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Danielle Pedroso Benedeti Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 316445855

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000996-32.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CSU DIGITAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000996-32.2024.5.02.0204 RECORRENTE: DANIELLE PEDROSO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000996-32.2024.5.02.0204 RECORRENTE: DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2836060 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000996-32.2024.5.02.0204 (ROT) RECORRENTES: DANIELLE PEDROSO BENEDETI DA SILVA, CSU DIGITAL S.A. RECORRIDO: CLARO S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (id. 41248f0) de procedência parcial dos pedidos. Acolhidos (id. eb32d31) os embargos de declaração opostos pela autora (id. e49f72a). Recurso Ordinário da autora (id 9e77d9a), que discute: indenização por dano moral; integração ao salário do vale alimentação e vale refeição; indenização por perdas e danos; e juros e correção monetária. Contra-arrazoado (id 8e718f3) com preliminar de não conhecimento do recurso da autora por ausência de dialeticidade. Argui má-fé da testemunha da autora. Recurso Ordinário da 1ª ré (id. 819adbd) que discute: intervalo intrajornada; rescisão indireta; desoneração da folha de pagamento. Preparo recursal (id. e7aa8e7; 9ea6b35; f7505b1; 5a4f44c; 7f09e51). Contra-arrazoado (id. b5aee9d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de não-conhecimento do apelo da parte autora arguida em contrarrazões pela ré, visto que o recurso da reclamante atende aos requisitos de admissibilidade, bem como houve ataque aos fundamentos da r. sentença de origem. Presentes os pressupostos, conheço de ambos os recursos. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Do Dano moral Aduz a reclamante, na inicial, que havia meta de atender os clientes em 5 min, bem como realizar ao menos 60 atendimentos por dia. Caso não o fizesse era advertida e suspensa. Além disso, as métricas eram expostas em uma planilha no sistema e divulgados aos membros da equipe. A reclamante se sentia extremamente ofendida e humilhada perante seus colegas em razão do tratamento que recebia de seus superiores. No entanto, as alegações não foram comprovadas. Não há nos autos provas ou mesmo indícios capazes de ratificar o abalo imaterial da autora por quaisquer práticas supostamente abusivas por parte da reclamada. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que para a configuração do dano moral incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. No caso dos autos, a autora não logrou comprovar a conduta ilícita da ré nos moldes declinados na inicial e do prejuízo moral dela decorrente (art. 818 da CLT c.c art. 373, I, CPC). Não foram sequer apresentadas advertências ou suspensões pelo motivo alegado. Ademais, a existência de planilha com informações das metas atingidas por meio das matrículas dos funcionários, por si só, não comprova o prejuízo moral. Incabível se presumir que o fato tenha o objetivo de desmerecer os demais funcionários. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DANO MORAL. COBRANÇA POR PRODUTIVIDADE. A mera cobrança por produtividade, ainda que feita de forma incisiva e mediante exposição pública do desempenho profissional, não representa dano à esfera moral da trabalhadora.Precedente do C. TST. Recurso provido. (...) Alegações de 'problemas' da autora com a cobrança de metas ou ao caráter constrangedor das cobranças não evidencia que a cobrança de metas se desse de forma especialmente abusiva ou vexatória, a ponto de atingir a dignidade ou o senso de decoro e autoestima da empregada. Acrescente-se, por oportuno, que a petição inicial nada refere, inclusive, quanto a específicas ameaças e perseguições de que a reclamante se declarou vítima. A mera existência de um ranking não traduz abusividade ou assédio moral, por não derivar disso, necessariamente, o intuito de expor de forma vexaminosa ou execrar os empregados de baixa produção, funcionando antes como estímulo à competitividade, entendida em seu sentido benigno e não vicioso(destaquei)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460- 76.2022.5.02.0467; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1; Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Portanto, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Mantenho a sentença. Da integração ao salário do vale alimentação e vale refeição Pugna a autora pelo reconhecimento da natureza salarial do ticket refeição, bem como a condenação da recorrida no pagamento dos reflexos legais. Sem razão. Registro que a norma coletiva juntada aos autos afasta a natureza salarial do benefício (cláusulas 7ª - 2022 e 5ª 2023/2024). Vide Id. cab2036, e Id. c7749d5. Mantenho, portanto, a decisão de origem. Da indenização por perdas e danos Descabem perdas e danos com base no art. 186, no art. 389, no art. 404 e no art. 927 do Código Civil. Nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que reformou a CLT, são devidos honorários sucumbenciais independente de pedido das partes. Trata-se de pedido implícito ou de efeito (consequência) da sentença. O i. advogado signatário do recurso e respectivos colegas receberão do réu os honorários sucumbenciais devidos por força do acolhimento de pedidos da autora. Se algo foi estabelecido contratualmente entre a autora e o escritório, tal refoge, nas ações ajuizadas após a reforma da CLT, à interferência do judiciário. E seja dito que mesmo antes da reforma, a assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos profissionais na forma da Lei nº 5.584/1970 era a alternativa de que dispunham os trabalhadores necessitados que não quisessem contratar advogados privados ou não tivessem como pagar-lhes. Nem por isso se condenava a parte contrária a indenizar o trabalhador de gastos com advogado, gastos de modo algum obrigatórios. Nada que alterar na sentença. Dos juros e da correção monetária Diante da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Modifico. DO RECURSO DA 1ª RÉ Do intervalo intrajornada Insiste a ré que os controles de ponto foram marcados corretamente e caberia à autor produzir prova da supressão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Sem razão. Diante dos controles juntados aos autos, foi apurado pelo juízo que durante o contrato de trabalho, laborou por vezes em jornada superior a seis horas diárias, o que atrai, por consequência, a obrigatoriedade da concessão de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT. Nesse sentido, os acórdãos prolatados neste regional: Pje 1000989-77.2024.5.02.0030 Pje 1001000-69.2020.5.02.0702 Pje 1001818-30.2023.5.02.0471 Sendo assim, como bem decidido pela julgadora a quo, faz jus a trabalhadora ao pagamento dos minutos extras diários (minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora), nos dias em que houve prestação de horas extras com extensão da jornada diária além das 6 horas, observando-se os parâmetros de cálculos fixados pela origem, bem como a natureza indenizatória da parcela (atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT). Nada que reparar. Da rescisão indireta A sentença deferiu o pedido de rescisão indireta pela não concessão do intervalo para repouso e alimentação quando ultrapassado o labor além da 6ª hora e o não pagamento dos minutos correspondentes, também deferidos apenas em juízo. No tocante a justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. Deve ser imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte a autoria e culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediatidade da punição. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão referente ao intervalo além da 6ª hora foi dirimida somente em juízo. Entendo, contudo, que tal fato não é suficiente a caracterizar falta grave do empregador, e autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, a autora, desde o início do contrato (19/07/2022), realizava a mesma atividade, conforme exposto na petição inicial (fls. 4). Portanto, se a falta da diferença do intervalo fosse motivo gravíssimo para tornar insustentável a relação empregatícia, não teria ajuizado ação somente em maio de 2024, ou seja, quase 2 anos depois, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade. Ademais, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como subterfúgio para empregados que desejem pedir demissão, mas não queira marcar com as consequências financeiras de tal decisão - sob pena, até mesmo, de comprometimento dos cofres públicos, mediante liberações indevidas de depósitos do FGTS e do benefício governamental do seguro-desemprego. Diante das razões acima, inexiste causa suficientemente grave para colocar fim ao contrato de trabalho. Portanto, dou razão à reclamada e julgo improcedente o pedido de rescisão indireta postulado pela parte autora. Desse modo, deverá a ré proceder com a anotação da baixa da CTPS da parte autora, para constar como data de demissão 29.04.2024, no prazo de 10 dias após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência deste acórdão. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, e liberação das guias do FGTS e seguro desemprego. Da desoneração da folha de pagamento A reclamada postula a observação do regime de Desoneração da Folha de Pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011, o que restou indeferido na origem. Ressalto que reformulei posicionamento anterior e passei a adotar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Contudo, no presente caso, a reclamada não comprovou sua adesão relativa ao período do contrato de trabalho objeto da presente demanda, inexistindo qualquer documento nos autos. Nada que deferir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Data vênia, divirjo em parte da i. Relatoria, para negar provimento ao apelo da reclamada e manter a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no Tema 85 do C. TST". Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não-conhecimento arguida pela ré em contrarrazões; no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora para determinar a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)."; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª ré para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e excluir da condenação o aviso prévio indenizado, a multa de 40% sobre o FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários; e o benefício do seguro desemprego. Deverá a ré proceder com a anotação da baixa da CTPS da parte autora, para constar como data de demissão 29.04.2024, no prazo de 10 dias após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência deste acórdão. Rearbitram à condenação o valor de R$ 6.000,00 e custas no importe de R$ 120,00. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322806995

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-03.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. THIAGO FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

CLARO S.A. JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME THIAGO FERNANDES LOPES

Notificação

Advogados:

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS

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WAGNER JOSE DE ARAUJO

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CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 RECORRENTE: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (1) RECORRI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 RECORRENTE: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee060ca proferida nos autos. ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO FERNANDES LOPES FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS (PB19479) WAGNER JOSE DE ARAUJO (PB30007) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO (PB10831) JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO (PB10831) JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido: Advogado(s): JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO (PE24721) Recorrido: Advogado(s): THIAGO FERNANDES LOPES FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS (PB19479) WAGNER JOSE DE ARAUJO (PB30007) RECURSO DE: THIAGO FERNANDES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 23ae06d; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 4c5b5a7). O recurso de revista interposto pela parte autora foi juntado e subscrito pela advogada FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - OAB/PB 19.479, que não detém poderes para representar a parte recorrente, uma vez que não consta na procuração juntada aos autos (ID. 7a6caef). Ressalta-se, ainda, não restar configurado o mandato tácito. Registre-se que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispõe: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. No caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas no artigo 104 do CPC, tampouco de vício identificado em procuração ou substabelecimento já existente nos autos, mas de recurso firmado por advogado sem poderes de representação. Desse modo, não sendo o caso de irregularidade formal do mandato, inaplicável o item II da Súmula nº 383 do TST, que permite seja concedido prazo para saneamento de vícios formais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O reclamado não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante airregularidade de representaçãodo recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência deprocuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-154-20.2020.5.13.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 383, I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do referido verbete), por não se tratar de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001000-67.2017.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. A decisão monocrática proferida merece ser mantida, uma vez que o advogado subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar o reclamado. A concessão de prazo para a parte recorrente sanar tal vício, na forma do item II da Súmula nº 383 do TST, só é possível quando constatada irregularidade no instrumento de procuração ou substabelecimento já existente nos autos; portanto, não tem aplicação na hipótese de inexistência de procuração, como é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-101463-63.2016.5.01.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Ademais, destaco não se tratar de decisão surpresa, nos termos do artigo 4º, § 2º, da IN 39/2019, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. (...) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Assim, constatado o defeito de representação da recorrente, impõe-se o não seguimento do recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ceb118; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 54e16b8). Representação processual regular (Id 3006f25 e 902bc01). Preparo satisfeito (IDs. 153bc93, 7a5966f, ad9d407, be18d13, 53f7f01, 6a9cf79 e e2f1c67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF; ADPF 324 do STF; 593 e seguintes do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o depoimento pessoal do próprio autor, dá conta de fatos que corroboram com o livre comércio pela empregadora do reclamante, tanto é que em seu próprio contrato de trabalho aponta que fazia apenas venda de produtos e nada mais, o que contraria o disposto no trecho do acórdão ora impugnado, segundo o qual, o contrato entre as empresas “transcende os limites de um mero contrato de parceria comercial”". Defende que "A comercialização de produtos e serviços não se caracteriza como terceirização de serviços, pois o parceiro comercial (empresa contratada) não participa da cadeia produtiva da contratante". Fundamentos do acórdão recorrido: "O magistrado de primeiro grau, acerca da matéria, decidiu (fls. 585/586): Incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes rés (ID. 23d1911). No sentir deste Juízo trata-se a avença em tela de terceirização lícita pois atinge a atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, não se tratando a hipótese vertente de contrato de empreitada ou de construção de obra. Logo, aplicável perfeitamente o teor da Lei 13.429/2017, não havendo falar em configuração de vínculo de emprego com a segunda parte ré. A situação peculiar destes autos, pois, calha perfeitamente no entendimento consagrado nos itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e não contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de repercussão geral acerca da temática: (...). Observa-se que a segunda parte ré não demonstrou haver exercido a fiscalização dos termos contratados, especialmente quanto à cláusula quarta do contrato de prestação de serviços. Sobrelevando mencionar que a fiscalização não pode ser limitada ao seu aspecto formal, reclamando, do tomador de serviço, a fiscalização, assídua e efetiva, no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Na hipótese dos autos, a condenação tem por objeto, entre outros direitos básicos, verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho e FGTS, direitos continuamente vilipendiados ao longo de toda a relação de emprego. Isso demonstra a inexistência de fiscalização efetiva do tomador dos serviços, que não tomou nenhuma providência em relação ao descumprimento contumaz de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, de forma contínua e reiterada e sob suas vistas. Por conseguinte, impõe-se responsabilizar subsidiariamente a segunda parte ré CLARO S.A. pela totalidade das verbas deferidas na presente ação trabalhista, excetuando-se, por óbvio, obrigações de caráter personalíssimo. (...) Inicialmente, cumpre destacar que o apelo patronal, nos termos em que interposto ("representação comercial"), consiste em inequívoca inovação recursal, distanciando-se, e muito, da tese invocada na contestação ("dono da obra"). Ora, conforme determina o art. 336 do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor". Desse modo, tratando-se de matéria não suscitada em defesa, inviável o conhecimento da tese recursal acerca do suposto "contrato de representação comercial ou parceria comercial para venda de produtos e serviços" (fl. 610), incidindo o óbice previsto no art. 1.013, § 1º, do CPC. Nada obstante, basta uma simples leitura do pacto civil ajustado entre as reclamadas para constatar-se a terceirização da prestação de serviços de assistência técnica aos clientes da segunda reclamada, e não a venda de "aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro junto ao público consumidor" (fl. 611), suscitada de forma inovadora nas razões recursais, tampouco de "construção de obra certa, especificamente implementação de fibra ótica" (fl. 135), arguida em contestação. Nesse sentido, observa-se que o "contrato de prestação de serviços e assistência técnica" (fl. 173), ajustado entre as promovidas, "tem por objeto a prestação, pela empreiteira à Claro, de serviços e assistência técnica para disponibilização dos serviços de telecomunicações prestados pela Claro aos seus clientes e assinantes, no âmbito de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais" (fl. 173). Aliás, a própria recorrente admite em contestação que o presente caso versa sobre terceirização de serviços ao requerer expressamente a "aplicabilidade imediata da Lei n.º 13.429/2017 que preencheu lacuna/omissão da CLT quanto à terceirização de emprego" (fl. 129). E, como dispõe o art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, incluído justamente pela Lei n.º 13.429/2017 citada na contestação pela segunda reclamada, "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". É exatamente o que ocorre na hipótese vertente, onde a primeira reclamada, empregadora do reclamante, não cumpriu suas obrigações trabalhistas, a exemplo do recolhimento dos depósitos do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias, impondo-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços, pelo adimplemento dos créditos deferidos ao autor. Na mesma direção, eis a jurisprudência desta Turma Julgadora em demanda análoga movida em face das mesmas reclamadas: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame1.Recursos ordinários interpostos em face de decisão da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, que condenou a reclamada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas e fixou honorários advocatícios de sucumbência.2.O reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pagamento de horas extras, alegando que a ausência de controles de ponto da reclamada enseja presunção de veracidade da jornada alegada. Também postula a retificação da base de cálculo das diferenças salariais.3. A segunda reclamada recorre para afastar sua condenação subsidiária, sustentando que a relação entre as empresas era de parceria comercial e não de terceirização de serviços.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) se a confissão ficta do reclamante impede o reconhecimento de horas extras quando a reclamada não apresenta controles de ponto; (ii) se há erro material na base de cálculo das diferenças salariais; e (iii) se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador.III. Razões de decidir5. A confissão ficta aplicada ao reclamante impede a presunção de veracidade da jornada alegada, prevalecendo os fatos considerados incontroversos nos autos. Aplicação da Súmula 74, I, do TST.6. Verificada a omissão na condenação dos reflexos das diferenças salariais nas férias, 13º salário e FGTS, bem como erro na base de cálculo das diferenças salariais, faz-se necessária a devida retificação.7. Restou configurada a terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, pois o reclamante prestava serviços diretamente ligados à atividade-fim da tomadora. IV. Dispositivo e tese8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido para deferir os reflexos das diferenças salariais sobre férias, 13º salário e FGTS, além da retificação da base de cálculo para considerar o salário mínimo como valor pago.9. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido, mantendo-se sua responsabilidade subsidiária. Tese de julgamento: "1. A confissão ficta do reclamante impede a presunção de veracidade da jornada alegada, mesmo diante da ausência de cartões de ponto. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 74, I; Súmula 331, IV. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001347-28.2024.5.13.0006; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO). Nada a reformar, no particular." Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME - THIAGO FERNANDES LOPES

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322807030

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-03.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. THIAGO FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

CLARO S.A. JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME THIAGO FERNANDES LOPES

Notificação

Advogados:

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER JOSE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 RECORRENTE: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (1) RECORRI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 RECORRENTE: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO FERNANDES LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee060ca proferida nos autos. ROT 0000003-03.2025.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO FERNANDES LOPES FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS (PB19479) WAGNER JOSE DE ARAUJO (PB30007) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO (PB10831) JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO (PB10831) JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrido: Advogado(s): JCB SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO (PE24721) Recorrido: Advogado(s): THIAGO FERNANDES LOPES FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS (PB19479) WAGNER JOSE DE ARAUJO (PB30007) RECURSO DE: THIAGO FERNANDES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 23ae06d; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 4c5b5a7). O recurso de revista interposto pela parte autora foi juntado e subscrito pela advogada FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - OAB/PB 19.479, que não detém poderes para representar a parte recorrente, uma vez que não consta na procuração juntada aos autos (ID. 7a6caef). Ressalta-se, ainda, não restar configurado o mandato tácito. Registre-se que a Súmula nº 383, I, do C. TST, dispõe: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. No caso dos autos, não se trata das hipóteses previstas no artigo 104 do CPC, tampouco de vício identificado em procuração ou substabelecimento já existente nos autos, mas de recurso firmado por advogado sem poderes de representação. Desse modo, não sendo o caso de irregularidade formal do mandato, inaplicável o item II da Súmula nº 383 do TST, que permite seja concedido prazo para saneamento de vícios formais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O reclamado não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante airregularidade de representaçãodo recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência deprocuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-154-20.2020.5.13.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 383, I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do referido verbete), por não se tratar de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001000-67.2017.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. A decisão monocrática proferida merece ser mantida, uma vez que o advogado subscritor do recurso de revista não detém poderes para representar o reclamado. A concessão de prazo para a parte recorrente sanar tal vício, na forma do item II da Súmula nº 383 do TST, só é possível quando constatada irregularidade no instrumento de procuração ou substabelecimento já existente nos autos; portanto, não tem aplicação na hipótese de inexistência de procuração, como é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-101463-63.2016.5.01.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Ademais, destaco não se tratar de decisão surpresa, nos termos do artigo 4º, § 2º, da IN 39/2019, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. (...) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Assim, constatado o defeito de representação da recorrente, impõe-se o não seguimento do recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ceb118; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 54e16b8). Representação processual regular (Id 3006f25 e 902bc01). Preparo satisfeito (IDs. 153bc93, 7a5966f, ad9d407, be18d13, 53f7f01, 6a9cf79 e e2f1c67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF; ADPF 324 do STF; 593 e seguintes do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o depoimento pessoal do próprio autor, dá conta de fatos que corroboram com o livre comércio pela empregadora do reclamante, tanto é que em seu próprio contrato de trabalho aponta que fazia apenas venda de produtos e nada mais, o que contraria o disposto no trecho do acórdão ora impugnado, segundo o qual, o contrato entre as empresas “transcende os limites de um mero contrato de parceria comercial”". Defende que "A comercialização de produtos e serviços não se caracteriza como terceirização de serviços, pois o parceiro comercial (empresa contratada) não participa da cadeia produtiva da contratante". Fundamentos do acórdão recorrido: "O magistrado de primeiro grau, acerca da matéria, decidiu (fls. 585/586): Incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes rés (ID. 23d1911). No sentir deste Juízo trata-se a avença em tela de terceirização lícita pois atinge a atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, não se tratando a hipótese vertente de contrato de empreitada ou de construção de obra. Logo, aplicável perfeitamente o teor da Lei 13.429/2017, não havendo falar em configuração de vínculo de emprego com a segunda parte ré. A situação peculiar destes autos, pois, calha perfeitamente no entendimento consagrado nos itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e não contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de repercussão geral acerca da temática: (...). Observa-se que a segunda parte ré não demonstrou haver exercido a fiscalização dos termos contratados, especialmente quanto à cláusula quarta do contrato de prestação de serviços. Sobrelevando mencionar que a fiscalização não pode ser limitada ao seu aspecto formal, reclamando, do tomador de serviço, a fiscalização, assídua e efetiva, no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Na hipótese dos autos, a condenação tem por objeto, entre outros direitos básicos, verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho e FGTS, direitos continuamente vilipendiados ao longo de toda a relação de emprego. Isso demonstra a inexistência de fiscalização efetiva do tomador dos serviços, que não tomou nenhuma providência em relação ao descumprimento contumaz de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, de forma contínua e reiterada e sob suas vistas. Por conseguinte, impõe-se responsabilizar subsidiariamente a segunda parte ré CLARO S.A. pela totalidade das verbas deferidas na presente ação trabalhista, excetuando-se, por óbvio, obrigações de caráter personalíssimo. (...) Inicialmente, cumpre destacar que o apelo patronal, nos termos em que interposto ("representação comercial"), consiste em inequívoca inovação recursal, distanciando-se, e muito, da tese invocada na contestação ("dono da obra"). Ora, conforme determina o art. 336 do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor". Desse modo, tratando-se de matéria não suscitada em defesa, inviável o conhecimento da tese recursal acerca do suposto "contrato de representação comercial ou parceria comercial para venda de produtos e serviços" (fl. 610), incidindo o óbice previsto no art. 1.013, § 1º, do CPC. Nada obstante, basta uma simples leitura do pacto civil ajustado entre as reclamadas para constatar-se a terceirização da prestação de serviços de assistência técnica aos clientes da segunda reclamada, e não a venda de "aparelhos e planos de telefonia celular, linhas telefônicas habilitadas pela Claro junto ao público consumidor" (fl. 611), suscitada de forma inovadora nas razões recursais, tampouco de "construção de obra certa, especificamente implementação de fibra ótica" (fl. 135), arguida em contestação. Nesse sentido, observa-se que o "contrato de prestação de serviços e assistência técnica" (fl. 173), ajustado entre as promovidas, "tem por objeto a prestação, pela empreiteira à Claro, de serviços e assistência técnica para disponibilização dos serviços de telecomunicações prestados pela Claro aos seus clientes e assinantes, no âmbito de suas residências e/ou estabelecimentos comerciais" (fl. 173). Aliás, a própria recorrente admite em contestação que o presente caso versa sobre terceirização de serviços ao requerer expressamente a "aplicabilidade imediata da Lei n.º 13.429/2017 que preencheu lacuna/omissão da CLT quanto à terceirização de emprego" (fl. 129). E, como dispõe o art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, incluído justamente pela Lei n.º 13.429/2017 citada na contestação pela segunda reclamada, "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". É exatamente o que ocorre na hipótese vertente, onde a primeira reclamada, empregadora do reclamante, não cumpriu suas obrigações trabalhistas, a exemplo do recolhimento dos depósitos do FGTS e do pagamento das verbas rescisórias, impondo-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços, pelo adimplemento dos créditos deferidos ao autor. Na mesma direção, eis a jurisprudência desta Turma Julgadora em demanda análoga movida em face das mesmas reclamadas: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame1.Recursos ordinários interpostos em face de decisão da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, que condenou a reclamada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas e fixou honorários advocatícios de sucumbência.2.O reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pagamento de horas extras, alegando que a ausência de controles de ponto da reclamada enseja presunção de veracidade da jornada alegada. Também postula a retificação da base de cálculo das diferenças salariais.3. A segunda reclamada recorre para afastar sua condenação subsidiária, sustentando que a relação entre as empresas era de parceria comercial e não de terceirização de serviços.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) se a confissão ficta do reclamante impede o reconhecimento de horas extras quando a reclamada não apresenta controles de ponto; (ii) se há erro material na base de cálculo das diferenças salariais; e (iii) se a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador.III. Razões de decidir5. A confissão ficta aplicada ao reclamante impede a presunção de veracidade da jornada alegada, prevalecendo os fatos considerados incontroversos nos autos. Aplicação da Súmula 74, I, do TST.6. Verificada a omissão na condenação dos reflexos das diferenças salariais nas férias, 13º salário e FGTS, bem como erro na base de cálculo das diferenças salariais, faz-se necessária a devida retificação.7. Restou configurada a terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, pois o reclamante prestava serviços diretamente ligados à atividade-fim da tomadora. IV. Dispositivo e tese8. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido para deferir os reflexos das diferenças salariais sobre férias, 13º salário e FGTS, além da retificação da base de cálculo para considerar o salário mínimo como valor pago.9. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido, mantendo-se sua responsabilidade subsidiária. Tese de julgamento: "1. A confissão ficta do reclamante impede a presunção de veracidade da jornada alegada, mesmo diante da ausência de cartões de ponto. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 74, I; Súmula 331, IV. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001347-28.2024.5.13.0006; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO). Nada a reformar, no particular." Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - THIAGO FERNANDES LOPES

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Bruno Schiavelli Frias Ferrari x Sunnyvale Comercio E Representacoes Ltda

ID: 257543937

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-32.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI

Polo Passivo:

SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001000-32.2024.5.02.0087 : BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI : SUNNYVALE COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001000-32.2024.5.02.0087 : BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI : SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30c1ca3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI ajuíza reclamação trabalhista em face de SUNNYVALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 20-06-2024. Sustenta que houve admissão em 01-03-2021 e término do contrato em 30-04-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 98.624,20. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhido a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS O contrato do autor teve início em 01-03-2021 e término por justa causa em 30-04-2024. O contrato do autor abrange o período anterior e posterior à Lei 14.365/2022. Anteriormente à Lei 14.365/2022, o diferencial para estabelecimento da jornada de trabalho do advogado empregado era atuar ou não com dedicação exclusiva. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Cláusula de exclusividade Prestava serviços para outras pessoas no período de contrato com a reclamada. Não era de conhecimento da reclamada o fato de o depoente prestar serviços além da reclamada. Foi combinado no momento da contratação que o depoente não teria exclusividade. Quem disse isso foi o RH e a gestora Sra. Cláudia, vice presidente da empresa. Dano moral A Sra. Cláudia comunicou o desligamento enquanto conduzia o desligamento disse que oficiaria à OAB para o depoente perder a carteira. Ela falou isso em razão de o motivo da justa causa. Ela disse isso na frente da Sra. Cristiane. Não recebeu nenhuma denúncia da OAB por conta dessa ameaça. Justa causa Foi feita reunião com jurídico para combinar como seria a cobrança de inadimplentes. Nessa reunião disseram que o depoente estava autorizado a cobrar honorários. Muda para dizer que nessa reunião não foi abordado o tema de honorários. A cobrança era de prestação de serviços pela empresa. A gestora Alessandra autorizou o depoente a cobrar honorários. A Alessandra era coordenadora do jurídico. Os honorários que o depoente cobrava eram honorários advocatícios de sucumbência. Cobrou extrajudicialmente para depois ajuizar, mas foi mandado embora antes e não houve tempo de judicializar. Pactuou diretamente com o devedor, fazia memória de cálculo. Repete que os honorários pactuados eram sucumbenciais. Recebia da Sunnyvale o salário normal e cobrava da outra parte os honorários sucumbenciais. Não estava atuando pela reclamada e pelas outras partes. Não havia regra de copiar o jurídico da reclamada por email em tratativas de honorários sucumbenciais. Exibida a folha 204 do arquivo *.pdf crescente. Exibida folha 204 do arquivo *.pdf crescente, em alguns casos importantes o depoente se reportava à Sra. Claudia, mas não havia regra de copiar email para o jurídico. Conseguiu confissão de dívida e informou ao jurídico. Os valores que o depoente cobrava dos clientes iam para a conta do depoente. Não avisava ao financeiro quando os clientes faziam depósito na conta do depoente.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Exclusividade Não havia cláusula de exclusividade em contrato. Verbalmente havia acerto de exclusividade entre o reclamante, avisado pela coordenadora Dra. Alessandra. Dra. Alessandra combinou que o reclamante trabalharia com exclusividade para a Sunnyvale. Dano moral A dispensa do reclamante foi convocado ao RH e foi desligado. Foi dito que ele fez quebra de confiança e que estava sendo desligado por justa causa. Isso foi dito pela vice-presidente Sra. Cláudia. A Sra. Cláudia não fez ameaça. Foi na frente do RH e teve outro jurídico que acompanhou, um escritório terceiro contratado pela reclamada. Além dessas pessoas, ninguém mais estava presente. Cristiane, do RH, estava presente. Ninguém mais do RH estava presente. Não disseram que se o reclamante ajuizasse demanda, seria oficiada a OAB. Justa causa O reclamante foi dispensado porque fez quebra de confiança negociando honorários para ele mesmo. Não sabe se eram honorários contratuais ou sucumbenciais. Cobrou de clientes inadimplentes, clientes que compraram da reclamada e não pagaram. Esses clientes não deviam honorários para o reclamante, pois eram clientes da reclamada. Quando fizeram investigação, o cliente disse que já havia pago a reclamada, mas a parcela que o cliente pagou foi para o pix do reclamante. O reclamante nunca avisou que estava recebendo esses valores, o financeiro só descobriu quando foi cobrar o cliente. O procedimento de cobrança de clientes começava pelo financeiro, ia ao SERASA, protestava e subia para o jurídico. Quando subia para o jurídico, o reclamante se aproveitava de sua autonomia para fazer essas cobranças. Os valores que o reclamante cobrava como sendo honorários não eram relativos a honorários, na verdade eram de produtos, máquinas. O reclamante tinha autonomia, sendo do jurídico, para cobrança das notas em aberto, mas era cobrança das notas, o valor que o cliente devia para a reclamada. Na prática, cobrou valor extra para benefício próprio. As cobranças feitas pelo reclamante não foram para pasta acessada pela Sra. Cláudia. Nas negociações o reclamante não usava nem o email do jurídico. Ele só lançava um resumo no financeiro por email. Houve investigação depois que o cliente disse que já havia pago. Acessaram o email corporativo do reclamante e descobriram que o termo que ia para o cliente tinha parcela extra e o que ia para o financeiro não informava sobre essa parcela. Como o reclamante exerce cargo muito próximo da direção, foi quebra de confiança muito pesada e a investigação concluída foi apresentada ao autor somente no dia do desligamento. A reclamada descobriu em fevereiro de 2024 e começou a investigação. O reclamante era subordinado à coordenação do jurídico, Dra. Alessandra. A Dra. Alessandra participava da cobrança junto com o reclamante. Em vez de copiarem para o jurídico, apenas copiavam email entre si. Não sabe se a Dra. Alessandra ajudou o reclamante nessas cobranças, mas ela tinha ciência e não copiaram ao grupo do jurídico. O jurídico era composto pela Dra. Alessandra, pelo Dr. Bruno reclamante e pelo time da vice presidência, a vice presidente Sra. Cláudia e a assistente. O jurídico era composto somente pela Dra. Alessandra e pelo Dr. Bruno, mas o grupo jurídico era composto também pela vice presidente Cláudia e pela secretária executiva Greice.” A testemunha da parte autora Alessandra disse: “Trabalhou com o reclamante de 2019 a 2024, não se recorda a data, mas foi até abril de 2024, no mesmo setor. A depoente era advogada e ele entrou como estagiário e saiu advogado. Cláusula de exclusividade O reclamante era subordinado à depoente. Não havia exclusividade. A depoente não tinha exclusividade. Dano moral O relacionamento do Sr. Bruno com a Sra. Cláudia era normal. Foi dispensada no mesmo momento que o reclamante, mas a depoente em outra sala. Não presenciou a conversa do desligamento do Bruno. Justa causa O reclamante não cobrava valores de clientes. Não entendeu a pergunta. Repete que o reclamante cobrava valores de clientes, honorários, com autorização da empresa, sempre. Era de conhecimento da depoente, da Cláudia e do financeiro. O reclamante tinha liberdade de fazer acordo com os clientes inadimplentes quanto aos honorários. Acordos ficavam no jurídico e eram acessados pela Cláudia, chefe do jurídico, pela depoente e pelo reclamante. O motivo da dispensa foi informado ao reclamante, foi por ele cobrar honorários nesses acordos. Não tinha ciência de nenhuma investigação. Não houve oportunidade de defesa. Nenhum prejuízo financeiro havia para a reclamada. Nenhum prejuízo para os clientes. Honorários cobrados eram informados para o financeiro por planilha. A depoente recebia planilha. A depoente não era do financeiro. Reindagada, os valores eram informados ao financeiro por meio de reuniões. A depoente também recebia honorários diretamente dos clientes em acordos que a depoente e o reclamante, que agiam juntos, negociavam com os clientes. Fazer acordos extrajudiciais com clientes gerava atingimento de meta para a depoente e para o reclamante não se recorda. O dinheiro ia para a conta do reclamante, o pix era dele. Isso virava meta da depoente, mesmo sendo no pix do reclamante, porque os valores eram entregues para a Cláudia, que calculava. A Sra. Cláudia tinha ciência dos depósitos no pix do reclamante porque ela conseguia ver os acordos na plataforma clicsign na pasta departamento jurídico. Os honorários não eram reportados por email ao financeiro porque eram discutidos em reunião com o financeiro, a Cláudia, o chefe do financeiro e a pessoa que executava a demanda. Não sabe se as reuniões eram registradas em ata. A Sra. Cláudia não era advogada, era vice presidente da empresa. O financeiro calculava o bônus porque era reportado nas reuniões, o valor era passado verbalmente. Muda para dizer que era por escrito. Na reunião a depoente e o reclamante entregavam os valores por escrito, por papel. Na reunião de janeiro não consta na ata de reunião, mas afirma que foram entregues. Reclamante e depoente não ajuizaram processos sobre esses acordos. Eram honorários negociados e de sucumbência. Não havia bônus com relação a honorários de sucumbência, somente com relação aos negociados e somente a partir de 2024.” Testemunha da parte reclamada: dispensada. Anteriormente à Lei 14.365/2022, a jornada do advogado empregado, em contrato de trabalho sem cláusula de exclusividade, era de 4 horas diárias e 20 horas semanais, a teor do artigo 20 da Lei 8.906/94. O contrato de trabalho juntado pela reclamada estabelece extensa jornada de trabalho, incompatível com trabalho sem dedicação exclusiva. Assim sendo, observo que o autor, cujo contrato de trabalho estabelece jornada das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta, atuava em jornada extensa que certamente demandava dedicação exclusiva, incidindo à hipótese jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais. Tanto é que o autor disse que “não era de conhecimento da reclamada o fato de o depoente prestar serviços além da reclamada.” Após a redação dada pela lei 14.365/2022, o artigo 20 do EOAB passou a estabelecer ao advogado contratado a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais: “A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.” Em face de todo o exposto, rejeito o pedido. JUSTA CAUSA E DANO MORAL A contestação explica que o autor, em atuação no jurídico da reclamada, efetuava cobrança de clientes inadimplentes. Junto aos valores cobrados dos clientes inadimplentes, devidos à reclamada, incluía no valor da cobrança, sem conhecimento da reclamada, os honorários advocatícios contratuais (não decorrentes de sucumbência), exigidos dos inadimplentes pelo reclamante em benefício próprio, com informação de chave PIX pessoal do reclamante e sem comunicação nenhuma da cobrança de honorários para o jurídico da reclamada, sem ciência e sem consentimento da reclamada. O autor, em depoimento pessoal, confessou que na reunião de orientações sobre cobrança de inadimplentes não houve determinação para cobrança de honorários, mas somente da prestação de serviços pela empresa. Em que pese o autor tentar fazer crer que os honorários eram de sucumbência “os honorários que o depoente cobrava eram honorários advocatícios de sucumbência”, entrou em contradição e mudou o declarado para confessar que se tratava de honorários extrajudiciais, e não se tratava de honorários sucumbenciais (ia judicializar, mas não deu tempo): “cobrou extrajudicialmente para depois ajuizar, mas foi mandado embora antes e não houve tempo de judicializar”. “Foi feita reunião com jurídico para combinar como seria a cobrança de inadimplentes. Nessa reunião disseram que o depoente estava autorizado a cobrar honorários. Muda para dizer que nessa reunião não foi abordado o tema de honorários. A cobrança era de prestação de serviços pela empresa. A gestora Alessandra autorizou o depoente a cobrar honorários. A Alessandra era coordenadora do jurídico. Os honorários que o depoente cobrava eram honorários advocatícios de sucumbência. Cobrou extrajudicialmente para depois ajuizar, mas foi mandado embora antes e não houve tempo de judicializar. Pactuou diretamente com o devedor, fazia memória de cálculo. Repete que os honorários pactuados eram sucumbenciais. Recebia da Sunnyvale o salário normal e cobrava da outra parte os honorários sucumbenciais. Não estava atuando pela reclamada e pelas outras partes. Não havia regra de copiar o jurídico da reclamada por email em tratativas de honorários sucumbenciais. Exibida a folha 204 do arquivo *.pdf crescente. Exibida folha 204 do arquivo *.pdf crescente, em alguns casos importantes o depoente se reportava à Sra. Claudia, mas não havia regra de copiar email para o jurídico. Conseguiu confissão de dívida e informou ao jurídico. Os valores que o depoente cobrava dos clientes iam para a conta do depoente. Não avisava ao financeiro quando os clientes faziam depósito na conta do depoente.” Os honorários eram cobrados antes do ajuizamento da demanda, conforme confessou o autor, e, portanto, não há falar em honorários sucumbenciais. O autor confessou, ainda, que “os valores que o depoente cobrava dos clientes iam para a conta do depoente. Não avisava ao financeiro quando os clientes faziam depósito na conta do depoente”. Não se trata de cobrança de honorários sucumbenciais, como alega o autor em petição inicial. Trata-se de cobrança extrajudicial de honorários estabelecidos pelo autor em benefício próprio. Houve cobrança indevida de honorários contratuais da parte contrária, sem ciência nem autorização da reclamada (contratos de cobrança assinados pelo autor juntados com a contestação, com indicação de cobrança de honorários contratuais da parte contrária). O autor teve benefício financeiro em razão dessa negociação, conforme confessou em depoimento pessoal. A testemunha do autor agia da mesma forma que o reclamante e, portanto, sua oitiva deve ser analisada com reservas, pois também cobrava honorários dos inadimplentes: “A depoente também recebia honorários diretamente dos clientes em acordos que a depoente e o reclamante, que agiam juntos, negociavam com os clientes.” A testemunha do autor relatou fatos contraditórios, cito alguns tão somente por amostragem: “Honorários cobrados eram informados para o financeiro por planilha.” “A depoente recebia planilha.” “A depoente não era do financeiro.” “Os valores eram informados ao financeiro por meio de reuniões.” As contradições acima, citadas tão somente por amostragem, indicam que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Houve ato de improbidade que autoriza a dispensa por justa causa. Rejeito o pedido de declaração de nulidade da justa causa. Declaro que houve término do contrato por justa causa em razão de ato de improbidade. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Em face da justa causa aplicada, rejeito os pedidos de férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional. Em face do indeferimento da reversão da justa causa, é indevida a indenização por danos morais. Não restaram demonstradas as demais alegações que sustentam o pedido de indenização por danos morais, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI em face de SUNNYVALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por justa causa em razão de ato de improbidade, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Bruno Schiavelli Frias Ferrari x Sunnyvale Comercio E Representacoes Ltda

ID: 257543941

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-32.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI

Polo Passivo:

SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001000-32.2024.5.02.0087 : BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI : SUNNYVALE COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001000-32.2024.5.02.0087 : BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI : SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30c1ca3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI ajuíza reclamação trabalhista em face de SUNNYVALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em 20-06-2024. Sustenta que houve admissão em 01-03-2021 e término do contrato em 30-04-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 98.624,20. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhido a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS O contrato do autor teve início em 01-03-2021 e término por justa causa em 30-04-2024. O contrato do autor abrange o período anterior e posterior à Lei 14.365/2022. Anteriormente à Lei 14.365/2022, o diferencial para estabelecimento da jornada de trabalho do advogado empregado era atuar ou não com dedicação exclusiva. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Cláusula de exclusividade Prestava serviços para outras pessoas no período de contrato com a reclamada. Não era de conhecimento da reclamada o fato de o depoente prestar serviços além da reclamada. Foi combinado no momento da contratação que o depoente não teria exclusividade. Quem disse isso foi o RH e a gestora Sra. Cláudia, vice presidente da empresa. Dano moral A Sra. Cláudia comunicou o desligamento enquanto conduzia o desligamento disse que oficiaria à OAB para o depoente perder a carteira. Ela falou isso em razão de o motivo da justa causa. Ela disse isso na frente da Sra. Cristiane. Não recebeu nenhuma denúncia da OAB por conta dessa ameaça. Justa causa Foi feita reunião com jurídico para combinar como seria a cobrança de inadimplentes. Nessa reunião disseram que o depoente estava autorizado a cobrar honorários. Muda para dizer que nessa reunião não foi abordado o tema de honorários. A cobrança era de prestação de serviços pela empresa. A gestora Alessandra autorizou o depoente a cobrar honorários. A Alessandra era coordenadora do jurídico. Os honorários que o depoente cobrava eram honorários advocatícios de sucumbência. Cobrou extrajudicialmente para depois ajuizar, mas foi mandado embora antes e não houve tempo de judicializar. Pactuou diretamente com o devedor, fazia memória de cálculo. Repete que os honorários pactuados eram sucumbenciais. Recebia da Sunnyvale o salário normal e cobrava da outra parte os honorários sucumbenciais. Não estava atuando pela reclamada e pelas outras partes. Não havia regra de copiar o jurídico da reclamada por email em tratativas de honorários sucumbenciais. Exibida a folha 204 do arquivo *.pdf crescente. Exibida folha 204 do arquivo *.pdf crescente, em alguns casos importantes o depoente se reportava à Sra. Claudia, mas não havia regra de copiar email para o jurídico. Conseguiu confissão de dívida e informou ao jurídico. Os valores que o depoente cobrava dos clientes iam para a conta do depoente. Não avisava ao financeiro quando os clientes faziam depósito na conta do depoente.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Exclusividade Não havia cláusula de exclusividade em contrato. Verbalmente havia acerto de exclusividade entre o reclamante, avisado pela coordenadora Dra. Alessandra. Dra. Alessandra combinou que o reclamante trabalharia com exclusividade para a Sunnyvale. Dano moral A dispensa do reclamante foi convocado ao RH e foi desligado. Foi dito que ele fez quebra de confiança e que estava sendo desligado por justa causa. Isso foi dito pela vice-presidente Sra. Cláudia. A Sra. Cláudia não fez ameaça. Foi na frente do RH e teve outro jurídico que acompanhou, um escritório terceiro contratado pela reclamada. Além dessas pessoas, ninguém mais estava presente. Cristiane, do RH, estava presente. Ninguém mais do RH estava presente. Não disseram que se o reclamante ajuizasse demanda, seria oficiada a OAB. Justa causa O reclamante foi dispensado porque fez quebra de confiança negociando honorários para ele mesmo. Não sabe se eram honorários contratuais ou sucumbenciais. Cobrou de clientes inadimplentes, clientes que compraram da reclamada e não pagaram. Esses clientes não deviam honorários para o reclamante, pois eram clientes da reclamada. Quando fizeram investigação, o cliente disse que já havia pago a reclamada, mas a parcela que o cliente pagou foi para o pix do reclamante. O reclamante nunca avisou que estava recebendo esses valores, o financeiro só descobriu quando foi cobrar o cliente. O procedimento de cobrança de clientes começava pelo financeiro, ia ao SERASA, protestava e subia para o jurídico. Quando subia para o jurídico, o reclamante se aproveitava de sua autonomia para fazer essas cobranças. Os valores que o reclamante cobrava como sendo honorários não eram relativos a honorários, na verdade eram de produtos, máquinas. O reclamante tinha autonomia, sendo do jurídico, para cobrança das notas em aberto, mas era cobrança das notas, o valor que o cliente devia para a reclamada. Na prática, cobrou valor extra para benefício próprio. As cobranças feitas pelo reclamante não foram para pasta acessada pela Sra. Cláudia. Nas negociações o reclamante não usava nem o email do jurídico. Ele só lançava um resumo no financeiro por email. Houve investigação depois que o cliente disse que já havia pago. Acessaram o email corporativo do reclamante e descobriram que o termo que ia para o cliente tinha parcela extra e o que ia para o financeiro não informava sobre essa parcela. Como o reclamante exerce cargo muito próximo da direção, foi quebra de confiança muito pesada e a investigação concluída foi apresentada ao autor somente no dia do desligamento. A reclamada descobriu em fevereiro de 2024 e começou a investigação. O reclamante era subordinado à coordenação do jurídico, Dra. Alessandra. A Dra. Alessandra participava da cobrança junto com o reclamante. Em vez de copiarem para o jurídico, apenas copiavam email entre si. Não sabe se a Dra. Alessandra ajudou o reclamante nessas cobranças, mas ela tinha ciência e não copiaram ao grupo do jurídico. O jurídico era composto pela Dra. Alessandra, pelo Dr. Bruno reclamante e pelo time da vice presidência, a vice presidente Sra. Cláudia e a assistente. O jurídico era composto somente pela Dra. Alessandra e pelo Dr. Bruno, mas o grupo jurídico era composto também pela vice presidente Cláudia e pela secretária executiva Greice.” A testemunha da parte autora Alessandra disse: “Trabalhou com o reclamante de 2019 a 2024, não se recorda a data, mas foi até abril de 2024, no mesmo setor. A depoente era advogada e ele entrou como estagiário e saiu advogado. Cláusula de exclusividade O reclamante era subordinado à depoente. Não havia exclusividade. A depoente não tinha exclusividade. Dano moral O relacionamento do Sr. Bruno com a Sra. Cláudia era normal. Foi dispensada no mesmo momento que o reclamante, mas a depoente em outra sala. Não presenciou a conversa do desligamento do Bruno. Justa causa O reclamante não cobrava valores de clientes. Não entendeu a pergunta. Repete que o reclamante cobrava valores de clientes, honorários, com autorização da empresa, sempre. Era de conhecimento da depoente, da Cláudia e do financeiro. O reclamante tinha liberdade de fazer acordo com os clientes inadimplentes quanto aos honorários. Acordos ficavam no jurídico e eram acessados pela Cláudia, chefe do jurídico, pela depoente e pelo reclamante. O motivo da dispensa foi informado ao reclamante, foi por ele cobrar honorários nesses acordos. Não tinha ciência de nenhuma investigação. Não houve oportunidade de defesa. Nenhum prejuízo financeiro havia para a reclamada. Nenhum prejuízo para os clientes. Honorários cobrados eram informados para o financeiro por planilha. A depoente recebia planilha. A depoente não era do financeiro. Reindagada, os valores eram informados ao financeiro por meio de reuniões. A depoente também recebia honorários diretamente dos clientes em acordos que a depoente e o reclamante, que agiam juntos, negociavam com os clientes. Fazer acordos extrajudiciais com clientes gerava atingimento de meta para a depoente e para o reclamante não se recorda. O dinheiro ia para a conta do reclamante, o pix era dele. Isso virava meta da depoente, mesmo sendo no pix do reclamante, porque os valores eram entregues para a Cláudia, que calculava. A Sra. Cláudia tinha ciência dos depósitos no pix do reclamante porque ela conseguia ver os acordos na plataforma clicsign na pasta departamento jurídico. Os honorários não eram reportados por email ao financeiro porque eram discutidos em reunião com o financeiro, a Cláudia, o chefe do financeiro e a pessoa que executava a demanda. Não sabe se as reuniões eram registradas em ata. A Sra. Cláudia não era advogada, era vice presidente da empresa. O financeiro calculava o bônus porque era reportado nas reuniões, o valor era passado verbalmente. Muda para dizer que era por escrito. Na reunião a depoente e o reclamante entregavam os valores por escrito, por papel. Na reunião de janeiro não consta na ata de reunião, mas afirma que foram entregues. Reclamante e depoente não ajuizaram processos sobre esses acordos. Eram honorários negociados e de sucumbência. Não havia bônus com relação a honorários de sucumbência, somente com relação aos negociados e somente a partir de 2024.” Testemunha da parte reclamada: dispensada. Anteriormente à Lei 14.365/2022, a jornada do advogado empregado, em contrato de trabalho sem cláusula de exclusividade, era de 4 horas diárias e 20 horas semanais, a teor do artigo 20 da Lei 8.906/94. O contrato de trabalho juntado pela reclamada estabelece extensa jornada de trabalho, incompatível com trabalho sem dedicação exclusiva. Assim sendo, observo que o autor, cujo contrato de trabalho estabelece jornada das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta, atuava em jornada extensa que certamente demandava dedicação exclusiva, incidindo à hipótese jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais. Tanto é que o autor disse que “não era de conhecimento da reclamada o fato de o depoente prestar serviços além da reclamada.” Após a redação dada pela lei 14.365/2022, o artigo 20 do EOAB passou a estabelecer ao advogado contratado a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais: “A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.” Em face de todo o exposto, rejeito o pedido. JUSTA CAUSA E DANO MORAL A contestação explica que o autor, em atuação no jurídico da reclamada, efetuava cobrança de clientes inadimplentes. Junto aos valores cobrados dos clientes inadimplentes, devidos à reclamada, incluía no valor da cobrança, sem conhecimento da reclamada, os honorários advocatícios contratuais (não decorrentes de sucumbência), exigidos dos inadimplentes pelo reclamante em benefício próprio, com informação de chave PIX pessoal do reclamante e sem comunicação nenhuma da cobrança de honorários para o jurídico da reclamada, sem ciência e sem consentimento da reclamada. O autor, em depoimento pessoal, confessou que na reunião de orientações sobre cobrança de inadimplentes não houve determinação para cobrança de honorários, mas somente da prestação de serviços pela empresa. Em que pese o autor tentar fazer crer que os honorários eram de sucumbência “os honorários que o depoente cobrava eram honorários advocatícios de sucumbência”, entrou em contradição e mudou o declarado para confessar que se tratava de honorários extrajudiciais, e não se tratava de honorários sucumbenciais (ia judicializar, mas não deu tempo): “cobrou extrajudicialmente para depois ajuizar, mas foi mandado embora antes e não houve tempo de judicializar”. “Foi feita reunião com jurídico para combinar como seria a cobrança de inadimplentes. Nessa reunião disseram que o depoente estava autorizado a cobrar honorários. Muda para dizer que nessa reunião não foi abordado o tema de honorários. A cobrança era de prestação de serviços pela empresa. A gestora Alessandra autorizou o depoente a cobrar honorários. A Alessandra era coordenadora do jurídico. Os honorários que o depoente cobrava eram honorários advocatícios de sucumbência. Cobrou extrajudicialmente para depois ajuizar, mas foi mandado embora antes e não houve tempo de judicializar. Pactuou diretamente com o devedor, fazia memória de cálculo. Repete que os honorários pactuados eram sucumbenciais. Recebia da Sunnyvale o salário normal e cobrava da outra parte os honorários sucumbenciais. Não estava atuando pela reclamada e pelas outras partes. Não havia regra de copiar o jurídico da reclamada por email em tratativas de honorários sucumbenciais. Exibida a folha 204 do arquivo *.pdf crescente. Exibida folha 204 do arquivo *.pdf crescente, em alguns casos importantes o depoente se reportava à Sra. Claudia, mas não havia regra de copiar email para o jurídico. Conseguiu confissão de dívida e informou ao jurídico. Os valores que o depoente cobrava dos clientes iam para a conta do depoente. Não avisava ao financeiro quando os clientes faziam depósito na conta do depoente.” Os honorários eram cobrados antes do ajuizamento da demanda, conforme confessou o autor, e, portanto, não há falar em honorários sucumbenciais. O autor confessou, ainda, que “os valores que o depoente cobrava dos clientes iam para a conta do depoente. Não avisava ao financeiro quando os clientes faziam depósito na conta do depoente”. Não se trata de cobrança de honorários sucumbenciais, como alega o autor em petição inicial. Trata-se de cobrança extrajudicial de honorários estabelecidos pelo autor em benefício próprio. Houve cobrança indevida de honorários contratuais da parte contrária, sem ciência nem autorização da reclamada (contratos de cobrança assinados pelo autor juntados com a contestação, com indicação de cobrança de honorários contratuais da parte contrária). O autor teve benefício financeiro em razão dessa negociação, conforme confessou em depoimento pessoal. A testemunha do autor agia da mesma forma que o reclamante e, portanto, sua oitiva deve ser analisada com reservas, pois também cobrava honorários dos inadimplentes: “A depoente também recebia honorários diretamente dos clientes em acordos que a depoente e o reclamante, que agiam juntos, negociavam com os clientes.” A testemunha do autor relatou fatos contraditórios, cito alguns tão somente por amostragem: “Honorários cobrados eram informados para o financeiro por planilha.” “A depoente recebia planilha.” “A depoente não era do financeiro.” “Os valores eram informados ao financeiro por meio de reuniões.” As contradições acima, citadas tão somente por amostragem, indicam que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Houve ato de improbidade que autoriza a dispensa por justa causa. Rejeito o pedido de declaração de nulidade da justa causa. Declaro que houve término do contrato por justa causa em razão de ato de improbidade. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Em face da justa causa aplicada, rejeito os pedidos de férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional. Em face do indeferimento da reversão da justa causa, é indevida a indenização por danos morais. Não restaram demonstradas as demais alegações que sustentam o pedido de indenização por danos morais, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI em face de SUNNYVALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que houve término do contrato por justa causa em razão de ato de improbidade, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SCHIAVELLI FRIAS FERRARI

