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"1000919-68.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 176 de 181

Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda e outros x Edmilson Nascimento

ID: 316499092

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001439-75.2014.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LAURO MENEZES SILVA SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MORTARI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EDMILSON NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/asv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADAS. FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. 3 - Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 – Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001, em que são AGRAVANTES SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA, VIACAO SAO PEDRO LTDA, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA e JOSE LAURO MENEZES SILVA e é AGRAVADO EDMILSON NASCIMENTO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...). TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: RECURSO DE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Acórdão que apreciou o Agravo de Petição interposto pelas Reclamadas foi publicado no dia 06/05/2024. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 16/05/2024. Ressalto que a interposição de Agravo Interno, por configurar erro grosseiro, conforme registrado pelo Acórdão de id 2af314a, não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, conforme se lê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A medida processual utilizada pelo Reclamado (agravo interno) é manifestamente incabível para atacar decisão denegatória do recurso de revista, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias do caso não demonstram ser plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Julgados desta Corte Superior. Registre-se, ainda, que a preclusão consumativa constitui a perda da oportunidade da Parte de praticar ato processual, já realizado, que teve como resultado a consumação do direito. Clara, portanto, a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Na hipótese , o agravo interno interposto em face da decisão denegatória não interrompeu o prazo recursal, tornando intempestivo o subsequente agravo de instrumento, posteriormente apresentado, porquanto fora do octídio legal, visto que o prazo recursal deve ser contado da publicação da decisão denegatória proferida pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que a interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para a . Nesse contexto, a decisãoapresentação do apelo adequado denegatória do recurso de revista, de fato, não poderia ser impugnada por agravo interno. A Parte, ao utilizar erroneamente dessa via, perdeu o prazo para interposição do apelo correto: o agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000919-90.2022.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o Reclamante interpôs agravo regimental em face de acórdão regional . Em decisão monocrática, a Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que se tratava de recurso manifestamente inadequado. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do . Portanto, correta a decisão regional em querecurso correto denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento não provido " (AIRR- 11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, a Executada interpôs agravo regimental em face do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que configurado erro grosseiro. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto (embargos declaratórios e/ou recurso de revista). Portanto, correta a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2564500-79.2007.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02 /2016). "AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Não se afigura juridicamente correta a assertiva do agravante de que não lhe era dado interpor, concomitantemente, recurso extraordinário e recurso de embargos, por conta do princípio da unirrecorribilidade recursal e da exigência de exaurimento de recurso cabível na jurisdição de origem. II - Isso porque acha-se consolidada, neste Tribunal, jurisprudência favorável ao aviamento tanto do recurso de embargos quanto do recurso extraordinário, hipótese em que este ficará sobrestado até que haja o julgamento do outro pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. III - É o que se constata do acórdão, exarado no proc. TST-E-ED-RR-1612/2004-036- 12-00.6, da relatoria do Ministro Horácio Senna Pires, publicado no DJe de 16/05/2008. IV - O agravante, por sua vez, optara por interpor apenas recurso de embargos contra o acórdão que negara provimento ao seu agravo de instrumento, não conhecido pelo eminente relator, por decisão monocrática de 27/06/2012, em razão de o ter considerado incabível, nos termos da Súmula nº 353, desta Corte. V - Equivale a dizer que o recurso de embargos então interposto se mostrava flagrantemente inadmissível, por conta do precedente constritivo do aludido verbete sumular, não se operando, desse modo, quer a suspensão ou a interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do agravo de instrumento. VI - Nesse sentido, vem a calhar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem . VII -interrompe o prazo para interposição do apelo extremo Delineada a evidência de o acórdão recorrido reportar-se ao acórdão da 8ª Turma, que negara provimento ao agravo de instrumento do agravante, bem como o flagrante descabimento do recurso de embargos para a SBDI-I deste Tribunal, na esteira do verbete da Súmula 353, depara-se com a incontrastável intempestividade do recurso extraordinário. VIII - Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração, opostos contra o acórdão que desprovera o agravo de instrumento, fora publicado no DJe de 28/10/2011, enquanto o apelo extremo do agravante fora interposto em 29/08/2012, quando já exaurido, de muito, o prazo de quinze dias do artigo 508, do CPC, insuscetível de ser relevado com o aviamento do inadmitido recurso de embargos para a SBDI-I do TST. IX – Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC" (Ag-E- ED-AIRR-1458-43.2010.5.12.0034, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 18/10/2013). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL À DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a interposição de Agravo Regimental, somente produz efeitos se for realizado no tempo e no modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não merecerá conhecimento, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se In casu , o Agravo Regimental foi interposto ao acórdãodestina. proferido por órgão colegiado por meio do qual se deu provimento ao Recurso de Revista. Tratava-se de recurso absolutamente , visto que oincabível, configurando manifesto erro grosseiro cabimento do Agravo Regimental está adstrito às decisões monocráticas previstas no art. 235 do RITST. Assim, a interposição do Agravo Regimental à decisão proferida por órgão colegiado não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição desse . Portanto, não se conhece de recursoRecurso de Embargos interposto fora do prazo legal. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-AgR-RR-263700-11.2010.5.03.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012). Assim, o recurso interposto em 18/06/2024 é intempestivo. CONCLUSÃO Denego seguimento. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte apenas tece arrazoado acerca da garantia do juízo, da prescrição intercorrente e do direito ao benefício de gratuidade de justiça. Ao exame. No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

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Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda e outros x Edmilson Nascimento

ID: 316499109

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001439-75.2014.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LAURO MENEZES SILVA SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS

