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Anay Ribeiro Feitosa Registrado(A) Civilmente Como Anay Ribeiro Feitosa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto e outros

ID: 315681773

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023486-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANAY RIBEIRO FEITOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANAY RIBEIRO FEITOSA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO XAVIER ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023486-22.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ANAY RIBEIRO FEITOSA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023486-22.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ANAY RIBEIRO FEITOSA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, XAVIER ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação de reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANAY RIBEIRO FEITOSA PACHECO em face de ÁGUAS CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS, XAVIER ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL LTDA e MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A autora afirma ser consumidora dos serviços da primeira requerida, titular da matrícula nº 449652-3, com imóvel situado à Rua M, Quadra 01, nº 13, Bairro São Gonçalo III, Cuiabá/MT. Relata que, em junho de 2021, a empresa A.J.A Engenharia, contratada pela concessionária, realizou obras em frente à sua residência, impedindo a saída de seu veículo. Após o término, o local foi coberto apenas com brita, comprometendo o asfalto. Duas semanas depois, fortes chuvas causaram entupimento da rede, resultando na invasão de esgoto e pedras em sua casa, situação que se prolongou por meses. A autora buscou solução junto às empresas, sem sucesso. Mesmo com envio de caminhão desentupidor em outubro de 2021, o problema persistiu. Alega, ainda, que teve de doar seus animais de estimação em razão das condições insalubres. Pleiteou liminar para o conserto do esgoto em frente e dentro da residência, além de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 50.000,00. A liminar foi deferida pelo juízo da 6ª Vara Cível (ID 88595213), com prazo de 24h para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A primeira requerida opôs embargos de declaração (ID 89972924), rejeitados (ID 94428031), e interpôs agravo de instrumento (ID 96931688), que obteve efeito suspensivo (ID 103179127), sendo posteriormente provido (ID 115838472), reformando a decisão liminar. Incluído no polo passivo a pedido da autora (ID 96779756), o Município apresentou contestação (ID 168660383), alegando incompetência do juízo cível e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que os danos decorreram exclusivamente das obras da concessionária e sua terceirizada, e que o sistema de drenagem pluvial funcionava normalmente até então. Requereu a improcedência dos pedidos ou sua condenação apenas subsidiária. A concessionária Águas Cuiabá, em contestação (ID 100207146), alegou que a responsabilidade pela drenagem pluvial é do Município, que não houve ligação do imóvel à rede de esgoto e que não realizou obras no local que justificassem os danos alegados. Defendeu a inexistência de cobrança de esgoto na região, demonstrando a ausência de rede coletora. Requereu a improcedência. A empresa Xavier Engenharia, apesar de citada (ID 165465970), não apresentou contestação, sendo decretada revelia (ID 168787116). A autora impugnou as contestações (ID 171286329), reafirmando seus argumentos. Diante da inclusão do Município no polo passivo, o processo foi redistribuído para este juízo especializado da Fazenda Pública (ID 187804483). É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O Município de Cuiabá alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a responsabilidade pelos danos causados à autora seria exclusiva da concessionária dos serviços públicos, que, por força do contrato de concessão, responde por sua conta e risco pela atividade desempenhada. A análise dessa preliminar se confunde com o mérito da demanda, uma vez que a definição da responsabilidade pelos danos alegados na inicial depende da averiguação de qual sistema foi afetado (rede de esgoto sanitário ou sistema de drenagem pluvial) e qual ente ou empresa seria responsável por sua instalação e manutenção. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, remetendo sua análise para o mérito da demanda. DO MÉRITO No presente caso, é necessário, inicialmente, identificar a natureza do problema que deu causa aos danos alegados pela autora, a fim de se definir a responsabilidade dos requeridos. Nos termos da Lei nº 11.445/2007, os serviços de saneamento básico abrangem quatro componentes: abastecimento de água potável (art. 3º, I, "a"), esgotamento sanitário (art. 3º, I, "b"), limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (art. 3º, I, "c") e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, I, "d"). No Município de Cuiabá, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados pela concessionária Águas Cuiabá S/A, enquanto a drenagem pluvial compete ao ente municipal. A autora relata que os problemas de inundação e refluxo de esgoto em sua residência tiveram início após obras realizadas, em junho de 2021, pela empresa Xavier Engenharia, contratada da Águas Cuiabá. Segundo a autora, a empresa realizou escavações para instalação de rede de esgoto e, ao final, tampou o buraco apenas com brita, o que teria causado entupimentos e refluxo após as primeiras chuvas. A Águas Cuiabá alega que se tratava de obra de “linha de recalque”, sem relação com o sistema de drenagem, e que não há rede coletora de esgoto no local, razão pela qual não há cobrança de tarifa correspondente. O Município, por sua vez, sustenta que o sistema de drenagem funcionava normalmente antes da intervenção da concessionária e que os danos decorreram exclusivamente da má execução da obra. A análise das provas indica que a residência da autora foi de fato inundada, com presença de esgoto e dejetos, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos. As conversas por aplicativo evidenciam que ela procurou a empresa executora, que reconheceu a existência do problema, mas não o solucionou. Observa-se, ainda, divergência entre as partes quanto à natureza da obra realizada e sua relação com o sistema de esgoto ou drenagem. Ademais, não há comprovação de que o imóvel esteja ligado à rede coletora de esgoto, conforme documento apresentado pela concessionária (ID 100207146). Independentemente de tratar-se de interferência em sistema de drenagem ou esgoto, é certo que os problemas surgiram após a obra realizada pela contratada da concessionária. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. A autora, titular da matrícula nº 449652-3, é consumidora da concessionária. A Lei nº 8.987/1995 (art. 25) também impõe à concessionária a responsabilidade por todos os prejuízos decorrentes da execução do serviço, mesmo que a fiscalização do poder concedente esteja presente. Assim, ainda que a obra tenha afetado o sistema de drenagem, cuja manutenção compete ao Município, a responsabilidade pelos danos recai sobre a concessionária e sua contratada, por falha na execução da obra. O Município de Cuiabá não pode ser responsabilizado, pois não deu causa ao dano, que decorreu exclusivamente da atuação da concessionária. Conforme narrado pela autora e pelo próprio Município, não havia histórico de alagamentos ou refluxo antes da obra, indicando funcionamento adequado do sistema pluvial. Dessa forma, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, que deve ser excluído do polo passivo. A segunda requerida, Xavier Engenharia Sanitária e Ambiental EIRELI - ME, foi citada, mas permaneceu inerte, sendo declarada revel. Conforme o art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas. As provas demonstram que a Xavier Engenharia executou a obra que originou os danos, atuando como contratada da concessionária. Assim, responde solidariamente com Águas Cuiabá pelos prejuízos causados à autora. Quanto aos danos morais, restaram configurados. As imagens evidenciam a situação vexatória vivenciada pela autora, com sua casa invadida por esgoto, o que gerou não apenas danos materiais, mas também sofrimento, angústia e abalo à sua dignidade. A jurisprudência deste E. TJMT é pacífica no sentido de que o refluxo de esgoto no interior de residência configura dano moral indenizável: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço essencial de esgotamento sanitário. O refluxo de esgoto em ambiente residencial gera dano moral presumido, por violar a dignidade da pessoa humana e expor os moradores a riscos à saúde. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação. A correção monetária sobre danos morais deve incidir a partir da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 368.517/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2014, DJe 27.03.2014; TJSP, Apelação Cível 1000927-75.2019.8.26.0068, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 15.04.2021. (N.U 1006290-68.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025)” No caso em análise, a autora comprovou que conviveu por meses com o refluxo de esgoto em sua residência, chegando, inclusive, a doar seus animais de estimação em razão das condições insalubres. Também demonstrou, por meio de conversas em aplicativo de mensagens, que buscou insistentemente resolver o problema junto às empresas requeridas, sem sucesso. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à obrigação de fazer, a autora pleiteou a condenação das requeridas à realização dos reparos necessários no esgoto entupido, tanto em frente à sua residência quanto em seu interior, a fim de cessar os episódios de refluxo e alagamentos. Embora inicialmente deferida em sede liminar, a medida foi posteriormente revogada pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que seria necessária maior dilação probatória para apuração da responsabilidade. Contudo, diante do conjunto probatório constante dos autos, restou demonstrado que os problemas enfrentados pela autora decorreram das obras executadas pela empresa Xavier Engenharia, contratada pela concessionária Águas Cuiabá, sendo, portanto, responsabilidade de ambas a solução do problema. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, devendo as requeridas providenciar os reparos no prazo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I - RECONHECER a ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, com sua exclusão da lide, nos termos do art. 485, VI, do CPC; II - CONDENAR solidariamente as requeridas Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços e Xavier Engenharia Sanitária e Ambiental Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); III - DETERMINAR que as requeridas realizem, no prazo de 30 (trinta) dias, os reparos necessários no sistema de esgoto localizado em frente à residência da autora e em seu interior, a fim de cessar definitivamente o refluxo e as inundações. Condeno as requeridas Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços e Xavier Engenharia Sanitária e Ambiental Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação ao Município de Cuiabá, considerando sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do ente público, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Mahle Metal Leve S.A. e outros x Mahle Metal Leve S.A. e outros