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Processo nº 5000708-15.2023.4.03.6183

ID: 323662139

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000708-15.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BATISTA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CICERO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000708-15.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000708-15.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ISRAEL BATISTA MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO ANTONIO ALVES - SP431988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000708-15.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ISRAEL BATISTA MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO ANTONIO ALVES - SP431988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000708-15.2023.4.03.6183 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ISRAEL BATISTA MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CICERO ANTONIO ALVES - SP431988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A preliminar aventada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030)e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor. No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos: somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente. No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo. Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15. Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15. É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ainda sobre o tema, em decisão proferida pela TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO, restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. Nesse sentido: “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). Por fim, com relação à exposição aos agentes nocivos químicos, teço algumas ponderações. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, fixou a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” Quanto à forma de aferição, os agentes químicos que deverão ser analisados qualitativamente encontram-se listados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE. Já os agentes químicos que deverão ser analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se listados nos Anexos1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE. Alguns agentes químicos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99, são analisado sempre qualitativamente, são eles: “arsênio e seus compostos, asbestos, benzeno e seus compostos tôxicos (óleos vegetais, álcoois, colas, tintas vernizes, produtos gráficos e solventes – que contenham benzeno), berílio, cádmio, carvão mineral (óleos minerais e parafinas, antraceno e negro de fumo), chumbo (tintas, esmaltes e vernizes à base de chumbo), cromo, carbono (solventes, inseticidas, herbicidas, verniz, resinas), fósforo, iodo, mercúrio, níquel petróleo, xisto betuminoso, gás natural, além de N-hexano Aminas aromáticas, Auramina, Bisclorometileter , Biscloroetileter , Bisclorometil, Clorometileter, Nitronaftilamina, Benzopireno, Creosoto, 4-aminodifenil, Benzidina, Betanaftilamina, Aminobifenila, 4-dimetilaminoazobenzeno, Betapropilactona, Dianizidina, Diclorobenzidina, Metileno-ortocloroanilina (MOCA), Nitrosamina, Ortotoluidina, Propanosultona, Etilbenzeno, Azatioprina, Clorambucil, Dietilestilbestrol, Dietilsulfato, Dimetilsulfato, Etilenotiuréia, Fenacetina, Iodeto de metila, Etilnitrosuréias, Oximetalona, Procarbazina, Oxido de etileno, Demetanosulfonato (mileran), Dietil-bestrol.Ainda, constam dosAnexos 6 (trabalho sob condição hiperbárica), 13 (agente químico benzeno) e 14 (agente biológico) da NR-15 do MTE, os quais também devem ser analisados qualitativamente. Assim, as substâncias relacionadas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, que estiverem previstas no Anexo IV destes Decretos e não se encontrarem também listadas nos Anexos 11 ou 12 da NR-15 serão analisados de forma qualitativa. Conforme mencionado, encontram-se listados nos Anexos1 (ruído), 2 (ruído), 3 (calor), 5 (radiação ionizante), 8 (vibrações), 11 (agentes químicos: acetato, acetona, ácido acético, ácido clorídrico, ácido fluorídrico, ácido fórmico, álcool etílico, álcool metílico, aldeído, amônia, bromo, cloro, negro de fumo, tolueno.) e 12 (poeiras minerais, manganês e asbesto) da NR-15 do MTE, que serão analisados quantitativamente. No Anexo 11 e 12 da NR-15 do MTE estão estabelecidos o LT – Limite de Tolerância, que define a concentração ou intensidade mínima ou máxima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral (análise quantitativa). No entanto, alguns agentes químicos não possuem limite de tolerância nos Anexos 11 e 12 da NR-15, de modo que devem ser analisados de forma qualitativa. No Anexo 12 da NR-15 constam os limites de tolerância para poeiras minerais, amianto (asbesto), manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada,portanto, deverão ser analisados sempre quantitativamente. É importante asseverar que para aqueles agentes químicos indicados como cancerígenos pela LINACH (Grupo 1), não há necessidade de análise quantitativa em nenhum momento, assim como o uso de EPI, mesmo que indicado como eficaz, não exclui a especialidade do período. Há que se anotar que a TNU, em recente julgado em sistemática de representativo de controvérsia, firmou no Tema 170 a seguinte tese: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018). De qualquer forma, é importante ressaltar que o Decreto 2.172/97, o Decreto 3.048/99 e a NR-15 não mencionam os agentes químicos de maneira genérica, mas especifica as substâncias químicas que integram tais compostos (seus componentes químicos na formulação), bem como, especifica as atividades exercidas para que seja reconhecida a especialidade (uso industrial, extração, destilação, processamento, beneficiamento, fabricação, ou operação, etc). No caso dos autos, verifico que a sentença julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento: “DO CASO CONCRETO Na hipótese vertente, controvertem as partes acerca do reconhecimento da atividade especial nos períodos de 08/02/1993 a 09/03/1999 e de 14/04/1999 a 22/02/2006 (empregador: Indústria de Plásticos Cária Ltda) e de 01/01/2013 a 16/11//2020 (empregador: Neo Plastic Filmes e Embalagens Plásticas Ltda). No que concerne ao período de 08/02/1993 a 09/03/1999 e de 14/04/1999 a 22/02/2006 (empregador: Indústria de Plásticos Cária Ltda), para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou nos autos cópias da CTPS n. 24890, série 00114, emitida em 19/09/1989 (fl. 07 e seguintes do ID 276293889), na qual consta anotação da função de "ajudante geral". Juntou também PPPs (fls. 41/44 do ID 276293889), fora de ordem, sem o registro de que a exposição aos agentes nocivos à saúde tenha ocorrido de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no tocante aos períodos posteriores a 28/04/1995. Ademais, o documento referente ao período de 08/02/1993 a 09/03/1999, no campo relacionado ao responsável pelos registros ambientais/biológicos, indica profissional inscrito no MTE (fl. 41 do ID 276293889), sem menção ao registro no CRM ou CREA. Prosseguindo, no que concerne ao lapso temporal de 01/01/2013 a 16/11/2020 (empregador: Neo Plastic Filmes e Embalagens Plásticas Ltda), a parte autora apresentou nos autos cópias da CTPS n. 24890, série 00114, emitida em 19/09/1989 (fl. 07 e seguintes do ID 276293889), na qual consta anotação da função de "aj. extrusor". Juntou também PPP emitido em 29/07/2022 (fls. 45/47 do ID 276293889 e ID 272979323), sem a indicação de que a exposição aos agentes nocivos à saúde tenha ocorrido de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A par de tal conjunto probatório, insuficiente ao reconhecimento da pretensão na forma em que deduzida, foi oportunizada à parte autora a complementação das provas anteriormente apresentadas a fim de comprovar as suas alegações iniciais (ID 302281107), ocasião em que defendeu a regularidade dos documentos apresentados como meio de prova e, em relação ao intervalo de 01/01/2013 a 16/11//2020, apresentou documentação oriunda da reclamação trabalhista nº 1000696-05.2021.5.02.0292, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, segundo a qual restou reconhecido que o autor trabalhou em condições insalubres e perigosas (IDs 305878356 e seguintes). Pois bem. No que se refere ao período anterior a 28/04/1995, verifica-se que as provas relacionadas ao vínculo controvertido denotam o trabalho prestado como “ajudante geral”, o que não enseja a homologação da especialidade, vez que referida categoria não se enquadra dentre aquelas que podem ser consideradas como exercidas em condições especiais por presunção legal, conforme os decretos 53.831/64 e 83.080/79. Indo adiante, quanto aos períodos de 08/02/1993 a 09/03/1999 e de 14/04/1999 a 22/02/2006 (empregador: Indústria de Plásticos Cária Ltda), a parte autora não apresentou qualquer prova adicional a comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos indicados no PPP, limitando-se a defender que a ausência de tal informação configuraria apenas "uma mera irregularidade formal, uma falha simples cometida pelo empregador" quando da emissão do formulário. Tal argumento, contudo, não deve prevalecer. Ressalto que, em relação ao intervalo acima, foi conferida oportunidade à parte autora para juntada do laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT que subsidiou o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP anexado aos autos, tendo ela, contudo, permanecido inerte. Cumpre frisar que o fornecimento de mencionado laudo é essencial nas circunstâncias em que o PPP não apresenta, em relação a períodos de trabalho posteriores a 28/04/1995, informações acerca da forma de incidência do agente nocivo, isto é, se habitual/permanente ou intermitente, pois se trata de dado imprescindível para a aferição da especialidade do labor, conforme elucidação feita linhas atrás. E não convence esta julgadora a apresentação da falível justificativa no sentido de que o PPP não contém, em sua formatação, campo específico para inserção do dado referente à forma de exposição ao agentes deletérios, o que poderia explicar, em tese, a ausência dessa informação e, por consequência, autorizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o PPP, na parte final dedicada às observações gerais, apresenta campo próprio para inserção da sobredita informação essencial, motivo por que sua omissão não pode ser interpretada como presunção da existência da habitualidade e permanência na forma de exposição aos agentes nocivos. Soma-se a isso o fato de que, em várias oportunidades - não em uma circunstância, duas ou três ocasiões -, esta magistrada se deparou com PPPs omissos neste ponto, cujos respectivos laudos técnicos, ao serem juntados ao processo após requisição judicial, demonstraram a incidência intermitente dos agentes nocivos, desautorizando, por isso, a declaração da especialidade do trabalho executado posteriormente a 28/04/1995. Portanto, por todos estes fundamentos, a juntada do laudo técnico, nas circunstâncias acima delineadas, é indiscutivelmente essencial e imprescindível para o deslinde da controvérsia, constituindo ônus probante da parte autora. Ademais, cumpre frisar que o PPP referente ao período de 08/02/1993 a 09/03/1999, no campo relacionado ao responsável pelos registros ambientais/biológicos, indica profissional inscrito no MTE (fl. 41 do ID 276293889), sem menção ao registro no CRM ou CREA, o que desafia o disposto no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ("A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.)" Na esteira deste entendimento, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/02/1993 a 09/03/1999 e de 14/04/1999 a 22/02/2006 (empregador: Indústria de Plásticos Cária Ltda). Quanto ao intervalo de 01/01/2013 a 16/11/2020 (empregador: Neo Plastic Filmes e Embalagens Plásticas Ltda), reputo não ser possível o acolhimento da prova emprestada pretendida pelo demandante. De fato, o laudo pericial confeccionado perante a Justiça do Trabalho não se presta à demonstração das condições de trabalho para homologação do tempo especial, porquanto se destina à comprovação de insalubridade e não apresenta as formalidades exigidas na legislação previdenciária. Assim também os laudos periciais colacionados advindos de processos paradigmas não são meio hábil de prova, porquanto não permitem afirmar se as tarefas desempenhadas, as condições ambientais e os instrumentos de trabalho submetidos ao exame pericial são idênticos àqueles inseridos no contexto da prestação de serviços pela parte autora. No mais, a distinção de partes constitui óbice intransponível para a utilização do laudo judicial como prova emprestada, a exemplo dos laudos de IDs 305878367 e seguintes, todos em nome de terceiros. Assim, a míngua da apresentação do laudo técnico, o PPP apresentado não pode ser considerado prova hábil para a comprovação da atividade especial, tendo vista que não indica a forma de exposição aos agentes danosos à saúde, se habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Por tais razões, não se faz possível a homologação de qualquer intervalo reclamado como tempo especial. Destarte, sem o reconhecimento de quaisquer períodos a serem acrescidos à contagem perpetrada administrativamente, forçoso reconhecer que a parte autora não tem direito ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.” – destaquei. Recorre a parte autora alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. cerceamento de defesa. Aduz que o prazo conferido para a juntada de documentos comprobatórios da especialidade foi irrisório, e que diante da fragilidade da prova, deve ser determinada a realização de perícia em suas antigas empregadoras ou em empresas similares. No mérito, sustenta que é de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador, não tendo campo específico no formulário para indicar a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. Sustenta que foi comprovada a especialidade dos períodos em discussão e requer a reforma da sentença, com o reconhecimento dos períodos especiais e a concessão da aposentadoria. Subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia técnica. Passo à análise do recurso. - 08/02/1993 a 09/03/1999 (Indústria de Plásticos Cária Ltda.) Para o período de 08/02/1993 a 09/03/1999, o PPP apresentado indica que o autor trabalhou como “preparador de matéria prima” no setor “Mistura”, exposto aos agentes nocivos ruído, na intensidade 83dB(A), medido por “medidor de pressão sonora”, e químicos “pigmentos diversos em pó; óleo plastificante; álcool etílico; poeiras metálicas”. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. Contudo, o profissional indicado é Técnico em Segurança do Trabalho: Dessa forma, o PPP está em desacordo com o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, o qual estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Destaco, oportunamente, que para o agente nocivo ruído, sempre foi exigido laudo técnico e, por conseguinte, indicação de responsável pelos registros ambientais. Por sua vez, para os agentes nocivos químicos, somente passou-se a exigir a presença de responsável técnico a partir do Decreto nº 2.171, de 05/03/1997. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 208 DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1-Nos termos da tese firmada sob o TEMA 208 desta TNU a necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais somente se faz necessária para os períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). 2-A exigência efetiva do laudo técnico, previsto nas Medidas Provisórias nº 1523 de 14/10/96 e 1596/97 convertidas com a Lei 9528/97, somente passou a vigorar com o Decreto nº 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a alteração legal e discriminou os dados necessários que devem constar do laudo técnico (STJ- PET 9194/PR; 1ª SEÇÃO; DJ 03.06.2014; PEDILEF nº 0515267-41.2019.4.05.8300/PE) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506231-44.2020.4.05.8201, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/02/2023.) – destaquei. Dessa forma, o PPP em questão não é apto a comprovar a especialidade dos períodos posteriores a 05/03/1997. In casu, consta no formulário a exposição aos agentes nocivos químicos, dentre eles “poeiras metálicas”, previstas no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64. Ainda, a exposição aos agentes químicos “óleo plastificante” permite o reconhecimento da especialidade dos períodos, nos termos do Tema 53 da TNU, que previa que “a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial”. Destaco, oportunamente, que ao período anterior ao Decreto nº 2.172/97, aplica-se ao caso o Tema 53 da TNU. Para períodos posteriores aplica-se o Tema 298 da TNU, o qual prevê que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Quanto à prova da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, esta somente passou a ser exigida após 28/04/1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. De acordo com a profissiografia constante no PPP, é possível concluir que a exposição aos agentes químicos era ínsita às atividades exercidas pelo autor, quais sejam: “Abastece o misturador duplo com polietileno termoplástico, pigmentos, plástico moído e óleo. Liga o misturador e espera o processo. Tirar os tambores do misturador. Ensacar e fechar sacos com o material preparado. Depositar em área de espera para ser tirado pela produção. Limpar os tambores.”. Assim, é possível reconhecer a especialidade do período de 08/02/1993 a 05/03/1997. - 14/04/1999 a 22/02/2006 (Indústria de Plásticos Cária Ltda.) Para o período de 14/04/1999 a 22/02/2006, o PPP apresentado indica que o autor trabalhou como “preparador de materiais” no setor “Mistura”, exposto aos agentes nocivos ruído, na intensidade 75,8dB(A), medido por “dosimetria de ruído”; temperaturas anormais (calor), na intensidade 21,6; e químicos “álcool etílico (etanol)”, “poeiras” e “querosene combustível de avião, como valor de hidrocarbonetos totais". Há indicação de engenheiro responsável pelos registros ambientais para o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. Quanto aos agentes nocivos ruído e calor, a exposição foi inferior aos limites de tolerância legais. Por sua vez, quanto à exposição aos agentes nocivos químicos, pondero que houve exposição a querosene, produto derivado do petróleo que contém hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, de modo que são cancerígenos. Os hidrocarbonetos se encontram elencados no anexo 13 da NR15 e, dessa forma, sua análise é qualitativa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. SERRALHEIRO. AGENTE QUÍMICO. QUEROSENE. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. RECONHECIMENTO. PERÍODO EM PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998 DO STJ. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL NÃO CONCEDIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INTEGRAL DEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) 14 - No interregno de 06/03/1997 a 31/07/2011, trabalhado na “Indústria Metalúrgica Lipos Ltda”, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 2666351 - Págs. 11/12), com respaldo técnico, informa a sujeição a querosene. Este produto químico, extraído do petróleo, tem em sua composição preponderantemente naftaleno e fenantreno, que são classificados como hidrocarbonetos aromáticos. 15 - Segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). E, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Irrelevante, desta forma, se houve uso de equipamentos de proteção. Sob este prisma, possível o enquadramento do período de 06/03/1997 a 31/07/2011, o qual se reputa reconhecido como especial. (...) 27 – Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv-/SP 5003068-93.2018.4.03.6183; TRF3; 7ªT; Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO; j.13/05/2021)” – destaquei. Destaco, oportunamente, que as substâncias relacionadas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, que estiverem previstas no Anexo IV destes Decretos e não se encontrarem também listadas nos Anexos 11 ou 12 da NR-15 serão analisados de forma qualitativa. Dessa forma, foi comprovada a exposição a agentes nocivos no período, de modo que o período em questão deve ser reconhecido como especial. Assim, reconheço a especialidade do período de 14/04/1999 a 22/02/2006. - 01/01/2013 a 16/11/2020 (Neo Plastic Filmes e Embalagens Plásticas Ltda.) Verifico, dos PPP´s apresentados, que o autor trabalhou na função de “extrusor”, exposto ao agente nocivo ruído, nas intensidades 89,7dB(A), de 01/01/2013 a 31/12/2015 e de 01/02/2017 a 16/11/2020, e 90,8dB(A), de 01/01/2016 a 31/01/2017. O ruído foi aferido de acordo com a “NHO-01/NR-15” Ainda, houve exposição a agentes químicos descritos como “atividades por inflamáveis”. No campo “observações”, constou que o campo relativo ao fator de risco foi preenchido conforme sentença proferida em processo trabalhista movido pelo autor em face da empresa em questão. Tendo em vista a desativação da empresa, foram considerados laudos periciais produzidos para outros trabalhadores que também trabalharam no setor de “Extrusão” Há indicação de engenheiro responsável pelos registros ambientais para o período, o que atende ao Tema 208 da TNU: Destaco que a parte autora comprovou ter adotado medidas judiciais cabíveis para obtenção dos corretos PPP´s e demais documentos comprobatórios da especialidade do período perante a Justiça do Trabalho. Analisando os autos trabalhistas nº 1000696-05.2021.5.02.0292, verifico que a sentença fez extensa análise acerca da exposição do autor a agentes nocivos durante o período de trabalho. Foi consignado que “é incontroverso que o setor em que o reclamante prestou serviços está desativado”, sendo “evidente a impossibilidade de determinação da realização de perícia técnica, ante a desativação do local de trabalho”. Conforme se verifica da decisão, “a parte autora instruiu os autos com os laudos periciais emprestados” e “a parte ré instruiu os autos com os PPPs e o LTCAT”. Com base nos documentos apresentados, a sentença consignou que “no que se refere à avaliação da insalubridade no setor de extrusão da Fábrica 1 em que a parte autora se ativou, restrinjo-me à análise dos laudos periciais produzidos nos autos 1000559-60.2020.5.02.0291 e 1001000-80.2016.5.02.0291, os quais apuraram dosimetria dos níveis de pressão sonora equivalente a 92,0 dB(A) e o nível de calor / IBUTG equivalente respectivamente, a 27,7 e 27,5 IBUTG, portanto, acima dos limites de tolerância de estabelecidos nos Anexos 1 e 3 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, inobstante ambos os jurisconsultos tenham sido uníssonos em considerar elidida a insalubridade por exposição ao risco físico ruído pelo fornecimento regular e comprovado do equipamento e proteção individual necessário (protetor auditivo), restando caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho dos paradigmas em decorrência da exposição ao risco físico calor”. A sentença, ainda, expressamente se manifestou quanto à necessidade de fornecimento do PPP, conforme segue: “Quanto à entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ressalto que, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, § 4º, da qual emergiram várias regulamentações a respeito, a empresa é obrigada a fornecer ao trabalhador cópia autêntica do referido documento, corretamente preenchido, por ocasião da rescisão contratual do empregado. Diante do fato de que a parte reclamante se ativava em condições de periculosidade e insalubridade durante todo o contrato de trabalho, conforme ora reconhecido, o quanto postulado e determino que, no prazo de 15 defiro dias após intimação para tanto, observado o trânsito em julgado, a parte reclamada entregue diretamente à parte autora os PPP´s devidamente preenchidos diante do reconhecimento das condições periculosidade e insalubridade de labor durante todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ora fixada a título de em favor da parte Reclamante, sem prejuízo de eventual majoração em caso astreintes de ineficácia da medida (art. 536, § 1º do CPC).” Em consulta ao processo nº 1000696-05.2021.5.02.0292 no sítio do TRT2 na Internet (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), verifico que o acórdão negou provimento ao recurso da reclamada, tendo transitado em julgado em 29/04/2022. Dessa forma, entendo válido o PPP emitido com base na sentença trabalhista, porquanto restou demonstrado que o período foi devidamente analisado e comprovado naqueles autos. Dessa forma, diante da exposição ao agente nocivo ruído em intensidades superiores aos limites de tolerância permitidos, de rigor o reconhecimento do período de 01/01/2013 a 16/11/2020. Por fim, pondero que com relação aos períodos posteriores a 13/11/2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não vedou o reconhecimento da atividade especial após sua promulgação, mas impediu a conversão de tempo especial em comum. Assim, reconheço a especialidade do período de 01/01/2013 a 16/11/2020. DA APOSENTADORIA Considerando os períodos cadastrados no CNIS, bem como o quanto decidido no presente acórdão, verifico que na data da DER, em 21/12/2022, a parte autora implementava os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme segue: Assim, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 21/12/2022. Ante todo o exposto, e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar o INSS a reconhecer e averbar como especiais os períodos de 08/02/1993 a 05/03/1997, 14/04/1999 a 22/02/2006 e 01/01/2013 a 16/11/2020, bem como a conceder do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 21/12/2022, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, o Juízo da execução deverá expedir Ofício a fim de que o INSS apresente os cálculos referentes à RMI e aos atrasados devidos. Fica autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10.259/2001. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): B42 – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: RMA: DER: 21/12/2022 DIB: 21/12/2022 DIP: DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: 21/12/2022 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: ESPECIAL: 08/02/1993 a 05/03/1997, 14/04/1999 a 22/02/2006 e 01/01/2013 a 16/11/2020. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGENTES QUÍMICOS. QUEROSENE. POEIRAS METÁLICAS. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA AGENTES QUÍMICOS SOMENTE A PARTIR DE 05/03/1997. PPP EMITIDO COM BASE EM LAUDOS DE TERCEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA MOVIDO PELO AUTOR. SETOR DESATIVADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA TRABALHISTA FUNDAMENTADA EM PROVAS. PERÍODO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Admilson Jose Da Silva e outros x Admilson Jose Da Silva e outros

ID: 278621776

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000649-08.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON JOSE DA SILVA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON JOSE DA SILVA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000649-08.2023.5.02.0471 RECORRENTE: ADMILSON JOSE DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000649-08.2023.5.02.0471 RECORRENTE: ADMILSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADMILSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2a56144): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000649-08.2023.5.02.0471 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP 1º RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA. 2º RECORRENTE: ADMILSON JOSE DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. 14d49b8, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente (ID. 6e5967c), insurge-se contra o pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho, bem como contra o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pretendendo a reversão ou redução dos honorários periciais médico e técnico, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e os honorários de sucumbência. O reclamante, adesivamente (ID. 4f602f6) persegue o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, horas extras e reflexos e, ainda, a majoração da pensão mensal vitalícia ao percentual de 100% da sua remuneração, termo inicial a partir do retorno do afastamento pelo INSS em 27/12/2022, base de cálculo a remuneração acrescida do 13º salário e o terço de férias, além da majoração da indenização por danos morais. Depósito judicial e custas (ID. e48e3d3/ ID. a032e77). Contrarrazões pela reclamada (ID. 99f47c8), deixando o reclamante transcorrer in albiso seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da doença do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso adesivo do reclamante neste tópico. São pressupostos para a indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Aflorou incontroverso dos autos que o autor foi admitido na reclamada em 10/12/2015, ativando-se na função de auxiliar de produção, com promoção ao cargo de almoxarife a partir de 01/05/2019, tendo se afastado do trabalho, mediante o percebimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e acidentário (espécie 91), no interregno de 16/12/2021 a 27/12/2022, cujo contrato de trabalho está ATIVO. E, restou comprovado, mercê do laudo pericial médico (ID. 5197cc1), o nexo causal entre as moléstias nos membros superiores (Síndrome do Manguito Rotatório ou Síndrome do Supraespinhoso e Bursite) e as funções desempenhadas na empresa, bem como a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. In casu, apurou o Sr. Perito Médico do Juízo, em vistoria técnica ao local de trabalho efetuada em 18/04/2024, que competia ao reclamante, da admissão em 10/12/2015 a 30/04/2019, junto à Seccionadora, ativar-se em pé e em pouco movimento, sendo exclusivamente manual, com uso preferencial dos membros superiores, especificamente mãos e antebraços, na movimentação das peças junto à mesa seccionadora, tanto para o lado esquerdo quanto para o lado direito. A retirada de materiais da seccionadora importou em risco ergonômico para os ombros, com nível 2 de esforço com braços abduzidos sem suporte. E, a partir de 01/05/2019, junto ao almoxarifado de chapas, os trabalhos acontecem após receber a solicitação de chapas pelo setor das seccionadoras, para abastecimento das máquinas e, de acordo com o pedido, o número de chapas é separado manualmente caso necessário apara atender ao número de chapas solicitado. A separação faz-se manualmente em duas pessoas, desde a retirada das fitas que prendem o fardo das chapas, e após a separação acionam o empilhador para que leve o palete à máquina solicitante. A retirada de uma chapa para compor o pedido solicitado é feita através de deslizamento da mesma sobre a outra chapa do pacote. Não há elevação da chapa, ou seja, não há carga elevada manualmente. Os exames de imagem nos membros superiores trazidos à colação confirmam o diagnóstico. Ressalte-se a tomografia de ombro direito, realizada em 07/06/2022, conclusiva por "Sinais de soltura da âncora de reinserção tendínea que se encontra projetada na topografia das fibras insercionais do supraespinhal, adjacente a faceta horizontal da tuberosidade maior do úmero" (fl. 1014/1015 do PDF). Averiguou o especialista, destarte, patologia inflamatória nos ombros que atingiu os tendões formadores do manguito rotador, predominando em ombro direito. Anotou que o autor foi submetido a cirurgia de ombro direito em dezembro/2021 e ficou afastado do trabalho no lapso de 16/12/2021 a 27/12/2022 (B91), posteriormente submeteu-se à nova cirurgia em julho/2022, pois as âncoras de fixação se soltaram. E, no seu retorno ao trabalho, o reclamante foi realocado em trabalhos compatíveis junto ao almoxarifado de chapas, local no qual permanecesse laborando até os dias atuais com restrições de ordem médica. Ao exame físico especial nos membros superiores em 31/01/2024, o perito médico constatou limitação em elevação e cicatriz presente, resultando, ainda, positivos os testes e manobras realizados (Testes de Apley, Jobe, Neer, O'Brien e Hawkins, Manobra de Yocum e Subescapular de Gerber). Some-se ao contexto transato a prova oral produzida. O autor afirmou, em depoimento pessoal (ID. 2214eed), que a última função exercida na reclamada foi a de auxiliar de produção no setor de seccionadora e atualmente trabalha no almoxarifado, em função adaptada, bem como asseverou que seu último afastamento foi de julho/2022 a dezembro/2022, retornou em época de férias coletivas e retornou ao trabalho em janeiro/2023. Declarou que havia ginástica laboral realizada no setor de seccionadora e que na seccionadora fazia corte de chapas na mesa, abastecimento de linha e retirada de sobras de trás das máquinas, sendo que somente na mesa trabalhava em duplas. E, a preposta da reclamada confessou, em depoimento pessoal (ID. 2214eed), que o reclamante atualmente atua como almoxarife, desde maio/2019, quando foi promovido para esta função, sendo que após 2022, quando retornou de cirurgia, o reclamante foi colocado em trabalho compatível. Afirmou que o almoxarife acessa vários sistemas, inclusive o "LX", com login e senha, e declarou que o reclamante participava de ginástica laboral, cerca de três vezes por semana, de 30 a 45 minutos cada vez. Adicionalmente, infere-se dos autos o afastamento do autor do trabalho, mediante o percebimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), no interregno de em 16/12/2021 a 30/05/2022 (ID. 3f09cd8, fl. 35/37 do PDF), com emissão de CAT pelo Sindicato de classe em 18/05/2022, informando último dia trabalhado em 30/11/2021 e a CID M75.1- Síndrome do manguito rotador em ambos os ombros em razão de esforço excessivo (ID. b0983a4), que importou na concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91) no lapso de 15/07/2022 a 27/12/2022(ID. 3f09cd8, fl. 39/41 do PDF). Diante de todo esse contexto, concluiu o laudo pericial médico que o reclamante apresenta alterações patológicas em ambos os membros superiores, como apurado em avaliação médica e corroborado pelos exames de imagem, sendo que se ativava junto às seccionadoras e, conforme vistoria in loco e ergonômica, esta atividade impôs risco para os ombros, emergindo o nexo causal entre o labor junto às seccionadoras e as moléstias nos ombros, bem como a incapacidade para o trabalho e funcional em grau médio, de forma parcial e permanente, no percentual de 25%, conforme tabela da SUSEP ("Anquilose total para um ombro = 25%... para 2 ombros = 50% Sendo que a limitação do autor se mostra em grau médio, o valor apurado deve ser multiplicado por 50% e que resulta em 50% x 50% = 25%"), desde o retorno do afastamento pelo INSS em dezembro/2022, tanto que a própria reclamada realocou o autor em trabalhos compatíveis junto ao setor de almoxarifado de chapas, no qual atua até os dias de hoje com restrições médicas. Importa ressaltar que restou consignado no trabalho técnico que "Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo avaliado há nexo de causa entre labor junto as seccionadoras e as alterações observadas nos ombros do autor", bem assim que "1. No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? Após a avaliação medico pericial realizada concluímos pela existência de nexo de causa" (negritos nossos). Além disso, em atenção aos quesitos 8 e 12, da reclamada, "8. É o Reclamante portador de doença(s) crônica(s) degenerativa (s)?" e "12. É certo afirmar que o Reclamante é certamente portador de doença crônica degenerativa - OSTEOFITOS - sem nexo algum com atividade laboral?", o especialista foi enfático ao responder, respectivamente, que "A patologia de ombros do autor se mostra originalmente inflamatória e com alterações incipiente degenerativa (secundaria) em articulação acromioclavicular" e "Não" (grifamos). Não se trata da hipótese do artigo 20, § 1º, "a", da Lei n. 8.213/91. Flagrantemente genéricos, carentes de prova e de amparo técnico, os argumentos da reclamada em sentido contrário, nem sequer refutando o laudo médico pericial. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da Constituição Federal e artigo 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela ausência de prova acerca de procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas, que exigiam esforço dos membros superiores, sem que houvesse medidas eficazes pela reclamada para prevenir a eclosão das doenças ocupacionais pela sobrecarga experimentada por anos nas atividades exercidas pelo trabalhador, não bastando para tanto, evidentemente, a realização de ginástica laboral no setor de seccionadora. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual a fim de elidir agentes insalubres no ambiente de trabalho, referidos aparelhamentos não se prestam para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Nesse contexto, vazios os argumentos da reclamada quanto à inexistência de riscos ergonômicos, circunstâncias verificadas por ocasião da vistoria in loco, que revelou que a empresa não adotou, durante o contrato de trabalho, medidas eficazes com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. Repise-se que o contrato de trabalho está ATIVO, mas atualmente o autor está em função compatível, de menor demanda e de menor carga, como defluiu, aliás, da confissão real da preposta da reclamada. Como corolário, restaram constatados a culpa, o nexo causal e o dano, extraindo-se da prova técnica a mensuração da incapacidade parcial e permanente para o trabalho da ordem de 25%, circunstâncias que atraem o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou ao trabalhador, com fundamento no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e artigos 186, 927 e 950, do Código Civil. Logo, provado que o reclamante está incapacitado de forma parcial e permanente, bem como a culpada reclamada, afigura-se mesmo devida a reparação civil. Não se pode olvidar que a indenização por danos materiais visa compensar a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002, grifos nossos), ou seja, incapacidade parcial e permanente, inclusive não podendo exercer a função que anteriormente desempenhava. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Registre-se que a indenização por danos materiais devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e Súmula 229, do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário, não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa compensar a incapacidade para o trabalho ou a depreciação que ele sofreu, não se havendo cogitar, pois, em impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e da inteligência da Súmula 229 do STF, quando comprovada a culpa e o prejuízo patrimonial físico, como na espécie. Pelos mesmos fundamentos, o fato de o contrato de trabalho estar ativo não afasta a responsabilidade civil da reclamada, repita-se, de indenizar o reclamante da importância do trabalho para que se inabilitou e/ou da depreciação que ele sofreu, não se havendo falar, evidentemente, em enriquecimento ilícito. Considerada a incapacidade parcial e permanente, no percentual de 25%, conforme tabela da SUSEP, não merece reparo a r. sentença de Origem ao fixar a indenização por dano material no percentual 25% sobre o último salário do autor. A propósito, prevalece a tabela da SUSEP, amplamente adotada por esta Eg. 10ª Turma, máxime porque a adoção da tabela CIF- Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, impõe ofensa ao princípio da isonomia, por adotar critérios diferenciados para indenizações em situações similares. Além disso, o percentual de redução da capacidade para o trabalho foi definido pelo Sr. Perito Médico após minucioso exame físico, considerados, ainda, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, não se havendo cogitar de majoração, tampouco de redução, não prosperando a insurgência das partes no particular. Aliás, a indenização de 100%, pretendida pelo autor, carece totalmente de amparo legal e técnico. No tocante à base de cálculo da pensão mensal, repise-se, nos termos do artigo 950 do Código Civil, a pensão deve corresponder à incapacidade ou depreciação do trabalho que o empregado sofreu, sendo certo que o reclamante percebia salário mensal superior ao salário mínimo, o qual, portanto, deve prevalecer. A Súmula 490 do E. STF foi editada com base na Constituição Federal de 1969, anteriormente, pois, à vigência do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a indenização pelo empregador nos casos de acidentes do trabalho, compreendidas as doenças profissionais, nas hipóteses de dolo ou culpa, como na espécie. De outra sorte, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, a pensão mensal deve incluir o 13º salário e os reflexos sobre 1/3 de férias, em atenção ao princípio da restituição integral, o que ora se retifica, prosperando a irresignação do autor. E, o marco inicial deverá ser a data da alta pelo INSS em 27/12/2022, data da inequívoca consolidação da sequela e da limitação dela decorrente, tanto que realocado o reclamante em função compatível com seu quadro clínico, ficando afastada a data do ajuizamento da ação (04/05/2023), como definido no primeiro grau, bem como a data do trânsito em julgado da decisão e/ou a data da publicação da sentença, como quer a reclamada, na medida em que o trabalho técnico e, de conseguinte, o julgado de primeiro grau apenas confirmaram a situação fática preexistente, repise-se, redução de incapacidade parcial e permanente por ocasião da alta previdenciária em 27/12/2022, com conseguinte retorno do autor ao trabalho em função compatível, merecendo reparo o r. julgado a quo também neste aspecto. Não se cogita de termo final aos 65 anos de idade, como pretende a reclamada, por falta de amparo legal, haja vista que a reparação civil trata do pagamento da pensão até o final da convalescença, in casu, incapacidade parcial e permanente, portanto, em caráter vitalício, já limitada escorreitamente pela Origem. Incólume o artigo 201, §7º, II, da Constituição Federal, que não se confunde com os requisitos para reparação civil. E, ao tempo da alta previdenciária o autor contava com 49 anos de idade (nascido aos 20/11/1973), sendo certo que, conforme tabela de expectativa de sobrevida do IBGE de 2022 (última existente), a sobrevida era de 28,6 anos, não comportando reparo o limite de 75 anos de idade fixado pela Origem, não prevalecendo a insurgência da reclamada. Outrossim, restou deferido o pagamento em parcela única, nos expressos moldes do parágrafo único do artigo 950, do Código Civil, que dispõe que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", sendo certo que a Origem, em razão disso, já determinou o pagamento "no importe de 70% do valor total a ser calculado em liquidação de sentença" (grifamos), o que equivale ao deságio de 30%, de forma a não onerar demasiadamente a ré, exatamente o que pretendeu a reclamada ora nas razões do apelo. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Ressalte-se que não se afigura exigível a prova do efetivo abalo moral, mas, sim, dos fatos aptos a ensejá-lo, como no caso. Assim, considerada a conduta culposa da reclamada e a ausência de medidas necessárias para se evitar a eclosão e o agravamento das moléstias, o que resvala na violação do dever legal de proteção (artigo 157, I e II, da CLT), com desrespeito à dignidade do autor, afigura-se mesmo devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nessa esteira, considerada a admissão do autor em 10/12/2015, cujo contrato de trabalho está ativo, bem como o nexo causal e o percentual incidente de 25%, impõe-se manter a indenização arbitrada na Origem no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - cerca de doze vezes o salário base do autor de R$ 2.529,29 em outubro/2023 (ID. 259e157, fl. 646 do PDF) -, valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica das partes, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade, que não causará enriquecimento sem causa ao autor e possibilitará suficiente recomposição pela má conduta. Não se cogita, pois, de majoração nem redução. Invioláveis o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, o disposto nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, devem ser observados apenas como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, como no caso dos autos. Nessa esteira, razão, em parte, assiste apenas ao reclamante para acrescer no cálculo da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, os 13ºs salários e 1/3 de férias, a contar da alta previdenciária em 27/12/2022, restando mantidos, no mais, os exatos parâmetros delineados na r. sentença de primeiro grau. Dou, pois, parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Dos honorários periciais médicos Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia médica, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais. Impõe-se, porém, reduzir o valor fixado pela Origem de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00, por razoável, eis que consentâneo com o trabalho realizado, considerados material e tempo despendidos. Provejo nesses termos. Do adicional de periculosidade e reflexos O laudo pericial ID. f5f0bba, ratificado pelos esclarecimentos ID. dc54a69, concluiu que o reclamante, ao se ativar no interior do galpão industrial da ré localizado na Avenida dos Estados, n. 2.060, São Caetano do Sul/SP, desenvolveu as suas atividades em condições de periculosidade pelo risco com líquidos inflamáveis, na forma do Anexo 2, da NR 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, "especificamente no período no qual a reclamada manteve efetivamente uma sala reservada ao armazenamento de 02 (dois) tanques horizontais de superfície confeccionados em polietileno (plástico), com capacidade de armazenamento de óleo diesel de 250 litros (cada tanque), os quais eram responsáveis (à época) em promover a alimentação dos 2 (dois) grupos moto gerador, os quais localizavam-se armazenados nesta mesma sala" (grifamos). Apurou o Sr. Perito em vistoria in loco, no interior do galpão industrial da empresa reclamada, no piso térreo (recinto interno), a existência de uma sala reservada ao armazenamento de 02 (dois) tanques horizontais de superfície, confeccionados em polietileno (plástico), com capacidade de armazenamento de óleo diesel de 250 litros cada tanque, os quais alimentavam de 02 (dois) grupos moto-gerador, que se localizavam, à época, armazenados na mesma sala, totalizando 500 (quinhentos) litros de óleo diesel (produto inflamável) no interior do recinto, portanto acima do limite estabelecido. Averiguou o especialista, outrossim, que "os documentos postados pelas partes junto aos autos descrevem prazos diferentes e variados (ex. Maio de 2018 e/ou Dezembro de 2018) em que referem-se à exata data em que foi promovida a modificação junto à sala do motogerador, a qual resultou na redução do número de tanques (de 02 unidades passando então para 01 unidade), e consequentemente redução na quantidade de óleo diesel armazenado no referido local", ressaltando que "O DEVIDO PERCEBIMENTO AO RESPECTIVO ADICIONAL NÃO DEVERÁ ABRANGER TODO O RESTANTE DO DISTINTO PERÍODO DE INTERESSE DESTE ESTUDO ANALÍTICO". Pois bem. O Laudo de Remoção do Reservatório a Diesel e Grupo Moto Gerador- GMG, datado de 01/12/2021 (ID. 62fec6f, fl. 124 do PDF), denuncia que a reclamada possuía, no interior do galpão, 02 (dois) grupos moto-geradores- GMG com capacidade de 450 KVA cada, conjunto que era alimentado por 1 (um) tanque com capacidade de 200 litros, metálico, tendo sido procedida a retirada dos tanques GMGs da área do galpão na data de 27/09/2021, não existindo mais tanque a diesel no interior do estabelecimento a partir de então. E, conforme se infere do parecer do assistente técnico da reclamada (ID. f616cb0, fl. 930 do PDF), em maio/2018 o tanque para armazenamento de óleo diesel foi trocado por outro com capacidade menor de 200 litros e em setembro/2021 foi retirado esse tanque de óleo diesel de 200 litros do local, ficando desativada a sala de gerador de energia a partir desta data. Em março/2022 o grupo gerador voltou a funcionar, porém abastecido por meio de tubulações com GN (gás natural). A prova emprestada dos autos do processo n. 1001368-21.2022.5.02.0472 (ID. 565a2ad, fl. 1213 do PDF) apurou que "desde dezembro de 2018, o tanque existente no estabelecimento possui capacidade reduzida de 200 litros" (grifamos), corroborando o contexto transato. Ademais, consoante se extrai do v. Acórdão proferido nos autos do processo n. 1001361-31.2019.5.02.0473, de minha relatoria, assinado em 26/02/2021, "Apurou o Perito do Juízo que, em uma sala localizada no andar térreo de uma edificação de dois pavimentos (térreo e 1º andar), localizada centro do galpão industrial da empresa reclamada, estavam acondicionados 02 (dois) motogeradores de 460 KVa com um tanque de alimentação com capacidade de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel (produto inflamável), sendo que até a data de 30/10/2016, conforme informação dos participantes, a reclamada possuía dois tanques interligados com capacidade de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada um, considerados desta forma vasos comunicantes, totalizando 500 (quinhentos) litros de óleo diesel (produto inflamável), portanto acima do limite estabelecido. Averiguou o especialista, outrossim, que, novamente, 'a empresa Reclamada modificou o procedimento de armazenamento de produto inflamável (diesel) na sala de motogerador, a partir de 20 de Maio de 2018, existindo atualmente 01 tanque com capacidade de 220 litros de diesel (produto inflamável), sendo que o mesmo foi instalado dentro da mesma sala existente, porém na superfície o que é considerado periculoso, pois a empresa reclamada deveria cumprir com o estabelecido conforme NR 20 Portaria 308 de 06/03/2012 em seu item 20.17; 20.17.1; 20.17.2 e 20.17.2.1 e comprovar a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, o que não ocorreu, como também não apresentou os documentos necessários solicitados nos subitens acima descritos conforme NR-20', entendendo, assim, como área de risco toda a edificação. Tudo conforme corroboram as fotos abojadas ao trabalho técnico". Ainda, infere-se do v. Acórdão exarado nos autos do processo n. 100023-20.2022.5.02.0472, de minha relatoria, assinado em 21/09/2022, que "Extrai-se do laudo pericial que havia acondicionado, na área interna da construção, no centro do galpão em que laborava a autora, dois motogeradores de energia elétrica, alimentados por um tanque de inflamáveis, não enterrado, com capacidade para 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel (página 27 do trabalho técnico)". Conclui-se, portanto, dos trabalhos técnicos transatos, que o sistema de alimentação dos geradores foi alterado, tendo sido desativados os dois tanques de 250 litros, mantendo-se um tanque com capacidade de 250 litros contendo óleo diesel até maio/2018, tendo sido, em dezembro/2018, efetuada a troca deste tanque por um tanque metálico com capacidade de 200 litros contendo óleo diesel, e finalmente, em 27/09/2021, os dois grupos de moto-geradores de 450 KVA e o tanque metálico com capacidade de 200 litros contendo óleo diesel foram totalmente desativados e retirados do local. Nessa moldura, revendo posicionamento já externado em decisões passadas, no qual considerava unicamente o descumprimento dos requisitos da NR-20 para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, independentemente do volume armazenado no interior do edifício, altero o meu convencimento anterior, em interpretação sistemática da NR-16, específica quanto às situações de risco que dão direito ao adicional de periculosidade, com a NR20, referente aos critérios a serem cumpridos para instalação de tanques contendo inflamáveis no interior de edifícios. De efeito, o Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, prevê, no item "3", as áreas consideradas de risco, dispondo expressamente, outrossim, no item "4", que não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional, o "4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados" (grifamos). O Quadro I, por seu turno, cuida da capacidade máxima para embalagens de líquidos inflamáveis, no caso dos autos, volume de 250 litrospara embalagens simples (tambores: outros metais, tampa removível ou não removível, e plástico, tampa removível ou não removível). In casu, o volume de líquido inflamável (óleo diesel) que existia no interior da edificação, no período imprescrito do contrato de trabalho (04/05/2018), frise-se, um tanque aéreo de 250 litros até maio/2018, substituído em dezembro/2018 por um tanque metálico com capacidade de 200 litros contendo óleo diesel, totalmente desativado em setembro/2021, estava dentro do legalmente permitido, não dando ensejo ao adicional de periculosidade. Nesse sentido, aliás, a OJ 385, da SDI-1, do C. TST, in verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Destarte, tratando-se de tanque de superfície que armazena óleo diesel destinado à alimentação de motogerador de energia elétrica no interior do edifício, que respeita o limite expressamente estabelecido nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não se há falar no pagamento de adicional de periculosidade no período em debate, ao contrário, data venia, do que decidiu a Origem. Entendimento contrário levaria à conclusão de que qualquer volume de óleo diesel no interior do edifício, mesmo que poucos litros, embora não caracterizada situação de risco, daria direito ao adicional em debate, contrariando a finalidade da norma. A estrita observância dos critérios para instalação de tanques para armazenamento de óleo diesel no interior de edifícios, notadamente tanques de consumo destinados à alimentação de motogeradores, nos moldes da NR-20, há de ser analisada precipuamente quando ultrapassado o limite máximo permitido pela NR-16 (250 litros). Assim entendeu o c. TST, mercê do v. Acórdão proferido em 16/02/2017 pelos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR-970-73.2010.5.04.0014, que, por maioria de votos (9x3), deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional no tocante à declaração de improcedência do pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade, cuja ementa me permito reproduzir: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à 'Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis'. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento". Nesse trilhar vem se consolidando a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE MATERIAL INFLAMÁVEL. QUANTIDADE ABAIXO DO LIMITE PERMITIDO POR NORMA REGULAMENTAR. ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A SDI-1, por meio do julgado RR-970-73.2010.5.04.0014, consolidou o entendimento de que a configuração da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, qual seja,250 litros. No caso concreto, o Regional constatou a existência de tanque de óleo diesel no subsolo do prédio, com capacidade de 250 litros. Trata-se, portanto, de hipótese na qual a quantidade de líquido inflamável armazenada está em conformidade com os limites fixados pela norma regulamentadora, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000849-72.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). No caso dos autos, em face dos dados contidos no acórdão regional, a descrição do ambiente de trabalho do obreiro revela que havia armazenamento de líquidos inflamáveis no prédio em quantidade superior ao admitido pela jurisprudência desta Corte (250 litros) como insuscetível de gerar o direito ao Reclamante do adicional de insalubridade. Assim, conforme entendimento desta Corte Superior (OJ 385-SBDI-I/TST), por estar o Autor prestando serviço na mesma construção vertical em que se encontra o armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, há de ser considerada como área de risco todo o trabalho prestado no prédio. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1001960-85.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALA DE PREPARAÇÃO DE TINTAS. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS (TINTAS VERNIZES E SOLVENTES) EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALA DE PREPARAÇÃO DE TINTAS. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS (TINTAS VERNIZES E SOLVENTES) EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. No caso dos autos, há registro no acórdão regional de que "o reclamante exercia a função de Preparador de Carrocerias, desempenhando suas atividades laborais em vários postos de trabalho, ao longo da linha 3 automática, localizada no Prédio da Ala 13 (Setor de Pintura), do parque industrial da reclamada. Constatou que no porão da Ala 13, Salas B e Sala de Bateria, o armazenamento de quantidade superior a 30.000 litros de produtos inflamáveis, tais como tintas solventes e vernizes usados no processo de pintura da Ala 13, tornando assim toda a edificação como área de risco ". A quantidade armazenada nos tanques, portanto, supera o limite estabelecido na referida NR-16 (250 litros), ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-1001000-43.2016.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2019). Como corolário, e sendo certo que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária), à luz, inclusive, da legislação aplicável à hipótese, impõe-se reformar a r. sentença de Origem para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade durante o período imprescrito até 27/09/2021 e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, inclusive a determinação para fornecer "Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT, com a especificação de que o autor laborava em condições de periculosidade, nos termos do laudo técnico pericial, quando solicitado pelo reclamante, uma vez que o contrato está ativo" . No mesmo sentido, inclusive, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, de minha relatoria, prolatados nos processos n. 1001452-82.2023.5.02.0473, n. 1001634-68.2023.5.02.0473, n.1000023-20.2022.5.02.0472 e n. 1001361-31.2019.5.02.0473, todos ajuizados em face da empresa reclamada. Dou provimento. Dos honorários periciais técnicos Honorários periciais técnicos, em reversão, pelo reclamante. Todavia, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. Destarte, afigura-se vedada a dedução dos honorários periciais de seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão ser remunerados por este Tribunal, nos exatos moldes da Resolução CSJT n. 247, de 25/10/2019, e do Ato GP/CR n. 2, de 15/09/2021, deste Eg. TRT/SP. Reformo nesses termos. Da justiça gratuita Ao autor, almoxarife, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado o salário de R$ 2.529,29 em outubro/2023 (ID. 259e157, fl. 646 do PDF), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. e896a59). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação das rés nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência, os quais, aliás, ficam mantidos no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, diante da natureza da causa e por consentâneos com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se condenar ao reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, merecendo reparo o r. julgado a quo neste aspecto. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida, contudo, qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou, pois, parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por desvio de função A petição inicial arvorou-se na alegação, ora repisada nas razões do apelo, de que o autor foi admitido em 14/05/2015, para exercer a função de auxiliar de produção, porém, a partir de 01/01/2018 "a reclamada exigiu que o reclamante desenvolvesse as funções do cargo de Almoxarife. A partir de então, o reclamante acessava o sistema informatizado do setor denominado 'LX' com utilização de login e senha, conforme se comprova por meio do extrato anexado. Nada obstante tenha exigido que o reclamante desenvolvesse atividades de maior grau de complexidade, a reclamada não lhe concedeu o respectivo aumentou salarial, em nítida violação ao Princípio da Isonomia Salarial", motivo pelo qual perseguiu o pagamento de diferenças salariais por desvio de função de 33,53% a partir de 01/01/2018, na forma do artigo 460 da CLT e OJ 125 da SDI-1 do c. TST, e seus reflexos nos demais títulos. Era do reclamante, portanto, o ônus da prova (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Entrementes, o autor não trouxe testemunha a Juízo, sendo certo que o depoimento pessoal do reclamante não faz prova, por óbvio, de suas próprias alegações. Ademais, a reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que o reclamante foi promovido ao cargo de almoxarife em maio/2019. Asseverou que o almoxarife acessa vários sistemas, inclusive o "LX", com login e senha. Declarou que após 2022, quando retornou de cirurgia, o reclamante foi realocado em trabalho compatível. E, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS, não infirmada nos autos por qualquer elemento de prova, corroborou a promoção do autor ao cargo de almoxarife em 01/05/2019, com majoração salarial de 33,527393%, a saber, de R$1.497,82 para R$ 2.000,00 (ID. bb8fb09, fl. 843 do PDF). Não bastasse, para configurar o desvio de função - que pressupõe a existência de quadro de carreira ou regulamento interno de empresa definindo as atribuições de cada cargo específico -, o empregado teria de exercer o feixe integral de tarefas exclusivamente inerentes a cargo diverso para o qual foi contratado, hipótese rechaçada nos presentes autos. Não se trata da inteligência da OJ 125 da SDI-1 do c. TST. Por isso mesmo, a fotografia incompleta de uma tela carreada ao libelo (ID. ae8fb50, fl. 32 do PDF), de suposto acesso à sistema informatizado, indicando a data de 07/07/2018 e como usuário "Admilson J Silva", dentre outros usuários, não altera a conclusão transata, máxime porque o ordenamento jurídico pátrio não prevê a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). O artigo 460 da CLT não se amolda ao caso concreto. Irretocável, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "O reclamante alega que contratado para desempenhar a função de 'Auxiliar de Produção' e a partir de 01/01/2018 passou a desempenhar a função de 'Almoxarife', sem a devida contraprestação pela função desempenhada. Pleiteia retificação da CTPS, diferenças salariais e reflexos decorrentes. A reclamada nega o desvio de funções e alega que, em nenhum momento, foram alteradas as funções para as quais o reclamante foi contratado; que não foram agregadas novas funções no decorrer do contrato de trabalho (qualitativa ou quantitativamente); que o autor passou a exercer as funções inerentes ao cargo de Almoxarife em 01/05/2019. No caso em tela, o autor não comprovou o desempenho de atividades não inerentes à sua função, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (com espeque nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A CTPS do reclamante, juntada aos autos com a inicial e a Ficha de Anotações e Atualização da CTPS juntada pela reclamada registram a função de almoxarife a partir de 01/05/2019, com alteração salarial (fl. 30 e 843 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante disse: [...]. O representante legal da reclamada, em depoimento pessoal, disse: [...]. O reclamante não produziu prova testemunhal e, assim, não comprovou que tenha se ativado como almoxarife antes da data da anotação na CTPS. A realização de serviços dentro do contexto de sua função, mesmo que com outras atribuições, constitui exercício do 'ius variandi' do empregador e não importa em 'plus' salarial, salvo hipótese de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva, o que não é o caso dos autos. Nos termos do parágrafo único, do art. 456, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Destarte, ante a inexistência de prova inequívoca do alegado desvio de função, indeferem-se os pedidos de pagamento de adicional e reflexos decorrentes, bem como da retificação da CTPS.", que mantenho. Nego provimento. Das horas extras Prevaleceram como elementos idôneos de prova os controles de ponto trazidos à colação pela reclamada (ID. a61be1c/ ID. 3b3a92b, fl. 776/842 do PDF), não infirmados, tampouco impugnados pelo reclamante. E, infere-se desses documentos as seguintes cargas horárias contratuais de trabalho, sempre de segunda-feira a sábado, com 1:00 hora de intervalo: "144", das 8:00 às 16:20 horas ou das 08:00 às 17:50 horas (ponte) ou das 08:00 às 16:35 horas (ponte); e "757", das 6:00 às 15:00 horas. Exatamente os módulos médio de trabalho empreendidos pelo autor, conforme registrados nos controles de ponto. Não se pode olvidar o período imprescrito do contrato de trabalho (04/05/2018), a suspensão do contrato durante a pandemia causada pela Covid-19 de 02/04/2020 a 19/05/2020 (fl. 834 do PDF), bem como o afastamento mediante benefício previdenciário por todo o lapso de 16/12/2021 a 27/12/2022. Outrossim, os demonstrativos de pagamento denunciam a quitação de horas extras com o adicional de 80% (ID. 3e6c9be, fl. 722/775 do PDF). E o reclamante não logrou demonstrar, sequer por amostragem, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), à luz dos documentos carreados aos autos, a alardeada alteração do horário de trabalho e/ou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, deixando o autor transcorrer in albis o prazo para réplica e, inclusive, para razões finais, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais em sentido contrário. De manter, pois, a r. sentença de Origem, no sentido de que "O autor alega que foi contratado para se ativar de segunda-feira a sábado, das 06h:00 às 14h20min, com 1h de intervalo, porém prorrogava a jornada por mais uma hora. Afirma que a reclamada alterou sua jornada e passou a atuar de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 16h50min e aos sábados, das 07h30min às 16h20min, sempre com 1h de intervalo. Argumenta que houve alteração prejudicial de sua jornada e que faz jus ao recebimento de horas extras acima de 7h20minutos. A reclamada, por sua vez, aduz que toda jornada cumprida é devidamente registrada nos controles de ponto e que não houve labor extraordinário sem a devida compensação ou pagamento. No que se refere aos controles de ponto apresentados com a defesa, não foram impugnados (fl.1048 do PDF) e são declarados válidos. Sem razão o autor quanto à alegação de alteração prejudicial da jornada. Não se verifica labor extraordinário sem devida compensação ou pagamento. Destarte, rejeita-se o pleito.", não comportando reforma. Nego provimento. Da doença do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário interposto pela reclamada, dando parcial provimento ao apelo adesivo do autor neste tópico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para reduzir os honorários periciais médicos para R$ 3.000,00; para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade durante o período imprescrito até 27/09/2021 e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, inclusive a determinação para fornecer "Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT, com a especificação de que o autor laborava em condições de periculosidade, nos termos do laudo técnico pericial, quando solicitado pelo reclamante, uma vez que o contrato está ativo", com reversão dos honorários periciais técnicos, os quais deverão ser remunerados por este Tribunal, por ser o autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos exatos moldes da Resolução CSJT n. 247, de 25/10/2019, e do Ato GP/CR n. 2, de 15/09/2021, deste Eg. TRT/SP; bem como para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida, contudo, qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante para acrescer no cálculo da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, os 13ºs salários e 1/3 de férias, a contar da alta previdenciária em 27/12/2022 (termo inicial), restando mantidos, no mais, os exatos parâmetros delineados na r. sentença de primeiro grau. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON JOSE DA SILVA

