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Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. x Sheila Lino Sarno Teixeira

ID: 315336017

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-49.2019.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.

Polo Passivo:

SHEILA LINO SARNO TEIXEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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DRA. MARIA HAYDÉE LUCIANO PENA

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A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO PELO STF DAS ADCs 58, 59, E DAS ADIs 6.021 E 5.867. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO … A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO PELO STF DAS ADCs 58, 59, E DAS ADIs 6.021 E 5.867. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Esta 2.ª Turma deixou de exercer o juízo de retratação, consignando que "por ocasião do recurso de revista (págs. 215-225) e do agravo de instrumento (págs. 260-271) da reclamada, a matéria apresentada a esta Corte se referiu aos salários do período de limbo previdenciário-trabalhista e honorários advocatícios. Assim, não há como se promover o juízo de retratação sobre o índice de correção monetária, que não foi objeto dos referidos apelos (nem sequer do recurso ordinário), configurando inovação recursal, razão pela qual não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, nem pelo Tribunal Regional". 2. A reclamada alega omissão e obscuridade no julgado, sob o argumento de que o acórdão "é aparentemente omisso, uma vez que decide pela ausência de prequestionamento acerca da correção monetária, mas deixa de se justificar as razões pelas quais entende haver distinguishing, no caso, entre a ausência de prequestionamento e a previsão contida do TEMA 1191, em especial em seu inciso II, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF". 3. Embora não se observe nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, necessário prestar alguns esclarecimentos, a fim de entregar à parte a mais ampla prestação jurisdicional. 4. Consoante ressaltado no acórdão ora embargado, o fato de não ser possível exercer o juízo de retratação sobre a matéria - pela inexistência de tese a ser retratada - não inviabiliza a sua análise pelo Juízo da Execução, "que apreciará a questão à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (i.e., deverá aferir se houve definição expressa no título executivo tanto sobre o índice de correção monetária, quanto sobre a taxa de juros, a fim de aplicar ou não a tese jurídica firmada pelo STF nas ADCs 58, 59, e nas ADIs 6.021 E 5.867)". Todavia, no âmbito desta Corte, é vedado às partes extrapolarem os limites da lide recursal original. Assim, a interposição de agravo interno pela reclamada sobre a correção monetária e juros, e, posteriormente, recurso extraordinário, configurou inovação recursal, não suprindo a ausência de prequestionamento da matéria, pressuposto indispensável para a sua análise por esta Corte, nos termos da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Em que pese, ainda, a alegação da reclamada sobre a existência de fato novo, concernente ao julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, é de se esclarecer que a matéria não teria como ser analisada nesta fase processual, ainda que a pretexto de constituir fato superveniente. Consoante entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, em sua composição plena, "somente é possível apreciar o fato novo na hipótese em que conhecido o recurso de revista quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos" (E-ARR-693-94.2012.5.09.0222, Rel. Exmo. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/5/2019), o que não se observa na hipótese. Todavia, enfatize-se, isso não implica em nenhum prejuízo para as partes, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC, e 794 da CLT, pois a questão é perfeitamente passível de ser apresentada em sede de execução, inclusive diante dos critérios de modulação firmados pela Suprema Corte no julgamento conjunto das referidas ações. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-EDCiv-Ag-AIRR-1001035-49.2019.5.02.0351, em que é Embargante BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. e é Embargada SHEILA LINO SARNO TEIXEIRA. Esta Segunda Turma deixou de exercer o juízo de retratação, na medida em que a questão relativa ao índice de correção monetária e juros constituía inovação recursal e não foi objeto de tese nem por parte do Tribunal Regional, nem pelo Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada opõe embargos de declaração. Reitera a necessidade de análise da matéria sob o enfoque da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2.ª Turma não exerceu o juízo de retratação sobre o índice de correção monetária e juros, consignando os seguintes fundamentos: Em que pese a norma prevista no art. 1.030, II, do CPC, verifica-se, na hipótese, a impossibilidade de exercício do juízo de retratação em torno do tema 1191 de Repercussão Geral - isto é, a correção monetária dos débitos trabalhistas - que foi o único objeto da determinação de retorno dos autos (págs. 418-420). Com efeito, por ocasião do recurso de revista (págs. 215-225) e do agravo de instrumento (págs. 260-271) da reclamada, a matéria apresentada a esta Corte se referiu aos salários do período de limbo previdenciário-trabalhista e honorários advocatícios. Assim, não há como se promover o juízo de retratação sobre o índice de correção monetária, que não foi objeto dos referidos apelos (nem sequer do recurso ordinário), configurando inovação recursal, razão pela qual não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, nem pelo Tribunal Regional. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não obstante o entendimento firmado pela Suprema Corte ao julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), impõe-se a manutenção do acórdão em que se negou provimento ao agravo, por fundamento diverso, qual seja, inovação recursal. 2. A parte reclamada, em seu recurso de revista (fls. 712/714), não se insurgiu quanto à invalidade da norma coletiva, limitando-se à alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC ao argumento de que "caberia ao recorrido a prova das alegações que fez, não fazendo jus ao recebimento das horas in itinere, em não tendo demonstrado satisfatoriamente a dificuldade de acesso ao seu local de trabalho e a inexistência de linha regular de transporte público". 3. Assim, trata-se de inovação recursal a insurgência quanto à invalidade da norma coletiva (violação do art. 7º, XXVI, da CF) realizada somente na minuta do agravo de instrumento. 4. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. (Ag-AIRR- 452-95.2015.5.23.0041, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 16/8/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O Tribunal Regional emitiu tese tão somente a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, sem enfrentar o mérito da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços. Em razão do exposto, também esta Quinta Turma negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento em vício processual (pretensão inovatória e ausência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido), sem adentrar a análise de mérito do tema. Ante o exposto, não há juízo de retratação a ser exercido. (AIRR-AIRR-226500-57.2009.5.02.0444, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 24/6/2022) Dessa forma, a reclamada, ao interpor o recurso extraordinário sobre o índice de correção monetária, inovou o objeto da lide. Frise-se: não houve prequestionamento sob esse enfoque perante o TST, não havendo tese a ser retratada. É de se ressaltar, contudo, que isso não inviabiliza a sua análise pelo Juízo da Execução, que apreciará a questão à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (i.e., deverá aferir se houve definição expressa no título executivo tanto sobre o índice de correção monetária, quanto sobre a taxa de juros, a fim de aplicar ou não a tese jurídica firmada pelo STF nas ADCs 58, 59, e nas ADIs 6.021 E 5.867). Todavia, no âmbito desta Corte, é vedado às partes extrapolarem os limites da lide recursal original. O apelo deve estar completo, perfeito e acabado no momento de sua interposição, em respeito aos princípios da consumação, da eventualidade e da segurança jurídica. O manejo do recurso de revista e do agravo de instrumento nos moldes propostos pela ré delimitou a análise da matéria, sendo vedadas a emenda ou a complementação posterior. Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, consoante previsão do art. 1.030, II, do CPC, devendo os autos retornar à Vice-Presidência desta Corte. A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão ou obscuridade. Alega que o acórdão "é aparentemente omisso, uma vez que decide pela ausência de prequestionamento acerca da correção monetária, mas deixa de se justificar as razões pelas quais entende haver distinguishing, no caso, entre a ausência de prequestionamento e a previsão contida do TEMA 1191, em especial em seu inciso II, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case ARE 1269353 RG/DF". Assevera que "tendo sido tal discussão trazida, acerca da necessidade da aplicação do julgamento da ADC 58 aos autos, na primeira oportunidade, qual seja quando da interposição de Agravo Interno para esta Turma do C. TST (Número de Protocolo: 18493730 - Protocolo dia 01/09/2021)". Argumenta que o agravo foi interposto dia 01/09/2021, sendo que a publicação do acórdão da ADC 58 ocorreu somente no dia 07/04/2021, sendo esta a primeira oportunidade para manifestação a respeito da ADC 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021. Aponta, assim, "inequívoca omissão do acórdão do porquê inaplicável à referida decisão, que possui efeito vinculante e erga omnes, devendo ser inclusive, aplicável de ofício, de cumprimento imediato obrigatório nos exatos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal". Pois bem. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. O parágrafo único do referido dispositivo ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes. No caso dos autos, data máxima venia, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Constou da decisão embargada que o juízo de retratação não foi exercido porque a discussão sobre a correção monetária e a taxa de juros não foi objeto do recurso de revista e nem do agravo de instrumento, e nem sequer do recurso ordinário, não havendo prequestionamento da matéria perante o Tribunal Superior do Trabalho, nem pelo Tribunal Regional. Assim, não há falar em omissão ou obscuridade. Todavia, apenas a fim de entregar à parte a mais ampla prestação jurisdicional, necessários alguns esclarecimentos. No caso dos autos, o douto Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento dos salários referentes ao período de 13/3/2018 a 30/10/2018, em razão da existência do limbo previdenciário trabalhista. Sobre a correção monetária e juros, constou da sentença apenas o seguinte: CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do vencimento da obrigação (art. 459, da CLT, Súmulas 381 e 439, TST), inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SDBI-I, TST), nos moldes do art. 879, §7º, CLT. Sobre o crédito devidamente corrigido incidirão JUROS DE MORA, contados a partir da data do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 883, da CLT e Súmula 200 e 211, TST. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 404 do Código Civil e OJ 400, SBDI-I, TST). (pág. 157) O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, após o ajuizamento da ação, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Posteriormente, sobreveio a Lei 14.905/2024, que passou a regulamentar a matéria, tendo-se, pois, como sanado pelo Poder Legislativo o vício de inconstitucionalidade apontado pelo STF. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, para se afastar a aplicação dos critérios definidos nos referidos julgamentos, seria preciso manifestação expressa no título executivo tanto acerca do índice de correção monetária, quanto sobre a taxa de juros de mora, sendo que, à falta de algum deles, aplica-se, ainda que em fase de execução, a decisão proferida na ADC 58. Por essa razão, foi que constou expressamente do acórdão ora embargado que o fato de não ser possível exercer o juízo de retratação sobre a matéria - pela inexistência de tese a ser retratada - não inviabilizaria a sua análise pelo Juízo da Execução, "que apreciará a questão à luz da modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal (i.e., deverá aferir se houve definição expressa no título executivo tanto sobre o índice de correção monetária, quanto sobre a taxa de juros, a fim de aplicar ou não a tese jurídica firmada pelo STF nas ADCs 58, 59, e nas ADIs 6.021 E 5.867)". Todavia, reitere-se, no âmbito desta Corte, é vedado às partes extrapolarem os limites da lide recursal original. Assim, a interposição de agravo interno pela reclamada sobre a correção monetária e juros, e, posteriormente, recurso extraordinário, configurou, data venia, inovação recursal. Vale salientar que, conquanto se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal a quo, pressuposto que não se verificou na hipótese. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não é possível o Tribunal, ao apreciar recurso especial, declarar de ofício nulidade não alegada pelo recorrente, ou seja, sem prequestionamento da questão federal" (REsp 705.118, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Corte Especial, DJU 7/5/2007). No mesmo sentido, a Súmula 297, I, do TST, e a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Esta é a linha de entendimento que também prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica dos seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - A alegação de incompetência absoluta não afasta a necessidade de prequestionamento, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Agravo regimental improvido. (RE-221219-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 19/10/2010, Primeira Turma, Divulgado no DJE 9/11/2010) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. Exige-se o prequestionamento, ainda que se trate de incompetência absoluta. Súmula 282-STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-416931-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Julgamento: 11/12/2007, Segunda Turma, Divulgado no DJE 21/02/2008) Assim, em que pese a alegação da reclamada sobre a existência de fato novo, concernente ao julgamento definitivo das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, é de se esclarecer que a matéria não teria como ser analisada nesta fase processual, ainda que a pretexto de constituir fato superveniente. Consoante entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, em sua composição plena, "somente é possível apreciar o fato novo na hipótese em que conhecido o recurso de revista quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos" (E-ARR-693-94.2012.5.09.0222, Rel. Exmo. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/5/2019), o que não se observa na hipótese. Todavia, volto a enfatizar, isso não implica em nenhum prejuízo para as partes, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC, e 794 da CLT, pois a questão é perfeitamente passível de ser apresentada em sede de execução, inclusive diante dos critérios de modulação firmados pela Suprema Corte no julgamento conjunto das referidas ações: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Honda Automoveis Do Brasil Ltda x Giulian Henrique Pena Pinheiro