ID: 329382157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-82.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A. ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000798-82.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ROBERTO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000798-82.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MAHLE METAL LEVE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd3b24b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000798-82.2024.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) Recorrido: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id e8bf210; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 6d9ec27). Regular a representação processual (Id 50dbccb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3b80b71; Custas processuais pagas no RR: id6d46f76. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "1 - Prescrição Quando o termo inicial da prescrição referente à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho for posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, a jurisprudência passou a entender que se aplica a prescrição trabalhista. Em tais situações considera-se como início de contagem da prescrição a plena ciência inequívoca da incapacidade pelo empregado, nos termos da Súmula 278 do STJ, o que pode ocorrer após laudo pericial, nos termos da Súmula 230 do STF, ou a partir do momento da concessão da aposentadoria por invalidez, por exemplo. Em situações semelhantes também adoto a prescrição de 5 anos prevista na CF/88. Assim, para as ações ajuizadas após a Emenda 45, já diretamente nesta Justiça do Trabalho, a prescrição, a depender do seu termo inicial, será aquela prevista nos artigos 7º, inciso XXIX, da CF e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do pacto laboral, por se tratar de previsão específica do ordenamento jurídico trabalhista. No caso, a reclamada não demonstrou que o autor teve ciência inequívoca de sua incapacidade em prazo superior aos 5 anos anteriores à propositura da demanda. Além disso, a lesão no ombro esquerdo teve consequências recentes, como a realização de cirurgia. Não há, pois, que se falar na prescrição pleiteada. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A recorrente sustenta "que, nos termos do art. 950 do Código Civil, a redução da capacidade laborativa só dá ensejo ao pagamento de indenização se o ofendido não puder exercer seu ofício ou profissão". O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 26a1eb6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 252999b). Regular a representação processual (Id 81ae9d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A Turma consignou que "O valor da pensão foi calculado de acordo com o percentual da perda de capacidade laboral apontada na perícia", asseverando, ainda, que "A pensão deve ser calculada de forma proporcional à perda de capacidade laborativa, como ocorreu". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados pelo recorrente, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI - MAHLE METAL LEVE S.A.

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ID: 329382163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-82.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A. ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000798-82.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ROBERTO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000798-82.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MAHLE METAL LEVE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd3b24b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000798-82.2024.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) Recorrido: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id e8bf210; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 6d9ec27). Regular a representação processual (Id 50dbccb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3b80b71; Custas processuais pagas no RR: id6d46f76. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "1 - Prescrição Quando o termo inicial da prescrição referente à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho for posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, a jurisprudência passou a entender que se aplica a prescrição trabalhista. Em tais situações considera-se como início de contagem da prescrição a plena ciência inequívoca da incapacidade pelo empregado, nos termos da Súmula 278 do STJ, o que pode ocorrer após laudo pericial, nos termos da Súmula 230 do STF, ou a partir do momento da concessão da aposentadoria por invalidez, por exemplo. Em situações semelhantes também adoto a prescrição de 5 anos prevista na CF/88. Assim, para as ações ajuizadas após a Emenda 45, já diretamente nesta Justiça do Trabalho, a prescrição, a depender do seu termo inicial, será aquela prevista nos artigos 7º, inciso XXIX, da CF e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do pacto laboral, por se tratar de previsão específica do ordenamento jurídico trabalhista. No caso, a reclamada não demonstrou que o autor teve ciência inequívoca de sua incapacidade em prazo superior aos 5 anos anteriores à propositura da demanda. Além disso, a lesão no ombro esquerdo teve consequências recentes, como a realização de cirurgia. Não há, pois, que se falar na prescrição pleiteada. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A recorrente sustenta "que, nos termos do art. 950 do Código Civil, a redução da capacidade laborativa só dá ensejo ao pagamento de indenização se o ofendido não puder exercer seu ofício ou profissão". O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 26a1eb6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 252999b). Regular a representação processual (Id 81ae9d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A Turma consignou que "O valor da pensão foi calculado de acordo com o percentual da perda de capacidade laboral apontada na perícia", asseverando, ainda, que "A pensão deve ser calculada de forma proporcional à perda de capacidade laborativa, como ocorreu". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados pelo recorrente, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE SOUZA MEMOLLI - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Lucas Antonio Do Prado x Midas Consulting Ltda Epp

ID: 336731272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-07.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

MIDAS CONSULTING LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DO PRADO

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FRANCINE FIGUEIREDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000478-07.2025.8.26.0204 (processo principal 1000927-16.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lucas Antonio do Prado - Midas Consulting Ltda Epp - Vistos. Trata-se d… Processo 0000478-07.2025.8.26.0204 (processo principal 1000927-16.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lucas Antonio do Prado - Midas Consulting Ltda Epp - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei Federal nº 15.109/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, prevendo que: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (grifo meu) Deste modo, fica dispensado o adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, §3º do CPC. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais. O valor dado à execução é de R$ 5.469,75 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCINE FIGUEIREDO FRANCO (OAB 457164/SP), LUCAS ANTONIO DO PRADO (OAB 255189/SP)

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Processo nº 1055640-26.2021.4.01.3700

ID: 337913970

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1055640-26.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO MELO MARANHAO

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SANDRA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1055640-26.2021.4.01.3700 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: UNIÃO Polo passivo: ARNALDO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1055640-26.2021.4.01.3700 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: UNIÃO Polo passivo: ARNALDO MELO MARANHÃO SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pela UNIÃO em desfavor de ARNALDO MELO MARANHÃO, com fulcro no art. 5º, III, da Lei 7.347/1985, visando ao ressarcimento de dano patrimonial decorrente de exploração irregular de recursos minerais, especificamente areia, sem a devida autorização legal, em área situada na localidade denominada Barracão (Bom Lugar), município de Joselândia, cujas coordenadas geográficas são 04° 54’ 17,1” S e 44° 42’ 37,0” W. Em suma, a parte autora narra que: a) foi realizada vistoria in loco, em 23/09/2021, ocasião em que os técnicos da ANM (antigo Departamento Nacional de Produção Mineral) constataram situação de lavra clandestina de areia, por meio de equipamentos mecânicos (draga e pá carregadeira), com auxílio de três colaboradores, sem que houvesse título minerário autorizativo. A operação resultou na lavratura do Auto de Paralisação n. 151/2021; b) a fiscalização apurou a extração de aproximadamente 13.375 m³ de areia, com valor