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Beatriz Kimberly Teixeira De Souza Santos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 326474430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-52.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ KIMBERLY TEIXEIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-52.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Kimberly Teixeira de Souza Santos - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Diante do ex… Processo 1001011-52.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Kimberly Teixeira de Souza Santos - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". P. R. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

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Mirtes Peron Pedroso Da Cruz Eirelli – Me x Valéria Miglioransa Salgueiro

ID: 327347021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES PERON PEDROSO DA CRUZ EIRELLI – ME

Polo Passivo:

VALéRIA MIGLIORANSA SALGUEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

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JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Migliora… Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Miglioransa Salgueiro - Trata-se de ação de cobrança proposta por Mirtes Perón Pedroso da Cruz - Eireli em face de Valeria Miglioransa Salgueiro. Narrou a parte autora, em sua petição de fls. 01/02 que As partes pactuaram entre si um contrato de prestação de serviços educacionais, em 02 de janeiro de 2019, que se renovaram ano a ano, até 2022. No referido instrumento, a requerente comprometia-se a realizar prestação de serviços educacionais de caráter contínuo à menor YANA PROSCURQUIM SALGUEIRO, filha da requerida, onde fora ministrado curso escolar regular, conforme legislação de ensino em vigor. Ocorre que a requerida, responsável financeira do contrato, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, pois não realizou o pagamento das mensalidades. O não pagamento da mensalidade ao longo dos anos, com seus valores atualizados acrescidos de correção, juros e multa, nos termos das disposições contratuais e, ainda, nos termos do art. 406 do CC, soma o montante de R$45.041,20 (quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos), conforme planilha anexada. Frustradas as tentativas de recebimento amigável, não restou outra alternativa à requerente senão valer-se do Poder Judiciário para, com o grifo Estatal, compelir a requerida a efetuar o total pagamento dos débitos. Juntou documentos. A requerida contestou às fls. 49/57. Informou que é professora de educação física e como tal foi contratada e trabalhou para a autora de 08 de janeiro de 2018 até 19/02/2020 (sem registro) e de 20/02/2020 até 02/08/2023, com registro em carteira. A requerida tem duas filhas (Lara Proscurquim Salgueiro e Yana Proscurquim Salgueiro), que por facilidade e economia foram matriculadas e passaram a estudar na instituição educacional da ré, denominada Colégio Objetivo (Mirtes Peron Pedroso da Cruz - Eireli), desde o início do ano letivo de 2018 até maio de 2022. E, considerando que a ré deveria pagar as mensalidades das filhas e por outro lado tinha salário a receber da requerente, pactuaram que esta última realizaria o pagamento do salário mensal da requerida, já descontado o valor das mensalidades das filhas, ou seja: as estudantes Yana e Lara, fato que fora ocultado maliciosamente dos autos. Como prova do alegado, informa a requerida que promoveu reclamação trabalhista em face de sua empregadora, aqui autora, processo n° 0010965-45.2023.8.15.0048, que tramitou frente a Vara do Trabalho de Porto Ferreira - SP, onde pleiteou tão somente o período que trabalhou sem registro e seus respectivos reflexos, não incluindo no pedido, qualquer valor referente à salário não pago ou diferença salarial, em razão do compromisso com o acordo que realizaram. Apresentou pedido contraposto consubstanciado na condenação da parte autora em danos morais. Juntou documentos. Instadas as partes a especificarem novas provas, a demandada requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Réplica às fls. 107/110. Decisão de fls. 11/113 determinou a juntada pela parte requerente os holerites da demanda, além de solicitar esclarecimentos quanto o por que de ter permitido a rematrícula nos anos de 2020, 2021, e 2022 de aluno com mensalidades em atraso desde o ano de 2019. A parte autora se manifestou às fls. 115 e ss. juntando documentos. A demandada às fls. 168 e ss. impugnou os documentos e esclarecimento apresentado, fornecendo novos documentos. Pois bem. Defiro o pedido formulado à fl. 105. Para a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025 às 16h00. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)