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ANTONIO MORTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EDMILSON NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/asv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADAS. FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. 3 - Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 – Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001, em que são AGRAVANTES SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA, VIACAO SAO PEDRO LTDA, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA e JOSE LAURO MENEZES SILVA e é AGRAVADO EDMILSON NASCIMENTO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...). TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: RECURSO DE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Acórdão que apreciou o Agravo de Petição interposto pelas Reclamadas foi publicado no dia 06/05/2024. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 16/05/2024. Ressalto que a interposição de Agravo Interno, por configurar erro grosseiro, conforme registrado pelo Acórdão de id 2af314a, não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, conforme se lê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A medida processual utilizada pelo Reclamado (agravo interno) é manifestamente incabível para atacar decisão denegatória do recurso de revista, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias do caso não demonstram ser plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Julgados desta Corte Superior. Registre-se, ainda, que a preclusão consumativa constitui a perda da oportunidade da Parte de praticar ato processual, já realizado, que teve como resultado a consumação do direito. Clara, portanto, a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Na hipótese , o agravo interno interposto em face da decisão denegatória não interrompeu o prazo recursal, tornando intempestivo o subsequente agravo de instrumento, posteriormente apresentado, porquanto fora do octídio legal, visto que o prazo recursal deve ser contado da publicação da decisão denegatória proferida pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que a interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para a . Nesse contexto, a decisãoapresentação do apelo adequado denegatória do recurso de revista, de fato, não poderia ser impugnada por agravo interno. A Parte, ao utilizar erroneamente dessa via, perdeu o prazo para interposição do apelo correto: o agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000919-90.2022.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o Reclamante interpôs agravo regimental em face de acórdão regional . Em decisão monocrática, a Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que se tratava de recurso manifestamente inadequado. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do . Portanto, correta a decisão regional em querecurso correto denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento não provido " (AIRR- 11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, a Executada interpôs agravo regimental em face do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que configurado erro grosseiro. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto (embargos declaratórios e/ou recurso de revista). Portanto, correta a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2564500-79.2007.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02 /2016). "AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Não se afigura juridicamente correta a assertiva do agravante de que não lhe era dado interpor, concomitantemente, recurso extraordinário e recurso de embargos, por conta do princípio da unirrecorribilidade recursal e da exigência de exaurimento de recurso cabível na jurisdição de origem. II - Isso porque acha-se consolidada, neste Tribunal, jurisprudência favorável ao aviamento tanto do recurso de embargos quanto do recurso extraordinário, hipótese em que este ficará sobrestado até que haja o julgamento do outro pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. III - É o que se constata do acórdão, exarado no proc. TST-E-ED-RR-1612/2004-036- 12-00.6, da relatoria do Ministro Horácio Senna Pires, publicado no DJe de 16/05/2008. IV - O agravante, por sua vez, optara por interpor apenas recurso de embargos contra o acórdão que negara provimento ao seu agravo de instrumento, não conhecido pelo eminente relator, por decisão monocrática de 27/06/2012, em razão de o ter considerado incabível, nos termos da Súmula nº 353, desta Corte. V - Equivale a dizer que o recurso de embargos então interposto se mostrava flagrantemente inadmissível, por conta do precedente constritivo do aludido verbete sumular, não se operando, desse modo, quer a suspensão ou a interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do agravo de instrumento. VI - Nesse sentido, vem a calhar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem . VII -interrompe o prazo para interposição do apelo extremo Delineada a evidência de o acórdão recorrido reportar-se ao acórdão da 8ª Turma, que negara provimento ao agravo de instrumento do agravante, bem como o flagrante descabimento do recurso de embargos para a SBDI-I deste Tribunal, na esteira do verbete da Súmula 353, depara-se com a incontrastável intempestividade do recurso extraordinário. VIII - Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração, opostos contra o acórdão que desprovera o agravo de instrumento, fora publicado no DJe de 28/10/2011, enquanto o apelo extremo do agravante fora interposto em 29/08/2012, quando já exaurido, de muito, o prazo de quinze dias do artigo 508, do CPC, insuscetível de ser relevado com o aviamento do inadmitido recurso de embargos para a SBDI-I do TST. IX – Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC" (Ag-E- ED-AIRR-1458-43.2010.5.12.0034, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 18/10/2013). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL À DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a interposição de Agravo Regimental, somente produz efeitos se for realizado no tempo e no modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não merecerá conhecimento, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se In casu , o Agravo Regimental foi interposto ao acórdãodestina. proferido por órgão colegiado por meio do qual se deu provimento ao Recurso de Revista. Tratava-se de recurso absolutamente , visto que oincabível, configurando manifesto erro grosseiro cabimento do Agravo Regimental está adstrito às decisões monocráticas previstas no art. 235 do RITST. Assim, a interposição do Agravo Regimental à decisão proferida por órgão colegiado não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição desse . Portanto, não se conhece de recursoRecurso de Embargos interposto fora do prazo legal. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-AgR-RR-263700-11.2010.5.03.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012). Assim, o recurso interposto em 18/06/2024 é intempestivo. CONCLUSÃO Denego seguimento. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte apenas tece arrazoado acerca da garantia do juízo, da prescrição intercorrente e do direito ao benefício de gratuidade de justiça. Ao exame. No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO PEDRO LTDA

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Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda e outros x Edmilson Nascimento

