo objeto era a aquisição de 60% do veículo Fiat Siena 1.0 4P, no valor de R$ 17.752,80, bem como à apuração dos efeitos jurídicos decorrentes dessa negativa, especialmente quanto à quitação do contrato, à devolução dos valores pagos e à reparação por danos morais. Restou absolutamente incontroverso nos autos que o contrato de consórcio estava vinculado à contratação de seguro prestamista, na modalidade seguro de vida em grupo prestamista, cuja finalidade precípua consiste na quitação do saldo devedor existente em caso de falecimento do consorciado, beneficiando diretamente a própria administradora do consórcio (BB Consórcios S.A.), e não os herdeiros do segurado. Portanto, não se trata de seguro de vida tradicional, cujo objetivo seria garantir proteção financeira aos beneficiários indicados pelo segurado, independentemente de vínculos obrigacionais. Ao revés, o seguro prestamista caracteriza-se como instrumento acessório e de garantia do adimplemento das obrigações assumidas no contrato principal, no caso, o contrato de consórcio. Esse entendimento encontra amplo respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, que pacificamente reconhecem que o seguro prestamista, por sua natureza jurídica, possui a exclusiva finalidade de garantir a extinção da obrigação principal em decorrência da ocorrência de evento coberto, como morte, invalidez ou outras hipóteses convencionadas contratualmente. Cito, a propósito, recente julgado que bem ilustra a tese: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA VÁLIDA E PROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA . NA HIPÓTESE O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA É ACESSÓRIO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE CONTRATUAL DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO FALECIDO . AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. O SEGURO PRESTAMISTA É A UMA PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA DO SEGURADO NO CASO DE SUA MORTE, INVALIDEZ, OU DE OUTRAS SITUAÇÕES AVENÇADAS QUE PONHAM EM RISCO A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO DE VIDA TRADICIONAL. APÓLICE JUNTADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O SEGURO CONTRATADO REFERE-SE A SEGURO PRESTAMISTA . MORTE DO SEGURADO QUE IMPLICA NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APELADOS QUE NÃO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EVENTO MORTE DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08260973820228205001, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 02/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) - grifei O teor desse precedente reafirma a distinção clara e técnica entre o seguro de vida prestamista e o seguro de vida tradicional, reforçando a obrigação da seguradora e da administradora do consórcio de promover a quitação total da obrigação principal, desde a data do óbito do segurado, ocorrido em 26/10/2013, não havendo justificativa para a recusa da cobertura. Da Recusa Indevida da Cobertura — Doença Preexistente A seguradora recusou o pagamento da cobertura securitária sob a alegação de que o segurado possuía doença preexistente não declarada, circunstância que, a seu ver, afastaria o dever de cobertura, com fundamento no artigo 766 do Código Civil. Tal tese, contudo, não se sustenta. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, não se admite a negativa de cobertura securitária fundada na existência de doença preexistente quando, por ocasião da celebração do contrato, não foi exigida a realização de exames médicos prévios, salvo prova inequívoca de má-fé do segurado. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Corrobora tal entendimento, no âmbito estadual, a Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que preceitua “Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” A jurisprudência é absolutamente pacífica nesse sentido. Cite-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO . NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ . SÚMULA 609/STJ. SÚMULA 14/TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Em sede de contratação de cobertura securitária, o estipulante obriga-se ao pagamento do prêmio e, como contraprestação, a seguradora tem o dever de indenizar o segurado ou os beneficiários indicados na apólice de seguro, nos casos de morte, acidente, invalidez parcial ou total, dentre outras situações contratualmente previstas. 2. Na hipótese, alegam os autores que são herdeiros e sucessores do segurado falecido, e diante da ocorrência do sinistro (14/06/2017) buscaram junto à seguradora receber a cobertura securitária pela morte do segurado, requerimento que foi negado pela requerida, sob argumento de que o segurado possuía doença preexistente. 3 . Nos termos da Súmula 609/STJ, ?A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado?. De igual modo, o enunciado da Súmula 14/TJGO estabelece que ?Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante?. 4. A doença preexistente só pode ser arguida pela seguradora para eximi-la do pagamento do seguro/indenização quando realiza previamente exame médico no segurado ou mediante prova inequívoca de sua má-fé, o que não ocorreu no presente caso .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52183566220188090051, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS . DEVER DE PAGAR A COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com base na Súmula 14/TJGO e 609 STJ, deverá a Seguradora pagar a cobertura securitária, uma vez que não cabe a alegação de doença preexistente, se a seguradora não exigiu exames médicos prévios a contratação . 2. O Relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STJ, STF ou do próprio Tribunal, julgando monocraticamente, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Não há falar em aplicação da sanção do art . 1.021, § 4º, do CPC/15, porquanto as alegações apresentadas pela parte recorrente não se mostraram abusivas ou meramente protelatórias. AGRAVO DE INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 53254999820188090152 URUAÇU, Relator.: Des(a) . VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Uruaçu - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) No presente caso, verifica-se, de forma cristalina, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios à formalização do contrato de seguro prestamista, limitando-se a receber os prêmios mensais, sem a realização de qualquer diligência destinada à aferição do risco. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática de má-fé, conduta dolosa, fraude ou omissão intencional por parte do segurado. A simples alegação de que o segurado supostamente possuía doença preexistente, desacompanhada de prova robusta e inequívoca, não é suficiente para afastar a incidência da cobertura contratada. A tentativa de eximir-se da obrigação de quitação da dívida, mediante a invocação genérica de doença preexistente, não apenas afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da confiança legítima, como também revela prática abusiva, vedada expressamente pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, impõe-se, com rigor jurídico, o reconhecimento da validade da cobertura securitária contratada, com a consequente obrigação das requeridas de proceder à quitação integral do contrato de consórcio nº 562.765, retroativamente à data do óbito do segurado (26/10/2013). Da Alegação de Ausência de Comunicação do Óbito Igualmente, não prospera a tese defensiva de que competiria exclusivamente aos herdeiros a comunicação do óbito do segurado para viabilizar o acionamento da cobertura securitária. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia às rés o ônus de demonstrar que a parte autora teria sido desidiosa na comunicação do sinistro, o que, de forma evidente, não restou comprovado nos autos. Ademais, não há previsão contratual que imponha expressamente ao consumidor ou aos seus herdeiros a obrigação formal de comunicação do óbito como condição para a efetivação da cobertura do seguro prestamista, ônus esse que, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, recai sobre a própria instituição contratante e seguradora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não havendo cláusula contratual impondo expressamente essa obrigação ao consumidor, nem demonstração de conduta dolosa ou negligente, não se pode imputar aos herdeiros o risco da não comunicação. Aliás, o dever de informação é obrigação legal imposta às rés, que devem esclarecer, de forma prévia, ostensiva e inequívoca, os procedimentos necessários à regularização do sinistro, conforme expressamente previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, oportuno destacar o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO – EMPRESA FORNECEDORA QUE NÃO DEMONSTRA TER INFORMADO AO CLIENTE DA NECESSIDADE DA ENTREGA DOS MENCIONADOS DOCUMENTOS – DEVER DE INFORMAÇÃO – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – CAPITAL SEGURADO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda. No seguro prestamista, é garantido o adimplemento da dívida nas hipóteses e valores especificados na apólice. Constatada a ocorrência do risco consubstanciado no óbito do segurado, é devida a amortização da dívida vinculada ao seguro prestamista desde a data do seu falecimento do segurado . Nos termos do art. 373, II, do CPC, é dever da seguradora responsável pelo seguro prestamista, comprovar que o segurado tenha se recusado, ou mesmo sido desidioso, na entrega de documentos para viabilizar à seguradora o estudo e pagamento do valor segurado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000909-55.2022 .8.11.0007, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Portanto, carece de amparo jurídico a alegação de ausência de comunicação do falecimento, não sendo legítima a recusa da cobertura securitária nem a tentativa de transferir aos herdeiros o risco decorrente do próprio inadimplemento informacional das demandadas. Da Quitação do Contrato de ConsórcioEvidenciada a ocorrência do sinistro, consistente no falecimento do segurado em 26 de outubro de 2013, e demonstrada a regularidade da cobertura securitária, impõe-se o reconhecimento da quitação integral do contrato de consórcio nº 562.765, a partir da data do referido óbito, liberando, por conseguinte, os herdeiros e sucessores de quaisquer obrigações contratuais supervenientes. A quitação, por decorrência lógica e jurídica, deve ser estendida à respectiva carta de crédito, no valor equivalente ao bem objeto do contrato, no importe de R$ 17.752,80 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), devidamente atualizado monetariamente, mediante aplicação do IPCA desde a data da contratação, acrescido de juros moratórios, estes incidentes a partir da notificação extrajudicial realizada em 25 de novembro de 2014. Neste sentido:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRUPO DE CONSÓRCIO – MORTE DO SEGURADO – SEGURO PRESTAMISTA – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS AFASTADA – PRAZO TRIENAL OBSERVADO – EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 632 STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DESPROVIDO. São legítimos para requerer a quitação de dívida junto à administradora do consórcio e a entrega da respectiva carta de crédito, devidamente atualizada, os herdeiros necessários do falecido segurado. A administradora do consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende o recebimento de indenização securitária, pelo fato de o contrato de seguro prestamista ser acessório ao contrato de consórcio. O prazo prescricional que rege a pretensão dos beneficiários contra o segurador é de 3 (três) anos, nos termos do art . 206, § 3º, IX, do CPC. Havendo o óbito do consorciado e a contratação de seguro prestamista, tanto a administradora de consórcio quanto a seguradora, têm o dever de proceder à imediata liberação da carta de crédito em favor dos herdeiros do segurado. A correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ) e os juros de mora desde a data da citação, dada a ausência de comprovação de pedido na esfera administrativa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00500560920158110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Diante desse contexto, torna-se imperativo reconhecer a quitação total do contrato de consórcio nº 562.765, bem como assegurar aos herdeiros o direito à expedição da carta de crédito, no valor de R$ 17.752,80 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Da Devolução dos Valores Pagos IndevidamenteComprovada a indevida cobrança de parcelas após o falecimento do segurado, impõe-se, por imperativo legal, a restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a devolução em dobro, acrescida de juros e correção, ante a manifesta ausência de engano justificável. A tentativa de eximir-se de tal obrigação revela conduta abusiva, vedada pela legislação consumerista e pelos princípios que regem a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Conforme consta dos autos, o Banco do Brasil informou haver procedido ao cancelamento do débito automático, com o estorno parcial no importe de R$ 527,45, valor este que, por óbvio, deverá ser deduzido do montante total apurado, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante desse cenário, impõe-se a condenação das requeridas à restituição, em dobro, de todos os valores cobrados após 26 de outubro de 2013, devidamente corrigidos Dos Danos MoraisNo que se refere aos danos morais, restou plenamente evidenciado que a conduta abusiva das requeridas, consubstanciada na recusa indevida da cobertura securitária, na cobrança de parcelas após o falecimento do segurado e na resistência infundada em solucionar extrajudicialmente a controvérsia, extrapola os limites do mero dissabor, configurando nítida ofensa aos direitos da personalidade. A conduta das rés viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima, da lealdade e da função social do contrato, princípios estes que impõem às partes deveres anexos de colaboração, transparência, respeito e diligência. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a recusa indevida de cobertura securitária configura, por si só, dano moral indenizável, haja vista o natural abalo psíquico, a angústia e o sofrimento gerados ao consumidor, sobretudo diante do contexto sensível do falecimento do segurado. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça julgado emblemático sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE . RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE . RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento . Precedentes. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 780881 RJ 2015/0231872-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) No presente caso, evidencia-se que a postura adotada pelas rés agravou sobremaneira o sofrimento da parte autora, que, além de enfrentar o luto, viu-se compelida a buscar a via judicial para obter o adimplemento de obrigação contratual clara, expressa e de execução automática. O descumprimento contratual, especialmente em momento de notória fragilidade emocional, representa ato ilícito gerador de dano extrapatrimonial, na exata dicção do artigo 186 do Código Civil, impondo-se, portanto, a devida reparação. Nesse contexto, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e do caráter punitivo-pedagógico da indenização, reputo adequado fixar o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o abalo experimentado, bem como inibir a reiteração de práticas abusivas. DispositivoPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR quitado o contrato de consórcio, objeto da proposta nº 562.765, pela cobertura do seguro prestamista, a partir da data do falecimento do segurado, em 26/10/2013; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 17.752,80 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao valor da carta de crédito vinculada ao contrato de consórcio, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da assinatura do contrato, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, contados a partir da notificação extrajudicial (25/11/2014); c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente cobrados após o falecimento do segurado, ocorrido em 26/10/2013, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada pagamento indevido, bem como de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, contados a partir da notificação extrajudicial (25/11/2014), autorizada a compensação dos valores eventualmente creditados na conta da viúva supérstite, conforme documento de fl. 15, arquivo 02, evento 03; d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes da falha na prestação de serviços, nos termos da Lei nº 14.905/2024, acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. e) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e uma vez certificado o cumprimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

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Processo nº 0226267-45.2015.8.09.0140

ID: 299696194

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226267-45.2015.8.09.0140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Processo:0226267-45.2015.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: ESPOLIO DE OSMAR DO CARMO FERNANDESRequerido: BANCO DO BRASIL SADECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo Espólio de Osmar do Carmo Fernandes, devidamente representado por seus herdeiros necessários Regina Célia Alves de Castro Fernandes, Leandro de Castro Fernandes e Vinícius de Castro Fernandes, todos qualificados nos autos, em face de Banco do Brasil S/A e BRASILSEG Companhia de Seguros (Companhia de Seguros Aliança do Brasil), igualmente qualificadas. A parte autora relatou que o falecido Osmar do Carmo Fernandes aderiu a Contrato de Proposta de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão, referenciado em bens móveis, celebrado com os requeridos, tendo por objeto a aquisição de 60% (sessenta por cento) do veículo marca Fiat, modelo Siena 1.0, quatro portas. Aduziu que o referido consorciado faleceu em 26 de outubro de 2013, sob a plena vigência do contrato, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos. Asseverou que, mesmo após o falecimento, os requeridos continuaram a realizar descontos mensais na conta bancária conjunta mantida em nome do de cujus e de sua cônjuge supérstite, valores esses correspondentes às parcelas do consórcio contratado. Afirmou que, em novembro de 2014, mais de um ano após o falecimento do titular, ocorreu a contemplação do consórcio. Todavia, ao tentarem efetuar o resgate dos valores contratualmente previstos, os herdeiros foram surpreendidos com a negativa do banco, o qual condicionou o levantamento à migração do contrato para a titularidade da viúva, impondo-lhe, como consequência, a responsabilidade pelas parcelas vincendas. Alegaram que, não obstante o falecimento do consorciado, os descontos seguiram sendo efetuados regularmente, mesmo diante da evidente extinção da obrigação por força do falecimento. Ponderaram que, ao analisarem o contrato, constataram a existência de cláusula que previa a adesão automática a seguro de vida em grupo, cuja finalidade era, justamente, a quitação integral do saldo devedor em caso de falecimento do titular. Asseveraram que, na tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, dirigiram-se às rés com o objetivo de obter o cumprimento da obrigação contratual, tendo sido informados, contudo, de que somente haveria quitação mediante a migração do contrato para o nome da viúva, o que reputaram indevido. Tal exigência, segundo sustentam, consubstanciaria conduta abusiva e violadora do direito adquirido pelos sucessores. Diante disso, postularam a procedência da demanda para que fosse determinada às rés a quitação do contrato de consórcio, com a condenação solidária ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntaram-se aos autos documentos pertinentes à instrução processual. A segunda requerida, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ora BRASILSEG Companhia de Seguros, apresentou contestação (evento 03, fls. 66 e seguintes), arguindo, preliminarmente, carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, sob os fundamentos de tratar-se de contrato de seguro prestamista, da inexistência de comprovação da qualidade de únicos herdeiros e da ocorrência de vício na representação processual. Defendeu que a parte autora não possui legitimidade para pleitear valores decorrentes da apólice registrada sob a proposta nº 562.765, porquanto referida apólice visa exclusivamente à cobertura do saldo devedor perante o estipulante, Banco do Brasil, sendo este o legítimo beneficiário da cobertura securitária, limitada ao montante da obrigação financeira vinculada. No mérito, sustentou que a recusa no pagamento da indenização securitária decorreu da constatação de que o segurado era portador de enfermidade preexistente, diretamente relacionada à causa de sua morte, circunstância que, segundo aduziu, restou omitida no momento da contratação, configurando violação ao dever de boa-fé objetiva. Acrescentou que não possui qualquer responsabilidade sobre os valores referentes ao consórcio. Ao final, pugnou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade ativa e da irregularidade da representação do espólio, bem como pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu, em caso de eventual condenação, que os valores sejam limitados ao teto estipulado na apólice, observando-se o saldo devedor, com a fixação de sucumbência recíproca. Por sua vez, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (evento 03, fls. 147 e seguintes), sustentando que o único beneficiário do contrato de consórcio é a própria instituição financeira, razão pela qual inexistiria direito dos herdeiros à percepção de valores vinculados àquela avença. Alegou, outrossim, que competia aos herdeiros comunicar formalmente o falecimento do consorciado, circunstância que não teria ocorrido, motivo pelo qual os lançamentos continuaram a ser realizados na conta conjunta, nos exatos termos do contrato. Acrescentou que, caso houvesse interesse na manutenção do contrato, os herdeiros deveriam ter requerido a migração da titularidade para a viúva. Ao final, pugnou pela extinção do feito, por ilegitimidade passiva, bem como pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 03, fls. 203 e seguintes), refutando integralmente os argumentos das rés e reiterando os termos da exordial. Instadas as partes à especificação de provas, somente a segunda requerida manifestou interesse na produção de prova oral. O Banco do Brasil pugnara pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora manteve-se inerte. Por decisão interlocutória, foi deferida a produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofícios aos médicos responsáveis pelo acompanhamento clínico do falecido, para que prestassem informações sobre as enfermidades que o acometiam, a data do diagnóstico da moléstia que culminou no óbito, e demais elementos relevantes ao deslinde da controvérsia. Ainda no curso do processo, foi deferido o pedido de tutela de urgência (evento 02, fl. 5), determinando-se, de forma imediata, a cessação dos descontos relativos às parcelas do consórcio objeto da demanda. O Banco do Brasil, em manifestação subsequente, informou que o contrato de consórcio encontrava-se integralmente quitado, tendo sido, inclusive, cancelado o débito automático, com o devido crédito em favor do espólio no valor de R$ 527,45 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), conforme registro de fl. 15 do arquivo 02 (evento 03). Designada audiência de instrução e julgamento, as partes, contudo, deixaram de comparecer. O Centro de Diagnóstico e Imagem encaminhou ofício contendo os exames realizados pelo falecido (evento 03, fls. 218 e seguintes). Diante da devolução do AR destinado ao médico Dr. Salvador Rassi, determinou-se a intimação da parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se sobre o ocorrido (evento 22). Posteriormente, no evento 24, a segunda requerida arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, porquanto a atual razão social da seguradora corresponde a BRASILSEG Companhia de Seguros, requerendo, pois, a retificação do polo passivo, com a exclusão da denominação anterior. Requereu, ainda, a renovação da expedição do ofício ao Dr. Salvador Rassi, indicando, para tanto, novo endereço. O feito foi devidamente saneado, consoante decisão exarada no evento 26, ocasião em que se deferiu a retificação do polo passivo, para constar, em substituição à Companhia de Seguros Aliança do Brasil, a atual denominação BRASILSEG Companhia de Seguros (evento 44). Determinou-se, igualmente, a reexpedição de ofício ao médico Dr. Salvador Rassi, para que informasse as doenças que acometiam o falecido, a data do diagnóstico da patologia que resultou no óbito, e outros dados médicos relevantes. Por fim, no evento 86, entendeu-se pela dispensabilidade da diligência médica, à luz da interpretação conferida pela Súmula nº 14 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Instadas as partes a apresentarem suas alegações finais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Infiro que os autos estão devidamente instruídos, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares pendentes e preenchidos todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise meritória. Preliminarmente, destaca-se que a relação jurídica objeto da demanda ostenta natureza tipicamente consumerista, haja vista que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, aplicam-se integralmente os princípios e normas do CDC, entendimento este sedimentado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, incidem na hipótese os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, do dever de informação e da vulnerabilidade do consumidor, norteadores das relações de consumo. Do MéritoA controvérsia cinge-se à análise da validade da recusa da cobertura securitária contratada no âmbito do seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio nº 562.765, firmado entre o falecido Osmar do Carmo Fernandes e a administradora BB Consórcios S.A., cujo objeto era a aquisição de 60% do veículo Fiat Siena 1.0 4P, no valor de R$ 17.752,80, bem como à apuração dos efeitos jurídicos decorrentes dessa negativa, especialmente quanto à quitação do contrato, à devolução dos valores pagos e à reparação por danos morais. Restou absolutamente incontroverso nos autos que o contrato de consórcio estava vinculado à contratação de seguro prestamista, na modalidade seguro de vida em grupo prestamista, cuja finalidade precípua consiste na quitação do saldo devedor existente em caso de falecimento do consorciado, beneficiando diretamente a própria administradora do consórcio (BB Consórcios S.A.), e não os herdeiros do segurado. Portanto, não se trata de seguro de vida tradicional, cujo objetivo seria garantir proteção financeira aos beneficiários indicados pelo segurado, independentemente de vínculos obrigacionais. Ao revés, o seguro prestamista caracteriza-se como instrumento acessório e de garantia do adimplemento das obrigações assumidas no contrato principal, no caso, o contrato de consórcio. Esse entendimento encontra amplo respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, que pacificamente reconhecem que o seguro prestamista, por sua natureza jurídica, possui a exclusiva finalidade de garantir a extinção da obrigação principal em decorrência da ocorrência de evento coberto, como morte, invalidez ou outras hipóteses convencionadas contratualmente. Cito, a propósito, recente julgado que bem ilustra a tese: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA VÁLIDA E PROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA . NA HIPÓTESE O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA É ACESSÓRIO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE CONTRATUAL DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO FALECIDO . AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. O SEGURO PRESTAMISTA É A UMA PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA DO SEGURADO NO CASO DE SUA MORTE, INVALIDEZ, OU DE OUTRAS SITUAÇÕES AVENÇADAS QUE PONHAM EM RISCO A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO DE VIDA TRADICIONAL. APÓLICE JUNTADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O SEGURO CONTRATADO REFERE-SE A SEGURO PRESTAMISTA . MORTE DO SEGURADO QUE IMPLICA NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APELADOS QUE NÃO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EVENTO MORTE DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08260973820228205001, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 02/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) - grifei O teor desse precedente reafirma a distinção clara e técnica entre o seguro de vida prestamista e o seguro de vida tradicional, reforçando a obrigação da seguradora e da administradora do consórcio de promover a quitação total da obrigação principal, desde a data do óbito do segurado, ocorrido em 26/10/2013, não havendo justificativa para a recusa da cobertura. Da Recusa Indevida da Cobertura — Doença Preexistente A seguradora recusou o pagamento da cobertura securitária sob a alegação de que o segurado possuía doença preexistente não declarada, circunstância que, a seu ver, afastaria o dever de cobertura, com fundamento no artigo 766 do Código Civil. Tal tese, contudo, não se sustenta. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, não se admite a negativa de cobertura securitária fundada na existência de doença preexistente quando, por ocasião da celebração do contrato, não foi exigida a realização de exames médicos prévios, salvo prova inequívoca de má-fé do segurado. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Corrobora tal entendimento, no âmbito estadual, a Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que preceitua “Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” A jurisprudência é absolutamente pacífica nesse sentido. Cite-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO . NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ . SÚMULA 609/STJ. SÚMULA 14/TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Em sede de contratação de cobertura securitária, o estipulante obriga-se ao pagamento do prêmio e, como contraprestação, a seguradora tem o dever de indenizar o segurado ou os beneficiários indicados na apólice de seguro, nos casos de morte, acidente, invalidez parcial ou total, dentre outras situações contratualmente previstas. 2. Na hipótese, alegam os autores que são herdeiros e sucessores do segurado falecido, e diante da ocorrência do sinistro (14/06/2017) buscaram junto à seguradora receber a cobertura securitária pela morte do segurado, requerimento que foi negado pela requerida, sob argumento de que o segurado possuía doença preexistente. 3 . Nos termos da Súmula 609/STJ, ?A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado?. De igual modo, o enunciado da Súmula 14/TJGO estabelece que ?Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante?. 4. A doença preexistente só pode ser arguida pela seguradora para eximi-la do pagamento do seguro/indenização quando realiza previamente exame médico no segurado ou mediante prova inequívoca de sua má-fé, o que não ocorreu no presente caso .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52183566220188090051, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS . DEVER DE PAGAR A COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com base na Súmula 14/TJGO e 609 STJ, deverá a Seguradora pagar a cobertura securitária, uma vez que não cabe a alegação de doença preexistente, se a seguradora não exigiu exames médicos prévios a contratação . 2. O Relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STJ, STF ou do próprio Tribunal, julgando monocraticamente, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Não há falar em aplicação da sanção do art . 1.021, § 4º, do CPC/15, porquanto as alegações apresentadas pela parte recorrente não se mostraram abusivas ou meramente protelatórias. AGRAVO DE INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 53254999820188090152 URUAÇU, Relator.: Des(a) . VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Uruaçu - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) No presente caso, verifica-se, de forma cristalina, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios à formalização do contrato de seguro prestamista, limitando-se a receber os prêmios mensais, sem a realização de qualquer diligência destinada à aferição do risco. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a prática de má-fé, conduta dolosa, fraude ou omissão intencional por parte do segurado. A simples alegação de que o segurado supostamente possuía doença preexistente, desacompanhada de prova robusta e inequívoca, não é suficiente para afastar a incidência da cobertura contratada. A tentativa de eximir-se da obrigação de quitação da dívida, mediante a invocação genérica de doença preexistente, não apenas afronta os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da confiança legítima, como também revela prática abusiva, vedada expressamente pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, impõe-se, com rigor jurídico, o reconhecimento da validade da cobertura securitária contratada, com a consequente obrigação das requeridas de proceder à quitação integral do contrato de consórcio nº 562.765, retroativamente à data do óbito do segurado (26/10/2013). Da Alegação de Ausência de Comunicação do Óbito Igualmente, não prospera a tese defensiva de que competiria exclusivamente aos herdeiros a comunicação do óbito do segurado para viabilizar o acionamento da cobertura securitária. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia às rés o ônus de demonstrar que a parte autora teria sido desidiosa na comunicação do sinistro, o que, de forma evidente, não restou comprovado nos autos. Ademais, não há previsão contratual que imponha expressamente ao consumidor ou aos seus herdeiros a obrigação formal de comunicação do óbito como condição para a efetivação da cobertura do seguro prestamista, ônus esse que, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, recai sobre a própria instituição contratante e seguradora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não havendo cláusula contratual impondo expressamente essa obrigação ao consumidor, nem demonstração de conduta dolosa ou negligente, não se pode imputar aos herdeiros o risco da não comunicação. Aliás, o dever de informação é obrigação legal imposta às rés, que devem esclarecer, de forma prévia, ostensiva e inequívoca, os procedimentos necessários à regularização do sinistro, conforme expressamente previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, oportuno destacar o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO – EMPRESA FORNECEDORA QUE NÃO DEMONSTRA TER INFORMADO AO CLIENTE DA NECESSIDADE DA ENTREGA DOS MENCIONADOS DOCUMENTOS – DEVER DE INFORMAÇÃO – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – CAPITAL SEGURADO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda. No seguro prestamista, é garantido o adimplemento da dívida nas hipóteses e valores especificados na apólice. Constatada a ocorrência do risco consubstanciado no óbito do segurado, é devida a amortização da dívida vinculada ao seguro prestamista desde a data do seu falecimento do segurado . Nos termos do art. 373, II, do CPC, é dever da seguradora responsável pelo seguro prestamista, comprovar que o segurado tenha se recusado, ou mesmo sido desidioso, na entrega de documentos para viabilizar à seguradora o estudo e pagamento do valor segurado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000909-55.2022 .8.11.0007, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Portanto, carece de amparo jurídico a alegação de ausência de comunicação do falecimento, não sendo legítima a recusa da cobertura securitária nem a tentativa de transferir aos herdeiros o risco decorrente do próprio inadimplemento informacional das demandadas. Da Quitação do Contrato de ConsórcioEvidenciada a ocorrência do sinistro, consistente no falecimento do segurado em 26 de outubro de 2013, e demonstrada a regularidade da cobertura securitária, impõe-se o reconhecimento da quitação integral do contrato de consórcio nº 562.765, a partir da data do referido óbito, liberando, por conseguinte, os herdeiros e sucessores de quaisquer obrigações contratuais supervenientes. A quitação, por decorrência lógica e jurídica, deve ser estendida à respectiva carta de crédito, no valor equivalente ao bem objeto do contrato, no importe de R$ 17.752,80 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), devidamente atualizado monetariamente, mediante aplicação do IPCA desde a data da contratação, acrescido de juros moratórios, estes incidentes a partir da notificação extrajudicial realizada em 25 de novembro de 2014. Neste sentido:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRUPO DE CONSÓRCIO – MORTE DO SEGURADO – SEGURO PRESTAMISTA – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS AFASTADA – PRAZO TRIENAL OBSERVADO – EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 632 STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DESPROVIDO. São legítimos para requerer a quitação de dívida junto à administradora do consórcio e a entrega da respectiva carta de crédito, devidamente atualizada, os herdeiros necessários do falecido segurado. A administradora do consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende o recebimento de indenização securitária, pelo fato de o contrato de seguro prestamista ser acessório ao contrato de consórcio. O prazo prescricional que rege a pretensão dos beneficiários contra o segurador é de 3 (três) anos, nos termos do art . 206, § 3º, IX, do CPC. Havendo o óbito do consorciado e a contratação de seguro prestamista, tanto a administradora de consórcio quanto a seguradora, têm o dever de proceder à imediata liberação da carta de crédito em favor dos herdeiros do segurado. A correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ) e os juros de mora desde a data da citação, dada a ausência de comprovação de pedido na esfera administrativa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00500560920158110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Diante desse contexto, torna-se imperativo reconhecer a quitação total do contrato de consórcio nº 562.765, bem como assegurar aos herdeiros o direito à expedição da carta de crédito, no valor de R$ 17.752,80 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Da Devolução dos Valores Pagos IndevidamenteComprovada a indevida cobrança de parcelas após o falecimento do segurado, impõe-se, por imperativo legal, a restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a devolução em dobro, acrescida de juros e correção, ante a manifesta ausência de engano justificável. A tentativa de eximir-se de tal obrigação revela conduta abusiva, vedada pela legislação consumerista e pelos princípios que regem a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Conforme consta dos autos, o Banco do Brasil informou haver procedido ao cancelamento do débito automático, com o estorno parcial no importe de R$ 527,45, valor este que, por óbvio, deverá ser deduzido do montante total apurado, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante desse cenário, impõe-se a condenação das requeridas à restituição, em dobro, de todos os valores cobrados após 26 de outubro de 2013, devidamente corrigidos Dos Danos MoraisNo que se refere aos danos morais, restou plenamente evidenciado que a conduta abusiva das requeridas, consubstanciada na recusa indevida da cobertura securitária, na cobrança de parcelas após o falecimento do segurado e na resistência infundada em solucionar extrajudicialmente a controvérsia, extrapola os limites do mero dissabor, configurando nítida ofensa aos direitos da personalidade. A conduta das rés viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima, da lealdade e da função social do contrato, princípios estes que impõem às partes deveres anexos de colaboração, transparência, respeito e diligência. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a recusa indevida de cobertura securitária configura, por si só, dano moral indenizável, haja vista o natural abalo psíquico, a angústia e o sofrimento gerados ao consumidor, sobretudo diante do contexto sensível do falecimento do segurado. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça julgado emblemático sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE . RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE . RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento . Precedentes. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 780881 RJ 2015/0231872-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) No presente caso, evidencia-se que a postura adotada pelas rés agravou sobremaneira o sofrimento da parte autora, que, além de enfrentar o luto, viu-se compelida a buscar a via judicial para obter o adimplemento de obrigação contratual clara, expressa e de execução automática. O descumprimento contratual, especialmente em momento de notória fragilidade emocional, representa ato ilícito gerador de dano extrapatrimonial, na exata dicção do artigo 186 do Código Civil, impondo-se, portanto, a devida reparação. Nesse contexto, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e do caráter punitivo-pedagógico da indenização, reputo adequado fixar o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o abalo experimentado, bem como inibir a reiteração de práticas abusivas. DispositivoPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR quitado o contrato de consórcio, objeto da proposta nº 562.765, pela cobertura do seguro prestamista, a partir da data do falecimento do segurado, em 26/10/2013; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 17.752,80 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao valor da carta de crédito vinculada ao contrato de consórcio, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da assinatura do contrato, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, contados a partir da notificação extrajudicial (25/11/2014); c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente cobrados após o falecimento do segurado, ocorrido em 26/10/2013, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada pagamento indevido, bem como de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, contados a partir da notificação extrajudicial (25/11/2014), autorizada a compensação dos valores eventualmente creditados na conta da viúva supérstite, conforme documento de fl. 15, arquivo 02, evento 03; d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes da falha na prestação de serviços, nos termos da Lei nº 14.905/2024, acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. e) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e uma vez certificado o cumprimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

