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Processo nº 1001034-09.2025.8.26.0651

ID: 335787651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001034-09.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Trata-se de ação inicialmente ajuizada como "Embargos de Terceiro com pedido… Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Trata-se de ação inicialmente ajuizada como "Embargos de Terceiro com pedido de tutela antecipada" por JOSÉ ARNALDO SANTIAGO em face de VANDERLEI MONTEIRO VARGAS. O autor narrou ser proprietário e possuidor de boa-fé do veículo Toyota/Corolla, ano 2009, chassi 9BRBB48E495036074, adquirido em 12 de maio de 2025, e que o bem sofreu constrição em decorrência de uma cadeia de fatos envolvendo estelionato, na qual o réu Vanderlei Monteiro Vargas teria sido uma das vítimas . A decisão interlocutória de fls. 61-62, assinalou que a parte autora não comprovou a efetiva constrição judicial sobre o veículo Corolla, mencionando que os documentos de fls. 21 e 38 se referiam a um veículo Ford/Fiesta, placa DUH2198. Ademais, apontou que a restrição, conforme o Boletim de Ocorrência nº HO6410-1/2025 (fls. 13), sugeria ser de natureza administrativa e não judicial, o que tornaria a via dos embargos de terceiro inadequada, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Por fim, destacou a ausência de indicação de processo judicial que tivesse determinado a constrição, a fim de possibilitar a distribuição por dependência (art. 676 do CPC). Diante dessas inconsistências, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emendasse a petição inicial, adequando o procedimento, o polo passivo e a causa de pedir, sob pena de indeferimento (fls. 62). Ao contínuo, a parte autora protocolou a petição de fls. 66-69, renomeando a ação para "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (emenda a inicial)". A nova petição reitera os fatos e argumentos anteriores, pleiteando, em síntese, a suspensão da "restrição administrativa" lançada sobre o veículo Corolla, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil. É o relato. I - Do Recebimento da Emenda à Petição Inicial Apesar das ressalvas que serão feitas a seguir, e em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da instrumentalidade das formas, recebo a emenda à petição inicial de fls. 66-69. A alteração da nomenclatura da ação para "Obrigação de Fazer" e a menção a dispositivos que regem tal instituto, ainda que de forma incipiente, demonstram a intenção da parte em adequar-se às determinações e buscar uma solução para a situação fática apresentada. Contudo, cumpre registrar, desde já, que a recepção da emenda não significa a superação definitiva de todas as questões relativas à adequação da via processual e à legitimidade passiva. Tais matérias poderão ser revisitadas após a resposta do réu, que terá a oportunidade de se manifestar exaustivamente sobre elas. II - Da Tutela Provisória de Urgência A parte autora reitera o pedido de tutela de urgência para a imediata retirada da restrição administrativa que recai sobre o veículo Corolla, chassi 9BRBB48E495036074 Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o "perigo de dano" seja patente, consubstanciado na impossibilidade de o autor usufruir de um bem que alega ter adquirido licitamente e mediante financiamento, a "probabilidade do direito" não se mostra, neste momento processual, com a robustez necessária para a concessão da medida liminar. A documentação acostada, especialmente o Boletim de Ocorrência nº HO6410-1/2025 (fls. 13-17), indica que a restrição sobre o veículo Toyota/Corolla decorre de uma determinação da autoridade policial para "impedir nova transferência de propriedade deste, para assim resguardar os direitos da vítima". Trata-se, portanto, de uma restrição de natureza administrativa, e não judicial. Ademais, a alteração do polo passivo e da causa de pedir para uma ação de "obrigação de fazer" direcionada ao réu Vanderlei Monteiro Vargas, supostamente uma das vítimas na cadeia de estelionatos e que já se desfez do veículo (conforme contrato de fls. 556-599), torna a probabilidade do direito contra ele, no que tange à obrigação de remover a restrição administrativa imposta pela polícia, ainda tênue neste estágio. Não se mostra clara a legitimidade de Vanderlei Monteiro Vargas para, por ato próprio, retirar uma restrição imposta por autoridade policial em processo investigativo, nem qual seria sua "obrigação de fazer" específica e coercível judicialmente para tanto. A remoção dessa restrição, em tese, dependeria de provocação à própria autoridade policial ou de uma ação judicial contra o Estado ou a autoridade administrativa competente, e não diretamente contra um dos envolvidos na cadeia de golpes. Dessa forma, a análise liminar do vínculo entre a "obrigação de fazer" do réu e a efetiva remoção da restrição administrativa carece de maior aprofundamento, que somente poderá ser obtido com a instauração do contraditório e a apresentação da defesa. Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito de forma cristalina neste juízo perfunctório, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. III - Do Prosseguimento do Feito Ciente da complexidade dos fatos narrados e da sucessão de eventos que levou à situação atual do veículo, e em homenagem ao princípio do contraditório (art. 7º do CPC), que deve ser efetivado em sua plenitude, determino a citação do réu Vanderlei Monteiro Vargas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). Consigno que a opção pela realização de audiência de conciliação (fls. 5 e 69) será analisada após a contestação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso não haja manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. I-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Processo nº 1001034-61.2025.4.01.4103