unitário de R$ 20,00/m³, totalizando o prejuízo estimado em R$ 267.500,00. Com base nessa quantificação, a União pleiteou, liminarmente, a indisponibilidade de bens do réu, bem como, ao final, sua condenação ao pagamento do valor correspondente ao patrimônio minerário ilicitamente explorado. A petição inicial, protocolada em 07/12/2021, foi instruída com cópia de auto de paralisação lavrado durante procedimento fiscalizatório realizado na área supostamente explorada pelo réu, de Anexo do Relatório de Fiscalização – Parecer SEI 413 / Documento – 3132644, da Gerência Regional Maranhão da Agência Nacional de Mineração (ANM), e do Parecer n. 413/2021/NPFAM-MA/GER-MA (id. 850058552, 850058553 e 850058554). Na decisão de id. 900168585, este juízo, ao receber os autos, reconheceu de ofício, sua incompetência em razão da matéria, entendendo tratar-se de questão ambiental, e determinou a redistribuição à 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão. Na nova vara, foi proferida a decisão interlocutória de id. 900168585, indeferindo o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Determinou-se a citação do réu, que apresentou a contestação de id. 1278639290, acompanhada de documentos. Em sua defesa, o réu alegou que a extração teve caráter doméstico, destinada à construção de sua residência, e não comercial. Argumentou ainda a existência de uso coletivo e informal da área por moradores da região, bem como impugnou a metodologia de quantificação do volume de areia extraída. Depois, a União apresentou réplica impugnando a contestação, sustentando que a irregularidade da lavra restou devidamente comprovada pelos documentos técnicos da ANM. O Ministério Público Federal, por sua vez, no parecer de id. 1368214291, declarou não possuir interesse em atuar no feito, por não se tratar de pretensão ambiental, mas unicamente patrimonial, direcionada à reparação de dano ao erário. Posteriormente, por meio da decisão de id. 1679350957, o juízo federal da 8ª Vara reconheceu a incompetência material da vara especializada, ao constatar que a controvérsia versa unicamente sobre lesão patrimonial, determinando a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir o conflito negativo de competência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de acórdão prolatado no CC n. 1025703-42.2023.4.01.0000, acolheu o entendimento da 8ª Vara, reconhecendo que a ação possui natureza exclusivamente patrimonial, razão pela qual determinou o retorno dos autos à 5ª Vara Federal da SJMA. Devolvidos os autos a este juízo, foi proferida a decisão de id. 2183684708, na qual ficou determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à necessidade de produção de outras provas, sob pena de preclusão. A União, por meio de petição protocolada em 12/05/2025, informou que não pretendia produzir outras provas além das já constantes dos autos. Embora regularmente intimado (id. 2184677068), o réu quedou inerte. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento da lide de forma antecipada. A presente ação civil pública visa à responsabilização civil do réu pelo ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes da exploração irregular de recursos minerais — especificamente, extração de areia — realizada sem o devido título autorizativo da Agência Nacional de Mineração (ANM), no município de Joselândia. Pretende-se, exclusivamente, a reparação do erário pela usurpação de bem mineral da União, em consonância com o art. 20, IX, da Constituição 1988, que estabelece como bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Nos termos do art. 176 da Constituição da República, a pesquisa e a lavra de recursos minerais dependem de autorização ou concessão da União, sendo condição legalmente exigida para o exercício regular de tais atividades (§ 1º). Assim, eventual exploração sem o devido título configura ato ilícito gerador de dano patrimonial, ensejando o dever de reparação, nos moldes dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil. A materialidade da conduta irregular restou demonstrada nos autos por meio do Parecer Técnico n. 413/2021 da ANM, relatando vistoria realizada em 23/09/2021, na qual se constatou lavra clandestina de areia em plena atividade, com o emprego de maquinário (draga e pá carregadeira) e mão de obra. A diligência resultou na lavratura do Auto de Paralisação n. 151/2021. Os técnicos da ANM estimaram, com base em informações colhidas in loco, que a atividade extraiu o volume de 13.375 m³ de areia entre os anos de 2000 e 2021, resultando em valor de referência regional equivalente a R$ 267.500,00, conforme metodologia de cálculo apresentada. A defesa limitou-se a alegar, genericamente, que a areia extraída destinava-se a uso próprio e doméstico, sendo o local também utilizado de forma coletiva por terceiros. A impugnação à metodologia pericial da ANM, entretanto, não veio acompanhada de prova técnica idônea capaz de infirmar os elementos constantes do parecer administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade. Destaca-se, ainda, que o próprio réu, em sua contestação, admite a prática da atividade minerária, o que confirma a ocorrência do fato e afasta a alegação de ausência de nexo causal. A destinação do material extraído (comercial ou pessoal) é juridicamente irrelevante para a configuração da ilicitude. O ordenamento jurídico exige, como requisito indispensável, a autorização do Poder Público para qualquer exploração de bem mineral (CRFB, art. 176, § 1º; e Decreto-Lei 227/1967, arts. 1º e 2º), sendo irrelevante o proveito econômico obtido ou a intenção do agente. A prática, portanto, caracteriza ato ilícito objetivo, sujeitando o agente às consequências legais. No tocante à responsabilidade civil, aplica-se o regime objetivo, com base na teoria do risco integral, especialmente nas hipóteses em que há lesão a bem público (CRFB, art. 225, § 3º; CDC, art. 14, § 1º, analogicamente aplicado à proteção de bens difusos). Assim, basta a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, elementos todos presentes na espécie. Não se exige, pois, a comprovação de dolo ou culpa do agente (CC, art. 927, parágrafo único). Não se vislumbra, nos autos, qualquer causa excludente de ilicitude ou de responsabilidade. A alegação de desconhecimento da norma ou de suposta boa-fé não exime o réu do dever de indenizar, consoante os princípios da legalidade (CF, art. 5º, II) e da responsabilidade objetiva por danos ao patrimônio ambiental. Igualmente, a alegação de hipossuficiência econômica não interfere no mérito da ação, podendo apenas ser examinada nos autos à luz do pedido de concessão de justiça gratuita (CPC, art. 98). Quanto à quantificação do dano, o valor fixado em R$ 267.500,00 reflete o preço de mercado do minério extraído à época dos fatos e segue orientação consolidada dos Tribunais federais, segundo a qual, em caso de lavra ilegal, a indenização devida à União deve corresponder ao valor integral do bem mineral extraído, vedada a dedução de custos operacionais ou eventuais atenuantes subjetivos (nesse sentido: STJ, REsp 1.923.855/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 28/04/2022, e REsp n. 1.860.239/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 19/8/2022; e TRF1, Processo n. 1000927-67.2017.4.01.3304, Rel. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, 5ª Turma, PJe 15/06/2020). Diante da comprovação da lavra clandestina, da quantificação do volume extraído e da estimativa econômica apurada por órgão técnico competente, impõe-se a procedência do pedido indenizatório, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da constatação da extração irregular, em respeito ao princípio da reparação integral (CC, art. 944; STJ, Súmula 54). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu Arnaldo Melo Maranhão ao pagamento, em favor da União, da quantia de R$ 267.500,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios – conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal –, a contar da data da constatação do ilícito (23/09/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da simetria processual, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, interpretando sistematicamente o art. 18 da Lei 7.347/1985, afasta a condenação em honorários advocatícios da parte requerida na ação civil pública, quando não caracterizada a má-fé (EAREsp 962.250/SP). Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e 99 do CPC, haja vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos. Ressalto, porém, que a concessão da gratuidade judiciária não exonera o réu da obrigação principal de indenizar os danos patrimoniais causados à União, decorrentes da usurpação de bem mineral pertencente ao domínio público (art. 20, IX, e art. 176 da CRFB), tampouco afasta os efeitos patrimoniais da sentença, os quais subsistirão enquanto perdurar a obrigação indenizatória. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: i) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; ii) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iii) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; iv) transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1005136-07.2025.8.11.0000