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Admilson Jose Da Silva e outros x Admilson Jose Da Silva e outros

ID: 278621803

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000649-08.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON JOSE DA SILVA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON JOSE DA SILVA INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000649-08.2023.5.02.0471 RECORRENTE: ADMILSON JOSE DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000649-08.2023.5.02.0471 RECORRENTE: ADMILSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADMILSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2a56144): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000649-08.2023.5.02.0471 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP 1º RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA. 2º RECORRENTE: ADMILSON JOSE DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. 14d49b8, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem as partes. A reclamada, ordinariamente (ID. 6e5967c), insurge-se contra o pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho, bem como contra o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pretendendo a reversão ou redução dos honorários periciais médico e técnico, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e os honorários de sucumbência. O reclamante, adesivamente (ID. 4f602f6) persegue o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, horas extras e reflexos e, ainda, a majoração da pensão mensal vitalícia ao percentual de 100% da sua remuneração, termo inicial a partir do retorno do afastamento pelo INSS em 27/12/2022, base de cálculo a remuneração acrescida do 13º salário e o terço de férias, além da majoração da indenização por danos morais. Depósito judicial e custas (ID. e48e3d3/ ID. a032e77). Contrarrazões pela reclamada (ID. 99f47c8), deixando o reclamante transcorrer in albiso seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da doença do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso adesivo do reclamante neste tópico. São pressupostos para a indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Aflorou incontroverso dos autos que o autor foi admitido na reclamada em 10/12/2015, ativando-se na função de auxiliar de produção, com promoção ao cargo de almoxarife a partir de 01/05/2019, tendo se afastado do trabalho, mediante o percebimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e acidentário (espécie 91), no interregno de 16/12/2021 a 27/12/2022, cujo contrato de trabalho está ATIVO. E, restou comprovado, mercê do laudo pericial médico (ID. 5197cc1), o nexo causal entre as moléstias nos membros superiores (Síndrome do Manguito Rotatório ou Síndrome do Supraespinhoso e Bursite) e as funções desempenhadas na empresa, bem como a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. In casu, apurou o Sr. Perito Médico do Juízo, em vistoria técnica ao local de trabalho efetuada em 18/04/2024, que competia ao reclamante, da admissão em 10/12/2015 a 30/04/2019, junto à Seccionadora, ativar-se em pé e em pouco movimento, sendo exclusivamente manual, com uso preferencial dos membros superiores, especificamente mãos e antebraços, na movimentação das peças junto à mesa seccionadora, tanto para o lado esquerdo quanto para o lado direito. A retirada de materiais da seccionadora importou em risco ergonômico para os ombros, com nível 2 de esforço com braços abduzidos sem suporte. E, a partir de 01/05/2019, junto ao almoxarifado de chapas, os trabalhos acontecem após receber a solicitação de chapas pelo setor das seccionadoras, para abastecimento das máquinas e, de acordo com o pedido, o número de chapas é separado manualmente caso necessário apara atender ao número de chapas solicitado. A separação faz-se manualmente em duas pessoas, desde a retirada das fitas que prendem o fardo das chapas, e após a separação acionam o empilhador para que leve o palete à máquina solicitante. A retirada de uma chapa para compor o pedido solicitado é feita através de deslizamento da mesma sobre a outra chapa do pacote. Não há elevação da chapa, ou seja, não há carga elevada manualmente. Os exames de imagem nos membros superiores trazidos à colação confirmam o diagnóstico. Ressalte-se a tomografia de ombro direito, realizada em 07/06/2022, conclusiva por "Sinais de soltura da âncora de reinserção tendínea que se encontra projetada na topografia das fibras insercionais do supraespinhal, adjacente a faceta horizontal da tuberosidade maior do úmero" (fl. 1014/1015 do PDF). Averiguou o especialista, destarte, patologia inflamatória nos ombros que atingiu os tendões formadores do manguito rotador, predominando em ombro direito. Anotou que o autor foi submetido a cirurgia de ombro direito em dezembro/2021 e ficou afastado do trabalho no lapso de 16/12/2021 a 27/12/2022 (B91), posteriormente submeteu-se à nova cirurgia em julho/2022, pois as âncoras de fixação se soltaram. E, no seu retorno ao trabalho, o reclamante foi realocado em trabalhos compatíveis junto ao almoxarifado de chapas, local no qual permanecesse laborando até os dias atuais com restrições de ordem médica. Ao exame físico especial nos membros superiores em 31/01/2024, o perito médico constatou limitação em elevação e cicatriz presente, resultando, ainda, positivos os testes e manobras realizados (Testes de Apley, Jobe, Neer, O'Brien e Hawkins, Manobra de Yocum e Subescapular de Gerber). Some-se ao contexto transato a prova oral produzida. O autor afirmou, em depoimento pessoal (ID. 2214eed), que a última função exercida na reclamada foi a de auxiliar de produção no setor de seccionadora e atualmente trabalha no almoxarifado, em função adaptada, bem como asseverou que seu último afastamento foi de julho/2022 a dezembro/2022, retornou em época de férias coletivas e retornou ao trabalho em janeiro/2023. Declarou que havia ginástica laboral realizada no setor de seccionadora e que na seccionadora fazia corte de chapas na mesa, abastecimento de linha e retirada de sobras de trás das máquinas, sendo que somente na mesa trabalhava em duplas. E, a preposta da reclamada confessou, em depoimento pessoal (ID. 2214eed), que o reclamante atualmente atua como almoxarife, desde maio/2019, quando foi promovido para esta função, sendo que após 2022, quando retornou de cirurgia, o reclamante foi colocado em trabalho compatível. Afirmou que o almoxarife acessa vários sistemas, inclusive o "LX", com login e senha, e declarou que o reclamante participava de ginástica laboral, cerca de três vezes por semana, de 30 a 45 minutos cada vez. Adicionalmente, infere-se dos autos o afastamento do autor do trabalho, mediante o percebimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), no interregno de em 16/12/2021 a 30/05/2022 (ID. 3f09cd8, fl. 35/37 do PDF), com emissão de CAT pelo Sindicato de classe em 18/05/2022, informando último dia trabalhado em 30/11/2021 e a CID M75.1- Síndrome do manguito rotador em ambos os ombros em razão de esforço excessivo (ID. b0983a4), que importou na concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91) no lapso de 15/07/2022 a 27/12/2022(ID. 3f09cd8, fl. 39/41 do PDF). Diante de todo esse contexto, concluiu o laudo pericial médico que o reclamante apresenta alterações patológicas em ambos os membros superiores, como apurado em avaliação médica e corroborado pelos exames de imagem, sendo que se ativava junto às seccionadoras e, conforme vistoria in loco e ergonômica, esta atividade impôs risco para os ombros, emergindo o nexo causal entre o labor junto às seccionadoras e as moléstias nos ombros, bem como a incapacidade para o trabalho e funcional em grau médio, de forma parcial e permanente, no percentual de 25%, conforme tabela da SUSEP ("Anquilose total para um ombro = 25%... para 2 ombros = 50% Sendo que a limitação do autor se mostra em grau médio, o valor apurado deve ser multiplicado por 50% e que resulta em 50% x 50% = 25%"), desde o retorno do afastamento pelo INSS em dezembro/2022, tanto que a própria reclamada realocou o autor em trabalhos compatíveis junto ao setor de almoxarifado de chapas, no qual atua até os dias de hoje com restrições médicas. Importa ressaltar que restou consignado no trabalho técnico que "Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo avaliado há nexo de causa entre labor junto as seccionadoras e as alterações observadas nos ombros do autor", bem assim que "1. No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? Após a avaliação medico pericial realizada concluímos pela existência de nexo de causa" (negritos nossos). Além disso, em atenção aos quesitos 8 e 12, da reclamada, "8. É o Reclamante portador de doença(s) crônica(s) degenerativa (s)?" e "12. É certo afirmar que o Reclamante é certamente portador de doença crônica degenerativa - OSTEOFITOS - sem nexo algum com atividade laboral?", o especialista foi enfático ao responder, respectivamente, que "A patologia de ombros do autor se mostra originalmente inflamatória e com alterações incipiente degenerativa (secundaria) em articulação acromioclavicular" e "Não" (grifamos). Não se trata da hipótese do artigo 20, § 1º, "a", da Lei n. 8.213/91. Flagrantemente genéricos, carentes de prova e de amparo técnico, os argumentos da reclamada em sentido contrário, nem sequer refutando o laudo médico pericial. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da Constituição Federal e artigo 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela ausência de prova acerca de procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas, que exigiam esforço dos membros superiores, sem que houvesse medidas eficazes pela reclamada para prevenir a eclosão das doenças ocupacionais pela sobrecarga experimentada por anos nas atividades exercidas pelo trabalhador, não bastando para tanto, evidentemente, a realização de ginástica laboral no setor de seccionadora. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual a fim de elidir agentes insalubres no ambiente de trabalho, referidos aparelhamentos não se prestam para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Nesse contexto, vazios os argumentos da reclamada quanto à inexistência de riscos ergonômicos, circunstâncias verificadas por ocasião da vistoria in loco, que revelou que a empresa não adotou, durante o contrato de trabalho, medidas eficazes com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. Repise-se que o contrato de trabalho está ATIVO, mas atualmente o autor está em função compatível, de menor demanda e de menor carga, como defluiu, aliás, da confissão real da preposta da reclamada. Como corolário, restaram constatados a culpa, o nexo causal e o dano, extraindo-se da prova técnica a mensuração da incapacidade parcial e permanente para o trabalho da ordem de 25%, circunstâncias que atraem o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou ao trabalhador, com fundamento no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e artigos 186, 927 e 950, do Código Civil. Logo, provado que o reclamante está incapacitado de forma parcial e permanente, bem como a culpada reclamada, afigura-se mesmo devida a reparação civil. Não se pode olvidar que a indenização por danos materiais visa compensar a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002, grifos nossos), ou seja, incapacidade parcial e permanente, inclusive não podendo exercer a função que anteriormente desempenhava. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Registre-se que a indenização por danos materiais devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e Súmula 229, do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário, não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa compensar a incapacidade para o trabalho ou a depreciação que ele sofreu, não se havendo cogitar, pois, em impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e da inteligência da Súmula 229 do STF, quando comprovada a culpa e o prejuízo patrimonial físico, como na espécie. Pelos mesmos fundamentos, o fato de o contrato de trabalho estar ativo não afasta a responsabilidade civil da reclamada, repita-se, de indenizar o reclamante da importância do trabalho para que se inabilitou e/ou da depreciação que ele sofreu, não se havendo falar, evidentemente, em enriquecimento ilícito. Considerada a incapacidade parcial e permanente, no percentual de 25%, conforme tabela da SUSEP, não merece reparo a r. sentença de Origem ao fixar a indenização por dano material no percentual 25% sobre o último salário do autor. A propósito, prevalece a tabela da SUSEP, amplamente adotada por esta Eg. 10ª Turma, máxime porque a adoção da tabela CIF- Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, impõe ofensa ao princípio da isonomia, por adotar critérios diferenciados para indenizações em situações similares. Além disso, o percentual de redução da capacidade para o trabalho foi definido pelo Sr. Perito Médico após minucioso exame físico, considerados, ainda, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, não se havendo cogitar de majoração, tampouco de redução, não prosperando a insurgência das partes no particular. Aliás, a indenização de 100%, pretendida pelo autor, carece totalmente de amparo legal e técnico. No tocante à base de cálculo da pensão mensal, repise-se, nos termos do artigo 950 do Código Civil, a pensão deve corresponder à incapacidade ou depreciação do trabalho que o empregado sofreu, sendo certo que o reclamante percebia salário mensal superior ao salário mínimo, o qual, portanto, deve prevalecer. A Súmula 490 do E. STF foi editada com base na Constituição Federal de 1969, anteriormente, pois, à vigência do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a indenização pelo empregador nos casos de acidentes do trabalho, compreendidas as doenças profissionais, nas hipóteses de dolo ou culpa, como na espécie. De outra sorte, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, a pensão mensal deve incluir o 13º salário e os reflexos sobre 1/3 de férias, em atenção ao princípio da restituição integral, o que ora se retifica, prosperando a irresignação do autor. E, o marco inicial deverá ser a data da alta pelo INSS em 27/12/2022, data da inequívoca consolidação da sequela e da limitação dela decorrente, tanto que realocado o reclamante em função compatível com seu quadro clínico, ficando afastada a data do ajuizamento da ação (04/05/2023), como definido no primeiro grau, bem como a data do trânsito em julgado da decisão e/ou a data da publicação da sentença, como quer a reclamada, na medida em que o trabalho técnico e, de conseguinte, o julgado de primeiro grau apenas confirmaram a situação fática preexistente, repise-se, redução de incapacidade parcial e permanente por ocasião da alta previdenciária em 27/12/2022, com conseguinte retorno do autor ao trabalho em função compatível, merecendo reparo o r. julgado a quo também neste aspecto. Não se cogita de termo final aos 65 anos de idade, como pretende a reclamada, por falta de amparo legal, haja vista que a reparação civil trata do pagamento da pensão até o final da convalescença, in casu, incapacidade parcial e permanente, portanto, em caráter vitalício, já limitada escorreitamente pela Origem. Incólume o artigo 201, §7º, II, da Constituição Federal, que não se confunde com os requisitos para reparação civil. E, ao tempo da alta previdenciária o autor contava com 49 anos de idade (nascido aos 20/11/1973), sendo certo que, conforme tabela de expectativa de sobrevida do IBGE de 2022 (última existente), a sobrevida era de 28,6 anos, não comportando reparo o limite de 75 anos de idade fixado pela Origem, não prevalecendo a insurgência da reclamada. Outrossim, restou deferido o pagamento em parcela única, nos expressos moldes do parágrafo único do artigo 950, do Código Civil, que dispõe que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", sendo certo que a Origem, em razão disso, já determinou o pagamento "no importe de 70% do valor total a ser calculado em liquidação de sentença" (grifamos), o que equivale ao deságio de 30%, de forma a não onerar demasiadamente a ré, exatamente o que pretendeu a reclamada ora nas razões do apelo. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Ressalte-se que não se afigura exigível a prova do efetivo abalo moral, mas, sim, dos fatos aptos a ensejá-lo, como no caso. Assim, considerada a conduta culposa da reclamada e a ausência de medidas necessárias para se evitar a eclosão e o agravamento das moléstias, o que resvala na violação do dever legal de proteção (artigo 157, I e II, da CLT), com desrespeito à dignidade do autor, afigura-se mesmo devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nessa esteira, considerada a admissão do autor em 10/12/2015, cujo contrato de trabalho está ativo, bem como o nexo causal e o percentual incidente de 25%, impõe-se manter a indenização arbitrada na Origem no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - cerca de doze vezes o salário base do autor de R$ 2.529,29 em outubro/2023 (ID. 259e157, fl. 646 do PDF) -, valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica das partes, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade, que não causará enriquecimento sem causa ao autor e possibilitará suficiente recomposição pela má conduta. Não se cogita, pois, de majoração nem redução. Invioláveis o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, o disposto nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, devem ser observados apenas como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, como no caso dos autos. Nessa esteira, razão, em parte, assiste apenas ao reclamante para acrescer no cálculo da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, os 13ºs salários e 1/3 de férias, a contar da alta previdenciária em 27/12/2022, restando mantidos, no mais, os exatos parâmetros delineados na r. sentença de primeiro grau. Dou, pois, parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Dos honorários periciais médicos Sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia médica, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais. Impõe-se, porém, reduzir o valor fixado pela Origem de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00, por razoável, eis que consentâneo com o trabalho realizado, considerados material e tempo despendidos. Provejo nesses termos. Do adicional de periculosidade e reflexos O laudo pericial ID. f5f0bba, ratificado pelos esclarecimentos ID. dc54a69, concluiu que o reclamante, ao se ativar no interior do galpão industrial da ré localizado na Avenida dos Estados, n. 2.060, São Caetano do Sul/SP, desenvolveu as suas atividades em condições de periculosidade pelo risco com líquidos inflamáveis, na forma do Anexo 2, da NR 16, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, "especificamente no período no qual a reclamada manteve efetivamente uma sala reservada ao armazenamento de 02 (dois) tanques horizontais de superfície confeccionados em polietileno (plástico), com capacidade de armazenamento de óleo diesel de 250 litros (cada tanque), os quais eram responsáveis (à época) em promover a alimentação dos 2 (dois) grupos moto gerador, os quais localizavam-se armazenados nesta mesma sala" (grifamos). Apurou o Sr. Perito em vistoria in loco, no interior do galpão industrial da empresa reclamada, no piso térreo (recinto interno), a existência de uma sala reservada ao armazenamento de 02 (dois) tanques horizontais de superfície, confeccionados em polietileno (plástico), com capacidade de armazenamento de óleo diesel de 250 litros cada tanque, os quais alimentavam de 02 (dois) grupos moto-gerador, que se localizavam, à época, armazenados na mesma sala, totalizando 500 (quinhentos) litros de óleo diesel (produto inflamável) no interior do recinto, portanto acima do limite estabelecido. Averiguou o especialista, outrossim, que "os documentos postados pelas partes junto aos autos descrevem prazos diferentes e variados (ex. Maio de 2018 e/ou Dezembro de 2018) em que referem-se à exata data em que foi promovida a modificação junto à sala do motogerador, a qual resultou na redução do número de tanques (de 02 unidades passando então para 01 unidade), e consequentemente redução na quantidade de óleo diesel armazenado no referido local", ressaltando que "O DEVIDO PERCEBIMENTO AO RESPECTIVO ADICIONAL NÃO DEVERÁ ABRANGER TODO O RESTANTE DO DISTINTO PERÍODO DE INTERESSE DESTE ESTUDO ANALÍTICO". Pois bem. O Laudo de Remoção do Reservatório a Diesel e Grupo Moto Gerador- GMG, datado de 01/12/2021 (ID. 62fec6f, fl. 124 do PDF), denuncia que a reclamada possuía, no interior do galpão, 02 (dois) grupos moto-geradores- GMG com capacidade de 450 KVA cada, conjunto que era alimentado por 1 (um) tanque com capacidade de 200 litros, metálico, tendo sido procedida a retirada dos tanques GMGs da área do galpão na data de 27/09/2021, não existindo mais tanque a diesel no interior do estabelecimento a partir de então. E, conforme se infere do parecer do assistente técnico da reclamada (ID. f616cb0, fl. 930 do PDF), em maio/2018 o tanque para armazenamento de óleo diesel foi trocado por outro com capacidade menor de 200 litros e em setembro/2021 foi retirado esse tanque de óleo diesel de 200 litros do local, ficando desativada a sala de gerador de energia a partir desta data. Em março/2022 o grupo gerador voltou a funcionar, porém abastecido por meio de tubulações com GN (gás natural). A prova emprestada dos autos do processo n. 1001368-21.2022.5.02.0472 (ID. 565a2ad, fl. 1213 do PDF) apurou que "desde dezembro de 2018, o tanque existente no estabelecimento possui capacidade reduzida de 200 litros" (grifamos), corroborando o contexto transato. Ademais, consoante se extrai do v. Acórdão proferido nos autos do processo n. 1001361-31.2019.5.02.0473, de minha relatoria, assinado em 26/02/2021, "Apurou o Perito do Juízo que, em uma sala localizada no andar térreo de uma edificação de dois pavimentos (térreo e 1º andar), localizada centro do galpão industrial da empresa reclamada, estavam acondicionados 02 (dois) motogeradores de 460 KVa com um tanque de alimentação com capacidade de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel (produto inflamável), sendo que até a data de 30/10/2016, conforme informação dos participantes, a reclamada possuía dois tanques interligados com capacidade de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada um, considerados desta forma vasos comunicantes, totalizando 500 (quinhentos) litros de óleo diesel (produto inflamável), portanto acima do limite estabelecido. Averiguou o especialista, outrossim, que, novamente, 'a empresa Reclamada modificou o procedimento de armazenamento de produto inflamável (diesel) na sala de motogerador, a partir de 20 de Maio de 2018, existindo atualmente 01 tanque com capacidade de 220 litros de diesel (produto inflamável), sendo que o mesmo foi instalado dentro da mesma sala existente, porém na superfície o que é considerado periculoso, pois a empresa reclamada deveria cumprir com o estabelecido conforme NR 20 Portaria 308 de 06/03/2012 em seu item 20.17; 20.17.1; 20.17.2 e 20.17.2.1 e comprovar a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, o que não ocorreu, como também não apresentou os documentos necessários solicitados nos subitens acima descritos conforme NR-20', entendendo, assim, como área de risco toda a edificação. Tudo conforme corroboram as fotos abojadas ao trabalho técnico". Ainda, infere-se do v. Acórdão exarado nos autos do processo n. 100023-20.2022.5.02.0472, de minha relatoria, assinado em 21/09/2022, que "Extrai-se do laudo pericial que havia acondicionado, na área interna da construção, no centro do galpão em que laborava a autora, dois motogeradores de energia elétrica, alimentados por um tanque de inflamáveis, não enterrado, com capacidade para 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel (página 27 do trabalho técnico)". Conclui-se, portanto, dos trabalhos técnicos transatos, que o sistema de alimentação dos geradores foi alterado, tendo sido desativados os dois tanques de 250 litros, mantendo-se um tanque com capacidade de 250 litros contendo óleo diesel até maio/2018, tendo sido, em dezembro/2018, efetuada a troca deste tanque por um tanque metálico com capacidade de 200 litros contendo óleo diesel, e finalmente, em 27/09/2021, os dois grupos de moto-geradores de 450 KVA e o tanque metálico com capacidade de 200 litros contendo óleo diesel foram totalmente desativados e retirados do local. Nessa moldura, revendo posicionamento já externado em decisões passadas, no qual considerava unicamente o descumprimento dos requisitos da NR-20 para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, independentemente do volume armazenado no interior do edifício, altero o meu convencimento anterior, em interpretação sistemática da NR-16, específica quanto às situações de risco que dão direito ao adicional de periculosidade, com a NR20, referente aos critérios a serem cumpridos para instalação de tanques contendo inflamáveis no interior de edifícios. De efeito, o Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, prevê, no item "3", as áreas consideradas de risco, dispondo expressamente, outrossim, no item "4", que não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional, o "4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados" (grifamos). O Quadro I, por seu turno, cuida da capacidade máxima para embalagens de líquidos inflamáveis, no caso dos autos, volume de 250 litrospara embalagens simples (tambores: outros metais, tampa removível ou não removível, e plástico, tampa removível ou não removível). In casu, o volume de líquido inflamável (óleo diesel) que existia no interior da edificação, no período imprescrito do contrato de trabalho (04/05/2018), frise-se, um tanque aéreo de 250 litros até maio/2018, substituído em dezembro/2018 por um tanque metálico com capacidade de 200 litros contendo óleo diesel, totalmente desativado em setembro/2021, estava dentro do legalmente permitido, não dando ensejo ao adicional de periculosidade. Nesse sentido, aliás, a OJ 385, da SDI-1, do C. TST, in verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Destarte, tratando-se de tanque de superfície que armazena óleo diesel destinado à alimentação de motogerador de energia elétrica no interior do edifício, que respeita o limite expressamente estabelecido nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não se há falar no pagamento de adicional de periculosidade no período em debate, ao contrário, data venia, do que decidiu a Origem. Entendimento contrário levaria à conclusão de que qualquer volume de óleo diesel no interior do edifício, mesmo que poucos litros, embora não caracterizada situação de risco, daria direito ao adicional em debate, contrariando a finalidade da norma. A estrita observância dos critérios para instalação de tanques para armazenamento de óleo diesel no interior de edifícios, notadamente tanques de consumo destinados à alimentação de motogeradores, nos moldes da NR-20, há de ser analisada precipuamente quando ultrapassado o limite máximo permitido pela NR-16 (250 litros). Assim entendeu o c. TST, mercê do v. Acórdão proferido em 16/02/2017 pelos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR-970-73.2010.5.04.0014, que, por maioria de votos (9x3), deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional no tocante à declaração de improcedência do pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade, cuja ementa me permito reproduzir: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à 'Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis'. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento". Nesse trilhar vem se consolidando a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE MATERIAL INFLAMÁVEL. QUANTIDADE ABAIXO DO LIMITE PERMITIDO POR NORMA REGULAMENTAR. ANEXO 2 DA NR 16 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A SDI-1, por meio do julgado RR-970-73.2010.5.04.0014, consolidou o entendimento de que a configuração da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, qual seja,250 litros. No caso concreto, o Regional constatou a existência de tanque de óleo diesel no subsolo do prédio, com capacidade de 250 litros. Trata-se, portanto, de hipótese na qual a quantidade de líquido inflamável armazenada está em conformidade com os limites fixados pela norma regulamentadora, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000849-72.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). No caso dos autos, em face dos dados contidos no acórdão regional, a descrição do ambiente de trabalho do obreiro revela que havia armazenamento de líquidos inflamáveis no prédio em quantidade superior ao admitido pela jurisprudência desta Corte (250 litros) como insuscetível de gerar o direito ao Reclamante do adicional de insalubridade. Assim, conforme entendimento desta Corte Superior (OJ 385-SBDI-I/TST), por estar o Autor prestando serviço na mesma construção vertical em que se encontra o armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, há de ser considerada como área de risco todo o trabalho prestado no prédio. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1001960-85.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALA DE PREPARAÇÃO DE TINTAS. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS (TINTAS VERNIZES E SOLVENTES) EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALA DE PREPARAÇÃO DE TINTAS. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS (TINTAS VERNIZES E SOLVENTES) EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. No caso dos autos, há registro no acórdão regional de que "o reclamante exercia a função de Preparador de Carrocerias, desempenhando suas atividades laborais em vários postos de trabalho, ao longo da linha 3 automática, localizada no Prédio da Ala 13 (Setor de Pintura), do parque industrial da reclamada. Constatou que no porão da Ala 13, Salas B e Sala de Bateria, o armazenamento de quantidade superior a 30.000 litros de produtos inflamáveis, tais como tintas solventes e vernizes usados no processo de pintura da Ala 13, tornando assim toda a edificação como área de risco ". A quantidade armazenada nos tanques, portanto, supera o limite estabelecido na referida NR-16 (250 litros), ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-1001000-43.2016.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2019). Como corolário, e sendo certo que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária), à luz, inclusive, da legislação aplicável à hipótese, impõe-se reformar a r. sentença de Origem para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade durante o período imprescrito até 27/09/2021 e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, inclusive a determinação para fornecer "Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT, com a especificação de que o autor laborava em condições de periculosidade, nos termos do laudo técnico pericial, quando solicitado pelo reclamante, uma vez que o contrato está ativo" . No mesmo sentido, inclusive, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, de minha relatoria, prolatados nos processos n. 1001452-82.2023.5.02.0473, n. 1001634-68.2023.5.02.0473, n.1000023-20.2022.5.02.0472 e n. 1001361-31.2019.5.02.0473, todos ajuizados em face da empresa reclamada. Dou provimento. Dos honorários periciais técnicos Honorários periciais técnicos, em reversão, pelo reclamante. Todavia, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. Destarte, afigura-se vedada a dedução dos honorários periciais de seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão ser remunerados por este Tribunal, nos exatos moldes da Resolução CSJT n. 247, de 25/10/2019, e do Ato GP/CR n. 2, de 15/09/2021, deste Eg. TRT/SP. Reformo nesses termos. Da justiça gratuita Ao autor, almoxarife, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerado o salário de R$ 2.529,29 em outubro/2023 (ID. 259e157, fl. 646 do PDF), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. e896a59). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação das rés nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência, os quais, aliás, ficam mantidos no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, diante da natureza da causa e por consentâneos com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se condenar ao reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, merecendo reparo o r. julgado a quo neste aspecto. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida, contudo, qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou, pois, parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das diferenças salariais por desvio de função A petição inicial arvorou-se na alegação, ora repisada nas razões do apelo, de que o autor foi admitido em 14/05/2015, para exercer a função de auxiliar de produção, porém, a partir de 01/01/2018 "a reclamada exigiu que o reclamante desenvolvesse as funções do cargo de Almoxarife. A partir de então, o reclamante acessava o sistema informatizado do setor denominado 'LX' com utilização de login e senha, conforme se comprova por meio do extrato anexado. Nada obstante tenha exigido que o reclamante desenvolvesse atividades de maior grau de complexidade, a reclamada não lhe concedeu o respectivo aumentou salarial, em nítida violação ao Princípio da Isonomia Salarial", motivo pelo qual perseguiu o pagamento de diferenças salariais por desvio de função de 33,53% a partir de 01/01/2018, na forma do artigo 460 da CLT e OJ 125 da SDI-1 do c. TST, e seus reflexos nos demais títulos. Era do reclamante, portanto, o ônus da prova (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Entrementes, o autor não trouxe testemunha a Juízo, sendo certo que o depoimento pessoal do reclamante não faz prova, por óbvio, de suas próprias alegações. Ademais, a reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que o reclamante foi promovido ao cargo de almoxarife em maio/2019. Asseverou que o almoxarife acessa vários sistemas, inclusive o "LX", com login e senha. Declarou que após 2022, quando retornou de cirurgia, o reclamante foi realocado em trabalho compatível. E, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS, não infirmada nos autos por qualquer elemento de prova, corroborou a promoção do autor ao cargo de almoxarife em 01/05/2019, com majoração salarial de 33,527393%, a saber, de R$1.497,82 para R$ 2.000,00 (ID. bb8fb09, fl. 843 do PDF). Não bastasse, para configurar o desvio de função - que pressupõe a existência de quadro de carreira ou regulamento interno de empresa definindo as atribuições de cada cargo específico -, o empregado teria de exercer o feixe integral de tarefas exclusivamente inerentes a cargo diverso para o qual foi contratado, hipótese rechaçada nos presentes autos. Não se trata da inteligência da OJ 125 da SDI-1 do c. TST. Por isso mesmo, a fotografia incompleta de uma tela carreada ao libelo (ID. ae8fb50, fl. 32 do PDF), de suposto acesso à sistema informatizado, indicando a data de 07/07/2018 e como usuário "Admilson J Silva", dentre outros usuários, não altera a conclusão transata, máxime porque o ordenamento jurídico pátrio não prevê a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). O artigo 460 da CLT não se amolda ao caso concreto. Irretocável, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "O reclamante alega que contratado para desempenhar a função de 'Auxiliar de Produção' e a partir de 01/01/2018 passou a desempenhar a função de 'Almoxarife', sem a devida contraprestação pela função desempenhada. Pleiteia retificação da CTPS, diferenças salariais e reflexos decorrentes. A reclamada nega o desvio de funções e alega que, em nenhum momento, foram alteradas as funções para as quais o reclamante foi contratado; que não foram agregadas novas funções no decorrer do contrato de trabalho (qualitativa ou quantitativamente); que o autor passou a exercer as funções inerentes ao cargo de Almoxarife em 01/05/2019. No caso em tela, o autor não comprovou o desempenho de atividades não inerentes à sua função, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (com espeque nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A CTPS do reclamante, juntada aos autos com a inicial e a Ficha de Anotações e Atualização da CTPS juntada pela reclamada registram a função de almoxarife a partir de 01/05/2019, com alteração salarial (fl. 30 e 843 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante disse: [...]. O representante legal da reclamada, em depoimento pessoal, disse: [...]. O reclamante não produziu prova testemunhal e, assim, não comprovou que tenha se ativado como almoxarife antes da data da anotação na CTPS. A realização de serviços dentro do contexto de sua função, mesmo que com outras atribuições, constitui exercício do 'ius variandi' do empregador e não importa em 'plus' salarial, salvo hipótese de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva, o que não é o caso dos autos. Nos termos do parágrafo único, do art. 456, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Destarte, ante a inexistência de prova inequívoca do alegado desvio de função, indeferem-se os pedidos de pagamento de adicional e reflexos decorrentes, bem como da retificação da CTPS.", que mantenho. Nego provimento. Das horas extras Prevaleceram como elementos idôneos de prova os controles de ponto trazidos à colação pela reclamada (ID. a61be1c/ ID. 3b3a92b, fl. 776/842 do PDF), não infirmados, tampouco impugnados pelo reclamante. E, infere-se desses documentos as seguintes cargas horárias contratuais de trabalho, sempre de segunda-feira a sábado, com 1:00 hora de intervalo: "144", das 8:00 às 16:20 horas ou das 08:00 às 17:50 horas (ponte) ou das 08:00 às 16:35 horas (ponte); e "757", das 6:00 às 15:00 horas. Exatamente os módulos médio de trabalho empreendidos pelo autor, conforme registrados nos controles de ponto. Não se pode olvidar o período imprescrito do contrato de trabalho (04/05/2018), a suspensão do contrato durante a pandemia causada pela Covid-19 de 02/04/2020 a 19/05/2020 (fl. 834 do PDF), bem como o afastamento mediante benefício previdenciário por todo o lapso de 16/12/2021 a 27/12/2022. Outrossim, os demonstrativos de pagamento denunciam a quitação de horas extras com o adicional de 80% (ID. 3e6c9be, fl. 722/775 do PDF). E o reclamante não logrou demonstrar, sequer por amostragem, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), à luz dos documentos carreados aos autos, a alardeada alteração do horário de trabalho e/ou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, deixando o autor transcorrer in albis o prazo para réplica e, inclusive, para razões finais, derrubando por terra os frágeis argumentos recursais em sentido contrário. De manter, pois, a r. sentença de Origem, no sentido de que "O autor alega que foi contratado para se ativar de segunda-feira a sábado, das 06h:00 às 14h20min, com 1h de intervalo, porém prorrogava a jornada por mais uma hora. Afirma que a reclamada alterou sua jornada e passou a atuar de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 16h50min e aos sábados, das 07h30min às 16h20min, sempre com 1h de intervalo. Argumenta que houve alteração prejudicial de sua jornada e que faz jus ao recebimento de horas extras acima de 7h20minutos. A reclamada, por sua vez, aduz que toda jornada cumprida é devidamente registrada nos controles de ponto e que não houve labor extraordinário sem a devida compensação ou pagamento. No que se refere aos controles de ponto apresentados com a defesa, não foram impugnados (fl.1048 do PDF) e são declarados válidos. Sem razão o autor quanto à alegação de alteração prejudicial da jornada. Não se verifica labor extraordinário sem devida compensação ou pagamento. Destarte, rejeita-se o pleito.", não comportando reforma. Nego provimento. Da doença do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário interposto pela reclamada, dando parcial provimento ao apelo adesivo do autor neste tópico. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para reduzir os honorários periciais médicos para R$ 3.000,00; para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade durante o período imprescrito até 27/09/2021 e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, inclusive a determinação para fornecer "Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT, com a especificação de que o autor laborava em condições de periculosidade, nos termos do laudo técnico pericial, quando solicitado pelo reclamante, uma vez que o contrato está ativo", com reversão dos honorários periciais técnicos, os quais deverão ser remunerados por este Tribunal, por ser o autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos exatos moldes da Resolução CSJT n. 247, de 25/10/2019, e do Ato GP/CR n. 2, de 15/09/2021, deste Eg. TRT/SP; bem como para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida, contudo, qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante para acrescer no cálculo da indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, os 13ºs salários e 1/3 de férias, a contar da alta previdenciária em 27/12/2022 (termo inicial), restando mantidos, no mais, os exatos parâmetros delineados na r. sentença de primeiro grau. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Construa Engenharia Ltda - Me x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 280241085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-42.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUA ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001000-42.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. CONSTRUA ENGENHARIA LTDA - ME, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação revi… Processo nº 1001000-42.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. CONSTRUA ENGENHARIA LTDA - ME, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Alega, em síntese, ter firmado com a parte requerida uma cédula de crédito bancário – capital de giro n.º C10737575-0, por meio da qual tomou crédito de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), convencionando-se o pagamento em 4 (quatro) parcelas anuais, cujas cláusulas considera abusivas. Neste contexto, pleiteia a procedência da ação para que seja afastado o índice de correção monetária, porquanto diverso do contratado, declarada a abusividade da capitalização de juros, dos juros moratórios e da comissão de permanência, bem como a ilegalidade na cobrança da parcela vencida em 15-09-2022. Recebida a ação foi indeferida a tutela provisória de urgência e invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré (id. 158815582). Citada, a parte requerida apresenta contestação e, preliminarmente, suscita a necessidade de retificação do polo passivo, a ausência de condições da ação por falta de interesse de agir e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para os atos cooperativos, assim como impugna a gratuidade da justiça. No mérito, advoga pela improcedência dos pedidos formulados na ação (id. 163607380). A tentativa de autocomposição restou frustrada (id. 163752014). Sobreveio impugnação à contestação (id. 165798353). Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes pleiteiam a produção de prova pericial (ids. 173097403 e 173502180). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DAS PRELIMINARES I. 1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Desde logo, considerando que a parte requerente não ofertou resistência ao apresentar impugnação à contestação, DETERMINO a RETIFICAÇÃO do polo passivo da ação para fazer constar como requerida a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MT. I. 2 – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Extrai-se que o banco requerido postula a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que “em momento algum houve danos em face da empresa Autora ocasionado pela Ré”, inexistindo “conflito de interesses ou litígio” entre eles, carecendo, portanto, de interesse de agir. É necessário esclarecer, todavia, que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, eis que não há análise meritória nesta fase, mas apenas à viabilidade do prosseguimento do feito. O interesse processual nasce, desta feita, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, que tanto pode decorrer de imposição legal quanto da negativa da parte ex adversa em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado. Por oportuno, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. (in Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I - 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 179, sem grifos no original) Nesse panorama, considerando que a parte requerente busca a revisão das cláusulas contratuais abusivas, é evidente seu interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da atuação jurisdicional. Sob outro enfoque, é firme o posicionamento da jurisprudência quanto à desnecessidade do esgotamento da via administrativa, no caso dos autos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. [...]. III. Razões de Decidir. [...]. 4. Não é requisito para o ajuizamento da demanda judicial o esgotamento das vias administrativas, sendo descabida a exigência da demonstração da pretensão resistida para tanto, o que viola frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o princípio do acesso à Justiça. 5. Verifica-se que a instituição financeira não apresentou provas capazes de infirmar os argumentos trazidos pela parte autora na petição inicial, limitando-se a alegações genéricas sobre a validade do contrato e a conformidade dos encargos com a legislação. 6. Na hipótese, a ausência de impugnação específica aos fatos descritos na inicial, bem como a inexistência de documentos que comprovem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora, impedem a reforma da sentença. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus de comprovar a regularidade e a clareza dos encargos, taxas e juros aplicados em contratos bancários recai sobre a instituição financeira. 2. A ausência de impugnação específica e de comprovação da conformidade dos encargos contratuais com a legislação, a jurisprudência e a média de mercado fazem presumir a veracidade das alegações da parte autora. 3. Em contratos bancários, a ausência de pactuação expressa sobre capitalização de juros e encargos autoriza a revisão judicial com restituição de valores pagos indevidamente na forma simples." [...]. (TJMT, N.U 1006996-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Com lastro nesses argumentos e acentuando que, presente se encontra o interesse de agir da parte autora, REJEITO a prefacial. I. 3 – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Vislumbra-se que a parte requerida impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pretendendo ver averiguada a situação financeira da parte autora e a revogação da benesse. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. Assim sendo, doutrina e jurisprudência admitem a separação de ambos os institutos, como se fossem autônomos. Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos doutrinadores LUIZ MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Requisitos da Gratuidade da justiça. Não é necessário que a parte seja pobre 0:1 necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo q·.1e a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20 I 5, p.182) No caso dos autos, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte autora. De fato, as argumentações expostas pelo demandado não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte requerente, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Ressalta-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO DEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO IMPUGNANTE – MERA ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – VALOR SIGNIFICATIVO DAS PRESTAÇÕES – POSSIBILIDADE DE ATENDER CUSTAS DA DEMANDA – ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Deferido o benefício ao impugnado, cabe à parte impugnante provar ou demonstrar que o impugnado não tem condições econômicas compatíveis com a situação de necessidade típica ao deferimento do benefício de assistência judiciária. Não se desincumbe do ônus de afastar a presunção de veracidade das afirmações do impugnado, o impugnante que se vale de meras alegações no sentido de que o valor significativo das prestações de um veículo financiado, demonstra a possibilidade atender à custa da demanda ajuizada, pois, apenas uma se apresenta superior a essa custa; e, que o impugnado constituiu patrono particular ao invés de procurar a Defensoria Pública, considerando que, esse fato não elide o direito ao benefício da gratuidade. De forma que, constatado que o autor do incidente de impugnação não produziu prova robusta e concreta capaz de obstar a concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo do sustento do próprio do beneficiário ou de sua família, insta seja mantida a benesse concedida. (Ap 141752/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) (destaquei) Ora, como visto, não é exigido estado de miserabilidade ou pobreza extrema para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, não há falar em revogação da gratuidade da justiça. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Soma-se que despicienda a produção da prova pleiteada pelas partes, porquanto, a toda evidência, a finalidade da dilação probatória, na forma justificada, se esvazia com a análise legal e material dos elementos constantes dos autos, notadamente se considerado que o juiz é o destinatário final das provas, não se justificando, por conseguinte, o alongar do processo com tal desiderato, já que a questão sub examine é essencialmente matéria de direito. Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. IV – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[5] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[6]. E, especificamente com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada com a edição da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conveniente, registre-se que “a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras” (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Dada essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Destaca-se, todavia, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso realizar a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (S. 381/STJ[7]). Passa-se, pois, a análise do pedido revisional. IV. 1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, só pode ser bem analisada depois de verificada a evolução histórica dos vários diplomas legais que, desde a época do Código Civil de 1916, vem tratando do tema. De início, com a promulgação e publicação do diploma civil anterior, seguindo-se o liberalismo da época, tinha-se a total liberalidade na fixação dos encargos remuneratórios. Por expressa disposição legal, as partes, desde que assim dispusessem no corpo do instrumento contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. Daí se infere que a taxa legal, prevista no art. 1.062 do mesmo diploma, servia apenas em caso de omissão contratual, em aplicação subsidiária. Prevendo-se, no contrato, a incidência de juros remuneratórios, sem, contudo, determinar a sua taxa, aplicava-se o montante previsto no artigo em questão. Ocorre que essa plena liberalidade não sobreviveu à denominada Lei da Usura. É que, com o advento do Decreto nº 22.626/33, o ordenamento jurídico pátrio exclui, por completo, a possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa legal, eis que o art. 1º da referida dispôs que “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. As normas financeiras, portanto, conheceram os dois extremos: passou-se do liberalismo total à restrição absoluta. Com o advento do Decreto nº 22.626/33, dito Lei da Usura, impediu-se a fixação de qualquer taxa de juros superior ao dobro da legal. Essa restrição, vale dizer, era de aplicação genérica. Aplicava-se ao mercado financeiro como um todo, aí incluídas as instituições financeiras. À época, não havia qualquer diferenciação normativa entre os componentes do sistema financeiro e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei nº 4.595/64, visando à regulamentação da política e instituições monetárias do país. Além de tratar do sistema financeiro nacional, criou o Conselho Monetário Nacional. A partir desse instante, parte considerável da doutrina vislumbrou uma bifurcação das normas sobre os juros convencionais. Para abalizada parcela da doutrina e da jurisprudência, havia um regime normativo próprio das instituições financeiras, regido pela Lei nº 4.595/64, e outro, aplicável às demais pessoas físicas e jurídicas, este regulado pelo Decreto nº 22.626/33. Essa dicotomia de tratamento tem mesmo razão para existir. É que a atividade exercida pelas instituições financeiras, especialmente aquelas de captação e repasse de moeda, guarda próxima relação com a política monetária nacional. E a própria natureza dessa atividade torna absolutamente indesejável a pré-fixação de uma taxa única de juros remuneratórios. Tal questão já foi bem analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que, nas palavras do relator Ministro Eros Grau, assim se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591: Os fatores que permeiam a política macroeconômica de um país, entre eles a TAXA DE JUROS, são questões mutáveis no tempo. Como tal, deve ter a flexibilidade adequada exigida pelas flutuações conjunturais e estar, portanto, subordinada ao órgão regulador e com competência institucional de implementar tal política. (sem grifos no original) Neste mesmo sentido: Não há pré-fixação ou petrificação de TAXA DE JUROS por meio de lei, uma vez que essa prática é incompatível com o dinamismo e a flutuação dessa área de economia. (sem grifos no original) Infere-se assim que, na figura do Conselho Monetário Nacional, órgão diretivo da atividade financeira nacional, com a função institucional de bem regular tal parcela da economia brasileira. Entre suas funções, como bem demonstrado pelo Ministro Eros Grau no julgamento colacionado, inclui-se justamente a definição do modelo das taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. E o CMN, ao definir o modelo pátrio dos juros convencionais expressamente adotou o sistema da liberdade de estipulação entre as partes. Com efeito, esse o teor da Resolução nº 1.064/85: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. (sem grifos no original) É certo que a Lei nº 4.595/64 parece atribuir ao Conselho Monetário Nacional apenas a possibilidade de limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Porém, tal previsão legal deve ser lida dentro de certos parâmetros. É que o mandamento do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo que a atividade do CMN só poderia ser a de regular os juros mediante definição de um teto. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Cumpre ressaltar que tal enunciado, proclamado antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sofreu qualquer influência do antigo art. 192, § 3º, da Carta Política[8]. É que, pronunciando-se sobre a questão, o próprio STF entendeu que o referido dispositivo constitucional não era autoaplicável. Ainda que parecesse que, a uma primeira vista, o legislador, ou mesmo o órgão institucional correspondente, não poderia fixar uma taxa superior àquela prevista no art. 192, § 3º, da Lei Maior – justamente por ser ela a Lei Maior – fato é que, pela dinâmica do sistema financeiro pátrio, e a sua íntima relação com a política monetária, já explanada acima, não se pode desejar a definição de uma taxa de juros convencionais imutável, mesmo que aposta no texto constitucional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante, uniformizando, assim a manifestação judicial acerca do tema, in verbis: Súmula Vinculante 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (sem grifos no original) Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, e também por conta da vinculação proveniente da Súmula Vinculante nº 7, tem-se que as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Mas o fato de a legislação ordinária – ou mesmo a constitucional – não ter imposto um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes. Como se sabe, o ordenamento jurídico não se compõe de normas isoladas. Bem ao contrário, há verdadeira conexão entre os vários sistemas normativos e, assim, a boa interpretação depende inevitavelmente da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando o critério da média de mercado para se aferir a abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a taxa de juros que exceda consideravelmente a média praticada no mercado para o período e modalidade contratados. Oportuno transcrever, então, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora submetida à apreciação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. Precedentes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag nº 1.371.379/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.08.2012, sem grifos no original) Importante registrar, também, que embora em situações específicas esta magistrada já tenha fixado como parâmetro o custo efetivo total do contrato para se aferir a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que o CET não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios. Acerca dos componentes do “Custo Efetivo Total", o Banco Central do Brasil, esclarece: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). (Disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro e acesso em 21-03-2025). Constata-se, portanto, que o CET não é sinônimo de juros remuneratórios. Não basta a parte, porém, comparar os juros de captação com os remuneratórios. Tratando-se de mercado financeiro, o abuso na estipulação das taxas de juros será demonstrado apenas quando, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e levando-se em consideração circunstâncias como, por exemplo, o custo da captação dos recursos no local e na época da contratação, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, os encargos praticados por uma determinada instituição financeira estiverem em total desacordo com as taxas praticadas pelo próprio mercado. Com relação aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegava abusividade das taxas de juros e da capitalização mensal. A autora, ora apelante, afirma que os encargos financeiros pactuados superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central. O juízo a quo considerou inexistente a ilegalidade no contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros contratada apresenta-se abusiva por ser excessivamente superior à média de mercado; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros pode ser considerada abusiva quando não expressamente indicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado.Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto[9] . No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contrato e exigidos do consumidor são de 13,16% a.a., consoante se extrai do extrato de id. 163609256 deste feito e da planilha de débitos apresentada nos autos da execução nº 1000246-66.2025.8.11.0051 (id.181452958). Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 9,41% a.a. (20-09-2025 – id. 163609258), consoante série “ Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas jurídicas - Capital de giro com recursos do BNDES”. Nesta linha de intelecção tem-se que a incidência de juros de 13,16% ao ano, tal como prevista no contrato não evidencia abusividade, máxime porque pactuada em índice inferior a uma vez e meia à da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios conforme pactuada no contrato. IV. 2 – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, nos contratos convencionados com as instituições financeiras, anteriormente, era, de fato, vedada pela legislação, encontrando-se inclusive a matéria sumulada pelo enunciado 121, do Supremo Tribunal Federal[10]. Contudo, logo após, a capitalização dos juros foi admitida pelos Tribunais nacionais, quando prevista em lei e pactuada nos contratos de mútuo, mesmo assim, a cada semestre, e não mês a mês. Entretanto, a partir de março de 2000, a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, passou a ser admitida com a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 - que dispõe sobre a administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional - verbis: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Esse ato normativo foi sucessivamente reeditado por intermédio das Medidas Provisórias nºs 1.963-18, de 27/04/2000 a 1.963-26 - publicadas, respectivamente, em 26/05/2000, 26/06/2000, 26/07/2000, 25/08/2000, 22/09/2000, 24/10/2000, 23/11/2000, 21/12/2000; pelas Medidas Provisórias nºs 2.087-27, de 27/12/2000 a 2.087-33, lançadas, respectivamente, em 25/01/2001, 22/02/2001, 22/3/2001, 19/04/2001, 17/05/2001 e 13/06/2001, e, finalmente, pelas Medidas Provisórias nºs 2.170-34, de 28/06/2001, 2.170-35, de 26/07/2001 e 2.170-36, de 23/08/2001. A última Medida Provisória, ou seja, nº 2.170-36, de 23/08/2001, reiterou o teor do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, e, em virtude do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, e conserva seu valor jurídico em face de não haver sido rejeitada a medida pelo Congresso Nacional ou revogada por outro ato de igual hierarquia[11]. Deste modo, a capitalização mensal dos juros, nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2001, com instituições financeiras, são regidos por legislação especial, e, portanto, legal. In casu, a insurgência da parte requerida tem como objeto contrato firmado após o ano 2000, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados mensalmente. Sobre o tema versado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com edição da súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Não se pode perder de vista, ainda, que embora o lapso temporal transcorrida desde a edição da súmula acima, a orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, consoante revela o hodierno aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACUTAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse panorama, a conclusão que resulta é a que, em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Outro não é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do enunciado nº 541 a seguir transcrito: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sob outro enfoque, em atenção a alegação da defesa, não obstante cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que somente se considera expressa e válida a capitalização em periodicidade diária quando houver no contrato a especificação da taxa diária de juros remuneratórios aplicados, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida[12], na hipótese dos autos nota-se que no contrato em discussão o encargo foi previsto expressamente em periodicidade mensal (id. 151607376, p. 2, cláusula “juros”). Portanto, demonstrada a previsão de juros compostos, não há que se cogitar ilegalidade. IV. 3 – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência, cuja criação foi autorizada por meio da Resolução nº 15 de 1966, XIV, com as alterações das Circulares nº 27/66, nº 77/67 e nº 82/67, surgiu quando ainda não se admitia a cobrança da correção monetária nos débitos judiciais e tinha por objetivo facultar às instituições financeiras a proteção dos efeitos inflacionários, evitando que o devedor pagasse apenas os juros moratórios, enriquecendo-se ilicitamente. PAULO JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES ensina: A comissão de permanência, é uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor. Teria assim por fundamento, o fato de necessitar, a instituição financeira mutuante, no período de ‘prorrogação forçada’ da operação, de uma compensação. (in “A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de Defesa do Consumidor”. Revisa dos Tribunais. São Paulo, n. 781, nov. 2000, pp. 79-80, 87-88) Destaque-se, por pertinente, que sobre a comissão de permanência o Superior Tribunal de Justiça materializou seu entendimento nas Súmulas 30 e 472, assim redigidas: S. 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. S. 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nota-se, assim, que o Tribunal da Cidadania assevera pela aplicabilidade da comissão de permanência, desde, evidentemente, que não haja aplicação cumulada com a correção monetária. Revela-se, portanto, que a natureza de atualização monetária da comissão de permanência impede sua cumulação com outros índices de correção, pois que, neste caso, haveria de fato bis in idem. A esse respeito, imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça permite a incidência da comissão de permanência desde que prevista no contrato, entendimento este disposto na S. 294, segundo a qual “não é potestativa a cláusula contratuais que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Em verdade, a incidência da comissão de permanência no período da inadimplência depende de sua expressa pactuação, ser cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e ainda ser limitada a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5.- Descaracterizada a mora do contratante, em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade, devem ser mantidas as determinações de vedação da inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes e de manutenção do bem na posse do recorrido. 6.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 7.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 167.924/RS, 3ª turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26-6-2012, sem grifos no original) Outrossim, fixada à premissa de que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com os demais encargos contratuais, sob pena de bis in idem, haja vista sua natureza tríplice (índice de remuneração do capital, atualização da moeda e compensação pelo inadimplemento), resta decidir se será ela expurgada do contrato, subsistindo os demais encargos, ou vice versa. Neste ponto, convém registrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, é a de que a comissão de permanência, caso contratualmente prevista, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, da multa e da correção monetária, podendo ser cobrada em qualquer percentual, contanto que limitada à soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, dos juros moratórios e da multa contratual. Dada à pertinência, colaciona-se a ementa do Recurso Repetitivo ora citado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp nº 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 12-8-2009, sem grifos no original) Da análise minuciosa do recurso repetitivo nº 1.058.114/RS, ora transcrito, o qual deu origem ao verbete da Súmula 472, observa-se que seu julgamento representou um enfrentamento entre as convicções sobre o tema por parte da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora original, que defendia a nulidade da cláusula contratual que previa a comissão de permanência, embora admitisse ser facultada à instituição financeira a cobrança de encargos pela mora, restando derrotada pelo entendimento do Ministro JOÃO OTAVIO NORONHA, relator para o acórdão, que defendeu o afastamento da nulidade pretendida e, em contraponto, consignou que apesar da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros de mora e a multa, tais encargos deveriam ser sopesados para compor o valor final da comissão. A propósito, pertinente transcrever trechos do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que ao divergir da relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, consigna: [...] Ao contrário, entendo deva prevalecer a jurisprudência já sedimentada neste Tribunal e que, na prática, confesso, leva a resultado que se assemelha em muito à conclusão adotada por S. Exa., divergindo, no entanto, quanto à necessidade de se decretar a nulidade da cláusula. Penso mesmo que, tanto quanto possível, é recomendável que se evitem os movimentos pendulares das teses jurídicas, sobretudo em se tratando das relações de consumo, a fim de se conferir maior segurança a todos que participam da relação obrigacional. Diversamente do que entende a e. Relatora, não vejo, na estipulação de comissão de permanência, imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, mormente se considerarmos a firme jurisprudência desta Corte de que não é possível sua cobrança em patamares superiores à taxa de juros pactuados para a fase de normalidade do contrato, ou seja, para o período anterior ao eventual inadimplemento. [...] No caso ora em julgamento, observo que aquilo que o contrato denominou de comissão de permanência é exatamente o que tem sido admitido pela jurisprudência desta Casa. O contrato prevê, para a fase de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de multa de 2%. Assim, não há razão para decretar a nulidade de cláusula que está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à qual as partes aderiram livremente. Como regra, portanto, sempre que convencionada cláusula de comissão de permanência, deve o juiz verificar, diante dos termos em que pactuada, se estão respeitados os limites definidos pela jurisprudência deste Tribunal, bem expostos no REsp. nº 834.968. Se estão respeitados aqueles limites, prevalece a cláusula na sua inteireza; se houver excessos, deve o juiz decotá-los em observância à orientação contida naquele aresto, preservando, tanto quanto possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos. A decretação da nulidade da cláusula será, então, medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. [...]. In casu, o contrato não faz menção quanto à comissão de permanência, bem como do extrato de id. 163609256 deste feito e da planilha de débitos apresentada nos autos da execução nº 1000246-66.2025.8.11.0051 (id.181452958) é possível observar que não foi exigido o seu pagamento. Desta forma, não há falar-se em exclusão da comissão de permanência. IV. 4 – DA MORA ACCIPIENDI. Primeiramente, faz-se necessário relembrar que a mora accipiendi ou mora creditoris é a mora atribuída ao credor, configurada nas situações em que possível imputar-se a ele o ônus pelo descumprimento do contrato, nos termos do caput do art. 394, do Código Civil, in fine: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No tocante à mora accipiendi, colacionam-se os magistérios de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, para quem: [...] 7. Mora do credor (mora accipiendi ). O credor estará em mora quando, injustamente, deixar de receber a prestação, no tempo, lugar e forma convencionados. Para que haja mora creditoris é imprescindível que o credor tenha-se recusado, sem justa causa, a receber a prestação, sendo desnecessária a existência de culpa do credor. Neste sentido: Agostinho Alvim. Inexecução 5, ns. 21 ss., p. 23 Ss.; José Ignácio Cano. La mora, n. 1.3, p. 5. A mora do credor tem eficácia liberatória: exclui a mora do devedor e o libera do cumprimento da prestação. V. CC 400 e CC/1916, 958. 8. Mora do credor: pressupostos. São requisitos para caracterização da mora creditoris: existência de obrigação positiva (certa) e líquida; que o devedor se encontre em condições de cumprir a prestação; que o devedor faça oferta regular do pagamento; que o credor se recuse, injustamente, a recebê-lo. Há, nesses casos, "violação de dever e de obrigação" (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2801,1). [...]. (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II. Da Mora, In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil- comentado/1152960821. Acesso em: 24 de Março de 2025). A respeito desta situação, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos, manifestou-se nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, sem grifos no original). Neste contexto, considerando que os encargos praticados no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios e capitalização) não eram abusivos, não há como reconhecer a mora accipiendi. IV. 5 – DA MULTA. Como determina o art. 52, § 1º do CDC: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação. A matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nela prevista (destaquei). Na hipótese, o contrato prevê e o credor faz incidir multa no percentual de 2% sobre o débito, sem cumulá-la com comissão de permanência, razão pela qual deve ser mantida, porquanto dentro do patamar legal. IV. 6 – DOS JUROS MORATÓRIOS. No que se refere aos juros moratórios, a matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 379/STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. No caso concreto, o encargo foi estipulado no percentual de 1% a.m. [cláusula “inadimplemento”], contudo, exigidos do consumidor na taxa de 25,16% a.a., consoante estabelecido no extrato de id. 163609256 deste feito e da planilha de débitos apresentada nos autos da execução nº 1000246-66.2025.8.11.0051 (id.181452958), de forma que se mostra abusivo. Isso porque, embora o contrato de cédula de crédito bancário seja regido por legislação específica, importante relembrar que diversamente do Decreto-lei 167/67, Decreto Lei 433/69 e Lei 6.840/80, que dispõem respectivamente sobre as cédulas de crédito rural, industrial e comercial, tratando da questão dos jutos de mora de maneira expressa, o parágrafo 1º de seu art. 28 da Lei 10.931/04 dispõe apenas quanto a sua forma, mas não sobre o conteúdo pactuado, eis que a questão dependerá da operação financeira que o lastreia. Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, exceto quando a limitação de juros moratórios estiverem expressamente previstos em legislação específica, a taxa não deve ultrapassar o limite legal de 1% ao mês, aplicando-se, nestes casos, o entendimento consolidado na Súmula 379/STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA TAXA DE 5% AO DIA. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE REFORMA. INCURSÃO NO MÉRITO QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM O DA SÚMULA Nº 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM CUJA EXTENSÃO NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há como modificar o entendimento da Corte estadual de que a taxa de juros moratórios pactuada se encontra manifestamente abusiva, sem transpor os obstáculos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do art. 406 do CC. 4. Quando a Súmula nº 379/STJ fala em legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.548.103/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO. TÍTULO QUE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CONTRATO QUE LASTREIA O TÍTULO EMITIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667133 - SP (2020/0040331-2), Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021). Na hipótese, o credor está exigindo cobrança de juros de 25,16% a.a., razão pela qual deve ser reduzida ao patamar legal, tal como previsto no contrato. IV. 7 – DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. No caso em apreço a parte autora aduz que estariam sendo exigidos pagamentos em desacordo com as cláusulas contratuais, em seu prejuízo, pois, além de iniciada a cobrança no período de carência e utilizado índice indexador diverso daquele contratado, foram cobradas 5 (cinco) parcelas ao invés de 4 (quatro). Todavia, razão não lhe assiste. Primeiro porque, apesar dos argumentos lançados na exordial, do exame do contrato de id. 151607376 e dos extratos de atualização anexados a este feito e aos autos da execução nº 1000246-66.2025.8.11.0051 observa-se que sequer há exigência de correção monetária, já que indicado “INDEZ CM NORMAL: TFB” e “CM PROVISIONADA: 0,00”. Já, no que diz respeito número de parcelas, interessante se faz registrar que não obstante o contrato faça previsão de carência de 11 (onze) meses, contados a partir do dia 15 (quinze) subsequente a data de emissão do ajuste (dia 20-09-2021), portanto, até 15-09-2022, o pagamento da primeira parcela foi estabelecido para 15-09-2023 e última em 15-09-2026. Ou seja, em verdade, prazo de carência foi de 23 (vinte e três) meses. Não quer isto dizer, porém, que os pagamentos iniciariam com o vencimento da primeira parcela, pois convencionada a quitação dos juros no período de carência, consoante cláusulas abaixo transcritas: [...] ENCARGOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA – Durante o período de carência, quando houver, haverá pagamento dos juros na mesma periodicidade de pagamento do principal, exceto nas operações com periodicidade mensal, cujos juros são pagos trimestralmente. Os meses de incidência dos juros serão definidos retroativamente, a partir de uma data base – a qual será obtida para pagamento da primeira prestação de amortização do principal, podendo o primeiro período de cobrança dos juros ser inferior à periodicidade de pagamento das prestações. ENCARGOS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL – o montante apurado será exigível, durante a fase de amortização, juntamente com as prestações do principal e no vencimento ou liquidação desta cédula, observado o disposto no vencimento em dias de feriados. [...]. (id. 151607376) Nessa convergência, independente do número de identificação atribuído às operações bancárias, resta claro que o pagamento realizado no dia 15-09-2022, no valor de R$ 58.073,37 (cinquenta e oito mil, setenta e três reais e trinta e sete centavos), se deu para quitação dos juros do período de carência, enquanto o montante de R$ 175.535,93 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), debitado da conta bancária da parte autora em 15-09-2023, quita a primeira parcela do contrato. Por tudo isso, os argumentos do requerente não merecem deferimento. IV. 8 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sobre a repetição do indébito, necessário assinalar que o pagamento indevido é considerado uma modalidade de enriquecimento sem causa. A vedação ao enriquecimento sem causa e o consequente direito à repetição do indébito pelo solvens é fundada no princípio de equidade, conhecida desde o Direito Romano por meio das conditiones sine causa, que era o meio técnico pelo qual devia aquele que se locupletasse de coisa alheia restituí-la ao seu legítimo dono. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 183, vol. II). Assim, sempre que alguém recebesse de outrem alguma coisa, sem justa causa que legitimasse o pagamento, o Pretor deferia ao solvens uma ação especial denominada condictio indebiti, para reclamar a devolução do indevido. (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 28ª ed. At. São Paulo: Saraiva, 2002, p.408, vol.3). Com a superveniência do Código de Defesa do Consumidor, ficou estatuído no parágrafo único de seu artigo 42 que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (sem grifos no original) Dessa forma, será cabível a repetição de indébito se ficar demonstrado, no novo cálculo dos encargos do contrato, nos termos da presente sentença, que a parte autora efetuou pagamento a maior. Resta, entretanto, analisar se a restituição será de forma simples ou em dobro. Neste ponto, é cediço que as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça mantinham posição firme no sentido de que a devolução em dobro do indébito exigiria comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. Em contrapartida, as Turmas de Direito Público entendiam que bastaria a configuração da culpa. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO [...]. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 1.679.008/AC, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24.08.2020, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. "O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos" (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 371.431/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 22/10/2013.) Entretanto, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria, decidindo que tanto nos contratos de serviços público quanto nas negociações estritamente privadas prevalece à interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Em suma, tem-se que a comprovação do engano justificável tornou-se a única defesa capaz de eximir o fornecedor da devolução em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor, mostrando-se insuficiente a configuração de ausência de dolo, má-fé ou culpa. No julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a modulação parcial dos efeitos dos acórdãos e estabeleceu que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não decorrente de prestação de serviço público, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (30-03-2021). Dada a relevância, transcreva-se a ementa do aresto proferido no EREsp 1.413.542/RS e reportada nos demais acórdãos prolatados nos outros embargos de divergência (EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. [...]. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Neste cenário, tratando-se o caso dos autos de cobrança indevida de débito exclusivamente privado e inexistindo elementos capazes de se afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira requerida, eis que se comportou de acordo com as condições previstas no contrato cuja validade e eficácia tinha como hígidas, a repetição deverá ocorrer de forma simples. V – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial apenas para: a) limitar a taxa de juros moratórios a taxa contratada, ou seja, em 1% a.m. ao mês; b) condenar a parte requerida à devolução de eventual valor pago em excesso, de forma simples, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[13]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[14]; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 70% (setenta por cento) restantes a cargo da parte requerente. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e nada sendo requerido pelas partes, TRANLADE-SE cópia da sentença para os autos da ação de execução execução nº 1000246-66.2025.8.11.0051 e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [6] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [7] Súmula 381/STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. [8] [9] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007 [10] Súmula 121/STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [11] Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Produção de efeito Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. [12] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...]. 3. De acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.077.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). [13] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [14] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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Processo nº 0012936-41.2025.8.06.0001