ID: 316499122

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001439-75.2014.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LAURO MENEZES SILVA SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MORTARI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EDMILSON NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/asv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADAS. FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. 3 - Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 – Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001, em que são AGRAVANTES SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA, VIACAO SAO PEDRO LTDA, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA e JOSE LAURO MENEZES SILVA e é AGRAVADO EDMILSON NASCIMENTO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...). TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: RECURSO DE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Acórdão que apreciou o Agravo de Petição interposto pelas Reclamadas foi publicado no dia 06/05/2024. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 16/05/2024. Ressalto que a interposição de Agravo Interno, por configurar erro grosseiro, conforme registrado pelo Acórdão de id 2af314a, não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, conforme se lê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A medida processual utilizada pelo Reclamado (agravo interno) é manifestamente incabível para atacar decisão denegatória do recurso de revista, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias do caso não demonstram ser plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Julgados desta Corte Superior. Registre-se, ainda, que a preclusão consumativa constitui a perda da oportunidade da Parte de praticar ato processual, já realizado, que teve como resultado a consumação do direito. Clara, portanto, a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Na hipótese , o agravo interno interposto em face da decisão denegatória não interrompeu o prazo recursal, tornando intempestivo o subsequente agravo de instrumento, posteriormente apresentado, porquanto fora do octídio legal, visto que o prazo recursal deve ser contado da publicação da decisão denegatória proferida pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que a interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para a . Nesse contexto, a decisãoapresentação do apelo adequado denegatória do recurso de revista, de fato, não poderia ser impugnada por agravo interno. A Parte, ao utilizar erroneamente dessa via, perdeu o prazo para interposição do apelo correto: o agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000919-90.2022.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o Reclamante interpôs agravo regimental em face de acórdão regional . Em decisão monocrática, a Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que se tratava de recurso manifestamente inadequado. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do . Portanto, correta a decisão regional em querecurso correto denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento não provido " (AIRR- 11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, a Executada interpôs agravo regimental em face do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que configurado erro grosseiro. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto (embargos declaratórios e/ou recurso de revista). Portanto, correta a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2564500-79.2007.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02 /2016). "AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Não se afigura juridicamente correta a assertiva do agravante de que não lhe era dado interpor, concomitantemente, recurso extraordinário e recurso de embargos, por conta do princípio da unirrecorribilidade recursal e da exigência de exaurimento de recurso cabível na jurisdição de origem. II - Isso porque acha-se consolidada, neste Tribunal, jurisprudência favorável ao aviamento tanto do recurso de embargos quanto do recurso extraordinário, hipótese em que este ficará sobrestado até que haja o julgamento do outro pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. III - É o que se constata do acórdão, exarado no proc. TST-E-ED-RR-1612/2004-036- 12-00.6, da relatoria do Ministro Horácio Senna Pires, publicado no DJe de 16/05/2008. IV - O agravante, por sua vez, optara por interpor apenas recurso de embargos contra o acórdão que negara provimento ao seu agravo de instrumento, não conhecido pelo eminente relator, por decisão monocrática de 27/06/2012, em razão de o ter considerado incabível, nos termos da Súmula nº 353, desta Corte. V - Equivale a dizer que o recurso de embargos então interposto se mostrava flagrantemente inadmissível, por conta do precedente constritivo do aludido verbete sumular, não se operando, desse modo, quer a suspensão ou a interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do agravo de instrumento. VI - Nesse sentido, vem a calhar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem . VII -interrompe o prazo para interposição do apelo extremo Delineada a evidência de o acórdão recorrido reportar-se ao acórdão da 8ª Turma, que negara provimento ao agravo de instrumento do agravante, bem como o flagrante descabimento do recurso de embargos para a SBDI-I deste Tribunal, na esteira do verbete da Súmula 353, depara-se com a incontrastável intempestividade do recurso extraordinário. VIII - Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração, opostos contra o acórdão que desprovera o agravo de instrumento, fora publicado no DJe de 28/10/2011, enquanto o apelo extremo do agravante fora interposto em 29/08/2012, quando já exaurido, de muito, o prazo de quinze dias do artigo 508, do CPC, insuscetível de ser relevado com o aviamento do inadmitido recurso de embargos para a SBDI-I do TST. IX – Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC" (Ag-E- ED-AIRR-1458-43.2010.5.12.0034, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 18/10/2013). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL À DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a interposição de Agravo Regimental, somente produz efeitos se for realizado no tempo e no modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não merecerá conhecimento, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se In casu , o Agravo Regimental foi interposto ao acórdãodestina. proferido por órgão colegiado por meio do qual se deu provimento ao Recurso de Revista. Tratava-se de recurso absolutamente , visto que oincabível, configurando manifesto erro grosseiro cabimento do Agravo Regimental está adstrito às decisões monocráticas previstas no art. 235 do RITST. Assim, a interposição do Agravo Regimental à decisão proferida por órgão colegiado não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição desse . Portanto, não se conhece de recursoRecurso de Embargos interposto fora do prazo legal. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-AgR-RR-263700-11.2010.5.03.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012). Assim, o recurso interposto em 18/06/2024 é intempestivo. CONCLUSÃO Denego seguimento. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte apenas tece arrazoado acerca da garantia do juízo, da prescrição intercorrente e do direito ao benefício de gratuidade de justiça. Ao exame. No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA

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Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda e outros x Edmilson Nascimento