ID: 327929638

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005136-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA BIANCHINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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SEBASTIAO GERALDO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005136-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda, Aqu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005136-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda, Aquisição, Intervenção de Terceiros, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVADO), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), AGROPECUARIA BIANCHINI LTDA - CNPJ: 17.647.226/0001-81 (AGRAVANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), SEBASTIAO GERALDO DE LIMA - CPF: 284.504.001-63 (ADVOGADO), ENI SAVENE SCHNEIDER ZANATTA - CPF: 272.358.660-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SADI ZANATTA - CPF: 307.640.330-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DESPEJO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu tutela de urgência para suspender a ordem de despejo referente ao imóvel de matrícula nº 30.464 do CRI de Sorriso, objeto de ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de arrendamento II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, à luz da alegação de aquisição regular do imóvel por escritura pública registrada anteriormente à propositura da ação de despejo, contraposta à existência de contratos particulares não registrados invocados pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A análise sumária da documentação acostada aos autos indica, neste momento processual, que a agravada demonstrou, mediante escritura pública lavrada em 20/06/2013 e registrada em 12/09/2013, a aquisição regular do imóvel, sendo presumida sua boa-fé como terceira adquirente, nos termos do art. 221 do CC/2002. 4. Os contratos invocados pelo agravante não foram levados a registro no CRI, afastando, por ora, os efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do CC/2002, sendo inaplicável contra a embargante sentença proferida em ação declaratória da qual não foi parte, nos moldes do art. 506 do CPC. 5. Não se evidenciou com a robustez necessária prova capaz de afastar a presunção de boa-fé da embargante, tampouco se demonstrou que ela tinha ciência dos contratos particulares anteriormente firmados entre o agravante e os antigos proprietários. 6. A jurisprudência autoriza a utilização dos embargos de terceiro como meio de impedir a efetivação de ordem de despejo contra quem exerce posse amparada em título regularmente registrado 7. Diante da cognição sumária própria da tutela de urgência, constatou-se a presença dos requisitos legais, devendo ser mantida a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final da ação de embargos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A escritura pública de compra e venda devidamente registrada, em análise sumária, prevalece sobre contratos particulares não levados ao registro imobiliário, sendo oponível a terceiros na ausência de má-fé comprovada. 2. A tutela de urgência em embargos de terceiro é cabível para suspender ordem de despejo contra quem exerce posse com respaldo em título dominial registrado Dispositivos relevantes: CC, art. 221; CPC, arts. 300, 506, 674 Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008160-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEANDRO MUSSI contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 1000927-69.2025.8.11.0040), ajuizada pela agravada AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA contra o agravante, deferiu o pedido de antecipação da tutela para "obstar/suspender a ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), até o julgamento final dos embargos" (cf. Id. nº 270004398). No recurso de agravo de instrumento contido no Id. nº 270004393, o Agravante alega que a decisão agravada violou direitos anteriormente reconhecidos judicialmente, sustentando que o acórdão proferido nos autos do RAI nº 1005219-96.2020.8.11.0000 definiu com precisão o marco suspensivo da ação de despejo. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja revogada a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, que determinou a suspensão da ordem de despejo da matrícula nº. 30.464 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso. Em apreciação liminar, deferiu-se o pedido antecipatório para suspender integralmente os efeitos da r. decisão agravada (CPC, art. 1.019, I). Nas contrarrazões, a Agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 270012366). A Agravada interpôs Agravo Interno (cf. Id. nº 270693366), com contrarrazões do Agravante (cf. Id. nº 270012369). É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEANDRO MUSSI, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que nos autos da ação de "Embargos de Terceiro" (Proc. nº 1000927-69.2025.8.11.0040), ajuizada pela embargante AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. contra o agravante, julgou procedente o pedido de tutela de urgência para obstar/suspender a ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), até o julgamento final dos embargos (cf. Id. nº 270004393). Extrai-se da inicial que a agravada AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. ajuizou a presente demanda em desfavor de LEANDRO MUSSI, requerendo a suspensão/inibição de ordem de despejo que pudesse atingir o imóvel de matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT. A agravada defende que: “os INSTRUMENTOS CONTRATUAIS firmados com Sadi e Eni Zanatta SÃO PARTICULARES E NÃO FORAM REGISTRADOS PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE. Vejamos: - Contrato particular de arrendamento rural firmado em 25/06/2010, tendo como o objeto, dentre outros, o de propriedade da Embargante, objeto da matrícula nº 30.464 do CRI de Sorriso-MT, o qual consta nas folhas 162/164 (id nº 86811763), o qual sequer consta com o reconhecimento da assinatura em cartório; - Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural com pacto de retrovenda firmado em 25/06/2010, tendo como o objeto, dentre outros, o de propriedade da Embargante, objeto da matrícula nº 30.464 do CRI de Sorriso-MT, o qual consta nas folhas 173/179 (id nº 86811763). (...) Sadi e Eni Zanatta ESTAVAM NA POSSE DO IMÓVEL alienado à Embargante, por força do mencionado contrato de arrendamento firmado por eles com o Embargado. Portanto, estando o imóvel em nome de Sadi e Eni Zanatta perante o CRI de Sorriso (MT) e ainda estando na posse direta dos mesmos, era IMPOSSÍVEL da Embargante ter conhecimento dos negócios jurídicos PARTICULARES firmados entre o Embargado e Sadi e Eni Zanatta. Deste modo, muito embora os referidos contratos tenham sido firmados no ano de 2010, isto é, anteriormente à compra e venda efetivada entre a Embargante, Sadi e Eni Zanatta, a qual ocorreu no ano de 2013, é CERTO QUE NÃO HOUVE O REGISTRO DOS INSTRUMENTOS PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE (CRI DE SORRISO), NÃO TENDO, PORTANTO, VALIDADE PERANTE TERCEIROS, DENTRE ELES, A EMBARGANTE (Doc.1 – Certidão negativa de Registro de qualquer instrumento contratual formalizado entre o Embargado, Sadi e Eni Zanatta).(...) Por outro lado, muito antes de todas as medidas judiciais que Leandro Mussi intentou em face de Sadi e Eni Zanatta (cautelar e despejo) a Embargante, por intermédio de compromisso de compra e venda (Doc. 2) acompanhado de escritura pública (Doc. 3) lavrada em 20 de junho de 2013 (R.16/30.646), adquiriu um dos imóveis objeto da ação de despejo, sendo especificamente o descrito na matrícula 30.464 do CRI (Doc. 4) de Sorriso (MT).(...) a documentação trazida à Vossa Excelência demonstra que a Embargante, Sadi e Eni Zanatta firmaram, em 18/06/2013, contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel rural objeto na matrícula nº 30.646 do CRI de Sorriso (MT). No mesmo instrumento, os vendedores declararam que, com exceção de uma garantia hipotecária outorgada em favor da Fiagril Ltda., o imóvel negociado se encontrava livre de qualquer tipo de situação que pudesse inviabilizar a transferência do imóvel à Embargante. (...) Por sua vez, em 20 de junho de 2.013, lavrou-se (logicamente por não haver qualquer impeditivo), a escritura pública de compra de venda no imóvel junto ao Cartório da Cidade de Ipiranga do Norte (MT) – Comarca de Sorriso (MT) – que, após aditamento de 12 de agosto de 2013, fora levada a registro junto aos registros imobiliário do imóvel em 12/09/2013 (Doc’s 3 e 4). Assim, por inexistir qualquer impeditivo à negociação havida, operou-se a transferência da propriedade do imóvel em favor da Embargante. (...) A transferência da posse e propriedade para a Embargante, por meio de escritura pública e foi formalizada regularmente ainda no ano de 2013, isto é, MUITOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA envolvendo o embargado e Sadi e Eni Zanatta, que se deu em 02/09/2016.” Em análise liminar nos embargos de terceiros, foi proferida decisão que deferiu o pedido liminar, diante do fundamento de que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a farta documentação apresentada, especialmente a escritura pública de compra e venda regularmente registrada, e o risco de dano decorrente da perda da posse do imóvel. Importante colacionar: “A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. (...) No caso em tela, os presentes embargos foram intentados em virtude da decisão prolatada nos autos 0007457-24.2016.8.11.0040, no qual determinou o Cumprimento de Ordem Liminar de Despejo em desfavor de Sadi Zanatta e Eni Savene Schneider Zanatta, in casu, em relação aos imóveis que foram objeto do contrato de compra e venda pactuado com o embargado, dentre os quais o imóvel discutido na lide, registrado perante a matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT, com área total de 261,8859 hectares. Nessa toada, considerando a farta documentação acostada à inicial pela embargante, em particular a escritura pública de compra e venda, datada de 20/06/2013, regularmente registrada junto ao CRI de Sorriso em 12/09/2013, concluo pela presença do referido pressuposto, de modo que, em relação ao imóvel debatido nos autos, autorizar a concessão da liminar postulada na inicial no sentido de obstar/suspender os efeitos da decisão com a ordem de despejo determinada nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento de nº 0007457-24.2016.8.11.0040. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos, conforme exposto nos argumentos verberados na peça inicial, sobretudo em razão do manifesto risco da embargante de perder a posse do imóvel em comento. Deste modo, concluo que tais fatos, neste momento processual de cognição sumária, em que as circunstâncias acerca do evento não estão exaustivamente delineadas, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso, bem como autorizam a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte embargante. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para, em relação ao imóvel de matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT, obstar/suspender a ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), até o julgamento final dos embargos.” Inconformado, Leandro Mussi apresentou o presente agravo de instrumento, oportunidade na qual alega que a AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. "tinha pleno conhecimento do negócio celebrado entre Sadi Zanatta e Leandro Mussi e mesmo assim assumiu o risco do negócio". O agravante descreve os fatos da seguinte maneira: “em 25.06.2010, Sadi Zanatta e sua esposa (vendedores) celebraram com Leandro Mussi (comprador) 03 contratos de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com pacto de Retrovenda”. (...) simultaneamente, os envolvidos no negócio jurídico (Leandro Mussi – comprador e Sadi Zanatta e sua esposa - vendedores) firmaram 2 contratos de arrendamento rural, e depois um aditivo, envolvendo os mesmíssimos imóveis. (...) em razão do inadimplemento da obrigação de outorga das escrituras de compra e venda envolvendo os imóveis adquiridos pelo agravante Leandro Mussi, os vendedores Saddi Zanatta e sua esposa, sem prévia anuência do agravante/comprador, alienaram a terceiros o imóvel matriculado sob nº 30.464 do CRI do Município de Sorriso, e, inclusive, deram em garantia fiduciária a Eco Securitizadora os imóveis matriculados sob o nº 30.455, 30.486 e 33.426, todos do CRI do Município de Sorriso, tendo posteriormente ocorrido de fato a venda das matrículas (...) e 30.464 (venda ocorrida em 20/06/2013 – objeto dos embargos de terceiro). Tomando conhecimento dessa situação, o agravante Leandro Mussi, em 28.01.2016, ajuizou ação Cautelar de Sequestro contra os vendedores Saddi Zanatta e sua esposa, e, ainda contra os terceiros ECO Securitizadora de Direitos Creditórios, SICREDI Rota das Terras e Agropecuária Bianchini (ora agravada), ou seja, integra o polo passivo da referida ação (Número Único 0000669-91.2016.8.11.0040 – 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso), e liminarmente, requestou fosse averbada nas matrícula dos imóveis a indisponibilidade dos bens, cuja propriedade foi adquirida pelo agravante Leandro Mussi, e, ainda, fosse ordenado o sequestro desses imóveis (lote B, matrícula nº 33.242, e às matriculas de nº 33.245, 30.486, 32.041, 30.455, 30.464 (objeto dos Embargos de Terceiro), 33.246, todas do Serviço de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, e, ainda, o lote nº 14 do Título INCRA/MT sob nº 02480.00000115, e lote nº 02 do Título INCRA/MT sob nº 0248000000105).” A decisão monocrática proferida em sede liminar de agravo deferiu o pedido antecipatório para suspender integralmente os efeitos da r. decisão agravada que operou a suspensão da ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), sob os seguintes fundamentos: “Analisando os autos, verifica-se que o agravante demonstra, em cognição sumária, a existência de forte probabilidade de direito, uma vez que há decisão judicial reconhecendo a validade dos contratos de compra e venda e de locação rural firmados entre ele e os antigos proprietários do imóvel matriculados sob o nº 30.464 do CRI de Sorriso/MT. Outrossim, o próprio acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1005219-96.2020.8.11.0000 já havia delimitado que a suspensão da ação de despejo deveria perdurar apenas até a sentença na ação declaratória de nulidade, o que já ocorreu, resultando na improcedência do pedido de anulação do contrato. (...) No caso, é no mínimo “questionável” a suspensão da tramitação da ação de Despejo (Proc. nº 0007457-24.2016.8.11.0040) por força de deferimento de pedido de tutela de urgência formulado nos Embargos de Terceiro, e isso por diversos motivos, expostos a seguir. A tramitação da ação de Despejo não se confunde com ato constritivo, atual ou iminente, sobre bens ou sobre supostos direitos alegadamente incompatíveis com ato constritivo de qualquer natureza. Poder-se-ia cogitar da suspensão do cumprimento da ordem de despejo, mas não da suspensão da tramitação do feito na origem, porque, na hipótese, o ato constritivo seria o cumprimento da ordem, e não a tramitação do processo de conhecimento. Em outras palavras, os Embargos de Terceiro não são a via processual adequada para inibição da tramitação do feito, nem para a tentativa de defesa de direito dos alegados titulares do domínio do imóvel, inclusive porque o suposto direito dominial não seria, “per se”, incompatível com o único ato constritivo imaginável (a ordem de despejo). Não fosse o bastante, a ordem foi cumprida por força de decisão proferida em maio de 2024, e os Embargos de Terceiros opostos em janeiro de 2025, e não há mínima explicação para a falta de adoção de medidas mais enérgicas pelos supostos titulares do domínio nesse considerável lapso temporal. Não diviso, pois, preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, eis que não visualizo a probabilidade do alegado direito da terceira embargante/agravada à inibição ou desfazimento de qualquer ato constritivo na hipótese, sendo, portanto, imperativa a pronta intervenção deste eg. Tribunal de Justiça para modificação provisória do quadro decisório estabelecido em Primeiro Grau. Além disso, a produção agrícola já foi devidamente resguardada não havendo risco iminente que justifique a manutenção da decisão agravada. Por outro lado, há perigo de dano inverso ao agravante, uma vez que a suspensão do despejo impede o exercício do pleno de sua posse e propriedade sobre o imóvel, violando direito já reconhecido judicialmente e ampliando seus prejuízos. Pelo exposto, presentes os requisitos à concessão de efeito suspensivo ao recurso ou à antecipação da pretensão recursal (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, e DEFIRO o pedido antecipatório para suspender integralmente os efeitos da r. decisão agravada (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Inconformada com a decisão liminar, AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. interpôs agravo interno, ocasião em que informa não ter participado da ação declaratória de legalidade do instrumento de compra e venda que abordou o imóvel debatido, sendo que a ação foi ajuizada em 2017 sem que ela fosse incluída no feito, mesmo tendo propriedade e posse da terra desde 2013. Rebate a decisão, ante o argumento de que não houve suspensão da tramitação da ordem de despejo como um todo, mas apenas a suspensão dos efeitos da decisão de ordem de despejo da matrícula 30.464 objeto desse processo. Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao Id. 271906892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões, passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em embargos de terceiro, considerando a alegação de direito de propriedade sobre imóvel objeto de ordem de despejo proferida em ação da qual a embargante não foi parte. O magistrado de primeiro grau acertadamente deferiu a tutela de urgência requerida, e suas razões merecem ser mantidas. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a agravada comprovou, de forma suficiente para o juízo sumário próprio da tutela de urgência, ser proprietária do imóvel de matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT, tendo adquirido o bem mediante escritura pública lavrada em 20/06/2013 e devidamente registrada em 12/09/2013. (cf. Id. nº 270012363) Da apreciação do mencionado documento, resta clara a inexistência de informação do negócio celebrado entre Sadi Zanatta, Eni Savene Schneider Zanatta e Leandro Mussi. Na realidade, reforçando o alegado por Agropecuária Bianchini LTDA., consta apenas a declaração de conhecimento sobre a hipoteca realizada em favor de CHS Agronegócio, Indústria e Comércio Ltda. Convém colacionar: “Pelo Outorgado Comprador me foi dito que declara expressamente que tem conhecimento que sobre o imóvel ora adquirido pesa hipoteca em favor de CHS Agronegócio, Indústria e Comércio Ltda., em garantia de contrato de compra e venda nº P650209-13, conforme R-14/30464-CRI-Sorriso.” À época da aquisição, a matrícula do imóvel não apresentava qualquer restrição, gravame ou averbação que pudesse alertar sobre a existência de negócios anteriores ou litígios envolvendo Leandro Mussi. Por outro lado, Leandro Mussi fundamenta seu direito em contratos particulares celebrados com o casal Zanatta em 25/06/2010, os quais, conforme se extrai dos autos, não foram levados a registro no cartório competente. O artigo 221, do Código Civil, prescreve que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público". Assim, conforme o dispositivo mencionado, os instrumentos particulares não registrados produzem efeitos apenas entre os contratantes, não sendo oponíveis a terceiros. Ademais, a sentença proferida na ação declaratória que reconheceu a validade de tais contratos não pode prejudicar a embargante, que não participou daquele processo, aplicando-se o disposto no art. 506 do CPC. Cabe informar que a agravada ingressou com petição de terceiro interessado, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico simulado (cf. Id. nº 258273655 – autos nº 0001600-60.2017.8.11.0040), porém a manifestação não foi conhecida por inadequação da via eleita. O agravante alega que a agravada tinha ciência dos litígios relacionados ao imóvel e, mesmo assim, decidiu comprá-lo, assumindo os riscos. Segundo essa alegação, isso eliminaria a presunção de boa-fé da mencionada empresa agropecuária. No entanto, essa argumentação não pode ser acolhida no atual momento processual, pois carece dos elementos probatórios necessários para fundamentar a decisão. Para comprová-la, seria necessário produzir provas adicionais, o que não é compatível com esta fase do processo. A cronologia dos fatos demonstra que a aquisição do imóvel pela embargante ocorreu em 2013, anteriormente ao ajuizamento das ações judiciais pelo agravante, que se iniciaram apenas em 2016. Embora o agravante mencione que a agravada constou do polo passivo de ação cautelar, de primeira análise é possível observar que em agosto de 2017 estava expresso na ação cautelar que ainda não havia sido procedida a intimação da agropecuária. (cf. Id. n° 85518710 – página 8 – autos da ação cautelar nº 0000669-91.2016.8.11.0040) Em sede de cognição sumária, não é possível afirmar categoricamente que em 2013 a embargante tinha conhecimento da existência dos negócios particulares celebrados entre o agravante e o casal Zanatta em 2010, visto que inexistia qualquer indício de negócio celebrado no instrumento público de registro. A presunção é de boa-fé do adquirente que obtém escritura pública registrada quando a matrícula se encontra livre de restrições. Para afastar tal presunção, seria necessária prova robusta de má-fé, o que demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo de urgência. Os embargos de terceiro constituem o instrumento processual adequado para a proteção dos direitos de quem, não sendo parte no processo, sofre ou está ameaçado de sofrer constrição sobre bens que possua, conforme dispõe o art. 674 do CPC. A jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir os embargos para impedir o cumprimento de mandados de despejo quando terceiros estranhos ao processo estão ameaçados pelo ato executivo, a saber: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AGRAVADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão de desocupação e do mandado expedido nos autos do processo nº 1022925-32.2021.8.11.0041, garantindo à agravante a permanência no imóvel até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado pela perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: "Para o deferimento do pleito liminar de suspensão das medidas constritivas incidentes sobre imóvel, no âmbito dos embargos de terceiro, é suficiente a apresentação de prova razoável da posse exercida sobre o bem, sendo incompatível com a boa-fé objetiva o comportamento contraditório do credor que, após manter tratativas diretas com o possuidor e receber dele valores relativos ao bem, pretende promover sua desocupação imediata." (...) (N.U 1008160-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” Quanto aos requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito se evidencia pela escritura pública registrada e pela condição de terceira possuidora da embargante, que não participou da ação de despejo. O perigo de dano é manifesto, considerando o risco de perda da posse do imóvel diante da iminência de cumprimento de despejo na ação de autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040. Não se pode, em sede de tutela de urgência e diante da cognição sumária que lhe é própria, determinar o despejo de quem se apresenta como legítima proprietária e possuidora do bem, com base em título registrado, sem que haja dilação probatória adequada para demonstrar eventual má-fé na aquisição. A manutenção da embargante na posse, até o julgamento final da demanda, é medida que se impõe para evitar dano potencialmente irreversível. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo interno, e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. No mesmo ato, revogo a decisão liminar que concedera efeito suspensivo ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005136-07.2025.8.11.0000