ID: 317227752

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0012936-41.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

3MI SECURITIZADORA S/A ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ACREDITAR SECURITIZADORA S/A AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ALL MARKET SINGAPORE PTE. LTD. ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ ASTRA SECURITIZADORA S.A. B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA BIO STARS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI BRUNO RODRIGUES DE SOUZA CIA CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA COMERCIAL CENTRO SUL DE CEREAIS LTDA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEL MONTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. DIEGO GOMES DUMMER DISTRIBUIDORA SUL MINAS P.A LTDA ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA EXPRESSO RODOMINAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IOX I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRODUCAO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS QUASAR DUCOCO GUAÇU S/A DE PAPÉIS E EMBALAGENS IB SIGMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS IOX II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA IOX III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA JPI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LACLAW TECHNOLOGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. LGA GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA - EPP LOGTRANS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI LUX SERVICOS DE ANALISE E COBRANCA LTDA MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS OPHIR CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A OPHIR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OXSS SECURITIZADORA S/A. PLANNER SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA PONTUAL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - RESPONSABILIDADE LIMIT QATAR COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA RAFAEL RIGO REIT SECURITIZADORA S.A. SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SB CREDITO SECURITIZADORA S/A SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SIGMA CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS STARS BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LP STARS GROUP SECURITIZADORA S/A STARS SECURITIZADORA S/A TETRA PAK LTDA THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA TRANSPORTES J RODRIGO LTDA TRANSPORTES J RODRIGO LTDA. VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. VIP INDÚSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA VOGLER INGREDIENTS LTDA. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ZKR NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DUMMER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara Empresarial, de Recuperações e Falências de Empresas do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Que… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara Empresarial, de Recuperações e Falências de Empresas do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza - CE - CEP: 60811-690 Processo nº 0012936-41.2025.8.06.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Assunto: [Administração judicial] Requerente: AUTOR: DUCOCO ALIMENTOS S/A, DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A Requerido: REU: DUCOCO ALIMENTOS S/A EDITAL O Dr. Daniel Carneiro Carvalho, Juiz de Direito da 3ª VARA EMPRESARIAL, FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS de Competência Estadual, por nomeação legal, FAZ PUBLICAR, por meio deste, o 2º QUADRO GERAL DE CREDORES das empresas em Recuperação Judicial, DUCOCO ALIMENTOS S/A (CNPJ 63.460.299/0001-87) e DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. (CNPJ 09.426.032/0001-28), pelo administrador judicial da empresa em recuperação judicial. Concedo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital para os sócios, credores e representante do Ministério Público apresentarem impugnação contra esta relação abaixo, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou qualificação de crédito relacionado. Ademais, nos termos do § 2º, do artigo 7º, da Lei 11.101/05, qualquer credor, devedor ou seus sócios e o Ministério Público poderão ter acesso, em horário comercial, aos documentos que fundamentaram a apreciação das divergências e habilitações de crédito, para este mencionado fim, informa-se o contato do Administrador Judicial: ajducoco@gmail.com. QUADRO GERAL DE CREDORES Processo nº 0012936-41.2025.8.06.0001 Recuperação Judicial do Grupo Ducoco Relação de credores do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005 Classe 1 - Trabalhista Seq Nome CNPJ/CPF Endereço Valor Moeda 1 Abraao Lima Barbosa 865.279.673-49 Rua Astolfo Ribeiro da Silva Cunha 54 COHAB Cruzeiro Itapipoca CE 1.402,70 R$ 2 Adelino Dos Santos Teixeira 059.946.343-01 Rua João Cordeiro 1045 da Estação Itapipoca CE 1.592,58 R$ 3 Ademar Moreira Gomes 862.290.107-63 AV Comendador Rafael 281 Aviso Linhares ES 1.767,45 R$ 4 Ademir De Jesus Ferreira 029.244.765-50 Rua Joaquim José da Silva 23 Santa Cruz Linhares ES 1.083,44 R$ 5 Adriana Alves De Sousa 081.801.497-06 Rua Vanderli Conti 15 Boa Vista Linhares ES 1.428,99 R$ 6 Adriana Conceicao Dos Santos 182.853.287-83 AV Governador Lindenberg, 319 - Centro - Linhares ES 557,98 R$ 7 Adriano Magalhaes De Amorim 110.223.117-78 AV Henrique Antônio Custódio, 128 - Itaipava - Itajaí SC 6.478,41 R$ 8 Afonso Muniz Matias Junior 383.703.363-53 AV CAPITAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, 41, 348.080,78 R$ 9 Agenildo Paixao Dos Santos 065.812.533-83 Antônio Barroso Neto 2322 Violete Itapipoca CE 1.437,70 R$ 10 Ailton Jesus Dos Santos 114.555.427-09 Ouro Preto 1477 Interlagos Linhares ES 80.977,61 R$ 11 Alana Sara Israel Ramos 042.446.585-05 Maestro José Augusto de Oliveira 16 Santo Antônio Osasco 1.359,56 R$ 12 Alessandro Sousa De Jesus 091.601.477-09 Mato Grosso 126 Aviso Linhares ES 18.888,54 R$ 13 Alex Dos Santos Rocha 976.350.653-00 Rua Luiz Rossato S/N Jacupemba Aracruz ES 2.322,44 R$ 14 Alex Francisco Barrientos Petri 710.228.641-49 Xavantes 49 Lagoa do Meio Linhares ES 629,44 R$ 15 Alex Silva De Oliveira 289.101.328-09 José Sebastião de Sousa 30 das Flores Itapipoca CE 668,84 R$ 16 Alexandre Martins Da Silva 006.120.475-71 AVENIDA PROTASIO ALVES, 7157 , BLOCO 3, APTO 88.000,00 R$ 17 Alexia De Assis Silveira 112.767.013-14 Eubia Barroso 420 Centro Itapipoca CE 111,84 R$ 18 Alisson Joventino Alves 006.120.475-71 República 1716 Interlagos Linhares ES 2.280,48 R$ 19 Alisson Muniz Campos 065.582.973-37 Israel Teixeira Vasconcelos 146 Urbano Teixeira Itapipoca 1.755,31 R$ 20 Alvineto Ramos Araujo 044.539.513-37 José Ivan de Goes 35 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.485,61 R$ 21 Ana Carla Souto Santos Lourenco 023.627.185-73 Padre Manoel da Nóbrega 72 Interlagos Linhares ES 1.270,65 R$ 22 Ana Kezia Rodrigues De Sousa 071.891.753-77 Genézio Freire 139 Cacimbas Itapipoca CE 1.368,34 R$ 23 Ana Patricia Da Silva 856.953.783-20 Ivo Paixão 541 Alto Alegre Itapipoca CE 1.451,71 R$ 24 Ana Paula Mai 071.523.677-60 RUA Mário Valfré, 109 Jacupemba Aracruz ES 219,51 R$ 25 Anchirley Fabres 479.935.238-50 RUA Mimoso do Sul, 166 - NOVO HORIZONTE - 29902- 35,42 R$ 26 Anderson Fabio Da Silva Correa Siqueira De Oliveira 097.838.285-41 Professor Algacyr Munhoz Mader 2312 Cidade Industrial 7.479,98 R$ 27 Anderson Magalhaes Oliveira 020.348.113-56 RUA Terezinha Rodrigues de Lavor 273 Ladeira Itapipoca 1.471,23 R$ 28 Anderson Moura Matias 023.558.833-43 RUA Sebastião Matias s/n Picos Itapipoca CE 3.482,66 R$ 29 Andre Dos Santos Quaresma 097.838.285-41 Wilson Montovanelli 876 Planalto Linhares ES 5.084,01 R$ 30 Andrea Dos Santos Carvalho 099.280.287-37 Martin Afonso de Souza 1511 Interlagos Linhares ES 1.610,00 R$ 31 Andreia Passos Da Silva Souza 149.942.717-47 AV Tubias José de Andrade, 753 - BEBEDOURO - 29913- 166,51 R$ 32 Andressa Pereira Belo 162.625.107-02 Lastênio Calmon 365 Aviso Linhares ES 1.774,74 R$ 33 Andrey Agripino Modenesi 591.013.340-34 David Augusto Baiôco 49 Nova Colatina Aracruz ES 417,35 R$ 34 Andrey Souza Quaresma 078.108.857-74 Wilson Montovanelli S/N Planalto Linhares ES 67,65 R$ 35 Antonia Ferreira Rodrigues Azevedo 805.185.833-68 João Candido 1140 Mourão Itapipoca CE 1.397,75 R$ 36 Antonia Lucineide Farias Rocha 018.797.733-09 João Candido 1495 Mourão Itapipoca CE 943,10 R$ 37 Antonia Rochele Matos Lima 011.974.403-13 Anastácio Braga 2884 Cacimbas Itapipoca CE 1.616,77 R$ 38 Antonio Anderson De Sousa Bezerra 066.622.943-06 José Viana Freire 1125 Ladeira Itapipoca CE 1.473,78 R$ 39 Antonio Angelau Matias Araujo 797.367.343-15 Duzinho Montenegro 1136 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.677,35 R$ 40 Antonio Auricelio Pires Dos Santos 030.856.063-94 Anastácio Braga 478 S/N PV ARISCO, CALUGI - C 1.968,23 R$ 41 Antonio Carleon Barbosa De Sousa 015.650.273-96 Eubia Barroso 1500 Centro Itapipoca CE 1.094,21 R$ 42 Antonio Carlos De Sousa Teixeira 105.585.643-99 Anastácio Braga, 478 S/N PV TABOCA Centro Itapipoca 1.727,84 R$ 43 Antonio Carlos Privino Pinto 056.725.183-70 ANASTACIO BRAGA 2776 CACIMBAS Itapipoca CE 1.576,85 R$ 44 Antonio De Jesus 149.432.107-67 José Joaquim dos Santos SN Bebedouro Linhares ES 2.376,18 R$ 45 Antonio Edinaldo Matias Feitosa 740.066.813-72 Anastácio Braga, 478 S/N GUARANY Centro Itapipoca 1.633,50 R$ 46 Antonio Eduardo Moura Rogerio 035.369.073-26 João Candido 1443 Mourão Itapipoca CE 1.599,57 R$ 47 Antonio Ezio Fernandes De Souza 136.438.427-24 Paineiras 867 Movelar Linhares ES 506,90 R$ 48 Antonio Gislealdo Rodrigues Davi 930.776.293-72 RUA TEREZA DE ABREU , 2780, CACIMBAS - 8.800,00 R$ 49 Antonio Iranildo Soares De Sousa 699.292.973-91 EUBIA BARROSO 1521 LADEIRA Itapipoca CE 1.255,68 R$ 50 Antonio Leandro Farias Rocha 047.229.453-90 Pedro Moreira Braga 1011 Rua Ines Viana Cacimbas 1.530,26 R$ 51 Antonio Marco Cardoso Rocha 736.634.253-04 Anastácio Braga, 478 s/n LOC. LAGOA DO BARRO - 1.699,62 R$ 52 Antonio Marcos Alves De Oliveira 781.857.693-20 Gustavo Hermenegildo 924 Cacimbas Itapipoca CE 2.100,47 R$ 53 Antonio Mateus Silva Ferreira 100.159.463-04 Capitão Francisco Pinheiro Alves 1023 Nova Aldeota 698,45 R$ 54 Antonio Moacir Do Nascimento 518.376.333-04 Dom Aureliano Matos 2069 Cruzeiro Itapipoca CE 1.959,28 R$ 55 Antonio Nicolau De Sousa Feitosa 862.806.585-70 Conceição da Barra 624 Aviso Linhares ES 1.809,42 R$ 56 Antonio Rafael Matias Do Nascimento 032.759.983-90 GUARANY 1 GUARANI Itapipoca CE 1.684,77 R$ 57 Antonio Robson Braga Dos Santos 064.098.563-77 Teixeira 418 VILA TEIXEIRA II Cacimbas Itapipoca CE 1.841,26 R$ 58 Antonio Rodrigues Do Nascimento 073.186.843-96 Anastácio Braga, 478 S/N TR RDO FRANCISCO DE A 1.627,82 R$ 59 Antonio Ronaldo Sousa Eufrasio 864.554.783-04 CAIO PRADO 2205 COQUEIRO Itapipoca CE 1.507,00 R$ 60 Antonio Savio Teixeira Borges 038.664.713-51 Sebastião Matias S/N Picos Itapipoca CE 2.027,83 R$ 61 Antonio Sergio Dos Santos 030.266.243-06 Valter Cordeiro 490 das Flores Itapipoca CE 1.136,49 R$ 62 Antonio Valdenir Corpes Da Costa 030.941.513-61 LAGOA DA CRUZ SN BETANIA Cruxati Itapipoca CE 548,02 R$ 63 Antonio Veroaldo Sousa 022.066.133-28 Genézio Freire 2856 Cacimbas Itapipoca CE 1.658,91 R$ 64 Antonio Victor Dos Santos Araujo 613.118.243-40 Professora Rita Aguiar 2346 Cacimbas Itapipoca CE 2.162,16 R$ 65 Antonio William Oliveira De Castro 606.196.203-74 PV CARAPEBA S/N DISTRITO DE BETANIA Itapipoca 1.747,68 R$ 66 Aparecida Kiyomi Hirao 148.970.147-86 PADRE JOSE MARIA, 1081 , APTO 82, SANTO 38.500,00 R$ 67 Aristofenes Silva De Sousa 062.945.423-08 DO MOTOR 187 BROTAS CENTRO Miraíma CE 2.397,97 R$ 68 Arthur Alves 039.824.519-30 Governador Mário Covas S/N Bebedouro Linhares ES 68,26 R$ 69 Arthur Vitor Souza Oliveira 051.361.733-78 Davi Bleasby 1038 Cacimbas Itapipoca CE 1.634,13 R$ 70 Barbara Ribeiro Sales 631.383.683-95 Doutor Bento Vidal 572 Novo Osasco Osasco SP 5.374,59 R$ 71 Benedito Alves Teixeira 830.438.293-87 MACAQUINHO 800 BARRENTO Itapipoca CE 1.396,79 R$ 72 Bianca Dy Nataly Sousa Silva 103.295.087-09 Nossa Senhora de Guadalupe 698 Jardim Helena São Paulo 7.030,24 R$ 73 Biatriz Ruas De Sousa 185.419.267-10 Santo Ubaldo 23 Vila Palmeiras São Paulo SP 5.792,70 R$ 74 Braynner Lennon Duarte 130.459.347-90 Gilberto de Souza 103 Bebedouro Linhares ES 2.510,71 R$ 75 Brena Barros Silva 079.891.263-46 Eubia Barroso 1778 Centro Itapipoca CE 1.172,00 R$ 76 Brenda Marcolino Oliveira 078.500.047-01 Castro Alves 697 Interlagos Linhares ES 2.433,66 R$ 77 Bruna De Lima Pires 116.996.977-10 Carlos Facchina 605 Americanópolis São Paulo SP 4.598,31 R$ 78 Bruno Da Silva Rodrigues 042.736.719-05 Ana Barcelos Correa 422 Bebedouro Linhares ES 1.971,63 R$ 79 Bruno Henrique Pereira Davilla 126.578.387-07 Maria Eudóxia Cortiano 170 Tatuquara Curitiba PR 1.772,63 R$ 80 Bruno Igor De Paulo Da Mota 106.000.093-86 Cristo Redentor 2964 Cruzeiro Itapipoca CE 109,74 R$ 81 Bruno Irineu Da Silva 075.439.113-29 Visconde de Mauá 1908 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.088,69 R$ 82 Caio Cesar Teixeira Gaspar 059.293.603-16 Eubia Barroso 1003 Centro Itapipoca CE 1.728,20 R$ 83 Caio Henrique Silveira Lima 120.695.577-58 Doutor Felipe Pinel 3581 Jaraguá São Paulo SP 1.760,00 R$ 84 Carlos Abner De Souza Batista 455.282.668-90 Jacob Bazoni 5 São José Linhares ES 996,45 R$ 85 Carlos Alberto Correa Sousa 998.516.522-53 Maria Nice Barroso 3049 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.297,98 R$ 86 Carlos Alberto Irineu Santos 869.609.973-72 Davi Bleasby 1076 Cacimbas Itapipoca CE 1.611,05 R$ 87 Carlos Alberto Oliveira De Sousa 065.988.903-06 dos Carvalhos 2872 Mourão Itapipoca CE 1.666,23 R$ 88 Carlos Alberto Viana Mota 002.237.443-44 Frei Cassiano 3179 Nova Aldeota Itapipoca CE 269,43 R$ 89 Carlos Cesar Feliciano Barbosa 859.402.833-49 DEP DANUMBIO BARROSO 3978 JULHO Itapipoca CE 1.724,80 R$ 90 Carlos Daniel Teixeira Santos 622.794.813-67 Padre Luiz Xavier 657 São Francisco Itapipoca CE 810,85 R$ 91 Carlos Davi Sousa Silva 078.161.253-56 Francisco Braga Vera , s/n 325 Rua Alto do Francisco 1.413,04 R$ 92 Carlos Eduardo Bonifàcio Sousa 061.971.523-55 RUA 1, 400 - Barrento Itapipoca CE 1.498,44 R$ 93 Carlos Eduardo Carvalho Dantas 040.247.435-03 Engenheiro Coriolano 39 Freguesia (Ilha do G Rio de 7.061,22 R$ 94 Carlos Eduardo Prado Braga 092.417.333-57 Joaquim Américo Teixeira 1010 APT 02 Boa Vista 29,41 R$ 95 Carlos Haliff Braga Da Cunha 095.533.523-08 Maria Ângela Goes 594 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.338,45 R$ 96 Carlos Haroldo Sales 755.313.993-91 Idelzuite Cacau Oliveira 119 Fazendinha Itapipoca CE 1.523,99 R$ 97 Carlos Werbston Ribeiro Chaves 518.126.303-87 RUA OSVALDO CRUZ , 530, CENTRO - ITAPIPOCA - 193.668,88 R$ 98 Caua De Sousa Oliveira 102.556.343-31 Urbano Teixeira de Menezes 1355 Mourão Itapipoca CE 1.349,32 R$ 99 Cezanildo Carlos Da Silva 413.903.773-34 Antônio Urbano S/N Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.523,65 R$ 100 Cicero Coelho Da Silva 228.370.513-49 Major Luiz 667 São Francisco Itapipoca CE 1.381,37 R$ 101 Cicero Ferreira Dos Santos 097.968.617-20 PRIMO GATTI 4 JUPARANA Linhares ES 1.743,69 R$ 102 Cidimar Firmino De Jesus 138.712.567-22 Montanha 57 Novo Horizonte Linhares ES 1.847,91 R$ 103 Cintia Da Silva Souza 218.824.227-08 Japira SN Nova Esperança Linhares ES 1.945,30 R$ 104 Claudinei Aparecido De Freitas 206.309.237-01 Rua Sargento Cíber Porto e Mendonça, 58 - Conj. Hab. 33.000,00 R$ 105 Claudio Matheus 518.083.598-44 R CHICO DE PAULA, 543, NOSSA SENHORA DO O - 64.568,26 R$ 106 Claudiomar Salgado De Oliveira 017.167.802-84 Quintino Pinto Nascimento 2413 Alvorada Vila Velha ES 1.871,75 R$ 107 Cleber Ferreira Dos Santos 136.965.787-03 Guarani 58 Bebedouro Linhares ES 1.751,50 R$ 108 Cleide Maura Da Silva Nascimento 346.758.095-53 Augusto Cirilo 470 Bebedouro Linhares ES 2.291,82 R$ 109 Cleidimar Amaral Gama 078.502.607-08 Presidente Hermes da Fonseca 206 Aviso Linhares ES 2.570,04 R$ 110 Corino Rocha Sales 075.602.617-28 Aviso 373 Aviso Linhares ES 5.614,42 R$ 111 Costa Rui Sociedade De Advogados 14.965.648/0001-07 Rua Coronel Oscar Porto 813 12º Andar Conjunto 121- 1.923.435,19 R$ 112 Daiane De Jesus Cunha 034.946.263-16 Augusto Cirilo 810 Bebedouro Linhares ES 1.500,21 R$ 113 Daniel Barbosa Pires 087.367.553-38 Capitão Manoel Alves de Oliveira 451 Fazendinha 490,19 R$ 114 Daniel Da Costa Souza 179.886.057-04 Governador Mário Covas 3 Canivete Linhares ES 3.585,43 R$ 115 Daniela Soares Domingues 1134539819 Hermes da Fonseca 286 Jardim Cinira Itapecerica da Serra 8.693,89 R$ 116 Danieli Agripino Ferreira 171.334.497-14 David Augusto Baiôco 49 Nova Colatina Aracruz ES 478,35 R$ 117 Danilo Bernardo De Oliveira 100.716.723-89 Mariano Marques 126 das Flores Itapipoca CE 555,18 R$ 118 Danilo Moura Rogerio 885.234.463-20 João Candido 1443 Mourão Itapipoca CE 2.653,34 R$ 119 David Timm Dos Santos 184.753.427-95 João Francisco Calmon 509 Araçá Linhares ES 338,49 R$ 120 Davino Pacheco Felix 968.994.683-87 Nenzinho Pontes 60 FUNDO Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.604,91 R$ 121 Dayanne Nunes Cruz Da Silva 030.046.393-60 Dom Orione 2247 São Francisco Itapipoca CE 1.381,17 R$ 122 Deide David Irineu Do Nascimento 067.351.363-73 Pedro Paulo de Sousa, s/n 0 Barrento Itapipoca CE 1.076,64 R$ 123 Deisiel Gomes Matias 058.390.343-63 FZ VELHA DO BARRENTO 2100 BARRENTO 1.959,56 R$ 124 Denilson Lopes Da Silva 030.884.833-07 dos Carvalhos 2850 Mourão Itapipoca CE 1.731,29 R$ 125 Derli Nunes 184.184.417-98 E 6140 Nova Colatina Aracruz ES 2.355,52 R$ 126 Diêgo Barbosa Freire 061.616.603-69 Rural SN IPU MAZAGAO Área Rural de Itapip Itapipoca 1.265,04 R$ 127 Diego De Alencastro Dias 148.489.237-27 D 5 Residencial Altos do Cuiabá MT 5.816,20 R$ 128 Diego Do Nascimento Dos Santos 450.251.338-58 Alegre 832 Araçá Linhares ES 1.686,17 R$ 129 Diego Wesley Marques Alexandre 028.952.713-99 PRINCIPAL DE BROTAS 426 BROTAS Miraíma CE 1.655,08 R$ 130 Diogenes Magalhaes Irineu 045.913.183-46 Antônio Barroso Neto 2366 Violete Itapipoca CE 1.190,60 R$ 131 Domingos Matias De Sousa 058.996.863-75 Jonas Soares 110 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.345,94 R$ 132 Douglas Da Hora Silva 304.101.038-02 RUA JOSE DA SILVA RIBEIRO , 420 , Bloco A, apto 460.393,67 R$ 133 Ebadie Ferreira Davi 012.076.663-94 Sebastião Barroso Valente 2146 Boa Vista Itapipoca CE 1.638,10 R$ 134 Edivaldo Teixeira Pires 033.847.493-59 Eubia Barroso 31 Centro Itapipoca CE 2.233,10 R$ 135 Edivaldo Viana Silva 027.938.923-00 Mariano Marques 257 das Flores Itapipoca CE 556,58 R$ 136 Edivan Carneiro Martins 009.295.783-84 José Romero 1790 Cruzeiro Itapipoca CE 1.337,93 R$ 137 Edmilson Barbosa De Holanda 006.843.633-56 Josefa Tabosa Braga 74 Área Nobre Itapipoca CE 1.642,42 R$ 138 Edmilson Gomes De Oliveira 815.861.913-49 Anastácio Braga, 478 1 ST IPU MAZAGÃO Centro 1.458,39 R$ 139 Edna Maria Dos Santos Rodrigues 440.695.613-15 Ducoco 187 Cacimbas Itapipoca CE 2.522,75 R$ 140 Ednardo Magalhaes Vasconcelos 877.052.903-59 MAXMILIANO COELHO 775 FAZENDINHA Itapipoca 5.481,89 R$ 141 Eduardo Lima Castro 095.050.233-24 José Sebastião de Sousa 23 A das Flores Itapipoca CE 1.214,21 R$ 142 Eldon Borges Barbosa 961.537.763-53 Francisco 296 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.274,33 R$ 143 Elielton Dos Santos Loureiro 145.348.897-98 Ricardo Guilhermino de Almeida 459 Aviso Linhares ES 2.073,24 R$ 144 Elisabeth Alonso Pampin 161.412.367-58 Capote Valente 189 Pinheiros São Paulo SP 15.850,04 R$ 145 Elivelton Da Silva Geraldino 503.244.958-03 Ibiraçu 10 Shell Linhares ES 189,13 R$ 146 Elson Nascimento Muniz 418.582.958-23 Onair dos Santos Almeida 83 Bebedouro Linhares ES 2.916,30 R$ 147 Elton Godinho Dias Ferreira 134.533.287-44 RUA WALT DISNEY , 289 , casa 02 11.000,00 R$ 148 Elton Lima De Souza 048.363.004-79 Élbia Barroso, s/n 108 Distrito de Deserto Distrito de 2.972,28 R$ 149 Elza Silva 167.929.407-55 Doutor Ocir Silva Ramos 80 Santa Cruz Linhares ES 1.939,20 R$ 150 Elzy Maria Do Nascimento 190.547.177-77 Maria Magri 8 Boa Vista Linhares ES 1.694,88 R$ 151 Emerson Ferreira 613.584.313-37 Antônio Mentros dos Santos 2042 Cruzeiro Itapipoca CE 109,79 R$ 152 Emerson Ruan Alves Da Silva 163.567.427-12 JARDIM ELVIRA - OSASCO - SP - CEP: 06250-270 37.382,98 R$ 153 Emilly De Jesus Da Cruz 493.937.898-51 Maria Carmen Almenara Calmon S/N Planalto Linhares ES 508,36 R$ 154 Erica Gonçalves De Souza Aguiar 195.724.167-58 Luiz Del'Caro 112 Bebedouro Linhares ES 1.676,51 R$ 155 Erivaldo Dos Santos Costa 436.721.658-67 Harpophlla Q11 São José Linhares ES 3.851,99 R$ 156 Erivaldo Teixeira Rodrigues 881.704.113-00 RUA 106 63 Urbano Teixeira Itapipoca CE 2.242,38 R$ 157 Ernando Dos Santos Rodrigues 440.686.973-53 PICO do Olho D'água S/N Picos Itapipoca CE 1.463,71 R$ 158 Esdras Rogerio Pinafo 039.623.475-50 Guarani 24 Bebedouro Linhares ES 1.534,53 R$ 159 Esley Barbosa Rodrigues 166.881.577-05 RUA ALMERINDO FERREIRA DE SOUZA , 39, 1.980,00 R$ 160 Eubanir De Azevedo Braga 464.804.043-00 João Candido 1140 Mourão Itapipoca CE 1.640,81 R$ 161 Euclides Viana Teixeira 027.490.723-28 Chico de Sousa 1073 Ladeira Itapipoca CE 1.918,22 R$ 162 Euzana Araujo Dos Santos Costa 160.864.787-08 Nogueira da Gama 576 Centro Linhares ES 1.491,55 R$ 163 Evani Farias Feitosa 903.809.913-49 RUA Principal, s/n SN Arapari Itapipoca CE 679,39 R$ 164 Evanildo Teixeira Alves 062.224.133-82 Anastácio Braga, 478 478 Centro Itapipoca CE 1.622,07 R$ 165 Everardo Davi Da Silva 890.886.893-34 ALIPIO TAVARES 1445 NOVA ALDEOTA Itapipoca 1.667,85 R$ 166 Everson Pinto Vital 052.072.493-39 Professora Graça Rodrigues 812 Nova Aldeota Itapipoca 1.482,51 R$ 167 Ewerton De Paula Oliveira 004.377.963-88 Merenciana Camargo Batista 276 Santa Marta Ribeirão das 17.410,63 R$ 168 FÁBIO DO CARMO GENTIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 11.043.656/0001-08 Alameda Armênio Mendes, n. 66, conjunto 811, Aparecida, na cidade de Santos/SP, CEP 11035-260, 556.281,46 R$ 169 Fabio Gomes Da Silva 085.208.549-40 Governador Mário Covas, s/n S/N Rio Quartel Linhares ES 2.538,50 R$ 170 Fabiola Lavor Da Silva 967.220.373-04 Bey de Souza 18 Julho Itapipoca CE 1.840,99 R$ 171 Fagner Rodrigues Pereira De Azevedo 403.734.588-94 Desembargador Rodrigues Sette 365 Jardim Peri São Paulo 1.810,67 R$ 172 Felipe Carneiro Santos 062.638.903-80 Antônio Anastácio Barroso 3265 Maranhão Itapipoca CE 1.685,62 R$ 173 Felipe De Sousa Almeida 063.120.973-58 RUA FRANCISCO XIMENES ARAGÃO S/N Deserto 1.553,33 R$ 174 Felipe Matias Lima 058.282.863-58 JOÃO CANDIDO 1165 MOURÃO Itapipoca CE 1.941,42 R$ 175 Fernanda De Souza 072.122.763-59 RUA URANOS , 915 , Apto 201, MANGUINHOS - RIO 13.025,45 R$ 176 Fernando Antonio Vidal 372.196.933-20 105 QUADRA 04 142 CONJ. COHAB CACIMBAS 730,22 R$ 177 Fernando Barcellos Polesi 167.773.647-06 Eurico Darós Ferraz 102 Bebedouro Linhares ES 7.636,74 R$ 178 Fernando De Brito Almeida 204.895.117-16 Cachoeiro de Itapemirim 491 Aviso Linhares ES 566,09 R$ 179 Fernando Dos Santos Cruz 028.952.543-89 RUA OSMUNDO CORDEIRO 1479 CACIMBAS 1.761,58 R$ 180 Flailton Araujo Moura 003.556.613-22 PV MULATÃO S/N DISTRITO DE DESERTO Itapipoca 2.279,74 R$ 181 Flavio Marcilio Rosa Teixeira 025.323.673-85 RUA PRA EUBIA BARROSO 3371 COQUEIRO 1.927,70 R$ 182 Flavio Neco Da Silva 285.948.863-49 MANGUINHOS - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21060- 849.144,87 R$ 183 Francimar Duarte De Sousa 885.393.423-91 Jonas Soares 100 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.742,39 R$ 184 Francisca Brena Cassia Nascimento Lima 062.462.843-45 AV ANASTACIO BRAGA 2620 CACIMBAS Itapipoca 1.873,82 R$ 185 Francisca Crislene Pereira Alves 061.977.153-41 SDO 12 2014 Ladeira Itapipoca CE 1.454,05 R$ 186 Francisca Priscila Dias Da Silva 039.909.863-17 José Maria da Silveira 1398 das Flores Itapipoca CE 1.403,83 R$ 187 Francisco Ademir De Sousa Junior 047.630.933-63 Valter Cordeiro 247 das Flores Itapipoca CE 1.582,57 R$ 188 Francisco Alyson Barroso Martins 063.070.553-40 Bey de Souza 16 Julho Itapipoca CE 1.250,81 R$ 189 Francisco Anailson Teixeira 096.992.473-98 Paulo Alves Teixeira 921 Cacimbas Itapipoca CE 1.712,25 R$ 190 Francisco Aurisberto Gama Silva 464.812.573-87 Davi Bleasby 1011 Cacimbas Itapipoca CE 1.487,76 R$ 191 Francisco Bezerra Sobrinho 580.106.703-59 Irene Agrela dos Santos 2443 Ladeira Itapipoca CE 1.414,30 R$ 192 Francisco Carlos Alves 316.466.623-34 Osvaldo Cruz 1217 Cruzeiro Itapipoca CE 1.345,97 R$ 193 Francisco Clásio Carneiro Peixoto 913.395.453-49 Antônio Anastácio Barroso 615 Maranhão Itapipoca CE 1.397,11 R$ 194 Francisco Cleiton Cavalcante Da Silva 075.314.833-19 Marechal Hermes 1122 Boa Vista Itapipoca CE 1.084,90 R$ 195 Francisco Clemisio Ramos De Sousa 885.570.903-82 Principal, s/n S/N Arapari Itapipoca CE 1.544,48 R$ 196 Francisco Coelho 464.790.403-25 Perilo Teixeira 2081 Cacimbas Itapipoca CE 1.732,06 R$ 197 Francisco Danilson Teixeira 860.629.563-91 Sandro Hélio de Paiva Barroso 210 São Sebastião 3.253,82 R$ 198 Francisco Das Chagas Gonçalves Soares 820.025.093-87 Anastácio Braga, 478 S/N LOC. DE SERRINHA - Z. 1.375,36 R$ 199 Francisco De Assis Caetano Da Silva 956.778.443-49 Cristo Redentor 3335 Cruzeiro Itapipoca CE 5.098,96 R$ 200 Francisco De Assis Felix Da Silva 496.592.273-53 Maria de Farias 118 Mourão Itapipoca CE 1.859,36 R$ 201 Francisco De Assis Teixeira Pires 075.356.313-47 RUA capote 1230 Barrento Itapipoca CE 548,15 R$ 202 Francisco Deleon Lima Viana 941.477.523-49 Caio Prado 81 Boa Vista Itapipoca CE 7.704,80 R$ 203 Francisco Deoclecio Pinheiro 404.251.693-91 Dom Aureliano Matos 395 Centro Itapipoca CE 3.938,04 R$ 204 Francisco Diego De Sousa Gomes 046.979.143-84 FZ CROATA S/N Itapipoca CE 2.506,37 R$ 205 Francisco Dos Santos Ferreira 465.048.693-91 Major Luiz 481 São Francisco Itapipoca CE 1.976,52 R$ 206 Francisco Edivaldo Pereira Moreira 808.017.653-15 RUA SDO, 15 JULHO - Itapipoca CE 1.373,97 R$ 207 Francisco Edson Viana Dos Santos 897.372.103-87 Capitão Manoel Alves de Oliveira 1934 FUNDOS Cruzeiro 1.452,18 R$ 208 Francisco Eduardo Praciano Dos Santos 607.240.393-09 RUA VICENTE SIEBRA 2332 VIOLETE Itapipoca CE 1.378,40 R$ 209 Francisco Eduardo Rodrigues De Sousa 065.428.233-10 ST JULIO I S/N DISTRITO DE DESERTO Itapipoca CE 1.701,89 R$ 210 Francisco Edvaldo Teixeira Do Nascimento 046.464.633-26 RUA JOÃO CANDIDO 1067 MOURÃO Itapipoca CE 3.540,81 R$ 211 Francisco Eliseudo Lima 765.533.703-97 106 QUADRA 01 CASA 107 CONJ COHAB COHAB 1.423,81 R$ 212 Francisco Emanoel Da Costa Santos 023.095.833-83 Maximiliano Coelho 776 São Francisco Itapipoca CE 1.732,03 R$ 213 Francisco Ernando Chaves Teles 389.672.433-91 Vicente Xavier Lima 640 Cruzeiro Itapipoca CE 2.658,14 R$ 214 Francisco Evanildo Ferreira De Sousa 029.597.293-90 Major Antônio Rodrigues Teixeira 222 Maranhão 1.599,12 R$ 215 Francisco Gabriel Silva Dias 084.717.903-60 João Candido 3004 Mourão Itapipoca CE 1.641,40 R$ 216 Francisco Gervando Costa 455.402.093-20 Dom Aureliano Matos 432 Cruzeiro Itapipoca CE 1.431,47 R$ 217 Francisco Giedson Sousa Cunha 002.337.963-47 João Farias Araújo S/N Urbano Teixeira Itapipoca CE 2.253,08 R$ 218 Francisco Gustavo De Sousa Mota 095.432.023-97 Eubia Barroso SN BARRENTO Centro Itapipoca CE 109,87 R$ 219 Francisco Italo Cruz Albuquerque 075.346.223-01 Professora Rita Aguiar 2344 Cacimbas Itapipoca CE 3.091,75 R$ 220 Francisco Ivanilson Ferreira Pereira 061.918.843-03 FZ LAGOINHA I 300 DISTRITO DE BARRENTO 1.624,39 R$ 221 Francisco Jailson De Sousa Alves 058.257.243-62 Anastácio Braga, 478 S/N FZ SALGADO DOS PIRES 1.475,02 R$ 222 Francisco Jair Dos Santos 050.761.253-13 Dom Aureliano Matos 316 Cruzeiro Itapipoca CE 1.209,49 R$ 223 Francisco James Farias De Mesquita 518.105.733-00 Joaquim Rodrigues Teixeira de Menezes 560 São 2.664,70 R$ 224 Francisco Jefersson Do Lirio Magalhaes 025.279.813-99 José Sebastião de Sousa 1905 Cruzeiro Itapipoca CE 1.371,08 R$ 225 Francisco Jose De Freitas Leonel De Oliveira 018.142.033-38 José de Sousa Cavalcante 1901 Cruzeiro Itapipoca CE 1.513,15 R$ 226 Francisco Jose De Sousa 909.009.103-30 Mestre Gabriel 81 A Cacimbas Itapipoca CE 1.371,50 R$ 227 Francisco Jose Dos Santos Cruz 885.654.163-72 ANASTACIO BRAGA 555 ENCRUZILHADA Itapipoca 1.669,01 R$ 228 Francisco Jose Farias Machado 369.190.393-20 Gustavo Hermenegildo 874 Cacimbas Itapipoca CE 2.192,16 R$ 229 Francisco Jose Freitas Teixeira 047.275.063-19 Anastácio Braga 160 Centro Itapipoca CE 4.126,20 R$ 230 Francisco Jose Lucas Pires 760.314.113-34 107 50 COHAB Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.935,82 R$ 231 Francisco Kaue Araujo Pinheiro 096.170.773-96 Pedro Moreira Braga 2 279 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.254,69 R$ 232 Francisco Keven Da Silva Nascimento 063.933.673-69 Antônio Anastácio Barroso 3781 Maranhão Itapipoca CE 1.352,30 R$ 233 Francisco Levy Do Nascimento Barbosa 074.685.063-88 Joaquim Tabosa Braga 2 2924 Violete Itapipoca CE 1.480,46 R$ 234 Francisco Lucas De Lima Farias 086.925.533-95 Dom Orione 161 São Francisco Itapipoca CE 1.363,82 R$ 235 Francisco Lucas Paixao Alves 075.376.693-09 Major Antônio Rodrigues Teixeira 543 Cruzeiro Itapipoca 1.407,18 R$ 236 Francisco Marcelo Vidal Filho 052.308.543-59 Frei Cassiano 948 Boa Vista Itapipoca CE 1.870,70 R$ 237 Francisco Mardonio Dos Santos Teixeira 034.101.033-25 Anastácio Braga, 478 S/N FZ PANTERA - DIST DES 1.618,45 R$ 238 Francisco Marinaldo De Lima Sancho 053.778.753-46 José Sebastião de Sousa 24 das Flores Itapipoca CE 1.544,39 R$ 239 Francisco Mário De Monte Viana 029.764.833-02 José de Arimatéia 1190 Cacimbas Itapipoca CE 1.215,44 R$ 240 Francisco Max Lima Moreira 099.865.163-07 Antônio Urbano 2358 Urbano Teixeira Itapipoca CE 603,71 R$ 241 Francisco Natanael De Assis Maciel 617.195.453-59 RUA CAFITA 150 URBANO TEIXEIRA Itapipoca CE 1.548,04 R$ 242 Francisco Oliveira Linhares 580.036.143-68 Osmundo Cordeiro Alves 1599 Cacimbas Itapipoca CE 1.432,13 R$ 243 Francisco Pascoal De Sousa 002.267.063-70 Francisco dos Santos Braga sn Pv Picos Picos Itapipoca CE 1.217,40 R$ 244 Francisco Rai Lima Viana 024.001.423-51 JONAS SOARES 2835 LADEIRA Itapipoca CE 6.431,22 R$ 245 Francisco Ricardo Rodrigues Beserra 035.079.763-31 Osmundo Cordeiro Alves 1491 Cacimbas Itapipoca CE 1.887,35 R$ 246 Francisco Rodrigues Benigno 357.760.563-49 Agobar Teixeira Gomes 1950 Área Nobre Itapipoca CE 1.369,41 R$ 247 Francisco Rodrigues De Sousa 545.763.343-87 José Corpes 499 Cruzeiro Itapipoca CE 5.203,12 R$ 248 Francisco Romario Da Mota Souza 065.001.043-40 Osvaldo Primo Caxilé 3300 das Flores Itapipoca CE 2.121,45 R$ 249 Francisco Sandro Henrique De Castro 057.640.793-30 Jaime Henrique 2556 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.900,28 R$ 250 Francisco Silvestre Teixeira 455.382.983-53 Antônio Urbano 2247 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.390,74 R$ 251 Francisco Valdenir Rodrigues De Souza 018.537.603-74 ANTONIO BARROSO NETO 2528 VIOLETE Itapipoca 2.190,75 R$ 252 Francisco Venicio Santos Madeira 750.022.213-00 Major Antônio Rodrigues Teixeira 947 Cruzeiro Itapipoca 1.936,92 R$ 253 Francisco Wanderlei Melo Pinto 025.444.773-26 José Airton Teixeira 792 da Estação Itapipoca CE 1.445,94 R$ 254 Francisco Wellison De Sousa Alves 066.505.213-88 FZ SALGADO DOS PIRES S/N DISTRITO DE 1.415,59 R$ 255 Francisco Wesley Freire Sousa 613.572.123-21 Astolfo Ribeiro da Silva 2086 Cruzeiro Itapipoca CE 1.418,25 R$ 256 Francisco Wilton Marques Alves 048.671.803-43 Raimundo Simplício 77 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.332,84 R$ 257 Francisco Xavier Neco 228.375.823-87 RUA 105 , 107 , Casa, URBANO TEIXEIRA - 304.299,00 R$ 258 Franthiarly Campos Matias 058.991.893-12 PICOS 223 PICOS Itapipoca CE 2.086,52 R$ 259 Gabriel Alves Gomes Da Silva 033.874.304-93 Antônio dos Reis Paiva 7 Planalto Linhares ES 1.731,59 R$ 260 Gabriel Da Silva Alves 078.158.363-21 Maria Vidal dos Santos 2398 Ladeira Itapipoca CE 1.634,13 R$ 261 Gabriel David Gomes De Sousa 078.852.203-54 Cristo Redentor 3031 Violete Itapipoca CE 109,79 R$ 262 Gabriel Felipe Rodrigues Da Silva 097.596.217-54 Wilson Montovanelli 863 Planalto Linhares ES 2.434,78 R$ 263 Gabriel Fernando Fernandes Chaves 180.238.047-74 Antônio dos Reis Paiva 41 Planalto Linhares ES 2.134,08 R$ 264 Gabriel Jovita Nunes 195.941.057-12 Jatobá 818 Movelar Linhares ES 1.824,33 R$ 265 Gabriel Queiroz Barcellos 448.736.478-78 Angelin 818 Movelar Linhares ES 1.378,94 R$ 266 Gabriel Sapia Silva 119.019.867-30 Antônio Marques dos Santos 28 Jardim Roberto Osasco SP 3.286,35 R$ 267 Geane Fatima Da Silva 145.632.967-75 RUA BURITU , 09, VILA VELOSO - CARAPICUIBA - 30.983,79 R$ 268 Genilda Modesto Ribeiro De Almeida 159.167.847-16 Recantus Clube 35 Bebedouro Linhares ES 2.099,14 R$ 269 Genival Soares De Sousa 667.303.333-91 Anastácio Braga, 478 S/N PV MUCAMBO DE BAIXO - 1.461,01 R$ 270 Gerbesson Alves Moura 030.368.743-64 PV LAGOA DAS PEDRAS DOS PAULOS S/N 1.637,99 R$ 271 GIAROLA MACEDO BELTRAN ADVOGADOS 34.546.521/0001-60 Rua 89-A, no 135, Quadra F44, Lote 15, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP: 74093-150, 13.063,13 R$ 272 Gilbenys De Castro Lima 045.644.543-90 Anastácio Braga, 478 S/N DIST. DE BETANIA Centro 1.463,75 R$ 273 Gilmar Guilherme Linhares 064.936.283-77 João Cordeiro 1028 da Estação Itapipoca CE 1.576,52 R$ 274 Gilmario De Sousa Nascimento 046.433.323-79 Antônio Carvalho 420 Altos Urbano Teixeira Itapipoca CE 2.338,07 R$ 275 Gilson Dos Santos Dias Junior 7268557825 Nestor Gomes 52 164 Centro Linhares ES 1.632,24 R$ 276 Giovane Rodrigues De Sousa 011.522.303-79 PV OLHO DAGUA PICOS 57 OLHO DAGUA Itapipoca 1.807,05 R$ 277 Giovanni Dos Santos Cruz 020.470.213-59 OSMUNDO CORDEIRO ALVES 1479 CACIMBAS 2.891,01 R$ 278 Giovanni Mesquita Galdino 885.757.643-49 Vicente Moura Viana 26 Cacimbas Itapipoca CE 1.616,43 R$ 279 Glauciane De Oliveira Soares Teixeira 121766802 AVENIDA JOAQUIM BARCELOS RANGEL, 114, 57.172,59 R$ 280 Gleiciele Carvalho Rodrigues 042.282.717-74 Antônio Baldi 83 São José Aracruz ES 1.514,27 R$ 281 Glenison Felipe Teixeira Dos Santos 046.520.253-51 MANOEL ALVES DE OLIVEIRA 1917 CRUZEIRO 2.346,72 R$ 282 Gustavo Amorim Santana 116.524.027-05 AV Vitória, 1104 - CENTRO - 29900-084 35,42 R$ 283 Gustavo Neco Da Silva 025.147.183-76 João Cordeiro 566 da Estação Itapipoca CE 2.288,32 R$ 284 Helton Dhony Bastos Pinto 024.053.513-82 Rural SN Área Rural de Itapip Itapipoca CE 1.375,48 R$ 285 Helton Lima Tome 057.746.603-89 PV STA RITA S/N DISTRITO DE ARAPARI Itapipoca 2.309,48 R$ 286 Henry Vieira Santana 719.844.102-53 