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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x Cassio Oliveira Lobo

ID: 323531422

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000790-49.2024.5.08.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

CASSIO OLIVEIRA LOBO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECORRIDO: CASSIO OLIVEIRA LOBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7187e2b proferida nos autos. ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): CASSIO OLIVEIRA LOBO DANIEL RODRIGUES CRUZ (PA12915) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 25ddc79; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 44c6143). Representação processual regular (Id e916c11). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão que entendeu que a ação de protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal de todos os pedidos da inicial. Sustenta que o protesto judicial movido pelo reclamante não especificou minimamente os direitos violados ou o período dos fatos geradores, o que tornaria a inicial inepta e impediria a interrupção da prescrição. Argumenta que não é possível aplicar os termos da OJ 392 da SDI-I do TST, eis que anterior à redação do art. 11, §3º, da CLT. Invoca divergência jurisprudencial no sentido de que não cabe o reconhecimento do protesto judicial como causa interruptiva da prescrição. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: O artigo 202 do Código Civil Brasileiro - CCB enumera entre as hipóteses de interrupção da prescrição as seguintes: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; A ação de protesto interruptivo da prescrição é cabível no processo trabalhista, conforme ratifica o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 392 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que assim dispõe: OJ nº 392 da SBDI I do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º doart. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Todavia o parágrafo 3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT especifica: Art. 11. [...] § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Assim, a interrupção da prescrição decorrente uma ação trabalhista, mesmo que esta seja uma ação de protesto interruptivo da prescrição, somente ocorre em relação a pedidos idênticos. No presente feito, alega o autor em sua peça vestibular: "O Peticionante foi funcionário da empresa DISTRIBUIDORA LIQUIGÁS S/A, atual COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, sendo admitido em 10.01.2011 e demitido sem justa causa em 10.10.2022. Nesse sentido, o Peticionante irá ajuizar uma ação trabalhista buscando a reintegração ao emprego em razão da ocorrência de nulidade da sua demissão, bem como o pagamento do FGTS do período de 2014 a 2017, que não foi depositado, o pagamento do salário, 13º, férias e todos os benefícios referentes ao período de afastamento (dos anos de 2022 a 2024), incluindo os direitos preconizados em Convenção Coletiva. [...] Em 2014 o Peticionante ajuizou processo de nº 0000368-26.2014.5.08.0016 em face da empresa Liquigás Distribuidora, pleiteando a nulidade da sua dispensa, a reintegração ao emprego, o pagamento das verbas referentes ao período de afastamento, bem como indenização por danos morais e direitos da Convenção Coletiva. [...], a 4ª Turma acordou, unanimemente, por declarar nula a dispensa do autor, determinando que a Reclamada procedesse com a reintegração do empregado na mesma função que desempenhava e condenando-a ao pagamento de todas as verbas e vantagens inerentes ao período de afastamento, bem como ao pagamento de danos morais, reformando completamente a sentença. [...] resta claro que a dispensa do ora Peticionante, em 10.10.2022, violou a coisa julgada, haja vista que, com égide na decisão proferida pela 4ª Turma do TRT-8 no processo supracitado, a dispensa do empregado não poderia ocorrer sem motivação, fato que ocorreu no caso em comento, pois não houve nenhuma avaliação de desempenho ou qualquer procedimento que ensejasse a dispensa. Isto posto, o Autor propõe a presente medida, objetivando a INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, com base no que dispõe o art. 202, II, parágrafo único do Código Civil c/c o art. 726, caput e §2° do CPC. [...] o Peticionante requer: 1) O recebimento e deferimento da presente ação de protesto interruptivo de prescrição, [...], referentes aos pedidos de nulidade da demissão sem justa causa, do pagamento do FGTS não depositado, bem como o pagamento dos salários, 13º, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no que tange o período de afastamento;" (grifos nossos) Destarte, o presente protesto interruptivo de prescrição abrange os pedidos formulados pelo reclamante em sua peça de ingresso, ou seja, de nulidade da demissão sem justa causa e do pagamento de FGTS não depositado, salários, 13º salários, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no período de afastamento. Conforme jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Veja-se: [...] PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL . A parte final do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". De outra parte, o entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é o de que, uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da ação coletiva. Precedentes. Ressalta-se, ainda, que o protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1, devendo o marco inicial da prescrição (bienal e quinquenal) corresponder à data do ajuizamento do protesto. Em que pese os argumentos do réu, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o protesto interruptivo interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] RRAg-0020940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/202 [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE1 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O reclamante ajuizou ação trabalhista em 01/12/2022, tendo sido contratado em 02/09/2002, com contrato ainda vigente. O Tribunal Regional