ID: 307124784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-61.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001034-61.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001034-61.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA - RO3000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001031-48.2025.8.26.0459

ID: 300631888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-48.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001019-34.2025.8.26.0459

ID: 300632035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001019-34.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001032-33.2025.8.26.0459

ID: 300632140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-33.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001034-24.2025.8.11.0005

ID: 313861455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCK LANE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCK LANE DE SOUSA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001034-24.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCK LANE DE SOUSA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por FRANCK LANE DE SOUSA LIMA em face do MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e o restabelecimento do pagamento desde novembro de 2023. Citado o requerido não ofertou contestação conforme certidão de ID. 199141025, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC, no entanto deixo de aplicar os efeitos materiais por se tratar de ente público. Salienta-se que a aplicação dos efeitos da revelia não dispensa a parte autora da comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Do Mérito Conforme exposto na petição inicial, a parte requerente foi nomeada para o cargo de Assistente – Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água) em 14/06/2007. Aduz que desde sua nomeação até outubro de 2023 percebeu em sua remuneração o adicional de insalubridade em grau máximo, quando então o respectivo adicional foi suprimido de sua remuneração em razão de laudo técnico produzido de forma unilateral pelo requerido. Assim, pugna a parte autora pelo reconhecimento do direito a percepção do adicional e o pagamento dos meses retroativos, desde novembro de 2023. O caso comporta julgamento antecipado, razão pela qual passo a proferir a decisão com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora relata ser servidor público efetivo do município, no cargo de Assistente – Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água). Afirma que a função desempenhada é considerada de risco eis que tem contato com agentes químicos utilizados no tratamento da água. Por esse motivo, pleiteia o adicional de 40% sobre o salário, com base no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, no artigo 193, inciso II e § 1º, da CLT, e na Portaria nº 185/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de servidor público municipal, sujeito ao regime jurídico próprio e à Lei nº 011, de 1990, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Nos artigos 94 e 96, a referida lei dispõe sobre o adicional de insalubridade, conforme transcrito a seguir: Art. 94. Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. […] Art. 96 – Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação aplicável ao funcionário público. Com efeito, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do tema insalubridade no artigo 192, que dispõe o seguinte: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário- mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Diante do exposto, é incontroverso que a parte autora exerceu e exerce suas funções para o município de Alto Paraguai, estando exposta a agentes químicos, sendo estes sulfato de alumínio e cloro, conforme constatado pelo relatório de visita técnica elaborado a pedido da Câmara Municipal de Alto Paraguai/MT (ID. 191074175). Ademais, restou demonstrado pelo relatório que não são fornecidos equipamentos adequados para o manuseio dos produtos químicos, bem como que a exposição a tais agentes causa graves danos à saúde. Ademais, verifica-se que nos holerites da parte autora não consta a verba correspondente ao adicional de insalubridade desde novembro de 2023, conforme comprovado nos IDs. 191074164 a 191074163. O artigo 7º, inciso XXIII, da CF/88 dispõe sobre o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Dessa forma, uma vez constatada a insalubridade do local de trabalho, o referido benefício deve ser pago a partir do ingresso do funcionário na função, uma vez que a insalubridade não se limita à data da elaboração do laudo pericial. Após a análise dos autos, conclui-se que o adicional de insalubridade é devido. A decisão fundamenta-se nas evidências apresentadas, que comprovam a exposição da parte autora a condições insalubres no ambiente de trabalho. Em conformidade com a legislação vigente e os parâmetros estabelecidos, impõe-se assegurar o pagamento do adicional correspondente ao servidor. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR/RECONHECER o exercício de atividade insalubre pela parte autora em grau máximo (40%); b) CONDENAR o Município de Alto Paraguai, ao restabelecimento imediato do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário base do autor, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde novembro de 2023, a ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001034-68.2023.8.11.0013