ID: 327929664

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005136-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MUSSI

Acórdão

Advogados:

DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CECILIA NOBRE TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005136-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda, Aqu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005136-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Compra e Venda, Aquisição, Intervenção de Terceiros, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVADO), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), AGROPECUARIA BIANCHINI LTDA - CNPJ: 17.647.226/0001-81 (AGRAVANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), SEBASTIAO GERALDO DE LIMA - CPF: 284.504.001-63 (ADVOGADO), ENI SAVENE SCHNEIDER ZANATTA - CPF: 272.358.660-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SADI ZANATTA - CPF: 307.640.330-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DESPEJO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu tutela de urgência para suspender a ordem de despejo referente ao imóvel de matrícula nº 30.464 do CRI de Sorriso, objeto de ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de arrendamento II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, à luz da alegação de aquisição regular do imóvel por escritura pública registrada anteriormente à propositura da ação de despejo, contraposta à existência de contratos particulares não registrados invocados pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A análise sumária da documentação acostada aos autos indica, neste momento processual, que a agravada demonstrou, mediante escritura pública lavrada em 20/06/2013 e registrada em 12/09/2013, a aquisição regular do imóvel, sendo presumida sua boa-fé como terceira adquirente, nos termos do art. 221 do CC/2002. 4. Os contratos invocados pelo agravante não foram levados a registro no CRI, afastando, por ora, os efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do CC/2002, sendo inaplicável contra a embargante sentença proferida em ação declaratória da qual não foi parte, nos moldes do art. 506 do CPC. 5. Não se evidenciou com a robustez necessária prova capaz de afastar a presunção de boa-fé da embargante, tampouco se demonstrou que ela tinha ciência dos contratos particulares anteriormente firmados entre o agravante e os antigos proprietários. 6. A jurisprudência autoriza a utilização dos embargos de terceiro como meio de impedir a efetivação de ordem de despejo contra quem exerce posse amparada em título regularmente registrado 7. Diante da cognição sumária própria da tutela de urgência, constatou-se a presença dos requisitos legais, devendo ser mantida a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final da ação de embargos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A escritura pública de compra e venda devidamente registrada, em análise sumária, prevalece sobre contratos particulares não levados ao registro imobiliário, sendo oponível a terceiros na ausência de má-fé comprovada. 2. A tutela de urgência em embargos de terceiro é cabível para suspender ordem de despejo contra quem exerce posse com respaldo em título dominial registrado Dispositivos relevantes: CC, art. 221; CPC, arts. 300, 506, 674 Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008160-43.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEANDRO MUSSI contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 1000927-69.2025.8.11.0040), ajuizada pela agravada AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA contra o agravante, deferiu o pedido de antecipação da tutela para "obstar/suspender a ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), até o julgamento final dos embargos" (cf. Id. nº 270004398). No recurso de agravo de instrumento contido no Id. nº 270004393, o Agravante alega que a decisão agravada violou direitos anteriormente reconhecidos judicialmente, sustentando que o acórdão proferido nos autos do RAI nº 1005219-96.2020.8.11.0000 definiu com precisão o marco suspensivo da ação de despejo. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja revogada a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, que determinou a suspensão da ordem de despejo da matrícula nº. 30.464 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso. Em apreciação liminar, deferiu-se o pedido antecipatório para suspender integralmente os efeitos da r. decisão agravada (CPC, art. 1.019, I). Nas contrarrazões, a Agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 270012366). A Agravada interpôs Agravo Interno (cf. Id. nº 270693366), com contrarrazões do Agravante (cf. Id. nº 270012369). É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEANDRO MUSSI, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que nos autos da ação de "Embargos de Terceiro" (Proc. nº 1000927-69.2025.8.11.0040), ajuizada pela embargante AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. contra o agravante, julgou procedente o pedido de tutela de urgência para obstar/suspender a ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), até o julgamento final dos embargos (cf. Id. nº 270004393). Extrai-se da inicial que a agravada AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. ajuizou a presente demanda em desfavor de LEANDRO MUSSI, requerendo a suspensão/inibição de ordem de despejo que pudesse atingir o imóvel de matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT. A agravada defende que: “os INSTRUMENTOS CONTRATUAIS firmados com Sadi e Eni Zanatta SÃO PARTICULARES E NÃO FORAM REGISTRADOS PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE. Vejamos: - Contrato particular de arrendamento rural firmado em 25/06/2010, tendo como o objeto, dentre outros, o de propriedade da Embargante, objeto da matrícula nº 30.464 do CRI de Sorriso-MT, o qual consta nas folhas 162/164 (id nº 86811763), o qual sequer consta com o reconhecimento da assinatura em cartório; - Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural com pacto de retrovenda firmado em 25/06/2010, tendo como o objeto, dentre outros, o de propriedade da Embargante, objeto da matrícula nº 30.464 do CRI de Sorriso-MT, o qual consta nas folhas 173/179 (id nº 86811763). (...) Sadi e Eni Zanatta ESTAVAM NA POSSE DO IMÓVEL alienado à Embargante, por força do mencionado contrato de arrendamento firmado por eles com o Embargado. Portanto, estando o imóvel em nome de Sadi e Eni Zanatta perante o CRI de Sorriso (MT) e ainda estando na posse direta dos mesmos, era IMPOSSÍVEL da Embargante ter conhecimento dos negócios jurídicos PARTICULARES firmados entre o Embargado e Sadi e Eni Zanatta. Deste modo, muito embora os referidos contratos tenham sido firmados no ano de 2010, isto é, anteriormente à compra e venda efetivada entre a Embargante, Sadi e Eni Zanatta, a qual ocorreu no ano de 2013, é CERTO QUE NÃO HOUVE O REGISTRO DOS INSTRUMENTOS PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE (CRI DE SORRISO), NÃO TENDO, PORTANTO, VALIDADE PERANTE TERCEIROS, DENTRE ELES, A EMBARGANTE (Doc.1 – Certidão negativa de Registro de qualquer instrumento contratual formalizado entre o Embargado, Sadi e Eni Zanatta).(...) Por outro lado, muito antes de todas as medidas judiciais que Leandro Mussi intentou em face de Sadi e Eni Zanatta (cautelar e despejo) a Embargante, por intermédio de compromisso de compra e venda (Doc. 2) acompanhado de escritura pública (Doc. 3) lavrada em 20 de junho de 2013 (R.16/30.646), adquiriu um dos imóveis objeto da ação de despejo, sendo especificamente o descrito na matrícula 30.464 do CRI (Doc. 4) de Sorriso (MT).(...) a documentação trazida à Vossa Excelência demonstra que a Embargante, Sadi e Eni Zanatta firmaram, em 18/06/2013, contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel rural objeto na matrícula nº 30.646 do CRI de Sorriso (MT). No mesmo instrumento, os vendedores declararam que, com exceção de uma garantia hipotecária outorgada em favor da Fiagril Ltda., o imóvel negociado se encontrava livre de qualquer tipo de situação que pudesse inviabilizar a transferência do imóvel à Embargante. (...) Por sua vez, em 20 de junho de 2.013, lavrou-se (logicamente por não haver qualquer impeditivo), a escritura pública de compra de venda no imóvel junto ao Cartório da Cidade de Ipiranga do Norte (MT) – Comarca de Sorriso (MT) – que, após aditamento de 12 de agosto de 2013, fora levada a registro junto aos registros imobiliário do imóvel em 12/09/2013 (Doc’s 3 e 4). Assim, por inexistir qualquer impeditivo à negociação havida, operou-se a transferência da propriedade do imóvel em favor da Embargante. (...) A transferência da posse e propriedade para a Embargante, por meio de escritura pública e foi formalizada regularmente ainda no ano de 2013, isto é, MUITOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA envolvendo o embargado e Sadi e Eni Zanatta, que se deu em 02/09/2016.” Em análise liminar nos embargos de terceiros, foi proferida decisão que deferiu o pedido liminar, diante do fundamento de que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a farta documentação apresentada, especialmente a escritura pública de compra e venda regularmente registrada, e o risco de dano decorrente da perda da posse do imóvel. Importante colacionar: “A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. (...) No caso em tela, os presentes embargos foram intentados em virtude da decisão prolatada nos autos 0007457-24.2016.8.11.0040, no qual determinou o Cumprimento de Ordem Liminar de Despejo em desfavor de Sadi Zanatta e Eni Savene Schneider Zanatta, in casu, em relação aos imóveis que foram objeto do contrato de compra e venda pactuado com o embargado, dentre os quais o imóvel discutido na lide, registrado perante a matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT, com área total de 261,8859 hectares. Nessa toada, considerando a farta documentação acostada à inicial pela embargante, em particular a escritura pública de compra e venda, datada de 20/06/2013, regularmente registrada junto ao CRI de Sorriso em 12/09/2013, concluo pela presença do referido pressuposto, de modo que, em relação ao imóvel debatido nos autos, autorizar a concessão da liminar postulada na inicial no sentido de obstar/suspender os efeitos da decisão com a ordem de despejo determinada nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento de nº 0007457-24.2016.8.11.0040. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos, conforme exposto nos argumentos verberados na peça inicial, sobretudo em razão do manifesto risco da embargante de perder a posse do imóvel em comento. Deste modo, concluo que tais fatos, neste momento processual de cognição sumária, em que as circunstâncias acerca do evento não estão exaustivamente delineadas, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso, bem como autorizam a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte embargante. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para, em relação ao imóvel de matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT, obstar/suspender a ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), até o julgamento final dos embargos.” Inconformado, Leandro Mussi apresentou o presente agravo de instrumento, oportunidade na qual alega que a AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. "tinha pleno conhecimento do negócio celebrado entre Sadi Zanatta e Leandro Mussi e mesmo assim assumiu o risco do negócio". O agravante descreve os fatos da seguinte maneira: “em 25.06.2010, Sadi Zanatta e sua esposa (vendedores) celebraram com Leandro Mussi (comprador) 03 contratos de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com pacto de Retrovenda”. (...) simultaneamente, os envolvidos no negócio jurídico (Leandro Mussi – comprador e Sadi Zanatta e sua esposa - vendedores) firmaram 2 contratos de arrendamento rural, e depois um aditivo, envolvendo os mesmíssimos imóveis. (...) em razão do inadimplemento da obrigação de outorga das escrituras de compra e venda envolvendo os imóveis adquiridos pelo agravante Leandro Mussi, os vendedores Saddi Zanatta e sua esposa, sem prévia anuência do agravante/comprador, alienaram a terceiros o imóvel matriculado sob nº 30.464 do CRI do Município de Sorriso, e, inclusive, deram em garantia fiduciária a Eco Securitizadora os imóveis matriculados sob o nº 30.455, 30.486 e 33.426, todos do CRI do Município de Sorriso, tendo posteriormente ocorrido de fato a venda das matrículas (...) e 30.464 (venda ocorrida em 20/06/2013 – objeto dos embargos de terceiro). Tomando conhecimento dessa situação, o agravante Leandro Mussi, em 28.01.2016, ajuizou ação Cautelar de Sequestro contra os vendedores Saddi Zanatta e sua esposa, e, ainda contra os terceiros ECO Securitizadora de Direitos Creditórios, SICREDI Rota das Terras e Agropecuária Bianchini (ora agravada), ou seja, integra o polo passivo da referida ação (Número Único 0000669-91.2016.8.11.0040 – 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso), e liminarmente, requestou fosse averbada nas matrícula dos imóveis a indisponibilidade dos bens, cuja propriedade foi adquirida pelo agravante Leandro Mussi, e, ainda, fosse ordenado o sequestro desses imóveis (lote B, matrícula nº 33.242, e às matriculas de nº 33.245, 30.486, 32.041, 30.455, 30.464 (objeto dos Embargos de Terceiro), 33.246, todas do Serviço de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, e, ainda, o lote nº 14 do Título INCRA/MT sob nº 02480.00000115, e lote nº 02 do Título INCRA/MT sob nº 0248000000105).” A decisão monocrática proferida em sede liminar de agravo deferiu o pedido antecipatório para suspender integralmente os efeitos da r. decisão agravada que operou a suspensão da ordem de despejo nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Arrendamento (autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040), sob os seguintes fundamentos: “Analisando os autos, verifica-se que o agravante demonstra, em cognição sumária, a existência de forte probabilidade de direito, uma vez que há decisão judicial reconhecendo a validade dos contratos de compra e venda e de locação rural firmados entre ele e os antigos proprietários do imóvel matriculados sob o nº 30.464 do CRI de Sorriso/MT. Outrossim, o próprio acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1005219-96.2020.8.11.0000 já havia delimitado que a suspensão da ação de despejo deveria perdurar apenas até a sentença na ação declaratória de nulidade, o que já ocorreu, resultando na improcedência do pedido de anulação do contrato. (...) No caso, é no mínimo “questionável” a suspensão da tramitação da ação de Despejo (Proc. nº 0007457-24.2016.8.11.0040) por força de deferimento de pedido de tutela de urgência formulado nos Embargos de Terceiro, e isso por diversos motivos, expostos a seguir. A tramitação da ação de Despejo não se confunde com ato constritivo, atual ou iminente, sobre bens ou sobre supostos direitos alegadamente incompatíveis com ato constritivo de qualquer natureza. Poder-se-ia cogitar da suspensão do cumprimento da ordem de despejo, mas não da suspensão da tramitação do feito na origem, porque, na hipótese, o ato constritivo seria o cumprimento da ordem, e não a tramitação do processo de conhecimento. Em outras palavras, os Embargos de Terceiro não são a via processual adequada para inibição da tramitação do feito, nem para a tentativa de defesa de direito dos alegados titulares do domínio do imóvel, inclusive porque o suposto direito dominial não seria, “per se”, incompatível com o único ato constritivo imaginável (a ordem de despejo). Não fosse o bastante, a ordem foi cumprida por força de decisão proferida em maio de 2024, e os Embargos de Terceiros opostos em janeiro de 2025, e não há mínima explicação para a falta de adoção de medidas mais enérgicas pelos supostos titulares do domínio nesse considerável lapso temporal. Não diviso, pois, preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, eis que não visualizo a probabilidade do alegado direito da terceira embargante/agravada à inibição ou desfazimento de qualquer ato constritivo na hipótese, sendo, portanto, imperativa a pronta intervenção deste eg. Tribunal de Justiça para modificação provisória do quadro decisório estabelecido em Primeiro Grau. Além disso, a produção agrícola já foi devidamente resguardada não havendo risco iminente que justifique a manutenção da decisão agravada. Por outro lado, há perigo de dano inverso ao agravante, uma vez que a suspensão do despejo impede o exercício do pleno de sua posse e propriedade sobre o imóvel, violando direito já reconhecido judicialmente e ampliando seus prejuízos. Pelo exposto, presentes os requisitos à concessão de efeito suspensivo ao recurso ou à antecipação da pretensão recursal (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, e DEFIRO o pedido antecipatório para suspender integralmente os efeitos da r. decisão agravada (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Inconformada com a decisão liminar, AGROPECUÁRIA BIANCHINI LTDA. interpôs agravo interno, ocasião em que informa não ter participado da ação declaratória de legalidade do instrumento de compra e venda que abordou o imóvel debatido, sendo que a ação foi ajuizada em 2017 sem que ela fosse incluída no feito, mesmo tendo propriedade e posse da terra desde 2013. Rebate a decisão, ante o argumento de que não houve suspensão da tramitação da ordem de despejo como um todo, mas apenas a suspensão dos efeitos da decisão de ordem de despejo da matrícula 30.464 objeto desse processo. Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao Id. 271906892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões, passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em embargos de terceiro, considerando a alegação de direito de propriedade sobre imóvel objeto de ordem de despejo proferida em ação da qual a embargante não foi parte. O magistrado de primeiro grau acertadamente deferiu a tutela de urgência requerida, e suas razões merecem ser mantidas. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a agravada comprovou, de forma suficiente para o juízo sumário próprio da tutela de urgência, ser proprietária do imóvel de matrícula 30.464 do CRI de Sorriso/MT, tendo adquirido o bem mediante escritura pública lavrada em 20/06/2013 e devidamente registrada em 12/09/2013. (cf. Id. nº 270012363) Da apreciação do mencionado documento, resta clara a inexistência de informação do negócio celebrado entre Sadi Zanatta, Eni Savene Schneider Zanatta e Leandro Mussi. Na realidade, reforçando o alegado por Agropecuária Bianchini LTDA., consta apenas a declaração de conhecimento sobre a hipoteca realizada em favor de CHS Agronegócio, Indústria e Comércio Ltda. Convém colacionar: “Pelo Outorgado Comprador me foi dito que declara expressamente que tem conhecimento que sobre o imóvel ora adquirido pesa hipoteca em favor de CHS Agronegócio, Indústria e Comércio Ltda., em garantia de contrato de compra e venda nº P650209-13, conforme R-14/30464-CRI-Sorriso.” À época da aquisição, a matrícula do imóvel não apresentava qualquer restrição, gravame ou averbação que pudesse alertar sobre a existência de negócios anteriores ou litígios envolvendo Leandro Mussi. Por outro lado, Leandro Mussi fundamenta seu direito em contratos particulares celebrados com o casal Zanatta em 25/06/2010, os quais, conforme se extrai dos autos, não foram levados a registro no cartório competente. O artigo 221, do Código Civil, prescreve que "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público". Assim, conforme o dispositivo mencionado, os instrumentos particulares não registrados produzem efeitos apenas entre os contratantes, não sendo oponíveis a terceiros. Ademais, a sentença proferida na ação declaratória que reconheceu a validade de tais contratos não pode prejudicar a embargante, que não participou daquele processo, aplicando-se o disposto no art. 506 do CPC. Cabe informar que a agravada ingressou com petição de terceiro interessado, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico simulado (cf. Id. nº 258273655 – autos nº 0001600-60.2017.8.11.0040), porém a manifestação não foi conhecida por inadequação da via eleita. O agravante alega que a agravada tinha ciência dos litígios relacionados ao imóvel e, mesmo assim, decidiu comprá-lo, assumindo os riscos. Segundo essa alegação, isso eliminaria a presunção de boa-fé da mencionada empresa agropecuária. No entanto, essa argumentação não pode ser acolhida no atual momento processual, pois carece dos elementos probatórios necessários para fundamentar a decisão. Para comprová-la, seria necessário produzir provas adicionais, o que não é compatível com esta fase do processo. A cronologia dos fatos demonstra que a aquisição do imóvel pela embargante ocorreu em 2013, anteriormente ao ajuizamento das ações judiciais pelo agravante, que se iniciaram apenas em 2016. Embora o agravante mencione que a agravada constou do polo passivo de ação cautelar, de primeira análise é possível observar que em agosto de 2017 estava expresso na ação cautelar que ainda não havia sido procedida a intimação da agropecuária. (cf. Id. n° 85518710 – página 8 – autos da ação cautelar nº 0000669-91.2016.8.11.0040) Em sede de cognição sumária, não é possível afirmar categoricamente que em 2013 a embargante tinha conhecimento da existência dos negócios particulares celebrados entre o agravante e o casal Zanatta em 2010, visto que inexistia qualquer indício de negócio celebrado no instrumento público de registro. A presunção é de boa-fé do adquirente que obtém escritura pública registrada quando a matrícula se encontra livre de restrições. Para afastar tal presunção, seria necessária prova robusta de má-fé, o que demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo de urgência. Os embargos de terceiro constituem o instrumento processual adequado para a proteção dos direitos de quem, não sendo parte no processo, sofre ou está ameaçado de sofrer constrição sobre bens que possua, conforme dispõe o art. 674 do CPC. A jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir os embargos para impedir o cumprimento de mandados de despejo quando terceiros estranhos ao processo estão ameaçados pelo ato executivo, a saber: “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AGRAVADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão de desocupação e do mandado expedido nos autos do processo nº 1022925-32.2021.8.11.0041, garantindo à agravante a permanência no imóvel até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado pela perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: "Para o deferimento do pleito liminar de suspensão das medidas constritivas incidentes sobre imóvel, no âmbito dos embargos de terceiro, é suficiente a apresentação de prova razoável da posse exercida sobre o bem, sendo incompatível com a boa-fé objetiva o comportamento contraditório do credor que, após manter tratativas diretas com o possuidor e receber dele valores relativos ao bem, pretende promover sua desocupação imediata." (...) (N.U 1008160-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” Quanto aos requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito se evidencia pela escritura pública registrada e pela condição de terceira possuidora da embargante, que não participou da ação de despejo. O perigo de dano é manifesto, considerando o risco de perda da posse do imóvel diante da iminência de cumprimento de despejo na ação de autos nº 0007457-24.2016.8.11.0040. Não se pode, em sede de tutela de urgência e diante da cognição sumária que lhe é própria, determinar o despejo de quem se apresenta como legítima proprietária e possuidora do bem, com base em título registrado, sem que haja dilação probatória adequada para demonstrar eventual má-fé na aquisição. A manutenção da embargante na posse, até o julgamento final da demanda, é medida que se impõe para evitar dano potencialmente irreversível. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo interno, e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. No mesmo ato, revogo a decisão liminar que concedera efeito suspensivo ao presente recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Alberto Tercariol e outros x Alberto Tercariol e outros