entendeu não incidir os efeitos interruptivos do art. 202 do Código Civil ao caso dos autos, em observância ao limite quinquenal estatuído no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I, admite que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal, sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. Precedentes. Não altera esse entendimento o fato de a vigência do contrato de trabalho, e a ausência de transcurso da prescrição bienal, resultar na extensão da prescrição para além do prazo constitucionalmente previsto, sob pena de se afastar o efeito interruptivo previsto no art. 202 do Código Civil da prescrição parcial estatuída no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o que atenta contra a interpretação sistemática do dispositivo. Desse modo, reconhecida a identidade de pedidos entre a referida ACP e a presente reclamação, não há como se afastar a interrupção da prescrição quinquenal. Recurso de revista provido. [...] RRAg-0001183-93.2022.5.09.0863, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. É entendimento assente nesta Corte o de que o protesto judicial ajuizado em momento anterior à Lei n.º 13.467/2017 tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a prescrição quinquenal (OJ 392 da SBDI-1). Diante do entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, fixou-se que, em relação à prescrição quinquenal, o reinício da contagem do prazo prescricional se daria a partir do ajuizamento do protesto judicial, ao passo que, em relação à prescrição bienal, esse se daria com a data do trânsito em julgado do protesto. No caso em tela, o Regional consignou que "a ação de protesto de interrupção da prescrição foi proposta pelo sindicato em 10/11/2017 (fl. 37)" e que "a presente ação foi distribuída em 10/07/2023". Portanto, ultrapassado o prazo de cinco anos para a propositura de nova demanda, correta a decisão Recorrida que acolheu a prescrição e julgou extinta esta reclamação trabalhista. Logo, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025. Ressalto também que a discussão sobre considerar ou não a projeção do aviso prévio na contagem do prazo prescricional (bienal) não é objeto da presente ação, pois o autor não teceu qualquer argumento nesse sentido na exordial deste feito, podendo haver esse debate em eventual/futura reclamação trabalhista se tal projeção for então pugnada pelo reclamante. Importa lembrar, ainda, que o caput e o parágrafo 2º do artigo 726 do Código de Processo Civil - CPC assinalam: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. [...] § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando em parte a sentença de origem, declarar que, nos termos do artigo 726, § 2º, do CPC, fica a reclamada notificada do ajuizamento da presente ação de protesto judicial interruptivo da prescrição referente ao contrato de trabalho celebrado entre as partes, em relação aos pedidos formulados na peça inicial, a saber, nulidade da demissão sem justa causa, pagamento do FGTS não depositado, pagamento dos salários, 13º salários, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no que tange o período de afastamento. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou na tese que o protesto judicial disposto no art. 202, II do Código Civil é aplicável no processo do trabalho, por força do disposto na OJ n° 392 da SBDI-I do TST, consoante trecho: "A ação de protesto interruptivo da prescrição é cabível no processo trabalhista, conforme ratifica o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 392 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que assim dispõe (...) Assim, a interrupção da prescrição decorrente uma ação trabalhista, mesmo que esta seja uma ação de protesto interruptivo da prescrição, somente ocorre em relação a pedidos idênticos.". Assim, a decisão está em consonância com a a jurisprudência do C. TST que entende que o protesto interruptivo previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, nos moldes da OJ 392 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, os julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de declaração de interrupção da prescrição, sob o fundamento de que o " protesto judicial exauriu-se com a intimação da parte requerida, sendo que a discussão a respeito da declaração de prescrição e seus efeitos interruptivos é passível de análise na demanda principal, conforme decidido pelo Juízo de primeiro grau". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o protesto interruptivo previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, nos moldes da OJ 392 da SBDI-1 do TST. Desse modo, deve ser provido o recurso do autor, por divergência jurisprudencial, para reformar o acórdão recorrido e declarar que o protesto judicial interrompeu a fluência do prazo prescricional e que, por consequência, o prazo prescricional quinquenal interrompido por protesto judicial passa a fluir novamente a contar da data da apresentação dos protestos com pedidos idênticos, enquanto o prazo prescricional bienal é contado do trânsito em julgado da ação de protesto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1143-39.2019.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). (DESTAQUEI) "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ALCANCE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interrupção da prescrição pelo protesto alcança tanto a prescrição bienal, quanto à quinquenal, na linha da jurisprudência desta c. Corte, não havendo que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF. A parte final do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Decisão do Regional em conformidade com a OJ 392 da SbDI-1. Assim, a causa não possui transcendência em relação aos reflexos de natureza jurídica, política ou econômica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (DESTAQUEI) "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica debatida nos embargos declaratórios foi direta e especificamente enfrentada, concluindo-se que “ a decisão foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na OJ n.