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Processo nº 1000047-56.2023.8.11.0005

ID: 316479328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NILTON CESAR DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra os réus RAFAEL DA SILVA SANTOS como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (Fato I – associação armada) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II) e artigo 330 do Código Penal (Fato III); EDUARDO VICENTE DA SILVA como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II); NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II); e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II). A denúncia foi assim redigida: “FATO I Consta dos inclusos autos que, em data e horário não determinados, mas antes do dia 16 de setembro de 2022, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO associaram-se de forma armada com a finalidade de praticar o crime de roubo (Fato 2). FATO II Extrai-se que no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18h20min, em residência particular, localizada na Rua Cambaru, bairro Novo Diamantino, neste município, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante concurso de pessoas, com restrição de liberdade das vítimas, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem 01 (um) veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly; 02 (duas)correntes, de cor dourada, além de transferências bancárias através de Pix, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais, pertencentes às vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller. FATO III Nas mesmas circunstâncias acima descritas, após o cometimento do “Fato 2”, o denunciado RAFAEL DA SILVA SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal emanada pela equipe de Polícia Militar. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Depreende-se que nas circunstâncias acima descritas, as vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller, bem como o filho do casal M. J. M. B, de 11 (onze) anos de idade, estavam em sua residência, oportunidade que foram surpreendidas por 04 (quatro) indivíduos, sendo que um deles portava arma de fogo. Não obstante, os indivíduos anunciaram o roubo, ordenando que as vítimas deitassem “de boca para baixo” sic. Em seguida, amarraram e amordaçaram as vítimas, passando a indagá-las sobre a existência de armas de fogo, dinheiro e joias. Extrai-se que os denunciados, enquanto restringiam a liberdade das vítimas, efetuaram transferências bancárias das contas das vítimas, através de PIX, totalizando a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais. Além disso, levaram consigo o veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly, além de 02 (duas)correntes, de cor dourada, de propriedade das vítimas. De acordo com o ofendido Vilmar Muller Trilha, durante toda a ação criminosa, os denunciados os ameaçavam de morte, caso não colaborassem, além de agredi-los com chutes, sendo que, ao final, evadiram-se do local, deixando as vítimas amarradas. Denota-se que as vítimas conseguiram se soltar, pedindo ajuda aos vizinhos, que acionaram a Polícia Militar. A partir daí, a equipe policial empreendeu diligências com o fito de localizar os autores do crime, sendo que no Jardim Alvorada, localizou o denunciado RAFAEL DA SILVA SANTOS conduzindo o veículo automotor pertencente as vítimas. Segundo os policiais, o denunciado não obedeceu às ordens emanadas, oportunidade que tentou empreender fuga. Após lograr êxito em realizar a abordagem do denunciado RAFAEL, foi efetuada a revista pessoal deste, sendo localizado os aparelhos celulares subtraídos na residência das vítimas. Não obstante, o denunciado confessou sua participação no crime, levando a guarnição até a residência de seu comparsa, que também participou do roubo, o denunciado LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO. Já na residência do denunciado LUIZ HENRIQUE foram encontrados os dois televisores, o notebook e aparelho TV Box relativos ao roubo. Ressai que durante conversa com o denunciado LUIZ HENRIQUE, este acabou indicando o terceiro envolvido no crime, a saber: EDUARDO VICENTE DA SILVA. Com efeito, ao se dirigir até a residência de EDUARDO foi localizada a bicicleta oriunda do roubo realizado. Registra-se ainda que durante revista pessoal do denunciado, foram localizadas as duas correntes, além de 04 (quatro) dólares pertencentes as vítimas, bem como uma porção de pasta base de cocaína. Conforme declarações da equipe policial, após a prisão dos três envolvidos no crime, iniciou-se as diligências para localizar o quarto indivíduo. Nesse sentido, após indagar os denunciados sobre o quarto integrante do roubo, estes apontaram a pessoa de “ Niltinho ”, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR , ora denunciado, como sendo um dos integrantes do roubo, inclusive, o apontaram como sendo um dos “cabeças” do delito, ou seja, o orquestrante do crime. Em continuidade, a equipe recebeu informações que o denunciado NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR estava no parque de exposição deste município, sendo, posteriormente, realizada a abordagem e prisão deste. Consigna-se que ao serem interrogados perante a Autoridade Policial RAFAEL DA SILVA SANTOS e EDUARDO VICENTE DA SILVA confessaram a prática criminosa (ID. 95983782 – Págs. 01/03).” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 107350941), boletins de ocorrência (Id n.º 107350942 e 107350943), termo de exibição e apreensão (Id n.º 107350975), termo de depoimento (Id n.º 107350948, 107350949 e 107350950), termos de declarações das vítimas (Id n.º 107350946 e 107350947), termo de reconhecimento de objeto (Id n.º 107350973 e 107350974), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 107350954, 107350955, 107350956 e 107350912), relatórios de investigação (Id n.º 107350965 e 107350929), comprovante de PIX (Id n.º 107350915) e relatório final (Id n.º 107350931). A denúncia foi regularmente recebida da maneira em que foi posta em Juízo, conforme decisão de Id n.º 107350904, em 10/10/2022. Devidamente citados, os acusados Rafael da Silva Santos, Luiz Henrique e Araujo e Eduardo Vicente da Silva apresentaram resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (Id n.º 107350934). O réu Nilton Cesar dos Santos Junior não foi localizado, sendo sua citação realizada por edital, tendo decorrido o prazo sem que houvesse manifestação de sua parte (Id n.º 107349290). O MPE manifestou-se requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, assim como, a decretação de prisão preventiva de Nilton Cesar dos Santos Junior, e o prosseguimento do feito quanto aos demais réus (Id n.º 107349284). Em decisão de Id n.º 107350905, determinou o desmembramento do processo em relação ao acusado Nilton Cesar dos Santos Junior, com a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem com decretou sua prisão preventiva. Desmembrado o feito dos autos de n.º 1002002-59.2022.8.11.0005. Após, foi apresentada resposta à acusação pelo denunciado Nilton Cesar dos Santos Junior, com pedido de revogação da prisão preventiva, através do Núcleo de Prática Jurídica – UNEMAT/MT (Id n.º 113507307). Considerando o teor da defesa do réu, e não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/2024. Na oportunidade, determinou-se a revogação da prisão preventiva do acusado (Id nº 116526747). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada por três vezes, duas a pedido do Ministério Público (Id n.º 163375289 e 166884655) e uma a pedido do advogado constituído pelo acusado (Id n.º 183133346). Durante a instrução criminal realizada em 15 de maio de 2025, o Ministério Público requereu o aproveitamento da prova oral colhida nos autos de número n.º 1002002- 59.2022.8.11.0005, consistente nas oitivas das vítimas Rosiley Baron Eidt Muller e Vilmar Muller Trilha e das testemunhas Ana Aparecida Chaves da Silva, Renan Silva e Luís Gonçalves da Silva, com a concordância da Defesa, o que foi deferido. Após, procedeu-se com o interrogatório do réu Nilton Cesar dos Santos Junior. Encerrada a instrução processual, abriu-se o prazo para as partes apresentarem alegações finais sucessivas (Id n.º 194382063). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, com a condenação do réu pela prática do delito descrito no artigo 157, §2°, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e a absolvição pelo crime do art. 288, parágrafo único do Código Penal (Id n.º 197254266). A Defesa, em sede de memoriais, requereu a absolvição do denunciado (Id n.º 199261279). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, insta mencionar que houve erro material na denúncia em relação aos incisos, ao ser imputado ao acusado o art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal, quando na verdade o correto seria art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal. Embora a denúncia tenha imputado ao acusado a prática do artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal, a descrição fática narra a prática do crime de roubo, mediante o concurso de pessoas que se refere ao § 2º, inc. II, restrição de liberdade da vítima que se refere ao § 2º, inc. V e emprego de arma de fogo que corresponde ao § 2º - A, inc. I. (art. 157, §2º, incs. II e V e §2°-A, inc. I do Código Penal). Vejamos: “FATO II Extrai-se que no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18h20min, em residência particular, localizada na Rua Cambaru, bairro Novo Diamantino, neste município, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante concurso de pessoas, com restrição de liberdade das vítimas, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem 01 (um) veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly; 02 (duas)correntes, de cor dourada, além de transferências bancárias através de Pix, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais, pertencentes às vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller.” Pois bem. Nos termos do art. 383, caput do CPP, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação atribuída, admite-se ao julgador atribuir definição jurídica diversa daquela descrita na denúncia, trata-se da chamada emendatio libelli. A aplicação do referido instituto, não acarreta surpresa à defesa do acusado, pois a este foi dada a possibilidade de produzir provas aptas a desconstituir os fatos alegados pela acusação, não havendo o que se falar em nulidade. Em vista disso, a aplicação do art. 383, caput do CPP não acarreta surpresa à defesa do acusado, pois a este foi dada a possibilidade de produzir provas aptas a desconstituir os fatos alegados pela acusação. Com isso, opera-se na espécie o instituto da emendatio libelli (art. 383, caput, do CPP), a ensejar a adequação da capitulação lançada na peça acusatória, a fim de que o fato (fato II) seja capitulado no art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal. Não havendo outras questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DO DELITO DE ROUBO IMPUTADO AO ACUSADO (art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.” Trata-se de um crime doloso, comum, de ação livre e instantâneo, cujo tipo descrito na norma incriminadora tem como ação nuclear o verbo subtrair. O dispositivo em apreço tutela o patrimônio e a integridade física ou a liberdade individual, tendo como objeto material a pessoa contra a qual é dirigida a violência ou grave ameaça e a coisa alheia móvel. Dito isso, passa-se a aferir a materialidade e autoria do crime imputado. A materialidade restou comprovada dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 107350941), boletins de ocorrência (Id n.º 107350942 e 107350943), termo de exibição e apreensão (Id n.º 107350975), termo de depoimento (Id n.º 107350948, 107350949 e 107350950), termos de declarações das vítimas (Id n.º 107350946 e 107350947), termo de reconhecimento de objeto (Id n.º 107350973 e 107350974), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 107350954, 107350955, 107350956 e 107350912), relatórios de investigação (Id n.º 107350965 e 107350929), comprovante de PIX (Id n.º 107350915) e relatório final (Id n.º 107350931), bem como pelos depoimentos existentes nos autos. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o delito de roubo. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a vítima Rosiley Baron Edit Muller relatou com detalhes como os fatos ocorreram, informando que alguns bens foram recuperados: “Ministério Público: Boa tarde senhora Rosiley, tudo bem? Rosiley Baron Edit Muller: Boa tarde, tudo bem. Juiz: Eu queria que a senhora contasse desde o início, como foi que aconteceu, com todos os detalhes que a senhora lembrar, esse roubo que a senhora foi vítima que teria acontecido no dia 16/09/2022, como que foi que aconteceu? Rosiley Baron Edit Muller: Eles entraram por volta das 6:20 da tarde. E eu estava na cozinha com meu filho, quando eu me deparei assim foi uma coisa assim, sabe? Sabe quando você não espera um acontecimento assim, quando eu vi, eles estavam já na sala apontando a arma para a cabeça do meu marido e já renderam ele, e a única reação que eu tive, pegar meu filho e jogar no chão. Aí também tampei as vistas assim dele, né? Eu falei, não olha, falei pra ele, né? Fica quietinho aí, eles já chegaram em mim, já me pegaram também assim, com certa agressão e pedindo celulares, pedindo celular, dinheiro e joias. Aí eu disse que eu não tenho muita coisa, eu falei. Daí pegou meu celular, eu tive que desbloquear o celular e tive que entrar no aplicativo do banco, e daí eles fizeram, fizeram PIX e aí fizeram uma vídeo chamada de vídeo assim, sabe? Mostrando a situação que a gente tava amarrado assim, sabe, bebendo cerveja, comendo coisas da geladeira. Aí trouxeram meu marido onde eu estava também, né? Na cozinha, com o meu filho, assim o tempo todo assim, a ameaça com arma na cabeça. Achei que foi muito, muito difícil. E arrancaram minha aliança, meu brinco que eu tinha, a correntinha o anel do meu filho, eles tiraram também. E pediram também o celular do meu marido, do meu filho e mais um outro celular que nós tinha também pegaram. E daí foram fazendo as transferência, né, e fazendo PIX, né? E o tempo inteiro ameaçando a gente, ameaçando, daí as coisas que pegaram da casa, televisão, o notebook, TV box. Colocaram tudo no carro, no nosso carro, né? E foram, assim que eu sei, eram mais ou menos, eu vi vulto de 3 pessoas. Só que para eu dizer assim, no momento eu não reconheci ninguém, porque nós tinha mudado, fazia por questão de 1 mês e pouquinho, sabe que nós mudamos nessa casa. Então a gente não conhecia muita gente ali, né, nesse bairro. E aí, amarraram a gente e amordaçaram tudo, né? E o tempo inteiro, a pressão psicológica. E mais assim, sabe? Ameaçando meu filho, perguntando se o carro tinha rastreio. Eu disse que não. Aí ele falou assim, se eu levar seu filho seu carro tem rastreio, eu disse que não moço, eu falei, pode levar meu carro, não tem rastreio, falei assim pra ele, né? Aí de novo, sim, sabe, apontando arma na minha cabeça, falou assim, se eu levar seu filho, o seu carro tem rastreio, você fala para mim sua vagabunda, e sabe ofensas. Daí falei, não moço pode levar, pode levar o que você quiser. Aí, enfim, eles ficaram por questão, mais ou menos uns 40, 45 minutos com nós ali, né? Nós amarrado ali. E reviraram toda a casa, o que eles puderam levar, eles levaram, coisas que nós fomos dando falta depois no decorrer do tempo, né, que no momento a gente não, não (inaudível), mas depois que nós vimos, né? E foi isso. Aí, por final, o último que saiu, saiu com a bike do meu filho, uma bike nova, né? Que eu tinha comprado fazia pouquinho tempo, uns 2 meses. E daí ele saiu com a bike dele, que nós escutamos assim, quando você sai com a bicicleta que faz aquele barulhinho, passou beirando a cozinha e foi isso. Ministério Público: Senhora Rosiley, eu não consegui, eu acho que a minha conexão estava ruim. Eu não consegui ouvir tudo que a senhora falou, se a senhora puder repetir, por gentileza. Rosiley Baron Eidt Muller: Desde o começo? Ministério Público: O comecinho eu escutei, quando eles entraram, o filho da senhora, a senhora tentou proteger ele para ele poder não visualizar, que eles pegaram a aliança, os bens da senhora. E aí eu queria que a senhora contasse a partir daí, como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Então daí eu tive que abrir o aplicativo do banco para eles poderem fazer a transferência, tanto a minha como a do meu esposo. Eles fizeram as transferência, né? E o tempo inteiro assim, é psicológico, perguntaram se o carro tinha rastreio, eu falei que não. Aí eles falou de novo para mim assim, no tom de ameaças, se eu levar seu filho, o seu carro tem rastreio? Eu disse, não moço, não tem, pelo amor de Deus. Eu falei, pode levar. Aí, num tom de debochado, ele falou assim para mim, Ah, pode levar, nós vamos levar. Ele falou assim, sabe? E o tempo inteiro sabe assim, sabe? Arma na cabeça foi muita pressão psicológica, assim machucar a gente, eles não machucaram nem um momento, fisicamente, nada, mas a pressão psicológica foi muito, tanto do meu filho também. Ministério Público: E eram quantas pessoas, quantos assaltantes? Rosiley Baron Eidt Muller: Que eu pude me deparar, o vulto de 3 pessoas, mas eu não pude reconhecer ninguém porque nós tinha acabado de mudar ali, há um mês e pouquinho que nós mudamos ali. Então esse bairro para nós, assim nós tá, era novo, né? Não conhecia, quase não tinha contado com vizinho, né? E então, a gente não sabia das pessoas que moravam ali, nada, né? Achava que era um bairro bom, né? Ministério Público: Eles estavam com o rosto coberto, todos eles? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não. Ministério Público: Não? Mas por conta do nervosismo da situação, a senhora não conseguiu reparar no rosto deles? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não, quando eu vi aquela cena da arma apontada pra cabeça do marido e o meu marido já abaixou assim, já fez assim, né? E ele, e a arma aqui, a única reação que eu tive é pegar meu filho, se jogar no chão, no chão da cozinha. Aí eu tampei o rosto dele assim. Eu falava pra ele, não olha, fica quietinho. Aí eles já vieram já amarrando a gente tudo, né? Daí amordaçaram a gente tudo com pano na boca, muda, o pano amarrado assim. Ministério Público: A senhora chegou a perceber se todos eles estavam armados? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não pude ver, só o primeiro mesmo o primeiro que entrou que ele tava, que eu vi que tava com arma. Não posso dizer que os outros estavam armado porque eu não vi. Ministério Público: O filho da senhora ele tem quantos anos? Rosiley Baron Eidt Muller: Tem 11 anos. Ministério Público: A senhora falou assim que eles fizeram muita pressão psicológica, eles fizeram pressão psicológica na criança? Rosiley Baron Eidt Muller: Na criança não, mas assim, fazia em nós usando o meu filho, entendeu? Ministério Público: Ah, entendi. O filho da senhora, ele ficou com algum trauma psicológico por conta dessa situação? Como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Ficou. Até hoje ele não dorme no quarto dele sozinho. Ele tem que dormir no nosso quarto. Ele não consegue ficar sozinho no quarto dele. Ministério Público: Eles levaram bens da senhora, do seu esposo, de mais alguém ou só de vocês dois? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, levaram o celular do meu filho, né? Mas assim, as coisas de dentro de casa eles levaram e algumas joias que eu tinha, né? É, não era muita coisa, né? Mas assim, coisa que a gente estima muito e eram presentes que eu tinha ganhado, né? Inclusive era uma pulseirinha de ouro do meu filho, que quando ele nasceu, ele ganhou essa pulseirinha, então é, não é por conta do bem material do valor, mas o valor sentimental, né? Ministério Público: Uhum, que não dá para recuperar. Desses bens, eu sei que tem todo esse valor sentimental e tudo mais, a senhora estima mais ou menos, qual foi o prejuízo que os senhores tiveram com relação a esse roubo? Rosiley Baron Eidt Muller: Mais ou menos eu fiz as contas assim, por alto entre tudo o que deu, mais ou menos uns 17.000. Ministério Público: 17000 mil reais, e aí a senhora tomou conhecimento como que a polícia prendeu esses suspeitos? Alguns dos objetos foi recuperado, como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Foi então, aí meu marido conseguiu se soltar. Eu falo assim, foi milagre assim de Deus, porque quando eles amarraram meu marido assim por trás, eles passaram aqui, porque eles amarraram a gente com extensão, eles amarraram a extensão, passou aqui assim, aí ele conseguiu fazer isso. Ministério Público: E tirar? Rosiley Baron Eidt Muller: E você fazer assim, né? Soltar, aí ele se soltou, me soltou também. Aí eu peguei um banquinho e punhei no muro da minha vizinha e gritei para minha vizinha para ela dar o auxílio para nós, acudir a gente. Daí foi ela que chamou a polícia, tudo porque nós estava sem aparelho celular, sem nada, né? E graças a Deus a polícia foi rápida e até eu dou os parabéns a polícia, a equipe toda, porque eles foram muito rápido assim, auxiliar a gente super bem e então mais ou menos em questão de 40 minutos que o policial chegou em casa, pediu as informações, a placa do veículo, tudo demorou mais ou menos 40 minuto. Ele estava com o veículo de volta em casa. Ministério Público: E assim, e os bens, alguns bens os policiais encontraram com eles? Rosiley Baron Eidt Muller: As duas Televisão, TV box, o notebook foi recuperado. Foi recuperado um cordão do meu marido, uma corrente minha e a bicicleta, a bike, só. Ministério Público: E assim a senhora sabe se os policiais encontraram bens com o réu, com outro réu, essas diligências para poder recuperar esses bens, a senhora tomou conhecimento? Rosiley Baron Eidt Muller: Na hora que a gente estava na delegacia lá. O policial, quando o menino lá estava algemado na viatura, ele tava com um cordão, né? E mais uma corrente no bolso da calça. Aí nós comentando com o policial, lá se tá faltando, ele perguntou se tava faltando mais alguma coisa, né? Daí eu falei, tem uma corrente do meu marido com uma medalha e mais uma corrente minha de ouro, né? Aí ele foi pra viatura, quando ele retornou ele trouxe o cordão do meu marido e mais a minha corrente. Diz ele que tava no bolso e o cordão do meu marido ele estava usando. Ministério Público: Uhum, entendi. E pela forma como o crime aconteceu, a senhora acredita que eles tenham premeditado esse crime? A senhora chegou a perceber algo nesse sentido durante o roubo? Rosiley Baron Eidt Muller: Assim, é muito difícil dizer, tipo assim, nós achamos que eles tinham muito conhecimento ao nosso respeito, informações, sabe? Que a gente não sabe como ou se eles estavam vigiando a gente. Não sei dizer. Ministério Público: É, a senhora fala que faz, pode falar? Rosiley Baron Eidt Muller: E um pouquinho antes do meu marido chegar, porque assim a gente achou estranho que eu tava trabalhando a tarde inteira, meu marido trabalhando, meu filho estava em casa, porque ele faz o (inaudível) e daí ele vem para casa, né? E então, ele tava em casa por volta das quatro da tarde. E então eu penso assim, se eles quisessem levar algum bem material da casa, alguma coisa assim, eles teriam entrado a hora que meu filho estivesse sozinho, por exemplo, né? Aí eu cheguei 5 horas, fiquei ali também... hora que meu marido chegou seis horas e eu abri o portão para ele. E, no que eu fechei o portão, passou uma pessoa assim na rua e olhando para nossa casa, né? Tipo assim, de boné, né? E olhando assim, mas hoje em dia é normal, né? As pessoas passarem e olhar, né? Então depois a gente foi juntando alguns quebra-cabeça, né? E então a gente acha que de repente eles estavam monitorando a gente sem a gente saber, né? Sem perceber nada. Ministério Público: E assim, além disso, teve alguma informação, alguma forma como eles perguntaram, que a senhora notou que eles já tinham conhecimento sobre vocês, que reforçam essa questão que eles já estavam observando, já teriam premeditado esse crime? Rosiley Baron Eidt Muller: Eles queriam dinheiro, dinheiro do banco,. E assim, eu trabalhei muitos anos em fazenda. E meu marido continua trabalhando lá, né? Então eu fiz um, eu tinha feito um acerto bom na fazenda, né? E meu marido ganha bem também, né? E então eu acho que eles queria era o dinheiro mesmo que tinha na conta, né? Ministério Público: Tem mais alguma coisa assim que a senhora se recorda, algum detalhe que a senhora não tenha falado sobre esse crime? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, assim, que nem dos bens, que nem o dinheiro que eles conseguiram pegar não foi recuperado porque o banco não estornou, que nem os objetos de ouro também, que nem alguns brincos, crucifixo, a pulseira do meu filho, essas coisas assim não foi recuperada, os celulares também não, relógios, eu tinha, o meu marido tinha um, um Oriente e mais um, um outro Champion e mais outros dois também não foi recuperado, então essas coisas assim que não foi recuperado, né? Ministério Público: Esse valor de 17.000 que a senhora falou é englobando esses bens que não foram recuperados? Rosiley Baron Eidt Muller: Os bens que não foram recuperados, isso mesmo. (...) Defensoria Pública: Boa tarde senhora Rosiley, tudo bem? Rosiley Baron Eidt Muller: Boa tarde doutor, tudo bem. Defensoria Pública: É... senhora Rosiley? Rosiley Baron Eidt Muller: Sim. Defensoria Pública: A senhora mencionou no seu depoimento que algum tempo depois do crime os policiais avisaram que localizaram alguns suspeitos? Não entendi bem essa parte. Rosiley Baron Eidt Muller: Sim, sim, quando nós chamamos. Quando a minha vizinha acionou a PM, que a PM chegou em casa e perguntou o número da placa do carro, eles saíram e mais ou menos em torno de 40 minutos, eles voltaram com o carro na frente da minha residência. Defensoria Pública: Os policiais? Rosiley Baron Eidt Muller: Os policiais, inclusive, tava com 2 furos de bala, vidro quebrado e algumas outras coisas, né, que prejudicaram o carro. Defensoria Pública: Os policiais informaram pra senhora quantas, quantas pessoas estavam com o veículo, e os objetos apreendidos? Rosiley Baron Eidt Muller: Uma pessoa estava com o veículo e os objetos eles pegaram na casa da pessoa, no caso, eu não sei se era na do próprio acusado, né? Mas sim, foi no Jardim Alvorada, lá no Pé Branco. Parece que eles pegaram a bicicleta do meu filho e as televisões e notebook eles pegaram em outra casa. Defensoria Pública: Entendi. Entendi. Os policiais, no momento que eles entregaram o carro, eles falaram para a senhora qual o nome dessas pessoas, onde eles aprenderam esses objetos? Rosiley Baron Eidt Muller: Ele mostrou foto assim, eles tiraram foto dessas pessoas e perguntaram para nós se nós reconhecia, só que como nós não vimos no momento, não sabemos, quem que é, então não tinha como a gente acusar, mas essa pessoa que estava com o carro, ele estava na viatura quando a polícia chegou, nós tava descendo pra Diamantino pra fazer o BO. Nisso, a minha vizinha me liga, falou assim, olha, o policial falou para vocês voltarem que o carro de vocês tá aqui. Nós voltamos para Diamantino, pro Novo Diamantino. E na esquina da minha casa, na rua de cima, estava um monte de viaturas numa casa, numa residência lá e lá que foi, parece que foi localizada as televisões e aparelhos eletrônicos. Rosiley Baron Eidt Muller: Entendi. No seu depoimento na delegacia a senhora mencionou que os assaltantes falavam ao celular com outras pessoas. Defensoria Pública: Sim, o tempo inteiro tinha uma pessoa monitorando eles, falando o que eles deveriam de fazer. Defensoria Pública: Certo. Então, havia uma quarta pessoa de fora? Defensoria Pública: É sim, sim. Defensoria Pública: Certo. Os policiais mencionaram para a senhora alguma coisa relacionada a essa quarta pessoa ou não? Rosiley Baron Eidt Muller: Não. Defensoria Pública: Não? Rosiley Baron Eidt Muller: Não. Rosiley Baron Eidt Muller: De nada.” A outra vítima, Vilmar Muller Trilha, também de forma detalhada explicou o que aconteceu no dia dos fatos: “Promotora: Eu queria que o senhor contasse como que aconteceu esse roubo que no dia 16 de setembro de 2022 o senhor foi vítima. Eu queria que o senhor narrasse como que aconteceu, com todos os detalhes que o senhor conseguir lembrar? Vilmar: Então, eu cheguei do trabalho lá pra, acho que era umas 6:20, ou menos. Daí eu entrei no portão, eu vi uma pessoa passar no outro lado da rua. E daí entrei, tomei banho, entrei no quarto, quando eu saio do quarto, quando eu vou olhar para fora, esse sujeito me aponta a arma. E daí não tinha mais como eu me defender, já mandou eu deitar e já me amarraram, amarrou minha família, minha esposa, meu filho. E daí fiquemos ali por volta de 40 minutos, quase 1 hora, daí eles foram embora, levaram o carro, televisão, 2 televisão, notebook, e relógio, umas joia da minha esposa, minha também, a bicicleta do meu filho, e mais umas coisas assim, celulares, foram 4 celulares, uma faca também e bem agressivo são. Daí saíram pra fora e eu consegui me soltar porque eles me amarraram com um fio de elétrico, fio de uma extensão que eu tinha em casa, daí, graças a Deus foi com fio. Se fosse com corda eu não ia conseguir me desamarrar não, foi amarrado bem forte. Daí nós conseguimos avisar a vizinha do lado dela, daí comunicou o pessoal da polícia, né. Promotora: Essa ação, esse assalto aí durou mais ou menos quanto tempo, o senhor sabe dizer aproximadamente? Vilmar: Que eles ficaram lá? Promotora: Isso. Vilmar: É então, uns 40 minuto, quase 1 hora eles ficaram. Promotora: O senhor chegou a ver quantas pessoas participaram desse assalto? Vilmar: Não, foi muito ligeiro, assim que ele apontou a arma para minha... para o meu rosto e daí já mandou eu deitar, eu não... se eu ver, eu não conheço, eu não conheço. Promotora: Mas assim o senhor sabe dizer aproximadamente quantas pessoas que estavam lá na casa, o senhor sabe dizer? Vilmar: Eu desconfio assim pelo jeito, ou uns 3 ou 4 pessoas. Promotora: E o senhor percebeu se eles ficavam falando no telefone, se tinha mais alguém envolvido que não estava lá dentro da casa? Vilmar: Tinha, ficava como que chamada de vídeo, mostrando nós, assim, falava, aqui está eles, olha aqui como que nós está. E daí abriu a geladeira, tomou uma cerveja, tomaram cerveja. E reviraram o quarto todo, a cozinha, onde eles podiam meter a mão eles... Promotora: Eles chegaram a ser agressivo, como que foi durante o assalto? Vilmar: Então, comigo mais, com o meu filho e a minha esposa, não tanto, mas comigo até chutaram nas minhas costelas, perguntando se eu tinha arma, que era pra mim entregar arma e eu não tenho arma. Então, perguntou no que eu trabalhava, falei que eu trabalhava de motorista na fazenda Hervalencia, aí ele falou, “então o motorista tem arma, cadê a sua arma?”, e daí ele chutou, assim, e daí eu falei, “eu não tenho arma, não tenho arma”, daí meio que desistiu, daí perguntou se eu conhecia a roleta russa, eu falei que não sei do que que ele estava falando, ele falou, “como que você não conhece a roleta russa?” e me xingava de nomes, não gosto nem de falar. E daí ele mexia lá, não sei se era arma, o que que ele tinha, ele me cutucava nas minhas costas com a faca assim, foi bem, bem agressivo comigo. Promotora: O filho de vocês ele tem quantos anos? Vilmar: 11 anos. Promotora: E assim, por conta desse crime, ele ficou com algum trauma psicológico? Ele ficou abalado por conta dessa situação? Vilmar: É assim muito não, né, mas ele, a criança sempre fica, eu mesmo também fiquei, até nós mudamo daquela casa logo, não tinha nem 2 meses que não estava lá. E ele, sim, às vezes, qualquer barulho agora em casa, ele já fica meio assim né. Promotora: Eu queria saber, depois o senhor falou que conseguiu se soltar e conseguiu avisar a polícia militar. O senhor sabe como que a polícia conseguiu recuperar alguns objetos, identificar esses autores? Como que foi? Vilmar: Então, a vizinha que ligou que eles levaram nossos telefones. A vizinha ligou pra polícia, daí justamente era o dia da exposição, eles estavam perto assim, né, e chegaram, conseguiram chegar mais rápido. Eu até agradeci o policial, eles chegaram rápido, mas e daí, foram lá pro lado do Carimã, lá no sentido Cuiabá tem uma represa, lá que eles conseguiram o carro que o policial me contou, e daí que esse que estava com o carro falou do próximo, da outra pessoa, mas eu não sei daí como e nem onde que eles pegaram as outras coisas. Promotora: O senhor conseguiu recuperar alguns objetos desse roubo? Vilmar: Olha, de tudo o que foi roubado, que recuperou, foi o carro, as 2 televisão, notebook e uma correntinha que é da minha esposa. Eu acho que era só isso que nós recuperou. Promotora: Considerando os bens que não foram recuperados. O senhor sabe dizer aproximadamente qual... Eu sei assim que vários bens têm um sentimento, coisas que a gente não tem condições de avaliar, mas assim, financeiramente o senhor acha que o senhor teve um prejuízo aproximadamente de quanto? Vilmar: Olha, eu acho que foi uns 16 a 17 mil. Promotora: Entre 16 e 17 mil reais? Vilmar: Sim. Promotora: Eles estavam com o rosto coberto? O senhor conseguiu visualizar o rosto? Alguma característica deles? Vilmar: Não, estava de cara limpa. Só que que nem eu falei para você no início, foi muito ligeiro e não deu tempo deu captar o rosto do cara. Promotora: Durante o assalto, pela forma como ele estava conversando, como ele estava exigindo as coisas do senhor. O senhor acredita que ele já tinha um conhecimento prévio, que assim não foi, não foi de forma aleatória que eles entraram na casa do senhor, que eles já teriam premeditado esse crime? O senhor percebeu alguma coisa nesse sentido? Vilmar: Então, eu acho que eles já vários dias, eles já vinham me controlando, sabe? A hora que eu chegava, a hora que eu saía, coisa assim, porque eles esperaram no momento que eu cheguei em casa, porque ainda a minha esposa trabalha, aí deixou meu filho de 11 anos, ele ficava em casa, daí ele estava fazendo umas tarefas da escola, então ele ficou a tarde inteira praticamente sozinho. Então se eles quisessem entrar pra roubar só algumas outras coisas eles iam, eu acho que eles iam, não iam esperar eu chegar no caso. Promotora: Entendi, e tem mais alguma coisa que o senhor lembra sobre esse crime que o senhor ainda não falou? Vilmar: Não. Ah, e daí que você falou assim... eu acho que tem algum envolvimento de alguma pessoa que me conhece, mas eu não sei, né, porque que nem eu falei, esperou eu chegar pra daí ir lá em casa. E aquele aquela pessoa que eu vi que passou do lado do muro do vizinho, do outro lado da rua, no caso, logo que eu cheguei, eu entrei no portão, eu vi aquela pessoa passar, mas eu nunca esperei isso daí de... Promotora: Uhum, você não esperava que tinha alguém monitorando o senhor? Vilmar: Isso, aham, então, e outra coisa que foi levado assim, não me lembro, ou seja, o que foi que eu falei foi relógio, as correntinhas é da minha esposa do meu guri. Promotora: Aliança de vocês? Vilmar: A minha aliança praticamente ele mandou eu tirar do dedo e só que eles não levaram eles, é, eu acho que esqueceram. E isso foi numa sexta, no domingo, que eu, um colega meu que nós estava lá em casa, ele falou, “oh, aquela ali não é a tua aliança?”. Daí eu peguei e está até guardada, não usei mais. Promotora: E assim, do tempo que o senhor conseguiu avisar os policiais, até os policiais alcançarem eles e recuperarem esse bem, o senhor sabe qual o tempo que demorou mais ou menos? Vilmar: Eu calculo, acho que foi uns 20 minutos que eles já conseguiram pegar o carro. Promotora: Foi bem rápido? Vilmar: É, uns 20 minutos a meia hora, porque que nem eu falei, eles estavam, os policiais estavam pela exposição ali, eles foram bem, bem rápido. Promotora: Entendi, então foi foram levados bens do senhor, da sua esposa e do seu filho? Vilmar: Isso, aham, isso mesmo. (...) Defesa: Vilmar, em relação ao que o senhor falou que ele estava monitorando a sua residência. O senhor consegue dizer pra nós quanto tempo eles estavam monitorando? O senhor sentiu ou o senhor viu? Vilmar: Não, eu tipo, assim, que eles talvez estavam me monito... é ali me olhando coisa e tal, porque assim, eles foram rápido, sabe? Eles, tipo assim, já estavam esperando que eu chegasse é do serviço. Defesa: O senhor acredita que era para levar o carro? Vilmar: Ah, sei lá, a gente não pode falar assim por causa que a gente não sabe o que eles querem ou o que eles vão fazer com a gente, né? Defesa: Então o senhor não tem certeza dessa situação de monitoramento deles prévia? Vilmar: É, não, não tenho certeza, não tenho certeza, né. Defesa: Tá certo, em relação ao tempo que os policiais trouxeram o seu veículo, e os bens, né? Eles mencionaram pra você, senhor Vilmar, em qual residência que foi pego esses objetos? Eles mencionaram o nome das pessoas que estavam com os objetos, tanto o carro, como os pertences menores? Vilmar: Não, eles não. O nome que eu sei é o que está no relatório, mas assim, a residência onde foi achado, a bicicleta, a televisão, eu não sei, eles não falaram. Defesa: Certo. Vilmar: O carro eu sei que foi achado, ele conseguiu pegar lá perto daquela Lagoa do Carimã, no sentido Cuiabá, bem pertinho aqui de Diamantino. Defesa: O carro eles pegaram com uma pessoa só, ou com 2 ou 3 ou 4? Vilmar: Policial me falou que só estava o motorista, só um mesmo. Defesa: Só um? Vilmar: Só uma pessoa.” A policial civil Ana Aparecida Chaves da Silva disse ter participado apenas do momento de elaboração do flagrante, aduzindo que as vítimas reconheceram como seus os bens apreendidos: “Promotora: Policial, a senhora se recorda desse fato que está sendo acusado Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, num crime de roubo, que teria acontecido no dia 16 de setembro de 2022, contra as vítimas Vilmar e Rosiley. Consta aqui que a senhora estava de plantão, teria recebido ele. O que a senhora sabe? O que a senhora lembra sobre esse fato? Ana Chaves: É... eu me lembro que a Polícia Militar chegou com os dois conduzido, eles relataram que os suspeitos tinham entrado na casa e rendido as vítimas. E aí acho que o pai de família conseguiu, eu me esqueci o nome dele agora, mas ele conseguiu se soltar e avisou a Polícia Militar. E aí a Polícia Militar conseguiu localizar primeiro o que estava no veículo da vítima, e posterior aí a pegar primeiro esse suspeito, ele indicou os outros demais que tinha participação no delito. Promotora: Das investigações posteriores ao flagrante. A senhora participou de alguma diligência? Ana Chaves: Não, só mesmo ali, durante o flagrante. Promotora: A senhora presenciou se as vítimas reconheceram os objetos que estavam com os réus? Ana Chaves: Sim, reconheceram. Promotora: A senhora chegou a conversar com os réus? Eles deram alguma explicação para estar com esses objetos? Falaram alguma coisa sobre o crime? Ana Chaves: Ah, não, assim não cheguei de entrar em detalhes com eles, não. O que eu sei, que eu pesquisei da vida do Eduardo Vicente, se não me falha a memória. Porque ele tinha recém completado 18 anos, e aí eu vi que ele tem uma ficha extensa de roubos. Estava preso por último em Cuiabá, no centro socioeducativo, por conta de um roubo à residência também. Então eu vi que ele tem uma prática contumaz na questão de roubo à residência. Com relação ao Fernando, é o mais branquinho, não sei se é Fernando, o nome dele fugiu agora. Promotora: É Rafael, Nilton e Luiz Henrique. Rafael? Ana Chaves: O Rafael ele tinha... acho que umas 2 semanas anterior a esse fato, tinha chegado conduzido na delegacia por violência doméstica. Tinha derrubado o celular da mulher dele, ele tinha ameaçado ela, aliás, a ex, né, estava em processo de separação e ele não estava aceitando o fim do relacionamento. Então eu conheci o Rafael dessa primeira ocorrência, a primeira da violência doméstica que eu conheci o Rafael. Agora o outro Eduardo Vicente, foi conhecer só no dia do roubo mesmo. Eu só fiz uma pesquisa da vida pregressa dele. Vi que ele era contumaz na prática. Promotora: E com relação aos demais réus, o Nilton César e o Luiz Henrique de Araújo? Ana Chaves: O Nilton César, ele também é bem conhecido na delegacia, a gente sabe que ele tem passagens, já foi preso por roubo, já é bem conhecido também, e o outro... Promotora: Luís Henrique de Araújo? Ana Chaves: É... também desde quando menor sempre teve problemas com tráfico, com roubo também tem uma vida assim, uma índole do lado do crime mesmo. Promotora: Tem mais alguma coisa que a senhora se recorda? Ana Chaves: Ah, eu me recordo que foram feito PIX da conta da vítima. E e eu lembro que a vítima pegou um extrato no banco e a gente tentou verificar, localizar quem era essa pessoa que recebeu o PIX. O último endereço era uma mulher que foi a beneficiada do PIX. A gente tentou contato, viu que o último endereço que eu consegui dela no dia dos fato, né, que a gente ficou apurando, era de Tapurah, aí o delegado que estava respondendo pelo plantão era de Tapurah. Aí ele, com outro policial civil, foram até o endereço que a gente tinha conseguido um BO de registo antigo dela lá. Aí informaram que ela não estava mais morando em Tapurah. Eu não sei para onde que ela estava morando, mas assim o PIX que eles realizaram foi para uma mulher. E eu escutei assim, né, que a depois que trouxeram o Fernando, o Fernando e o Eduardo Vicente, a Polícia Militar levou mais na madrugada adentro a pessoa do Niltinho dizendo que o Niltinho que tinha sido mentor dos roubos e a pessoa de Fernando e Eduardo teriam praticado o ato a mando do Niltinho. Promotora: A Polícia Militar, de onde eles tiraram essas informações de que o Nilton que seria o mentor do roubo? Ana Chaves: Eu acredito que foi dos dois conduzidos.” A testemunha Renan Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, explicou como foi possível descobrir os envolvidos no roubo, assim como, afirmou que o réu Nilton era o mandante, tendo sido encontradas mensagens dele no aparelho celular de um dos acusados que invadiu a residência: “Ministério Público: Boa tarde policial Renan, tudo bem? Renan Silva: Boa tarde, doutora. Ministério Público: Policial quais foram as diligências, a participação da Polícia Militar na elucidação e na prisão dos réus Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, que é relativo a esse roubo que aconteceu no dia 16/09/2022, eu queria que o senhor contasse quais foram as diligências empreendidas. Renan Silva: Nós fomos acionados doutora, pelo 190, que na residência das vítimas um rapaz tinha adentrado e posteriormente dois tinham entrado na casa até então, o que a gente sabia, o momento que a gente chegou eles já tinham saído, evadido da casa, né? O comandante da guarnição, subtenente Luiz Silva, pediu pra gente voltar na casa para colher a informação, colher algumas informações do veículo. E fomos em direção ao Carimã a Lagoa do Carimã, ali no Novo Diamantino, momento esse que a gente está indo em direção ao Carimã, a gente viu um veículo saindo. No momento que esse veículo estava saindo a gente reduziu a velocidade, era esse rapaz. Na minha tela ele consta, consta o da esquerda, acho que é Rafael, o nome dele, né? Ministério Público: É Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique. Renan Silva: O Rafael vinha dirigindo o carro e pediu para ele parar, momento esse que ele não parou, aí ele empreendeu em fuga em sentido a cidade ali, entrando pro bairro Bom Jesus, no momento em que a gente parou ele. Ele parou, se jogou, se deitou, nisso ele entregou o Luiz né? O Buiu a gente conhece por Buiu. E, doutora, se a senhora puder esperar um minuto só para mim pegar minha sobrinha aqui, um minuto. Ministério Público: Tá tranquilo. Renan Silva: Aí, doutora, voltando, aí sobre o Luiz, que aí que a gente conhece como Buiu. E momento que a gente foi pra casa do Luiz, dois rapazes se evadiu da casa, pulou o muro e saiu correndo. Ministério Público: Uhum. Renan Silva: Não temos conhecimento de quem é, deixaram apenas a esposa do Luiz dentro da casa, uma moça que estava grávida ainda. Aí posteriormente, com a gente naquele vuco-vuco aí pergunta pra um, pergunta pra outro, onde que a gente que viram as pessoas passando, um rapaz deu informação desse Eduardo. Ele estava até na casa dele no momento da prisão, momento esse que ele tinha passado com a bicicleta por meio do mato, matagal. Aí uma pessoa viu e denunciou no 190, a gente foi lá, a gente foi até na casa dele, pedimos um apoio, porque na data tinha exposição, né? Aí tinha um outro pessoal da polícia aqui. A gente pediu o apoio, no momento que a gente pediu o apoio, a gente conseguiu efetuar a prisão dele, no momento que ele tava com a corrente da vítima, o dinheiro, o dólar, acho que era 1 dólar da vítima, acho que um ou 2 dólares, e o restante do dinheiro da vítima no bolso dele. Ministério Público: Com Eduardo? Renan Silva: Com o Eduardo. Ministério Público: Entendi. E aí na sequência? Renan Silva: Aí deslocamos pro quartel, pra... passarmos na casa da vítima, colhemos os dados da vítima pra eles não deslocarem até o quartel. Deslocamos no quartel, do quartel a gente foi para a delegacia confeccionar o boletim de ocorrência. Na delegacia eles falaram que não haviam se conhecido, não se conheciam que só tinham recebido a informação pra fazer esse roubo, né? Esse crime, cometer esse crime. Aí falou que o Luiz não tinha, havia participado, mas tinha corrido no caso, e o Niltinho era o mandante. Ministério Público: E com relação ao Luiz Henrique, né? Foi encontrada alguns objetos da vítima na casa do Luiz Henrique? Renan Silva: A casa dele, se eu não me engano, o notebook, a televisão, estava na casa do Luiz Henrique, do Buiu. Ministério Público: E aí eles informaram quais réus, informaram que o Niltinho que tinha orquestrado esse crime? Renan Silva: Esse menino, o Rafael, o Rafael aí. Ministério Público: Ah tá, o Rafael informou da participação do Niltinho? Renan Silva: Isso. Ministério Público: E o Niltinho, ele chegou a ser localizado? Renan Silva: No momento não, aí posteriormente ele foi encontrado na exposição, né? Ministério Público: Ah, ele tava na exposição? Renan Silva: Isso. Aí a gente já tinha irradiado para as demais guarnições referente a ele, no momento que a gente foi até a exposição, no parque de exposição, que ele viu a aproximação minha e do subtenente ele correu e a outra guarnição pegou ele. Ministério Público: Mas com o Niltinho não foi encontrado nenhum objeto? Renan Silva: Não senhora. Ministério Público: A participação dele foi informada pelos réus? Renan Silva: É, e tinha até mensagem no celular de um deles, não vou saber informar pra senhora. Ministério Público: Ah tá, no celular dos réus tinha mensagem? Renan Silva: Tinha uma mensagem que o Niltinho estava saindo da fazenda, que era para eles esperar um pouco, que ele já ia fazer o PIX, algo assim. Aí ele falava, ele ainda passava as informações na onde que era para os meninos deixar o veículo, né? Ministério Público: Ah tá, porque durante o roubo as vítimas tiveram que fazer PIX, então tava se referindo à transferência desses valores, do PIX? Renan Silva: Acredito eu que seja, né? Eu não... Ministério Público: E pelo contexto da conversa que o senhor leu? Renan Silva: Isso, aí ele falou que ele já faria o PIX, assim era a mensagem. Ministério Público: Aham. Com o Rafael... é o que estava com o carro da vítima? Renan Silva: Isso. Ministério Público: Além do carro com o Rafael, o senhor se recorda se foi encontrado mais algum objeto? Renan Silva: Acho que na parte de trás do veículo havia um objeto sim senhora. Não vou me recordar se era a televisão, eu não vou recordar agora, mas havia um objeto. Ministério Público: E com o Luiz Henrique, além dos objetos da vítima, o senhor se recorda se tinha droga com ele? Renan Silva: Ele não foi encontrado, doutora. Ministério Público: Desculpa, mas o Luiz Henrique não tá, ah tá, está na casa do Luiz Henrique, tá, tinha droga, além dos objetos, o senhor recorda? Renan Silva: Não vou me recordar. Ministério Público: Mas os objetos da vítima o senhor lembra? Renan Silva: Sim, senhora. Ministério Público: O senhor já participou de alguma outra abordagem antes desse fato em relação a algum dos réus? Renan Silva: Eu já havia prendido o Eduardo de outro crime que ele havia, outro roubo que ele tinha cometido. Ministério Público: Tá, e tinha sido recente a esses fatos? Renan Silva: Acho que 2021, doutora. Ministério Público: E além dele, os outros, alguma abordagem, alguma prisão? Renan Silva: Só abordagem mesmo, de rotina, já tinham abordado o Niltinho, né? Ministério Público: Ah, tá, entendi. Tem mais alguma coisa que o senhor lembra? Renan Silva: Não, senhora. (...) Defensoria Pública: Boa tarde policial. Renan Silva: Boa tarde doutor. Defensoria Pública: É... só complementar as perguntas. Em relação ao Rafael foi encontrado com ele o carro? Renan Silva: Isso. Defensoria Pública: E algum objeto que você não se recordou na parte de trás? Renan Silva: Isso. Defensoria Pública: Em relação ao Luiz Henrique, não foi encontrado ele, né? Renan Silva: Ele não, mas as coisas estavam na residência dele, né? Defensoria Pública: Na residência dele. Em relação ao Nilton, ele também não foi encontrado, é isso? Renan Silva: Ele foi encontrado posteriormente, né, doutor? Defensoria Pública: Posteriormente, mas algum objeto com ele? Renan Silva: Não, senhor. Defensoria Pública: Não. Em relação ao Eduardo, ele foi encontrado no mesmo dia? Renan Silva: Isso, uns 30 minutos após a primeira prisão, a do Rafael. Defensoria Pública: Certo. E com o Eduardo foi apreendido o que mesmo? Renan Silva: A corrente da vítima, um dinheiro, uns dólares lá antigos da vítima. Defensoria Pública: Certo. Em relação a mensagens de celular que você mencionou, você se recorda de qual celular? Renan Silva: Se eu não me engano, era no celular do Eduardo, doutor, se eu não estou enganado, se não me falha a memória. Defensoria Pública: Tá. Você chegou a ver essas mensagens do celular? Renan Silva: Sim, sim, ele na hora, no momento que a gente fez a prisão dele, na residência dele, ele tava com o celular na mão ainda dentro da residência dele, ainda a mãe dele começou a chorar. O pai dele começou a gritar exaltado, né? Falando pro pai que ele estava dentro da casa, que ele não havia saído aí, a irmã dele... Defensoria Pública: E o celular, na casa de quem? Renan Silva: Do Eduardo. Defensoria Pública: Qual réu? Do Eduardo? Renan Silva: Eduardo. Defensoria Pública: Ah, tá. Então, e aí como que como que o senhor procedeu essa leitura de mensagens, o senhor pegou o celular da mão dele? Renan Silva: O celular tava desbloqueado, ele foi correr, doutor. Ele foi pular o muro da casa dele, deixou o celular. Defensoria Pública: Entendi, aí ele deixou o celular. Renan Silva: Isso, ele foi pular o muro, tipo assim, ele foi correr