Romildo Alves Santana 10 São José Linhares ES 604,18 R$ 287 Herbert Diuali Dos Santos Barbosa 124.913.457-90 Duque de Caxias 788 Interlagos Linhares ES 1.628,05 R$ 288 Herfaneyour De Paula Farias 055.888.057-63 José Martiniano de Alencar 888 Interlagos Linhares ES 697,91 R$ 289 Hugo Donatelli Henrique 340.774.188-01 Prefeito Anário Marreiro 839 Nossa Senhora da Con 1.869,39 R$ 290 Iago Cunha Castro 027.485.317-52 Augusto Cirilo 843 Bebedouro Linhares ES 2.466,41 R$ 291 Igor Moura Matias 062.513.273-40 Central, s/n S/N PICOS Itapipoca CE 1.435,20 R$ 292 Igor Vitor Rodrigues Araujo 068.831.133-47 FZ DESTERRO S/N DISTRITO DESERTO Itapipoca CE 1.973,78 R$ 293 Ina Márcia Vicente Gonçalves 043.570.413-33 Rural sn Área Rural de Itapip Itapipoca CE 1.365,93 R$ 294 Ingridy Rodrigues Savazini 186.847.717-70 Apolônia Belizária Correa 2 Planalto Linhares ES 16.183,47 R$ 295 Iramar Silva Gonçalves 041.318.533-88 WALTER CORDEIRO ALVES 370 NOVA ALDEOTA 2.177,52 R$ 296 Iranildo Leite Da Silva 305.007.638-01 Governador Mário Covas SN Canivete Linhares ES 1.865,87 R$ 297 Isabele Zangirolamo Fifelis Bettega 083.954.917-27 RUA IMACULADA CONCEICAO , 122 , Apto 114 385.223,43 R$ 298 Isabelle Lilian Holanda Castro 086.822.463-41 Eubia Barroso 1190 Centro Itapipoca CE 108,35 R$ 299 Isaque Pedroso De Sá 057.093.787-63 Ângelo Bernardi 5 Jardim Santa Laura Itu SP 6.650,25 R$ 300 Israel De Souza Oliveira 041.554.041-09 RUA ROSALINA VILLELA FERRAZ , 23, JARDIM 7.700,00 R$ 301 Italo Aguiar Loureiro 035.184.596-86 São Mateus 861 Araçá Linhares ES 367,66 R$ 302 Ivanilson Bezerra De Araujo 718.061.133-68 SERRINHA 98888 ZONA RURAL Itapipoca CE 1.404,13 R$ 303 Jaciara Pegoretti Rocha Krause 167.631.687-64 Ilda Rhor 303 Morada de Santa Fé Cariacica ES 8.012,27 R$ 304 Jaciele Silva Gomes 419.236.018-73 Rio Grande do Sul 342 Aviso Linhares ES 1.684,72 R$ 305 Jackson Vinicius Campi Rangel 155.332.537-00 Domingos Duda 70 Nossa Senhora da Con Linhares ES 1.181,73 R$ 306 Jailson Ribeiro Costa 187.488.247-98 João Calmon 1148 Centro Linhares ES 1.153,99 R$ 307 Jamile Da Conceição Elias 149.387.867-02 Governador Florentino Ávidos 146 Nossa Senhora da Con 1.699,09 R$ 308 Janaina Dos Santos Menezes 156.549.647-71 Vitório de Nadai 20 Bebedouro Linhares ES 1.696,87 R$ 309 Janaina Mendes Dos Santos Pires 038.424.233-22 Anastácio Braga, 478 S/N ST SAO MIGUEL ARAPARI 2.601,84 R$ 310 Jannyffer Kelly Plácido Da Costa 169.442.697-16 Macapá 91 Jardim Amapá (Fazend Santana de Parnaíba SP 3.289,25 R$ 311 Jarmildo Vasconcelos Freires 047.851.293-79 José Maria da Silveira 1398 das Flores Itapipoca CE 1.997,70 R$ 312 Jayana Ferreira Silva 152.529.417-26 Joaquim José da Silva S/N Santa Cruz Linhares ES 308,28 R$ 313 Jean Carlos De Sousa Davi 061.107.253-07 Eubia Barroso 1 Centro Itapipoca CE 1.176,27 R$ 314 Jean Da Silva Moura 070.517.473-55 Eubia Barroso 93 Centro Itapipoca CE 1.413,24 R$ 315 Jeane Da Silva Coelho 056.985.213-79 Anastácio Braga 3608 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.879,40 R$ 316 Jeane De Sousa Menezes 829.682.763-87 Genézio Freire 2498 Cacimbas Itapipoca CE 1.186,90 R$ 317 Jeferson Alves Moura 056.789.493-22 ANASTACIO BRAGA 2776 CACIMBAS Itapipoca CE 1.856,47 R$ 318 Jefferson Dias Cordeiro 066.266.353-52 Anastácio Braga, 478 S/N PV CALDEIROS Centro 1.429,50 R$ 319 Jefferson Santos Nunes 152.529.407-54 Governador Afonso Cláudio 53 Nossa Senhora da Con 909,61 R$ 320 Jeovane Dos Reis Barbosa 082.383.533-27 José Joaquim dos Santos S/N Bebedouro Linhares ES 2.371,59 R$ 321 Jeymison Hiago Farias Viana 049.564.313-09 Élbia Barroso, s/n 1664 Itapipoca CE 1.009,85 R$ 322 Jhonatan Ribeiro Loureiro 177.188.547-52 Governador Mário Covas S/N Canivete Linhares ES 2.460,59 R$ 323 Joao Alberto Gomes De Sousa 518.075.803-34 Professor Robério Barroso 92 Urbano Teixeira Itapipoca 1.529,65 R$ 324 João Artênio Braga Da Cruz 885.850.343-00 Rawilson da Silva Pontes 85 AP ALTOS Urbano Teixeira 2.293,93 R$ 325 Joao Arthur Felix Da Cunha 093.160.823-66 Pedro Biluca 661 Alto Alegre Itapipoca CE 274,80 R$ 326 Joao Barreto De Souza 015.308.637-83 QS 11 CONJUNTO S, 06, AREAL (AGUAS CLARAS) - 251.437,95 R$ 327 Joao Batista Camelo Da Cruz 441.434.513-87 Paulo Alves Teixeira 2156 São Francisco Itapipoca CE 2.182,47 R$ 328 Joao Batista De Sousa 769.918.573-00 José Viana Freire 961 Ladeira Itapipoca CE 1.491,42 R$ 329 Joao Batista Teixeira Monte 944.861.313-04 RUA DOM AURELIANO MATOS , 3553 , RUA CRISTO 467.159,78 R$ 330 Joao Carlos Oliveira Linhares 760.379.593-15 Osmundo Cordeiro Alves 1625 Cacimbas Itapipoca CE 1.476,65 R$ 331 Joao De Deus Muniz Dos Santos 765.621.663-49 Francisca Matias Martins 47 Picos Itapipoca CE 1.525,54 R$ 332 Joao Elieldo Matias Pinto 044.084.633-10 Visconde de Mauá 1908 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.601,12 R$ 333 Joao Felipe Cordeiro Sobrinho 061.968.333-32 SAO TOME 0 Barrento Itapipoca CE 594,75 R$ 334 Joao Januario Lima 679.276.296-20 RUA VIRGILIO LIMA , 037, LUCILIA - JOAO 739.450,20 R$ 335 Joao Lucas Rodrigues De Melo 062.884.453-04 Heitor Pedro Barroso 2043 Cruzeiro Itapipoca CE 1.410,65 R$ 336 Joao Marcelo Da Silva 620.446.483-34 ESCALVADO 590 ARAPARI Itapipoca CE 1.376,24 R$ 337 Joao Muniz Rodrigues Filho 739.382.893-68 Pedro Pereira 152 da Estação Itapipoca CE 1.441,90 R$ 338 Joao Paulo De Sousa Oliveira 069.248.483-38 Heitor Pedro Barroso 2265 Cruzeiro Itapipoca CE 1.632,39 R$ 339 Joao Paulo Pires Mendes 028.506.673-07 Osvaldo Cruz 1135 CS A4 Cruzeiro Itapipoca CE 1.751,75 R$ 340 Joao Paulo Teixeira Siqueira 005.569.583-30 Anastácio Braga 3608 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.393,25 R$ 341 Joao Regineumo Rodrigues De Sousa 044.568.923-40 TR ANTONIO ANASTACIO BARROSO 2930 AP 1.648,86 R$ 342 Joao Victor Lima Ferreira 070.186.353-65 Antônio Anastácio Barroso 535 das Flores Itapipoca CE 555,84 R$ 343 Joao Victor Siebra Neco 086.099.953-05 Anastácio Barroso Valente 414 Violete Itapipoca CE 1.684,08 R$ 344 Joao Vitor Ferreira Dos Santos 004.313.570-64 Antônio Lopes Merçon 28 Araçá Linhares ES 671,70 R$ 345 Joao Vitor Lima Da Rosa 022.570.801-90 Esmeraldo Vieira Malagueta 402 Baronesa Osasco SP 1.851,44 R$ 346 Joaquim Barbosa Holanda Neto 102.846.473-81 Eubia Barroso SN BARRENTO Centro Itapipoca CE 109,71 R$ 347 Joaquim Luis Da Silva Junior 381.646.633-87 Presmilau Camerino 115 Coqueiro Itapipoca CE 1.401,05 R$ 348 Joaquim Portela Alves 091.787.113-80 Paulo Alves Teixeira 890 São Francisco Itapipoca CE 1.251,04 R$ 349 Jocelio Nascimento Carneiro 036.297.023-84 Osmundo Cordeiro Alves 980 Cacimbas Itapipoca CE 621,44 R$ 350 Jocilange Marques Soares 004.208.143-29 Anastácio Barroso Valente 195 Coqueiro Itapipoca CE 1.300,34 R$ 351 Johnnie Santos De Andrade 144.664.327-16 Ouro Preto 1448 Interlagos Linhares ES 2.669,75 R$ 352 Jonadabe Ferreira Rodrigues 039.791.403-26 JOSE DE ARMATEIA 893 NOVO HORIZONTE 1.646,28 R$ 353 Jonas Carlos Do Nascimento Tiodoro 057.828.673-45 PV CORREGO VERDE 260 DISTRITO DE CRUXATI 2.643,49 R$ 354 Jonathan Alves Pereira De Negreiros 035.669.953-63 Anastácio Braga, 478 1661 Rua E Vida Bela Julho Centro 1.546,35 R$ 355 Jordan Faé Rabelo 130.012.437-75 Bebedouro - Vila Carmela de Túli Franco da Rocha SP 6.660,05 R$ 356 Jorge Augusto Madeira 007.642.753-64 José Romero 1322 C Cruzeiro Itapipoca CE 605,97 R$ 357 Jorgelito Farias 383.970.213-53 PERILO TEIXEIRA 2332 AP ALTOS NOVO 1.454,85 R$ 358 Josameno Ferreira Dos Santos 760.393.583-00 Francisco Domingos Braga Filho 2980 Cruzeiro Itapipoca 1.449,39 R$ 359 Jose Albanir Matias Silva 872.605.303-91 Anastácio Braga, 478 S/N PV SANTA RITA - ARAPA 1.452,76 R$ 360 Jose Arimatea Barroso 741.103.573-49 José Dário Gomes 90 Picos Itapipoca CE 1.912,10 R$ 361 Jose Augusto Gonçalves Da Costa 967.681.853-49 Jota da Penha 216 Boa Vista Itapipoca CE 2.027,29 R$ 362 Jose Auricelio Braga 545.738.403-97 MARECHAL HERMES DA FONSECA 1137 LADEIRA 1.424,16 R$ 363 Jose Carlito Teixeira De Sousa 811.754.343-53 Genézio Freire 139 Cacimbas Itapipoca CE 2.166,72 R$ 364 Jose Carlos Evangelista Rodrigues 721.401.003-87 do Olho D'água S/N Picos Itapipoca CE 1.633,79 R$ 365 Jose Claudio Lima Da Fonseca 049.529.654-65 Coronel Bento Alves 707 Fazendinha Itapipoca CE 1.422,30 R$ 366 Jose Claudio Teixeira 075.106.053-42 Inocêncio Braga 2817 Ladeira Itapipoca CE 577,14 R$ 367 Jose Cleyton Feitosa Dos Santos 002.231.873-99 Marechal Hermes 18 Boa Vista Itapipoca CE 1.614,97 R$ 368 Jose Danilo De Sousa Ramos 026.749.063-16 RUA PV CACHEADO 14 ARAPARI Itapipoca CE 1.554,90 R$ 369 Jose Davi Teixeira Dos Santos 093.467.413-25 Pedro Paulo de Sousa, s/n SN Barrento Itapipoca CE 107,32 R$ 370 Jose Edeilson Santos Sousa 026.919.173-98 TR PERILO TEIXEIRA 2292 NOVO HORIZONTE 1.908,47 R$ 371 Jose Edgleyson Avila De Lima 093.928.713-76 Irene Agrela dos Santos 2 2353 Ladeira Itapipoca CE 1.667,37 R$ 372 Jose Edileudo Furtado De Lima 003.367.443-40 IRENE AGRELA DOS SANTOS 2353 LADEIRA 2.175,69 R$ 373 Jose Edinaldo De Sousa 066.202.453-23 Anastácio Braga, 478 S/N ESCALVADO Centro Itapipoca 1.673,27 R$ 374 Jose Edinaldo De Sousa Viana 885.947.933-91 Anastácio Braga, 478 S/N LOC. LAGOA DA CRUZ - 1.514,81 R$ 375 Jose Ednei Sousa Brandao 071.798.423-03 RUA JUREMA 242 DOS PRADOS BROTAS Miraíma CE 2.474,43 R$ 376 Jose Edson Dos Santos 789.363.303-49 Antônio Mentros dos Santos 2277 Cruzeiro Itapipoca CE 1.409,94 R$ 377 Jose Eduardo Araujo Cunha 075.189.793-06 Professora Graça Rodrigues 1804 das Flores Itapipoca CE 1.208,48 R$ 378 Jose Eduardo Bispo 349.226.498-08 R. JOSEFA VIRGINIA DOS SANTOS, 195 , CASA, 44.602,13 R$ 379 Jose Edvaldo Braga Teixeira 372.180.263-20 José de Alencar 444 Área Nobre Itapipoca CE 1.430,66 R$ 380 Jose Eudasio De Monte Viana 006.842.373-00 Pedro Moreira Braga 371 Cacimbas Itapipoca CE 1.897,39 R$ 381 Jose Eudes Da Silva 524.449.703-06 SAO COSMO 51 ARAPARI Itapipoca CE 1.452,64 R$ 382 José Eugênio De Monte Viana 011.801.833-71 INES VIANA MONTEIRO 525 COHAB Itapipoca CE 2.995,02 R$ 383 Jose Everardo Dos Santos Rodrigues 356.602.013-34 PV OLHO D GUA 9 PICOS Itapipoca CE 1.412,14 R$ 384 Jose Genival Carneiro Gomes 828.273.703-87 G BRISA DO NORTE 555 LOT BRISA DO NORTE 2.087,23 R$ 385 Jose Guilherme Pires Teixeira 071.098.693-93 Anastácio Braga, 478 S/N CARRO QUEBRADO Centro 1.403,57 R$ 386 Jose Helio Silva De Sousa 014.587.343-90 Anastácio Braga, 478 4141 RD CE 168 VILA JARDIM 1.479,52 R$ 387 Jose Hugo Da Silva Coelho 061.977.613-78 Aurilene Pinto Azevedo 314 CACIMBAS Urbano Teixeira 1.488,80 R$ 388 Jose Ires Teixeira 882.946.843-68 Julia Braga 2180 Área Nobre Itapipoca CE 1.648,83 R$ 389 Jose Itamar Rocha Dos Santos 029.709.523-43 Coronel Migueira 2275 Violete Itapipoca CE 1.521,07 R$ 390 Jose Ivan Silva Santos 765.662.183-00 MUCAMBO DE BAIXO 2 SAQUINHO ZONA RURAL 1.416,54 R$ 391 Jose Ivanildo Vasconcelos Pinto 013.666.493-89 Projetada Julio II 210 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.368,69 R$ 392 Jose Ivo Soares 885.987.563-34 Raimundo Simplício 53 CACIMBAS Urbano Teixeira 1.718,55 R$ 393 Jose Jailson Pires 065.592.873-19 Pedro Paulo de Sousa, s/n 235 FZ VELHA LUZ CAMPO 1.628,31 R$ 394 Jose Jozimar Rodrigues De Lima 048.860.913-50 Alipio Tavares 1097 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.519,40 R$ 395 Jose Julio Viana Carvalho 000.393.473-03 Joaquim Rodrigues Teixeira de Menezes 53 ALTOS São 1.953,89 R$ 396 Jose Ladilson Viana Dos Santos 697.459.353-87 Osvaldo Primo Caxilé 520 Violete Itapipoca CE 5.601,18 R$ 397 Jose Lael Barroso De Sousa 101.588.423-75 José Maria das Neves 2445 Ladeira Itapipoca CE 1.407,90 R$ 398 Jose Leandro Oliveira De Sousa 620.648.093-33 Doutor João Bosco 2189 Cruzeiro Itapipoca CE 764,80 R$ 399 Jose Lucena Da Silva Junior 133.119.107-61 Hugo de Souza Lopes 38 Jardim São Francisco São Paulo 1.546,44 R$ 400 Jose Maradone Castro Lima 028.924.633-43 PV SÃO JOÃO S/N DISTRITO DE BETÂNIA Itapipoca 1.642,44 R$ 401 Jose Marcelo Teixeira Ferreira 080.048.763-07 Anastácio Barroso Valente 414 Violete Itapipoca CE 1.390,00 R$ 402 Jose Maria Barbosa Silva 782.941.693-15 Dom Orione 143 São Francisco Itapipoca CE 2.409,09 R$ 403 Jose Maria Bezerra Morais 693.467.713-72 RUA PV LAGOA DA CRUZ S/N BARRENTO Itapipoca 1.475,45 R$ 404 Jose Maria Da Silva Nascimento 408.404.923-91 Antônio Urbano 2391 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.482,65 R$ 405 José Maria Rodrigues Nel 071.851.913-27 Élbia Barroso, s/n 1671 RUA F JARDIM Itapipoca CE 1.025,36 R$ 406 Jose Matheus Rodrigues Do Nascimento 088.231.603-67 Mariano Marques 356 das Flores Itapipoca CE 554,09 R$ 407 Jose Nelson Vitalino Dos Santos 093.447.783-37 Eubia Barroso 6 POVOADO BETANIA ( PIR Centro 1.011,63 R$ 408 Jose Oliveira De Sousa 782.943.553-72 Central, S/N LOC. SANTA RITA DISTRITO DE 1.457,39 R$ 409 Jose Rafael Dos Santos Rodrigues 050.642.533-97 Inocêncio Braga 2746 Ladeira Itapipoca CE 1.534,33 R$ 410 Jose Raimundo Pires 365.726.508-20 Anastácio Braga, 478 S/N FZ CAPOTE - BARRENTO 1.696,72 R$ 411 Jose Regileudo Damiao De Morais 946.178.483-04 Visconde de Mauá 1996 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.746,23 R$ 412 Jose Renato Castro De Sousa 030.572.743-58 MARIA DA PENHA 73 MOURÃO Itapipoca CE 2.001,53 R$ 413 Jose Roberio Coelho De Andrade 438.435.303-00 Luciano Alves 1156 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.479,25 R$ 414 Jose Robervaldo De Agrela 067.718.653-39 Eubia Barroso 59 Centro Itapipoca CE 1.409,64 R$ 415 Jose Robson Marques Araujo 024.375.773-51 Urbano Teixeira de Menezes 1021 Mourão Itapipoca CE 1.437,57 R$ 416 Jose Rogerio Camelo Da Cruz 003.767.423-48 Paulo Alves Teixeira 882 São Francisco Itapipoca CE 2.720,36 R$ 417 Jose Romario Corpes Barbosa 064.888.943-23 Joaquim Tabosa Braga 2 2703 Violete Itapipoca CE 1.686,52 R$ 418 José Ronaldo Da Silva Sousa 969.963.313-15 Vicente Xavier Lima 846 Cruzeiro Itapipoca CE 2.264,73 R$ 419 Jose Ronaldo De Sousa 264.814.563-04 Joaquim Rodrigues Teixeira de Menezes 650 Fazendinha 1.918,04 R$ 420 Jose Tarcisio Neco Filho 043.196.333-93 Pedro Teixeira Barroso 852 Cruzeiro Itapipoca CE 2.796,65 R$ 421 Jose Valdenildo De Sousa 710.739.573-49 Perilo Teixeira 84 Cacimbas Itapipoca CE 8.022,57 R$ 422 José Valdesvando Sousa 873.108.803-15 GENEZIO RODRIGUES FREIRE 2856 CACIMBAS 1.435,23 R$ 423 Jose Valdinir Benigno Dos Santos 070.884.303-47 RUA FRANCELINO PINTO DE MESQUITA 178 1.446,27 R$ 424 Jose Valtiele Dos Santos Costa 080.468.343-35 Inocêncio Braga 2881 Ladeira Itapipoca CE 557,68 R$ 425 Jose Wálisson Nascimento De Sousa 091.015.483-01 Élbia Barroso, s/n 0 SAQUINHO Itapipoca CE 1.193,90 R$ 426 Jose Welison Lima Silva 051.854.763-97 FZ LAGOINHA 3300 DISTRITO DE BARRENTO 1.811,21 R$ 427 Jose Willamy Teixeira Siqueira 960.455.073-04 Tereza de Abreu 2750 Cacimbas Itapipoca CE 2.527,48 R$ 428 Josias Moura Sombra 069.462.813-14 Antônio de Oliveira Guimarães 1511 Fazendinha Itapipoca 1.637,87 R$ 429 Josias Teixeira 303.079.898-44 Governador Mário Covas S/N Bebedouro Linhares ES 692,75 R$ 430 Josiel Ribeiro Da Silva 100.671.793-55 Eubia Barroso SN LAGOA DAS MERCES Centro 109,75 R$ 431 Josivaldo De Lima Lucas 004.031.463-48 Teixeira 405 Cacimbas Itapipoca CE 2.187,94 R$ 432 Josivan Freire Sousa 039.529.273-50 Major Antônio Rodrigues Teixeira 260 Cruzeiro Itapipoca 1.434,36 R$ 433 Josivan Sousa Alves 898.830.553-15 RAIMUNDO DE CASTRO 1205 CRUZEIRO Itapipoca 5.294,67 R$ 434 Jossana Mendes Carneiro 078.097.663-09 José de Alencar 286 Área Nobre Itapipoca CE 1.244,84 R$ 435 Josue Oliveira Santos 027.392.873-21 José de Arimatéia 1130 Cacimbas Itapipoca CE 1.405,84 R$ 436 Jovenila Siqueira Andre 405.701.618-00 Barra de São Francisco 127 Centro Linhares ES 2.030,52 R$ 437 Julia Aparecida Kubrusyls Rodrigues Da Silva 102.849.487-48 Padre Luiz Martini 225 Vila São Joaquim Cotia SP 2.742,53 R$ 438 Julia De Acizio Freitas 194.502.667-78 RUA Tiradentes, 8 Interlagos Linhares ES 2.673,68 R$ 439 Júlia De Almeida Guimarães 159.559.707-70 Piraju 738 Vila Engenho Novo Barueri SP 2.970,59 R$ 440 Juliana Castro De Jesus 202.176.227-04 Luiz Marcelino da Conceição 43 Bebedouro Linhares ES 1.745,22 R$ 441 Juliana De Carvalho Freitas Correa 864.543.975-13 Gilberto de Souza 275 Bebedouro Linhares ES 3.412,53 R$ 442 Juliana De Santana Azevedo 126.314.447-01 Vilfredo Pareto 969 Chácara da Enseada São Paulo SP 1.107,52 R$ 443 Juliana Oliveira Bruno 004.359.933-80 João Cordeiro 210 Coqueiro Itapipoca CE 2.566,42 R$ 444 Juliano Dos Santos Carrilho 035.036.195-93 Castro Alves S/N Interlagos Linhares ES 2.272,97 R$ 445 Julio Augusto Silva Junior 795.696.253-68 Urbano Teixeira de Menezes 360 Fazendinha Itapipoca CE 1.460,46 R$ 446 Julio Batista Da Silva 072.118.843-55 Francisco dos Santos Braga 488 Picos Itapipoca CE 1.607,97 R$ 447 Julio Cesar Starrt De Sousa 070.242.833-78 Ana Luzia Braga 1993 Madalenas Itapipoca CE 1.304,83 R$ 448 Juracy Barbosa De Carvalho 220.899.338-10 Governador Mário Covas 89 Canivete Linhares ES 2.590,57 R$ 449 Kadja Silva Andrade De Oliveira 139.189.987-38 Professor Paulo Shultz 457 Araçá Linhares ES 1.941,36 R$ 450 Karla Cristian Silva Galdino 079.309.607-30 CARLOS ALBERTO REIS CASTRO 42 BRAÇO DO RIO 1.111,42 R$ 451 Karla Joelma De Oliveira Ferreira 821.121.343-53 Amâncio Valente 1555 APT303 BL 05 Cambeba Fortaleza 4.845,29 R$ 452 Kauã Bonadiman Lopes 170.872.687-08 Angelin 806 Movelar Linhares ES 1.703,40 R$ 453 Kheven Lopes Campi 082.088.208-90 Vasco Fernandes Coutinho 2448 Interlagos Linhares ES 68,31 R$ 454 Klinger Jonatha Vasatta 117.799.017-20 RUA SERINGUEIRA , 251, RECANTO TROPICAL - 148.500,00 R$ 455 Lara Raquel Nascimento Da Silva 083.105.983-43 RUA João Cordeiro 2176 Coqueiro Itapipoca CE 273,13 R$ 456 Layane Ferreira De Oliveira 172.432.727-54 AV Santa Luzia, SN - RIO QUARTEL - 29913-315 209,04 R$ 457 Leandro Cesar Bezerra De Sousa 826.459.223-68 Anastácio Braga 2884 Cacimbas Itapipoca CE 4.036,55 R$ 458 Leandro Correa Rodrigues 052.484.016-40 Governador Mário Covas S/N Bebedouro Linhares ES 68,11 R$ 459 Leandro Favaro 404.591.708-05 RUA JUIZ JONAS ALBERTO OST 125 SANTA CRUZ 1.801,72 R$ 460 Leandro Gonçalves Pires 053.449.633-43 RUA SEBASTIAO MATIAS TEIXEIRA 303 PICOS 1.929,14 R$ 461 Leonardo Alves Godoi 046.656.067-22 AV Governador Lindenberg, 1079 - CENTRO - 29900-020 354,41 R$ 462 Leonardo De Lima Silva 068.928.613-93 Dom Aureliano Matos 421 Cruzeiro Itapipoca CE 1.103,52 R$ 463 Leonardo Favaro 093.292.767-09 RUA Juiz Jonas Alberto Ost 125 Santa Cruz Linhares ES 1.799,86 R$ 464 Leonardo Rodrigues Da Cunha 084.170.075-39 RUA Olympio Scaramussa 100 Araçá Linhares ES 26.859,80 R$ 465 Leslie Cavassani Silva 048.831.294-97 AV das Nações 286 Jardim Laguna Linhares ES 2.809,59 R$ 466 Levi Ramos Sampaio 167.787.704-90 Governador Mário Covas S/N Bebedouro Linhares ES 68,20 R$ 467 Leviane Hélen De Araújo 075.371.673-97 Eubia Barroso 20 Centro Itapipoca CE 1.179,17 R$ 468 Lidio Ricardo Rodrigues Dos Santos 010.512.253-02 Duzinho Montenegro 87 Urbano Teixeira Itapipoca CE 2.235,55 R$ 469 Lindimaria Ferreira De Souza 504.548.008-19 das Flores 58 Nova Esperança Linhares ES 1.271,08 R$ 470 Locatelli E Lopes De Almeida Advogados Associados 01.712.529/0001-09 Av Brigadeiro Faria Lima 2391 13 Andar Cj. 132-Jardim 105.447,16 R$ 471 Lorrany Rosario De Souza 206.111.007-03 Vasco Fernandes Coutinho 445 Interlagos Linhares ES 1.771,41 R$ 472 Loryane Da Conceicao 150.066.767-60 Augusto Cirilo 753 Bebedouro Linhares ES 4.119,90 R$ 473 Luana Soeiro Sant Ana 197.358.537-52 Guarani 36 Bebedouro Linhares ES 1.836,09 R$ 474 Lucas Cardoso Da Silva 150.987.647-26 Barão Rio Branco 641 Interlagos Linhares ES 738,14 R$ 475 Lucas De Sousa Alves 091.277.813-05 Chico de Sousa 620 Ladeira Itapipoca CE 1.528,40 R$ 476 Lucas De Sousa Moura 058.359.833-10 Dom Aureliano Matos 892 Centro Itapipoca CE 1.626,13 R$ 477 Lucas Jesus Dos Anjos 022.421.054-85 Lagoa do Durão 1 Nova Esperança Linhares ES 212,79 R$ 478 Lucas Luis Campos Dos Santos 058.218.623-45 Israel Teixeira Vasconcelos 150 Urbano Teixeira Itapipoca 2.000,99 R$ 479 Lucas Mazini Vasconcelos 151.997.337-37 R. Aníbal Simões, 132 - Jardim ElviraOsasco - SP, 06250- 2.200,00 R$ 480 Lucas Ramalho Costa 181.369.007-36 C APTO 3 Jardim Santa Cruz (S São Paulo SP 3.529,33 R$ 481 Lucas Silva De Andrade 181.369.007-36 Henrique Gomes de Jesus 57 Parque Jandaia Carapicuíba 3.447,91 R$ 482 Luciano Soriano Da Silva 166.235.568-85 Moésio Loyola 73 Cacimbas Itapipoca CE 1.512,79 R$ 483 Ludymila Conceição Da Silva 360.088.878-16 Luiz Del'Caro 79 Bebedouro Linhares ES 1.640,76 R$ 484 Luis Paulino Dos Santos 417.062.933-72 Luciano Alves 150 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.492,01 R$ 485 Luiz Antonio Rodrigues Magalhaes 630.118.913-20 Anastácio Braga, 478 S/N PV CACHORRO MAGRO - S 1.406,87 R$ 486 Luiz Fernando Da Silva Lima 087.576.165-82 Padre Aníbal da Cunha 17 Shell Linhares ES 67,91 R$ 487 Luiz Gabriel Barbosa De Melo 079.742.007-07 Olindo Barcelos Soeiro 804 Planalto Linhares ES 7.165,48 R$ 488 Luiz Henrique De Queiroz 039.862.166-77 Bronze 52 Parque Esmeralda Barueri SP 3.228,00 R$ 489 Luiz Henrique Santos Damaceno 010.911.805-71 João Luiz Rodrigues Maciel S/N Planalto Linhares ES 666,52 R$ 490 Magno Bones Maria 132.360.147-33 Henrique Gaburro 100 São José Linhares ES 1.727,77 R$ 491 Maia Anjos Sociedade De Advogados 24.303.016/0001-31 Alameda Tocantins, 125, Edificio West Side S/N- 28.536,40 R$ 492 Manoel Airton Bezerra Silva 752.787.823-15 CONTENDAS 6 POVOADO DESERTO Itapipoca CE 1.453,54 R$ 493 Manoel Ronario Barbosa Irineu 059.028.923-33 RUA VICENTE SIEBRA 2084 AP 01 VIOLETE Itapipoca 1.757,77 R$ 494 Manuel Barbosa Do Nascimento 713.685.403-25 João Candido 1067 Mourão Itapipoca CE 1.720,53 R$ 495 Maraiza Das Virgens Da Vitoria 104.287.177-99 GUANABARA 50 AVISO Linhares ES 1.885,44 R$ 496 Marcela Luane Lima Vidal 060.068.983-22 Frei Cassiano 948 Boa Vista Itapipoca CE 1.494,04 R$ 497 Marcelo Aguilar 372.849.858-01 Martin Afonso de Souza 417 Interlagos Linhares ES 1.835,91 R$ 498 Marcelo Messias Da Cruz Costa 359.033.118-65 João Batista Alberti 83 Jardim Dom José São Paulo SP 1.989,11 R$ 499 Marcelo Patricio Feitosa 799.797.263-34 Cristo Redentor 2441 Violete Itapipoca CE 1.745,04 R$ 500 Marcelo Rocha 197.810.667-09 Luiz Rossato 5243 Jacupemba Aracruz ES 3.640,14 R$ 501 Marcio Marques De Melo 006.463.223-70 Joaquim Tabosa Braga 1 2210 Violete Itapipoca CE 1.679,77 R$ 502 Marcos Antonio Mendes De Sousa 887.733.883-00 JOSE MARIA DA SILVEIRA 1293 MARANHAO 1.255,68 R$ 503 Marcos Augusto Da Silva Teixeira 465.041.253-68 JOÃO CANDIDO 1073 MOURÃO Itapipoca CE 1.478,96 R$ 504 Marcos Cerqueira Barcellos 402.895.008-26 São Bernardo 20 Nova Esperança Linhares ES 68,28 R$ 505 Marcos Davi Silva Ramos 088.754.333-21 José Romero 1760 Cruzeiro Itapipoca CE 107,33 R$ 506 Marcos Paulo Da Silva Neco 100.335.383-52 João Cordeiro 566 Centro Itapipoca CE 1.590,07 R$ 507 Marcos Paulo Rodrigues Da Silva 057.598.323-01 Antônio Mentros dos Santos 2337 Cruzeiro Itapipoca CE 560,57 R$ 508 Marcos Vinicius Dos Santos Almeida 402.895.008-26 Luiz de Camões 1129 Interlagos Linhares ES 2.571,41 R$ 509 Maria Candida Dias Da Silva 309.814.413-00 Vicente Siebra 2062 Violete Itapipoca CE 2.797,72 R$ 510 Maria Cecilia De Souza 127.489.687-86 JARDIM ELVIRA - OSASCO - SP - CEP: 06250-190 116.694,16 R$ 511 Maria Celia Jesus Santos 127.595.187-28 das Hortências 315 São José Linhares ES 1.810,49 R$ 512 Maria Cheila De Lima Silva 080.821.443-86 Maria Vidal dos Santos 2394 Ladeira Itapipoca CE 1.380,39 R$ 513 Maria Costa Dos Anjos 143.682.317-08 José Joaquim dos Santos sn Bebedouro Linhares ES 2.058,69 R$ 514 Maria Da Conceição Silva Leal 114.925.317-74 TRAVESSA CLORINDA , 22 , Casa 01, 378.533,32 R$ 515 Maria Graziele Teixeira De Souza 091.319.513-84 RUA principal SN Deserto Itapipoca CE 109,82 R$ 516 Maria Ildemara Peixoto Costa 964.915.743-34 Paulo Alves Teixeira 930 São Francisco Itapipoca CE 2.169,06 R$ 517 Maria Jaqueline De Sousa 015.621.653-13 Frei Cassiano 1228 São Sebastião Itapipoca CE 1.179,07 R$ 518 Maria Michelle Sales Moura 045.640.633-67 João Candido 1443 Mourão Itapipoca CE 1.373,16 R$ 519 Maria Raniely Alves Cavalcante 062.909.013-03 Inocêncio Braga 1894 Cruzeiro Itapipoca CE 1.148,44 R$ 520 Maria Valeska Nascimento Matos 064.120.863-40 Anastácio Braga, 478 2372 Centro Itapipoca CE 1.216,10 R$ 521 Mariana Da Silva Mathias 147.954.647-07 Dona Rosina 296 Perus São Paulo SP 7.319,09 R$ 522 Maricelia Feitosa Da Silva 088.461.917-65 Governador Mário Covas, s/n S/N Rio Quartel Linhares ES 733,24 R$ 523 Marinaldo Teixeira De Sousa 058.681.983-52 Pedro Paulo de Sousa, s/n 55 Barrento Itapipoca CE 1.537,01 R$ 524 Mario Sergio Corpe Bezerra 758.483.173-72 Cristo Redentor 3510 das Flores Itapipoca CE 1.661,29 R$ 525 Mario Teixeira Gomes Junior 133.430.377-02 Antonio Jovita Ferreira 611 Bebedouro Linhares ES 3.564,16 R$ 526 Marisete Brunhara 147.851.327-60 Pedro Palácios 2136 Interlagos Linhares ES 791,78 R$ 527 Marivaldo Da Silva Rosa 442.805.688-55 Maria Gonçalves de Araujo QD 2 L Residencial Flamingo 19.292,95 R$ 528 Marjorie Novato Fernandes 165.164.957-00 Doutor Americano 140 Parque Recreio São Paulo SP 4.220,91 R$ 529 Martinelli Advocacia Empresarial 01.650.515/0001-08 Rua Coronel Santiago 177 Atiradores-Anita Garibaldi- 578.221,10 R$ 530 Matheus Araujo Patrício 086.783.293-27 Querginaldo Rodrigues Alves 2238 Urbano Teixeira 567,85 R$ 531 Matheus Negris Risso De Oliveira 102.428.929-06 Martin do Carmo 391 Bebedouro Linhares ES 9.102,22 R$ 532 Matheus Urcino Viana Dias De Freitas 090.024.453-42 Manoel Magalhães 18 São Salvador Belo Horizonte MG 1.701,82 R$ 533 Mauricio Barroso Marques 741.973.393-72 Luciano Alves 2626 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.496,29 R$ 534 Maurício Conceição Dos Santos 195.525.227-06 Benevenuto Zorzanelli S/N Bebedouro Linhares ES 1.560,10 R$ 535 Mauro Afonso Soares 147.532.507-09 WALDEMAR SIEBLER, 175 , B, TIROL (BARREIRO) - 248.156,26 R$ 536 Mauro Sergio Gama 163.560.937-22 Governador Mário Covas 101 Bebedouro Linhares ES 2.148,60 R$ 537 Maxwell Fantim 457.285.388-60 Governador Mário Covas S/N Bebedouro Linhares ES 323,32 R$ 538 Mayara Rodrigues De Almeida 053.010.035-50 Monsenhor Paulo Florêncio Camargo 291 Jardim das 5.491,13 R$ 539 Mayra Mendes Da Silva Januario 173.136.417-29 Durval de Morais 323 Interlagos São Paulo SP 3.604,22 R$ 540 Michael Felipe Do Nascimento 092.270.763-44 SALSA II SN Cruxati Itapipoca CE 564,03 R$ 541 Michael Soares Da Silva 061.198.693-01 Pedro Moreira Braga 2 260 Cacimbas Itapipoca CE 3.757,55 R$ 542 Michel Douglas De Araujo Carneiro 054.132.453-51 Monsenhor Tabosa 2211 Madalenas Itapipoca CE 2.120,55 R$ 543 Mikael Pires Teixeira 080.627.133-77 Élbia Barroso, s/n 6 PV MACAQUINHO DISTRITO DE 1.214,89 R$ 544 Mirian Cristina Gabriel 221.376.977-00 Jorge Schneyder Filho 45423 Parque Bauru Bauru SP 5.943,00 R$ 545 Murilo Dos Santos Duarte 153.255.367-61 Gilberto de Souza 103 Bebedouro Linhares ES 300,66 R$ 546 Murylo Pereira Gama 483.438.748-89 Ana Barcelos Correa 205 Bebedouro Linhares ES 68,43 R$ 547 Naidi Americo Rangel Moreira 471.759.758-30 Antônio Costa 116 Jacupemba Aracruz ES 973,93 R$ 548 Nara Kessya Gonçalves Freires 093.533.903-54 José Maria da Silveira 1510 das Flores Itapipoca CE 1.232,34 R$ 549 Natalicio Pinto De Mesquita 019.271.603-40 Ivo Paixão 1010 APTO 101 Alto Alegre Itapipoca CE 1.702,32 R$ 550 Neilson Nascimento Da Silva 160.227.117-89 Nathal Grippa 126 Nova Colatina Aracruz ES 1.804,25 R$ 551 Nerivaldo Santos Souza 191.381.757-11 Tubias José de Andrade 972 Bebedouro Linhares ES 3.109,70 R$ 552 Nicolle Barbosa De Sousa 8877573678 Décio Araújo 340 Estância Jaraguá São Paulo SP 1.035,00 R$ 553 Nilton Freires Alves Dias 009.112.173-63 Frei Cassiano 2316 Violete Itapipoca CE 1.407,37 R$ 554 Obadias Araujo Patricio 079.774.433-92 Querginaldo Rodrigues Alves 2238 Urbano Teixeira 1.382,31 R$ 555 Osvaldo Araujo De Sousa 464.982.143-68 Joaquim Tabosa Braga 1 2267 Violete Itapipoca CE 1.563,77 R$ 556 Pablo Ribeiro Lima 108.285.477-85 Paineiras S/N Movelar Linhares ES 399,48 R$ 557 Pascoal Rodrigues Terto 760.643.793-91 PV PICOS 87 PICOS Itapipoca CE 1.466,94 R$ 558 Paulo Cesar Cavalcante Sales Junior 046.476.423-80 CORREGO DOS RODRIGUES 68 CORREGO DOS 5.043,09 R$ 559 Paulo Eduardo De Moura Santos 002.757.753-80 Anastácio Braga, 478 S/N LOC. GUARANY Z. RURAL 2.347,23 R$ 560 Paulo Felipe Magalhães Cordeiro 040.212.783-89 Carlos Bonifácio 2537 Ladeira Itapipoca CE 2.668,98 R$ 561 Paulo Henrique De Souza Santos 059.029.093-25 Eubia Barroso 3527 Coqueiro Itapipoca CE 1.237,78 R$ 562 Paulo Jefferson Sousa Do Nascimento 093.987.633-70 da Matriz, s/n SN FZ GUARANY Deserto Itapipoca CE 620,91 R$ 563 Paulo Marcos Gonçalves 069.958.423-08 Central, s/n 380 TRAVESSA CAMPO ZE CAI PICOS 1.255,68 R$ 564 Paulo Roberto Batista Sousa 503.133.393-68 Gustavo Hermenegildo 965 Cacimbas Itapipoca CE 1.368,48 R$ 565 Paulo Roberto Soares De Sousa 021.647.143-50 Durval Barroso 871 São Francisco Itapipoca CE 1.446,73 R$ 566 Paulo Sergio De Morais 559.418.423-68 Anastácio Braga, 478 S/N LOC. LAGOA DA CRUZ - 1.377,01 R$ 567 Paulo Sergio Rodrigues Bezerra 849.778.413-87 Anastácio Braga, 478 S/N LOC. LAGOA DA CRUZ - 1.691,56 R$ 568 Paulo Sergio Rodrigues Farias 068.950.713-50 Perilo Teixeira 2332 Cacimbas Itapipoca CE 2.027,28 R$ 569 Paulo Victor Araujo De Sousa 096.565.593-80 Maria Vidal dos Santos 2462 Ladeira Itapipoca CE 109,66 R$ 570 Pedro Américo Sousa Filho 024.616.353-40 Genézio Freire 2498 Cacimbas Itapipoca CE 2.287,47 R$ 571 Pedro Cezario Teixeira Neto 033.062.303-67 Pedro Moreira Braga 67 Cacimbas Itapipoca CE 1.102,26 R$ 572 Pedro Henrique Bezerra Morais 767.225.543-68 Pedro Moreira Braga 2 117 COHAB Cacimbas Itapipoca 1.493,59 R$ 573 Pedro Henrique Pires Da Silva 098.631.203-75 Mariano Marques 277 das Flores Itapipoca CE 1.128,93 R$ 574 Pedro Patricio Freires Neto 098.356.683-61 Tenente José Vicente 2203 Violete Itapipoca CE 77,23 R$ 575 Pedro Rogger Silva Santos 613.568.553-85 Raimundo Teófilo de Castro 251 Centro Itapipoca CE 682,17 R$ 576 Pedro Victor Silva Vasconcelos 076.124.813-75 José Airton Teixeira 794 da Estação Itapipoca CE 573,89 R$ 577 Pericles De Melo Santos 025.108.583-00 SITIOS NOVOS S/N DISTRITO DE BARRENTO 1.425,39 R$ 578 Rafael Cardoso Rodrigues 092.212.957-61 Manoel Luiz Correa 840 Planalto Linhares ES 274,42 R$ 579 Rafael De Melo Viana 062.846.383-96 RUA 101 198 COHAB Itapipoca CE 2.377,07 R$ 580 Rafael Dos Santos Pereira 108.656.617-31 Antônio Fernandes de Almeida 410 Interlagos Linhares ES 1.799,70 R$ 581 Rafael Félix Da Silva 030.574.753-37 Major Luiz 667 São Francisco Itapipoca CE 1.434,52 R$ 582 Rafael Ferreira Costa 132.576.467-12 Pedro Álvares Cabral 1279 Interlagos Linhares ES 992,99 R$ 583 Rafael Teixeira Martins 100.530.293-64 Anastácio Braga, 478 8 Centro Itapipoca CE 1.055,18 R$ 584 Rafaele Ricardo Araujo Viana 030.603.723-81 Caio Prado 2319 Violete Itapipoca CE 1.225,86 R$ 585 Raiane Moura Da Silva 064.766.113-64 Eubia Barroso s/n Centro Itapipoca CE 1.173,05 R$ 586 Raimunda Eurimar Souza Carneiro 029.031.713-43 Tereza Vicente dos Santos 89 Tamarino da Estação 1.352,04 R$ 587 Raimundo Da Silva Carneiro 891.355.633-20 SÃO GERONIMO 49500 DESERTO DESERTO Itapipoca 2.569,52 R$ 588 Raimundo Goncalves Carneiro 794.895.323-04 Cristo Redentor 3549 das Flores Itapipoca CE 1.480,73 R$ 589 Raimundo Nonato Barbosa De Sousa 736.979.823-20 José de Arimatéia 1022 Cacimbas Itapipoca CE 3.444,58 R$ 590 Raimundo Nonato Dos Santos 434.504.583-53 Principal, s/n 216 Arapari Itapipoca CE 1.378,58 R$ 591 Raimundo Nonato Teixeira De Sousa 804.198.603-04 POVOADO SANTO ANTONIO 1 NASCENTE 2.148,92 R$ 592 Raione Gonçalves De Sousa 611.097.363-71 Monsenhor Tabosa 2170 AP 16 Madalenas Itapipoca CE 1.456,72 R$ 593 Ranielly Benedito Silvares 374.095.268-74 Governador Mário Covas S/N Bebedouro Linhares ES 68,22 R$ 594 Rayane Calistene Soares Silva 031.152.359-50 Antônio Maria Coelho 5401 Santa Fé Campo Grande MS 3.987,90 R$ 595 Raylane Oliveira De França 160.864.967-90 Lagoa do Aguiar S/N Baixo Quartel Linhares ES 739,60 R$ 596 Rayssa Lima De Sousa 078.613.613-81 Cristo Redentor 2885 Violete Itapipoca CE 63,49 R$ 597 Regina Rodrigues Pina 121.944.977-65 RUA Sargento Morais 516 Bebedouro Linhares ES 2.973,59 R$ 598 Reinaldo Faraldo Recski 151.996.867-12 RUA Ulpiano 85 Lapa São Paulo SP 19.368,52 R$ 599 Reinaldo Rosa Montenegro 053.346.303-33 RUA Vicente Siebra 2624 Violete Itapipoca CE 1.061,07 R$ 600 Rejane Sousa Alves 005.617.123-44 MARIA NEITA PAULO DE OLIVEIRA, 25, 175.300,50 R$ 601 Rejania Correa Ribeiro 435.538.608-20 RUA Espírito Santo 54 Aviso Linhares ES 2.276,41 R$ 602 Renan De Sousa Coelho 106.096.503-86 ZONA Rural SN Área Rural de Itapipoca Itapipoca CE 1.598,70 R$ 603 Renan Deyvid Vidal Araujo 103.181.303-94 RUA Antônio Mentros dos Santos 2299 Cruzeiro Itapipoca 1.410,86 R$ 604 Renata Carvalho Guimarães Natal 187.841.467-45 RUA Otton da Fonseca 40 Jardim Sulacap Rio de Janeiro 7.311,44 R$ 605 Renato Teixeira Siqueira 040.334.923-05 RUA Anastácio Braga 3608 Cacimbas Itapipoca CE 1.733,13 R$ 606 Rerisson Lucas Gomes Da Costa 066.062.493-17 RUA Sebastião Barroso Valente 2280 CS ALTOS Boa 1.605,37 R$ 607 Revisson Magalhães Menezes 081.755.823-32 RUA CAJUI SN Barrento Itapipoca CE 694,18 R$ 608 Ricardo Charles Dos Santos 195.724.137-32 Vasco Fernandes Coutinho 2437 Interlagos Linhares ES 1.402,72 R$ 609 Ricardo De Souza 207.298.417-31 MAURICIO MACENA 86 SAO DOMINGO Linhares ES 26.932,06 R$ 610 Riki Thelly Vitalino Costa 082.278.073-99 Rua 1 - Cruxati Itapipoca CE - 62525-000 1.123,40 R$ 611 Roberci Pereira Dos Santos 078.964.246-81 David Augusto Baiôco 719 Nova Colatina Aracruz ES 1.973,29 R$ 612 Roberlan Nascimento De Moura 067.714.743-05 Cristo Redentor 3331 Cruzeiro Itapipoca CE 1.626,88 R$ 613 Roberlayne De Sousa Ferreira 096.036.673-31 João Candido 1655 Mourão Itapipoca CE 1.189,14 R$ 614 Roberto Ferreira Barbosa 488.357.988-33 Antonio Gomes Macedo 482 Bebedouro Linhares ES 2.764,53 R$ 615 Roberto Oliveira Dos Santos 074.504.911-76 das Nações 500 Jardim Laguna Linhares ES 6.208,33 R$ 616 Roberto Teixeira Dos Santos 004.599.543-50 Anastácio Braga, 478 s/n LOC. ARISCO - CALUGI Centro 2.441,63 R$ 617 Robson Antunes Pimentel 172.366.257-79 RUA DE CONDE ITU , 120 , APTO 2505 128.965,99 R$ 618 Rocivam Praciano De Oliveira 019.737.913-31 PV BASTIOES S/N DISTRITO DE BETANIA Itapipoca 2.527,68 R$ 619 Rodolfo Mesquita De Assis 394.164.328-22 RUA JOSE MACIEL NETO, 923 - JARDIM MARIA 278.277,81 R$ 620 Rodolfo Silva De Almeida 153.425.457-90 Hilário Del Piero 3255 São José Aracruz ES 1.211,14 R$ 621 Rodrigo Alves Do Nascimento 037.597.183-10 Maria Vidal dos Santos 1268 A Ladeira