ID: 314655714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001034-68.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ESPÓLIO: DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA REPRESENTANTE: MARISA ALVES VILELA DE AZAMBUJA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de DJALMA APARECIDO DE AZAMBUJA (espólio). Partes qualificadas no feito. Ao ID 134454030, deferiu-se a penhora do bem imóvel apresentado pelo exequente. Por seu turno, o auto de avaliação foi homologado, determinando-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel (ID 177785680). O exequente pugnou pela designação de hasta pública, ID 184505620. Resposta do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT ao ID 185245951, onde informada a impossibilidade de registro da penhora em razão da “existência do registro de "hipoteca" em favor do Banco do Brasil”. Manifestação do exequente ao ID 188531332 e ID 192181802. A parte executada se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Analisando detidamente os autos, denota-se que a existência de registro de hipoteca cedular, decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmada entre a parte executada e o credor Banco do Brasil S/A, com previsão de vencimento em 01/03/2026 (ID 118891668 – Pág. 4). Pois bem. Como se sabe, por força do art. 9º, inciso III, do Decreto-Lei Nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária caracteriza cédula de crédito rural e, por consequência, os bens a ela vinculados em penhor ou hipoteca não podem, em regra, ser objeto de penhora, conforme disciplina o art. 69 do mencionado dispositivo legal: Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Apesar disso, conforme entendimento reiterado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, a arguida impenhorabilidade poderá ser relativizada em determinadas hipóteses, nos moldes in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL . IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67 . EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO . 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural . 3. A regra da impenhorabilidade, todavia, não é absoluta. Admite, conforme precedentes desta Corte, relativização: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. 4 . O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma das exceções. Não houve, ao menos de forma clara e expressa, a anuência do credor hipotecário para a penhora do bem. Tampouco há comprovação de que não haveria risco de esvaziamento da garantia se efetivada a penhora. A questão, na verdade, nem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a obstar a sua análise nessa via recursal, à luz do que preveem as Súmulas 282 e 356 do STF . 5. Hipótese dos autos que está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. É aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ. 6 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1609931 SC 2016/0167790-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Para tanto, contudo, faz-se necessário observar a determinação prevista no art. 799, I, do CPC e determinar a intimação prévia do credor hipotecário. Sobre o assunto, destaco os entendimentos colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO – RESSALVA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029855-24 .2023.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL- VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA - BEM HIPOTECADO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 799, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). 1. Para a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o andamento no feito . 2.É possível a penhora de imóvel hipotecado, desde que garantida a comunicação ao credor hipotecário, uma vez que deve ser garantida a sua preferência no resultado da alienação. Inteligência do artigo 799, I, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30750821220248130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante disso, INTIME-SE o(a) credor hipotecário BANCO DO BRASIL S/A para, querendo, apresentar manifestação em relação à determinação ao ID 149155522, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 799, I, do CPC. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para qualificar o credor, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447627

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447632

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTEMIO MENEGUEL

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Alexsandro De Jesus Santos x Ana Paula Pereira Prado

ID: 277172146

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-07.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA PRADO

Notificação

Advogados:

MARCIO APARECIDO GUIMARAES VOLPI

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FRANCIS ROBERTO SILVA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001034-07.2025.5.02.0205 REQUERENTE: ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ANA PAULA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001034-07.2025.5.02.0205 REQUERENTE: ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ANA PAULA PEREIRA PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be255e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS

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