º 392 da SBDI-I do TST, segundo a qual estabelece que “O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ” . 2. Assim, os declaratórios apenas revelam o inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (EDCiv-Ag-AIRR-1471-04.2017.5.05.0192, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). (DESTAQUEI) (...) II. - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, firmou o entendimento de que: " O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". Tal entendimento aplica-se indistintamente tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal, uma vez que a legislação não impõe qualquer diferenciação. Logo, o efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. (...) (RRAg-10609-98.2015.5.01.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024). (DESTAQUEI) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO EM DATA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de discussão sobre a adequação do acolhimento pelo TRT do protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato da categoria profissional, em 11.04.2017, por meio do qual se declarou a prescrição das horas extras, equiparação salarial e diferenças de variáveis, no período anterior a 11.04.2012. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que mesmo após a inclusão do §3º, no art. 11 da CLT admite-se o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição bienal e da prescrição quinquenal. Assim, o novo início da contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser computado a partir do protesto judicial e, quanto à prescrição bienal, seu reinício ocorre com a data do trânsito em julgado do protesto judicial. É a interpretação que se extrai da OJ nº 392 da SDI-1. Precedentes de Turmas. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que ""ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A nova regra introduzida pela Lei n. 13.467/17, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 11 da CLT, não tem aplicabilidade ao reclamante, notadamente porque o protesto data de 11.04.2017" . 4. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim, patente à ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (DESTAQUEI) Dessa forma, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x Cassio Oliveira Lobo

ID: 323531469

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000790-49.2024.5.08.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

CASSIO OLIVEIRA LOBO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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DANIEL RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECORRIDO: CASSIO OLIVEIRA LOBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7187e2b proferida nos autos. ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): CASSIO OLIVEIRA LOBO DANIEL RODRIGUES CRUZ (PA12915) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 25ddc79; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 44c6143). Representação processual regular (Id e916c11). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão que entendeu que a ação de protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal de todos os pedidos da inicial. Sustenta que o protesto judicial movido pelo reclamante não especificou minimamente os direitos violados ou o período dos fatos geradores, o que tornaria a inicial inepta e impediria a interrupção da prescrição. Argumenta que não é possível aplicar os termos da OJ 392 da SDI-I do TST, eis que anterior à redação do art. 11, §3º, da CLT. Invoca divergência jurisprudencial no sentido de que não cabe o reconhecimento do protesto judicial como causa interruptiva da prescrição. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: O artigo 202 do Código Civil Brasileiro - CCB enumera entre as hipóteses de interrupção da prescrição as seguintes: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; A ação de protesto interruptivo da prescrição é cabível no processo trabalhista, conforme ratifica o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 392 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que assim dispõe: OJ nº 392 da SBDI I do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º doart. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Todavia o parágrafo 3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT especifica: Art. 11. [...] § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Assim, a interrupção da prescrição decorrente uma ação trabalhista, mesmo que esta seja uma ação de protesto interruptivo da prescrição, somente ocorre em relação a pedidos idênticos. No presente feito, alega o autor em sua peça vestibular: "O Peticionante foi funcionário da empresa DISTRIBUIDORA LIQUIGÁS S/A, atual COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, sendo admitido em 10.01.2011 e demitido sem justa causa em 10.10.2022. Nesse sentido, o Peticionante irá ajuizar uma ação trabalhista buscando a reintegração ao emprego em razão da ocorrência de nulidade da sua demissão, bem como o pagamento do FGTS do período de 2014 a 2017, que não foi depositado, o pagamento do salário, 13º, férias e todos os benefícios referentes ao período de afastamento (dos anos de 2022 a 2024), incluindo os direitos preconizados em Convenção Coletiva. [...] Em 2014 o Peticionante ajuizou processo de nº 0000368-26.2014.5.08.0016 em face da empresa Liquigás Distribuidora, pleiteando a nulidade da sua dispensa, a reintegração ao emprego, o pagamento das verbas referentes ao período de afastamento, bem como indenização por danos morais e direitos da Convenção Coletiva. [...], a 4ª Turma acordou, unanimemente, por declarar nula a dispensa do autor, determinando que a Reclamada procedesse com a reintegração do empregado na mesma função que desempenhava e condenando-a ao pagamento de todas as verbas e vantagens inerentes ao período de afastamento, bem como ao pagamento de danos morais, reformando completamente a sentença. [...] resta claro que a dispensa do ora Peticionante, em 10.10.2022, violou