Itapipoca CE 1.739,30 R$ 622 Rodrigo Soares Ferreira 064.886.473-18 Major Luiz 481 São Francisco Itapipoca CE 1.026,91 R$ 623 Ronald Dos Santos Gomes 096.367.603-22 Antônio Mentros dos Santos 1246 Cruzeiro Itapipoca CE 595,87 R$ 624 Ronaldo Pereira 195.469.877-19 Antônio Fernandes de Almeida 228 Interlagos Linhares ES 2.682,58 R$ 625 Ronaldo Vasconcelos Rodrigues 094.893.053-59 Julia Braga de Castro 1934 Área Nobre Itapipoca CE 617,79 R$ 626 Rondinelle Dos Santos Barbosa 101.441.363-09 Jonas Soares 1962 Nova Aldeota Itapipoca CE 1.159,88 R$ 627 Rosana De Jesus Lopes 167.501.407-85 Eduvirgem Maria dos Santos 215 Bebedouro Linhares ES 1.908,65 R$ 628 Ruan Petsol Estelita 092.462.987-80 Ana Barcelos Correa 364 Bebedouro Linhares ES 434,02 R$ 629 Ryan Vasconcelos Dos Santos 084.291.073-55 Sebastião Barroso Valente 2247 Boa Vista Itapipoca CE 110,87 R$ 630 Sabrina De Souza Azevedo 101.067.127-80 José Joaquim dos Santos S/N Bebedouro Linhares ES 1.780,15 R$ 631 Samila Mayara Bernardo 053.325.493-00 Primo Tião 1244 São Francisco Itapipoca CE 1.660,28 R$ 632 Sergio Corrente Sepulcro 084.095.697-52 Aurora Nunes de Oliveira 52 Linhares V Linhares ES 2.782,03 R$ 633 Sergio Ricardo Mosca 136.603.237-30 CABO YORK, 95,JARDIM INTERNACIONAL - SAO 4.060,40 R$ 634 Sergio Vilson Pinto De Souza 151.997.137-01 Presidente Jânio Quadros 37 Novo Horizonte Linhares ES 4.623,29 R$ 635 Sidenir Luiz Da Silva 181.974.257-10 Carlos Drumonnd de Andrade 492 Palmital Linhares ES 4.766,18 R$ 636 Sidney Nunes 126.552.087-90 Lagoa do Aguiar SN Baixo Quartel Linhares ES 1.566,10 R$ 637 Simone De Souza Teixeira 167.340.867-20 Governador Mário Covas 0 Bebedouro Linhares ES 1.010,92 R$ 638 Sinara De Castro Ferreira 867.631.644-91 Pedro Álvares Cabral 1279 Interlagos Linhares ES 2.980,53 R$ 639 Suelen Teixeira Firmino 069.396.334-48 Bom Tempo 2 Nova Esperança Linhares ES 1.720,09 R$ 640 Suevan Augusto Gomes Silva 007.438.143-12 Pedro Pereira 20 CS FUNDOS da Estação Itapipoca CE 1.626,87 R$ 641 Taina Lopes Moreira 222.289.848-09 Professora Marta Maria Bernardes 188 Vila Natal São 4.765,99 R$ 642 Tatiane Batista De Souza 399.079.438-86 RUA Ítalo Campanini, 161 CASA 01 - JARDIM 220,25 R$ 643 Tatiane Silva Carlos 286.510.968-28 Doutor Genésio Salles 337 Vila Laura Salvador BA 9.784,96 R$ 644 Tayane Ramos Santos 072.495.973-45 Eubia Barroso 2256 Centro Itapipoca CE 1.417,51 R$ 645 Tayla Maria Ramos Araujo 043.283.043-05 Davi Bleasby 1038 Cacimbas Itapipoca CE 386,40 R$ 646 Thais Brenda Da Silva Ribeiro 197.107.257-50 Rosa Patrocínio Correa 349 Bebedouro Linhares ES 817,41 R$ 647 Thais Esdras Do Nascimento Santos 070.074.893-89 Eubia Barroso 2097 Centro Itapipoca CE 1.248,37 R$ 648 Thais Galipi Dos Reis 143.134.977-14 RUA Maurício Neves Fernandes 274 APTO 203 - 448,00 R$ 649 Thalison Cristian De Sousa Lucas 105.423.263-61 José Sebastião de Sousa 2930 das Flores Itapipoca CE 1.033,75 R$ 650 Thiago Albuquerque De Medeiros Nascimento 654.012.633-68 RUA PROFESSOR FROTA PINTO , 453, ENGENHEIRO 168.290,00 R$ 651 Thiago Andrade Dos Santos 023.062.953-95 Pedro Biluca 714 Alto Alegre Itapipoca CE 5.562,65 R$ 652 Thiago Barcellos De Souza 238.053.678-30 Alfredo Pinto 181 Nova Colatina Aracruz ES 3.762,43 R$ 653 Thiago Silva Freitas 151.085.827-06 ANTONIA GOZZI VALVERDE, 294, CIDADE 42.103,33 R$ 654 Thiago Vinicius Sousa Grangeiro 094.672.983-25 Dom Orione 200 São Francisco Itapipoca CE 109,83 R$ 655 Thiago Wesley Rodrigues De Sousa 092.845.523-89 Anastácio Braga, 478 478 Centro Itapipoca CE 1.367,26 R$ 656 Tiago De Sousa Oliveira 063.692.813-60 Rural 1 Área Rural de Itapip Itapipoca CE 1.545,73 R$ 657 Tiago Pereira Dos Santos 057.265.887-70 Xanthina 403 São José Linhares ES 2.418,81 R$ 658 Ulrick Segatto Nunes 092.476.095-85 Joaquim José da Silva S/N Santa Cruz Linhares ES 68,43 R$ 659 Vagner Ferreira Dos Santos 175.858.427-08 Tubias José de Andrade 972 Bebedouro Linhares ES 20.192,72 R$ 660 Vagner Fontenele Lima 013.287.323-04 Central, s/n S/N PICOS Itapipoca CE 2.257,51 R$ 661 Valdeilson Barbosa Guilhermino 134.258.107-58 Ana Barcelos Correa 525 Bebedouro Linhares ES 2.214,11 R$ 662 Valdeir Sousa Carneiro 058.783.263-02 Anastácio Braga, 478 S/N Fazenda São Gerônimo Centro 1.659,28 R$ 663 Valderi Rodrigues De Sousa 005.002.223-71 MUCAMBO DE CIMA 1 ARAPARI Itapipoca CE 1.472,16 R$ 664 Valdi Jose Da Silva 786.403.003-30 Dom Aureliano Matos 2609 Violete Itapipoca CE 1.458,43 R$ 665 Valdiel Feitosa De Sousa 981.317.963-53 RUA PEDRO MOREIRA BRAGA 114 COHAB Itapipoca 2.264,45 R$ 666 Valquiria Modesto Ribeiro Da Silva 200.140.537-56 Necalina da Silva 42 Bebedouro Linhares ES 1.811,94 R$ 667 Valquiria Morais Nascimento Costa De Lima 078.693.766-12 Padre Manoel da Nóbrega 772 Interlagos Linhares ES 1.966,26 R$ 668 Van Carlos Ferreira Batista 142.405.917-83 Governador Mário Covas S/N Bebedouro Linhares ES 1.285,73 R$ 669 Vander Basto Faccin 146.386.997-58 Castro Alves 55 Interlagos Linhares ES 1.788,43 R$ 670 Vanderlan Soares Ferreira 006.936.193-25 AUGUSTO DE MOURA ROLIM 2219 LADEIRA 1.549,29 R$ 671 Vanderleia Tolentino Meireles 352.954.788-31 Governador Mário Covas, s/n 408 Rio Quartel Linhares ES 1.957,27 R$ 672 Vania Vergna 018.562.075-28 Martin Afonso de Souza 2705 Interlagos Linhares ES 2.395,51 R$ 673 Vanusa Caetano 427.767.358-98 João Pedro Bortoti 665 Jacupemba Aracruz ES 2.181,45 R$ 674 Vicente Nascimento Silva 822.608.183-15 Sebastião Coelho 552 Alto Alegre Itapipoca CE 1.569,49 R$ 675 Vicente Saraiva Trindade 032.787.032-00 Valdemiro Santiago 585 das Flores Itapipoca CE 1.654,87 R$ 676 Victor Peracci 063.092.906-81 Genézio Freire 2968 Cacimbas Itapipoca CE 9.891,56 R$ 677 Victor Simões Da Silva 180.698.717-17 Touro 157 Cidade Satélite Sant São Paulo SP 5.781,82 R$ 678 Vinicius Americo Neitzer 064.758.657-61 Prefeito Samuel Batista Cruz 3155 Três Barras Linhares ES 2.380,99 R$ 679 Vinicius Francisco Miranda 122.382.457-82 Antônio dos Reis Paiva 162,97 R$ 680 Vinicius Rodrigues Ramos 058.513.347-62 José Joaquim dos Santos S/N Bebedouro Linhares ES 719,55 R$ 681 Virginia Martins Gimenez 024.571.427-84 Conceição da Barra 624 Centro Linhares ES 1.184,45 R$ 682 Viviane Dos Santos Silva 147.471.747-02 RUA CLODOMIRO DE OLIVEIRA , 770 , bloco b apto 430.568,24 R$ 683 Viviane Dos Santos Souza 061.034.707-14 Henrique de Coimbra 972 Interlagos Linhares ES 2.046,89 R$ 684 Vladimir Viana De Sousa 055.051.583-66 JOÃO CANDIDO 1645 MOURÃO Itapipoca CE 2.256,92 R$ 685 Waldir Jose Ribeiro 140.597.867-80 8 de Dezembro 3 Novo Horizonte Linhares ES 2.556,39 R$ 686 Walison Regis Araujo De Lima 063.733.793-02 Raimundo Simplício 1 429 Urbano Teixeira Itapipoca CE 1.605,17 R$ 687 Wanna Barbara Souza Pereira 699.860.701-63 Lins de Vasconcelos 483 Cambuci São Paulo SP 1.745,50 R$ 688 Washington De Souza Junior 125.065.927-25 AVENIDA WENCESLAU BRAZ , 597, SANTA RITA - 97.114,50 R$ 689 Washington Luiz Correa De Azevedo 199.690.897-90 Bernardo Taveira 110 Vicente de Carvalho Rio de Janeiro 15.441,18 R$ 690 Wellington Da Silva Felix 132.318.497-05 Castro Alves 1921 Interlagos Linhares ES 2.574,75 R$ 691 Welverson Simoes Dos Santos 160.878.467-35 Celeste Faé 530 Nossa Senhora da Con Linhares ES 811,54 R$ 692 Wesley Apolinario Almeida 496.165.848-04 Luiz de Camões 1959 Interlagos Linhares ES 284,24 R$ 693 Wesley George Freire Silva 502.607.498-77 Filogônio Peixoto 809 Aviso Linhares ES 1.837,09 R$ 694 Wesley Gonçalves Teixeira 039.909.813-58 José Romero 1866 Cruzeiro Itapipoca CE 2.103,81 R$ 695 Wesley Teixeira Teles 066.508.073-54 Marechal Hermes 725 Senharão Itapipoca CE 1.455,37 R$ 696 William Magnago 069.600.685-50 RUA PINDAIBA , 15, NOVA ESPERANCA - 48.881,67 R$ 697 Williams Fontoura Silveira 101.331.237-66 Sucupio de Abrantes, 74, CATU DE ABRANTES - 467.396,28 R$ 698 Wrisvelto Oliveira De Castro 066.543.363-80 Anastácio Braga 478 478 PV CARABEBA - BETANIA 2.167,53 R$ 699 Yuri Martins Gimenez 109.014.557-84 AV Verginia Alvarenga Furtunato - 10 - RIO QUARTEL - 460,32 R$ 700 Yuri Santos Da Cruz 186.956.537-14 Domingos Dudda 43 Juparanã Linhares ES 2.128,06 R$ Classe 2 - Garantia Real Seq Nome CNPJ/CPF Endereço Valor Moeda 1 Banco Do Brasil S.A. 00.000.000/0001-91 Q Saun Quadra 5 Bloco B Torre I, Ii, Iii, Andar T I Sl S101 A S1602 T Ii Sl C101 Ac1602 Tiii Sl N101 A N1602, Asa Norte, Brasilia -CEP 70.040-912 13.047.843,98 R$ 2 Bio Stars Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado 46.230.862/0001-01 Avenida Brig Faria Lima, 1.355 - 5 Andar - Jardim Paulistano - São Paulo/Sp - CEP 01452-919 26.324.122,38 R$ 3 Okno Capital Ltda 46.520.886/0001-03 Rua Dr Eduardo De Souza Aranha, 153 - Sala22 - Vila Nova Conceicao/Sp - Cep: 04543-904 7.033.601,00 R$ 4 Tetra Pak Ltda 61.528.030/0001-60 Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, S/N Km 23750, Campinas Capivari Sp 6.033.653,00 R$ Classe 3 - Quirografária Seq Nome CNPJ/CPF Endereço Valor Moeda 1 3L Assessoria Empresarial Ltda 15.011.982/0001-94 Rua Cardeal Arcoverde 2365 Cj. 11-Pinheiros-Sao Paulo- 47.124,09 R$ 2 3M Do Brasil Ltda 45.985.371/0062-20 Rodovia Raposo Tavares S/N - Km 171-Vila Nova 50.870,16 R$ 3 3Mi Securitizadora S/A 33.389.855/0001-05 Rua Ingai, 156 - Conj607 - Vila Prudente/Sp - Cep: 03132- 1.593.403,70 R$ 4 Abreu Lewandowski Sociedade De Advogados 52.513.121/0001-30 Rua Professor Jose Leite E Oiticica S/N-Vila Gertrudes-Sao 2.930.096,96 R$ 5 Adp Brasil Ltda 47.680.798/0001-23 Rua Joao Tibirica 1112-Lapa-Sao Paulo-Cep:5077000-Sp 69.363,87 R$ 6 Ag Transportes Logistica Ltd 07.583.545/0001-17 Rua Lins Do Rego 651-Vila Peri-Fortaleza-Cep:60721120- 710.743,78 R$ 7 Agil Transporte E Logistica Ltda 73.391.252/0001-62 Rodovia Br 116 Lado Par 3200 Galpao05 Km 13-Parque 201.968,71 R$ 8 Agrococo Comercio De Coco Seco Ltda 02.491.808/0001-44 Rod Ce 085 Km 216 S/N-.-Acarau-Cep:62580000-Ce 72.335,00 R$ 9 Agromarket - Com. E Interm. De Negocios De Gen. Alimenticios 07.716.762/0001-38 Rua Vicente De Carvalho 168-Cambuci-Sao Paulo- 8.652.182,05 R$ 10 Agropecuaria Santa Helena Ltda 14.683.090/0001-77 Rodovia Ce 434, Km-15 S/N-Zona Rural Fazenda Arroz- 264.042,40 R$ 11 Agt Log Logistica E Cargas Ltda 00.853.538/0001-49 V Secundaria 07 Quadra: 02; Lote: 01-Distrito 67.186,94 R$ 12 Aguialog Transportes Ltda 38.181.528/0001-87 Rua Comendador Alcides Simao Helou 1478 Galpao01 79.044,31 R$ 13 Alexandre Reibaldi Me 08.797.403/0001-15 Av Engenheiro Armando De Arruda Pereira 1871 Apto 14- 81.394,12 R$ 14 All Market Singapore Pte Ltd 00.000.000/0000-00 Science Park Road 61 #02-04 The Galen - Singapura 2.341.572,74 USD 15 Allianz Seguros S/A 61.573.796/0001-66 Rua Luis Coelho 26-Cerqueira Cesar-Sao Paulo- 45.743,88 R$ 16 Almeida Rotenberg E Boscoli - Sociedade De Advogados 61.074.555/0001-72 Av Pedroso De Morais 1201 Centro Cultural Ohtake- 164.894,00 R$ 17 Altamir Guilherme Martins Ltda 44.162.726/0001-04 Fazendo Correguinho S/N-Zona Rural-Acarau- 65.590,00 R$ 18 Ana Paula Ferreira Alves 843.950.444-68 Travessa Osvaldo Primo Caxile 2328-Violete-Itapipoca- 479.855,54 R$ 19 Ana Rosa Martins Silveira 00.050.116/5923-20 Almecegas S/N Zona Rural-.-Acarau-Cep:62580000-Ce 42.458,44 R$ 20 Ancat - Associacao Nacional Dos Carroceiros E Catadores De M 03.580.632/0001-60 R Vinte E Quatro De Maio 276 Andar 5 01.041-000 Republica, Sao Paulo Cep 01.041-000 91.200,00 R$ 21 Andre De Almeida Sociedade Individual De Advocacia 33.344.971/0001-08 Saus Quadra 01 S/N Quadra 1 Bl N Sala 701-Setor De 357.308,53 R$ 22 Andre Luiz Da Silva Leitao 00.006.974/4574-72 Dt De Irrigacao Do Baixo Acara S/N Lote E-3 (2/A)- 53.494,95 R$ 23 Antonio Ademar Alencar Neto 999.308.463-87 Br 403 Ce 161 Estrada Acarau S/N-Triangulo Do Marco- 12.578.923,25 R$ 24 Antonio Jonniecison Fernandes De Arujo 30.687.249/0001-88 Rua Francisco Rodrigues De Mato 33-Fazendinha-Itapipoca 83.720,00 R$ 25 Antonio Lopes Andrade 00.017.064/7243-91 Rua 5 413 Conjunto Industrial-Industrial-Maracanau- 137.751,00 R$ 26 Apa Comer. E Repre. Ltda 07.532.674/0001-86 Rua Da Assuncao 525-Centro-Fortaleza-Cep:60050010-Ce 54.899,90 R$ 27 Apm Terminals Pecem Operacoes Portuarias Ltda 05.388.226/0001-25 Est Pecem/Sao Goncalo Do Amarante (Rodovia Ce422) - 35.965,80 R$ 28 Arao Alves Parente 00.006.165/2573-72 Praca Da Matriz S/N-Itarema-Itarema-Cep:62590000-Ce 70.559,00 R$ 29 Aunare Solucoes Em Ingredientes Ltda. 29.325.863/0001-10 Alameda Tocantins 125 1901-Alphaville Industrial-Barueri- 476.124,00 R$ 30 Axon Logistica S/A 03.357.962/0008-67 Rodovia Br-101 Norte S/N Sla 107-Rio Quartel-Linhares- 70.164,80 R$ 31 B P Via Pack Brasil Produtos Alimenticios Ltda 26.677.386/0001-64 Estancia Dos Coqueiros S/N Galpao 03-Distrito De Curupa- 36.081,05 R$ 32 B2Cycle Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada 44.395.252/0001-32 R Alves Guimaraes, 1212 Pinheiros , São Paulo Cep 05.410-002 9.625.618,99 R$ 33 Banco Bradesco S.A 60.746.948/0001-12 Cidade De Deus, S/Nº, Prédio Prata, 1º Subsolo, Vila Yara, 32.870,08 R$ 34 Banco Daycoval 62.232.889/0001-90 Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista/Sp - Cep: 01311-200 22.391,43 R$ 35 Banco Do Brasil Sa 00.000.000/0001-91 Q Saun Quadra 5 Bloco B Torre I, Ii, Iii, Andar T I Sl S101 11.443.767,88 R$ 36 Banco Do Nordeste Do Brasil S/A 07.237.373/0001-20 Av Dr. Silas Munguba 5700, Passare , Fortaleza Cep 2.487.883,32 R$ 37 Banco Sofisa S.A. 60.889.128/0001-80 Al Santos, 1496 Jardim Paulista, São Paulo Cep 01.418-100 13.907,25 R$ 38 Basf Sa - Vinhedo 48.539.407/0089-50 Rua Antonio Amstalden 255-Capela-Vinhedo- 53.220,00 R$ 39 Beelogistica Transportadora Ltda. 19.917.427/0001-87 Rua Teixeira Soares 478-Seminario-Curitiba- 45.706,55 R$ 40 Benedito Monteiro S. Filho 00.002.665/1403-06 Sitio Marcelandia 286-Itarema-Itarema-Cep:62590000-Ce 32.832,00 R$ 41 Brasil Express Solucoes Logisticas Eireli - Es 18.102.259/0003-70 Rua Comendador Alcides Simao Helou 100-Civit Ii-Serra- 62.391,89 R$ 42 Brasoftware Informatica Ltda. 57.142.978/0001-05 Praca Santo Antonio 48 2ºa-Centro-Poa-Cep:8550050-Sp 94.426,42 R$ 43 Breno Pequeno Andrade Costa 013.686.156-35 Av Presidente Juscelino Kubitschek 1400-Vila Nova 344.500,53 R$ 44 Brk S/A Credito, Financiamento E Investimento 12.865.507/0001-97 Rua Doutor Renato Paes De Barros, 750 Andar 2 Conj23 - 14.219.611,11 R$ 45 Camargo Companhia De Embalagens Ltda. 05.437.703/0001-03 R Alvaro Comerin 51-Distrito Industrial-Tiete- 100.059,35 R$ 46 Camila Alves Albuquerque 00.002.715/8673-79 Senador Virgilio Tavora 621-.-Itarema-Cep:62590000-Ce 50.904,00 R$ 47 Celocorte Embalagens Ltda 50.201.599/0001-08 Rua Espirito Santo 446-Chacara Do Solar I - Fazendinha- 458.092,75 R$ 48 CHEP DO BRASIL LTDA 39.022.041/0001-14 Estrada Cruz Grande, n.° 277, CEP 13294-004, São Paulo/SP 1.201.156,37 R$ 49 Cia Cargas Transportes E Logistica Eireli 05.586.663/0001-53 Rua Luiz Da Silveira Nunes 151 Sala 01-Jardim Sol 131.701,51 R$ 50 Cia Cargas Transportes E Logistica Eireli Ce 05.586.663/0008-20 Av Barao De Studart 1165 Box 5-Aldeota-Fortaleza- 704.388,84 R$ 51 Cia Cargas Transportes E Logistica Eireli. 55.86.663/0006-68 Rua Jose Farias 160 Sala 103-Santa Luiza-Vitoria- 506.585,94 R$ 52 Cicero De Araujo Ribeiro 00.000.113/5413-50 Fazenda Reunidas I S/N-Centro-Uruoca-Cep:62460000-Ce 146.365,22 R$ 53 Citrosuco S/A Agroindustria 33.010.786/0001-87 Rua Joao Pessoa 305 305-Centro-Matao-Cep:15990902-Sp 113.343,59 R$ 54 Coco 10 Industria E Comercio Ltda 28.090.109/0001-86 Rodovia Estadual Desembargador Manoel Goncalves S/N- 226.992,00 R$ 55 Cogerh - Companhia De Gestao De Recursos Hidricos 74.075.938/0001-07 Av. Aguanambi 1770-Fatima-Fortaleza-Cep:60040520-Ce 152.536,02 R$ 56 Colnorte Coleta De Residuos Ltda Me 09.190.350/0001-32 Praca Nestor Gomes S/N-Centro-Linhares-Cep:29900970- 40.075,62 R$ 57 Conexlog Cargas Expressas Ltda 26.091.064/0001-39 Rua Padre Pedro F. Piccoli 451 Apt 12-Nossa Senhora Da 45.949,35 R$ 58 Continentalbanco Securitizadora S/A 11.049.358/0001-25 Rua Leopoldo Couto De Magalhaes Junior, 758- Andar 9 159.544,30 R$ 59 Contratil Embalagens Ltda 03.691.529/0001-97 Rua Sao Martinho 139-Nova Cumbica-Guarulhos- 59.931,84 R$ 60 Cooperativa Transporte De Cargas Do Estado De Santa Catarina 81.800.849/0039-14 Rod Br 116 5820 Km 15 Sala 11-Pedras-Fortaleza- 110.750,54 R$ 61 Coremal Com. E Repr. Maia Ltda 10.793.008/0004-59 Rua D'Aurea 200-Messejana-Fortaleza-Cep:60862760-Ce 222.065,75 R$ 62 Coremal Com. E Repr. Maia Ltda. 10.793.008/0006-10 Avenida Coronel Luiz Rodrigues De Barros 500-Jardim 266.013,67 R$ 63 Costa Barbosa E Basso Sociedade De Advogados 19.197.895/0001-24 Rua Do Bosque 1589 14º Andar-Barra Funda-Sao Paulo- 31.620,99 R$ 64 Credit Securitizadora S.A. 23.360.870/0001-77 Avenida Dr Cardoso De Melo, 1450 - São Paulo/Sp - Cep: 1.767.576,62 R$ 65 Ctl Comercio - Sociedade Unipessoal Ltda 48.824.982/0003-24 Rodovia Antonio Heil 1001 Km 01 Armz G3 Modulo 01 75.930.200,36 R$ 66 D P Barbosa Maquinas E Ferramentas Ltda Me 08.732.993/0001-06 Av Professor Gomes De Matos 1776-Montese-Fortaleza- 48.144,67 R$ 67 Danisco Brasil 46.278.016/0003-23 Avenida Doutor Antonio Joao Abdalla Lado Impar 260 126.965,49 R$ 68 Dcdn Locacoes De Maquina Ltda 11.260.214/0001-13 Rua Pedro Camelo 1001-Messejana-Fortaleza- 45.393,22 R$ 69 De Marchi Industria E Comercio De Frutas Ltda 52.884.061/0001-62 Estrada Particular Demarchi 470-Poste-Jundiai- 66.000,00 R$ 70 Del Monte Factoring Fomento Mercantil Ltda. 07.467.375/0001-05 Avenida Pedroso De Morais, 1553 - Andar 7 - Pinheiros/Sp 2.058.067,80 R$ 71 Disys Do Brasil Servicos De Tecn. Ltda 08.852.922/0001-39 Alameda Santos De 2154 Ao Fim Lado Par 2480 4° 35.961,06 R$ 72 Diversey Brasil Industria Quimica Ltda 03.049.181/0001-39 Rua Nossa Senhora Do Socorro 125-Socorro-Sao Paulo- 70.651,67 R$ 73 Dnv Gl Business Assurange Avaliacoes E Certificacoes Brasil 00.603.542/0002-30 Av Alfredo Egidio De Souza Aranha 100 100 Cj 3-D - Pav 56.696,14 R$ 74 Domingos Araujo Neto 07.947.526/0001-22 Av Francisco Sa 3405-Jacarecanga-Fortaleza- 30.720,00 R$ 75 Domingos Gomes Da Cruz 00.020.514/4683-00 Nucleo G - Distrito De Irrigacao S/N-Zona Rural- 38.627,90 R$ 76 Domino Representacoes Ltda 41.335.449/0001-98 Rodovia Br 116 Lado Impar 10001 A-Messejana-Fortaleza 41.728,00 R$ 77 Edinando Da Silva Cruz 00.002.701/9743-56 Sao Luis Do Curu S/N Núcleo G-Zona Rural-Sao Luis Do 85.464,39 R$ 78 Edp - Espirito Santo Centrais Eletricas S/A. 28.152.650/0001-71 Rua José Alexandre Buaiz 160 8º Andar-Enseada Do Suá- 192.443,63 R$ 79 Edvando Da Silva Cruz 848.628.743-04 Nucleo G, Casa 5 S/N-Zona Rural-Pentecoste- 554.677,77 R$ 80 Emibra Industria E Comercio De Embalagens Ltda 45.972.312/0001-03 Av Major Pinheiro Froes 2300-Vila Maria De Maggi- 216.341,70 R$ 81 Enel Companhia Energetica Do Ceara 07.047.251/0001-70 Av.Barao De Studart 2917-Aldeota-Fortaleza- 145.997,76 R$ 82 Enetrac Comercio De Baterias Servicos Ltda 35.991.924/0001-81 Rua Antonio Bento Diniz 177-Imbirucu-Betim- 52.500,00 R$ 83 Equilati Equipamentos Ltda 68.309.525/0001-47 Rua Joao Massuia 190-Jardim Zaniboni Ii-Mogi-Guacu- 46.200,00 R$ 84 Ernst & Young Auditores Independentes S/S 61.366.936/0001-25 Av Presidente Juscelino Kubitschek 1830 Torre I 5 E 6 30.099,90 R$ 85 Evidencia Logistica Transportes Ltda - Serra / Es 07.632.502/0007-70 Avenida Oitocentos S/N Galpao-Terminal Intermodal Da 75.039,77 R$ 86 Expresso Rio Vermelho Transportes Ltda Me 07.655.407/0002-87 Rua Nestor De Holanda 140-Jardim Andarai-Sao Paulo- 346.850,23 R$ 87 Expresso Rodominas 04.799.398/0004-71 Rua Santa Filomena 320-Ressaca-Atibaia-Cep:12945009- 203.383,67 R$ 88 Expresso Rodominas Ltda 04.799.398/0003-90 Av Juiz Marco Tulio Isaac 400-Parque Das Industrias-Sao 210.015,01 R$ 89 Expresso Rodominas Ltda- Es 04.799.398/0006-33 Av Central B 161 Sn Setor Ii - Engl Lt 01 02 17-Civit Ii- 82.443,95 R$ 90 Expresso Rodominas Ltda. 04.799.398/0001-29 Rua Dos Cravos 155-Distrito Industrial-Machado- 33.832,18 R$ 91 Expresso Sombra Transporte Ltda 46.476.193/0001-52 Samuel Bede 3154-Planalto Nova Cascavel-Cascavel- 51.000,00 R$ 92 Fazenda Genesis Cultivos De Frutas E Legumes Ltda. 09.686.157/0001-97 Lote Agricola C 14 3/1 S/N-Zona Rural-Acarau- 87.981,75 R$ 93 Federal Transportes 07.569.360/0002-39 Rua Soldado Benedito Patricio 465-Parque Novo Mundo- 78.000,00 R$ 94 Federal Transportes Ltda 07.569.360/0001-58 Avenida Cesar Augusto Faria Simoes 46-Jardim Riacho 52.000,00 R$ 95 Fermac International Transportes Nacionais E Intl. 18.296.057/0001-45 Alameda Pedro Wolf 336-Alameda Pedro Wolf-Indaiatuba- 591.392,40 R$ 96 Fernando Batalha De Andrade 00.061.023/8783-05 Rua Jose Erasmo De Oliveira 25-Lagoa Seca-Itarema- 282.018,00 R$ 97 Fontanella Logistica Transportes Ltda Pe 08.427.008/0003-02 Rod Br 101 Sul 8953 Br. 101 Sul Km 108 , C.Postal-Ponte 198.609,42 R$ 98 Francavilla, Assis Fonseca E Soares Cabral Soc. De Advogados 10.493.225/0001-80 Rua Tabapua 81 Cj 73/74-Itaim Bibi-Sao Paulo- 113.258,08 R$ 99 Francinel Araujo Teixeira 00.004.561/8193-80 Rua Anastácio Carneiro S/N Praia Dos Caetanos-Zona 76.035,00 R$ 100 Francisco Arnobio Rodrigues Pinto 00.046.510/8773-68 Rua Santa Rita 28-Zona Rural-Paraipaba-Cep:62685000- 251.347,26 R$ 101 Francisco Das Chagas Lopes De Andrade 00.043.103/9953-34 Dt De Irrigacao Do Baixo Acarau 33 Zona Rural-Triangulo 235.958,44 R$ 102 Franklin Baker Company Of The Philippines - 4Th Floor, Phinma Plaza, 39, Plaza Drive, Rockwell Center 35.387.721,36 R$ 103 Frs Comercio De Alimentos Eireli - Filial 20.868.837/0002-45 Rua Francisco De Melo Palheta 327 Galpao 2-Jardim Dos 372.500,80 R$ 104 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados 32.528.241/0001-02 Avenida Agua Verde, 1413 - Loja801 Andar 08Condpodolan Agua Verde E - Agua Verde 11.697.279,41 R$ 105 Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios não Padronizado Multissetorial 13.842.701/0001-10 Avenida Brig Faria Lima, 1.355 - 5 Andar - Jardim Paulistano - São Paulo/Sp - Cep - 01452-919 23.776.478,25 R$ 106 Ga Industria E Comercio De Alimentos Ltda 29.023.714/0001-05 Rua Clemente Pereira 75-Centro-Santa Cruz - Rn- 32.205,00 R$ 107 Gavea Ind. Man. Plasticos Ltda 60.598.984/0001-86 Rua Miguel Nelson Bechara 410-Bairro Limao-Sao Paulo- 32.606,04 R$ 108 Glt Logistica E Transporte Ltda - Es 29.857.317/0002-01 Av Presidente Getulio Vargas 22-Sao Geraldo-Serra- 224.417,94 R$ 109 Grant Thornton Auditores Independentes 10.830.108/0001-65 Av Engenheiro Luis Carlos Berrine 105-Brooklin-Sao 54.723,02 R$ 110 Guaçu S/A de Papéis e Embalagens 45.294.055/0001-90 Rua Pedro Beni, 486, Estiva Gerbi - SP, 13.857-000 ESTIVA GERBI, SP 384.069,74 R$ 111 Hdi Global Seguros S.A. 18.096.627/0001-53 Av Das Nacoes Unidas 14261 21 And. Bloco B-Vila 147.731,63 R$ 112 He Service Eusebio Comercio E Servicos Em Comp 22.392.940/0001-06 Rua Vereda Tropical 98-Urucunema-Eusebio- 44.209,77 R$ 113 Heaven Foods Brazil Sa 21.693.470/0001-58 Rua Paulista 03 Chacara-Lote Grande-Foz Do Iguacu- 194.390,64 R$ 114 Hexalog Transporte E Logistica Ltda 19.090.741/0001-39 Av Andromeda 723 Sl 1011-Alphaville Empresarial- 489.448,46 R$ 115 Ib Sigma Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 20.093.858/0001-55 Avenida Brig Faria Lima, 1.355 - 5 Andar - Jardim 417.164,16 R$ 116 Iberia Industria De Embalagens Ltda. Em Recuperacao Judicial 57.940.546/0002-20 Estrada Municipal Jose Gallardo Alonso S/N C/Estrada J 105.307,37 R$ 117 Imcd Brasil Comercio E Industria De Produtos Quimicos Ltda. 45.725.009/0005-21 Av.Presidente Juscelino, N.570 570-Piraporinha-Diadema- 205.254,38 R$ 118 Industria De Sucos Do Sur Hyt Limitada (Jandaia Filial Mg) 25.317.920/0002-40 Avenida Perimetral 960-Barra Dos Coutos-Visconde Do 30.229,12 R$ 119 Industria Quimico Anastacio S.A - Barueri 60.874.724/0009-43 Estrada Dos Alpes 855 Gpsl Anex St A6-Jardim Belval- 153.433,59 R$ 120 Inova Label Solucoes Em Rotulos E Etiquetas Adesivas Eireli 26.993.713/0001-97 Rua Campos Novos 075 Sala 01-Jardim Itatinga-Campinas- 47.857,95 R$ 121 Inovacao Transportes Ltda 34.229.529/0003-65 Rua Bela Vista Do Paraiso 1766 Lote P/1 P/2 Galpao 10- 147.800,01 R$ 122 Intermodal Brasil Logistica Ltda. (Sp) 03.558.055/0011-81 Rua Manoel Borba Gato 100 Edif Ii-Vila Saiago-Guarulhos- 398.055,98 R$ 123 Intermodal Brasil Logistica Ltda.. 03.558.055/0031-25 Avenida Condessa Elisabeth De Robiano 320 Galpao04- 65.731,57 R$ 124 Irmaos Travagin Transporte Ltda 24.054.093/0001-03 Rua Nelson Pereira Lopes Km 96,4 Rod. Sp 215-Centro- 69.700,00 R$ 125 Itau Unibanco S.A 60.701.190/0001-04 Pc Alfredo Egydio De Souza Aranha,100 Bloco Torre 6.559.679,03 R$ 126 Ivanildo Sales Andrade 00.023.066/7923-15 Rua Flavio Granjeiro 38-Centro-Paraipaba-Cep:62685000- 67.072,00 R$ 127 J P Xavier Espirito Santo Pallet 10.937.631/0001-95 Rua Engenheiro Jose Himerio Silva Oliveira S/N-Jardim 50.760,00 R$ 128 Jadimo Transportes Rodoviarios 81.724.908/0003-01 Avenida Antonio Furlan 1065-Recreio Cachoeira-Barueri- 82.725,00 R$ 129 Jetta Transportes E Logistica Ba Ltda 15.387.508/0005-95 Avenida Deputado Luis Eduardo Magalhaes - Do Km 96.019,98 R$ 130 Jm Negocios Imobiliarios Ltda 06.323.947/0001-10 Av Santos Dumont 2789 Sala 704 Edifi Torre San Carlo- 118.916,40 R$ 131 Joanice De Souza Sampaio Torres 789.443.331-49 Rod. Br 402 Km 185 S/N-Triangulo Do Marco-Marco- 454.200,13 R$ 132 Jocelia Ligia Da Cunha Silva Castro 00.091.759/9434-87 Rua Vereador Jose Abilio Bruno 103-Boa Vista-Itapipoca- 58.358,59 R$ 133 Jose Antonio De Araujo 00.045.550/1584-34 Rua Do Canal Principal S/N-Acarau-Acarau-Cep:62580000 66.156,08 R$ 134 Jose Araujo De Oliveira 927.488.723-04 Dt Irrigacao Baixo Acarau 136/3-Lagoa Do Carneiro- 370.157,27 R$ 135 Jose Vicente Meira De Vasconcelos Neto Agricultura Eireli 32.336.808/0001-30 Fazenda Terra Nova S/N-Zona Rural-Touros- 90.250,00 R$ 136 Jpi Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 27.217.664/0001-63 Avenida Brig Faria Lima, 1.355 - 5 Andar - Jardim 2.349.834,75 R$ 137 Jsl S/A - 02 52.548.435/0010-60 Rua Comendador Alcides Simao Helou 1478 Sala 2 Andar 86.533,46 R$ 138 Juvenal Uchoa Matos 00.049.678/4343-34 Lote C 90/3 Baixo Acarau S/N-Zona Rural-Marco- 134.467,92 R$ 139 Kalmonte Servicos De Solda Eletrica Ltda 07.375.468/0001-00 Av Joao Pessoa S/N Quadra 09 Lote 18-Municipios-Santa 56.000,00 R$ 140 Kpmg Corporate Finance Ltda 29.414.117/0001-01 Rua Arquiteto Olavo Redig De Campos, 105, Condominio 70.045,48 R$ 141 Kroma Comercializadora De Energia Ltda 10.202.852/0001-15 Av Republica Do Libano 251 Sala 2603 E 2604-Pina- 9.545.356,00 R$ 142 Kuehnenagel Servicos Logisticos Ltda 02.886.427/0001-64 Av Das Nacoes Unidas 14171 Andar 3 304 Torre C-Vila 261.125,32 R$ 143 L7 Transporte E Logistica Ltda 20.685.037/0001-08 Rodovia Br 116 S/N-Camara-Aquiraz-Cep:61700000-Ce 122.810,24 R$ 144 Laclaw Consultoria Empresarial Ltda. 14.146.965/0001-00 Rua Joaquim Floriano 1120 Andar 5 Conj 52-Itaim Bibi- 350.351,61 R$ 145 Lc Administracao De Restaurantes Ltda. 60.691.250/0197-51 Av. Anastacio Braga 2776-Cacimbas-Itapipoca- 559.839,03 R$ 146 Lc Cocos Agro Industrial Eireli 30.880.634/0001-47 Sitio Serra Rajada S/N-Zona Rural-Inga-Cep:58380000-Pb 171.500,00 R$ 147 Leofran Transportes Ltda 02.259.840/0001-07 Rodovia Walter Manzato 2400-Zona De Producao 190.908,90 R$ 148 Leon Farias De Lemos 088.851.834-09 Rod. Br 402 Km 185 1208-Triangulo Do Marco-Marco- 525.704,84 R$ 149 Lga - Gerenciamento De Neg Int 03.938.157/0001-50 Av Engenheiro Luis Vieira 920-Antonio Diogo-Fortaleza- 66.957,40 R$ 150 Linde Gases Ltda 60.619.202/0022-72 Rua Hidrogenio 824 Quadra15 E 20-Polo Petroquimico- 53.495,26 R$ 151 LOGAMA LOGÍSTICA LTDA 35.460.321/0001-53 Avenida Flavio dos Santos, 372 - Floresta, Belo Horizonte - MG, 31.015-150 102.157,52 R$ 152 Logtrans Transportes E Locacao De Veiculos Ltda 36.709.583/0001-71 Rua Barretos 1055-Vila Elisa-Ribeirao Preto- 200.855,42 R$ 153 Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp 19.424.642/0001-46 Avenida Paulista, 1842 - Terreotorre Norte Loja08 - Bela Vista/Sp - Cep: 01310-923 2.143.875,39 R$ 154 Luciano Pereira Brandao 00.002.626/6004-07 Dt De Irrigacao Do Baixo Acara 10 Rod Br 403 Km 27- 100.064,98 R$ 155 M J Do Rosario Ltda 10.931.203/0001-55 Est Ce 261, Km 15 S/N-.-Icapui-Cep:62810000-Ce 30.195,00 R$ 156 Manoel Dimas Batalha De Andrade 00.003.601/3463-70 Rua Central, S/N (:Juritiania:) S/N-Juritiania-Acarau- 30.932,00 R$ 157 Manysa Transportes E Logistica Ltda 41.542.488/0001-66 Avenida Salgado Filho 2120 Slj 2150 Sala 2112-Centro- 44.744,00 R$ 158 Marcos Camargo Lima Filho 00.065.149/5483-91 Lote C 5/3 S/N-Zona Rural-Acarau-Cep:62580000-Ce 63.916,21 R$ 159 Maria Joveane Nascimento Felix 42.356.619/0001-83 Francisco Cipriano Moreira 172-Boa Esperança-Paraipaba- 140.942,65 R$ 160 Masipack Ind.E Com.De Maq.Aut. 58.071.614/0001-44 Rua Miragaia, 13 Galpao 2 13-Vila Pauliceia-Sao Bernardo 245.300,91 R$ 161 Master Transportes E Logistica Ltda 36.313.328/0001-05 Av Carlos Lindenberg 2020-Aribiri-Vila Velha- 167.856,40 R$ 162 Max Quimica Industria E Comercio E Servicos De Limpeza Ltda 06.989.579/0001-43 Rua Rosalvo Quindere 248-Antonio Bezerra-Fortaleza- 107.807,00 R$ 163 Merchanding Clear Eireli 26.301.576/0001-82 Rua Bom Sucesso 819 3 Andar-Cidade Mae Do Ceu-Sao 69.358,00 R$ 164 Messer Gases Ltda. 60.619.202/0014-62 Avenida Parque Oeste S/N-Distrito Industrial-Maracanau- 48.237,38 R$ 165 Mira Otm Transportes Ltda - Es 58.506.155/0038-76 Br 262 S/N-Ribeira-Viana-Cep:29132690-Es 86.565,78 R$ 166 Mosca Logistica Ltda - Guarulhos 02.360.122/0006-29 Avenida Papa Joao Paulo I 687 Galpao07-Residencial 58.580,27 R$ 167 Mosca Logistica Ltda - Guarulhos 02.360.122/0006-29 Avenida Papa Joao Paulo I 687 Galpao07-Residencial 9.774,11 R$ 168 Multiforme Gestao De Servico Ltda 05.327.493/0001-92 Rua Do Estilo Barroco 311-Chacara Santo Antonio (Zona 36.049,19 R$ 169 Multiplica Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 23.216.398/0001-01 Avenida Brig Faria Lima, 1.355 - 5 Andar - Jardim 747.880,54 R$ 170 Mundial Quimica Do Brasil Ltda 52.117.801/0002-16 Avenida Guilherme 970-Vila Guilherme-Sao Paulo- 58.080,00 R$ 171 Nacional Ind. E Com. De Pallets Ltda 14.208.533/0001-78 Rodovia Br 116 S/N 17368-.-Itaitinga-Cep:61880000-Ce 40.576,08 R$ 172 Naturasuc Industria E Comercio Ltda. 00.551.519/0001-68 Rod.Rsc 453, Km 115,48 S/N Cx.P.092-Vicentina- 352.999,40 R$ 173 Nomad Cargo Ltda 27.799.491/0001-39 Rua Alfredo Ferlin 33-Parque Industrial Avelino Alves 70.540,00 R$ 174 Ophir Capital Securitizadora De Creditos As 35.034.580/0001-12 Rua Expedicionario Holz, 550 - Sala1703 - Atiradores - 3.249.447,12 R$ 175 Orguel Locacao De Equipamentos S.A. 19.537.752/0051-83 Av Luciano Carneiro 2300 Galpão B-Vila Uniao-Fortaleza- 53.000,00 R$ 176 Owens Illinois Do Brasil Ind.Com.S.A. 08.910.541/0006-73 Rua A S/N Km 55,5-Redencao-Vitoria De Santo Antao- 5.764.426,72 R$ 177 Paraipaba Agroindustrial Ltda 05.492.380/0001-42 Cent. Gerencial Dnocs Proj. Ir S/N Curu/Paraipaba-Centro- 40.014,00 R$ 178 Pdv Intelligence Promocao De Vendas Ltda 49.067.356/0001-31 Avenida Julio De Sa Bierrenbach 65 Blc 002 Sal 0522- 353.389,06 R$ 179 Pe De Serra Producao Agricola Ltda 08.164.829/0001-31 Rod Rn 05-Zona Rural-Alto Do Rodrigues-Cep:59507000- 70.000,00 R$ 180 Pontual Brasil Fundo De Investimento S/A 31.844.721/0001-01 Avenida Brig Faria Lima, 1.355 - 5 Andar - Jardim 1.796.961,06 R$ 181 Prestex Encomendas Expressas Ltda 05.556.159/0003-72 Rua Das Nhandirobas 287-Jardim Oriental-Sao Paulo- 39.896,89 R$ 182 Primeserv Logistica E Servicos Ltda 05.514.753/0001-39 Av Bandeirantes 2550-Jardim Maria Augusta-Taubate- 148.078,40 R$ 183 Primier Express Ltda 43.851.315/0001-55 Av Vila Ema 42 Sala 4-Vila Prudente-Sao Paulo- 44.140,00 R$ 184 Propalma Atacadista De Insumos Industriais Ltda 32.673.754/0001-07 912 Sul Alameda 9 0-Plano Diretor Sul-Palmas- 336.799,99 R$ 185 Puma Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao- Padronizados Multissetorial 13.805.152/0001-03 Avenida Brig Faria Lima, 1.355 - 5 Andar - Jardim Paulistano - São Paulo/Sp - Cep - 01452-919 9.551.659,61 R$ 186 Qatar Comercio De Materiais Eletricos Ltda 18.758.925/0001-61 Rua Nhamunda 190-Vila Dalila-Sao Paulo-Cep:3521020- 30.425,51 R$ 187 Quinel Sucos E Embalagens 02.112.772/0001-40 Rua Silverio Finamore 1000-Leitao-Louveira- 58.092,37 R$ 188 Railene Ramos Magalhaes 00.006.804/8633-05 Dt De Irrigacao Do Baixo Acara S/N-Triangulo Do Marco- 70.021,01 R$ 189 Raimundo Gomes Da Cruz 00.020.514/4503-63 Nucleo G - Casa 11 S/N-Pentecoste-Pentecoste- 225.614,20 R$ 190 Rapido Panamericano Eireli - Es 86.479.268/0003-35 Rua E S/N-Campo Verde-Viana-Cep:29138415-Es 50.775,09 R$ 191 Rapido Panamericano Ltda - Guarulhos/Sp 86.479.268/0002-54 Av Monteiro Lobato Avenida 4250 Galpao 20 B Asa 01- 38.697,73 R$ 192 Real Rondonia Transportes E Logistica Ltda 08.643.153/0001-69 Rua Jose Ponce De Azevedo 405 Sala 01-Distrito Industrial 31.776,86 R$ 193 Redentor Pallets Rio Ltda 12.464.757/0001-15 Rua Kiriaco Kiriazzi 344-Vila Bandeirantes-Itu- 39.600,00 R$ 194 Renove Material De Construcoes Ltda 05.863.640/0001-49 Rua Capitao Antonio Manoel Alves 852-Fazendinha- 56.549,20 R$ 195 Ribeiro Alves Logistica Ltda 11.898.254/0001-95 Av Jaguarao 325-Cidade Industrial Satelite De Sao Paulo- 48.131,57 R$ 196 Rita Cilene Cordeiro Ramos 00.094.608/4313-15 Av. Triangulo S/N-Triangulo Do Marco-Marco- 64.184,70 R$ 197 Rm Nunes Assessoria Empresarial Ltda 10.241.343/0001-00 Rua Serra De Braganca 757 Apt 101-Vila Gomes Cardim- 30.000,00 R$ 198 Roda Brasil Eireli 03.475.418/0001-43 Avenida Oitocentos S/N Sala 9-Terminal Intermodal Da 125.362,89 R$ 199 Rodovitor - Transportes E Locacao De Veiculos Ltda 08.408.736/0003-77 Rodovia Governador Mario Covas S/N Km 160, 10 Sala 126.724,79 R$ 200 Rolimao Rolamentos Ind.S Do Ma 07.514.425/0002-49 Rua Meton De Alencar 1422-Centro-Fortaleza- 64.571,70 R$ 201 Rozivaldo Da Silva De Almeida 00.010.382/8587-94 Rua Divino Antonio Da Silva S/N-Nova Colatina-Aracruz- 88.707,20 R$ 202 Sabara Quimicos E Ingredientes S/A 12.884.672/0014-00 Alameda Flavia 196-Dois Corregos-Valinhos- 161.433,40 R$ 203 Safflog Transportes E Logistica Integrada Ltda - Ce 15.245.792/0004-84 Rua Montreal 311-Messejana-Fortaleza-Cep:60874320-Ce 237.614,78 R$ 204 Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios NP 30.366.150/0001-84 Avenida Brig Faria Lima, 1.355 - 5 Andar - Jardim Paulistano - São Paulo/Sp - Cep - 01452-919 4.545.838,00 R$ 205 Securitizadora S/A 24.592.791/0001-54 Rua Capitao Manoel Caetano, 203, Centro - Mogi Das 15.792.274,71 R$ 206 Serasa S.A 62.173.620/0093-06 Rua Episcopal 2005-Centro-Sao Carlos-Cep:13560049-Sp 34.354,23 R$ 207 Sergio Goncalves Torres Filho 00.010.259/2978-01 Av. Triangulo S/N Lote E1A, Br 403-Triangulo Do Marco- 99.824,76 R$ 208 Sifra Plus Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos 08.678.936/0001-88 Avenida Brig Faria Lima, 1.355 - 5 Andar - Jardim Paulistano - São Paulo/Sp - Cep - 01452-919 1.714.401,46 R$ 209 SIGMA CREDIT FIDC 29.236.426/0001-20 Avenida Brig Faria Lima, 1355 1.767.576,62 210 Sime Transporte Ltda 23.662.751/0001-79 Rua Jose Dativo Lacerda S/N Letra A Extrema-.