ID: 316499140

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001439-75.2014.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LAURO MENEZES SILVA SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS

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ANTONIO MORTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EDMILSON NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/asv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADAS. FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. 3 - Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 – Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001, em que são AGRAVANTES SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA, VIACAO SAO PEDRO LTDA, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA e JOSE LAURO MENEZES SILVA e é AGRAVADO EDMILSON NASCIMENTO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...). TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: RECURSO DE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Acórdão que apreciou o Agravo de Petição interposto pelas Reclamadas foi publicado no dia 06/05/2024. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 16/05/2024. Ressalto que a interposição de Agravo Interno, por configurar erro grosseiro, conforme registrado pelo Acórdão de id 2af314a, não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, conforme se lê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A medida processual utilizada pelo Reclamado (agravo interno) é manifestamente incabível para atacar decisão denegatória do recurso de revista, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias do caso não demonstram ser plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Julgados desta Corte Superior. Registre-se, ainda, que a preclusão consumativa constitui a perda da oportunidade da Parte de praticar ato processual, já realizado, que teve como resultado a consumação do direito. Clara, portanto, a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Na hipótese , o agravo interno interposto em face da decisão denegatória não interrompeu o prazo recursal, tornando intempestivo o subsequente agravo de instrumento, posteriormente apresentado, porquanto fora do octídio legal, visto que o prazo recursal deve ser contado da publicação da decisão denegatória proferida pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que a interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para a . Nesse contexto, a decisãoapresentação do apelo adequado denegatória do recurso de revista, de fato, não poderia ser impugnada por agravo interno. A Parte, ao utilizar erroneamente dessa via, perdeu o prazo para interposição do apelo correto: o agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000919-90.2022.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o Reclamante interpôs agravo regimental em face de acórdão regional . Em decisão monocrática, a Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que se tratava de recurso manifestamente inadequado. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do . Portanto, correta a decisão regional em querecurso correto denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento não provido " (AIRR- 11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, a Executada interpôs agravo regimental em face do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que configurado erro grosseiro. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto (embargos declaratórios e/ou recurso de revista). Portanto, correta a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2564500-79.2007.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02 /2016). "AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Não se afigura juridicamente correta a assertiva do agravante de que não lhe era dado interpor, concomitantemente, recurso extraordinário e recurso de embargos, por conta do princípio da unirrecorribilidade recursal e da exigência de exaurimento de recurso cabível na jurisdição de origem. II - Isso porque acha-se consolidada, neste Tribunal, jurisprudência favorável ao aviamento tanto do recurso de embargos quanto do recurso extraordinário, hipótese em que este ficará sobrestado até que haja o julgamento do outro pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. III - É o que se constata do acórdão, exarado no proc. TST-E-ED-RR-1612/2004-036- 12-00.6, da relatoria do Ministro Horácio Senna Pires, publicado no DJe de 16/05/2008. IV - O agravante, por sua vez, optara por interpor apenas recurso de embargos contra o acórdão que negara provimento ao seu agravo de instrumento, não conhecido pelo eminente relator, por decisão monocrática de 27/06/2012, em razão de o ter considerado incabível, nos termos da Súmula nº 353, desta Corte. V - Equivale a dizer que o recurso de embargos então interposto se mostrava flagrantemente inadmissível, por conta do precedente constritivo do aludido verbete sumular, não se operando, desse modo, quer a suspensão ou a interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do agravo de instrumento. VI - Nesse sentido, vem a calhar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem . VII -interrompe o prazo para interposição do apelo extremo Delineada a evidência de o acórdão recorrido reportar-se ao acórdão da 8ª Turma, que negara provimento ao agravo de instrumento do agravante, bem como o flagrante descabimento do recurso de embargos para a SBDI-I deste Tribunal, na esteira do verbete da Súmula 353, depara-se com a incontrastável intempestividade do recurso extraordinário. VIII - Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração, opostos contra o acórdão que desprovera o agravo de instrumento, fora publicado no DJe de 28/10/2011, enquanto o apelo extremo do agravante fora interposto em 29/08/2012, quando já exaurido, de muito, o prazo de quinze dias do artigo 508, do CPC, insuscetível de ser relevado com o aviamento do inadmitido recurso de embargos para a SBDI-I do TST. IX – Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC" (Ag-E- ED-AIRR-1458-43.2010.5.12.0034, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 18/10/2013). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL À DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a interposição de Agravo Regimental, somente produz efeitos se for realizado no tempo e no modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não merecerá conhecimento, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se In casu , o Agravo Regimental foi interposto ao acórdãodestina. proferido por órgão colegiado por meio do qual se deu provimento ao Recurso de Revista. Tratava-se de recurso absolutamente , visto que oincabível, configurando manifesto erro grosseiro cabimento do Agravo Regimental está adstrito às decisões monocráticas previstas no art. 235 do RITST. Assim, a interposição do Agravo Regimental à decisão proferida por órgão colegiado não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição desse . Portanto, não se conhece de recursoRecurso de Embargos interposto fora do prazo legal. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-AgR-RR-263700-11.2010.5.03.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012). Assim, o recurso interposto em 18/06/2024 é intempestivo. CONCLUSÃO Denego seguimento. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte apenas tece arrazoado acerca da garantia do juízo, da prescrição intercorrente e do direito ao benefício de gratuidade de justiça. Ao exame. No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LAURO MENEZES SILVA