pra pular o muro, entendeu? Defensoria Pública: Entendi. Defensoria Pública: As vítimas mencionaram para você quantas pessoas adentraram a residência? Renan Silva: Doutor, se eu não tô enganado, eram 3 pessoas, entrou o primeiro e mais dois, né? Um pra pegar o veículo e o outro que ficou ajudando o comparsa, né? A pegar as coisas e alguém, eles tinham uma informação de alguém de fora da casa que toda hora ficava falando no telefone, né?” Praticamente, no mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Luiz Gonçalves da Silva, ao prestar depoimento em Juízo: “Promotora: Eu queria saber quais foram as diligências empreendidas pela Polícia Militar para poder identificar e prender os réus Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, que teriam sido os autores desse roubo praticado no dia 16 de setembro de 2022, quais foram as diligências empreendidas? Luis: Me encontrava de serviço juntamente com o Renan Silva, foi passado pelo plantão esse roubo à residência, e de imediato plantão repassou para guarnição. E onde dava de perceber que as vítimas se encontravam muito nervoso. Deslocamos até o local, conversamos com as vítimas e saímos em rondas pelas imediações. Onde ali no Jardim Alvorada, próximo ao Jardim Alvorada, deparamos com o referido veículo. Aí (inaudível) precisamos fazer o acompanhamento, onde foi de todas as formas tentado que o mesmo parasse, né, aí eu fui efetuando o disparo, onde logramos êxito, prenderam um no veículo. Aí esse um repassou que os pertences estava na casa do Buiu, vulgo Buiu. Onde deslocamos até na casa do Buiu, e foi no momento, o vulgo Buiu, né, ele empreendeu fuga. Nós não conseguimos deter o mesmo, mas logramos êxito em recuperar a maior parte da materialidade do roubo à residência. Aí, depois desse fato, nós fomos de posse das informações, fomos à casa... aí também já pedimos apoio a cavalaria e a força tática da cidade. Pedimos apoio, onde fomos na casa do Eduardo, lá foi encontrada uma bicicleta, ele informou onde estava bicicleta do menor, foi encontrado na... salvo engano, salvo engano não, foi encontrado no pescoço do mesmo corrente da vítima e no bolso foi encontrado também substância análoga à cocaína, e dólar da vítima. Aí paramos a ocorrência nesse momento um pouco, fomos para delegacia (inaudível) e foi passado do vulgo Niltinho também. Foi passado para todos da participação dele, segundo informação dos suspeitos. Aí posterior, em um evento no parque de exposição, foi feito... avistaram o mesmo, foi feito cerco, conduzimos ele até a delegacia. A materialidade foi reconhecida pela vítima. E o veículo como já foi de pronto, já conseguimos lograr isso no início. Promotora: Com relação ao rapaz que estava no carro da vítima, o senhor lembra se era o Rafael? O rapaz que estava com o carro da vítima, o senhor se recorda se era o Rafael? Luis: Sim. Promotora: Quando o senhor falou que foi lá na casa do Buiu e ele fugiu. O Buiu é o Luiz Henrique? Luis: Sim. Nós estávamos dois policiais, nós estava com o preso, o carro da vítima, então nós não tínhamos como, e um detido, ir atrás dele, mas aí adentramos e (inaudível) eles dentro da casa dele, que é a materialidade reconhecido pela vítima. Promotora: O outro policial mencionou que em alguns desses celulares que foram apreendidos tinha mensagens com o Niltinho cobrando ou falando uma questão de PIX. O senhor chegou a ver essas mensagens? Luis: Não chegue,i que o número aumentou, o número de policiais, posterior, sabendo que aumentou o número de policiais, onde foi pedido de apoio e aí nós no momento tentamos localizar o registrado da materialidade, mas foi informado também que um Niltinho participou. (...) Defesa: Em relação a essas mensagens nos celulares dos réus, o senhor tomou conhecimento? Luis: Não senhor, eu não... é que (inaudível) vamos supor, tinha maior número de policiais, você entendeu, tinha maior número de policiais e quem informou do primeiro momento a participação do Luis Henrique, vulgo Buiu e do Niltinho foi o Rafael, isso, então, essas informações já desde início. Defesa: O Rafael, que estava no carro já informou a participação do...? Luis: Sim, e onde estava a materialidade. Defesa: E do Luiz Henrique? Luis: Sim, aonde fomos já de pronto na casa do Luiz Henrique, começamos por lá as diligências. Defesa: Entendi, o senhor chegou a ver o Luiz Henrique pular o muro lá na casa dele? Luis: Foi visto, foi visto. Só que não tinha concebido (inaudível) no primeiro momento, nós só estávamos em dois policiais, nós estava em uma viatura, um no carro da vítima e um detido, não teria como ir atrás. Aí foi pedido apoio. Defesa: Não, eu entendi. É, mas, a minha pergunta é, o senhor chegou a ver o Luiz Henrique se evadindo? Luis: Sim, sim. Defesa: O Luís Henrique evadiu sozinho ou com outra pessoa? Luis: No momento estava sozinho. Defesa: Sozinho, é que o policial Renan mencionou que ele evadiu com mais 2, é duas pessoas. Luis: Eu vi só ele, somente que... Defesa: Só o Luiz Henrique? Luis: Já cheguei (inaudível). Defesa: E em relação em relação ao Nilton, como que se deu a... como que a polícia chegou ao nome do Nilton? Luis: Foi no primeiro momento, Rafael já falou, o nome (inaudível) do Buiu, que a materialidade estava na casa do Buiu, metade da materialidade. Defesa: Certo, e em relação ao Eduardo? Luis: Eduardo foi após, saiu o nome do Eduardo e do Niltinho, então após ir na casa do Buiu, fomos na casa do Eduardo. Que aí já, juntamente com um grupo de apoio e a cavalaria. Defesa: Certo, foi encontrado alguma coisa na casa do Eduardo? Luis: Uma bicicleta lá e ele levou onde ele deixou a bicicleta do menor, mas no pescoço do mesmo tinha uma corrente da vítima e no bolso dele tinha uma é, tinha dólar e tinha uma cabecinha de substância análoga à cocaína.” O denunciado Nilton Cesar dos Santos Junior, durante seu interrogatório, negou os fatos: “Juíza: Então Nilton, essa é a denúncia. Agora a gente vai dar início ao seu interrogatório sobre esses fatos, mas o senhor tem direito ao silêncio, não precisa responder as perguntas, mas é a oportunidade que o senhor tem para contar a sua versão dos fatos, exercer o seu direito à autodefesa. Nilton, você confirma estes fatos aqui da denúncia? Nilton Cesar dos Santos Junior: Não. Não tenho nada a ver com isso daí não. Juíza: O senhor não teria se associado com o Rafael, com o Eduardo, com o Luiz Henrique, pra prática de crime, pra praticar crime de roubo? O senhor nega que tenha efetuado esse roubo no dia 16/09/2022? Nilton Cesar dos Santos Junior: Sim, não tenho nada a ver com isso daí, não. Tava trabalhando. Juíza: Mas o senhor conhece o Rafael da Silva? Nilton Cesar dos Santos Junior: O Rafael eu conheço. Juíza: O Eduardo Vicente da Silva? Nilton Cesar dos Santos Junior: Eu já vi, mas conhecer de algum lugar também não. Juíza: E o Luís Henrique de Araújo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Eu conheço assim que eles são da rua, né? Mas não tem intimidade assim com ele, não. Juíza: Mas por que eles teriam dito que o senhor seria um quarto integrante do roubo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Aí eu já não sei, né? Mas eu não tenho nada a ver com isso daí não. Juíza: Você tinha alguma inimizade, algum problema, eles tinham alguma coisa contra o senhor? Nilton Cesar dos Santos Junior: Também não. Juíza: O senhor estava, o senhor morava aqui em Diamantino? Nilton Cesar dos Santos Junior: Sim, em Diamantino. Juíza: Então o senhor nega que tenha se associado com os demais e nega também que tenha efetuado esse roubo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Não tenho nada a ver com esse roubo não. Doutor Marcos Wagner: Também não tenho perguntas, obrigado.” Assim, conforme se extrai da análise da prova oral colhida em juízo, as vítimas narraram os fatos detalhadamente, relatando que sua residência foi invadida por cerca de três pessoas, as quais portavam arma de fogo, fizeram diversas ameaças, os amarraram e, após uns 40 minutos, foram embora levando diversos de seus bens, entre eles, seu carro, duas televisões, TV box, um notebook, joias, bicicleta, quatro celulares, não sendo possível recuperar todos os bens. Segundo o relato das vítimas, durante o momento em que estavam em sua residência, os réus estavam em contato com uma outra pessoa, através de ligação de vídeo pelo celular, mostrando as vítimas e falando o que estavam fazendo. Em suas oitivas em juízo, as testemunhas PM Renan e PM Luiz Gonçalves confirmaram a participação do réu Nilton, como sendo o mandante do crime. Relataram que após serem acionados da pratica do crime de roubo, a equipe policial seguiu em diligência e encontraram os acusados Rafael e Eduardo em posse dos bens pertencentes às vítimas, realizando a detenção destes. Rafael teria informado a participação de Luiz Henrique, o qual empreendeu fuga quando a guarnição chegou em sua residência, local em que foram localizados outros bens roubados de propriedade das vítimas. Destacaram que ao conduzir os acusados (Rafael e Eduardo) para a delegacia, ambos alegaram que houve a participação do réu Nilton César dos Santos Júnior, o qual seria o mandante do crime. Com a informação do envolvimento de Nilton e de que este estaria no parque de exposições, dirigiram-se até o local. Chegando ao parque de exposições, ao ver a aproximação dos policiais, o réu Nilton saiu correndo, contudo, a outra guarnição obteve êxito em detê-lo. Assim, o conjunto probatório revela que a equipe policial, após ser acionada, obteve sucesso em recuperar alguns bens, os quais estariam na casa do réu Luiz Henrique, outros em poder do denunciado Eduardo e o veículo com o réu Rafael. Ainda, conseguiram deter os acusados Rafael e Eduardo, sendo dito por Rafael que o mandante seria o réu Nilton e, posteriormente, o localizaram no Parque de Exposição, sendo que, quando Nilton visualizou os policiais saiu correndo, mas outra guarnição conseguiu o prender. Além disso, o PM Renan informou que no aparelho celular de Eduardo foi encontrada uma conversa com Nilton, na qual havia orientações para a prática delituosa e informações sobre transferências bancárias por PIX. Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, praticados na clandestinidade, merece a fala da vítima especial importância, notadamente quando não se demonstra que presta declarações incriminadoras por motivos inconfessáveis. (RJDTACrim 18/126 e 24/347). No mesmo sentido: RT 426/439, 541/408, 522/321, 630/344, 609/324, 609/394, 614/272 e RJTJSP 115/311. Neste sentido: “ROUBO - Palavra da vítima - Prova - relevância - Ocorrência: - Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância à palavra das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoe do conjunto probatório e que não se encontre, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes” (Ap. nº 742.869/8,v. acórdão da Colenda Quinta Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Rel. Exmo. Juiz Walter Swensson, in RJDTACRIM 16/151) Ensina Tourinho Filho que: “a vítima do crime, em geral, é quem pode esclarecer, suficientemente, como e de que maneira teria ele ocorrido. Foi ela quem sofreu a ação delituosa e, por isso mesmo, estará apta a prestar os necessários esclarecimentos à justiça.” (Processo Penal. São Paulo, Saraiva, 3º v., 1993, p. 259). Deste modo, as vítimas ouvidas foram firmes e seguras ao reproduzirem o contido na denúncia, dizendo sobre a forma de execução, descrevendo o comportamento relevante dos réus, o emprego de arma de fogo e a subtração dos bens. Insta ressaltar, ainda, que deve ser dada extrema valia aos relatos apresentados pelos policiais, pois prestados por agente estatal encarregado, por ofício, da coibição penal e sob o crivo do contraditório. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello) (grifei) No mesmo sentido: “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.” (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017) (destaquei) Nesse contexto, infere-se que os policiais ouvidos em juízo foram firmes, apresentando um relato detalhado de como foi possível localizar os acusados e recuperar alguns dos bens. Assim, as provas de autoria e materialidade ficaram sobejamente demonstradas na instrução criminal, de modo que o conjunto probatório demonstra de forma inconteste a autoria do acusado Nilton. Deste modo, satisfeitos os elementos necessários para a configuração do delito de roubo, passo a analisar as causas de aumento de pena mencionadas na denúncia (art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I, CP). Quanto à causa de aumento concernente ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, CP), esta restou demonstrada, conforme o relatado pelas vítimas e pelos policiais o delito de roubo foi praticado por pelo menos quatro pessoas, que foram identificadas. Incide a causa de aumento referente à restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inc. V, CP), pois as vítimas foram privadas de sua liberdade para a prática do crime de roubo pelos réus, por tempo relevante, qual seja, cerca de 40 minutos, os quais, além de subtrair bens e realizar transferência bancária por PIX, ainda ficaram bebendo e comendo produtos que estavam na geladeira, para tão somente após fugirem do local. Nesse sentido o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CERCA DE 40 MINUTOS. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram, fundamentadamente, que houve restrição de liberdade da vítima por aproximadamente 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos, o que é suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal - CP. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 841434 SC 2023/0263024-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO INFERIOR AO NECESSÁRIO Á CONSUMAÇÃO DO CRIME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à circunstância judicial das consequências do crime, "[a] atemorização da vítima - ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa" (HC n. 96 .999/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015). 2. Entende esta Corte Superior que, para a aplicação da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima, deve-se levar em consideração o tempo da conduta (aproximadamente 20 a 30 minutos) (AgRg no AREsp n. 1588159/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). Logo, não se verifica, na hipótese, a existência de tempo apto a ser considerado para incidir a causa de aumento (inferior a 10 minutos). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 751383 SC 2022/0192710-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023) (grifei) Também incide a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inc. I do CP). Infere-se dos autos que não houve a apreensão da arma utilizada na prática do crime de roubo. Entretanto, pelos depoimentos das vítimas acima descritos, ficou comprovado que os autores do delito de roubou portavam uma arma de fogo, com a qual fizeram ameaças às vítimas, devendo, assim, incidir a causa de aumento. Realço, ainda neste aspecto, que se pacificou o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que são desnecessárias a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para a caracterização da causa especial de aumento em questão. Nesse sentido e a lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado, 15ª edição, Editora Forense, 2015, p. 157): “(...) a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida.” Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “A qualificadora do art. 157, § 2°, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ou pelo depoimento de testemunha presencial”. (HC 111.839-MT, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 22/05/2012).” Portanto, clara a existência de grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, que foi o suficiente para atemorizar as vítimas. Sendo assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, estão presentes três causas de aumento de pena do crime de roubo, previstas no §2°, inciso II (concurso de pessoas), V (restrição de liberdade das vítimas) e §2°-A, inciso I, (emprego de arma de fogo), do artigo 157 do Código Penal. Neste viés, em observância ao disposto no art. 68, parágrafo único do CP (“No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”), de rigor a condenação do acusado pela prática do delito de roubo, com aplicação da causa de aumento do emprego de arma de fogo, por se tratar da majorante que mais aumenta a pena (2/3). Por sua vez, as demais causas de aumento incidirão na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, haja vista que a participação de duas ou mais pessoas no crime, de per si, evidencia a maior gravidade do seu modus operandi, assim como, privar as vítimas de sua liberdade por tempo superior ao necessário à consumação do crime. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADO AO ACUSADO (art. 288, parágrafo único do CP) O Ministério Público e a Defesa pleitearam a absolvição, por ausência de provas da permanência e estabilidade entre os réus. Pois bem. De acordo com o art. 288 do Código Penal, considera-se associação criminosa a seguinte conduta: associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, cuja pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Exige-se para a caracterização do crime de associação criminosa a participação mínima de três pessoas (crime plurissubjetivo necessário, também denominado de crime de concurso necessário), associadas em caráter estável e/ou permanente, para o fim de cometer crimes indeterminados, sejam ou não da mesma espécie. Compulsando os autos, especialmente a prova oral produzida, não se verifica a comprovação, a partir de elementos concretos, do vínculo de estabilidade e permanência, necessário para responsabilizar os acusados, temos na hipótese dos autos, mero concurso de agentes para a prática dos crimes. Para a prática do delito é necessária a união estável e permanente, o que não ficou comprovado nos autos. Não há nos autos prova de que os acusados se uniram para, de forma duradoura, para praticarem crimes, ausente o fim específico de cometer crimes. Ademais, extrai-se dos depoimentos da vítima e testemunhas que as provas produzidas em juízo não trouxeram a tranquilidade necessária a comprovar a existência de um animus associativo estável e permanente entre os acusados, com o intuito de cometer crimes, e por isso, não servem de fundamento para eventual édito condenatório. Com efeito, o núcleo “associar” significa uma reunião não eventual de pessoas, com caráter relativamente duradouro, ou, conforme preconiza Hungria: “Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum (...) reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. A nota da estabilidade e permanência da aliança é essencial.” O que difere um concurso eventual do delito de associação criminosa é o fato de que nesta os integrantes do grupo se reúnem para a prática constante e reiterada de uma série de crimes. Do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos não é possível extrair elementos seguros e convincentes de que os acusados tenham se associado para o cometimento de crimes. O que se tem são indícios e conjecturas pouco sustentáveis, que foram suficientes para a instauração da ação penal, mas que não autorizam um édito condenatório. É cediço que a condenação criminal traz uma série de consequências, assim, deve necessariamente estar apoiada em prova cabal, extreme de qualquer dúvida, o que não é o caso dos presentes autos. Atribuir a alguém a prática de um ilícito penal é fato de extrema gravidade, não se pode admitir que diante de um juízo de incerteza e fundada dúvida, alguém possa ser condenado. Assim, não comprovado o vínculo associativo entre os corréus, para o fim específico de praticarem crimes, não resta configurado o crime de associação criminosa, havendo tão somente concurso de pessoas (art. 29 do CP). De rigor, portanto, a absolvição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para: I – CONDENAR o acusado NILTON CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR, nas penas do art. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, inc. I do Código Penal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. II – ABSOLVER o acusado NILTON CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR, pelo crime previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em razão disso, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu registra maus antecedentes, haja vista possuir 02 (duas) condenações criminais definitivas, com trânsito em julgado anterior ao delito em comento (autos PJe n.º 1000909-95.2021.8.11.0005 e 0002802-13.2018.8.22.0014 – executivo de pena n.º 0003766-39.2018.8.11.0005), assim, uma delas será utilizada como circunstância judicial desfavorável (PJe n.º 1000909-95.2021.8.11.0005) e a outra como agravante (reincidência) na segunda fase da dosimetria da pena; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do crime; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois a participação de quatro agentes no crime (concurso de pessoas) e a restrição da liberdade das vítimas evidencia maior gravidade no seu modus operandi, representa maior temor às vítimas e maior probabilidade no exaurimento do crime, justificando a exasperação da pena nesta fase; no tocante às consequências do crime nada havendo a ser valorado; o comportamento da vítima, estas não colaboraram com a prática do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, havendo duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 1/6 (um sexto) para cada, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.037.079/TO, j. 28/04/2022), fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente ainda as agravantes da reincidência (artigo 61, I, CP), eis que o acusado cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (18/09/2018) da sentença que o condenou pelo crime anterior de roubo majorado (PJe n.º 0002802-13.2018.8.22.0014 – executivo de pena n.º 0003766-39.2018.8.11.0005), assim como, a agravante prevista no art. 62, inc. I do CP, uma vez que o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes. Assim, agravo a pena em 2/6 (dois sextos), passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento do art. 157, §2º-A, inc. I do Código Penal, uma vez que ficou demonstrado o emprego de arma de fogo na prática do delito. Assim, pela majorante do art. 157, § 2º-A, inc. I do CP, a qual faz incidir sobre a pena o aumento de 2/3 (dois terços), fixo a pena em: 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o acusado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Verificando a redação do artigo 44 do Código Penal, observo que o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando-se a pena aplicada e tratar-se de crime cometido com violência/grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Por sua vez, também não cabe a suspensão da pena, consoante o disposto no artigo 77, caput do Código Penal, haja vista que aplicada pena privativa de liberdade superior a dois anos, bem como o réu é reincidente em crime doloso. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante toda a instrução processual. REPARAÇÃO DOS DANOS O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Ainda que haja pedido da acusação para fixação de valor a título de reparação de danos, nesta seara criminal, para que haja reparação civil com fundamento no art. 387, IV, do CPP, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessário que na exordial acusatória seja indicado o valor mínimo pretendido a título de indenização (dano moral e/ou material), o que inocorreu: “(...) “A fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - ‘[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ, REsp 1986672/SC; AgRg no REsp n. 2.008.575/RS). Sopesada a indicação de valor diverso pela vítima correspondente ao prejuízo sofrido, “impõe-se a redução do valor arbitrado, a título de indenização por danos materiais (art. 387, IV, do CPP), fixado desproporcionalmente” (TJMT, AP NU 1012345-21.2021.8.11.0015; AP NU 0003465-27.2020.8.11.0004). Recursos providos parcialmente para absolver os apelados/apelantes da adulteração de sinal identificador de veículo, nos termos do art. 386, III, do CPP, e readequar a pena pecuniária do primeiro apelado/apelante, relativa ao roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], em concurso formal [duas vítimas], para 18 (dezoito) dias-multa, mantida a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e readequar as penas do segundo apelado/apelante, referentes ao roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], em concurso formal [duas vítimas], para 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, no regime inicial fechado, bem como reduzir a indenização por danos materiais ao valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), de forma solidária.” (N.U 1022920-93.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Com isso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do Código de Processo Penal), visto que na denúncia não houve indicação do valor mínimo requerido. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas/despesas processuais. Se vantajoso ao réu, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 3) Oficie-se ao TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); 4) Expeça-se guia de execução penal definitiva; Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Gilson Gomes Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 326245864