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Paulo Eduardo Muniz Bakhos e outros x Autpro Eletrica E Automacao Ltda e outros

ID: 258406715

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-66.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS WILLIAM FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A

Notificação

Advogados:

LETICIA LOPES DAS NEVES

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BRUNO HENRIQUE FRANCOIA

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001011-66.2024.5.02.0441 : WILLIAM FIGUEREDO DOS SANTOS : AUTPRO ELETRICA E AUTOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001011-66.2024.5.02.0441 : WILLIAM FIGUEREDO DOS SANTOS : AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8697fcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastada a preliminar suscitada, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAM FIGUEREDO DOS SANTOS contra AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA e TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A para condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: - verbas rescisórias, a saber, saldo de salário (13 dias), aviso prévio indenizado (30 dias) e suas projeções, décimo terceiro salário proporcional (4/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12) e multa de 40% do FGTS, nos termos da fundamentação; - multas dos art. 467 e 477, § 8º da CLT; - do FGTS incidente durante todo o contrato de trabalho, nos termos da fundamentação. Determina-se à segunda reclamada o bloqueio de R$ 7.000,00 de eventuais créditos da primeira reclamada, que deverão ser transferidos a este Juízo para o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo, devendo ser observada a legislação pertinente à recuperação judicial, no caso da reclamada, conforme a situação jurídica naquela fase processual. Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em virtude da sucumbência do autor quanto ao seu objeto e ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos termos do Provimento GP/CR n. 02/2021 e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, “caput” e § 4º. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse Tribunal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FIGUEREDO DOS SANTOS

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Paulo Eduardo Muniz Bakhos e outros x Autpro Eletrica E Automacao Ltda e outros

ID: 258406721

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-66.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS WILLIAM FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A

Notificação

Advogados:

LETICIA LOPES DAS NEVES

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BRUNO HENRIQUE FRANCOIA

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001011-66.2024.5.02.0441 : WILLIAM FIGUEREDO DOS SANTOS : AUTPRO ELETRICA E AUTOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001011-66.2024.5.02.0441 : WILLIAM FIGUEREDO DOS SANTOS : AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8697fcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastada a preliminar suscitada, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAM FIGUEREDO DOS SANTOS contra AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA e TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A para condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: - verbas rescisórias, a saber, saldo de salário (13 dias), aviso prévio indenizado (30 dias) e suas projeções, décimo terceiro salário proporcional (4/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12) e multa de 40% do FGTS, nos termos da fundamentação; - multas dos art. 467 e 477, § 8º da CLT; - do FGTS incidente durante todo o contrato de trabalho, nos termos da fundamentação. Determina-se à segunda reclamada o bloqueio de R$ 7.000,00 de eventuais créditos da primeira reclamada, que deverão ser transferidos a este Juízo para o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo, devendo ser observada a legislação pertinente à recuperação judicial, no caso da reclamada, conforme a situação jurídica naquela fase processual. Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em virtude da sucumbência do autor quanto ao seu objeto e ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos termos do Provimento GP/CR n. 02/2021 e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, “caput” e § 4º. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse Tribunal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A - AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA

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Processo nº 0014594-54.2023.8.26.0053

ID: 331860939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014594-54.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCYR PIGNATTI BENEDITO DE BARROS CENIRA DOMINGUES ROCHA DECIO CARDOSO DIAS DIVINA BENEDITA RODRIGUES DA SILVA EDUARDO RODRIGUES EDWARDO SELLEGHIN GESSY MARSON MOTA GUIOMAR REBUNA BRANCO HELIA ATANASIA DA SILVA HENNY APOLINARIO DE SOUSA HERMANTINA OLIVEIRA RIBEIRO IGNEZ FURIATI GOMES IRIS CAMARGO IZABEL ROSA PEIXINHO MENDES JACIRA FAVARAO GARRIDO JAIR COSTA DA SILVA JERONIMA NASCIMENTO MORAES JOãO BATISTA GUIMARãES FABIANO JOãO BORGES DE SOUZA JOãO CANDIDO DA SILVA JOãO DOS SANTOS JOãO FRANCISCO LUCIA TEIXEIRA RODRIGUES MARIA AMBROSINI MARIãO MARIA APPARECIDA CORACIN CACHIOLO MARIA NAVARRO FIGUEIREDO MARISA APARECIDA DA SILVA ORLEY SOARES WALDEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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ANTONIO OROPALLO