ID: 321646142

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012135-58.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE : HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO AGRAVADO : GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO ADVOGADO : Dr. GILMAR MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/05/2024 - Id 8c4243e; recurso apresentado em 23/05/2024 - Id 60f1256). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL / SUSPENSÃO DO BANCO DE HORAS / DOCUMENTOS DE ACORDOS DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ANEXADOS COM A CONTESTAÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “prescrição (suspensão)”, deve o despacho ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 30/5/2020, e a ação em apreço foi ajuizada em 12/9/2022. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 17/10/2022. A ação, por sua vez, e reitere-se, foi ajuizada em 12/9/2022. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11449-93.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM CAPACIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. O acórdão regional, após análise das provas dos autos, concluiu que, “nos locais em que o reclamante se ativava e pelos quais ele circulava havia armazenamento de líquidos inflamáveis em capacidade muito superior a 250 litros”. 2. Diante da consolidação do contexto fático, de que o autor trabalhava e circulava em locais em que havia armazenamento de líquidos inflamáveis em capacidade muito superior a 250 litros, para alcançar-se conclusão diversa, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 20/12/2021, sendo que, em 01/09/2022 houve o ajuizamento da ação, sendo, portanto, consideradas prescritas as pretensões de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 14/04/2017.2. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020.3. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 4. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período compreendido entre 12.6.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001035-25.2022.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Também em relação ao tema “banco de horas”, deve o r. despacho agravado mantido por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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Honda Automoveis Do Brasil Ltda x Giulian Henrique Pena Pinheiro