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000909-22.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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IGOR TELES LUZ

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000909-22.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000909-22.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e46c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO GILSON GOMES DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 74.680,81 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada, além da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pelo reclamante e pela primeira reclamada e remissivas pela segunda reclamada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há nenhuma impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (04/06/2025) e o início do vínculo de emprego (2018), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Término do vínculo de emprego. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Pondere-se igualmente que, “não ostentando a empresa a condição de massa falida por ocasião por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se aplica a Súmula 388 do TST” (TST - AIRR-11713-26.2016.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). Da mesma forma, ao contrário do alegado em defesa, não há prova do pagamento de salário e vale-transporte dos últimos meses laborados. No mais, não há questionamentos sobre férias vencidas. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento de vale-transporte de janeiro e fevereiro de 2025, salário de janeiro de 2025, saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Obviamente, as fotos acostadas não servem para embasar o pleito. Não é possível verificar o contexto verdadeiro, como data, local, horários e atividade efetivamente realizada. Ademais, a prova da audiência ampara a versão da reclamada. Enfim, não obstante a gravidade das alegações, não restaram comprovadas, culminando na improcedência do pedido. Responsabilidade da segunda reclamada. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da segunda, reclamada, em virtude de esta ter sido tomadora dos serviços da primeira. A segunda reclamada admite a contratação dos serviços da primeira reclamada. Nesse sentido, o próprio contrato entre as partes aponta a necessidade de a contratada entregar a documentação pertinente dos seus empregados. Contudo, não consta tal documentação dos autos, assim como não se pode aceitar que a reclamada seja beneficiada pela própria torpeza. No mais, a prova testemunhal ampara a versão do reclamante. Restou, pois, demonstrado nos autos que o reclamante exerceu trabalho em benefício da segunda reclamada, durante a época pertinente às condenações. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, V, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). Prosseguindo, no caso, não se pode descuidar ainda que a segunda reclamada é integrante da Administração Pública. A esse respeito, é salutar levar em consideração a jurisprudência do TST uniformizada pela SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (...)." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O exame da fundamentação do acórdão em tela espanca os argumentos aventados pela Administração Pública: “Instado a se manifestar sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando, por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Alterada a Súmula nº 331 deste Tribunal, para inclusão do item V, novamente a discussão foi levada à Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral do tema, proferiu decisão no RE nº 760.931 e firmou a seguinte tese jurídica contida no Tema 246 de Repercussão Geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. (...) Com efeito, no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse a exercer atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do precedente, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Em obra específica sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni esclarece: ‘Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou melhor, nas razões pelas quais se decidiu de certa maneira ou nas razões que levaram à fixação do dispositivo. É claro que a fundamentação, para ser compreendida, pode exigir menor ou maior atenção ao relatório e ao dispositivo. Esses últimos não podem ser ignorados quando se procura o significado de um precedente. O que se quer evidenciar, porém, é que o significado de um precedente está, essencialmente, na sua fundamentação, e que, por isso, não basta somente olhar à sua parte dispositiva. (...) Quando se fala em interpretação de precedente, a preocupação está centrada nos elementos que o caracterizam enquanto precedente, especialmente na delimitação da sua ratio e não no conteúdo por ela expresso. Nessa situação, a tarefa da Corte é analisar a aplicação do precedente ao caso que está sob julgamento, ocasião em que se vale, basicamente, das técnicas do distinguishing e do overruling. É por isso que a Corte, mais do que interpretar, raciocina por analogia. ’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013, 3ª ed. rev. atual. ampliada. p. 219-221 - destaquei) E, ao tratar especificamente da jurisdição brasileira, nos processos de repercussão geral, o mesmo autor acrescenta: ‘Tanto as decisões proferidas em recurso especial como aquelas tomadas em recurso extraordinário limitam-se a interpretar questões relativas à lei federal e à Constituição Federal, respectivamente. A natureza de ‘precedente interpretativo’ das decisões tomadas nestes recursos ficou ainda mais evidente com a introdução do instituto da repercussão geral e do mecanismo de recurso repetitivo. A aferição da repercussão geral da controvérsia constitucional discutida no recurso extraordinário e conseguinte eficácia vinculante da decisão a respeito de sua existência ou inexistência evidenciam a adoção do precedente com força obrigatória, assim como a recepção das ideias de ratio decidendi – do common law – e de eficácia transcendente da fundamentação - do direito alemão. ’ (...) (...) A ementa nela contida [tese fixada no RE nº 760.931] também não basta para a correta compreensão do precedente, pois, além de enunciar premissas alheias aos debates travados ao longo das sessões de julgamento – nem sequer objeto de discussão nos autos -, apenas repetiu a tese genérica já mencionada. (...) (...) não obstante ser vedada a transferência automática da responsabilidade trabalhista da empresa contratada ao ente público contratante, consoante dicção expressa do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, caberia a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, se ficasse comprovada a sua culpa, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços. (...) Mas, com o devido respeito, distante se encontra esse fato da afirmação de que a Justiça do Trabalho ‘passou a bater carimbo, a assentar, de forma linear, pouco importando a comprovação, ou não, a culpa da Administração Pública, ante a ausência de vigilância na satisfação de direitos trabalhistas’. A posição consolidada na Súmula nº 331, V, do TST orientou apenas de forma persuasiva, como, aliás, é a característica dos verbetes anteriores ao atual sistema de precedentes, e foi fruto de amplos debates nesta Corte, a partir da experiência reiterada em dezenas de milhares de processos trazidos à apreciação de seus membros. Em regra, nessas ações, os trabalhadores reivindicavam – como reivindicam – direitos básicos descumpridos pela contratante, sob as vistas do tomador que, por lei, tem o dever de fiscalização. Em sua grande maioria, postulam as verbas rescisórias previstas na CLT que, inclusive, estabelece prazo exíguo para seu pagamento, a partir da ruptura do contrato, considerando a natureza alimentar das parcelas e a provável situação de desemprego, apesar de haverem cumprido a sua obrigação de prestar os serviços e serem, em regra, dispensados sem nada receber. Por esses mesmos fundamentos, parece-me de igual modo equivocada, com a devida vênia, a afirmação feita de que ‘ não tem um caso em que não se reconhece a responsabilidade do Estado, portanto, a rigor, estão fazendo, de nossa decisão, algo lítero-poético-recreativo – por isso, esse amontoado de reclamações’ (...). (...) Nesse contexto, quando o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADC nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, não significou a vedação absoluta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Aliás, a ementa do julgado foi expressa ao consignar que a vedação dizia – e diz – respeito à transferência automática da responsabilidade, o que não alcança e não se confunde com a condenação fundamentada na culpa in vigilando. (...) O acompanhamento que se esperava - e se espera, friso – da Administração Pública, com base na própria Lei de Licitações, é o cumprimento das obrigações trabalhistas rotineiras, como pagamento dos salários, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, o que poderia ser feito mediante a exigência de apresentação, e conferência, dos documentos obrigatórios relacionados a essas parcelas, ainda que por amostragem, mesmo porque todo contrato possui designação de servidores encarregados da fiscalização de sua regular execução, inclusive com atribuição de responsabilidades de variadas naturezas, o que inclui o adimplemento das obrigações acessórias, neste caso resultantes do contrato de trabalho. (...) (...) [no RE nº 760.931] houve opção expressa por tese minimalista e por não se vedar totalmente a possibilidade de responsabilização do Poder Público – matéria, aliás, objeto de julgamento na ADC nº 16, já referida –, mas apenas restringi-la aos casos em que se constatasse, como já demonstrado anteriormente, prova concreta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização. Para tanto, recorreu-se, novamente, ao conceito indeterminado de transferência ‘automática’ da reponsabilidade, a reforçar a necessidade de se extrair dos fundamentos da decisão, sua real extensão. (...) (...) a fim de esclarecer eventuais pontos obscuros, especialmente quanto ao ônus da prova, o voto proferido pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, rememorou trechos do julgamento anterior para reforçar a sua compreensão de ser atribuído ao empregado. (...) Contudo, S. Exª, o Ministro Fux, ficou vencido. Prevaleceu, no âmbito Colegiado, a compreensão de que a decisão não comportaria os esclarecimentos propostos, sob pena de se ampliar o que de fato havia sido decidido. (...) Após o referido julgamento, o posicionamento jurisprudencial de que não teria havido manifestação acerca do ônus da prova, quer no sentido de pertencer ao empregado, quer no de ser incumbência do Poder Público, passou a ser adotada também na resolução de Reclamações Constitucionais submetidas à apreciação daquela Corte (...). (...) Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permite, assim, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. (...) Certamente assim o fez motivado pelo fato de ser matéria infraconstitucional, na linha de remansosa e antiga jurisprudência (...). (...) (...) o dever de fiscalização também é consequência direta da aplicação da citada Lei [Lei nº 8.666/93], que a prevê de modo expresso nos artigos 58, III, e 67, caput. Além dessas, outras regras impõem obrigações ao Poder Público contratante, consoante disposto nos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da mesma Lei, o que atrai, assim, a aplicação também dos artigos 186 e 927 do Código Civil e exige que a questão jurídica posta à apreciação desta Justiça seja analisada a partir de todo esse conjunto normativo, e não apenas do invocado artigo 71, § 1.º, isoladamente. Portanto, a interpretação sistemática do quadro normativo regente da celebração de contratos pela Administração Pública revela ser dela a obrigação ordinária em fiscalizar a sua regular execução , inclusive no que diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, entre as quais se inclui, por lógica e óbvia dedução, as decorrentes da legislação laboral, motivo pelo qual caberá ao Poder Judiciário verificar, em cada caso concreto e diante da postulação posta ao seu exame, a real situação fática e as consequentes responsabilidades. Trata-se de imperativo da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos e incita os agentes públicos a observarem o princípio da legalidade estrita e o dever de fiscalização e cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário, além de fortalecer o combate a práticas nefastas de ilicitude, corrupção e evasão indevida de recursos públicos. São, pois, deveres positivos impostos pela mesma Lei nº 8.666/93 e se traduzem na prática de atos administrativos vinculados, decorrentes dos princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, como afirmado pelo Ministro Vieira de Mello Filho, por ocasião do julgamento do presente feito. Tal obrigação está externada em algumas manifestações dos eminentes Ministros do STF na oportunidade em que foram apreciados os embargos de declaração. (....) (...) o princípio e o dever de legalidade estrita, regentes do agir da Administração Pública, abrangem a fiscalização do próprio contrato, seja quanto à obrigação principal, a execução do serviço propriamente dito, seja quanto às obrigações secundárias, resultantes dos contratos firmados com aqueles que a concretizaram. Por conseguinte, é dever jurídico exclusivo do órgão público tomador do serviço. Veja-se, a propósito, a doutrina de Sidney Bittencourt que chancela a tese em torno dessa obrigação (Licitação passo a passo: comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada. 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 659). ‘O art. 67 do Estatuto determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. A tarefa constitui um dever-poder inerente ao exercício da função administrativa, configurando trabalho com efeito preventivo de capital importância, uma vez que, ao detectar antecipadamente práticas irregulares, evita possíveis prejuízos para a Administração. Registre-se que a permissão de terceirização diz respeito tão somente ao assessoramento ao fiscal, não sendo permitida a contratação de terceiro para assunção da função de fiscalização. Sobre a matéria, o TCU tem orientado que a Administração deve avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados por cada servidor, com vistas a garantir efetiva fiscalização contratual e a mitigar riscos dessa atividade. Nessa tarefa, convém que o fiscal se preocupe com o adimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, em relação aos empregados envolvidos na execução do objeto. ’ Em sentido idêntico, Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 18ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1230-1232): (...) A Administração tem o poder-dever de acompanhar atentamente a atuação do particular. O dever de promover os direitos fundamentais não se coaduna com um a atuação passiva· da Administração Se o particular não executar corretamente a prestação contratada, a Administração deverá atentar para isso de imediato. A atividade permanente de fiscalização permite à Administração detectar, de antemão, práticas irregulares ou defeituosas. Poderá verificar, antecipadamente, que o cronograma previsto não será cumprido. Enfim, a Administração poderá adotar com presteza as providências necessárias para resguardar os interesses fundamentais (...)”. (....) Reconhecida, como visto, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella Di Pietro fornece elementos que evidenciam como deve ser analisada a prova da efetiva fiscalização e o faz já sob a égide da nova legislação, no caso, as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/17 (Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 393): ‘O fato é que, diante da decisão do STF, incorporada no item V da Súmula nº 331, do TST, a Administração Pública deve tomar algumas cautelas: a) colocar nos instrumentos convocatórios e nos contratos cláusula em que fique clara a aplicação da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93; b) inserir nos instrumentos convocatórios de licitação e nos contratos cláusula prevendo a aplicação de penalidade pelo descumprimento da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da rescisão do contrato com fundamento no artigo 78, I e II, da mesma lei; c) na atividade de fiscalização do cumprimento do contrato, verificar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; em caso de inadimplemento, aplicar as penalidades cabíveis; d) exigir a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440, de 7-7-11. Sem a adoção dessas cautelas, a Administração Pública, acionada perante a Justiça do Trabalho, poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Se tomadas essas cautelas, ainda assim o TST decretar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com fundamento na Súmula nº 331, cabe reclamação administrativa ao STF. Mais adiante, arremata de forma esclarecedora: ‘Em resumo, pela decisão do STF declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e pelos termos do item V da Súmula nº 331, do TST, a regra é a de que a Administração Pública não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, em caso de inadimplemento pelo contratado, a menos que tenha havido omissão ou falha na fiscalização da execução do contrato’ (...). Análise do mencionado julgamento dos embargos declaratórios feita por Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira e Ney Maranhão corrobora o quanto afirmado, da qual transcrevo elucidativa passagem: ‘Não havendo ratio decidendi vinculante quanto à distribuição do ônus probatório em tal questão, incumbirá aos juízes a tarefa de definir a quem se impõe o ônus de demonstrar os fatos conducentes a uma convicção sobre o elemento subjetivo da culpa, o que será feito, entre outros aspectos, pela distribuição do ônus da prova, nada impedindo inclusive a sua inversão, considerado o vetor técnico da aptidão para a prova. Enfim, eventual responsabilidade do ente público demandará que se fixe conclusão acerca de fatos específicos que demonstrem atuação ou omissão culposa, já que o ponto central do julgado é justamente evitar a atribuição de culpa genérica e linear. E, para tanto, afigurar-se-á legítima a possibilidade de adoção da mesma diretriz protetivo-flexibilizatória prevista inicialmente no direito consumerista (art. 6º, VIII), consagrada no atual CPC (art. 373, § 1º) e agora expressamente contida na CLT, art. 818, §§ 1º e 2º. Tais parágrafos, aliás, propiciam seguro roteiro para que a demonstração especificada da responsabilidade seja trazida para o centro do debate, ou seja, mediante clara delimitação da matéria fática controvertida, imputação fundamentada do ônus probatório e viabilização do adequado contraditório’. (STF deixa em aberto ônus da prova para responsabilização do tomador público. Conjur, 14/10/2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-14/opiniao-stf-responsabilizacao-tomador-publico. Acesso em 12 dez. 2019). No campo processual, constitui fato impeditivo alegado como obstáculo à pretensão contida na petição inicial, o que atrai a incidência da regra prevista nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. É, portanto, dever ordinário imposto à Administração Pública, a partir da própria Lei por ela invocada. Contudo, ainda que se tratasse de fato constitutivo, como se poderia depreender do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, a distribuição dinâmica do ônus da prova a vincula a quem possui mais e melhores condições de fazê-lo, tal como expressamente previsto no artigo 818, § 1º, da CLT (‘excessiva dificuldade de cumprir o encargo’), o que certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações regulares decorrentes do contrato. Em apoio a essa afirmação, não se pode transferir para o empregado essa obrigação, nem mesmo sob o fundamento de que poderia ter acesso à documentação por meio de requerimento dirigido ao ente público contratante, com fundamento na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Nesse caso, é ignorar a realidade admitir que, a cada mês, o empregado da empresa contratada tivesse que formular o mencionado pedido à entidade contratante para que lhe fornecesse cópia dos citados documentos, ao qual se acresceria o dever de guarda que lhe seria transferido, obrigação ordinária inerente à gestão do contrato celebrado com a Administração Pública, que, aliás, não constitui ônus excessivo, mesmo porque dele faz parte a obrigação de designação de servidor para atuar como fiscal de sua execução, com inúmeras prerrogativas e diversos deveres. Feita essa contextualização, peço licença para, a partir da nova manifestação do Supremo Tribunal Federal, retomar a compreensão que sempre tive a respeito do tema, no sentido de ser do tomador de serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído. Repito que a mesma Lei que estabelece a ausência de responsabilização automática da Administração Pública pela falta de cumprimento da obrigação, contém, no artigo 58, III, a prerrogativa e o dever que lhe são atribuídos de fiscalização do contrato, como também prevê, no artigo 66, o dever de fiscalização, a cargo de pessoa especialmente designada, além de indicar como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato, desta feita no artigo 78, VII, e também autorizar a retenção de parcelas resultantes de convênio, se não observadas recomendações da fiscalização. Não se diga que tal conclusão representa desapreço à decisão do STF ou que se encontre este Tribunal a ‘reformá-la’. Ao contrário, como destaquei anteriormente, a questão jurídica pertinente ao ônus da prova não integrou a controvérsia originariamente levada à sua apreciação, o que ficou esclarecido no julgamento dos embargos de declaração. ” Importante frisar que as disposições da Lei nº 14.133/2021 não se aplicam na espécie, na forma do seu próprio art. 190. Pois bem, a culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Na espécie, não é necessário muito esforço para perceber a culpa da segunda reclamada. Afinal, o próprio contrato entre as reclamadas indica a necessidade de envio de documentação sobre a regularidade das obrigações trabalhistas da prestadora para a tomadora. Todavia, a segunda reclamada não apresenta documentação neste particular, de sorte que não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, foram verificadas ao longo do vínculo inúmeras violações a direitos fundamentais, inclusive inadimplemento salarial, sendo certo que o contrato entre as reclamadas segue ativo. Com efeito, não houve efetiva fiscalização por pessoa, como gestora do contrato, especialmente designada para a função pela segunda reclamada, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93. A fiscalização não pode se limitar a aferir a persecução do fim almejado pelo contrato, sem perquirir e resguardar os meios utilizados pelo contratado, diante do teor do art. 67 da Lei 8.666/93. Caso contrário, o serviço público e atuação do Estado deixariam de perseguir a promoção dos direitos fundamentais, o que não se coaduna com o atual texto constitucional (preâmbulo e arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 170 e 173). Atuação do Estado não pode desconsiderar o trabalho daqueles que concorrem para sua realização, uma vez que também são membros - muitas vezes aqueles mais vulneráveis - da sociedade, cuja condição de vida não pode ser deliberadamente desprezada pelo governo. O direito da sociedade de se fazer valer dos serviços do Estado não pode ser concretizado por meio da diminuição dos direitos do trabalhador, pois isto seria o mesmo que o excluir da condição de membro dessa mesma sociedade, ou colocá-lo em uma situação de subcidadania. A eficiência administrativa, portanto, não pode ser realizada com a precarização dos direitos dos que prestam serviços ao ente público. Por tudo, caracterizada a culpa in vigilando, de sorte que constatada a ausência de efetiva fiscalização de modo deliberado, ensejando a aplicação do item V da Súmula 331 TST. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 333, VI, TST). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e/ou 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O eventual aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (TST - RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). Enfim, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto das condenações. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por GILSON GOMES DA SILVA, em face da primeira reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da segunda reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar a primeira reclamada no pagamento de vale-transporte de janeiro e fevereiro de 2025, salário de janeiro de 2025, saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; 2) condenar a segunda reclamada subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, multas, transporte e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 30.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gilson Gomes Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 326245871