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Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda e outros x Edmilson Nascimento

ID: 316499155

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001439-75.2014.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA JOSE LAURO MENEZES SILVA SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS

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ANTONIO MORTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0001439-75.2014.5.20.0001 AGRAVANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: EDMILSON NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/asv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADAS. FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. 3 - Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 – Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001439-75.2014.5.20.0001, em que são AGRAVANTES SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA, VIACAO SAO PEDRO LTDA, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA e JOSE LAURO MENEZES SILVA e é AGRAVADO EDMILSON NASCIMENTO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...). TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: RECURSO DE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Acórdão que apreciou o Agravo de Petição interposto pelas Reclamadas foi publicado no dia 06/05/2024. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 16/05/2024. Ressalto que a interposição de Agravo Interno, por configurar erro grosseiro, conforme registrado pelo Acórdão de id 2af314a, não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, conforme se lê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A medida processual utilizada pelo Reclamado (agravo interno) é manifestamente incabível para atacar decisão denegatória do recurso de revista, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias do caso não demonstram ser plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Julgados desta Corte Superior. Registre-se, ainda, que a preclusão consumativa constitui a perda da oportunidade da Parte de praticar ato processual, já realizado, que teve como resultado a consumação do direito. Clara, portanto, a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Na hipótese , o agravo interno interposto em face da decisão denegatória não interrompeu o prazo recursal, tornando intempestivo o subsequente agravo de instrumento, posteriormente apresentado, porquanto fora do octídio legal, visto que o prazo recursal deve ser contado da publicação da decisão denegatória proferida pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, esta Corte tem o entendimento de que a interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para a . Nesse contexto, a decisãoapresentação do apelo adequado denegatória do recurso de revista, de fato, não poderia ser impugnada por agravo interno. A Parte, ao utilizar erroneamente dessa via, perdeu o prazo para interposição do apelo correto: o agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000919-90.2022.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, o Reclamante interpôs agravo regimental em face de acórdão regional . Em decisão monocrática, a Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que se tratava de recurso manifestamente inadequado. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do . Portanto, correta a decisão regional em querecurso correto denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento não provido " (AIRR- 11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, a Executada interpôs agravo regimental em face do acórdão regional que não conheceu do agravo de petição. Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do TRT indeferiu o processamento do agravo regimental sob o fundamento de que configurado erro grosseiro. Cumpre destacar que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto (embargos declaratórios e/ou recurso de revista). Portanto, correta a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista em razão da intempestividade. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2564500-79.2007.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02 /2016). "AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Não se afigura juridicamente correta a assertiva do agravante de que não lhe era dado interpor, concomitantemente, recurso extraordinário e recurso de embargos, por conta do princípio da unirrecorribilidade recursal e da exigência de exaurimento de recurso cabível na jurisdição de origem. II - Isso porque acha-se consolidada, neste Tribunal, jurisprudência favorável ao aviamento tanto do recurso de embargos quanto do recurso extraordinário, hipótese em que este ficará sobrestado até que haja o julgamento do outro pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. III - É o que se constata do acórdão, exarado no proc. TST-E-ED-RR-1612/2004-036- 12-00.6, da relatoria do Ministro Horácio Senna Pires, publicado no DJe de 16/05/2008. IV - O agravante, por sua vez, optara por interpor apenas recurso de embargos contra o acórdão que negara provimento ao seu agravo de instrumento, não conhecido pelo eminente relator, por decisão monocrática de 27/06/2012, em razão de o ter considerado incabível, nos termos da Súmula nº 353, desta Corte. V - Equivale a dizer que o recurso de embargos então interposto se mostrava flagrantemente inadmissível, por conta do precedente constritivo do aludido verbete sumular, não se operando, desse modo, quer a suspensão ou a interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do agravo de instrumento. VI - Nesse sentido, vem a calhar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem . VII -interrompe o prazo para interposição do apelo extremo Delineada a evidência de o acórdão recorrido reportar-se ao acórdão da 8ª Turma, que negara provimento ao agravo de instrumento do agravante, bem como o flagrante descabimento do recurso de embargos para a SBDI-I deste Tribunal, na esteira do verbete da Súmula 353, depara-se com a incontrastável intempestividade do recurso extraordinário. VIII - Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração, opostos contra o acórdão que desprovera o agravo de instrumento, fora publicado no DJe de 28/10/2011, enquanto o apelo extremo do agravante fora interposto em 29/08/2012, quando já exaurido, de muito, o prazo de quinze dias do artigo 508, do CPC, insuscetível de ser relevado com o aviamento do inadmitido recurso de embargos para a SBDI-I do TST. IX – Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso, com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC" (Ag-E- ED-AIRR-1458-43.2010.5.12.0034, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 18/10/2013). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL À DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a interposição de Agravo Regimental, somente produz efeitos se for realizado no tempo e no modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não merecerá conhecimento, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se In casu , o Agravo Regimental foi interposto ao acórdãodestina. proferido por órgão colegiado por meio do qual se deu provimento ao Recurso de Revista. Tratava-se de recurso absolutamente , visto que oincabível, configurando manifesto erro grosseiro cabimento do Agravo Regimental está adstrito às decisões monocráticas previstas no art. 235 do RITST. Assim, a interposição do Agravo Regimental à decisão proferida por órgão colegiado não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição desse . Portanto, não se conhece de recursoRecurso de Embargos interposto fora do prazo legal. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-AgR-RR-263700-11.2010.5.03.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012). Assim, o recurso interposto em 18/06/2024 é intempestivo. CONCLUSÃO Denego seguimento. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte apenas tece arrazoado acerca da garantia do juízo, da prescrição intercorrente e do direito ao benefício de gratuidade de justiça. Ao exame. No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista, mantido pela decisão monocrática agravada, consiste na intempestividade do recurso de revista. Nas razões do presente agravo a parte se limita a alegar suposta garantia do juízo, existência de prescrição intercorrente e direito ao benefício justiça gratuita, deixando de impugnar especificamente os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON NASCIMENTO