a coisa julgada, haja vista que, com égide na decisão proferida pela 4ª Turma do TRT-8 no processo supracitado, a dispensa do empregado não poderia ocorrer sem motivação, fato que ocorreu no caso em comento, pois não houve nenhuma avaliação de desempenho ou qualquer procedimento que ensejasse a dispensa. Isto posto, o Autor propõe a presente medida, objetivando a INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, com base no que dispõe o art. 202, II, parágrafo único do Código Civil c/c o art. 726, caput e §2° do CPC. [...] o Peticionante requer: 1) O recebimento e deferimento da presente ação de protesto interruptivo de prescrição, [...], referentes aos pedidos de nulidade da demissão sem justa causa, do pagamento do FGTS não depositado, bem como o pagamento dos salários, 13º, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no que tange o período de afastamento;" (grifos nossos) Destarte, o presente protesto interruptivo de prescrição abrange os pedidos formulados pelo reclamante em sua peça de ingresso, ou seja, de nulidade da demissão sem justa causa e do pagamento de FGTS não depositado, salários, 13º salários, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no período de afastamento. Conforme jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Veja-se: [...] PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL . A parte final do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". De outra parte, o entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é o de que, uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da ação coletiva. Precedentes. Ressalta-se, ainda, que o protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1, devendo o marco inicial da prescrição (bienal e quinquenal) corresponder à data do ajuizamento do protesto. Em que pese os argumentos do réu, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o protesto interruptivo interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] RRAg-0020940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/202 [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE1 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O reclamante ajuizou ação trabalhista em 01/12/2022, tendo sido contratado em 02/09/2002, com contrato ainda vigente. O Tribunal Regional entendeu não incidir os efeitos interruptivos do art. 202 do Código Civil ao caso dos autos, em observância ao limite quinquenal estatuído no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I, admite que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal, sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. Precedentes. Não altera esse entendimento o fato de a vigência do contrato de trabalho, e a ausência de transcurso da prescrição bienal, resultar na extensão da prescrição para além do prazo constitucionalmente previsto, sob pena de se afastar o efeito interruptivo previsto no art. 202 do Código Civil da prescrição parcial estatuída no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o que atenta contra a interpretação sistemática do dispositivo. Desse modo, reconhecida a identidade de pedidos entre a referida ACP e a presente reclamação, não há como se afastar a interrupção da prescrição quinquenal. Recurso de revista provido. [...] RRAg-0001183-93.2022.5.09.0863, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. É entendimento assente nesta Corte o de que o protesto judicial ajuizado em momento anterior à Lei n.º 13.467/2017 tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a prescrição quinquenal (OJ 392 da SBDI-1). Diante do entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, fixou-se que, em relação à prescrição quinquenal, o reinício da contagem do prazo prescricional se daria a partir do ajuizamento do protesto judicial, ao passo que, em relação à prescrição bienal, esse se daria com a data do trânsito em julgado do protesto. No caso em tela, o Regional consignou que "a ação de protesto de interrupção da prescrição foi proposta pelo sindicato em 10/11/2017 (fl. 37)" e que "a presente ação foi distribuída em 10/07/2023". Portanto, ultrapassado o prazo de cinco anos para a propositura de nova demanda, correta a decisão Recorrida que acolheu a prescrição e julgou extinta esta reclamação trabalhista. Logo, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025. Ressalto também que a discussão sobre considerar ou não a projeção do aviso prévio na contagem do prazo prescricional (bienal) não é objeto da presente ação, pois o autor não teceu qualquer argumento nesse sentido na exordial deste feito, podendo haver esse debate em eventual/futura reclamação trabalhista se tal projeção for então pugnada pelo reclamante. Importa lembrar, ainda, que o caput e o parágrafo 2º do artigo 726 do Código de Processo Civil - CPC assinalam: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. [...] § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando em parte a sentença de origem, declarar que, nos termos do artigo 726, § 2º, do CPC, fica a reclamada notificada do ajuizamento da presente ação de protesto judicial interruptivo da prescrição referente ao contrato de trabalho celebrado entre as partes, em relação aos pedidos formulados na peça inicial, a saber, nulidade da demissão sem justa causa, pagamento do FGTS não depositado, pagamento dos salários, 13º salários, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no que tange o período de afastamento. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou na tese que o protesto judicial disposto no art. 202, II do Código Civil é aplicável no processo do trabalho, por força do disposto na OJ n° 392 da SBDI-I do TST, consoante trecho: "A ação de protesto interruptivo da prescrição é cabível no processo trabalhista, conforme ratifica o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 392 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que assim dispõe (...) Assim, a interrupção da prescrição decorrente uma ação trabalhista, mesmo que esta seja uma ação de protesto interruptivo da prescrição, somente ocorre em relação a pedidos idênticos.". Assim, a decisão está em consonância com a a jurisprudência do C. TST que entende que o protesto interruptivo previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, nos moldes da OJ 392 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, os julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de declaração de interrupção da prescrição, sob o fundamento de que o " protesto judicial exauriu-se com a intimação da parte requerida, sendo que a discussão a respeito da declaração de prescrição e seus efeitos interruptivos é passível de análise na demanda principal, conforme decidido pelo Juízo de primeiro grau". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o protesto interruptivo previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, nos moldes da OJ 392 da SBDI-1 do TST. Desse modo, deve ser provido o recurso do autor, por divergência jurisprudencial, para reformar o acórdão recorrido e declarar que o protesto judicial interrompeu a fluência do prazo prescricional e que, por consequência, o prazo prescricional quinquenal interrompido por protesto judicial passa a fluir novamente a contar da data da apresentação dos protestos com pedidos idênticos, enquanto o prazo prescricional bienal é contado do trânsito em julgado da ação de protesto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1143-39.2019.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). (DESTAQUEI) "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ALCANCE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interrupção da prescrição pelo protesto alcança tanto a prescrição bienal, quanto à quinquenal, na linha da jurisprudência desta c. Corte, não havendo que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF. A parte final do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Decisão do Regional em conformidade com a OJ 392 da SbDI-1. Assim, a causa não possui transcendência em relação aos reflexos de natureza jurídica, política ou econômica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (DESTAQUEI) "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica debatida nos embargos declaratórios foi direta e especificamente enfrentada, concluindo-se que “ a decisão foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na OJ n.º 392 da SBDI-I do TST, segundo a qual estabelece que “O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ” . 2. Assim, os declaratórios apenas revelam o inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (EDCiv-Ag-AIRR-1471-04.2017.5.05.0192, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). (DESTAQUEI) (...) II. - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, firmou o entendimento de que: " O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". Tal entendimento aplica-se indistintamente tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal, uma vez que a legislação não impõe qualquer diferenciação. Logo, o efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. (...) (RRAg-10609-98.2015.5.01.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024). (DESTAQUEI) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO EM DATA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de discussão sobre a adequação do acolhimento pelo TRT do protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato da categoria profissional, em 11.04.2017, por meio do qual se declarou a prescrição das horas extras, equiparação salarial e diferenças de variáveis, no período anterior a 11.04.2012. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que mesmo após a inclusão do §3º, no art. 11 da CLT admite-se o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição bienal e da prescrição quinquenal. Assim, o novo início da contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser computado a partir do protesto judicial e, quanto à prescrição bienal, seu reinício ocorre com a data do trânsito em julgado do protesto judicial. É a interpretação que se extrai da OJ nº 392 da SDI-1. Precedentes de Turmas. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que ""ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A nova regra introduzida pela Lei n. 13.467/17, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 11 da CLT, não tem aplicabilidade ao reclamante, notadamente porque o protesto data de 11.04.2017" . 4. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim, patente à ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (DESTAQUEI) Dessa forma, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO OLIVEIRA LOBO

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João Quitério Filho x Banco Bmg S/A

ID: 275894226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO QUITéRIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DARIO MARTINEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Martinez Ramos (OAB 285056/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884A/SP) Processo 1000118-26.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Quitério Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz… ADV: Dario Martinez Ramos (OAB 285056/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884A/SP) Processo 1000118-26.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Quitério Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente ação porque o(a) demandado(a) teria criado à parte autora empréstimo(s) não consentido(s) do tipo 'cartão de crédito' Pretensão: reconhecimento judicial da inexistência da(s) relação(ões) jurídica(s) contratual(is) de mútuo, indenização pelos danos materiais (repetição duplicada do indébito) e compensação pelos danos morais experimentados em R$ 20.000,00. Em emenda (p. 28), alega que desconhece as compras realizadas, via cartão, no Atacadão e na Drogaria São Paulo; a propósito, por tais contas se iniciaram os descontos no benefício de R$ 177,48 em nov/2024. Concessão da tutela provisória. Contestação: brada pela improcedência, porquanto o contrato é válido e eficaz. Manifestação sobre a contestação encartada. Designação de perícia grafotécnica a que não sobreveio comprovação do recolhimento do valor a título de honorários periciais. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. Impugnada a firma pela parte autora, competia à parte ré se desincumbir de comprovar judicialmente a autenticidade da assinatura aposta por aquela, pois mesmo tivera sido a parte ré quem trouxe a documentação aos autos. A prova pericial, cujo ônus de produção foi imposto à parte ré, era única capaz de dirimir a controvérsia acerca da regularidade da associação/contratação. Inexistente a relação jurídica entre as partes a evidenciar o direito de a parte ré descontar contribuições/prestações, resta-me reconhecer o direito à restituição do valor descontado da parte autora e à compensação pelos danos morais, notadamente pela qualidade da parte autora, idosa, e o fato de a incidência delas se dar em benefício previdenciário/assistencial, de caráter nitidamente alimentar. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000426-76.2021.8.26.0416, rel. e. Des. Renato Rangel Desinano. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 5.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno, anotando-se que o valor pedido na exordial é desproporcional. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. Presente este cenário, julgo parcialmente procedente a pretensão em ordem a: I declarar a inexistência da relação jurídica contratual objurgada. II condenar a parte ao pagamento à parte autora de tudo que aquilo que dela descontou de forma duplicada, independentemente da natureza do elemento volitivo; correção monetária pelo IPCA desde o(s) desembolso(s); chegando ao valor, dobra-se-o; daí, a partir da citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic; entretanto, valor(es) descontado(s) após a citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic desde o ato citatório, duplicando-se. III condenar a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A z. serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 329085556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 329085574

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 329085499

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA CLARA GOMES LOU

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ID: 329085519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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ID: 329085534

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Processo nº 6098617-68.2024.8.09.0051

ID: 282956360

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6098617-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ARTHUR MAGALHÃES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADU… Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 12, I, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, IMPUGNAR os cálculos. I. DOS FATOS. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado de Goiás. Contudo, os cálculos estão incorretos, conforme se passa a demonstrar. II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do PARECER GCP nº 1609/2025 (em anexo), lavrado pela Gerência de Cálculos da PGE-GO especificamente para o caso em tela, tendo em vista a lucidez com que esclarece a matéria, in verbis: 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir julho/2018 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Do Teto Constitucional: O valor do TETO CONSTITUCIONAL para o período de dezembro de 2015 a outubro de 2018 é de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015. Dessa forma, no período de dezembro de 2017 a março de 2018, o autor tem direito a receber apenas os valores dentro do limite do teto constitucional. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO 3.3. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.4. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". Do excerto acima, constata-se que o excesso de execução é no montante de R$ R$ 82.458,60 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Colaciona-se com a presente peça a planilha de cálculos, o parecer e cálculos mencionados. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO III. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, Estado de Goiás requer o acolhimento da presente Impugnação, com a homologação dos cálculos ora apresentados, decotando-se o excedente, bem como requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Procurador do Estado OAB/GO N° Página 1 1233 SUBSIDIO INATIV 16.399,88 16.399,88 16.399,88 16.399,88 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 210.805,46 1460 13. SALARIO.... 16.399,88 16.399,88 TOTAL PROVENTOS 16.399,88 16.399,88 16.399,88 32.799,76 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 227.205,34 4587 BCO CRUZEIRO SU 5.151,72 5.151,72 4591 BCO SANTANDER B 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 8.460,00 4634 CONTR.PREV.INA T 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.799,95 1.799,95 1.799,95 2.240,56 20.951,25 4635 CONTPREV.INAT. 1 1.591,28 1.591,28 4809 BANCO ITAU S.A. 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 2.411,35 2.411,35 2.411,35 10.834,05 4981 BANCO BGN S/A 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.724,64 4982 CAIXA ECON. FED 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 38.500,00 4988 IRRF 13. SALARI 2.705,15 2.705,15 4990 IMP.RENDA RET.F 2.698,07 2.698,07 2.698,07 2.698,07 2.959,42 2.966,50 2.966,50 2.966,50 3.080,86 3.080,86 3.080,86 3.874,16 35.767,94 5634 DIF.PREV.INAT/P 25,76 25,76 25,76 25,76 25,76 128,80 TOTAL DESCONTOS 10.715,55 9.063,83 9.063,83 13.360,26 9.470,33 9.451,65 9.451,65 9.451,65 9.629,53 11.640,88 11.640,88 12.874,79 125.814,83 TOTAL LÍQUIDO 5.684,33 7.336,05 7.336,05 19.439,50 8.025,06 8.043,74 8.043,74 8.043,74 8.345,23 6.333,88 6.333,88 8.425,31 101.390,51 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471- 04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Matrícula: 180319-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CLASSE