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000909-22.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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IGOR TELES LUZ

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000909-22.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000909-22.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e46c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO GILSON GOMES DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 74.680,81 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada, além da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pelo reclamante e pela primeira reclamada e remissivas pela segunda reclamada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há nenhuma impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (04/06/2025) e o início do vínculo de emprego (2018), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Término do vínculo de emprego. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Pondere-se igualmente que, “não ostentando a empresa a condição de massa falida por ocasião por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se aplica a Súmula 388 do TST” (TST - AIRR-11713-26.2016.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). Da mesma forma, ao contrário do alegado em defesa, não há prova do pagamento de salário e vale-transporte dos últimos meses laborados. No mais, não há questionamentos sobre férias vencidas. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento de vale-transporte de janeiro e fevereiro de 2025, salário de janeiro de 2025, saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Obviamente, as fotos acostadas não servem para embasar o pleito. Não é possível verificar o contexto verdadeiro, como data, local, horários e atividade efetivamente realizada. Ademais, a prova da audiência ampara a versão da reclamada. Enfim, não obstante a gravidade das alegações, não restaram comprovadas, culminando na improcedência do pedido. Responsabilidade da segunda reclamada. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da segunda, reclamada, em virtude de esta ter sido tomadora dos serviços da primeira. A segunda reclamada admite a contratação dos serviços da primeira reclamada. Nesse sentido, o próprio contrato entre as partes aponta a necessidade de a contratada entregar a documentação pertinente dos seus empregados. Contudo, não consta tal documentação dos autos, assim como não se pode aceitar que a reclamada seja beneficiada pela própria torpeza. No mais, a prova testemunhal ampara a versão do reclamante. Restou, pois, demonstrado nos autos que o reclamante exerceu trabalho em benefício da segunda reclamada, durante a época pertinente às condenações. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, V, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). Prosseguindo, no caso, não se pode descuidar ainda que a segunda reclamada é integrante da Administração Pública. A esse respeito, é salutar levar em consideração a jurisprudência do TST uniformizada pela SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (...)." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O exame da fundamentação do acórdão em tela espanca os argumentos aventados pela Administração Pública: “Instado a se manifestar sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando, por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Alterada a Súmula nº 331 deste Tribunal, para inclusão do item V, novamente a discussão foi levada à Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral do tema, proferiu decisão no RE nº 760.931 e firmou a seguinte tese jurídica contida no Tema 246 de Repercussão Geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. (...) Com efeito, no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse a exercer atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do precedente, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Em obra específica sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni esclarece: ‘Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou melhor, nas razões pelas quais se decidiu de certa maneira ou nas razões que levaram à fixação do dispositivo. É claro que a fundamentação, para ser compreendida, pode exigir menor ou maior atenção ao relatório e ao dispositivo. Esses últimos não podem ser ignorados quando se procura o significado de um precedente. O que se quer evidenciar, porém, é que o significado de um precedente está, essencialmente, na sua fundamentação, e que, por isso, não basta somente olhar à sua parte dispositiva. (...) Quando se fala em interpretação de precedente, a preocupação está centrada nos elementos que o caracterizam enquanto precedente, especialmente na delimitação da sua ratio e não no conteúdo por ela expresso. Nessa situação, a tarefa da Corte é analisar a aplicação do precedente ao caso que está sob julgamento, ocasião em que se vale, basicamente, das técnicas do distinguishing e do overruling. É por isso que a Corte, mais do que interpretar, raciocina por analogia. ’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013, 3ª ed. rev. atual. ampliada. p. 219-221 - destaquei) E, ao tratar especificamente da jurisdição brasileira, nos processos de repercussão geral, o mesmo autor acrescenta: ‘Tanto as decisões proferidas em recurso especial como aquelas tomadas em recurso extraordinário limitam-se a interpretar questões relativas à lei federal e à Constituição Federal, respectivamente. A natureza de ‘precedente interpretativo’ das decisões tomadas nestes recursos ficou ainda mais evidente com a introdução do instituto da repercussão geral e do mecanismo de recurso repetitivo. A aferição da repercussão geral da controvérsia constitucional discutida no recurso extraordinário e conseguinte eficácia vinculante da decisão a respeito de sua existência ou inexistência evidenciam a adoção do precedente com força obrigatória, assim como a recepção das ideias de ratio decidendi – do common law – e de eficácia transcendente da fundamentação - do direito alemão. ’ (...) (...) A ementa nela contida [tese fixada no RE nº 760.931] também não basta para a correta compreensão do precedente, pois, além de enunciar premissas alheias aos debates travados ao longo das sessões de julgamento – nem sequer objeto de discussão nos autos -, apenas repetiu a tese genérica já mencionada. (...) (...) não obstante ser vedada a transferência automática da responsabilidade trabalhista da empresa contratada ao ente público contratante, consoante dicção expressa do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, caberia a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, se ficasse comprovada a sua culpa, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços. (...) Mas, com o devido respeito, distante se encontra esse fato da afirmação de que a Justiça do Trabalho ‘passou a bater carimbo, a assentar, de forma linear, pouco importando a comprovação, ou não, a culpa da Administração Pública, ante a ausência de vigilância na satisfação de direitos trabalhistas’. A posição consolidada na Súmula nº 331, V, do TST orientou apenas de forma persuasiva, como, aliás, é a característica dos verbetes anteriores ao atual sistema de precedentes, e foi fruto de amplos debates nesta Corte, a partir da experiência reiterada em dezenas de milhares de processos trazidos à apreciação de seus membros. Em regra, nessas ações, os trabalhadores reivindicavam – como reivindicam – direitos básicos descumpridos pela contratante, sob as vistas do tomador que, por lei, tem o dever de fiscalização. Em sua grande maioria, postulam as verbas rescisórias previstas na CLT que, inclusive, estabelece prazo exíguo para seu pagamento, a partir da ruptura do contrato, considerando a natureza alimentar das parcelas e a provável situação de desemprego, apesar de haverem cumprido a sua obrigação de prestar os serviços e serem, em regra, dispensados sem nada receber. Por esses mesmos fundamentos, parece-me de igual modo equivocada, com a devida vênia, a afirmação feita de que ‘ não tem um caso em que não se reconhece a responsabilidade do Estado, portanto, a rigor, estão fazendo, de nossa decisão, algo lítero-poético-recreativo – por isso, esse amontoado de reclamações’ (...). (...) Nesse contexto, quando o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADC nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, não significou a vedação absoluta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Aliás, a ementa do julgado foi expressa ao consignar que a vedação dizia – e diz – respeito à transferência automática da responsabilidade, o que não alcança e não se confunde com a condenação fundamentada na culpa in vigilando. (...) O acompanhamento que se esperava - e se espera, friso – da Administração Pública, com base na própria Lei de Licitações, é o cumprimento das obrigações trabalhistas rotineiras, como pagamento dos salários, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, o que poderia ser feito mediante a exigência de apresentação, e conferência, dos documentos obrigatórios relacionados a essas parcelas, ainda que por amostragem, mesmo porque todo contrato possui designação de servidores encarregados da fiscalização de sua regular execução, inclusive com atribuição de responsabilidades de variadas naturezas, o que inclui o adimplemento das obrigações acessórias, neste caso resultantes do contrato de trabalho. (...) (...) [no RE nº 760.931] houve opção expressa por tese minimalista e por não se vedar totalmente a possibilidade de responsabilização do Poder Público – matéria, aliás, objeto de julgamento na ADC nº 16, já referida –, mas apenas restringi-la aos casos em que se constatasse, como já demonstrado anteriormente, prova concreta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização. Para tanto, recorreu-se, novamente, ao conceito indeterminado de transferência ‘automática’ da reponsabilidade, a reforçar a necessidade de se extrair dos fundamentos da decisão, sua real extensão. (...) (...) a fim de esclarecer eventuais pontos obscuros, especialmente quanto ao ônus da prova, o voto proferido pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, rememorou trechos do julgamento anterior para reforçar a sua compreensão de ser atribuído ao empregado. (...) Contudo, S. Exª, o Ministro Fux, ficou vencido. Prevaleceu, no âmbito Colegiado, a compreensão de que a decisão não comportaria os esclarecimentos propostos, sob pena de se ampliar o que de fato havia sido decidido. (...) Após o referido julgamento, o posicionamento jurisprudencial de que não teria havido manifestação acerca do ônus da prova, quer no sentido de pertencer ao empregado, quer no de ser incumbência do Poder Público, passou a ser adotada também na resolução de Reclamações Constitucionais submetidas à apreciação daquela Corte (...). (...) Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permite, assim, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. (...) Certamente assim o fez motivado pelo fato de ser matéria infraconstitucional, na linha de remansosa e antiga jurisprudência (...). (...) (...) o dever de fiscalização também é consequência direta da aplicação da citada Lei [Lei nº 8.666/93], que a prevê de modo expresso nos artigos 58, III, e 67, caput. Além dessas, outras regras impõem obrigações ao Poder Público contratante, consoante disposto nos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da mesma Lei, o que atrai, assim, a aplicação também dos artigos 186 e 927 do Código Civil e exige que a questão jurídica posta à apreciação desta Justiça seja analisada a partir de todo esse conjunto normativo, e não apenas do invocado artigo 71, § 1.º, isoladamente. Portanto, a interpretação sistemática do quadro normativo regente da celebração de contratos pela Administração Pública revela ser dela a obrigação ordinária em fiscalizar a sua regular execução , inclusive no que diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, entre as quais se inclui, por lógica e óbvia dedução, as decorrentes da legislação laboral, motivo pelo qual caberá ao Poder Judiciário verificar, em cada caso concreto e diante da postulação posta ao seu exame, a real situação fática e as consequentes responsabilidades. Trata-se de imperativo da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos e incita os agentes públicos a observarem o princípio da legalidade estrita e o dever de fiscalização e cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário, além de fortalecer o combate a práticas nefastas de ilicitude, corrupção e evasão indevida de recursos públicos. São, pois, deveres positivos impostos pela mesma Lei nº 8.666/93 e se traduzem na prática de atos administrativos vinculados, decorrentes dos princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, como afirmado pelo Ministro Vieira de Mello Filho, por ocasião do julgamento do presente feito. Tal obrigação está externada em algumas manifestações dos eminentes Ministros do STF na oportunidade em que foram apreciados os embargos de declaração. (....) (...) o princípio e o dever de legalidade estrita, regentes do agir da Administração Pública, abrangem a fiscalização do próprio contrato, seja quanto à obrigação principal, a execução do serviço propriamente dito, seja quanto às obrigações secundárias, resultantes dos contratos firmados com aqueles que a concretizaram. Por conseguinte, é dever jurídico exclusivo do órgão público tomador do serviço. Veja-se, a propósito, a doutrina de Sidney Bittencourt que chancela a tese em torno dessa obrigação (Licitação passo a passo: comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada. 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 659). ‘O art. 67 do Estatuto determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. A tarefa constitui um dever-poder inerente ao exercício da função administrativa, configurando trabalho com efeito preventivo de capital importância, uma vez que, ao detectar antecipadamente práticas irregulares, evita possíveis prejuízos para a Administração. Registre-se que a permissão de terceirização diz respeito tão somente ao assessoramento ao fiscal, não sendo permitida a contratação de terceiro para assunção da função de fiscalização. Sobre a matéria, o TCU tem orientado que a Administração deve avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados por cada servidor, com vistas a garantir efetiva fiscalização contratual e a mitigar riscos dessa atividade. Nessa tarefa, convém que o fiscal se preocupe com o adimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, em relação aos empregados envolvidos na execução do objeto. ’ Em sentido idêntico, Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 18ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1230-1232): (...) A Administração tem o poder-dever de acompanhar atentamente a atuação do particular. O dever de promover os direitos fundamentais não se coaduna com um a atuação passiva· da Administração Se o particular não executar corretamente a prestação contratada, a Administração deverá atentar para isso de imediato. A atividade permanente de fiscalização permite à Administração detectar, de antemão, práticas irregulares ou defeituosas. Poderá verificar, antecipadamente, que o cronograma previsto não será cumprido. Enfim, a Administração poderá adotar com presteza as providências necessárias para resguardar os interesses fundamentais (...)”. (....) Reconhecida, como visto, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella Di Pietro fornece elementos que evidenciam como deve ser analisada a prova da efetiva fiscalização e o faz já sob a égide da nova legislação, no caso, as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/17 (Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 393): ‘O fato é que, diante da decisão do STF, incorporada no item V da Súmula nº 331, do TST, a Administração Pública deve tomar algumas cautelas: a) colocar nos instrumentos convocatórios e nos contratos cláusula em que fique clara a aplicação da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93; b) inserir nos instrumentos convocatórios de licitação e nos contratos cláusula prevendo a aplicação de penalidade pelo descumprimento da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da rescisão do contrato com fundamento no artigo 78, I e II, da mesma lei; c) na atividade de fiscalização do cumprimento do contrato, verificar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; em caso de inadimplemento, aplicar as penalidades cabíveis; d) exigir a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440, de 7-7-11. Sem a adoção dessas cautelas, a Administração Pública, acionada perante a Justiça do Trabalho, poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Se tomadas essas cautelas, ainda assim o TST decretar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com fundamento na Súmula nº 331, cabe reclamação administrativa ao STF. Mais adiante, arremata de forma esclarecedora: ‘Em resumo, pela decisão do STF declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e pelos termos do item V da Súmula nº 331, do TST, a regra é a de que a Administração Pública não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, em caso de inadimplemento pelo contratado, a menos que tenha havido omissão ou falha na fiscalização da execução do contrato’ (...). Análise do mencionado julgamento dos embargos declaratórios feita por Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira e Ney Maranhão corrobora o quanto afirmado, da qual transcrevo elucidativa passagem: ‘Não havendo ratio decidendi vinculante quanto à distribuição do ônus probatório em tal questão, incumbirá aos juízes a tarefa de definir a quem se impõe o ônus de demonstrar os fatos conducentes a uma convicção sobre o elemento subjetivo da culpa, o que será feito, entre outros aspectos, pela distribuição do ônus da prova, nada impedindo inclusive a sua inversão, considerado o vetor técnico da aptidão para a prova. Enfim, eventual responsabilidade do ente público demandará que se fixe conclusão acerca de fatos específicos que demonstrem atuação ou omissão culposa, já que o ponto central do julgado é justamente evitar a atribuição de culpa genérica e linear. E, para tanto, afigurar-se-á legítima a possibilidade de adoção da mesma diretriz protetivo-flexibilizatória prevista inicialmente no direito consumerista (art. 6º, VIII), consagrada no atual CPC (art. 373, § 1º) e agora expressamente contida na CLT, art. 818, §§ 1º e 2º. Tais parágrafos, aliás, propiciam seguro roteiro para que a demonstração especificada da responsabilidade seja trazida para o centro do debate, ou seja, mediante clara delimitação da matéria fática controvertida, imputação fundamentada do ônus probatório e viabilização do adequado contraditório’. (STF deixa em aberto ônus da prova para responsabilização do tomador público. Conjur, 14/10/2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-14/opiniao-stf-responsabilizacao-tomador-publico. Acesso em 12 dez. 2019). No campo processual, constitui fato impeditivo alegado como obstáculo à pretensão contida na petição inicial, o que atrai a incidência da regra prevista nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. É, portanto, dever ordinário imposto à Administração Pública, a partir da própria Lei por ela invocada. Contudo, ainda que se tratasse de fato constitutivo, como se poderia depreender do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, a distribuição dinâmica do ônus da prova a vincula a quem possui mais e melhores condições de fazê-lo, tal como expressamente previsto no artigo 818, § 1º, da CLT (‘excessiva dificuldade de cumprir o encargo’), o que certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações regulares decorrentes do contrato. Em apoio a essa afirmação, não se pode transferir para o empregado essa obrigação, nem mesmo sob o fundamento de que poderia ter acesso à documentação por meio de requerimento dirigido ao ente público contratante, com fundamento na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Nesse caso, é ignorar a realidade admitir que, a cada mês, o empregado da empresa contratada tivesse que formular o mencionado pedido à entidade contratante para que lhe fornecesse cópia dos citados documentos, ao qual se acresceria o dever de guarda que lhe seria transferido, obrigação ordinária inerente à gestão do contrato celebrado com a Administração Pública, que, aliás, não constitui ônus excessivo, mesmo porque dele faz parte a obrigação de designação de servidor para atuar como fiscal de sua execução, com inúmeras prerrogativas e diversos deveres. Feita essa contextualização, peço licença para, a partir da nova manifestação do Supremo Tribunal Federal, retomar a compreensão que sempre tive a respeito do tema, no sentido de ser do tomador de serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído. Repito que a mesma Lei que estabelece a ausência de responsabilização automática da Administração Pública pela falta de cumprimento da obrigação, contém, no artigo 58, III, a prerrogativa e o dever que lhe são atribuídos de fiscalização do contrato, como também prevê, no artigo 66, o dever de fiscalização, a cargo de pessoa especialmente designada, além de indicar como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato, desta feita no artigo 78, VII, e também autorizar a retenção de parcelas resultantes de convênio, se não observadas recomendações da fiscalização. Não se diga que tal conclusão representa desapreço à decisão do STF ou que se encontre este Tribunal a ‘reformá-la’. Ao contrário, como destaquei anteriormente, a questão jurídica pertinente ao ônus da prova não integrou a controvérsia originariamente levada à sua apreciação, o que ficou esclarecido no julgamento dos embargos de declaração. ” Importante frisar que as disposições da Lei nº 14.133/2021 não se aplicam na espécie, na forma do seu próprio art. 190. Pois bem, a culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Na espécie, não é necessário muito esforço para perceber a culpa da segunda reclamada. Afinal, o próprio contrato entre as reclamadas indica a necessidade de envio de documentação sobre a regularidade das obrigações trabalhistas da prestadora para a tomadora. Todavia, a segunda reclamada não apresenta documentação neste particular, de sorte que não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, foram verificadas ao longo do vínculo inúmeras violações a direitos fundamentais, inclusive inadimplemento salarial, sendo certo que o contrato entre as reclamadas segue ativo. Com efeito, não houve efetiva fiscalização por pessoa, como gestora do contrato, especialmente designada para a função pela segunda reclamada, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93. A fiscalização não pode se limitar a aferir a persecução do fim almejado pelo contrato, sem perquirir e resguardar os meios utilizados pelo contratado, diante do teor do art. 67 da Lei 8.666/93. Caso contrário, o serviço público e atuação do Estado deixariam de perseguir a promoção dos direitos fundamentais, o que não se coaduna com o atual texto constitucional (preâmbulo e arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 170 e 173). Atuação do Estado não pode desconsiderar o trabalho daqueles que concorrem para sua realização, uma vez que também são membros - muitas vezes aqueles mais vulneráveis - da sociedade, cuja condição de vida não pode ser deliberadamente desprezada pelo governo. O direito da sociedade de se fazer valer dos serviços do Estado não pode ser concretizado por meio da diminuição dos direitos do trabalhador, pois isto seria o mesmo que o excluir da condição de membro dessa mesma sociedade, ou colocá-lo em uma situação de subcidadania. A eficiência administrativa, portanto, não pode ser realizada com a precarização dos direitos dos que prestam serviços ao ente público. Por tudo, caracterizada a culpa in vigilando, de sorte que constatada a ausência de efetiva fiscalização de modo deliberado, ensejando a aplicação do item V da Súmula 331 TST. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 333, VI, TST). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e/ou 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O eventual aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (TST - RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). Enfim, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto das condenações. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por GILSON GOMES DA SILVA, em face da primeira reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da segunda reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar a primeira reclamada no pagamento de vale-transporte de janeiro e fevereiro de 2025, salário de janeiro de 2025, saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; 2) condenar a segunda reclamada subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, multas, transporte e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 30.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON GOMES DA SILVA

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Gilson Gomes Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 326245879

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000909-22.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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IGOR TELES LUZ