ID: 321646165

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012135-58.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012135-58.2022.5.15.0122 AGRAVANTE : HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO AGRAVADO : GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO ADVOGADO : Dr. GILMAR MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/05/2024 - Id 8c4243e; recurso apresentado em 23/05/2024 - Id 60f1256). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL / SUSPENSÃO DO BANCO DE HORAS / DOCUMENTOS DE ACORDOS DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ANEXADOS COM A CONTESTAÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “prescrição (suspensão)”, deve o despacho ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que o acórdão regional está em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição bienal, e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o contrato de trabalho encerrou-se em 30/5/2020, e a ação em apreço foi ajuizada em 12/9/2022. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 17/10/2022. A ação, por sua vez, e reitere-se, foi ajuizada em 12/9/2022. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11449-93.2022.5.15.0113, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM CAPACIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. O acórdão regional, após análise das provas dos autos, concluiu que, “nos locais em que o reclamante se ativava e pelos quais ele circulava havia armazenamento de líquidos inflamáveis em capacidade muito superior a 250 litros”. 2. Diante da consolidação do contexto fático, de que o autor trabalhava e circulava em locais em que havia armazenamento de líquidos inflamáveis em capacidade muito superior a 250 litros, para alcançar-se conclusão diversa, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 20/12/2021, sendo que, em 01/09/2022 houve o ajuizamento da ação, sendo, portanto, consideradas prescritas as pretensões de natureza condenatória com exigibilidade anterior a 14/04/2017.2. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020.3. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 4. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período compreendido entre 12.6.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001035-25.2022.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Também em relação ao tema “banco de horas”, deve o r. despacho agravado mantido por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GIULIAN HENRIQUE PENA PINHEIRO

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Processo nº 1001035-07.2019.4.01.3311