ESPECIAL Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 22/08/1974 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 43.571,48 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.785,74 21.785,74 43.571,48 800004 IRRF 3.922,11 3.922,11 7.844,22 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.268,66 2.268,66 4.537,32 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 143,72 143,72 287,44 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 1.410,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 3.500,00 3.500,00 7.000,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 4.822,70 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.950,84 12.950,84 25.901,68 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.834,90 8.834,90 17.669,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 15.397 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1233 SUBSIDIO INATIV 21.300,10 21.300,10 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 216.886,12 1460 13. SALARIO.... 21.785,74 21.785,74 TOTAL PROVENTOS 21.300,10 21.300,10 21.785,74 43.571,48 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 0,00 0,00 238.671,86 4591 BCO SANTANDER B 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 7.050,00 4634 CONTR.PREV.INA T 2.204,32 2.204,32 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 22.557,92 4635 CONTPREV.INAT. 1 2.268,66 2.268,66 4809 BANCO ITAU S.A. 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 24.113,50 4981 BANCO BGN S/A 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.437,20 4982 CAIXA ECON. FED 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 35.000,00 4988 IRRF 13. SALARI 3.922,10 3.922,10 4990 IMP.RENDA RET.F 3.884,13 3.884,13 3.999,99 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 39.222,95 TOTAL DESCONTOS 12.848,52 12.848,52 13.028,72 19.141,59 12.950,83 12.950,83 12.950,83 12.950,83 12.950,83 12.950,83 0,00 0,00 135.572,33 TOTAL LÍQUIDO 8.451,58 8.451,58 8.757,02 24.429,89 8.834,91 8.834,91 8.834,91 8.834,91 8.834,91 8.834,91 0,00 0,00 103.099,53 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471- 04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Matrícula: 180319-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CL ESP-17691 Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 22/08/1974 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 21.785,74 21.785,74 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 264.115,07 1100811 DEV. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 664,73 664,73 TOTAL PROVENTOS 21.785,74 21.785,74 21.785,74 43.571,48 21.785,74 22.450,47 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 286.565,54 800004 IRRF 3.941,27 3.941,27 3.941,27 3.941,27 3.941,27 19.706,35 800005 IRRF - 13 SAL. 3.941,27 3.941,27 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.867,23 21.929,89 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.198,96 2.198,96 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.724,64 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 19.512,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 8.460,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 42.000,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 28.936,20 TOTAL DESCONTOS 14.526,30 14.526,30 14.526,30 20.666,53 14.526,30 9.897,38 9.897,38 9.897,38 9.897,38 9.897,38 9.897,38 10.253,30 148.409,31 TOTAL LÍQUIDO 7.259,44 7.259,44 7.259,44 22.904,95 7.259,44 12.553,09 11.888,36 11.888,36 11.888,36 11.888,36 11.888,36 14.218,63 138.156,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 24.471,93 24.471,93 100167 13 SALARIO 3.017,38 3.017,38 200075 SUBSIDIO INATIVO 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 27.489,31 296.680,54 TOTAL PROVENTOS 24.471,93 24.471,93 24.471,93 48.943,86 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 30.506,69 324.169,85 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 429,97 429,97 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.776,73 1.776,73 1.776,73 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 2.340,80 22.957,63 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.910,83 1.910,83 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 01 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.724,64 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 19.512,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 8.460,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 42.000,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 28.936,20 TOTAL DESCONTOS 10.162,80 10.162,80 10.162,80 12.207,73 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 11.156,84 125.931,27 TOTAL LÍQUIDO 14.309,13 14.309,13 14.309,13 36.736,13 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 19.349,85 198.238,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 200075 SUBSIDIO INATIVO 27.489,31 27.489,31 27.489,31 82.467,93 TOTAL PROVENTOS 27.489,31 27.489,31 27.489,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 82.467,93 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.308,17 2.308,17 2.308,17 6.924,51 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 01 143,72 143,72 143,72 431,16 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.626,00 1.626,00 1.626,00 4.878,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 705,00 2.115,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 3.500,00 3.500,00 3.500,00 10.500,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 2.411,35 7.234,05 TOTAL DESCONTOS 10.694,24 10.694,24 10.694,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.082,72 TOTAL LÍQUIDO 16.795,07 16.795,07 16.795,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.385,21 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100138 13 SALARIO - ACERTO 15.702,20 15.702,20 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 125.617,56 1001008 DIF. PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 67.700,16 67.700,16 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 104.338,62 