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000909-22.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000909-22.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: GILSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e46c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO GILSON GOMES DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 74.680,81 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada, além da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pelo reclamante e pela primeira reclamada e remissivas pela segunda reclamada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há nenhuma impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (04/06/2025) e o início do vínculo de emprego (2018), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Término do vínculo de emprego. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Pondere-se igualmente que, “não ostentando a empresa a condição de massa falida por ocasião por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se aplica a Súmula 388 do TST” (TST - AIRR-11713-26.2016.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). Da mesma forma, ao contrário do alegado em defesa, não há prova do pagamento de salário e vale-transporte dos últimos meses laborados. No mais, não há questionamentos sobre férias vencidas. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento de vale-transporte de janeiro e fevereiro de 2025, salário de janeiro de 2025, saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Obviamente, as fotos acostadas não servem para embasar o pleito. Não é possível verificar o contexto verdadeiro, como data, local, horários e atividade efetivamente realizada. Ademais, a prova da audiência ampara a versão da reclamada. Enfim, não obstante a gravidade das alegações, não restaram comprovadas, culminando na improcedência do pedido. Responsabilidade da segunda reclamada. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da segunda, reclamada, em virtude de esta ter sido tomadora dos serviços da primeira. A segunda reclamada admite a contratação dos serviços da primeira reclamada. Nesse sentido, o próprio contrato entre as partes aponta a necessidade de a contratada entregar a documentação pertinente dos seus empregados. Contudo, não consta tal documentação dos autos, assim como não se pode aceitar que a reclamada seja beneficiada pela própria torpeza. No mais, a prova testemunhal ampara a versão do reclamante. Restou, pois, demonstrado nos autos que o reclamante exerceu trabalho em benefício da segunda reclamada, durante a época pertinente às condenações. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, V, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). Prosseguindo, no caso, não se pode descuidar ainda que a segunda reclamada é integrante da Administração Pública. A esse respeito, é salutar levar em consideração a jurisprudência do TST uniformizada pela SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (...)." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O exame da fundamentação do acórdão em tela espanca os argumentos aventados pela Administração Pública: “Instado a se manifestar sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando, por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Alterada a Súmula nº 331 deste Tribunal, para inclusão do item V, novamente a discussão foi levada à Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral do tema, proferiu decisão no RE nº 760.931 e firmou a seguinte tese jurídica contida no Tema 246 de Repercussão Geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. (...) Com efeito, no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse a exercer atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do precedente, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Em obra específica sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni esclarece: ‘Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou melhor, nas razões pelas quais se decidiu de certa maneira ou nas razões que levaram à fixação do dispositivo. É claro que a fundamentação, para ser compreendida, pode exigir menor ou maior atenção ao relatório e ao dispositivo. Esses últimos não podem ser ignorados quando se procura o significado de um precedente. O que se quer evidenciar, porém, é que o significado de um precedente está, essencialmente, na sua fundamentação, e que, por isso, não basta somente olhar à sua parte dispositiva. (...) Quando se fala em interpretação de precedente, a preocupação está centrada nos elementos que o caracterizam enquanto precedente, especialmente na delimitação da sua ratio e não no conteúdo por ela expresso. Nessa situação, a tarefa da Corte é analisar a aplicação do precedente ao caso que está sob julgamento, ocasião em que se vale, basicamente, das técnicas do distinguishing e do overruling. É por isso que a Corte, mais do que interpretar, raciocina por analogia. ’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013, 3ª ed. rev. atual. ampliada. p. 219-221 - destaquei) E, ao tratar especificamente da jurisdição brasileira, nos processos de repercussão geral, o mesmo autor acrescenta: ‘Tanto as decisões proferidas em recurso especial como aquelas tomadas em recurso extraordinário limitam-se a interpretar questões relativas à lei federal e à Constituição Federal, respectivamente. A natureza de ‘precedente interpretativo’ das decisões tomadas nestes recursos ficou ainda mais evidente com a introdução do instituto da repercussão geral e do mecanismo de recurso repetitivo. A aferição da repercussão geral da controvérsia constitucional discutida no recurso extraordinário e conseguinte eficácia vinculante da decisão a respeito de sua existência ou inexistência evidenciam a adoção do precedente com força obrigatória, assim como a recepção das ideias de ratio decidendi – do common law – e de eficácia transcendente da fundamentação - do direito alemão. ’ (...) (...) A ementa nela contida [tese fixada no RE nº 760.931] também não basta para a correta compreensão do precedente, pois, além de enunciar premissas alheias aos debates travados ao longo das sessões de julgamento – nem sequer objeto de discussão nos autos -, apenas repetiu a tese genérica já mencionada. (...) (...) não obstante ser vedada a transferência automática da responsabilidade trabalhista da empresa contratada ao ente público contratante, consoante dicção expressa do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, caberia a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, se ficasse comprovada a sua culpa, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços. (...) Mas, com o devido respeito, distante se encontra esse fato da afirmação de que a Justiça do Trabalho ‘passou a bater carimbo, a assentar, de forma linear, pouco importando a comprovação, ou não, a culpa da Administração Pública, ante a ausência de vigilância na satisfação de direitos trabalhistas’. A posição consolidada na Súmula nº 331, V, do TST orientou apenas de forma persuasiva, como, aliás, é a característica dos verbetes anteriores ao atual sistema de precedentes, e foi fruto de amplos debates nesta Corte, a partir da experiência reiterada em dezenas de milhares de processos trazidos à apreciação de seus membros. Em regra, nessas ações, os trabalhadores reivindicavam – como reivindicam – direitos básicos descumpridos pela contratante, sob as vistas do tomador que, por lei, tem o dever de fiscalização. Em sua grande maioria, postulam as verbas rescisórias previstas na CLT que, inclusive, estabelece prazo exíguo para seu pagamento, a partir da ruptura do contrato, considerando a natureza alimentar das parcelas e a provável situação de desemprego, apesar de haverem cumprido a sua obrigação de prestar os serviços e serem, em regra, dispensados sem nada receber. Por esses mesmos fundamentos, parece-me de igual modo equivocada, com a devida vênia, a afirmação feita de que ‘ não tem um caso em que não se reconhece a responsabilidade do Estado, portanto, a rigor, estão fazendo, de nossa decisão, algo lítero-poético-recreativo – por isso, esse amontoado de reclamações’ (...). (...) Nesse contexto, quando o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADC nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, não significou a vedação absoluta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Aliás, a ementa do julgado foi expressa ao consignar que a vedação dizia – e diz – respeito à transferência automática da responsabilidade, o que não alcança e não se confunde com a condenação fundamentada na culpa in vigilando. (...) O acompanhamento que se esperava - e se espera, friso – da Administração Pública, com base na própria Lei de Licitações, é o cumprimento das obrigações trabalhistas rotineiras, como pagamento dos salários, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, o que poderia ser feito mediante a exigência de apresentação, e conferência, dos documentos obrigatórios relacionados a essas parcelas, ainda que por amostragem, mesmo porque todo contrato possui designação de servidores encarregados da fiscalização de sua regular execução, inclusive com atribuição de responsabilidades de variadas naturezas, o que inclui o adimplemento das obrigações acessórias, neste caso resultantes do contrato de trabalho. (...) (...) [no RE nº 760.931] houve opção expressa por tese minimalista e por não se vedar totalmente a possibilidade de responsabilização do Poder Público – matéria, aliás, objeto de julgamento na ADC nº 16, já referida –, mas apenas restringi-la aos casos em que se constatasse, como já demonstrado anteriormente, prova concreta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização. Para tanto, recorreu-se, novamente, ao conceito indeterminado de transferência ‘automática’ da reponsabilidade, a reforçar a necessidade de se extrair dos fundamentos da decisão, sua real extensão. (...) (...) a fim de esclarecer eventuais pontos obscuros, especialmente quanto ao ônus da prova, o voto proferido pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, rememorou trechos do julgamento anterior para reforçar a sua compreensão de ser atribuído ao empregado. (...) Contudo, S. Exª, o Ministro Fux, ficou vencido. Prevaleceu, no âmbito Colegiado, a compreensão de que a decisão não comportaria os esclarecimentos propostos, sob pena de se ampliar o que de fato havia sido decidido. (...) Após o referido julgamento, o posicionamento jurisprudencial de que não teria havido manifestação acerca do ônus da prova, quer no sentido de pertencer ao empregado, quer no de ser incumbência do Poder Público, passou a ser adotada também na resolução de Reclamações Constitucionais submetidas à apreciação daquela Corte (...). (...) Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permite, assim, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. (...) Certamente assim o fez motivado pelo fato de ser matéria infraconstitucional, na linha de remansosa e antiga jurisprudência (...). (...) (...) o dever de fiscalização também é consequência direta da aplicação da citada Lei [Lei nº 8.666/93], que a prevê de modo expresso nos artigos 58, III, e 67, caput. Além dessas, outras regras impõem obrigações ao Poder Público contratante, consoante disposto nos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da mesma Lei, o que atrai, assim, a aplicação também dos artigos 186 e 927 do Código Civil e exige que a questão jurídica posta à apreciação desta Justiça seja analisada a partir de todo esse conjunto normativo, e não apenas do invocado artigo 71, § 1.º, isoladamente. Portanto, a interpretação sistemática do quadro normativo regente da celebração de contratos pela Administração Pública revela ser dela a obrigação ordinária em fiscalizar a sua regular execução , inclusive no que diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, entre as quais se inclui, por lógica e óbvia dedução, as decorrentes da legislação laboral, motivo pelo qual caberá ao Poder Judiciário verificar, em cada caso concreto e diante da postulação posta ao seu exame, a real situação fática e as consequentes responsabilidades. Trata-se de imperativo da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos e incita os agentes públicos a observarem o princípio da legalidade estrita e o dever de fiscalização e cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário, além de fortalecer o combate a práticas nefastas de ilicitude, corrupção e evasão indevida de recursos públicos. São, pois, deveres positivos impostos pela mesma Lei nº 8.666/93 e se traduzem na prática de atos administrativos vinculados, decorrentes dos princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, como afirmado pelo Ministro Vieira de Mello Filho, por ocasião do julgamento do presente feito. Tal obrigação está externada em algumas manifestações dos eminentes Ministros do STF na oportunidade em que foram apreciados os embargos de declaração. (....) (...) o princípio e o dever de legalidade estrita, regentes do agir da Administração Pública, abrangem a fiscalização do próprio contrato, seja quanto à obrigação principal, a execução do serviço propriamente dito, seja quanto às obrigações secundárias, resultantes dos contratos firmados com aqueles que a concretizaram. Por conseguinte, é dever jurídico exclusivo do órgão público tomador do serviço. Veja-se, a propósito, a doutrina de Sidney Bittencourt que chancela a tese em torno dessa obrigação (Licitação passo a passo: comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada. 10. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 659). ‘O art. 67 do Estatuto determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. A tarefa constitui um dever-poder inerente ao exercício da função administrativa, configurando trabalho com efeito preventivo de capital importância, uma vez que, ao detectar antecipadamente práticas irregulares, evita possíveis prejuízos para a Administração. Registre-se que a permissão de terceirização diz respeito tão somente ao assessoramento ao fiscal, não sendo permitida a contratação de terceiro para assunção da função de fiscalização. Sobre a matéria, o TCU tem orientado que a Administração deve avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados por cada servidor, com vistas a garantir efetiva fiscalização contratual e a mitigar riscos dessa atividade. Nessa tarefa, convém que o fiscal se preocupe com o adimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, em relação aos empregados envolvidos na execução do objeto. ’ Em sentido idêntico, Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 18ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 1230-1232): (...) A Administração tem o poder-dever de acompanhar atentamente a atuação do particular. O dever de promover os direitos fundamentais não se coaduna com um a atuação passiva· da Administração Se o particular não executar corretamente a prestação contratada, a Administração deverá atentar para isso de imediato. A atividade permanente de fiscalização permite à Administração detectar, de antemão, práticas irregulares ou defeituosas. Poderá verificar, antecipadamente, que o cronograma previsto não será cumprido. Enfim, a Administração poderá adotar com presteza as providências necessárias para resguardar os interesses fundamentais (...)”. (....) Reconhecida, como visto, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, Maria Sylvia Zanella Di Pietro fornece elementos que evidenciam como deve ser analisada a prova da efetiva fiscalização e o faz já sob a égide da nova legislação, no caso, as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/17 (Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 393): ‘O fato é que, diante da decisão do STF, incorporada no item V da Súmula nº 331, do TST, a Administração Pública deve tomar algumas cautelas: a) colocar nos instrumentos convocatórios e nos contratos cláusula em que fique clara a aplicação da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93; b) inserir nos instrumentos convocatórios de licitação e nos contratos cláusula prevendo a aplicação de penalidade pelo descumprimento da norma do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da rescisão do contrato com fundamento no artigo 78, I e II, da mesma lei; c) na atividade de fiscalização do cumprimento do contrato, verificar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; em caso de inadimplemento, aplicar as penalidades cabíveis; d) exigir a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440, de 7-7-11. Sem a adoção dessas cautelas, a Administração Pública, acionada perante a Justiça do Trabalho, poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Se tomadas essas cautelas, ainda assim o TST decretar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com fundamento na Súmula nº 331, cabe reclamação administrativa ao STF. Mais adiante, arremata de forma esclarecedora: ‘Em resumo, pela decisão do STF declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e pelos termos do item V da Súmula nº 331, do TST, a regra é a de que a Administração Pública não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, em caso de inadimplemento pelo contratado, a menos que tenha havido omissão ou falha na fiscalização da execução do contrato’ (...). Análise do mencionado julgamento dos embargos declaratórios feita por Cesar Zucatti Pritsch, Fernanda Antunes Marques Junqueira e Ney Maranhão corrobora o quanto afirmado, da qual transcrevo elucidativa passagem: ‘Não havendo ratio decidendi vinculante quanto à distribuição do ônus probatório em tal questão, incumbirá aos juízes a tarefa de definir a quem se impõe o ônus de demonstrar os fatos conducentes a uma convicção sobre o elemento subjetivo da culpa, o que será feito, entre outros aspectos, pela distribuição do ônus da prova, nada impedindo inclusive a sua inversão, considerado o vetor técnico da aptidão para a prova. Enfim, eventual responsabilidade do ente público demandará que se fixe conclusão acerca de fatos específicos que demonstrem atuação ou omissão culposa, já que o ponto central do julgado é justamente evitar a atribuição de culpa genérica e linear. E, para tanto, afigurar-se-á legítima a possibilidade de adoção da mesma diretriz protetivo-flexibilizatória prevista inicialmente no direito consumerista (art. 6º, VIII), consagrada no atual CPC (art. 373, § 1º) e agora expressamente contida na CLT, art. 818, §§ 1º e 2º. Tais parágrafos, aliás, propiciam seguro roteiro para que a demonstração especificada da responsabilidade seja trazida para o centro do debate, ou seja, mediante clara delimitação da matéria fática controvertida, imputação fundamentada do ônus probatório e viabilização do adequado contraditório’. (STF deixa em aberto ônus da prova para responsabilização do tomador público. Conjur, 14/10/2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-out-14/opiniao-stf-responsabilizacao-tomador-publico. Acesso em 12 dez. 2019). No campo processual, constitui fato impeditivo alegado como obstáculo à pretensão contida na petição inicial, o que atrai a incidência da regra prevista nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. É, portanto, dever ordinário imposto à Administração Pública, a partir da própria Lei por ela invocada. Contudo, ainda que se tratasse de fato constitutivo, como se poderia depreender do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, a distribuição dinâmica do ônus da prova a vincula a quem possui mais e melhores condições de fazê-lo, tal como expressamente previsto no artigo 818, § 1º, da CLT (‘excessiva dificuldade de cumprir o encargo’), o que certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações regulares decorrentes do contrato. Em apoio a essa afirmação, não se pode transferir para o empregado essa obrigação, nem mesmo sob o fundamento de que poderia ter acesso à documentação por meio de requerimento dirigido ao ente público contratante, com fundamento na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Nesse caso, é ignorar a realidade admitir que, a cada mês, o empregado da empresa contratada tivesse que formular o mencionado pedido à entidade contratante para que lhe fornecesse cópia dos citados documentos, ao qual se acresceria o dever de guarda que lhe seria transferido, obrigação ordinária inerente à gestão do contrato celebrado com a Administração Pública, que, aliás, não constitui ônus excessivo, mesmo porque dele faz parte a obrigação de designação de servidor para atuar como fiscal de sua execução, com inúmeras prerrogativas e diversos deveres. Feita essa contextualização, peço licença para, a partir da nova manifestação do Supremo Tribunal Federal, retomar a compreensão que sempre tive a respeito do tema, no sentido de ser do tomador de serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído. Repito que a mesma Lei que estabelece a ausência de responsabilização automática da Administração Pública pela falta de cumprimento da obrigação, contém, no artigo 58, III, a prerrogativa e o dever que lhe são atribuídos de fiscalização do contrato, como também prevê, no artigo 66, o dever de fiscalização, a cargo de pessoa especialmente designada, além de indicar como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato, desta feita no artigo 78, VII, e também autorizar a retenção de parcelas resultantes de convênio, se não observadas recomendações da fiscalização. Não se diga que tal conclusão representa desapreço à decisão do STF ou que se encontre este Tribunal a ‘reformá-la’. Ao contrário, como destaquei anteriormente, a questão jurídica pertinente ao ônus da prova não integrou a controvérsia originariamente levada à sua apreciação, o que ficou esclarecido no julgamento dos embargos de declaração. ” Importante frisar que as disposições da Lei nº 14.133/2021 não se aplicam na espécie, na forma do seu próprio art. 190. Pois bem, a culpa in eligendo pode ser caracterizada, dentre outras hipóteses, pela ausência de licitação, manifesta irregularidade na contratação da empresa terceirizada ou no descumprimento das obrigações decorrentes do contrato pela Administração Pública, desde que devidamente comprovada no caso concreto. A culpa in vigilando poderá ocorrer nos casos de conduta omissiva do agente público que deixar de fiscalizar as obrigações do contratado. Na espécie, não é necessário muito esforço para perceber a culpa da segunda reclamada. Afinal, o próprio contrato entre as reclamadas indica a necessidade de envio de documentação sobre a regularidade das obrigações trabalhistas da prestadora para a tomadora. Todavia, a segunda reclamada não apresenta documentação neste particular, de sorte que não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, foram verificadas ao longo do vínculo inúmeras violações a direitos fundamentais, inclusive inadimplemento salarial, sendo certo que o contrato entre as reclamadas segue ativo. Com efeito, não houve efetiva fiscalização por pessoa, como gestora do contrato, especialmente designada para a função pela segunda reclamada, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93. A fiscalização não pode se limitar a aferir a persecução do fim almejado pelo contrato, sem perquirir e resguardar os meios utilizados pelo contratado, diante do teor do art. 67 da Lei 8.666/93. Caso contrário, o serviço público e atuação do Estado deixariam de perseguir a promoção dos direitos fundamentais, o que não se coaduna com o atual texto constitucional (preâmbulo e arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 170 e 173). Atuação do Estado não pode desconsiderar o trabalho daqueles que concorrem para sua realização, uma vez que também são membros - muitas vezes aqueles mais vulneráveis - da sociedade, cuja condição de vida não pode ser deliberadamente desprezada pelo governo. O direito da sociedade de se fazer valer dos serviços do Estado não pode ser concretizado por meio da diminuição dos direitos do trabalhador, pois isto seria o mesmo que o excluir da condição de membro dessa mesma sociedade, ou colocá-lo em uma situação de subcidadania. A eficiência administrativa, portanto, não pode ser realizada com a precarização dos direitos dos que prestam serviços ao ente público. Por tudo, caracterizada a culpa in vigilando, de sorte que constatada a ausência de efetiva fiscalização de modo deliberado, ensejando a aplicação do item V da Súmula 331 TST. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 333, VI, TST). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e/ou 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O eventual aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (TST - RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). Enfim, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto das condenações. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por GILSON GOMES DA SILVA, em face da primeira reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da segunda reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar a primeira reclamada no pagamento de vale-transporte de janeiro e fevereiro de 2025, salário de janeiro de 2025, saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; 2) condenar a segunda reclamada subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, multas, transporte e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 30.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Conceito Tecnologia E Planejamento Ltda - Epp e outros x Wdvarsirley Cipriano De Souza

ID: 338010831

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010931-26.2019.5.18.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP RAMON PIMENTA CUNHA

Polo Passivo:

WDVARSIRLEY CIPRIANO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

DR. JOÃO FRANCISCO BEZERRA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravada, Recorrente e Recorrida: CONCEITO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO Agravada, Recorrente e Recorrida: CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EP… Agravada, Recorrente e Recorrida: CONCEITO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO Agravada, Recorrente e Recorrida: CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO Agravante e Agravado: RAMON PIMENTA CUNHA ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO Agravado e Recorrido: WDVARSIRLEY CIPRIANO DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO BEZERRA MARQUES GMSPM/mvs D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo terceiro reclamado contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação do artigo 195, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu não estar configurado o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica, porquanto a prova pericial se revelou desnecessária, uma vez que os reclamados "não negaram que o autor, motorista carreteiro, realizasse atividade de transporte em veículo dotado de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, circunstância prevista no item 16.6 da NR 16 do MTE, em conjunto com o artigo 193, I, da CLT, como passível de gerar o adicional em comento" (fl. 438). Assim, não se verificam as ofensas apontadas no recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LV, da CF. - violação do artigo 74, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. A Turma Julgadora, analisando as circunstâncias específicas dos autos, consignou que, ao reclamante, motorista profissional, deve ser aplicado o disposto em lei específica, a qual determina controle obrigatório de jornada independentemente do número de empregados da empresa. Concluiu, portanto, a Corte Regional "correta a fixação da jornada do reclamante com base nos horários informados pelas testemunhas, como bem procedeu o magistrado sentenciante" (fl. 458). Desse modo, incólumes os preceitos tidos por violados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, porquanto os julgados colacionados na revista não tratam sobre a hipótese de motorista carreteiro regido por lei específica. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do artigo 483 da CLT. O entendimento regional no sentido de que a ausência/irregularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, "d", da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/03/2017; RR - 1625-14.2010.5.03.0001, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 22/03/2019; Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RRAg-1000215-31.2017.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-324-53.2017.5.07.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-11314-26.2019.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR-10098-94.2018.5.03.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021; RR-12721-32.2016.5.15.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; ARR-636-10.2015.5.09.0892, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 09/03/2021. Incide, no caso, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso de julgados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §4º da CLT. No tocante à exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, a decisão regional está embasada na legislação vigente a respeito do tema (artigo 791-A, § 4º, da CLT), tendo ficado consignado que, "as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade se o beneficiário da justiça gratuita não tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não se vislumbrando violação do permissivo legal referido, a ensejar o prosseguimento da revista. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF. A Turma Regional, observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, já que, "vê-se claramente que a embargantes pretende o reexame da questão posta em juízo, com vistas a obter novo julgamento que lhe seja favorável, inexistindo necessidade de nenhum provimento integrativo, pois a leitura sistêmica do julgado é suficiente para resolver as questões postas", considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação direta do preceito constitucional indicado. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: RAMON PIMENTA CUNHA Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade a Súmula vinculante do E. STF, a Súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do C. TST, e divergência jurisprudencial. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 381 do TST. - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação do artigo 879, §7º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional no sentido de aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, está amparado nos termos da decisão proferida pelo C. STF no âmbito da ADC 58. Nesse contexto, não se evidencia violação dos dispositivos indicados nem contrariedade à súmula referida, a ensejar o prosseguimento do apelo. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)" (fls. 639/644) Na minuta de agravo de instrumento, o terceiro reclamado insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos temas "Cerceamento do direito de defesa", "Registro de ponto", "Rescisão indireta", "Honorários advocatícios", "Correção monetária" e "Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios". Das pretensões renovadas no agravo de instrumento, apenas a que se refere ao tema "atualização dos créditos trabalhistas" tem sua transcendência política reconhecida e seu provimento assegurado em virtude da tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021, bem como pela fixação da tese repetitiva de nº 1.191 da tabela de repercussão geral. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, tal qual índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado, e nas decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora. De outra forma, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) . 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Ademais, tais parâmetros foram fixados pelo STF até o advento de solução legislativa (item 5 da ementa supratranscrita), sendo que em 28 de junho de 2024 a Lei nº 14.905/24 alterou a Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para dispor sobre novos critérios de atualização monetária e de juros de mora. O parágrafo único do art. 389 do Código Civil passou a regulamentar os índices de correção monetária nos seguintes termos: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já o art. 406 do Código Civil, caput, §§ 1º e 3º, disciplinou a incidência de juros de mora, in verbis: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que as mencionadas inovações legislativas advindas da Lei nº 14.905/24 possuem vigência a partir de 30/8/2024. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e à nova lei sobre a matéria, impõe-se o provimento do agravo de instrumento apenas quanto ao tema "atualização dos créditos trabalhistas" e respectivo conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial; a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária e de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação aos demais temas ventilados no agravo de instrumento, "Cerceamento do direito de defesa", "Registro de ponto", "Rescisão indireta", "Honorários advocatícios" e "Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios", a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Logo, os temas relativos à "Cerceamento do direito de defesa", "Registro de ponto", "Rescisão indireta", "Honorários advocatícios" e "Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios", constantes do recurso de revista, não possuem transcendência em qualquer de suas modalidades. Daí porque nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas que transbordam a controvérsia sobre a "atualização dos créditos trabalhistas". II - RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de recursos de revista interpostos pelas primeira e segunda reclamadas contra o acórdão de fls. 444/483, oriundo do TRT da 18ª Região. Contrarrazões às fls. 681/698. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A discussão cinge-se ao tema "GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO". As reclamadas sustentam que para haver a formação de grupo econômico deve haver a subordinação, estando uma ou mais empresas sob a mesma administração, controle ou direção de outra empresa. Indicam violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República e 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Não têm razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º da CLT, em sua atual redação, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". É cediço que o C. TST havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que a simples existência de sócios em comum ou de mera coordenação entre empresas não caracteriza o grupo econômico para efeitos trabalhistas, sendo necessária a existência de relação de hierarquia entre as empresas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. No entanto, esta Eg. Turma decidiu acompanhar, na esteira de alguns julgados recentes da mais Alta Corte Trabalhista, o entendimento de que basta a constatação da relação de coordenação entre as empresas para a formação de grupo econômico, sendo despicienda a prova de subordinação. Por elucidativo, cito o seguinte julgado: (...) A propósito, ressalto que, nos termos da nova redação dada ao §2º art. 2º da CLT pela Lei 13.467/2017, é suficiente a comprovação de mera coordenação empresarial para fins de caracterização de grupo econômico. No caso, em que pese o inconformismo da parte quanto à matéria devolvida a exame, a sentença não carece de qualquer reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir e para se evitar meras repetições: AS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. DO GRUPO ECONÔMICO. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante diz que foi empregado da primeira reclamada, sendo admitido por ela, por meio da pessoa física do terceiro reclamado, em 02/04/2018, para exercer a função de motorista carreteiro, auferindo média salarial de R$ 4.500,00 mensais, pleiteando a rescisão indireta do pacto laboral por faltas graves da empregadora. Afirma que não teve CTPS anotada, mas sustenta presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, motivo por que pleiteia o reconhecimento deste e os pertinentes registros. Sob outro foco, sustenta que o terceiro reclamado é sócio de fato e administrador da primeira reclamada, embora figurem no respectivo contrato social desta pessoas físicas distintas; tanto que aquele se qualificou como sócio da pessoa jurídica, nos autos da ação trabalhista 11533-79.2017.5.18.0083. Diz ainda que a segunda reclamada está sediada no mesmo endereço da primeira ré, valem-se ambas de "toda estrutura física e administrativa, [e] possuem em comum a mesma sócia formal, LUCILENE PIMENTA SALOMA DA CUNHA", completando que o outro sócio da empresa CRUZEIRO DO SUL, VARTUIR PEREIRA DA CUNHA, é pai do terceiro réu, de forma que "Na prática, percebe-se que a gestão das empresas, formal e informalmente, é exercida concomitantemente pelos mesmos atores". E conclui pela existência de grupo econômico e sociedade de fato entre os réus, motivos pelos quais pleiteia a responsabilização solidária deles pelos créditos que vindica. A primeira e a segunda reclamadas, pessoas jurídicas demandadas, negam qualquer vínculo com o autor, afirmam que "não houve prestação de serviço diretamente/indiretamente" a elas e completam que "tampouco tem informações sobre o que de fato ocorreu durante a suposta prestação de serviços do Autor ou para quem o mesmo prestou serviços". Negam as pessoas jurídicas reclamadas integrar o mesmo grupo econômico, ainda que dividam o mesmo imóvel para se instalarem, porque não houve, de suas partes, "aproveitamento da mão-de-obra do Reclamante", além de que não possuem a mesma finalidade econômica e social; o terceiro reclamado não é administrador/gerente seus; o fato de o terceiro reclamado guardar veículos seus nas garagens ali existentes "não configura grupo econômico e muito menos proveito desta com os supostos serviços do Autor". Por tudo isso, negam as pessoas jurídicas reclamadas possuir qualquer responsabilidade pelos créditos vindicados pelo reclamante. Já o terceiro reclamado admite que eventual e esporadicamente tomou os serviços do autor, sendo 14/07/2018 a data da primeira diária e 28/05/2019 a da última, pois que daí em diante "não mais vem atendendo aos chamados do Autor [leia-se: réu] para prestar serviços, o que demonstra o seu desinteresse em trabalhar na qualidade de diarista". Sustenta ter se retirado do quadro social da primeira reclamada em outubro/2017 (antes, pois, da prestação de serviços do autor), e nega ser sócio de fato da primeira reclamada, a qual "não contratou, assalariou ou emitiu ordens ao Autor, vez que esta somente locava seu veículo para o Reclamado, não possuindo nenhuma responsabilidade com os diaristas do Reclamado". Prosseguindo, afirma que "A segunda Reclamada (CRUZEIRO) apenas emprestava o galpão para os caminhões pernoitarem", completando que "a 1ª e 2ª Reclamadas sequer foram beneficiadas diretamente/indiretamente pelos serviços prestados pelo Reclamante, o que afasta qualquer responsabilidade destas". Sob outro foco, nega o terceiro réu ter contratado o reclamante como "seu funcionário celetista", porque "possui um motorista fixo, o Sr. Fabricio Martins de Oliveira, e somente chamava o Autor e outros motoristas para cobrir alguma folga do referido empregado ou quando eventualmente havia necessidade de auxílio para levar algum caminhão para manutenção", o que não excedia de 6 diárias/mês, ao valor de R$ 50,00 cada, de forma que o "Reclamado não nega que o Autor tenha prestado serviços, o que difere da alegação deste é que o mesmo prestou, somente para o presente Reclamado, serviços de forma eventual, autônoma, não estando presente a pessoalidade, habitualidade, subordinação" [...] pugnando por sua absolvição e pela não responsabilização sua e das pessoas jurídicas reclamadas. Examino. É incontestável a comunhão de interesse dos réus, na causa; a constituição de advogado comum e os laços parentais entre a pessoa física do terceiro réu e os sócios das pessoas jurídicas demandas bem a revelam. Aliás, os próprios meios de exploração da atividade econômica também revelam profundo emaranhamento de interesses, patrimônio e utilização da força de trabalho dos trabalhadores que se ativavam em proveito das pessoas jurídicas e física reclamadas. Cito, neste sentido, o fato de a primeira reclamada ser a proprietária de veículo em que trabalhava o reclamante (conforme CRLV objeto do ID 2f84fc3) e locá-lo ao terceiro réu - segundo este afirma, à página 3, 7º parágrafo, da defesa; também (segundo a defesa do terceiro reclamado) o fato de a segunda ré emprestar seu galpão "para os caminhões pernoitarem"; figurar o terceiro reclamado,expressamente, como "administrador/sócio" da primeira reclamada, ostentando nessa condição "poderes bastantes para administrar e representar a sociedade judicial e extrajudicialmente", conforme cláusula sétima, caput, da segunda alteração contratual (ID 0e26fcf, pág. 5); ser o terceiro reclamado filho da sócia majoritária da primeira reclamada e de ambos os sócios da segunda reclamada; ser o mesmo o endereço do terceiro reclamado e da sócia CHAYNNE MARIA GOMES PESSOA, a qual adquiriu daquele as respectivas cotas sociais (conforme segunda alteração contratual da primeira reclamada, ID 0e26fcf); ser o mesmo o endereço da primeira e da segunda reclamadas cadastrado na Receita Federal (conforme espelhos de consultas objetos dos IDs e049bd6 e 9b131aa). A prova testemunhal, de sua parte, afirmou: Que o depoente toma de conta da garagem onde trabalha, de propriedade da empresa Cruzeiro do Sul; que trabalha na reclamada há 10 anos, sendo que há 04 fica à frente da garagem; [...] que conhece o sr. Ramon, que é proprietário do veículo conduzido pelo autor até a garagem; que o sr. Ramon não é sócio da empresa Cruzeiro, não realizando qualquer ato gerencial; [...] que normalmente a garagem conta com 03 a 04 caminhões; [...] que a sra. Lucilene não pratica nenhum ato gerencial; que o depoente conhece apenas de vista a sra. Chaiane (testemunha WILSON, dos reclamados) Que trabalhou para a empresa Conceito por mais de um ano com CTPS anotada, sendo que atualmente presta serviços ao sr. Ramon; que não sabe dizer se o sr. Ramon é um dos donos da Conceito; que o sr. Ramon não é um dos donos da empresa Cruzeiro do Sul, sendo que "era totalmente diferente o que ele fazia"; [...] que não sabe dizer precisamente a relação entre as empresas Conceito e Cruzeiro do Sul, sendo que, pelo que sabe, a última apenas guarda os veículos da primeira em sua garagem; [...] que não sabe dizer que os veículos eram arrendados e de quem; que após ser indagado o depoente retifica seu depoimento esclarecendo que na verdade os veículos são arrendados pela Conceito; que indagado mais uma vez o depoente disse que na verdade não sabe; indagado mais uma vez, o depoente disse que os caminhões em que o Sr. Ramon atua são de propriedade da primeira reclamada. Como condutor da instrução processual, este Magistrado registra que a testemunha pareceu confusa e incerta quanto ao termo "arrendamento", sendo que a última resposta foi dada de forma certeira e taxativa quanto à pergunta "de quem eram os caminhões que o Sr. Ramon trabalhava?"; [...] que à época em que trabalhou na Conceito a sra. Lucilene era quem ficava à frente do negócio, e não o sr. Ramon. Como condutor da instrução processual, este Magistrado registra que a testemunha não indicou o nome da Sra. Lucilene ao ser perguntado, dizendo apenas que "era a mãe dele", indicando o dedo indicador em relação a ela;[...] que na empresa Conceito o depoente conduzia um caminhão caçamba, sendo que atualmente conduz um caminhão prancha para o sr. Ramon; que desde que saiu da empresa Conceito passou a prestar serviços para o sr. Ramon (testemunha JULIO CESAR, dos reclamados) Que trabalhou de março a setembro de 2018 na empresa Conceito; que o depoente trabalhava com o sr. Edgar, ambos como motoristas, sendo que pouco depois o autor foi contratado, por indicação do sr. Edgar; que durante todo o período todos trabalharam como motoristas; que o sr. Fabrício foi contratado em setembro, para conduzir uma scânia, que havia sido comprada; que a reclamada contava com dois caminhões EDC, sendo que depois foi adquirida uma Mercedes 2544 e posteriormente a referida scânia; que no período em que trabalhou foram apenas esses os veículos da primeira reclamada; que o autor conduzia um dos caminhões EDC; [...] que as ordens eram repassadas pelo sr. Luciano ou pelo sr. Ramon;[...] que nem sequer conheceu a sra. Lucilene, nunca tendo a visto no estabelecimento. Este Magistrado registra que ao ser indagado a testemunha se virou para a Sr. Lucilene e disse "na verdade não sei nem quem é!"; [...] que a garagem da empresa Cruzeiro do Sul é de propriedade do pai do sr. Ramon [...] que o Júlio não trabalhava na mesma função que o depoente, o autor e o sr. Edgar, sequer indo até a pedreira, até porque ele não conta com habilitação categoria "E". Este Magistrado registra que quando indagado o depoente respondeu "não... nada a ver![...] que perguntado sobre a placa do veículo o depoente pediu a este Magistrado para verificar em seu aparelho celular; que a placa do veículo que o depoente conduzia era KDX5293, a do sr. Edgar OOB0279, a do autor CZC5212; a pedido do Magistrado o depoente apresentou seu aparelho celular, sendo que tais placas constam em documentos intitulados "fretes das carretas" nos quais constam data, nota fiscal, origem, destino, placa, quantidade, valor e o total, além das despesas;" (testemunha FAUSTO, do reclamante) Como condutor da instrução processual, este magistrado registra que a testemunha FAUSTO fez afirmações precisas e objetivas, em comparação às testemunhas WILSON e JULIO, que titubearam em diversos momentos de seus depoimentos, chegando, inclusive, a retificar afirmações anteriormente feitas - conforme consignei em ata. Em sede de razões finais, a primeira reclamada buscou desqualificar a testemunha FAUSTO, dizendo - a partir de documentos do empregado FABRÍCIO, que apontam para sua admissão em 01/07/2017 - ter a nominada testemunha falseado a verdade dos fatos, pois que afirmou que FABRÍCIO só teria sido admitido em setembro/2018. Sem razão, contudo. A documentação do empregado FABRICIO, juntada pela primeira reclamada, é a seguinte: cópias de CAGED, registro de empregado, ASO admissional e documentos pessoais. Referida documentação aponta como empregador de FABRICIO MARTINS DE OLIVEIRA a primeira reclamada, CONCEITO; mas ao longo da instrução processual, a afirmação sempre foi de que o nominado fosse empregado do terceiro réu, RAMON, verbis: Ainda, cumpre destacar que, ao contrário do alegado na exordial, inexistiu contrato de trabalho/vínculo empregatício entre o Reclamante e o Reclamado. Na realidade, o Reclamado possui um motorista fixo, o Sr. Fabricio Martins de Oliveira, e somente chamava o Autor e outros motoristas para cobrir alguma folga do referido empregado ou quando eventualmente havia necessidade de auxílio para levar algum caminhão para manutenção. (defesa da RAMON, ID 7fc6b88, pág. 2. Sublinhado proposital) Assim, da mesma forma que teria ocorrido com a testemunha JULIO CESAR - que em seu depoimento asseverou ter sido empregado da primeira reclamada, por certo tempo, depois disso passando a prestador de serviço ao terceiro réu -, poderia igualmente ter ocorrido com FABRICIO; isto é, este poderia ter laborado para os réus em mais de uma oportunidade, representando a documentação juntada a primeira contratação (feita junto à pessoa jurídica da primeira reclamada) e a segunda, ocorrida a partir de setembro/2018, a contratação subsequente da qual a testemunha FAUSTO fez afirmações. Assim, não há motivo para desqualificar a testemunha FAUSTO; em vez disso, conforme demonstrarei na sequência deste decisum, suas afirmações mostraram-se mais firmes e consistentes que as das testemunhas WILSON e JULIO CESAR, dos réus. Pois bem. Acerca da gestão da primeira reclamada, conforme trechos acima transcritos, a prova testemunhal divergiu, pois enquanto a testemunha JULIO, dos réus, negou fosse realizada pelo terceiro reclamado, a testemunha FAUSTO afirmou o contrário. No particular, é oportuno reiterar que a testemunha JULIO nem soube dizer o nome da pessoa que exerceria a gestão da segunda ré, referindo-se a ela como "mãe dele". [...]. A testemunha FAUSTO, de sua parte e como visto, não titubeou sobre o tema, afirmando que, no local, as ordens emanavam do terceiro reclamado, completando que nem sequer conheceu LUCIENE, sócia majoritária da primeira reclamada. que as ordens eram repassadas pelo sr. Luciano ou pelo sr. Ramon; [...] que nem sequer conheceu a sra. Lucilene, nunca tendo a visto no estabelecimento. Ora, registrei acima que os meios de exploração da atividade econômica pelos réus revelam profundo emaranhamento de interesses, patrimônio e utilização da força de trabalho dos trabalhadores que se ativavam em proveito das pessoas jurídicas e física reclamadas. A utilização do mesmo espaço físico e dos veículos da primeira reclamada pelo conjunto dos réus bem evidencia este emaranhado; a prova testemunhal acabou por ratificar tal conclusão, o que ficou especialmente demonstrado no fato de a testemunha JULIO deixar os quadros funcionais da primeira ré e passar a mero prestador de serviços do terceiro reclamado. Sob outro foco, a realidade contratual dos trabalhadores que disponibilizam sua força laboral em proveito dos réus parece ser a de que habitualmente não são registrados - caso do reclamante e da própria testemunha JULIO (a partir de quando passou a "prestador de serviços"), bem como de LUIZ ANTONIO, autor da ação trabalhista 11533-79.2017.5.18.0083, citada pelo reclamante na petição inicial, ao afirmar que na referida ação (em que o nominado teria laborado para a CONCEITO de agosto/2016 a julho/2017, na função de operador de pé carregadeira) o terceiro réu apresentou-se como sócio da primeira reclamada. Tudo isso, na verdade, confirma as figuras de grupo econômico e sociedade de fato entre os réus, que se valiam indistintamente das instalações, dos maquinários e dos trabalhadores para, em proveito de um mesmo grupo familiar (composto de pais e filho), alcançarem resultado econômico. Noutro prisma, os reclamados não lograram desincumbir-se do ônus de provar que o reclamante não foi empregado, mas apenas trabalhador autônomo e eventual. A prova documental carreada com a petição inicial já evidenciava a condição de empregado do reclamante, pois que reveladora de pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. A juntada de documentos profissionais de FABRICIO não altera esse quadro de coisas, conforme já analisado alhures. A prova testemunhal reforçou a conclusão acima, demonstrando que o reclamante dirigia o mesmo caminhão (testemunhas JULIO e FAUSTO), de segunda a sábado (testemunha FAUSTO), recebendo ordens dos reclamados, na pessoa do terceiro réu. [...] Aliás, a testemunha FAUSTO, com firmeza e convicção, afirmou que o motorista FABRÍCIO só foi contratado em setembro/2018. [...] Reafirmo, ainda, que no sentir deste magistrado ao longo da instrução processual, as afirmações da testemunha FAUSTO, por serem mais firmes, precisas e objetivas, sobrepõem-se às das testemunhas WILSON e JULIO, marcadas por incertezas e até retificações de assertivas. Ainda que se entendesse diversamente, uma vez que houve a admissão da prestação de trabalho pelo autor, a divisão da prova favorece este último, no sentido da existência de contrato de trabalho entre as partes. Não pairam dúvidas, pois, acerca da condição de empregado do reclamante. Resta, contudo, analisar qual dos demandados foi seu real e efetivo empregador. Pois bem. O terceiro reclamado se coloca como beneficiário único do labor obreiro. Contudo, em razão de todo o exposto acima, forçoso concluir que o reclamante favorecia, com sua força de trabalho, a coletividade dos réus. Na verdade, a tentativa do terceiro reclamado de avocar para si a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante teve por fim blindar o patrimônio das pessoas jurídicas demandadas e seus sócios (que precipuamente se confundem com os pais daquele), limitando o leque de garantias do crédito trabalhista. O fato de o caminhão dirigido pelo reclamante estar registrado em nome da primeira reclamada (conforme requisições de abastecimento de combustível e CRLV juntados com a inicial), a qual, ademais, era quem contratava os serviços de fretagem com os clientes do grupo econômico (conforme NFs de fretes igualmente anexas à inicial) revela que a pessoa jurídica é que efetivamente era a empregadora do autor, ainda que as tratativas admissionais tenham sido feitas pelo terceiro réu - sócio de fato da CONCEITO. Por tudo quanto exposto acima, reconheço a existência de contrato de trabalho entre reclamante e primeira reclamada, CONCEITO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP, com admissão em 02/04/2018 e função de motorista carreteiro. Com relação à contraprestação salarial, a prova testemunhal revelou que não havia salário mensal, uma vez que os motoristas eram remunerados por viagens feitas, cuja média girava em torno de 3 diárias, de segunda a sexta-feira, e 2 diárias, aos sábados, ao custo unitário de R$ 60,00 - o que totalizaria R$ 4.440,00 mensais. que todos recebiam o valor de R$60,00 por viagem, realizando de 03 a 04 viagens por dia, sendo que aos sábados eram apenas 02 viagens; [...] que todo o processo de carregamento até o descarregamento, incluindo o tempo de trajeto, emissão de notas, pesagem do veículo, demorava cerca de 01h30min, reiterando que eram realizadas de 03 a 04 viagens por dia (testemunha FAUSTO). Não prospera afirmação da testemunha JULIO, no sentido de que era feita apenas 1 viagem diária pelo motorista, no valor de R$ 50,00, ali, porque a própria testemunha confessou que não gastava mais do que 3 horas para completar uma viagem, sendo certo que era interesse do motorista realizar o maior número possível de viagens, já que remunerados em razão do número delas; [...] conforme já assentado em mais de uma oportunidade, a testemunha não inspirou confiança a este Juízo. Ademais, por não registrado o pacto laboral de trabalhador que ostenta a condição de empregado efetivo, milita em favor deste o que alega sobre as condições de trabalho, inclusive, salário. Por isso, sem prejuízo da definição sobre ter o reclamante direito a adicional de periculosidade, fixo desde logo em R$ 4.500,00 o valor da remuneração mensal do autor, conforme por ele apontado na petição inicial, já que o valor de R$ 4.440,00, acrescido de DSR, superaria a importância de R$ 4.500,00 indicada na exordial. No que se refere à data de término do pacto laboral e aos registros, serão objeto de análise posterior, uma vez que o reclamante pleiteia o reconhecimento de rescisão indireta do pacto laboral. De qualquer forma, em razão das figuras de grupo econômico e sociedade de fato entre réus, declaro a responsabilidade solidária de todos eles pelas eventuais parcelas deferidas ao reclamante pelo presente julgado." Reitero que as provas documentais confirmam ser a primeira reclamada proprietária de veículo em que trabalhava o reclamante, conforme CRLV (ID 2f84fc3), "alugando-o" ao terceiro réu - segundo este afirma em sua defesa; a segunda ré emprestava seu galpão "para os caminhões pernoitarem"; figura o terceiro reclamado como "administrador/sócio" da primeira reclamada, com "poderes bastantes para administrar e representar a sociedade judicial e extrajudicialmente", conforme cláusula sétima, caput, da segunda alteração contratual (ID 0e26fcf, pág. 5), última apresentada nos autos e vigente até 26/09/2017, menos de um ano antes do início da prestação de serviços pelo autor (02/04/2018). Nesse diapasão, a responsabilidade do sócio retirante subsiste pelo prazo de dois anos contados do desligamento da sociedade ou da cessão de cotas, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil (aplicáveis na seara trabalhista por força do disposto no artigo 8º, parágrafo único da CLT). Ainda, o terceiro reclamado é filho da sócia majoritária da primeira reclamada e de ambos os sócios da segunda reclamada; é idêntico o endereço do terceiro reclamado e da sócia da 1ª ré, CHAYNNE MARIA GOMES PESSOA, a qual adquiriu daquele as respectivas cotas sociais (conforme segunda alteração contratual da primeira reclamada, ID 0e26fcf); a primeira e da segunda reclamadas são cadastrado na Receita Federal com o mesmo endereço (conforme espelhos de consultas IDs e049bd6 e 9b131aa). Já a prova testemunhal divergiu acerca da gestão da primeira reclamada, pois, enquanto a testemunha patronal JULIO negou que fosse realizada pelo terceiro reclamado, a testemunha FAUSTO afirmou o contrário. Contudo, o magistrado condutor da audiência registrou em ata que "a testemunha FAUSTO fez afirmações precisas e objetivas, em comparação às testemunhas WILSON e JULIO, que titubearam em diversos momentos de seus depoimentos, chegando, inclusive, a retificar afirmações anteriormente feitas [...]." Ademais, a prova testemunhal demonstrou que o reclamante dirigia o mesmo caminhão (testemunhas JULIO e FAUSTO), de segunda a sábado (testemunha FAUSTO), recebendo ordens dos reclamados, na pessoa do terceiro réu. Assim, o caderno processual confirma que os reclamados, em conjunto, "se valiam indistintamente das instalações, dos maquinários e dos trabalhadores para, em proveito de um mesmo grupo familiar (composto de pais e filho), alcançarem resultado econômico", como bem assentou o magistrado sentenciante. Noutro espeque, uma vez que houve a admissão da prestação de trabalho, ainda que sob a alegação de trabalho autônomo, os reclamados assumiram o ônus de provar que o reclamante não foi empregado, contudo, a divisão da prova testemunhal também neste particular favoreceu a tese obreira, restando indene de dúvidas a condição de empregado do autor perante o grupo econômico declarado. Por fim, a responsabilidade solidária abrange todas as obrigações de dar e pagar decorrentes da condenação, inclusive aquelas de natureza indenizatória e as consequências derivadas do não cumprimento das obrigações de fazer por parte da 1ª Reclamada, bem como a obrigação de responder pelos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos deferidos ao trabalhador, abarcando ainda as obrigações de fazer personalíssimas do empregador, como o registro em CTPS e a entrega de guias rescisórias. De todo modo, o julgador já condenou a primeira reclamada, reputada empregadora originária, a promover os registros na CTPS do reclamante. Nada a reformar, nego provimento." (fls. 449/459) Verifico que o contrato de trabalho foi firmado já sob a égide da Lei nº 13.467/17. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 3º ao art. 2º da CLT e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Logo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entendo que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal. Cito julgados desta Corte Superior, em que se utilizou fundamentação semelhante: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação das normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê a responsabilidade solidária das empresas quando configurado o grupo econômico por coordenação. II. No caso dos autos, de acordo com o registro do acórdão regional, não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas a identidade de sócios e objetivos comuns, nos seguintes termos: "O s sócios Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes constituíram o elo do grupo econômico entre a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, e as demais reclamadas. Ademais, tendo as rés fins comuns: a exploração do transporte coletivo de passageiro no município do Rio de Janeiro, entendo que há elementos para o reconhecimento do grupo econômico, do qual decorre a solidariedade . A identidade societária junto à identidade de objetivos e interesses é suficiente para demonstrar a existência do grupo ". III. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum) . IV. O regramento material da responsabilidade deve ser aquele vigente na data em que houve violação do direito. V. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. VI. Nesse contexto, viola o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação original, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração da subordinação hierárquica, o que inviabiliza o reconhecimento do grupo econômico em relação ao período do vínculo de emprego anterior à vigência da Lei 13.467/2017, isto é, anteriormente à 11/11/2017, por incidir o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos e com a interpretação conferida pela SBDI-1 do TST, entre outros, no E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018 . VII. A responsabilidade decorrente da violação de direitos trabalhistas é regida pela norma de imputação vigente à época da violação, de forma que a responsabilidade solidária decorrente do grupo econômico deve observar os critérios de reconhecimento vigentes no momento da violação do direito. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). VIII. Em respeito à garantia constitucional de irretroatividade das leis, não se pode aplicar a redação do art . 2º da CLT dada pela Lei nº 13.467 para fatos anteriores a sua vigência, bem como não se pode dar ultratividade à redação anterior para fatos ocorridos após a vigência da nova Lei. Tal premissa jurídica inafastável impede estabelecer o critério de reconhecimento de responsabilidade solidária por grupo econômico pela data da admissão ou pela data da terminação do contrato, no caso de contratos iniciados antes e terminados depois da nova Lei. IX. Reconhecida a transcendência jurídica, fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. X.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (TST-RR-AIRR-100608-51.2019.5.01.0207, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023 - destaques acrescidos). "AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (art. 2º, § 3º, da CLT). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência ( tempus regit actum ). No caso dos autos , a delimitação fática consubstanciada pelo eg. Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre as reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Não há premissa fática que conduza ao entendimento de que há relação de hierarquia. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico, deve limitar-se aos créditos devidos a partir de 11/11/2017, em observância às regras de direito intertemporal (tempus regit actum). Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos" (TST-Ag-RR-1000909-31.2020.5.02.0717, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023) No presente caso, a Corte Regional constatou a existência de elementos que demonstram a existência de coordenação entre as empresas reclamadas, bem como a comunhão de interesses. Nesse diapasão, é possível o reconhecimento do grupo econômico a partir da entrada em vigor do § 3º do art. 2º da CLT. Ressalte-se que a solidariedade abarca todas as obrigações decorrentes da condenação, não havendo que se falar em limitação e exclusão das verbas rescisórias, indenizações e multas. Não conheço. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento do terceiro reclamado apenas quanto ao tema "atualização dos créditos trabalhistas", para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço por violação do inciso II do art. 5º da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial; a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária e de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil; e II - denegar seguimento aos recursos de revista da primeira e da segunda reclamadas. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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