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Processo 0014594-54.2023.8.26.0053 (processo principal 0048690-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - João Batista Guimarães… Processo 0014594-54.2023.8.26.0053 (processo principal 0048690-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - João Batista Guimarães Fabiano - - Ignez Furiati Gomes - - Iris Camargo - - Izabel Rosa Peixinho Mendes - - Jacira Favarao Garrido - - Jair Costa da Silva - - Jeronima Nascimento Moraes - - Hermantina Oliveira Ribeiro - - João Borges de Souza - - João Candido da Silva - - João dos Santos - - João Francisco - - Lucia Teixeira Rodrigues - - Maria Ambrosini Marião - - Marisa Aparecida da Silva - - Maria Apparecida Coracin Cachiolo - - Decio Cardoso Dias - - Waldemar Pereira - - Orley Soares - - Maria Navarro Figueiredo - - Cenira Domingues Rocha - - Alcyr Pignatti - - Benedito de Barros - - Henny Apolinario de Sousa - - Divina Benedita Rodrigues da Silva - - Eduardo Rodrigues - - Edwardo Selleghin - - Gessy Marson Mota - - Guiomar Rebuna Branco - - Helia Atanasia da Silva - Vistos. 1-) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. 2-) Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a executada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3-) Certificado o decurso do prazo ora fixado ou havendo manifestação de concordância da executada, fica acolhida a conta do exequente e autorizado o protocolo do incidente de requisição. 4-) Caso haja impugnação, providencie a serventia a intimação dos impugnados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP)

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T. M. Da S. x E. P. De S.

ID: 334915331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001011-03.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS BARRETO

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JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

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Processo 1001011-03.2024.8.26.0553 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.S. - E.P.S. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a sentença … Processo 1001011-03.2024.8.26.0553 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.S. - E.P.S. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão, anotando-se o trânsito em julgado. Se houver determinação em sentença/acórdão, expeça-se mandado e/ou ofício, para cumprimento. Concedo à parte vencedora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, observando-se o COMUNICADO CG Nº 571/2022, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando-se as movimentações estabelecidas no Comunicado CG 259/2023. Ainda, deverão ser observadas as disposições do Comunicado CG 136/2020, do Provimento CG 29/2021, do Comunicado Conjunto 2682/2021, e os artigos seguintes das NSCGJ: Art. 177, Art. 184, Artigo 1.098 e Art. 1.283. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição oportuna. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso. A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto 951/2023). A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo legal comprovar o recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa, observando-se os termos do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim os Comunicados CG nº 1303/2019 e 651/2021. Oportunamente, não havendo mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ/PG5, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG 259/2023), com a verificação do encerramento de eventuais atos do sistema, regularização de movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível sobre o feito art. 1.283, das N.S.C.G.J. Intimem-se. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), LUCAS DOS SANTOS BARRETO (OAB 489761/SP)

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Fabio Carvalho Da Silva e outros x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 329958286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-82.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO FABIO CARVALHO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001011-82.2023.5.02.0059 RECORRENTE: FABIO CARVALHO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001011-82.2023.5.02.0059 RECORRENTE: FABIO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66e4fba proferida nos autos. ROT 1001011-82.2023.5.02.0059 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): FABIO CARVALHO DA SILVA PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 1aa8a44; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 5c728cb). Regular a representação processual (Id 78ce9a4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c708cd6, 9d74572, 4e46c72, 5d4f8f6, 9d1f859. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "Ora, no caso sob exame, como pontuado na origem, não houve previsão expressa nos acordos coletivos no período de dispensa do reclamante, (fls. 475/548) bem como não houve participação sindical no termo assinado pelo reclamante (fl. 673). Portanto, não houve quitação geral e ampla do trabalhador de todo o contrato laboral, para que se pudesse adotar o mesmo entendimento exarado nos autos do Recurso Extraordinário n. 590.415, de repercussão geral", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - FABIO CARVALHO DA SILVA