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 209.019,92 800004 IRRF 20.499,75 4.056,57 4.056,57 4.056,57 4.056,57 4.056,57 40.782,60 800005 IRRF - 13 SAL. 2.531,06 2.531,06 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.178,89 2.178,89 2.178,89 2.178,89 2.178,89 2.178,89 13.073,34 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.433,04 1.433,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.736,12 1.736,12 1.736,12 5.208,36 1000987 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 7.124,41 7.124,41 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.767,15 6.235,46 6.235,46 7.971,58 7.971,58 7.971,58 70.152,81 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.571,47 14.700,80 14.700,80 12.964,68 12.964,68 12.964,68 138.867,11 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:44 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 533.056.711-49 Nome: ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA Data Nascimento: 18/03/1948 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 17/03/2018 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Codigo Vinculo: 484962 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) DIF. PENSAO PREVIDEN- CIARIA (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) 01 dez-15 10/01/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,35229076 3.632,50 18,58% 674,81 32,54% 1401,60 5.708,91 02 jan-16 10/02/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,33996310 3.599,38 18,58% 668,66 32,54% 1388,82 5.656,86 03 fev-16 10/03/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,32120203 3.548,99 18,58% 659,30 32,54% 1369,38 5.577,66 04 mar-16 10/04/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,31554519 3.533,79 18,58% 656,47 32,54% 1363,51 5.553,78 05 abr-16 10/05/16 21.785,74 21.785,74 - 43.571,48 12,33% 1,00 1,00 1,00 48.943,84 30.471,11 5.372,36 1,30886995 7.031,73 18,58% 1306,28 32,54% 2713,19 11.051,20 06 mai-16 10/06/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29770965 3.485,88 18,58% 647,57 32,54% 1345,03 5.478,48 07 jun-16 10/07/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29253949 3.472,00 18,58% 644,99 32,54% 1339,67 5.456,66 08 jul-16 10/08/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,28559726 3.453,35 18,58% 641,53 32,54% 1332,47 5.427,35 09 ago-16 10/09/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27983799 3.437,88 18,58% 638,65 32,54% 1326,50 5.403,04 10 set-16 10/10/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27690112 3.429,99 18,58% 637,19 32,54% 1323,46 5.390,64 11 out-16 10/11/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27447961 3.423,48 18,58% 635,98 32,54% 1320,95 5.380,41 12 nov-16 10/12/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27117456 3.414,61 18,58% 634,33 32,54% 1317,52 5.366,46 13 dez-16 10/01/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26876391 3.828,35 18,58% 711,19 32,54% 1477,17 6.016,72 14 jan-17 10/02/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26484290 3.816,52 18,08% 689,91 32,54% 1466,39 5.972,83 15 fev-17 10/03/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25804943 3.796,02 17,58% 667,23 32,54% 1452,34 5.915,59 16 mar-17 10/04/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25616518 3.790,34 17,08% 647,28 32,54% 1444,00 5.881,62 17 abr-17 10/05/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25353276 3.782,40 16,58% 627,01 32,54% 1434,82 5.844,22 18 mai-17 10/06/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25053148 3.773,34 16,08% 606,64 32,54% 1425,25 5.805,23 19 jun-17 10/07/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24853383 3.767,31 15,58% 586,83 32,54% 1416,84 5.770,99 20 jul-17 10/08/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25078119 3.774,09 15,08% 569,02 32,54% 1413,25 5.756,36 21 ago-17 10/09/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24641872 3.760,93 14,58% 548,23 32,54% 1402,20 5.711,36 22 set-17 10/10/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24504917 3.756,80 14,11% 530,01 32,54% 1394,93 5.681,73 23 out-17 10/11/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24083035 3.744,07 13,68% 512,21 32,54% 1384,99 5.641,28 24 nov-17 10/12/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,23687236 3.732,13 13,25% 494,63 32,54% 1375,39 5.602,15 25 dez-17 10/01/18 27.489,31 27.489,31 - 54.978,62 12,33% 1,00 1,00 1,00 61.757,49 30.471,11 5.963,60 1,23255841 7.350,48 12,85% 944,83 32,54% 2699,30 10.994,61 26 jan-18 10/02/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22777011 3.660,96 12,45% 455,96 32,54% 1339,65 5.456,57 CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098617-68.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2110/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) DIF. PENSAO PREVIDEN- CIARIA (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098617-68.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2110/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 27 fev-18 10/03/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22312225 3.647,10 12,07% 440,17 32,54% 1330,00 5.417,28 28 mar-18 10/04/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22190035 3.643,46 11,70% 426,20 32,54% 1324,27 5.393,93 29 abr-18 10/05/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21933974 0,00 11,33% 0,00 32,54% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21763505 0,00 10,95% 0,00 32,54% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,20426768 0,00 10,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 0,00 0,00 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19660938 0,00 10,21% 0,00 32,54% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19505581 0,00 9,84% 0,00 32,54% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19398123 0,00 9,47% 0,00 32,54% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,18709607 0,00 9,10% 0,00 32,54% 0,00 0,00 109.087,89 17.903,13 41.322,88 168.313,90 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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