-Grajau- 32.992,48 R$ 211 Simony Amelia Da Silva Mendes 00.090.290/2593-04 Dt De Irrigacao Do Baixo Acara S/N Lt 122, 123, 129, 329.630,88 R$ 212 Simpress Comercio Locacao E Servicos Ltda 07.432.517/0018-47 Avenida Prefeito Joao Vilallobo Quero 2253-Jardim Belval- 62.472,90 R$ 213 Sonda Procwork Informatica Ltda 08.733.698/0001-66 Rua Dom Aguirre 576 Bloco Ii Andar 1-Vila Sofia-Sao 75.248,06 R$ 214 Sono Brasil Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltd 24.120.831/0001-65 Rod Br 110, Sn - Km 217 Parque Industrial 110-Zona Rural 59.983,28 R$ 215 Stocche, Forbes, Filizzola, Clapis, Passaro E Meyer Sociedad 15.176.391/0001-77 Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4.100- Andar 10Edifmiss 376.235,22 R$ 216 T.G. Logistica E Transportes Ltda. 10.839.911/0002-41 Av Papa Joao Paulo I 2258 Galpao4-Cidade Parque Sao 142.335,26 R$ 217 T.Silveira Transporte E Turismo Ltda 07.967.845/0001-08 Praca Do Lavrador 230 Terreo-Centro-Cruz Das Almas- 767.843,75 R$ 218 Takasago Fragrancias E Aromas Ltda 67.092.320/0001-90 Rua Francisco Foga 200 Terreo-Distrito Industrial Benedito 30.642,47 R$ 219 Td Technologies Ltda 44.158.328/0001-06 Rua Santos Dumont 2474 Sala B-.-Osorio-Cep:95520000- 126.604,62 R$ 220 Tecmar Transportes Ltda 01.610.798/0001-56 Avenida Nicolas Boer S/N-Parque Industrial Tomas Edson- 125.472,87 R$ 221 Terezinha Monica Vasconcelos Rocha 00.023.115/6883-34 Rua Do Canal Principal S/N-.-Acarau-Cep:62580000-Ce 49.118,94 R$ 222 Tetra Pak Ltda 61.528.030/0001-60 Rodovia Br-376 Km 499,5 Distrito Industrial S/N-Colonia 7.068.479,99 R$ 223 Thomaz Arthur Gomes 00.065.684/0103-00 Lote C 90/3 Baixo Acarau S/N-Zona Rural-Marco- 237.459,21 R$ 224 Tim Transportes De Cargas Eire 08.882.877/0001-65 Avenida Tanner De Melo S/N Qd 10, Lote 2 Bl B-Parque 131.136,28 R$ 225 Timbauba S.A. 04.899.037/0006-69 Rodovia Br-122 Km 174 11-Loteamento Recife-Petrolina- 179.590,00 R$ 226 Tombini Cia. Ltda. 82.809.088/0002-32 R Anita Garibaldi 351-Centro-Palmitos-Cep:89887000-Sc 135.935,27 R$ 227 Toni Transportes E Logistica Ltda 42.616.666/0001-19 Rua Camaratiba 629-Vila Itaberaba-Sao Paulo- 126.132,00 R$ 228 Top Clean Nordeste Ltda Me 21.988.620/0001-50 R Juscelino Kubitschek 3691-Passare-Fortaleza- 40.351,21 R$ 229 Trans Kothe Transportes Rodovi 03.052.564/0013-08 Rua Morada Nova Caninde-Parque Albano-Maracanau- 439.123,92 R$ 230 Transbahia Transportes 18.102.174/0001-20 Rua Floresto Bandecchi 297-Jaguare-Sao Paulo- 43.035,00 R$ 231 Transbocayuva Transportes Ltda 15.595.943/0001-81 Rua Geraldo Del Puppo 715 Lote 5 B-Civit Ii-Serra- 648.833,00 R$ 232 Transmaroni Transportes Brasil 03.831.403/0001-70 Rua Fortunato Ferraz 546-Vila Anastacio-Sao Paulo- 235.623,93 R$ 233 Transmaroni Transportes Brasil Rodov Ltda 03.831.403/0004-13 Av Maringa 252-Vila Emiliano Perneta-Pinhais- 156.081,03 R$ 234 Transportadora Peregrina Eireli - 01 08.158.720/0012-44 Gravata 179 Loja 09-Centro-Eusebio-Cep:61760000-Ce 125.813,38 R$ 235 Transportadora Print Ltda 06.134.846/0005-24 Rodovia Governador Mario Covas S/N Km 253 Loja B 32.300,00 R$ 236 Transporte E Logistica Conceicao Ltda 20.718.088/0009-46 Av Professor Manoel Cesar Ribeiro 3880 Andar 2 Sala 3- 1.895.480,64 R$ 237 Transportes De Cargas Absoluto Ltda - Es 28.475.612/0005-83 Rua Samuel Meira Brasil 433-Taquara Ii-Serra- 42.543,70 R$ 238 Transportes Maso Ltda 87.869.210/0001-07 Rua Julio De Castilhos 81-.-Vacaria-Cep:95200000-Rs 77.700,00 R$ 239 Tres Transportes E Logistica L T D A.- Sc 13.350.659/0003-81 Rodovia Antonio Heil 4670-Quilometro Doze-Itajai- 134.363,50 R$ 240 Tres Transportes E Logistica Ltda 13.350.659.0001-10 Avenida Oitocentos S/N Galpao01 Modulos 01 E 02- 699.682,69 R$ 241 Tres Transportes Ltda - Sp 13.350.659/0009-77 Av Aruana 854-Tambore-Barueri-Cep:6460010-Sp 4.256.256,00 R$ 242 Uittorenen Do Br Part Ltda 07.385.357/0001-84 Rua Pequetita 145 7 And Cj 73-Vila Olimpia-Sao Paulo- 103.594,15 R$ 243 UNIVERSAL ADVISORS INC. - 6135 NW 167 STREETE-13, ZIP 33015, 5.139.186,80 R$ 244 Uplog Transportes E Logistica Ltda 04.699.993/0001-92 Rua Campos Sales 97 Sala 21-Centro-Aracatuba- 206.031,09 R$ 245 Usina Santa Isabel S/A 47.524.632/0001-18 Area Rural 1343-Area Rural De Novo Horizonte-Novo 119.350,00 R$ 246 Valdirene De Araujo Barroso 00.001.120/1693-64 Carvoeiro 1521-Carvoeiro-Itarema-Cep:62590000-Ce 96.503,00 R$ 247 Valgroup Ba Industria De Embalagens Flexiveis Ltda 04.613.520/0001-20 Avenida Leste S/N Quadra A Lote 02 A 24-Poloplast- 314.669,80 R$ 248 Valgroup Mg Industria De Embalagens Flexiveis Ltda 07.183.852/0010-00 Rodovia Presidente Dutra S/N Km 298 Lote 7 B-Parque 39.509,70 R$ 249 Valorem Soluções Financeiras S/A 18.488.755/0001-42 Rua Henrique Meyer, 280 - Sala: 401 - Centro - Joinville/Sc 3.703.913,88 R$ 250 Ventare Industria E Comercio De Sistemas De Ventilacao Ltda 15.423.420/0001-58 Rua Do Cafe 395-Vila Valle-Sumare-Cep:13174000-Sp 30.000,00 R$ 251 Venteno Express Ltda 20.532.459/0001-43 Viela Inubia Paulista 3 Condomio Airpot Townasa 8- 90.141,44 R$ 252 Vip Ind. E Com. De Caix.Pap.On 96.198.239/0001-97 Rodovia Miguel Melhado Campos 1 Km 1 Galpaob-Distrito 284.058,85 R$ 253 Vitor Chiamulera 00.039.607/9689-72 Rod Br 403 403-.-Bela Cruz-Cep:62570000-Ce 154.956,40 R$ 254 Wheaton Brasil Vidros Ltda 60.750.056/0001-95 Av Alvaro Guimaraes 2502-Assuncao-Sao Bernardo Do 338.552,94 R$ 255 White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda 24.380.578/0068-96 Av Parque Oeste 640-Distrito Industrial-Maracanau- 338.486,96 R$ 256 X Globall Logistica 13.925.723/0005-77 Rodovia Anel Viario - Lado Par 4902 Galpao 03-Boa 323.207,96 R$ 257 X Securitizadora S.A 18.329.685/0001-80 Avenida Washington Luiz - Jardim Emilia - Cep: 18031- 13.982.485,22 R$ 258 Xavier Gagliardi Inglez Verona Schaffer - Sociedade De Advog 50.630.455/0001-69 Av Presidente Juscelino Kubitschek 1400-Vila Nova 1.665.963,75 R$ 259 Zaraplast S/A 61.827.663/0008-45 Rodovia Prefeito Joao Zacchi 1800-Bairro Do Cai- 576.857,50 R$ Classe 4 - ME e EPP Seq Nome CNPJ/CPF Endereço Valor Moeda 1 1000 Marcas Safety Brasil Eireli 23.622.391/0001-81 Rua Borges De Figueiredo 1123-Mooca-Sao Paulo- 12.780,00 R$ 2 A T I Brasil Artigos Tecnicos Industriais Ltda 03.246.792/0008-43 Av Deputado Paulino Rocha 1303-Cajazeiras-Fortaleza- 213,61 R$ 3 A.T.I Brasil Artigos Tecnicos Industriais Ltda 03.246.792/0001-77 Rua Omilio Monteiro Soares 260-Fanny-Curitiba- 1.586,00 R$ 4 Abdias Araujo Costa Me 73.784.860/0001-37 Rua Eubia Barroso 2555-Centro-Itapipoca-Cep:62500000- 166,58 R$ 5 Acn De Carvalho Ltda 37.094.718/0001-02 Rua Carmem Irene Batista 2668 Sala 01-Estacao-Franca- 160,00 R$ 6 Aco Inoxidavel Artex Ltda. - Inox Gru 33.150.053/0007-33 Rua Majestic 465-Cidade Industrial Satelite De Sao Paulo- 59,44 R$ 7 Adilson Barbosa Costa 00.036.703/6304-10 Lot Lote Agricola C 14 3 1 S/N-Zona Rural-Acarau- 17.225,68 R$ 8 Ahgora Sistemas S/A 08.202.415/0001-50 Rodovia Sc - 401 401-Saco Grande-Florianopolis- 36,64 R$ 9 Airlink Filtros Industria E Comercio Ltda - Epp 06.306.060/0001-13 Rua Lauzane 559-Capela Do Socorro-Sao Paulo- 750,00 R$ 10 Allyne Angelica Cavalcanti Ferreira 00.005.069/1804-10 Rua Alexandre Levi 86-Cambuci-Sao Paulo-Cep:1520000- 1.163,78 R$ 11 Alyne Rachel Moreira Fernandes Estrela 10274638436 Dinotermo 24.553.706/0001-49 Rua Basilio Silva 83-Estacao-Sousa-Cep:58807292-Pb 8.340,00 R$ 12 Amadeu Ferreira Gomes Neto 00.066.833/7603-49 Rua Joaquim Semeão Rodrigues 375-Paulo Vi-Acarau- 6.462,58 R$ 13 Ambiliberty Solucoes Ambientais Ctda - Me 18.061.955/0001-14 Rua General Alves De Medeiros 75-Recanto Das Rosas- 7.007,35 R$ 14 Ambipar Enviromental Solutions - Solucoes Ambientais Ltda 00.679.427/0002-49 Rod Democrito Moreira 0 Bairro Carli-Jardins-Aracruz- 2.417,16 R$ 15 America Industria E Comercio De Embalagens Ltda 31.686.196/0001-43 R Djanir Hausen De Oliveira 585-Distrito Industrial- 12.700,37 R$ 16 Angulo Reto Produtos De Embalagens Ltda 05.701.921/0001-03 Rua Jundiai 240-Vila Monte Belo-Itaquaquecetuba- 7.485,50 R$ 17 Antonia Eslenir Braga Martins 00.000.393/7913-27 Rua Dedé Chaves 38 Altos-Centro-Sao Luis Do Curu- 353,00 R$ 18 Antonio Da Silva Gomes 00.005.471/7343-19 Rua Tabeliao Ildefonso Cavalcante S/N-Centro-Sobral- 6.018,36 R$ 19 Antonio Gislealdo Rodrigues Davi 00.093.077/6293-72 Av. Anastacio Braga 2776-Cacimbas-Itapipoca- 2.000,00 R$ 20 Antonio Gleison Rodrigues De Sousa 00.000.685/6023-03 Rua Caio Ptrado 4556-Boa Vista-Itapipoca-Cep:62500000- 1.900,00 R$ 21 Antonio Goncalves Felix 00.030.910/5792-53 Rua Santa Rita 30 Setor E-Zona Rural-Paraipaba- 87.285,60 R$ 22 Antonio Irlando Batista Pereira 00.050.743/3923-53 Rua Bela Vista 39-Setor C-1-Paraipaba-Cep:62685000-Ce 7.329,09 R$ 23 Antonio Jonnielson Fernandes De Araujo 00.096.603/1003-04 Rua Francisco Rodrigues De Matos 33-Fazendinha- 1.384,50 R$ 24 Antonio Lairton Mendes Reges 00.035.866/1603-15 Tenente Sebastiao 1452-.-Limoeiro Do Norte- 9.914,02 R$ 25 Arca Transporte De Cargas Ltda 08.825.004/0001-10 Rua Jose Romero, 61 - Centro 61-Centro-Itapipoca- 4.000,00 R$ 26 Argus Comercial 48.820.783/0001-86 Av Jose Armani 726 Loja 02-Linhares V-Linhares- 4.255,80 R$ 27 Arpoador Comercio De Medicamentos Ltda 27.326.719/0001-73 Rua Aleixo Netto 417-Santa Lucia-Vitoria-Cep:29056100- 4.427,08 R$ 28 Arte Visao Van Gogh Comercio De Produtos Promocionais Ltda 13.361.914/0001-20 Rua Aureliano Guimaraes 172 Sala 411-Vila Andrade-Sao 22.200,00 R$ 29 Arthur Paulino Azevedo Transportes 11.015.516/0001-26 Rua Sdo 229 59-Cohab-Itapipoca-Cep:62500000-Ce 3.743,94 R$ 30 Aruvento 05.739.839/0001-60 Rodovia Vereador Albino Rodrigues Neves - Do Km 7.416,00 R$ 31 Associacao Brasileira Dos Exp. E Imp. De Alimentos E Bebidas 05.459.549/0001-62 R Machado Bittencourt 361 Andar 8 Conj 804 A 807, Vila 1.960,00 R$ 32 Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep 05.774.391/0001-15 Av Professor Luiz Freire 700-Curado-Recife- 500,00 R$ 33 Assuncao Comercial De Gas Butano Ltda. 05.369.749/0001-24 Av. Duque De Caxias 1504-Fazendinha-Itapipoca- 17.347,00 R$ 34 Atias Mihael Ltda 60.756.970/0001-43 Av Brigadeiro Luis Antonio 2701 4 Andar-Jardim Paulista- 0,85 R$ 35 Augefarma Comercio Representacoes E Servicos Ltda 11.173.011/0001-90 Rua Cruz Saldanha 485-Parquelandia-Fortaleza- 38.466,49 R$ 36 Axon Logistica S/A - Sp 03.357.962/0002-71 Via Anhanguera Km 24 200-Jardim Jaragua-Sao Paulo- 18.181,80 R$ 37 B.K.A Servico De Supervisao E Certificacao Kosher Eireli Me 24.448.275/0001-50 Rua Haddock Lobo 160-Cerqueira Cesar-Sao Paulo- 17.857,14 R$ 38 Balaska Equipe Ind.E Com.Ltda 65.555.146/0002-20 Rua Um 898-Cidade Aracilia-Guarulhos-Cep:7250015-Sp 1.808,51 R$ 39 Bell Flavors E Fragrancias Do Brasil, Industria E Comercio L 10.533.508/0002-90 Rua Anthero Correia De Godoy Filho 125 Galpão 5 E 6- 1.907,32 R$ 40 Betania Lacteos S/A. 10.483.444/0002-60 Ce 046 Rodovia Do Contorno S/N-Plto Aeroporto-Morada 25.704,32 R$ 41 Bezerra Comercio Atacadista Ltda 31.206.985/0001-30 Rua Murilo De Sousa Braga 77-Coqueiro-Itapipoca- 606,10 R$ 42 Bezerra Irrigacao E Ferramentas Ltda 45.863.942/0001-31 Rua Jose Do Patrocinio 527-São Sebatião-Itapipoca- 3.003,00 R$ 43 Bianca Fashion - Joao Fabio De Sousa Martins - Me 08.736.533/0001-48 Rua Luciano Alves 77-Mourão-Itapipoca-Cep:62500000- 2.176,00 R$ 44 Bioagri Laboratorios Ltda - D 62.473.004/0018-92 Rua Mariana Pinto Bandeira 571-Coco-Fortaleza- 1.163,74 R$ 45 Bioprot Bone Com Casquete Comercio De Equipamentos Ltda 11.554.066/0001-40 Rua Vinte E Um De Abril 39-Vila Mariza-Sao Bernardo 2.184,60 R$ 46 Br Sul Log Transportes Logistica Ltda - 02 22.277.613/0002-94 Rua Lagoa Da Canoa 61 Casa 1-Jardim Arapongas- 59.488,53 R$ 47 Brasil Risk Gestao De Riscos Ltda Epp 19.404.076/0001-00 Av General Mac Arthur 1587 1069 Andar 2-Jaguare-Sao 230,84 R$ 48 Brasil Telecom S.A 76.535.764/0001-43 Av Dr Cardoso De Melo 1155 2 Andar-Vila Olimpia-Sao 6.810,03 R$ 49 Brasilata S/A Embalagens Metalicas 61.160.438/0008-06 Rodovia Go 174, S/N, Saida Para Cacu, Caixa Postal 251 152.557,13 R$ 50 Brasisal Alimentos Ltda 02.142.031/0001-02 Rua Helia Maria Braga Ferlin 120-Aracas-Vila Velha- 1.430,00 R$ 51 Braspress Transportes Urg. Ltda. 48.740.351/0056-39 Av Inacio Conceicao Vieira 1 Qd10-Vila Aviacao B-Bauru- 646,15 R$ 52 Braspress- Braspress Transportes Urgentes Ltda 48.740.351/0124-14 Av Bandeirantes Do Sul 771-Vila Maria-Sao Paulo- 535,74 R$ 53 Breno Scarpat Epp 05.748.521/0001-45 Av Prefeito Samuel Batista Cruz 2786-Shell-Linhares- 365,00 R$ 54 Bueno Transportes E Logistica Ltda 34.042.108/0001-69 Estrada Jandira Castelo Branco 1700-Jardim Itaquiti- 24.000,00 R$ 55 Bunzl Equipamentos Para Protecao Individual Ltda 43.854.777/0001-26 Rua Avelino Hilario Muniz 699-Nossa Senhora Da 4.295,32 R$ 56 Busato Encomendas - I.B. De Abreu Me 08.790.202/0001-96 Rua Goias 336-Aviso-Linhares-Cep:29901090-Es 740,00 R$ 57 C M De F Barroso Ltda 55.191.729/0001-84 Avenida Duque De Caxias - De 803/804 A 1033/1034 1028- 8.690,00 R$ 58 C T Comercio E Servico De Extintores Ltda 33.823.472/0001-01 Rua Santos Dumont 3188-Tabapuazinho-Caucaia- 510,00 R$ 59 Caliman Pocos Artesianos Ltda 21.557.272/0001-67 Br 101 Km 165, S/N 0-Centro-Linhares-Cep:29900996-Es 6.800,00 R$ 60 Camara De Comerc. De Energia Eletrica 03.034.433/0001-56 Av Engenheiro Luis Carlos Berrine 745-Brooklin-Sao 23.393,40 R$ 61 Cardilli Agropecuaria Ltda 01.502.696/0001-17 Estrada Municipal Tabatinga Km 2-Curupa-Tabatinga- 5.650,00 R$ 62 Carlos Daniel Menezes Fernandes 00.009.164/6203-01 Rua Alfredo De Castro 1313-Montese-Fortaleza- 232,16 R$ 63 Carmehil Comercial Eletrica Ltda 02.403.486/0001-34 Av Antonio Sales 3243-Dionisio Torres-Fortaleza- 4.337,43 R$ 64 Cartha Industria De Alimentos Ltda - Epp 20.266.075/0003-98 Rua Professor Aloysio Barros Leal 4294-Coco-Fortaleza- 6.016.948,30 R$ 65 Cartha Industria De Alimentos Ltda Epp 20.266.075/0001-26 Fazenda Sao Jose S/N-Calumbi 1-Paraipaba-Cep:62685000- 183.980,00 R$ 66 Casa Da Construcao - M.A.Frota Cia Ltda 07.207.491/0004-38 Av Alberto Craveiro 822-Dias Macedo-Fortaleza- 6.591,57 R$ 67 Casa Dos Parafusos Litoral Ltda Me/Mee 05.539.063/0001-34 Av Lourival Nunes 684-Jardim Limoeiro-Serra- 570,00 R$ 68 Casa Loucas E Metais Ltda Me 27.620.547/0001-46 Av Rufino De Carvalho 858-Centro-Linhares- 5.084,00 R$ 69 Castrosul Industria E Comercio De Plasticos Ltda 01.822.479/0001-04 Rua Dom Pedro Ii 506-Afonso Pena-Sao Jose Dos Pinhais- 6.521,60 R$ 70 Cecilio Costa Gomes 00.033.240/2991-00 Lot Lote Agricola C 14 3 1 S/N-Zona Rural-Acarau- 23.682,95 R$ 71 Cells Industria E Comercio Ltda 40.134.909/0001-57 Av Nossa Senhora Das Gracas 1377-Jardim Ruyce- 6.605,00 R$ 72 Cemara Estofados - Industria E Comercio De Estofados Ribeiro 08.056.148/0001-50 . 1613 Rua Urbano Teixeira De Meneze-.-Itapipoca- 1.141,30 R$ 73 Cemme Maquinas De Embalagens Ltda 04.068.806/0001-72 Rua Munhoz De Melo, 242, Vila Silvia S/N-Jardim Danfer- 939,00 R$ 74 Cenarcom-Cent. De Ar Comp Ltda 72.548.548/0001-81 Rodovia Br-116 1400 Bloco 01-Messejana-Fortaleza- 10.227,08 R$ 75 Central Paulista Certidoes E Cadastros Eireli Epp 25.205.693/0001-80 Rua Sete De Abril 261 6 Andar Cj 605-Republica-Sao 1.565,00 R$ 76 Cescom Cesconeto Comercial Ltda 27.724.509/0001-33 Rodovia Br-101 Norte S/N-Rio Quartel-Linhares- 765,21 R$ 77 Cicero Jose Rufino De Sousa 00.093.614/2413-00 Rua Idelzuite Cacau Oliveira 691-Fazendinha-Itapipoca- 679,00 R$ 78 Claro Nxt Telecomunicacoes S.A 66.970.229/0001-67 Av Maria Coelho Aguiar 215 Bl.D 6ºandar Conjuntoa- 367,48 R$ 79 Clarus Comercio De Epis E Ferramentas Ltda Epp 06.012.849/0001-61 Rua Uberlandia 1391 Br 116, Km 10-Messejana-Fortaleza- 42.255,45 R$ 80 Class Comercio E Sistemas De Informatica Ltda - Epp 06.045.479/0001-69 Rua Augusta 1939 Conj 122/123-Cerqueira Cesar-Sao 15.530,30 R$ 81 Claudio Terto De Carvalho 00.042.171/8223-68 Sitio Coqueiro S/N-Zona Rural-Cascavel-Cep:62850000-Ce 64.797,20 R$ 82 Clicksign Gestao De Documentos S.A. 12.499.520/0001-70 Av Paulista 326-Bela Vista-Sao Paulo-Cep:1310000-Sp 164,90 R$ 83 Clinica De Ultra Sonografia Dr. Costa Campos S/C Ltda 23.728.439/0001-30 Rua João Araújo Teixeira 188-Fazendinha-Itapipoca- 12.442,04 R$ 84 Clinica Medica Galvao 21.971.032/0001-04 Rua Manoel Teixeira 215-Centro-Trairi-Cep:62690000-Ce 4.450,00 R$ 85 Cloro Aracruz Ltda 01.298.012/0001-07 Rua Varsovia 545-Prq. Res. Tubarao-Serra-Cep:29171706- 6.739,26 R$ 86 Cloronorte Comercio De Cloro Ltda-Me 04.524.925/0001-92 Rua J 1013-Jardim União 1-Forteleza-Cep:62500000-Ce 14.400,00 R$ 87 Cmtl Clinica De Medicina Do Trabalho De Linhares Ltda Me 06.967.257/0001-01 Avenida Vitoria 1759-Centro-Linhares-Cep:29900085-Es 3.459,87 R$ 88 Cofemil Comercio De Ferramentas E Material Industrial Ltda 08.028.883/0001-50 Rua Princesa Isabel 1121-Centro-Fortaleza-Cep:60015061- 9.673,35 R$ 89 Comapro Comercio E Importacao Ltda 28.416.873/0001-07 Rua Julia Lacourt Penna 1140 1 Andar-Jardim Camburi- 1.123,64 R$ 90 Comercial Proteger Ltda Mee 04.885.080/0001-60 Rodovia Do Cafe 999-Carlos Germano Naumann-Colatina- 21.410,30 R$ 91 Companhhia Biochemicals Do Brasil 21.539.359/0001-01 Rua Adib Auada 35-Jardim Lambreta-Cotia-Cep:6710700- 7.623,00 R$ 92 Companhia Brasileira De Solucoes E Servicos 04.740.876/0001-25 Alameda Rio Negro 585 Ed Padauri - 10º Andar-Alphaville 2.182,88 R$ 93 Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara-Cagece 07.040.108/0001-57 Avenida Lauro Vieira Chaves 1030-Vila Uniao-Fortaleza- 42.725,69 R$ 94 Companhia De Seguros Alianca Do Brasil 28.196.889/0001-43 Av Das Nacoes Unidas 14261 29 Andar-Vila Gertrudes- 252,47 R$ 95 Condominio Edificio Maria Cecilia De Lara Campos 07.172.979/0001-24 Av Presidente Juscelino Kubitschek 1400-Vila Nova 8.851,74 R$ 96 Construfort Comercio Atacadista Ltda (Ricardo Pereira Sampa 08.763.467/0001-03 Rua Sitio Jari, Unidade: 303-Jari-Maracanau- 7,85 R$ 97 Contato Seguro Prevencao De Riscos Empresariais Ltda 10.916.727/0001-77 Av Carlos Gomes 466 4 Andar-Auxiliadora-Porto Alegre- 1.500,00 R$ 98 Cooperativa De Transporte De C 81.800.849/0048-05 Rodovia Es 010 Do Km 53,000 Ao Km 54,500 470 Sala 3- 17.915,39 R$ 99 Cormel Comercio E Servicos De Empilhadeira Ltda - Me 31.483.951/0001-92 Rua Antonio Veloso De Azevedo 201-Jardim Limoeiro- 5.475,00 R$ 100 Costa Norte Comercial De Agua Mineral Ltda - Me/Mee 07.090.299/0001-61 Av Tupinambas 267 Loja 5-Lagoa Do Meio-Linhares- 1.060,50 R$ 101 Cp Controlpest - Controle De Vetores E Pragas Urbanas Ltda 27.035.115/0001-78 Av. Atibaia 2894-.-Jarinu-Cep:13240000-Sp 920,00 R$ 102 Cqa Comercial Quimica Americana Ltda 69.259.182/0001-16 Av Presidente Juscelino Kubitschek 1400-Vila Nova 484,00 R$ 103 Crq Produtos Quimicos Ltda 11.984.532/0001-27 Av Eldorado 182-Jardim Ruyce-Diadema-Cep:9961470-Sp 4.244,20 R$ 104 Ctinet Solucoes Em Conectividade E Informatica Ltda 06.213.287/0001-14 Rua Salgado De Castro 46 Sala 01-Parque Galicia-Diadema- 4.420,33 R$ 105 Cto Solucoes Industriais Ltda 52.589.432/0001-83 Avenida Goncalves, Ate 99997/99998 1715-Vila Goncalves- 9.869,50 R$ 106 Custas Judiciais 00.000.000/1205-02 Brasil S/N-.-.-Cep:0-Ex 1207,69 R$ 107 D C Calculos Trabalhistas Ltda 11.901.395/0001-10 Rua Jorge Afonso 140-Jardim Mitsutani-Sao Paulo- 150,00 R$ 108 Daniel Transportes Ltda.. 09.487.141/0006-60 Rodovia Ce - Complexo Industrial 422 Km 11,5,S/N-Gleba 2.600,00 R$ 109 Daniela Koyanagui Bolleta 00.032.344/2668-60 Av Presidente Juscelino Kubitschek 1400 4 Andar-Vila 488,86 R$ 110 Daniella Marx Levy Sassi 10649177800 23.539.884/0001-52 Rua Bela Cintra 1611 Andar 10-Consolacao-Sao Paulo- 1.807,63 R$ 111 Danny Tamio Sawada 00.032.073/7228-73 Rua Maximo Paulino Dos Reis 65-Jardim Santa Edwiges- 61,00 R$ 112 Datajuri Tecnologia Em Software Ltda 02.993.180/0003-47 Av Engenheiro Max De Souza 906 Sala 501 506 E 507- 245,77 R$ 113 Daxia Doce Aroma Industria E Comercio Ltda. 74.581.091/0006-47 Rua Jonas Ferreira Guimaraes 100-Cidade Aracilia- 13.951,35 R$ 114 Dc Matrix Internet Ltda / Dc Matrix Telecomunicacoes Ltda 10.666.296/0001-38 Rua Jose Abrantes 186 Sala 05-Santo Amaro-Sao Paulo- 22.970,44 R$ 115 Dc Matrix Telecomunicacoes Ltda 12.066.867/0001-29 Av Franca 186 Sala 05-Navegantes-Porto Alegre- 10,00 R$ 116 Deltalab Produtos Laboratoriais Eireli Epp 20.773.433/0001-97 Av Dr Joao Teodoro 626-Vila Resende-Piracicaba- 6.487,30 R$ 117 Denver Especialidades Quimicas Ltda 09.471.917/0001-49 Estrada Fernando Nobre 650 Rio Cotia-Parque Rincao- 7.324,71 R$ 118 Destaque Transportes E Logistica Ltda 31.467.699/0001-28 Rod Governador Mario Covas 3255 Sala 205-Padre 16.129,23 R$ 119 Dhl Express (Brazil) Ltda Vcp 58.890.252/0028-33 Rodovia Santos Dumont, Km 66 Sp075-Jardim Itatinga- 650,00 R$ 120 Dhl Express Brasil Ltda 58.890.252/0056-97 Rua Alvares Cabral 1037-Serrinha-Fortaleza- 989,43 R$ 121 Dimensional Brasil Solucoes Ltda.. 06.913.480/0008-34 Rodovia Br 101 Sul Do Km 78,001 Ao Km 80,003 80- 600,00 R$ 122 Dimex Entregas E Coletas Rapidas Ltda. Me 11.273.647/0001-03 Rua Brejo Alegre 461-Brooklin Paulista-Sao Paulo- 1.244,00 R$ 123 Dinamica Administradora De Hoteis Ltda 09.944.036/0001-06 Av Presidente Getulio Vargas 960-Centro-Linhares- 11.882,75 R$ 124 Dinamica Telecomunicacoes Ltda 39.320.478/0001-34 Rua Dylio Penedo 463-Jockey De Itaparica-Vila Velha- 3.900,00 R$ 125 Dinococo Agro Industrial Ltda - Me 11.891.790/0001-69 Sitio Mãe D'Água S/N Galpão 2-Zona Rural-Sousa- 131.012,25 R$ 126 Dirceu Lopes Da Cruz 09659965818 37.764.967/0001-50 Rua Moacir Salles D Avila 889-Jardim D'Avila-Osasco- 6.480,00 R$ 127 Djair De Sousa Mendes 00.001.395/1663-82 Dt De Irrigacao Do Baixo Acaraú C-46/2 Zona Rural- 40.901,30 R$ 128 Djg - Sistemas Eletronicos Ltda 80.326.366/0001-94 Rua Professor Luiz Cesar 687 Terreo-Agua Verde-Curitiba- 387,00 R$ 129 Dm Ambiental 18.628.223/0004-06 Jose Abreu Pitta 1-Gererau-Itaitinga-Cep:61880000-Ce 8.000,00 R$ 130 Dm Ambiental Ltda 18.628.223/0002-44 Rua 17 1011-Jangurussu-Fortaleza-Cep:60863740-Ce 5.817,50 R$ 131 Dng Comercio De Equipamentos Termicos Ltda. 09.348.115/0001-46 Rua Platina 45-Jardim Almeida Prado-Guarulhos- 960,00 R$ 132 Dominojet Comercio E Servicos Ltda 22.299.104/0001-81 Rua Fonseca Ramos 568-Centro-Sao Goncalo- 3.960,00 R$ 133 Dual Material De Construcao Ltda 31.282.122/0001-41 Av. Benevenuto Zorzanelli 659-.-Bebedouro-Cep:29915000- 969,80 R$ 134 Dummer De Paula Advogados Associados 26.688.597/0001-00 Rua Jose Alexandre Buaiz 190 Sala 1512-Enseada Do Sua- 31.000,00 R$ 135 E-Sales Solucoes De Integracao Ltda 07.385.111/0001-02 Av Franca 1162 Sala 201-Navegantes-Porto Alegre- 16.855,46 R$ 136 E. B. Biondi Producao Comercializacao De Coco Verde Itacoco 26.335.518/0001-70 Sitio Buriti S/N-Zona Rural-Itarema-Cep:62590000-Ce 20.772,76 R$ 137 Eco Energia Ltda Me 22.975.373/0001-10 Rua Visconde De Taunnay 490-Palmital-Linhares- 4.000,00 R$ 138 Ecocert Brasil Certificadora Ltda 07.404.814/0001-30 Rua Germano Hermesmeyer, Sn S/N-Centro-Santa Rosa De 340,88 R$ 139 Ecotecnica Comercio E Servicos Ltda 94.960.218/0001-31 Rua Dr Julio Rosa Cruz 796-Sagrada Familia-Caxias Do 1.632,00 R$ 140 Edp - Comercio Servico Energia Ltda 04.149.295/0001-13 Rua Gomes De Carvalho 1996-Vila Olimpia-Sao Paulo- 164,72 R$ 141 Edu Refrigeracoes 52.812.048/0001-06 Pro Cleto 90-Barrento-Itapipoca-Cep:62515000-Ce 2.730,00 R$ 142 Efrain Pecas De Maquinas Para Embalagens Ltda 73.149.221/0001-08 Rua Antonio Fontoura Xavier 30-Vila Paulo Silas-Sao 1.144,00 R$ 143 Eliane Da Silva Cruz 00.080.925/1033-49 Rua Joao Sorongo 208-Jardim America-Fortaleza- 9.055,20 R$ 144 Elite Pdv - Servicos De Promocao De Vendas Ltda 50.796.509/0001-60 Qi 04 Bloco A 1 Qi 4 Bloco A Lote 28-36 Edf. G-Guara I- 36.180,80 R$ 145 Elizeu Rodrigues Pereira 00.019.010/4338-03 Lote C 90/3 Baixo Acarau S/N Cx.Postal 05-Zona Rural- 34.946,81 R$ 146 Elo Brindes Promocional Eirelli Epp 22.134.865/0001-83 Rua Cilio Cecato 660-Parque Primavera-Americo De 3.000,00 R$ 147 Embalarte Manuseio E Embalagens Promocionais Ltda 03.252.307/0001-78 Rua Rio Branco 222-Jardim Santa Marta (Fazendinha)- 10.724,93 R$ 148 Empresa Brasil. Correios Teleg 34.028.316/0031-29 R. Mergentoath, 600-São Paulo-Sao Paulo-Cep:5310900- 141,88 R$ 149 Enfoko Promocoes E Merchandising Ltda 54.174.519/0001-15 Avenida Brasil - De 782 A 954 - Lado Par 1500 Sala 808- 10.000,00 R$ 150 Engeplast Industria De Embalagens E Servicos Ltda Me 16.365.576/0001-92 Rua Coronel Virgilio Tavora 1153-Barroso-Fortaleza- 5.610,60 R$ 151 Engetub Minas Comercio E Servicos Ltda-Me 17.121.523/0001-99 Ivo Romano 160-Vila Boa Esperanca-Betim-Cep:32684322- 4.543,34 R$ 152 Engine Comercio E Servico Eireli Ltda 36.338.135/0001-09 Rua Papa Joao Xxiii 190-Cobilandia-Vila Velha- 3.200,00 R$ 153 Equipex Instrumentos Analiticos Ltda 13.423.289/0001-01 Rua Dr Dolzani 29-Jardim Da Gloria-Sao Paulo- 21.754,59 R$ 154 Erivania Teixeira Sales 00.088.814/3433-49 Rua Sao Jose 177-Zona Rural-Paraipaba-Cep:62685000-Ce 7.835,87 R$ 155 Espirito Santo Ambiental Ltda Me 15.375.887/0001-70 Ave Conceicao Da Barra 1050-Araca-Linhares- 600,00 R$ 156 Estrelar Quimica Ltda 11.379.738/0001-28 Rua Dr Moacir Goncalves 826-Guaranhuns-Vila Velha- 12.650,00 R$ 157 Etc - Logistica E Transportes Central Eireli 22.770.311/0001-72 Rua Seiko Nakazato 180-Jardim Itamaraca-Campo Grande- 5.095,40 R$ 158 Evelin Leticia Mandira 34.888.101/0001-62 Rua Dirce De Oliveira Santana 208 Casa A-Parque Grajau- 1.500,00 R$ 159 Evidencia Logistica Transportes Ltda 07.632.502/0002-65 Rua Mutuipe 686 Sala A-Jardim Presidente Dutra- 25.053,51 R$ 160 Evo Pallets Ltda 55.149.358/0001-72 Br 222 Km 30 29920-Guararu-Caucaia-Cep:61690000-Ce 18.662,00 R$ 161 Exata Postura Solucoes Em Produtos Ltda 46.423.751/0001-11 Rua Pomerode 868 Sala 01-Salto Norte-Blumenau- 1.117,74 R$ 162 Expresso Mirassol Ltda 52.438.082/0001-54 Rua Jose Campanella 578-Macedo-Guarulhos-Cep:7112100 4.816,59 R$ 163 Expresso Rio Vermelho Transportes Ltda Me - 06 07.655.407/0004-49 Alameda Camara Filho 1378 Quadra137 Lote 6/9-Parque 1.787,50 R$ 164 Extiluma Extintores Ltda Me 21.028.027/0001-62 Av Prefeito Samuel Batista Cruz 1745-Centro-Linhares- 3.950,00 R$ 165 Ezequiel Chaves Da Silva 00.063.456/0603-00 Rua Canal Principal S/N Lote C 105-Zona Rural-Acarau- 12.140,12 R$ 166 F N Maia Armarinho - Me 69.702.751/0001-56 Av Anastacio Braga 797-Centro-Itapipoca-Cep:62500000- 3.700,00 R$ 167 F Taqueti Maquinas E Ferramentas Ltda 37.701.179/0001-14 Avenida Vasco Fernandes Coutinho 144-Interlagos- 685,00 R$ 168 Face Brz Comercial Exportadora E Importadora Eireli 07.829.771/0001-35 Rua Martinho De Campos 112-Vila Anastacio-Sao Paulo- 29.275,00 R$ 169 Facycle Services 42.821.158/0001-72 Al Ducoco 118-Cacimbas-Itapipoca-Cep:62500000-Ce 1.274,00 R$ 170 Farmacia Bons Amigos Itapipoca Ltda 06.325.590/0001-09 Av. Anastacio Braga 801-Centro-Itapipoca-Cep:62500000- 585,43 R$ 171 Felipe De Sousa Rodrigues 00.006.295/0653-17 R Santa Rita Sn Casa S/N-Setor E-Paraipaba- 82.279,93 R$ 172 Fermad Representacoes De Ferragens E Madeira Ltda 51.143.535/0001-52 Alameda Lorena 1052 Apto 171-Jardim Paulista-Sao Paulo- 15.102,50 R$ 173 Fernando Benatti Biondi Mulato 00.008.522/6863-78 Sitio Buriti S/N-Buriti-Itarema-Cep:62590000-Ce 50.190,00 R$ 174 Fernando Cesar Coelho 00.097.177/0167-91 Rua Fortunato De Brito 367 Apt 104-Freguesia 425,37 R$ 175 Ferol Ferramentas E Rolamentos Comercio E Importacao Ltda 33.763.091/0001-76 Rua Meton De Alencar - De 1271/1272 Ao Fim 1398 Ferol 6.508,55 R$ 176 Festo Brasil Ltda. 57.582.793/0001-11 Rua Giusepe Crespi 76 Km 12,5-Jardim Santa Emilia-Sao 1.003,28 R$ 177 Fioti Automacao Industrial E Comercio Ltda 15.662.009/0001-35 Rua Kumaki Aoki 426-Jardim Helena-Sao Paulo- 4.748,15 R$ 178 Fisatom Equipamentos Cientificos Ltda 60.765.872/0001-72 Rua Ministro Godoi 1485-Perdizes-Sao Paulo- 5.845,00 R$ 179 Fixdrive Comercio,Manutencao E Importacao De Equip Eletron. 00.661.514/0001-98 Rua Joao Batista Maudonnet 64-Parque Sao Luiz-Jundiai- 8.331,30 R$ 180 Flockcolor - Industria E Com. De Maquinas Ltda. 59.124.024/0001-03 Rua Dona Antonia 208-Vila Das Palmeiras-Guarulhos- 2.644,00 R$ 181 Flysmart Passagens Ltda 51.709.256/0001-03 Rua Quata 76 Apto 808-Vila Olimpia-Sao Paulo- 5.597,37 R$ 182 Forttec Empilhadeiras Ltda - Me 10.291.090/0001-70 Av Alberto Craveiro 1975 Castelao-Dias Macedo-Fortaleza- 2.023,00 R$ 183 Francisca Leiliane Maia 00.000.961/9683-11 Rua Lino Negrao 654-Fazendinha-Itapipoca-Cep:62500000- 13.171,20 R$ 184 Francisco Jailson Duarte Lima 00.079.429/2203-06 Av Jose Carlos Sousa Gomes 277-2ª Etapa-Paraipaba- 41.748,78 R$ 185 Francisco Jean Teixeira Lucas 00.046.483/0203-68 Rua Caio Prado 2044-Coqueiro-Itapipoca-Cep:62500000- 4.181,86 R$ 186 Francisco Joab Da Silva 00.003.717/0083-31 Perimetro Irrigado S/N-Zona Rural-Acarau-Cep:62580000- 14.036,00 R$ 187 Francisco Rogilson Da Silva Sousa 00.004.098/1143-21 Perimetro Irrigado - Curu-Pentecoste 18 Nucleo G-Zona 9.376,40 R$ 188 Frederico Tabosa Bertini 44.654.665/0001-94 Tenente Jose Vicente 56456-Boa Vista-Itapipoca- 1.500,00 R$ 189 Frigelar Comercio E Industria Ltda. 92.660.406/0027-58 Av Talma Rodrigues Ribeiro 1765-Portal De Jacaraipe- 11.078,76 R$ 190 Fullin -Laboratorio De Preparo De Solucoes Quimicas 03.190.861/0001-78 Av Prefeito Samuel Batista Cruz 1099-Centro-Linhares- 1.029,00 R$ 191 Funjus-Fundo Da Justica Do Poder Judiciario 15.303.222/0001-50 Praca Nossa Senhora De Salette S/N S/N Edif Palacio Da 386,19 R$ 192 G A Locacao De Veiculos Ltda 37.653.563/0001-99 Avenida Anastacio Braga - De 1613 A 2227 - Lado Impar 2.100,00 R$ 193 Gc Servicos De Automacao Eireli. 06.270.238/0001-13 R Maria De Jesus , 9 Chacara California São Paulo, Cep 2.250,00 R$ 194 Genesio Andrade Da Silva 00.022.699/1124-53 Rua Jose De Alenca 611-Area Nobre-Itapipoca- 2.455,30 R$ 195 Ght Nutri Comercio De Suplementos Nutricionais Ltda 27.320.060/0001-48 Rua Gomes De Carvalho 621 Andar 8 Sala 809-Vila 2.083,76 R$ 196 Gm Servicos Em Marketing Promocional Ltda 43.049.051/0001-10 Rua Doutor Adeir Avila De Andrade 795-Parque 12.398,40 R$ 197 Golden Farma Sistema De Convenios Ltda. 58.480.872/0001-84 Avenida Salgado Filho, 746-Centro-Guarulhos- 923,92 R$ 198 Grafica Cearense - Cearense Formularios E Editora Ltda 06.207.131/0001-20 Rua Judith Martins 150-Tamatanduba-Eusebio- 7.527,60 R$ 199 Gravopel Vitoria Informatica E Papeis Ltda. 31.757.388/0001-01 Rua Pedro Botti 222-Consolacao-Vitoria-Cep:29045453-Es 806,80 R$ 200 H.B.Fuller Brasil Ltda 43.829.282/0004-90 Rua Supercor 87-Agua Chata-Guarulhos-Cep:7251450-Sp 13.918,50 R$ 201 Hanna Instruments Brasil Importacao E Exportacao Ltda 07.175.849/0001-45 Alameda Juari 539-Tambore-Barueri-Cep:6460090-Sp 650,00 R$ 202 Hbtransportes E Logistica Ltda 92.528.538/0004-34 Rua Eduardo Froner 814-Parque Das Nacoes-Guarulhos- 200.092,81 R$ 203 He Service Comercio E Servicos Em Compressores Ltda 36.366.999/0001-34 Av Washington Soares 01000-Jose De Alencar-Fortaleza- 8.600,00 R$ 204 Helio S. Gomes Engenharia - Me 22.234.234/0001-36 Rua Serra Da Voturana 268-West Lake-Ibiuna- 11.189,05 R$ 205 Hertz Consultoria Ltda - Me 15.084.374/0001-00 Av Dom Jose Tupinamba Da Frota 986-Centro-Sobral- 2.700,00 R$ 206 Hexis Cientifica S/Ahexis Cientifica S/A 53.276.010/0001-10 Avenida Antonieta Piva Barranqueiro S/N-Chacara 4.702,04 R$ 207 Hidroquimica Tratamento De Agua Ltda 03.395.868/0001-26 Rua Q 303-Rosario De Fatima-Serra-Cep:29161124-Es 6.059,00 R$ 208 Hiperideal Empreendimentos Ltda 02.212.937/0004-07 Av Joao Barreto De Menezes 2410-Vila Santa Catarina-Sao 7.376,59 R$ 209 Hiperved Vedacoes Industriais Ltda 21.396.630/0001-05 Avenida Avelino Bilche Filho - Ate 99999 - Lado Impar 10.388,00 R$ 210 Host Tecnologia Ltda 29.537.009/0001-18 Avenida Angelo Calafiori 1289 Sala A-Mocoquinha-Sao 3.586,37 R$ 211 Hostfiber Comunicacao Multimidia Ltda 29.884.191/0001-83 Rua Cubatao 945 Sala 114-Vila Mariana-Sao Paulo- 691,53 R$ 212 Hostway Viagens E Turismo Ltda 04.853.293/0001-00 Rua Dr Renato Paes De Barros 714-Itaim Bibi-Sao Paulo- 29.688,47 R$ 213 Hquimica Equipamentos E Produtos Quimicos Ltda Me/Mee 05.671.199/0001-01 Rua Do Campo 303 Quadra 064 - Lote 06-Jardim Limoeiro- 1.967,65 R$ 214 Hydro-Ar Servicos Em Ar-Condicionador Ltda 12.432.669/0001-31 Rua Uberaba 10 Cs 4-Vila Libanesa-Sao Paulo- 2.000,00 R$ 215 I Da Cunha Barroso Me 31.721.771/0001-00 Rua João Araujo Teixeira 143-Fazendinha-Itapipoca- 200,00 R$ 216 I/O Tecnologia Industrial Ltda 21.971.578/0001-65 Rua Nogueira Acioli 980-Centro-Fortaleza-Cep:60110140- 21.900,00 R$ 217 Ifm Electronic Ltda. 02.263.430/0003-93 Rua Dona Francisca 8300-Distrito Industrial-Joinville- 2.109,60 R$ 218 Impacto Servicos Ltda 50.685.192/0001-95 Rua Guajajaras 40 40 Sala 404-Centro-Belo Horizonte- 26.397,38 R$ 219 Ims - Industrial Maintenance Solution Ltda 43.998.687/0001-09 Avenida Guajajaras 2012-Sao Bernardo-Sao Luis- 5.750,00 R$ 220 Ind.Elet.Eletron.Gehaka Ltda 60.637.667/0001-21 Av. Duquesa De Goias 235-Centro-Sao Paulo-Cep:5686900 6.300,00 R$ 221 Indaco Industria E Comercio Ltda 43.652.296/0001-38 Avenida Octalles Marcondes Ferreira 448-Jurubatuba-Sao 9.075,90 R$ 222 Industria De Sucos Sumo Industrial Eireli 07.056.520/0001-65 Rodovia Paulo Barreto De Menezes 900-Simpliciano 2.626,95 R$ 223 Ingridy Rodrigues Savazini 00.012.655/2087-90 Avenida Jose Francisco Carminatti Bachetti 860-Planalto- 304,39 R$ 224 Inoxil S/A. 61.416.996/0001-05 Av Atalaia Do Norte 22-Jardim Cumbica-Guarulhos- 10.527,00 R$ 225 Instituto Bras Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis - Ibama 03.659.166/0001-02 Trecho Scen 2 S/N-Setor De Clubes Esportivos Norte- 2.487,03 R$ 226 Instituto Nacional Da Propriedade Industrial 42.521.088/0001-37 Praca Maua 7-Centro-Rio De Janeiro-Cep:20081240-Rj 10.430,00 R$ 227 Instituto Nacional De Desenvolv Social E Qualific Profissio 12.247.839/0001-08 Rua Ancuri 547-Vicente Pinzon-Fortaleza-Cep:60182121- 2.184,67 R$ 228 Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia Es 00.662.270/0003-20 Av Marechal Mascarenhas De Moraes 1635-Monte Belo- 11.564,00 R$ 229 Instituto Paranaense De Logistica Reversa -Ilog 24.126.953/0001-69 Av Do Batel 1230 Conj 509-Batel-Curitiba-Cep:80420090- 5.550,00 R$ 230 Integra Servicos Ambientais Eireli Me 20.675.845/0001-94 Av Guacui 1592-Shell-Linhares-Cep:29901620-Es 150,00 R$ 231 Integracao - Escola De Negocios Ltda 03.493.782/0001-36 Rua Manuel Guedes 504-Jardim Europa-Sao Paulo- 50,00 R$ 232 Interlab Dist. Prod.Cient. S/A 46.849.303/0001-84 Rua Luis Gois 853/859-Mirandopolis-Sao Paulo- 4.113,52 R$ 233 Iomere Industria E Comercio De Alimentos Ltda 82.828.724/0001-92 Linha Esperanca S/N-Interior-Iomere-Cep:89558000-Sc 16.938,80 R$ 234 Ita Vidros Especialidades Em Vidros - Eireli 16.558.649/0001-62 Av. Anastacio Braga 2010-Cacimbas-Itapipoca- 70,00 R$ 235 Italo Salin Avila Bastos 45.474.698/0001-15 Avenida Esau Alves De Aguiar, Ate 3600 - Lado Par 318- 1.538,44 R$ 236 Itamar Texeira Alves C 085 45.773.995/0001-61 Rua Francisco Wilani De Freitas 1598 Rua Do Acude 1598 1.000,00 R$ 237 Ivonete Cabral Da Fonseca 00.000.999/2834-56 Perimetro Irrigado Baixo Acaraú S/N-Zona Rural-Acarau- 5.489,18 R$ 238 Jamaica Embalagem Ltda 50.306.158/0001-62 Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli S/N- 2.627,52 R$ 239 Janailson Braga De Souza 00.007.135/7233-76 Rua Major Antonio Rodrigues Teixeira 02-Cruzeiro- 900,00 R$ 240 Janailson Braga De Souza 50.923.430 50.923.430/0001-53 Rua Major Antonio Rodrigues Teixeira 2-Cruzeiro- 800,00 R$ 241 Janilson Araujo De Macedo 00.039.925/1454-49 Rod. Br 402 Km 185 S/N-Triangulo Do Marco-Marco- 8.153,20 R$ 242 Jav Distribuicao De Materiais Eletricos E Automacao Ltda 07.783.656/0001-77 Av Jeronimo De Albuquerque 2020-Cohab Anil I-Sao Luis- 2.109,98 R$ 243 Jbl Transportes E Servicos Ltda 55.033.499/0001-25 Rua Pau Brasil 6 Quadra 05 Lote 03-Tres Barras-Linhares- 27.475,50 R$ 244 Jets Logistica Ltda 29.172.562/0001-02 Rua Romualdo Lopes Cancado 88 Sala 306-Manacas-Belo 27.300,00 R$ 245 Jg Comercio De Ferragens E Ferramentas Ltda Me 18.595.030/0001-53 Avenida Prefeito Manoel Salustiano De Souza 886-Nossa 7.183,75 R$ 246 Jicoco Industria E Comercio Ltda 41.753.022/0001-00 Fazenda Corrego Do Paulo 12-Mosquito-Amontada- 14.761,80 R$ 247 Joaci Toscano De Gois 00.073.619/6124-04 Rua 2, Quadra 4 75-Monte Alverne-Paraipaba- 10.559,99 R$ 248 Jonas Oliveira Alexandre 00.005.753/9673-37 Chico Cordeiro 88-Zona Rural-Paraipaba-Cep:62685000- 33.879,58 R$ 249 Jose Caetano Do C. Davi Junior - Me 17.954.924/0001-20 Ac Pedrinhas S/N-Zona Rural-Caicara Do Norte- 2.447,25 R$ 250 Jose Cirineu Carneiro Neto 00.006.371/3053-79 Joaquim Coriolano Rocha 217-Centro-Morrinhos- 1.872,29 R$ 251 Jose Nazareno Ferreira Dos Prazeres - Me 02.631.958/0001-06 Rua Rio Espera 62-Jardim Santa Clara-Guarulhos- 6.701,95 R$ 252 Jose Nerivaldo Magalhaes. 