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972497

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA

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Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 316274874

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000901-73.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GENIVAL NUNES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: GENIVAL NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000901-73.2023.5.20.0003 (ROT) RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDOS: GENIVAL NUNES DOS SANTOS, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. RELATÓRIO GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c61943a), complementada pela sentença nos embargos de declaração (Id. 18bfdf4), na reclamatória trabalhista ajuizada por GENIVAL NUNES DOS SANTOS em seu desfavor e de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 1a8cd56). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Analisando os autos, verifica-se que GENIVAL NUNES DOS SANTOS ajuizou em 26/06/2023 a reclamatória trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 em face das empresas ora reclamadas, que foi arquivada por ausência injustificada do reclamante na audiência inaugural. Transcreve-se parte da ata de audiência: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se petição do autor informando da impossibilidade do seu comparecimento e requerendo o adiamento da audiência. As reclamadas não concordam com o pedido. De fato, já tendo sido autorizado a realizar audiência de forma telepresencial, a justificativa dada pelo reclamante não é suficiente para justificar a sua ausência nesta sessão. ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais. A reclamada, ora recorrente, em contestação (Id. b3edb25), requereu a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão de o autor não ter efetuado o pagamento das custas da demanda anterior e não ter apresentado motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência, nos termos do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. O reclamante, em sua manifestação às contestações apresentadas, nada referiu acerca do tema (Id. 03a3335). A juíza de 1º grau assim analisou a questão: 2.1 - DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Requereu a 1ª Reclamada a extinção desta causa sem resolução do mérito por falta de quitação das custas impostas em processo anterior arquivado por sua ausência injustificada à assentada inaugural. Socorrendo-me aos termos da sentença terminativa exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 detecto que o Juiz condutor do ato dispensou as custas, conforme trecho de lá extraído: "ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais" A preliminar, portanto, foi arguida em vão com o fito de tumultuar o feito, o que importa em imputação à 1ª Reclamada da responsabilidade de pagar, em favor do Reclamante, multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 793-B, II, V e VI, e 793-C, da CLT). Em face desta decisão a primeira reclamada interpôs o presente recurso ordinário, objetivando o afastamento da multa por litigância de má-fé. A respeito, o artigo 844 da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (...). De acordo com a legislação citada, constitui requisito para o ajuizamento de nova reclamatória o pagamento das custas processuais referentes à ação anterior, arquivada em decorrência do não comparecimento do autor, ainda que beneficiário da gratuidade da justiça. Pois bem. Não se verifica na manifestação pelo reclamante às contestações apresentadas qualquer menção a esse tópico, tampouco referência nos presentes autos ao pagamento das custas processuais relativas à ação anterior. Sobre o tema, segue jurisprudência recente, inclusive deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023) (...). CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 844, §§2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A Corte Regional acolheu a preliminar de mérito arguida pela ré em sede de recurso ordinário (e que havia sido objeto também de sua contestação), para reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo, ante a inexistência de comprovação do pagamento das custas de processo anterior, nos termos do art. 844, §3º, da CLT, extinguindo, consequentemente, a presente demanda sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Quanto à alegação autoral de que fora sanada eventual nulidade com o efetivo pagamento das custas do processo anterior, tal assertiva não encontra amparo nos fundamentos adotados pelo Regional em seu decisium , segundo se observa em diversos trechos dele extraídos. Destaque-se que a Corte Regional, última detentora do exame de fatos e provas (Súmula 126/TST), explanou exaustivamente inexistir nestes autos a comprovação do pagamento das custas fixadas no processo anterior, a fim de validar a propositura da presente demanda, sendo certo que a sua efetiva comprovação, e não apenas o pagamento, é requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo, porquanto, conforme corretamente apontado pelo TRT, é " ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ." (pág. 1.620) 3. Com relação à alegação de inaplicabilidade do art. 844, §§2º e 3º, da CLT, face à indicada causa diversa da extinção do processo anterior, que, segundo o autor, teria se dado por ocasião da fundamentação no § 3º do artigo 840 da CLT, a Corte Regional explicitamente afastou tal argumento com base na ausência de comprovação pelo autor de que não houve audiência inicial no processo anterior. Imputou, portanto, ao autor o ônus probatório quanto ao enquadramento na circunstância em que se deu a extinção da demanda antecedente, sendo que o ora agravante sequer impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST no aspecto. 4. No que se refere à necessidade de intimação do autor para sanar a irregularidade, (aplicabilidade dos arts. 321 e 486 do CPC/2015), consta expressamente do acórdão regional que, além de não ter sido juntada aos autos a GRU correspondente às custas do processo anterior " com a devida quitação, ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ", fato é que " nem sequer houve tal comprovação ao longo da marcha processual em comento)" [pág. 1.620], ou seja, mesmo após a arguição pela ré acerca da irregularidade observada em preliminar de mérito, quando da apresentação de contrarrazões, bem como da interposição de seu recurso ordinário, não cuidou o autor de comprovar o cumprimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da presente demanda. Assim, verifica-se que a parte teve diversas oportunidades para regularizar o vício apontado pela ré, o que, segundo consta do acórdão regional, não fez. Destaque-se que o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT visam conferir efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspiram a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário de forma temerária. 5. Por último, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021, julgou-a improcedente no tocante ao referido dispositivo celetista, declarando-o constitucional, sendo que referida decisão possui caráter vinculante. Já quanto à alegação de inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT, que dispõe sobre o óbice do ajuizamento de nova ação sem recolhimento das custas impostas ao demandante, tal argumento não vem sendo acolhido por esta Corte Superior, que entende como legítima a exigência legal, pois desestimula a litigância descompromissada e prestigia o processo responsável. Precedentes. Assim, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-1378-37.2018.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ANTERIOR COM IDENTIDADE DOS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO ANTERIOR ARQUIVADO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DITA INAUGURAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A CLT estabelece no § 3º do artigo 844 que, na hipótese de arquivamento da Reclamação por ausência injustificada à audiência dita inaugural, o recolhimento das custas configura condicionante para a propositura da nova Demanda. No particular, considerando que o Autor ajuizou Reclamação anterior, com idênticos pedidos, quando já se encontrava vigente a Lei nº 13.467/17, e que esta foi arquivada em razão da ausência injustificada do Autor à audiência inaugural, conclui-se que o recolhimento das custas fixadas na Ação anterior configura condição essencial para o processamento da presente Reclamação, o que não foi observado pelo Autor. Cabe salientar que as alegações formuladas pelo Autor, no bojo das Razões Recursais deste Feito, sobre a existência de supostos problemas técnicos para acessar a audiência realizada no processo anterior, além de não sobressaírem comprovadas, foram suscitadas de forma intempestiva e inadequada, pois eventual motivo justificável para ausência na audiência deveria ter sido comprovado nos Autos do processo anterior e no prazo de 15 dias da realização da audiência, conforme dispõe o artigo 844, § 2º, da CLT. Ademais, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, eventual deferimento da justiça gratuita não afasta a condição legalmente estabelecida para propositura de nova demanda, uma vez que o aludido dispositivo da CLT preconiza que o Autor será condenado "ainda que beneficiário da justiça gratuita", sendo que tal comando normativo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Assim, é de se manter a Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas atinentes ao Processo anterior. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001087-84.2023.5.20.0007; Data de assinatura: 04-04-2024; Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. REFORMA. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000943-10.2023.5.20.0008; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Dessa forma, considerando que o reclamante não observou o regramento do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, o qual determina o pagamento das custas como condição para a propositura de nova Reclamação Trabalhista, há de ser extinto o feito sem resolução de mérito, de ofício. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo demandante ao patrono das demandadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das reclamadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, extingo o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declaro prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverto o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declarar prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverter o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 316274938