ID: 280947721

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0157500-95.2009.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TERCARIOL BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Polo Passivo:

ALBERTO TERCARIOL BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ROGERIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 0157500-95.2009.5.02.0079 RECORRENTE: ALBERTO TERCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 0157500-95.2009.5.02.0079 RECORRENTE: ALBERTO TERCARIOL E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9a5f8 proferida nos autos. ROT 0157500-95.2009.5.02.0079 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALBERTO TERCARIOL ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS (SP24413) ROGERIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (SP178404) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO TERCARIOL ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS (SP24413) ROGERIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (SP178404) RECURSO DE: ALBERTO TERCARIOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 511f581; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 55f84c5). Regular a representação processual (Id f5951ae - Pág. 35 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Restou assente no v. acórdão que o recurso ordinário adesivo do reclamante foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual não foi conhecido. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEXTA PARTE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2f8663d; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 72198f9). Regular a representação processual (Id 44e3ef3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f4f114b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da norma prescricional trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004. Para os casos em que o conhecimento da lesão ocorreu em data anterior, aplicam-se os prazos prescricionais estabelecidos no Direito Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/08/2014; E-ED-RR-46700-62.2008.5.12.0012, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-193500-03.2008.5.03.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2017; AgR-E-ED-RR-51800-90.2008.5.15.0116, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2016; E-ED-ARR-16900-46.2007.5.15.0139, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/10/2015; E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecífico o aresto oriundo do TRT da 11ª Região colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA - ALBERTO TERCARIOL

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Alberto Tercariol e outros x Alberto Tercariol e outros

ID: 280947731

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0157500-95.2009.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TERCARIOL BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Polo Passivo:

ALBERTO TERCARIOL BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ROGERIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 0157500-95.2009.5.02.0079 RECORRENTE: ALBERTO TERCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 0157500-95.2009.5.02.0079 RECORRENTE: ALBERTO TERCARIOL E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9a5f8 proferida nos autos. ROT 0157500-95.2009.5.02.0079 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALBERTO TERCARIOL ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS (SP24413) ROGERIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (SP178404) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO TERCARIOL ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS (SP24413) ROGERIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (SP178404) RECURSO DE: ALBERTO TERCARIOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 511f581; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 55f84c5). Regular a representação processual (Id f5951ae - Pág. 35 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Restou assente no v. acórdão que o recurso ordinário adesivo do reclamante foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual não foi conhecido. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEXTA PARTE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2f8663d; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 72198f9). Regular a representação processual (Id 44e3ef3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f4f114b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da norma prescricional trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004. Para os casos em que o conhecimento da lesão ocorreu em data anterior, aplicam-se os prazos prescricionais estabelecidos no Direito Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/08/2014; E-ED-RR-46700-62.2008.5.12.0012, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-193500-03.2008.5.03.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2017; AgR-E-ED-RR-51800-90.2008.5.15.0116, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2016; E-ED-ARR-16900-46.2007.5.15.0139, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/10/2015; E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecífico o aresto oriundo do TRT da 11ª Região colacionado com vista a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO TERCARIOL - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

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ID: 337286175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000163-45.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. REINALDO JEOVA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. REINALDO JEOVA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MELISSA TONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 RECORRENTE: REINALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 RECORRENTE: REINALDO JEOVA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO JEOVA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6b406 proferida nos autos. ROT 1000163-45.2017.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) OSWALDO SANT ANNA (SP10905) Recorrido: Advogado(s): REINALDO JEOVA DA SILVA MELISSA TONIN (SP167376) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id eed207e; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 574ce21). Regular a representação processual (Id fd702b8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4d9f35b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c97772 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 3.2 PENSÃO MENSAL - DANO MATERIAL - LIMITE DE IDADE Consta do v. acórdão: "Quanto ao termo final, em atenção ao princípio da reparação integral, no entanto, não há como impor limitação da pensão mensal prevista no artigo 950 do CC à data em que o trabalhador completar 65 anos (como requerido pela reclamada) ou 70 anos (como deferido pela r. sentença), porquanto os lucros cessantes, decorrentes da redução da capacidade de trabalho do empregado, não se encerram neste momento, perdurando por toda vida. Diante da ausência de limitação temporal nas normas que regem a matéria, a pensão mensal deveria perdurar de forma vitalícia, não sendo justo nem jurídico admitir que o trabalhador que já tenha ficado inabilitado, total ou parcialmente, para o desempenho de suas atribuições e, pior, sem possibilidade de recuperação, sofra novo prejuízo em decorrência da cessação da pensão mensal devida pelo agressor, sobretudo quando já encontrar-se com idade mais avançada, em que, presumidamente, mais necessitará daquela renda complementar. Entretanto, diante da limitação imposta pelo recurso do reclamante, fixa-se o termo final da pensão mensal à data em que o reclamante completaria 78 anos. No que tange ao pagamento em parcela única não se verifica qualquer ilegalidade, uma vez que o artigo 950 do CC possibilita tal pretensão, ao disciplinar em seu parágrafo único que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. No presente caso, não há impedimento para aplicação de tal entendimento, conforme bem pontuou o Juízo de origem "A indenização material será fixada em uma única assentada, não havendo falar por isso em pensionamento. A natureza alimentar da obrigação trabalhista justifica a condenação da Reclamada ao pagamento único para que não fique o empregado submetido às leis do mercado ou dependente da solidez econômico-financeira do empregador. Admitir o parcelamento da indenização importaria em submeter o empregado a execuções futuras e sucessivas." Por fim, a pensão deverá ser corrigida anualmente, pelos índices da categoria a que pertencia o autor na ré. No mais, ante o princípio da reparação integral da lesão ocasionada pela reclamada ao reclamante acrescenta-se na apuração da indenização por dano material os 13ª salários, férias mais 1/3, FGTS, exceto com relação à participação nos lucros e resultados, eis que se trata de uma verba variável e que, portanto, é devida apenas ao empregado ativo que contribui com o seu labor para tal resultado." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.2 DANO MATERIAL - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - CABIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.3 DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.4 DANO MATERIAL - PARCELA ÚNICA - REDUTOR - PERCENTUAL DEVIDO A Turma entendeu que que a pensão mensal deve ser paga em parcela única, com o redutor de 20%, considerando como parâmetro a idade (até que o reclamante complete 78 anos). A recorrente afirma que o reclamante não faz jus à pensão mensal, pois não se encontra incapacitado para o trabalho e possui estabilidade até a aposentadoria. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 100.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é válida cláusula normativa que trata da redução do intervalo intrajornada, fruto da composição entre as partes. Consta do v. acórdão: "Das horas extras - fruição irregular do intervalo intrajornada. Deve ser alterado o r. julgado de primeiro grau neste aspecto. No presente caso, verifica-se que reclamante laborou a favor da reclamada no período de 08/11/2004 até 31/07/2015, portanto, não se aplicando ao presente caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017. A reclamada em sua defesa sustentou que o período de intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71, "caput", da CLT foi reduzido por intermédio de negociação coletiva. Incontroverso nos autos que o autor usufruía apenas 45 minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo a defesa alegado sua redução por intermédio de negociação coletiva. Ocorre que o intervalo em questão é período de descanso necessário do trabalhador que não pode, em observância às regras de Medicina e Segurança do Trabalho e, acima de tudo, por se tratar de norma de ordem pública, ser diminuído pela vontade das partes, ainda que haja a participação do sindicato da categoria profissional, ou por ato do Poder Executivo, sendo neste sentido, inclusive, o posicionamento majoritário deste E. Regional, consubstanciado no enunciado da Tese Jurídica Prevalecente 16, de oportuna citação: "16 - Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por norma coletiva. Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva." Nesse passo, data vênia do entendimento esposado na Origem, não há como conferir validade às cláusulas dos acordos coletivos que preveem autorização para a reclamada reduzir o intervalo intrajornada. Reitero que a negociação coletiva não pode afastar a aplicação de norma cogente, ou seja, aquela que independe da vontade do destinatário, principalmente, quando se trata de questão relacionada com a saúde e segurança do trabalho, protegidos pela própria Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXII). Registro, por oportuno, que a tese jurídica fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - ARE 1.121.633, no sentido de considerar "constitucionais os acordos e as convenções coletivas que (...) pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 05/12/2022) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que, conforme anteriormente esposado, o período do intervalo destinado ao descanso e refeição constitui direito indisponível, por resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador. Nesse sentido, aliás, há muito firmou entendimento o C. TST, conforme se depreende da diretriz assentada no item II, de sua Súmula 437, "in verbis": "437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." Somente para argumentar, acrescento que as disposições dos artigos 611-A, inciso III e 611-B, parágrafo único, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/17, que preveem, respectivamente, que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, dentre outros, sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" e que as "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho" são inaplicáveis ao contrato objeto de discussão nos autos, uma vez que este, assim como as normas coletivas exibidas com a defesa, são anteriores à edição daquela. Diante da supressão do intervalo intrajornada mínimo legal faz jus o reclamante ao recebimento de uma hora por dia de trabalho como extra, acrescida do adicional de 50%, na forma da anterior redação do artigo 71, § 4º, da CLT (dada pela Lei 8.923/94), acrescida de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS. Sobre a questão, adota-se ainda como razão de decidir o entendimento assentado nos itens I e III da supracitada Súmula 437, do C. TST, assim redigidos: "437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.(omissis) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Dessa forma, por ter o reclamante usufruído apenas de intervalo inferior a uma hora para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de horas extras pela redução do intervalo. Sendo assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, observada a prescrição declarada na origem, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. O cálculo deverá observar a evolução salarial do autor, os dias efetivamente laborados, os adicionais normativos e, na falta, os adicionais legais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DESCONTO DO BANCO DE HORAS NEGATIVO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema:"DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO/ DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA." DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JEOVA DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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