00.026.915/0788-27 Lore Agricola C-86/3 S/N-Zona Rural-Marco- 46.843,57 R$ 253 Jose Wilton Mota Riberio 782294878391 24.023.469/0001-04 Rua Eubia Barroso De 2555 A 3437 Lado Impar 244 Rua 5.651,46 R$ 254 Jr Logistica Integrada Eireli 06.033.259/0001-15 Av Barueri Mirim 730 Galpao2-Jardim Belval-Barueri- 8.405,68 R$ 255 Jsl S/A. 52.548.435/0025-46 Rodovia Aracruz/ Barra Do Riacho Km. 25, S/Nº-Barra Do 10.853,97 R$ 256 Jucie Quintela Martins 00.082.830/0373-91 Rua Da Paz S/N-Pentecoste-Pentecoste-Cep:62640000-Ce 14.060,00 R$ 257 K P Servicos De Apoio Administrativo Ltda 39.840.318/0001-16 Rua Balthazar Da Veiga 143 143 Apt 31-Vila Nova 5.000,00 R$ 258 Kamila Dettogni Bobbio Alves 27.969.066/0001-40 Rua Sucupira 866 2 Andar-Movelar-Linhares- 1.935,00 R$ 259 Kamila Mantovani Rampineli (Mei) 19.332.377/0001-76 Avenida Comendador Rafael De 1280 A 1614 Lado Par 550,00 R$ 260 Karcher Industria E Comercio 47.110.960/0001-78 Rodovia Miguel Melhado Campos 600-Distrito Industrial 22.644,94 R$ 261 Keila Minelli Eufrasio Rafael 00.003.097/8733-50 Av. Anastacio Braga 2085-Cacimbas-Itapipoca- 344,51 R$ 262 L B Servicos Ltda 09.515.541/0001-27 Rua Conego De Castro 199-Parangaba-Fortaleza- 5.270,62 R$ 263 Laboratorio De Analises Clinicas Meireles Aguiar Ltda - It 12.450.043/0001-58 Rua Inocêncio Braga 84-Centro-Itapipoca-Cep:62500000- 8.109,67 R$ 264 Laboratorio De Analises Clinicas Pasteur Ltda 27.563.873/0001-69 Av Rio Doce 1124-Aviso-Linhares-Cep:29901190-Es 1.700,00 R$ 265 Laborvit Com. De Produtos E Instrumentos P/ Laboratorio Ltd 04.214.068/0001-24 Rua Gastao Villas 276-Ilha De Santa Maria-Vitoria- 44,00 R$ 266 Lacerda Pinheiro Ltda Me 16.596.391/0001-99 Rod Governador Mario Covas, Km: 161.1 - Loja 01; : Posto 60,00 R$ 267 Laguamarti Logistica E Transporte Ltda 04.161.787/0001-24 Rua Hilario Jose Moreira 415-Parque Residencial Candido 423.300,00 R$ 268 Lb Gate Viagens E Eventos Ltda - Me 27.262.847/0001-09 Av Kennedy 27 Sala 73-Jardim Do Mar-Sao Bernardo Do 5.502,61 R$ 269 Lb Transportes 50.640.348/0001-11 Av Conselheiro Carrao 2300 Sala 104-Vila Carrao-Sao 12.757,46 R$ 270 Ldb Logistica E Transportes Ltda 16.906.199/0002-32 Avenida Papa Joao Paulo I 6967 Galpao: 01-Residencial 435,40 R$ 271 Ldb Transporte De Cargas Ltda 09.411.448/0004-15 Av. Antonio Torres Galvao 366-Mbiribeira-Recife- 217,92 R$ 272 Leandro Alves De Lima 00.097.870/1531-68 Setor E S/N-Zona Fural-Paraipaba-Cep:62685000-Ce 551,46 R$ 273 Legali Assessoria Ltda 05.128.395/0001-26 Rua Engenheiro Cesar Silveira Grilo 157-Jardim Marajoara- 7.598,80 R$ 274 Leonardo Peixoto Dos Santos Oliveira Filho 00.045.809/6664-34 Rod. Br 402 Km 185 S/N-Triangulo Do Marco-Marco- 22.031,00 R$ 275 Lider Sao Paulo 02.841.113/0001-45 Av Paulista 1439 S/N 09 , 13 E 14 Andares-Bela Vista-Sao 1.258,08 R$ 276 Limed Comercial Eireli Epp 25.372.494/0001-66 Avenida Governador Lindenberg De 1142 A 1292 Lado 24.367,00 R$ 277 Linformatica Linhares Informatica Eireli 33.253.994/0001-07 Avenida Governador Santos Neves 690-Centro-Linhares- 944,00 R$ 278 Linhares Controle De Pragas Ltda Epp 20.786.332/0001-50 Av Presidente Costa E Silva 02-Novo Horizonte-Linhares- 7.096,32 R$ 279 Linhares Informatica E Suprimentos Ltda 28.038.227/0001-45 Avenida Augusto Calmon - De 957 A 1301 - Lado Impar 2.232,90 R$ 280 Linhares Seguranca E Telecomunicacoes Eireli 15.562.384/0001-03 Av Augusto Calmon 2218-Colina-Linhares-Cep:29900396- 6.708,60 R$ 281 Linprol - Linhares Parafusos E Rolamentos Ltda 36.338.028/0001-80 Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz Avenida 3784-Novo 1.896,05 R$ 282 Liquida Distribuidora De Agua Mineral 22.825.365/0001-98 Rua Joao Cachoeira 1629-Vila Nova Conceicao-Sao Paulo- 70,00 R$ 283 Lmb Transportes De Cargas Aereas E Rodoviaria Ltda 20.634.503/0001-26 Rua B 502-Prefeito Jose Walter-Fortaleza-Cep:60766670- 21.566,00 R$ 284 Locadora De Bilhar Karina Ltda 10.388.950/0001-99 Rua Baixo Guandu 148-Novo Horizonte-Linhares- 633,34 R$ 285 Localiza Fleet S/A. 02.286.479/0001-08 Av Bernardo Monteiro 1563 1563-Funcionarios-Belo 1.296,46 R$ 286 Log In Logistica Intermodal S/A 42.278.291/0001-24 Rua Do Passeio 78 Sala 1201-Centro-Rio De Janeiro- 22.040,64 R$ 287 Lotus Logistica Eirelli 17.056.143/0001-18 Rua Jose Martins Fernandes (Pq Imigrantes) 601-Batistini- 17.236,29 R$ 288 Lrs Tecnologia E Solucoes De T.I. Ltda 32.514.640/0001-06 Av Francisco Matarazzo 1752 Conj 420 E 421-Agua 17.613,91 R$ 289 Lucas Braga De Sousa 57.062.542/0001-06 Rua Jose Mario Barroso - Lado Par 280-Sao Sebastiao- 14.400,00 R$ 290 Luiz Gabriel Barbosa De Melo 00.012.956/9217-11 Rodovia Governador Mario Covas Km 160-Bebedouro- 4.095,57 R$ 291 M M Comercio De Equipamentos De Medicao E Controle Ltda. 08.449.842/0001-37 Avenida Airton Senna 13-Pajucara-Maracanau- 9.000,00 R$ 292 M Cassab Comercio Industria Ltda 49.698.723/0001-03 Av Das Nacoes Unidas 20882-Vila Almeida-Sao Paulo- 610,36 R$ 293 M.G.M Transportes E Servicos Ltda 49.116.581/0001-10 Av Iii 178-Jereissati I-Maracanau-Cep:61900360-Ce 41.075,58 R$ 294 Makacris Presentes Eireli 10.904.020/0001-40 Av Joao De Andrade 901-Santo Antonio-Osasco- 1.206,75 R$ 295 Makan Produtos Industriais Ltda 01.439.122/0001-41 Rua Silva Vale,280-Cavalcanti-Rio De Janeiro- 3.447,09 R$ 296 Mapfre Seguros Gerais S.A 61.074.175/0001-38 Avenida Maria Coelho Aguiar 215-Jardim Sao Luis (Zona 23.646,21 R$ 297 Marcelio Rodrigues Coura 00.048.624/4204-82 Enza 4 , Lote 23 S/N-Zona Rural-Limoeiro Do Norte- 7.367,80 R$ 298 Marcos Gabriel Da Silva 45.390.511/0001-03 Rua Dr Jorge Queiroz De Morais 245-Parque Mikail- 1.500,00 R$ 299 Marcus Vinicius Silva Da Cruz 00.038.749/5178-21 Rua Franklin Ribeiro De Almeida 445 Casa-Jardim 50,00 R$ 300 Maria Ariane Menezes Da Silva Comercio E Servicos - Jc Inox 33.546.043/0001-26 Rua Osmundo Cordeiro Alves - Lado Par 1035-Cacimbas- 239,05 R$ 301 Maria Furtado Pereira Rogerio 00.088.652/2543-20 Julio I S/N-Zona Rural-Itapipoca-Cep:62500000-Ce 212,88 R$ 302 Maria Oliveira Jkl Vasconcelos 00.087.756/9433-68 Rua Campo Alegre 132-Vila Peri-Fortaleza-Cep:60730180- 720,12 R$ 303 Maria Suely Teixeira De Andrade 00.003.094/1763-56 Rua: B De Sousa 179-Julio Ii-Itapipoca-Cep:62500000-Ce 282,40 R$ 304 Maria Telma Farias Machado Rogerio 00.095.205/8103-00 Rua Capitao Antonio Manoel Alves 492-Fazendinha- 964,34 R$ 305 Maria Vilauba Oliveira Monteiro Me (Eletrigas) 02.553.268/0001-86 Rua Vinte E Quatro De Maio - De 1390/1391 Ao Fim 1074- Benfica-Fortaleza-Cep:60020001-Ce 150,00 R$ 306 Marina De Aquino Reale 52.539.230/0001-27 Avenida Nogueira Da Gama 1513 Apt 1102 Torre Norte- 24.000,00 R$ 307 Marta Nunes Da Costa 00.085.713/2443-34 Paraipaba 43-Centro-Paraipaba-Cep:62685000-Ce 21.696,00 R$ 308 Master Representacoes Ltda 04.586.836/0001-70 Avenida Paulo Vieira Sn S/N-.-Corguinho-Cep:79460000- 143,40 R$ 309 Master Transporte E Logistica Ltda 11.171.207/0001-45 Rua Escumilha 100-Arvoredo-Contagem-Cep:32113260- 470.290,95 R$ 310 Mastersense Ingredientes Alimenticios Ltda 03.161.388/0001-09 Rodovia Anhanguera S/N-Distrito Industrial-Jundiai- 14.939,50 R$ 311 Mateus Silva Andrade 00.006.759/4883-50 Br 403 Vila Triangulo 33-Triangulo Do Marco-Marco- 10.056,46 R$ 312 Mauro Representacoes Ltda 64.551.393/0001-04 Alameda Eduardo Campos 350 Apto 183-Residencial Alto 34.037,21 R$ 313 Max Log Logistica Integrada Ltda 08.432.459/0002-57 Av Martins Junior 2172 Galpao 3-Jardim Bela Vista- 3.096,22 R$ 314 Mcc Solucoes Industriais 18.259.907/0001-35 Avenida Goncalves, Ate 99997/99998 1715-Vila Goncalves- 27.450,00 R$ 315 Mcf Lacres De Seguranca Ltda 32.970.916/0001-60 Rua Tres 280-Nova Pampulha-Vespasiano-Cep:33203448- 2.980,00 R$ 316 Mch Comercio De Produtos Plasticos Ltda 59.139.600/0001-88 Rua Joao Serrano 266-Sitio Do Morro-Sao Paulo- 1.970,00 R$ 317 Mecrel Medeiros Comercio E Servicos Ltda 07.362.189/0001-01 Rua Prof. Virgilio De Morais 162-Autran Nunes-Fortaleza- 1.722,00 R$ 318 Megalink Servicos Ltda Me 12.419.721/0001-10 Rua Vereador Manasses Dos Reis 54-Jose Rodrigues 3.780,00 R$ 319 Menkar Equipamentos E Acessorios Indust. Ltda. 01.403.026/0001-43 Rua Floriano Alves Da Costa 489-Jardim Santa Fe (Zona 430,00 R$ 320 Mercadao Dos Parafusos - A Paulo Da Silva Parafusos - Epp. 04.599.724/0001-54 Av Bezerra De Menezes 496-Farias Brito-Fortaleza- 2.442,39 R$ 321 Mercado Eletronico S.A. 00.117.351/0001-87 Rua Gomes De Carvalho 1195 Conj 21 Conj 22-Vila 648,54 R$ 322 Merck S.A 33.069.212/0008-50 Via De Acesso Sul Km 30 (Rod Anhanguera) S/N- 24.595,56 R$ 323 Metal Gril Maquinas E Ferramentas Ltda Me 04.996.318/0001-25 Av Prefeito Samuel Batista Cruz 3170-Novo Horizonte- 120,00 R$ 324 Metal Limpo Conexoes Sanitarias Ltda. Epp 04.386.988/0001-20 Rua Sargento Jeter Pereira 341-Parque Novo Mundo-Sao 19.743,99 R$ 325 Metalfur Industria E Comercio Ltda 24.605.591/0001-99 Rua Barao De Sergi 106-Vila Leopoldina-Sao Paulo- 1.728,00 R$ 326 Metalgrafica Rojek Ltda 52.502.978/0001-55 Avenida Pedro Celestino Leite Penteado Ate 511 Lado 26.038,40 R$ 327 Metalmec Tubos E Conexoes Hidraulicas Eireli - Me 08.952.261/0001-13 Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz 3155-Conceicao- 85,00 R$ 328 Metalurgica Schioppa Ltda 61.174.652/0001-37 Rua Alvaro Do Vale 284-Ipiranga-Sao Paulo-Cep:4217010- 821,52 R$ 329 Metrocon Brasil Produtos De Seguranca Eireli - Epp 08.682.153/0001-78 Rua Caldas Da Rainha 1890-Sao Francisco-Belo Horizonte- 800,00 R$ 330 Mettler Toledo Industria E Comercio Ltda. 49.372.576/0001-79 Av Tambore 418-Tambore-Barueri-Cep:6460000-Sp 2.705,66 R$ 331 Mil Comercio De Embalagens Ltda 08.352.947/0001-73 Rua Senador Pompeu 554-Centro-Fortaleza-Cep:60025000- 10.800,00 R$ 332 Mil Papeis Servicos Ltda Epp 28.412.385/0001-13 Av Governador Jones Dos Santos Neves 705-Centro- 308,70 R$ 333 Minasfort Distribuidora De Alimentos Ltda 06.125.316/0004-39 Rodovia Br-040, Km 688, Ceasa Mg S/N Pavlh 02 Loja 20 600,00 R$ 334 Monfiza Comercio E Importadora Ltda 22.518.066/0001-00 Av Papa Joao Xxiii 2479-Vila Noemia-Maua-Cep:9370800- 6.950,72 R$ 335 Mosca Logistica Ltda 02.360.122/0003-86 Rua Uruguai 2003-Vila Mariana-Ribeirao Preto- 3.487,55 R$ 336 Mosca Logistica Ltda. 02.360.122/0001-14 Av Gerassina Tavares 8220-Jardim Yolanda-Sao Jose Do 17.301,55 R$ 337 Movida Locacao De Veiculos S.A. 07.976.147/0001-60 Rua Otavio Tarquinio De Souza 23 Sala: A;-Campo Belo- 937,18 R$ 338 Mr Quimica - M R Araujo Epp 11.222.430/0001-74 Rua Herbene 605-Messejana-Fortaleza-Cep:60842120-Ce 53.200,00 R$ 339 Mundivox Networks Ltda 27.770.739/0002-10 Av Rio Branco 31 Sala 1303-Centro-Rio De Janeiro- 2.626,67 R$ 340 Mundivox Telecomunicacoes Ltda 07.228.550/0002-92 Av Brigadeiro Faria Lima 1572 Sala 505, 506, 507, 508- 2.737,29 R$ 341 Mutingas Comercio De Gas Ltda 10.377.165/0001-30 Av Diretriz 71-Jardim Mutinga-Osasco-Cep:6246130-Sp 1.800,00 R$ 342 Mvm Etiquetas Ltda 03.609.172/0001-55 Gravata S/N-Centro-Eusebio-Cep:61760000-Ce 8.700,00 R$ 343 N L Gurgel Ltda 20.118.107/0001-46 Rua Luminosa 1009 Letra A-Bom Jardim-Fortaleza- 19.919,65 R$ 344 N.S.S Durao Me 35.904.609/0001-70 Avenida Nogueira Da Gama 1451-Centro-Linhares- 3.857,00 R$ 345 Nayara T. A. Gomes Ltda 50.828.204/0001-93 Rua Otawa 824-Jardim America-Cariacica-Cep:29140340- 11.375,00 R$ 346 Neogrid Informatica Ltda - Sc 05.794.609/0001-01 Av Santos Dumont 935 Andar 4-Santo Antonio-Joinville- 8.599,65 R$ 347 Neoprospecta Pesquisa E Consultoria S.A. 13.281.130/0001-91 Avenida Luiz Boiteux Piazza - Ate 1298/1299 820 Sapiens 5.402,25 R$ 348 Neves Transportes Logistica 05.613.421/0001-01 Rua Manoel Da Nobrega (Prq S Setembro) 735-Centro- 1.407,76 R$ 349 Nexxera Mercantil Servicos Sa. 06.189.552/0001-76 Rua Madalena Barbi 181 Sala 502 B-Centro-Florianopolis- 259,60 R$ 350 Nicolog Transportes Ltda 15.727.907/0001-24 Rua Ipe 20-Movelar-Linhares-Cep:29906120-Es 23.100,00 R$ 351 Nivardo Santos De Sousa 00.008.040/9373-37 Salsa Cruxati S/N-Zona Rural-Itapipoca-Cep:62500000-Ce 1.872,29 R$ 352 Nordson Do Brasil Ind Com Ltda 58.566.399/0001-52 Avenida Aruana 85 85-Alphaville Empresarial-Barueri- 9.956,66 R$ 353 Novum Distribuidora De Pecas Industriais E Automotivos Ltda. 08.318.220/0001-70 Rua Jornalista Antonio Pontes Tavares 1585-Jangurussu- 10.576,82 R$ 354 Ntg Comercio De Maquinas E Pecas Eireli 36.365.276/0001-10 Estrada Julio Corneto 1600 Galpao Piso Superior- 2.864,00 R$ 355 Objetivo Transportes Eirelli 21.206.590/0001-83 Rua Itabuna S/N-Ferradas-Itabuna-Cep:45613204-Ba 8.416,74 R$ 356 Ocelio Muniz Coelho 00.097.893/3903-87 Rua Inocencio Braga 3055-Ladeira-Itapipoca- 6.497,50 R$ 357 Odontoart Planos Odontologicos Ltda 03.187.913/0001-57 Avenida Santos Dumont 2849 Sala 205 A 210-Aldeota- 6.262,11 R$ 358 Odontoprev S.A 58.119.199/0001-51 Rua Bela Cintra 967 967 6º Andar-Consolacao-Sao Paulo- 10.941,33 R$ 359 Ola Comercial Ltda 05.141.571/0001-60 Rua Dr Milton Ladeira 530-Milho Branco-Juiz De Fora- 1.231,07 R$ 360 Oliveira Ind. E Com Retentores Ltda 31.482.789/0001-98 Rua Marilene Rosa Bastos Poletti 702-Jardim Limoeiro- 9.572,20 R$ 361 Oliveira Materiais De Vedacao Ltda 07.505.785/0001-01 Avenida Lourival Nunes 1303-Jardim Limoeiro-Serra- 1.798,80 R$ 362 On Line Sac Servicos Ltda 05.404.759/0001-53 Alameda Juari, 431-Tambore-Barueri-Cep:6460090-Sp 14.378,30 R$ 363 Oobj Tecnologia Da Informacao Ltda Epp 09.553.244/0001-76 Rua 111 335 Esq. Rua 88 Qd 35 Lt 57-Setor Sul-Goiania- 11.302,83 R$ 364 Organizacao Industrial Centenario Ltda 51.467.173/0001-55 Av Major Jose Levy Sobrinho 1946-Jardim Nereide- 2.200,00 R$ 365 Otk Sistemas De Informatica Ltda 05.139.637/0001-87 Av Santa Catarina 2331 Sala 02-Vila Mascote-Sao Paulo- 5.184,85 R$ 366 Oximag Ind E Com De Produto Magneticoltda 05.936.964/0001-60 Av Principe De Gales 256-Vila Principe De Gales-Santo 4.673,73 R$ 367 P P Buteco E Restaurante Eireli Me 38.382.851/0001-19 Rua Nanosa Fernandes 460 R-Fazendinha-Itapipoca- 583,20 R$ 368 Pacchini Industria E Comercio Textil Ltda 13.831.802/0001-95 Rua Projetada 060 Caixa Postal 44-Boa Vista-Jacutinga- 1.440,00 R$ 369 Pacifico Transporte E Turismo Ltda 18.407.615/0001-00 Rua Caracituba 30-Vila Isa-Sao Paulo-Cep:4689010-Sp 800,00 R$ 370 Packseven Ind E Com Ltda 01.352.926/0001-09 Rua Barao De Maua 2.400-Jardim Ipe Pinheiro-Mogi- 20.568,13 R$ 371 Pakmatic Do Brasil Importacao E Exportacao Ltda 04.716.201/0001-40 Rua Henrique Wiezel 732-Cidade Industrial-Santa Barbara 1.071,92 R$ 372 Pedro Barbosa De Morais Transporte Me 08.802.155/0001-53 Av Conceicao Da Barra 1646-Shell-Linhares- 7.955,00 R$ 373 Pedro Juliao Bertine Negreiros Me (Oficina Cometa) 11.064.631/0001-90 Rua Jose Do Patrocinio 1166-Coqueiro-Itapipoca- 1.195,60 R$ 374 Pertec-Perfuracoes Tec. 08.812.893/0001-81 Rua Prof. Dionizio Monteiro 272-Peixinhos-Olinda- 1.486,80 R$ 375 Pfl Suprimentos Industriais Ltda 52.998.393/0001-78 Rua Costa Barros 1174-Sitio Pinheirinho-Sao Paulo- 682,20 R$ 376 Phonoway Solucoes Em Teleinformatica Ltda. Me 00.875.135/0001-09 Av Julio Prestes 437-Taquaral-Campinas-Cep:13076001- 8.542,86 R$ 377 Pigma Grafica E Editora Ltda 62.829.510/0001-23 Av Henry Ford 2320-Parque Da Mooca-Sao Paulo- 18.640,00 R$ 378 Pinheiro Distribuidora De Alimentos Ltda 10.793.534/0001-76 Av General Osorio De Paiva 1599-Parangaba-Fortaleza- 1.466,40 R$ 379 Pinheiro Representante Comercial Ltda 41.980.586/0001-85 Rua Ituqui 1896 Lote 14-Amparo-Santarem-Cep:68035670- 600,34 R$ 380 Pintkor Comercio De Materiais De Desenho Eireli 25.355.995/0001-34 Rua Miguel Tostes - Lado Impar 650-Rio Branco-Porto 2.905,70 R$ 381 Plc For Eletronica Comercial Ltda -Epp 23.528.347/0001-07 Rua Antonio Augusto 949-Aldeota-Fortaleza- 9.660,00 R$ 382 Polidiesel Comercio E Servicos Ltda 39.307.343/0001-39 Rua Guimaraes Junior 175-Jardim Limoeiro-Serra- 1.046,76 R$ 383 Power Com.De Equip. E Materiais Ltda 11.093.170/0001-84 Rua Jose Avelino 811-Centro-Fortaleza-Cep:60060360-Ce 588,00 R$ 384 Preventus Consultoria Em Qsms-Qualidade Seguranca Meio Ambie 13.077.806/0001-20 Rua Calixto Machado 21-.-Eusebio-Cep:61760000-Ce 965,71 R$ 385 Primier Cargo Transportes Logisticas E Servicos Ltda 43.629.640/0001-78 Vila Alpina, Sao Paulo/Sp, 03207-000Rua Barao De 27.760,00 R$ 386 Pro Active Consultoria Especializada Em Medicina E Seguranca 05.560.962/0001-19 Rua Maestro Cardim 1191 Conj . 61 E 62-Liberdade-Sao 822,96 R$ 387 Prolub Comercio E Representacoes Ltda 05.136.917/0001-31 Rua Jose Felicio 2560 B-Vila Uniao-Fortaleza- 2.010,00 R$ 388 Protecta Manejo Integrado De Pragas Ltda Me 08.639.527/0001-72 Praca 23 De Junho 10 Lj 11B-.-Eusebio-Cep:61760000-Ce 5.368,56 R$ 389 Protege Equipamentos De Protecao Individual Ltda Me 10.427.531/0001-19 Avenida Augusto Calmon 1023 Loja 01-Centro-Linhares- 4.041,00 R$ 390 Proto Medicos Associados S/A Ltda 16.713.502/0001-08 Rua Arquiteto Jaime Fonseca Rodrigues 873 Escrtório L-B- 2.712,25 R$ 391 Qsuper Comercio E Industria Ltda 24.465.055/0001-35 Av Graca Aranha 44-Sao Torquato-Vila Velha- 2.060,03 R$ 392 Qualifilter Comercio E Representacoes Ltda Me 39.898.267/0001-83 Estrada Do Outeiro Santo 1163-Taquara-Rio De Janeiro- 487,52 R$ 393 Quimica Bpar Ltda 02.315.905/0001-86 Alameda Dos Maracatins 992 Cj. 81 E 83-Indianopolis-Sao 9.141,00 R$ 394 Quimicalub Produtos E Servicos 49.823.827/0001-94 Rua Orestes Regis Barbosa 123 Galpao-Cobilandia-Vila 840,00 R$ 395 Quimis Aparelhos Cientificos Ltda 48.071.377/0001-68 Rua Gema 278-Jardim Sao Judas Tadeu-Diadema- 1.477,16 R$ 396 Raiene Ramos Magalhaes 00.006.804/8463-97 Av. Triangulo S/N-Triangulo Do Marco-Marco- 7.930,95 R$ 397 Raimundo Nonato Araujo Ribeiro 00.002.019/5703-51 Rua Marcelino Amaral S/N-Roberto Dourado-Uruoca- 14.334,22 R$ 398 Raimundo Tome De Sousa 00.000.596/6393-68 Rua Jose Do Patrocinio 1023-Centro-Itapipoca- 10.000,00 R$ 399 Ramaq Empilhadeiras Ltda 05.005.161/0001-91 Rua Sao Joao 325-Bonsucesso-Fortaleza-Cep:60545490-Ce 6.255,24 R$ 400 Raphael Santana Da Silva 21.641.184/0001-49 Rua Capitao Jose Aguirre Camargo 58-Tremembe-Sao 24.000,00 R$ 401 Rayane R.Martins-Pallets 32.118.087/0001-92 Rua Antonio Rosetti 548-Santana-Cariacica-Cep:29154010- 11.025,00 R$ 402 Rbr. Rio Palets Ltda 28.766.658/0001-28 Av Moacir Da Silveira S/N-Jardim Isaura-Santana De 20.940,00 R$ 403 Red Skull E-Commerce Eireli 36.449.458/0001-70 Rua Joao De Oliveira Borges 225-Itaum-Joinville- 520,50 R$ 404 Refrigeracao Dufrio Comercio E Importacao S.A 01.754.239/0041-07 Rodovia Br-316 4800-Aguas Lindas-Ananindeua- 1.728,00 R$ 405 Registrar Corp 00.000.000/0317-47 144 Research Drive 23666-Hampton-Virginia-Cep:0-Ex 309,58 R$ 406 Reis Office Products Servicos Ltda 07.337.935/0001-07 Rua Francisco Antunes 598 Conj 1-Vila Augusta- 23.934,09 R$ 407 Renato Alexandre Alves- Me 14.350.770/0001-79 Rua Rosa Cruz - Ate 729/730 370 Letra A-Jardim Cearense- 6.500,00 R$ 408 Renato Carlos Cracco Me - Oktaedro 24.513.559/0001-83 Rua Virgilio Miraglia 338-Jardim Palermo-Sao Bernardo 11.822,00 R$ 409 Revimaq Assistencia Tecnica Maq E Com Lt 51.278.752/0001-50 Rua Comendador Gumercindo Barranqueiros 20 20-Jardim 17.298,91 R$ 410 Rg Lab Produtos E Servicos Para Laboratorio Ltda 33.808.332/0001-56 Av Padre Bartholomeu Tadei 34-Jardim Sao Joao-Salto- 21.525,08 R$ 411 Rma Servicos Comerciais Ltda 49.327.388/0001-29 Rua Aclimacao 861 Campos Office Center Sala 22-Bosque 7.560,00 R$ 412 Rn Bombas 13.004.656/0001-24 Rua Francisco Anisio De Oliveira Paula 544-Centro- 1.920,00 R$ 413 Robert Bosch Tecnologia De Embalagens Ltda 56.736.010/0001-44 Avenida Jurua 606-Alphaville Industrial-Barueri- 1.539,16 R$ 414 Roberto Suzart Ito 38.456.197/0001-40 Rua Pedro Armando Donizete De Padua 257-Jardim 2.750,00 R$ 415 Rolitec Comercio Rocha Lima Ltda 86.721.487/0001-17 Rua Barao De Sobral 927-Montese-Fortaleza- 300,00 R$ 416 Rolpaf Comercio De Ferramentas Ltda 19.712.916/0004-45 Rodovia Dr Mendel Steinbruch 13923-Parque Tropical- 4.050,00 R$ 417 Romer Labs Do Brasil Imp. E Exp. 09.091.056/0001-73 Estrada Municipal Cam 465 S/N-Campo Grande-Campinas- 3.161,27 R$ 418 Rotrans Transportes E Servicos Ltda 04.697.636/0001-95 Avenida Deputado Luis Eduardo Magalhaes, S/N, 7.500,00 R$ 419 Rp Steel Controls Engenharia Ltda 19.654.721/0001-43 Rua B 0-Novo Horizonte-Serra-Cep:29163307-Es 2.800,00 R$ 420 S V Comercio De Material Eletrico Ltda 35.088.657/0002-18 Rua Licurgo Montenegro De 201/202 Ao Fim 585-Padre 13.935,97 R$ 421 Sao Paulo Tribunal De Justica 51.174.001/0001-93 Praca Da Se - Lado Impar S/N-Se-Sao Paulo-Cep:1001000- 530,40 R$ 422 Scottech Indus. E Comer. Maquinas E Equipamentos Ind. Ltda 06.283.944/0001-08 Rua Waldemar Cyrillo Angarten 50-Vale Verde-Valinhos- 12.900,00 R$ 423 Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda 04.088.208/0001-65 Av Dra Ruth Cardoso 7221, Andar 17 18 19 E 26 Parte 453,93 R$ 424 Semace - Superintendencia Estadual Do Meio Ambiente 11.822.269/0001-70 Rua Jaime Benevolo 1400 Bairro - Fátima-Centro-Fortaleza- 9.860,70 R$ 425 Setubal Paz Representacoes 38.242.511/0001-92 Av Bernardo Sayão 1233-Centro-Miranorte-Cep:77660000- 1.982,96 R$ 426 Sew Eurodrive Brasil Ltda - Filial 50.981.018/0003-51 Rodovia Washington Luiz S/N Avenida 2 Entre Ruas 3 E 5- 5.405,08 R$ 427 Sfdk Laboratorio Analise Prod. 55.953.079/0001-67 Avenida Aratas 754-Indianopolis / (702 A 1101)-Sao Paulo- 5.446,12 R$ 428 Sic Instrumentacao - Wandson Aguiar Da Rocha - Me 19.028.493/0001-04 Av De Contorno Sul 74 Loja 05-Industrial-Maracanau- 6.180,00 R$ 429 Siegling Brasil Ltda 47.177.985/0001-99 Avenida Professor Wernon Krieble 500-Jardim Nova 20.092,23 R$ 430 Simplus Gestao De Conteudo Digital Ltda 15.147.548/0001-36 Rua Rolf Colin 109 Sala 27-America-Joinville- 1.263,40 R$ 431 Sind Dos Trab Nas Ind De Benef De Coco Acucar Cons Alim Cafe 15.194.651/0001-37 R Eubia Barroso 3315 Sala 105-Centro-Itapipoca- Cep:62500000-Ce 5.217,36 R$ 432 Sind Ind Prod Cacau Balas Doces Cons Aliment E Santo 30.962.930/0001-97 Av Nossa Senhora Da Penha 2053 8 Andar-Santa Lucia- 200,00 R$ 433 Sind. Trab. Ind. Alim. Est. Sp 48.794.846/0001-77 Rua Conselheiro Furtado, 747-Liberdade-Sao Paulo- 60,00 R$ 434 Siqueira Castro - Advogados 04.824.890/0001-07 Rua Tabapua 81 Andar 1. 2. 3. 4. 5 E 6-Itaim Bibi-Sao 2.976,09 R$ 435 Slmit Innovation Technology Ltda 16.935.005/0001-46 Rua Paulistania 90 1º Andar - Sala 11-Sumarezinho-Sao 1.234,94 R$ 436 Sm Pack Comercio E Representacoes Ltda 33.078.046/0001-82 Av Raul De Oliveira Rodrigues 1901-Maralegre-Niteroi- 26.000,00 R$ 437 Smartnet Communication Importacao E Exportacao Ltda 09.362.770/0001-59 R Domingos Rosolia 247 Sala 2 , Jardim Sao Jorge (Raposo 92,16 R$ 438 Sociedade Benefic. Sao Camilo 60.975.737/0013-95 Rua Urbano Teixeira De Menezes 01-Centro-Itapipoca- 200,00 R$ 439 Sociedade Laboratorial Centrallab Ltda 25.975.128/0001-00 Av. Anastacio Braga 1-Cacimbas-Itapipoca-Cep:62500000- 1.104,02 R$ 440 Solucion Vedacoes Industriais Ltda 46.019.281/0001-25 Avenida Marginal Rita De Aguirre Monteiro - De 5.100,00 R$ 441 Sousa Ribeiro Massas Hospedagem E Turismo Ltda 03.129.493/0001-52 Rua Jose Do Patrocinio 1386-Coqueiro-Itapipoca- 385,04 R$ 442 Souza E Santos Ltda 52.669.241/0001-21 Rua Dalia 29-Rio Marinho-Cariacica-Cep:29141774-Es 22.400,00 R$ 443 Sovedacoes Comercial Ltda 73.728.297/0001-80 Rua Meton De Alencar 1139 A Bb S/A Ag 1369-2 C/C 50,00 R$ 444 Spg Comercio De Gases Ltda 52.684.932/0001-02 Rua V 70 Rua V Res 8 De Setembro-Passare-Fortaleza- 200,00 R$ 445 Starr International Brasil Seguradora S.A. 17.341.270/0001-69 Av Paulista 283 Conj 142 Andar 14-Bela Vista-Sao Paulo- 18.016,61 R$ 446 Suarez Placas Ltda 43.307.487/0001-62 Rua Joao De Castro Rebelo 65-Cidade Vargas-Sao Paulo- 148,00 R$ 447 Suez - Tecnologia E Solucoes Para Tratamento De Aguas Ltda 28.234.708/0005-50 Rodovia Br-101 S/N Km 86 76 Galpaob5 Mznino1 A- 14.493,79 R$ 448 Sulamericana Servicos, Comercio, Importacao E Exportacao Psa 28.335.632/0001-25 Rodovia Br 116, Nº 10050 10050-Jangurussu-Fortaleza- 2.312,00 R$ 449 Sultec Bahia Fitas Industriais Ltda 10.139.595/0001-14 Avenida Brigadeiro Alberto Costa Matos 327-Aracui-Lauro 5.600,00 R$ 450 Super Supply Distribuidora Ltda Me 45.141.688/0001-68 Av. Dionisio Alencar 1212-Jangurussu-Forteleza- 10.044,67 R$ 451 Sv Comercio De Material Eletrico Ltda 35.088.657/0001-37 Avenida Bezerra De Menezes 420-Sao Gerardo-Fortaleza- 9.794,28 R$ 452 T E C Do Nordeste Com Ltda 03.203.002/0001-76 Rua Dr. Jose Lino, 949 Tec.Franze@Uol.Com.Br 949- 7.300,00 R$ 453 Tamires Soares De Melo Silva 00.041.645/6848-81 Travessa Ode Triunfal 19-Jabaquara-Sao Paulo- 114,00 R$ 454 Taquetti E Filho Ltda - Epp 28.527.489/0001-73 Rua Monsenhor Pedrinha 1315-Centro-Linhares- 104,50 R$ 455 Tec Fone - Servcos De Informatica Eireli 22.930.492/0001-57 Rua Professor Roberto Cavalheiro Brisolla 33-Vila Santa 1.650,90 R$ 456 Tech Nord Solucoes 39.297.421/0001-61 Rua Pres. Garrastazu Medice 274-2 De Agosto-Morada 21.806,36 R$ 457 Teclabel Solucoes Industriais Ltda 07.114.368/0001-20 Rua Ptolomeu 76/80-Vila Socorro-Sao Paulo-Cep:4762040- 708,00 R$ 458 Tegma Logistica Integrada S/A 03.649.560/0001-60 Rodovia Governador Mario Covas 160-Bebedouro-Linhares- 7.688,06 R$ 459 Telefonica Telec Sao Paulo 02.558.157/0001-62 R Martiniano De Carvalho N.851-Centro-Sao Paulo- 3.814,64 R$ 460 Telematica Sistemas Inteligentes Ltda 44.772.937/0001-50 Rua Miguel Casagrande 200 Predio 6-Jardim Das Gracas- 2.393,69 R$ 461 Terra Nova Distribuidora De Produtos Industriais Ltda - Epp 13.546.595/0001-27 Rua Nova Petropolis 246-Vila Campanela-Sao Paulo- 896,20 R$ 462 Tesla Servicos De Maquinas E Equipa. Industriais Nordeste 31.484.196/0001-60 Estrada De Belem 1396-Campo Grande-Recife- 2.520,00 R$ 463 Tf Pallets Comercio Ltda 56.635.997/0001-00 Rua 102 (Cj Novo Mondubim) 28-Novo Mondubim- 49.200,00 R$ 464 Thiely Paz Silveira 00.046.460/9748-61 Rua Batuira 85-Vila Moraes-Sao Paulo-Cep:4164180-Sp 269,00 R$ 465 Tmc - Tecnologia Em Telecomunicacoes Ltda - Me 10.670.426/0001-06 Rua Cacilda Becker 102-Jardim Das Acacias-Sao Paulo- 5.040,00 R$ 466 Toledo Do Brasil Industrias De Balancas Ltda 59.704.510/0029-93 Rua Pedro Zangrande 395-Jardim Limoeiro-Serra- 5.231,85 R$ 467 Top Art Ltda Mee 01.250.139/0001-56 Av. Guerino Gilbert 212-Colina-Linhares-Cep:29900000- 6.650,00 R$ 468 Total For Tecnologia E Servicos Ltda 33.652.456/0001-95 Av Mauro Ramos 1970 Sala 216-Centro-Florianopolis- 219,04 R$ 469 Total Pest Control Imunizacao Es Ltda 52.978.305/0001-76 Rua Antenor Caldas 401-Santa Barbara-Cariacica- 2.400,00 R$ 470 Tovani Benzaquen - Comercio, Importacao, Exportacao E Repres 69.170.462/0004-04 Rua Jamil Joao Zarif 684-Jardim Santa Vicencia-Guarulhos- Cep:7143000-Sp 4656,01 R$ 471 Tractorbel Equipamentos Ltda. 22.873.238/0004-07 Av Presidente Getulio Vargas 120-Sao Geraldo-Serra- 11.226,18 R$ 472 Trans Kothe Transportes Rodoviarios S/A 03.052.564/0001-66 Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonoli Km 6,45 S/N 21.732,04 R$ 473 Transcenachi Transportes Ltda 20.959.498/0001-21 Av Jose Ribeiro Moreira 900-Parque California-Jacarei- 2.807,85 R$ 474 Transilva Transportes E Logistica Ltda 30.581.433/0001-49 Rodovia Br - 101 101 S/N-Porto Engenho-Cariacica- 14708,78 R$ 475 Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda 03.831.403/0010-61 Rua Buenos Aires 104 Loja 03 A-Aracas-Vila Velha- 27.792,61 R$ 476 Transportadora Brasil Central Ltda 02.726.560/0012-06 Avenida Manoel Santos Pereira 100 Bloco 01 Sala 10-Zona 4.545,45 R$ 477 Transportadora Cobra Ltda 47.961.256/0001-29 Rua Das Azaleias 72 Loja Comercial 1-Vale Das Palmas- 4.200,00 R$ 478 Transportadora Lobo E Lobo Ltda 06.204.972/0001-84 R Dr Carlos Campos 616-Centro-Monte Mor- 4.615,05 R$ 479 Transportadora Peregrina Eireli - Rio Claro 08.158.720/0002-72 Av 56 1090 Sp-Alto Do Santana-Rio Claro-Cep:13504195- 8.027,08 R$ 480 Transportadora Rapido Panamericano Ltda 86.479.268/0001-73 Rua Continental 300 Proximo A Empresa Segafredo- 8.603,87 R$ 481 Transportadora Real 94 Ltda 00.367.894/0001-52 Rua Sousa Filho 705-Vila Arcadia-Sao Paulo-Cep:2911060- 3.977,27 R$ 482 Transporte Mann Ltda 78.663.788/0002-94 Rua Presidente Dutra S/N Km 217 - Bloco 7-Vila Sao 13.131,88 R$ 483 Transportes J Rodrigo Ltda 72.565.039/0001-67 Rua Felipe Schmidt - Ate 549/550 336 Letra E-Bela Vista- 10.151,93 R$ 484 Transportes Serrano Ltda 11.780.812/0003-85 Rua Bela Vista Do Paraiso 1766 Galpao 15-Jardim 5.005,68 R$ 485 Transportes Silvio Ltda 79.247.920/0001-69 Rod Br 153 Km 94 S/N-Industrial-Concordia- 19235,01 R$ 486 Tres Climas Comercial De Agua Mineral Ltda 07.058.356/0001-25 Av Anastacio Braga, 1445-Fazendinha-Itapipoca- 369,00 R$ 487 Tribunal De Justica Do Estado De Minas Gerais 21.154.554/0001-13 Av Afonso Pena 4001 4001-Serra-Belo Horizonte- 1.199,93 R$ 488 Trinity Brasil Servicos De Informatica Ltda 08.750.138/0001-10 Rua Do Bom Jesus 180-Recife-Recife-Cep:50030170-Pe 3.481,04 R$ 489 Tsm Tecnologia, Montagem E Servicos Eireli 22.390.557/0001-19 Rua 4 24A Sala 01-Industrial-Maracanau-Cep:61925020- 752,00 R$ 490 Tuboval Comercial Ltda 31.731.169/0001-45 Rodovia Es 010 Km 169 1701-Jardim Limoeiro-Serra- 178,77 R$ 491 Tzar Logistica Ltda - Sp 05.212.596/0011-89 Avenida Portugal 325 Galpao03-Itaqui-Itapevi- 801,91 R$ 492 Varanda Hotel - Francisco Anelson De Meneses Me 41.450.792/0001-83 Av. Anastacio Braga 3075-Cacimbas-Itapipoca- 2.763,60 R$ 493 Vectra Work Industria E Comercio De Uniformes E Epis Ltda 36.029.108/0001-54 Rua Baturite 280-Planalto Horizonte-Horizonte- 4.127,70 R$ 494 Vedagol Sistemas Em Vedacoes Ltda. 09.613.912/0001-03 Rua Ivone Zaitune Mirighi 107-.-Guapiacu-Cep:15110000- 1.515,26 R$ 495 Vekla Moveis - Jorge Demetrio De Brito Filho - Epp 05.428.097/0001-51 Av Capitao Waldemar Paula Lima 139-Messejana-Fortaleza 630,00 R$ 496 Veronave Com De Pecas De Eletrodomesticos E Servicos Ltda 04.165.124/0001-88 Rua Manoel Monteiro 1353 Cid Dos Funcionarios-Coco- 21.900,00 R$ 497 Vevesil Selos E Vedacoes Ltda - Me 10.377.545/0001-75 Rua Arariboia 290-Centro-Vila Velha-Cep:29100340-Es 960,00 R$ 498 Viacao Aguia Branca S/A 27.486.182/0241-21 Av Cruzeiro Do Sul S/N Pavlh Terminal Tiete Sala Bilh- Santana-Sao Paulo-Cep:2031200-Sp 721,50 R$ 499 Victor Eduardo Chiamulera 00.004.653/2411-80 Br 403 S/N-Bom Jesus-Bela Cruz-Cep:62570000-Ce 131,75 R$ 500 Videojet Do Brasil Codificacao Industrial Ltda 00.028.876/0007-31 Rua Josepha Gomes De Souza 85-.-Extrema-Cep:37640000- 31.151,99 R$ 501 Villa Nova Transporte De Cargas E Logistica Eireli - Me 23.624.077/0003-08 Rua Lagoa Da Canoa 61 Casa 2-Jardim Arapongas- 36.371,71 R$ 502 Vogler Ingredients 62.185.905/0002-11 Rodovia Br-101 Sul - Do Km 92,001 Ao Km 95,005 S/N- 250.074,15 R$ 503 Walter Hugo German Francia 15.842.878/0001-41 Rua Francisco Octavio Pacca 19-Parque America-Sao 2.283,60 R$ 504 Westrock Do Nordeste Industria De Embalagens Ltda 00.310.707/0001-02 Rod Fed Br 116, Km 46 S/N-Industrial-Pacajus- 5.890,89 R$ 505 Wireless Comm Services Ltda 09.520.219/0001-96 Av Sumare 1411 2º Andar-Perdizes-Sao Paulo- 10.564,11 R$ 506 Wk Tecnologia Comercio E Servicos Ltda Me 67.791.962/0001-87 Av Senador Casimiro Da Rocha 00739-Mirandopolis-Sao 19.438,69 R$ 507 Work Safety Materiais Mro Ltda. 20.868.582/0002-10 Rua Coelho Neto 230-Sao Diogo I-Serra-Cep:29163241-Es 69,00 R$ 508 Worktech Comercio Servicos E Representacoes Ltda 27.348.742/0003-20 Rod Dr. Mendel Steinbruch 10293-Pajucara-Maracanau- 3.027,75 R$ 509 Xypd Do Brasil Embalagens Ltda 16.872.022/0001-81 Rua Itaipu 150-Vila Seminario-Conchas-Cep:18570000-Sp 8.497,22 R$ 510 Ycx Invest Do Brasil - Eireli 15.308.130/0001-63 Av Paulista 807 Conj 23-Bela Vista-Sao Paulo- 150,00 R$ 511 Yorgos Ambiental - Ltda 08.726.888/0002-37 Rodovia Br-101 01 Prazeres Km 86,20-Prazeres-Jaboatao 2.704,35 R$ 512 Zetta Metrologia Ltda 13.912.945/0001-21 Rua Odisseia Neves Gabrielli 8 Antiga Rua K Quadra 45- 2.920,00 R$ Partes relacionadas Nº Nome CNPJ/CPF Endereço Valor Moeda 1 Reit Securitizadora S/A 13.349.677/0001-81 Rua Visconde Do Pirajá , 152 - Ipanema - Rio De Janeiro Rj 155.443.194,29 R$ 2 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Quasar Ducoco 42.605.393/0001-07 Avenida Brig Faria Lima 2277 Andar 17, Conj 1702 Jardim Paulistano São Paulo SP 01452-000 34.355.752,72 R$ 3 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRODUÇÃO I 45.880.888/0001-32 Rua Joaquim Floriano, no 1.052, 13o andar, Conj. 131, São Paulo/SP 71.183.382,34 R$ R$ Fortaleza, 03 de julho de 2025. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

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