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000901-73.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GENIVAL NUNES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: GENIVAL NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000901-73.2023.5.20.0003 (ROT) RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDOS: GENIVAL NUNES DOS SANTOS, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. RELATÓRIO GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c61943a), complementada pela sentença nos embargos de declaração (Id. 18bfdf4), na reclamatória trabalhista ajuizada por GENIVAL NUNES DOS SANTOS em seu desfavor e de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 1a8cd56). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Analisando os autos, verifica-se que GENIVAL NUNES DOS SANTOS ajuizou em 26/06/2023 a reclamatória trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 em face das empresas ora reclamadas, que foi arquivada por ausência injustificada do reclamante na audiência inaugural. Transcreve-se parte da ata de audiência: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se petição do autor informando da impossibilidade do seu comparecimento e requerendo o adiamento da audiência. As reclamadas não concordam com o pedido. De fato, já tendo sido autorizado a realizar audiência de forma telepresencial, a justificativa dada pelo reclamante não é suficiente para justificar a sua ausência nesta sessão. ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais. A reclamada, ora recorrente, em contestação (Id. b3edb25), requereu a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão de o autor não ter efetuado o pagamento das custas da demanda anterior e não ter apresentado motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência, nos termos do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. O reclamante, em sua manifestação às contestações apresentadas, nada referiu acerca do tema (Id. 03a3335). A juíza de 1º grau assim analisou a questão: 2.1 - DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Requereu a 1ª Reclamada a extinção desta causa sem resolução do mérito por falta de quitação das custas impostas em processo anterior arquivado por sua ausência injustificada à assentada inaugural. Socorrendo-me aos termos da sentença terminativa exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 detecto que o Juiz condutor do ato dispensou as custas, conforme trecho de lá extraído: "ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais" A preliminar, portanto, foi arguida em vão com o fito de tumultuar o feito, o que importa em imputação à 1ª Reclamada da responsabilidade de pagar, em favor do Reclamante, multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 793-B, II, V e VI, e 793-C, da CLT). Em face desta decisão a primeira reclamada interpôs o presente recurso ordinário, objetivando o afastamento da multa por litigância de má-fé. A respeito, o artigo 844 da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (...). De acordo com a legislação citada, constitui requisito para o ajuizamento de nova reclamatória o pagamento das custas processuais referentes à ação anterior, arquivada em decorrência do não comparecimento do autor, ainda que beneficiário da gratuidade da justiça. Pois bem. Não se verifica na manifestação pelo reclamante às contestações apresentadas qualquer menção a esse tópico, tampouco referência nos presentes autos ao pagamento das custas processuais relativas à ação anterior. Sobre o tema, segue jurisprudência recente, inclusive deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023) (...). CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 844, §§2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A Corte Regional acolheu a preliminar de mérito arguida pela ré em sede de recurso ordinário (e que havia sido objeto também de sua contestação), para reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo, ante a inexistência de comprovação do pagamento das custas de processo anterior, nos termos do art. 844, §3º, da CLT, extinguindo, consequentemente, a presente demanda sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Quanto à alegação autoral de que fora sanada eventual nulidade com o efetivo pagamento das custas do processo anterior, tal assertiva não encontra amparo nos fundamentos adotados pelo Regional em seu decisium , segundo se observa em diversos trechos dele extraídos. Destaque-se que a Corte Regional, última detentora do exame de fatos e provas (Súmula 126/TST), explanou exaustivamente inexistir nestes autos a comprovação do pagamento das custas fixadas no processo anterior, a fim de validar a propositura da presente demanda, sendo certo que a sua efetiva comprovação, e não apenas o pagamento, é requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo, porquanto, conforme corretamente apontado pelo TRT, é " ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ." (pág. 1.620) 3. Com relação à alegação de inaplicabilidade do art. 844, §§2º e 3º, da CLT, face à indicada causa diversa da extinção do processo anterior, que, segundo o autor, teria se dado por ocasião da fundamentação no § 3º do artigo 840 da CLT, a Corte Regional explicitamente afastou tal argumento com base na ausência de comprovação pelo autor de que não houve audiência inicial no processo anterior. Imputou, portanto, ao autor o ônus probatório quanto ao enquadramento na circunstância em que se deu a extinção da demanda antecedente, sendo que o ora agravante sequer impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST no aspecto. 4. No que se refere à necessidade de intimação do autor para sanar a irregularidade, (aplicabilidade dos arts. 321 e 486 do CPC/2015), consta expressamente do acórdão regional que, além de não ter sido juntada aos autos a GRU correspondente às custas do processo anterior " com a devida quitação, ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ", fato é que " nem sequer houve tal comprovação ao longo da marcha processual em comento)" [pág. 1.620], ou seja, mesmo após a arguição pela ré acerca da irregularidade observada em preliminar de mérito, quando da apresentação de contrarrazões, bem como da interposição de seu recurso ordinário, não cuidou o autor de comprovar o cumprimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da presente demanda. Assim, verifica-se que a parte teve diversas oportunidades para regularizar o vício apontado pela ré, o que, segundo consta do acórdão regional, não fez. Destaque-se que o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT visam conferir efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspiram a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário de forma temerária. 5. Por último, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021, julgou-a improcedente no tocante ao referido dispositivo celetista, declarando-o constitucional, sendo que referida decisão possui caráter vinculante. Já quanto à alegação de inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT, que dispõe sobre o óbice do ajuizamento de nova ação sem recolhimento das custas impostas ao demandante, tal argumento não vem sendo acolhido por esta Corte Superior, que entende como legítima a exigência legal, pois desestimula a litigância descompromissada e prestigia o processo responsável. Precedentes. Assim, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-1378-37.2018.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ANTERIOR COM IDENTIDADE DOS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO ANTERIOR ARQUIVADO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DITA INAUGURAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A CLT estabelece no § 3º do artigo 844 que, na hipótese de arquivamento da Reclamação por ausência injustificada à audiência dita inaugural, o recolhimento das custas configura condicionante para a propositura da nova Demanda. No particular, considerando que o Autor ajuizou Reclamação anterior, com idênticos pedidos, quando já se encontrava vigente a Lei nº 13.467/17, e que esta foi arquivada em razão da ausência injustificada do Autor à audiência inaugural, conclui-se que o recolhimento das custas fixadas na Ação anterior configura condição essencial para o processamento da presente Reclamação, o que não foi observado pelo Autor. Cabe salientar que as alegações formuladas pelo Autor, no bojo das Razões Recursais deste Feito, sobre a existência de supostos problemas técnicos para acessar a audiência realizada no processo anterior, além de não sobressaírem comprovadas, foram suscitadas de forma intempestiva e inadequada, pois eventual motivo justificável para ausência na audiência deveria ter sido comprovado nos Autos do processo anterior e no prazo de 15 dias da realização da audiência, conforme dispõe o artigo 844, § 2º, da CLT. Ademais, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, eventual deferimento da justiça gratuita não afasta a condição legalmente estabelecida para propositura de nova demanda, uma vez que o aludido dispositivo da CLT preconiza que o Autor será condenado "ainda que beneficiário da justiça gratuita", sendo que tal comando normativo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Assim, é de se manter a Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas atinentes ao Processo anterior. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001087-84.2023.5.20.0007; Data de assinatura: 04-04-2024; Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. REFORMA. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000943-10.2023.5.20.0008; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Dessa forma, considerando que o reclamante não observou o regramento do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, o qual determina o pagamento das custas como condição para a propositura de nova Reclamação Trabalhista, há de ser extinto o feito sem resolução de mérito, de ofício. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo demandante ao patrono das demandadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das reclamadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, extingo o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declaro prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverto o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declarar prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverter o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL NUNES DOS SANTOS