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Fabio Carvalho Da Silva e outros x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 329958318

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-82.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO FABIO CARVALHO DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001011-82.2023.5.02.0059 RECORRENTE: FABIO CARVALHO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001011-82.2023.5.02.0059 RECORRENTE: FABIO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66e4fba proferida nos autos. ROT 1001011-82.2023.5.02.0059 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): FABIO CARVALHO DA SILVA PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 1aa8a44; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 5c728cb). Regular a representação processual (Id 78ce9a4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c708cd6, 9d74572, 4e46c72, 5d4f8f6, 9d1f859. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "Ora, no caso sob exame, como pontuado na origem, não houve previsão expressa nos acordos coletivos no período de dispensa do reclamante, (fls. 475/548) bem como não houve participação sindical no termo assinado pelo reclamante (fl. 673). Portanto, não houve quitação geral e ampla do trabalhador de todo o contrato laboral, para que se pudesse adotar o mesmo entendimento exarado nos autos do Recurso Extraordinário n. 590.415, de repercussão geral", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em discussão, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, firmou posição no sentido de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. Precedentes. 2. Na hipótese, contudo, não há no v. acórdão embargado nenhuma menção à existência de cláusula da norma coletiva prevendo a quitação de todos os direitos do extinto contrato de trabalho. 3. Desse modo, não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento do STF. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag-E-ED-RR-2156-90.2010.5.02.0466, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017, sublinhei). Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - TELEFONICA BRASIL S.A. - FABIO CARVALHO DA SILVA

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Felipe Buozi Pedrotti x James Antonio Misse Editora E Distribuidora Ltda

ID: 321261908

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-13.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BUOZI PEDROTTI

Polo Passivo:

JAMES ANTONIO MISSE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001011-13.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FELIPE BUOZI PEDROTTI RECLAMADO: JAMES ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001011-13.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FELIPE BUOZI PEDROTTI RECLAMADO: JAMES ANTONIO MISSE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb9b870 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE-SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE BUOZI PEDROTTI em face de JAMES ANTONIO MISSE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada nos períodos de 11/06/2022 a 14/05/2024 e 12/07/2024 a 14/11/2024 (com a projeção do aviso prévio), na função de vendedor e salário mensal no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e: I) condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: 1) saldo de salário maio/2024 (14 dias); 13º salário proporcional 2022 (7/12); 13º salário 2023 integral; 13º salário proporcional 2024 (4/12); férias 2022/2023 integral acrescida de 1/3; férias proporcionais 2023/2024 (11/12) acrescidas de 1/3; recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; 2) saldo de salário de outubro/2024 (15 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional 2024 (3/12); férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; multa de 40% do FGTS 3) recolhimentos de FGTS do período de 06/2022 a 05/2024 e 07/2024 a 10/2024; 4) horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período de 11/06/2022 a 14/05/2024 e 12/07/2024 a 15/10/2024, observando-se a jornada fixada, remuneradas com adicional legal e com reflexos em aviso prévio (apenas no 2ª contrato), 13º salário, férias com 1/3, DSR e FGTS, acrescido da multa de 40% (apenas no 2º contrato). Base de cálculo: S. 264, TST. Divisor: 220. 5) intervalo intrajornada pelo período suprimido (40 minutos), no período de 11/06/2022 a 14/05/2024 e 12/07/2024 a 15/10/2024, observando-se a jornada fixada, remunerada com adicional de 50%, sem reflexos, por aplicação do art. 71, §4º da CLT. Base de cálculo: S. 264, TST. Divisor: 220. 6) multa do art. 467 da CLT, para cada contrato; 7) multa do art. 477, §8º da CLT para cada contrato;. II) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: 1) proceder as anotações na CTPS digital do autor, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer; 2) entregar ao autor, no tocante ao 2º contrato de emprego, guia para levantamento do FGTS + 40% (TRCT e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, após a comprovação do depósito, expeçam-se os alvarás. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Sentença líquida, conforme planilha que integra a presente decisão, como se aqui estivesse transcrita. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Incluam-se as contribuições ao SAT, mas excluam-se as contribuições sociais devidas a terceiros Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação e da planilha em anexo. Custas pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra a presente decisão. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes, sendo o reclamante pelo DJEN e a reclamada por via postal, mediante utilização do convênio e-carta. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BUOZI PEDROTTI

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Processo nº 1001011-96.2025.8.26.0252

ID: 307605937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001011-96.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-96.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de autorização de convivência proposta por M.A.D.S., em fac… Processo 1001011-96.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de autorização de convivência proposta por M.A.D.S., em face de A.P.P.. Narra a inicial, em síntese, que a autora é tia paterna dos menores B.H.P.D.S. (nascido em 20/06/2011) e E.I.P.D.S. (nascida em 10/04/2013) com quem sempre teve forte vínculo afetivo, que passavam parte das férias escolares e um final de semana por mês na companhia da autora. Alega que a requerida, genitora dos menores, de maneira abrupta e injustificada, proibiu o contato entre a tia e os menores, causando sofrimento a todos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que os menores participem de festa de aniversário agendada para 21/06/2025 e para que passem uma semana das férias escolares em sua companhia. Ao final, requer a regulamentação das visitas, a fim de que ocorram mensalmente. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, entre eles fotografia e prints de conversas que demonstram o relacionamento da requerente com os sobrinhos (fls. 30/101). O Ministério Público se manifestou pelo parcial deferimento da tutela de urgência, a fim de autorizar a participação dos menores na festividade pleiteada. Requereu a realização de estudo psicossocial com as partes e os menores (fls. 105/106). Determinado o recolhimento das custas iniciais pela parte autora (fls. 107/108). Pedido de apreciação do pleito liminar (fls. 110). Em virtude do feriado de 20/06/2025, a parte apresentou pedido, acompanhado do recolhimento das custas iniciais, no plantão judiciário, para que a liminar fosse apreciada (fls. 113/115). O requerimento não foi apreciado, visto não estar elencado no rol do artigo 1.128 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que trata da competência do plantão judiciário em primeira instância. A parte autora apresentou petição contendo comprovante de recolhimento das custas iniciais, bem como informando que restou prejudicado o pedido de presença dos menores na festa e requerendo a apreciação do pedido para que os menores fiquem na companhia da requerente durante o período de férias escolares (fls. 123/125). Pois bem. No presente caso, em que pese tratar-se de relato unilateral da autora, os documentos constantes dos autos indicam a existência de forte vínculo entre a requerente e seus sobrinhos, filhos da requerida. Verifica-se que a requerente participa de forma ativa e constante na vida dos sobrinhos, conforme nota-se através das diversas fotografias que apontam que a autora acompanha o desenvolvimento dos menores, bem como está em constante contato com eles e com a genitora, demonstrando afeto e interesse. Deste modo, dada a proximidade das férias escolares, cujo período exato não foi especificado pela parte autora, mas costumeiramente ocorre durante o mês de julho, DEFIRO PARCIALMENTE por ora o pedido liminar, autorizando a presença dos menores com a autora, durante o fim de semana consistente nos dias 18/07 a 20/07 (das 18h00 de sexta-feira até domingo às 18h00). Ressalto que tal data se deve ao fato de que, em observância ao disposto no art. 694 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o DIA 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS. Assim, poderão as partes, na sessão conciliatória ou antes mesmo desta, chegarem a consenso acerca do convívio entre os menores e a requerente, podendo, inclusive, alterar a data acima estipulada para permanência dos menores com a autora. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A intimação da parte autora será feita através do advogado. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, nº 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. O pedido ministerial para realização de estudo psicossocial com as partes e os menores será apreciado caso a conciliação não seja frutífera. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP)

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