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Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 316274997

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000901-73.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GENIVAL NUNES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

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ALBERTO NEMER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: GENIVAL NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000901-73.2023.5.20.0003 (ROT) RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDOS: GENIVAL NUNES DOS SANTOS, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. RELATÓRIO GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c61943a), complementada pela sentença nos embargos de declaração (Id. 18bfdf4), na reclamatória trabalhista ajuizada por GENIVAL NUNES DOS SANTOS em seu desfavor e de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 1a8cd56). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Analisando os autos, verifica-se que GENIVAL NUNES DOS SANTOS ajuizou em 26/06/2023 a reclamatória trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 em face das empresas ora reclamadas, que foi arquivada por ausência injustificada do reclamante na audiência inaugural. Transcreve-se parte da ata de audiência: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se petição do autor informando da impossibilidade do seu comparecimento e requerendo o adiamento da audiência. As reclamadas não concordam com o pedido. De fato, já tendo sido autorizado a realizar audiência de forma telepresencial, a justificativa dada pelo reclamante não é suficiente para justificar a sua ausência nesta sessão. ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais. A reclamada, ora recorrente, em contestação (Id. b3edb25), requereu a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão de o autor não ter efetuado o pagamento das custas da demanda anterior e não ter apresentado motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência, nos termos do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. O reclamante, em sua manifestação às contestações apresentadas, nada referiu acerca do tema (Id. 03a3335). A juíza de 1º grau assim analisou a questão: 2.1 - DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Requereu a 1ª Reclamada a extinção desta causa sem resolução do mérito por falta de quitação das custas impostas em processo anterior arquivado por sua ausência injustificada à assentada inaugural. Socorrendo-me aos termos da sentença terminativa exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 detecto que o Juiz condutor do ato dispensou as custas, conforme trecho de lá extraído: "ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais" A preliminar, portanto, foi arguida em vão com o fito de tumultuar o feito, o que importa em imputação à 1ª Reclamada da responsabilidade de pagar, em favor do Reclamante, multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 793-B, II, V e VI, e 793-C, da CLT). Em face desta decisão a primeira reclamada interpôs o presente recurso ordinário, objetivando o afastamento da multa por litigância de má-fé. A respeito, o artigo 844 da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (...). De acordo com a legislação citada, constitui requisito para o ajuizamento de nova reclamatória o pagamento das custas processuais referentes à ação anterior, arquivada em decorrência do não comparecimento do autor, ainda que beneficiário da gratuidade da justiça. Pois bem. Não se verifica na manifestação pelo reclamante às contestações apresentadas qualquer menção a esse tópico, tampouco referência nos presentes autos ao pagamento das custas processuais relativas à ação anterior. Sobre o tema, segue jurisprudência recente, inclusive deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023) (...). CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 844, §§2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A Corte Regional acolheu a preliminar de mérito arguida pela ré em sede de recurso ordinário (e que havia sido objeto também de sua contestação), para reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo, ante a inexistência de comprovação do pagamento das custas de processo anterior, nos termos do art. 844, §3º, da CLT, extinguindo, consequentemente, a presente demanda sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Quanto à alegação autoral de que fora sanada eventual nulidade com o efetivo pagamento das custas do processo anterior, tal assertiva não encontra amparo nos fundamentos adotados pelo Regional em seu decisium , segundo se observa em diversos trechos dele extraídos. Destaque-se que a Corte Regional, última detentora do exame de fatos e provas (Súmula 126/TST), explanou exaustivamente inexistir nestes autos a comprovação do pagamento das custas fixadas no processo anterior, a fim de validar a propositura da presente demanda, sendo certo que a sua efetiva comprovação, e não apenas o pagamento, é requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo, porquanto, conforme corretamente apontado pelo TRT, é " ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ." (pág. 1.620) 3. Com relação à alegação de inaplicabilidade do art. 844, §§2º e 3º, da CLT, face à indicada causa diversa da extinção do processo anterior, que, segundo o autor, teria se dado por ocasião da fundamentação no § 3º do artigo 840 da CLT, a Corte Regional explicitamente afastou tal argumento com base na ausência de comprovação pelo autor de que não houve audiência inicial no processo anterior. Imputou, portanto, ao autor o ônus probatório quanto ao enquadramento na circunstância em que se deu a extinção da demanda antecedente, sendo que o ora agravante sequer impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST no aspecto. 4. No que se refere à necessidade de intimação do autor para sanar a irregularidade, (aplicabilidade dos arts. 321 e 486 do CPC/2015), consta expressamente do acórdão regional que, além de não ter sido juntada aos autos a GRU correspondente às custas do processo anterior " com a devida quitação, ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ", fato é que " nem sequer houve tal comprovação ao longo da marcha processual em comento)" [pág. 1.620], ou seja, mesmo após a arguição pela ré acerca da irregularidade observada em preliminar de mérito, quando da apresentação de contrarrazões, bem como da interposição de seu recurso ordinário, não cuidou o autor de comprovar o cumprimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da presente demanda. Assim, verifica-se que a parte teve diversas oportunidades para regularizar o vício apontado pela ré, o que, segundo consta do acórdão regional, não fez. Destaque-se que o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT visam conferir efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspiram a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário de forma temerária. 5. Por último, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021, julgou-a improcedente no tocante ao referido dispositivo celetista, declarando-o constitucional, sendo que referida decisão possui caráter vinculante. Já quanto à alegação de inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT, que dispõe sobre o óbice do ajuizamento de nova ação sem recolhimento das custas impostas ao demandante, tal argumento não vem sendo acolhido por esta Corte Superior, que entende como legítima a exigência legal, pois desestimula a litigância descompromissada e prestigia o processo responsável. Precedentes. Assim, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-1378-37.2018.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ANTERIOR COM IDENTIDADE DOS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO ANTERIOR ARQUIVADO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DITA INAUGURAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A CLT estabelece no § 3º do artigo 844 que, na hipótese de arquivamento da Reclamação por ausência injustificada à audiência dita inaugural, o recolhimento das custas configura condicionante para a propositura da nova Demanda. No particular, considerando que o Autor ajuizou Reclamação anterior, com idênticos pedidos, quando já se encontrava vigente a Lei nº 13.467/17, e que esta foi arquivada em razão da ausência injustificada do Autor à audiência inaugural, conclui-se que o recolhimento das custas fixadas na Ação anterior configura condição essencial para o processamento da presente Reclamação, o que não foi observado pelo Autor. Cabe salientar que as alegações formuladas pelo Autor, no bojo das Razões Recursais deste Feito, sobre a existência de supostos problemas técnicos para acessar a audiência realizada no processo anterior, além de não sobressaírem comprovadas, foram suscitadas de forma intempestiva e inadequada, pois eventual motivo justificável para ausência na audiência deveria ter sido comprovado nos Autos do processo anterior e no prazo de 15 dias da realização da audiência, conforme dispõe o artigo 844, § 2º, da CLT. Ademais, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, eventual deferimento da justiça gratuita não afasta a condição legalmente estabelecida para propositura de nova demanda, uma vez que o aludido dispositivo da CLT preconiza que o Autor será condenado "ainda que beneficiário da justiça gratuita", sendo que tal comando normativo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Assim, é de se manter a Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas atinentes ao Processo anterior. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001087-84.2023.5.20.0007; Data de assinatura: 04-04-2024; Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. REFORMA. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000943-10.2023.5.20.0008; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Dessa forma, considerando que o reclamante não observou o regramento do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, o qual determina o pagamento das custas como condição para a propositura de nova Reclamação Trabalhista, há de ser extinto o feito sem resolução de mérito, de ofício. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo demandante ao patrono das demandadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das reclamadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, extingo o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declaro prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverto o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declarar prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverter o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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