ID: 325026702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001035-07.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA LEMOS BRITO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER MATOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-07.2019.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-07.2019.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:LEMOS BRITO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEBER MATOS BRITO - BA23897 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEMOS BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – EPP e KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA, objetivando a cobrança de R$ 101.134,59 (cento e um mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 05/11/2018, decorrente do inadimplemento dos contratos nº 1558.003.00000623-0 e 03.1558.734.0000957-71. Embargos opostos por Lemos Brito Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA – EPP (ID 635495471), requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Alega, preliminarmente, a carência de ação, devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, argumenta que pagou algumas parcelas do contrato e que a quantia cobrada está em excesso, não existindo planilha com a descrição detalhada da dívida, onde fica demonstrada a abusividade dos juros cobrados. Aduz a inexigibilidade da comissão de permanência, requerendo a revisão do valor cobrado. Citada, a ré KELLER VERUSCHKA MATOS BRITO SANTANA apresentou embargos à monitória (ID 1114573749), requerendo a gratuidade da justiça. Alega, preliminarmente, a ausência de liquidez do crédito. No mérito, argumenta a inexistência de débito, de certeza do valor cobrado, bem como excesso de cobrança, em razão dos juros abusivos. Réplica da Caixa Econômica Federal (ID 1558925382). Decisão no ID 2122020513, indeferindo o pedido de realização de perícia contábil. Na oportunidade, foi determinada a intimação dos embargantes para declararem o valor que entendem correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Petição apresentada pela embargante Keller Veruschka Matos Brito Santana, requerendo a juntada de demonstrativo discriminado da dívida (ID 2128518571). A CEF requereu a juntada do demonstrativo de débito atualizado (ID 2134015739). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que a presente demanda não será julgada sob a diretriz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os contratos de crédito foram celebrados para permitir o financiamento de atividades da pessoa jurídica LEMOS BRITO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Assim, conquanto o STJ adote a teoria finalista mitigada para fins de aplicabilidade do CDC (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017), reputo que tal postura não cabe no caso “sub judice”, diante da inexistência de elementos que demonstrem, faticamente, a vulnerabilidade dos embargantes na relação travada. Ausente, portanto, o elemento relacional primordial apto a fazer incidir, na espécie, as normas protetivas do Direito do Consumidor. Quanto à gratuidade de justiça pugnada, entendo que não merece deferimento. No tocante à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a alegações genéricas sobre a crise financeira, sem apresentar documentos contábeis que comprovem a efetiva insuficiência de recursos. Pela mesma razão, indefiro o pedido em relação à pessoa física, cuja condição de sócia e garantidora de vultosos contratos comerciais é incompatível com a presunção de hipossuficiência. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Carência de Ação A parte embargante alega que a Caixa Econômica Federal não teria apresentado documentos capazes de comprovar a existência do débito. Consoante art. 700 do CPC, ao exercício da via monitória se faz necessário, tão somente, "prova escrita sem eficácia de título executivo", não se exigindo demonstração de liquidez e certeza da dívida, porquanto, se o credor assim o dispusesse, lançaria de imediato, processo executivo. Extrai-se, portanto, da dicção do referido dispositivo legal que consubstancia prova bastante à instrução da ação monitória documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida. No particular, foram juntadas cópias do contrato, dos demonstrativos dos débitos e evolução das dívidas por meio de planilhas (ID 37990036, 37990038, 37990041, 37990043, 186571858, 186571863). Ressalto que a prova escrita apta a respaldar a demanda injuntiva deve não só apontar para a probabilidade de existência da dívida, mas também demonstrar o pressuposto mínimo do débito, que é a relação jurídica obrigacional. Assim, mostra-se exigível a dívida desde que a demanda esteja instruída com documentos que comprovem a efetiva utilização do crédito pelo embargante. No caso dos autos, acompanharam a exordial cópia do contrato os extratos que comprovam a utilização dos créditos pactuados, bem como o demonstrativo de débito, estando demonstrada à viabilidade da utilização do procedimento monitório. Ademais, a certeza e liquidez são requisitos de títulos executivos, não podendo, portanto, ser invocados para regular o cabimento de ação monitória, que é instrumento criado exatamente para facilitar o exercício de pretensões cuja prova, em que pese documentada, não reunisse as características de um título executivo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I MPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em sede de Ação Monitória admite-se sua propositura com quaisquer provas que indiquem a existência de relação jurídica obrigacional existente entre as partes e a quantificação do débito correspondente. 2. A juntada de contrato de abertura de crédito em conta-corrente desde que acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, nos termos da Súmula nº 247 do STJ, pode ser estendida ao presente contrato de crédito bancário, na medida em que foi colacionada cópia do Contrato de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos, bem como demonstrativo de débito e extrato de evolução da dívida, comprovando-se a utilização dos serviços financeiros disponibilizados pela Autora. 3. In casu, não se configura a hipótese de indeferimento da Petição Inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 267, I, do CPC, tendo em vista que, apesar de não estar datado o contrato, o demonstrativo de débito anexado e os extratos com planilhas de evolução da dívida estão devidamente datados, demonstrando os dias da efetiva disponibilização do crédito contratado, suprindo desta forma, a omissão supracitada. 4. Apelação provida. (AC 00002139220144025118, HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EMCONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado. 3. No caso concreto, os "demonstrativos de valores gerados no período contratual" não seriam, por si só, prova suficiente do crédito pleiteado, por consubstanciarem simples "começo de prova por escrito", uma vez que não demonstram a relação jurídica existente entre o devedor e o credor. Não obstante, em sede de apelação, o recorrente trouxe aos autos também o contrato de abertura de conta corrente (fls. 69-72); os contratos de abertura de limite de crédito rotativo e os extratos bancários (fls. 73-125), suficientes para ensejarem a ação monitória. 4. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1138090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/08/2013, unânime) Conforme entendimento pacificado na Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Nesse passo, os documentos que acompanham a inicial são, portanto, suficientes para comprovar a disponibilização e utilização do crédito, não cabendo a parte embargante, após ter usufruído os mencionados recursos, tentar pela via do Poder Judiciário e sob a alegação de mera insuficiência documental se furtar à responsabilidade de quitar com o quanto assumido, após usufruir de capital alheio. Do Mérito Os embargantes buscam a revisão judicial dos contratos, alegando a existência de diversas abusividades. Contudo, suas razões não merecem prosperar. A relação contratual entre as partes é regida pelo princípio da autonomia da vontade e pela força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Os réus, ao firmarem os instrumentos, tiveram pleno conhecimento das condições e encargos aos quais se submeteriam, não podendo, agora, furtar-se ao cumprimento das obrigações livremente assumidas. Quanto ao argumento em torno da limitação de juros, não assiste razão aos embargantes, salvo se muito disperso da média de mercado, conforme já há longo tempo assentado na jurisprudência das cortes pátrias. A estipulação de juros superior a 1% (um por cento) ao mês, por si só, não indica abusividade, sendo possível sua limitação apenas quando excederem de forma desproporcional a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, o que não se verificou no presente caso. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), em consonância com a Súmula nº 596[1] do Supremo Tribunal Federal. Logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade. No caso em tela, cabia à parte alegar eventual excesso na cobrança de juros e indicar de forma convincente os fatos que permitissem concluir pela sua ocorrência, ao apontar, por exemplo, que a taxa de juros estipulada no contrato fosse superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil[2], o que não fez, inexistindo ilicitude na cobrança. Outrossim, quanto à capitalização de juros mensal, sua aplicação está autorizada se o contrato foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, em 31 de março de 2000. Saliente-se que a questão restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 539, publicada em 15/06/2015, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale dizer que, conforme ressaltado pelo STJ, no acórdão exarado do julgamento do Recurso Especial nº 973.827 (2ª seção do STJ; DJE 24/09/2012), “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros”. Oportuno ressaltar, ainda, que o STJ, em momento anterior à edição da Súmula, já havia fixado tal entendimento em sede de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 534-C, do CPC (REsp. 1.112.879, DJE 19/05/2010). Neste sentido, colhem-se ainda os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...). (STJ. AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). Nesse caso, tendo sido os contratos firmados com a instituição financeira em 2017 e 2018, não há óbice à aplicação da capitalização de juros mensal. Ademais, é legítima a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida, calculando-se esse encargo com base na composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, devendo, contudo, ser afastada sua cumulação com a cobrança da taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida. No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)". Dos demonstrativos de débitos juntados é possível extrair que a CEF observou a contento tais ditames (“Cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de correção monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso”) – IDs 37990043, 2134015904, 2134015915. Além disso, cabe ressaltar que não é possível concluir que, por se cuidar de contrato de adesão, as suas cláusulas são, de plano, abusivas, fundamentando-se unicamente na discordância manifestada pelos embargantes quanto aos valores apresentados na exordial, da forma de elaboração do cálculo e, ainda da própria legitimidade da dívida, sem especificar as razões de seu convencimento. Por fim, sem razão pleito em torno da revisão contratual, notadamente pelas razões genéricas apresentadas. Os embargantes, para justificar a tese, alegam que existem cláusulas abusivas, mas sequer indicam, objetiva e pormenorizadamente, a justificativa para tanto. Substituir parâmetros estabelecidos contratualmente por aqueles que os embargantes entendem devidos, sem haver o mínimo de abusividade constatada, macularia a livre pactuação pelas partes, causando insegurança jurídica. Ressalte-se que os embargantes não lograram êxito em comprovar abusividade, uma vez que o parecer técnico que apresentam utiliza como parâmetro as taxas do BNDES, que não se confundem com as taxas médias praticadas no mercado de crédito comercial geral. Este juízo analisou detidamente o parecer técnico e as planilhas de cálculo apresentadas pela parte embargante no ID 2128518571. Referidos documentos, embora detalhados, constituem prova unilateral e partem de premissas jurídicas e contábeis que contrariam o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, como a suposta vedação absoluta à capitalização mensal de juros. Destarte, o laudo não possui força probante para desconstituir o débito apresentado pela CEF, que se encontra amparado nos contratos e na legislação de regência. Dessa forma, inexistindo prova robusta de ilegalidade ou abusividade nos encargos pactuados, devem prevalecer as condições livremente contratadas, tornando-se imperativa a rejeição dos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal [1] As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeira nacional. [2] Nesses casos, os juros remuneratórios serão limitados à taxa média de mercado, vale dizer, à média aritmética das taxas de juros praticados no período pelas maiores instituições financeiras do país. Essas taxas estão disponíveis no site do Banco Central do Brasil (www.bacen.gov.br).

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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DAVID ODISIO HISSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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DAVID ODISIO HISSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Elizabeth Moreira Dos Santos e outros x Regina Maria Duarte Moreira Dos Santos

ID: 326226549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018360-32.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018360-32.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018360-32.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos e pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.34.00.018401-2, ajuizada por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos. A autora, na condição de pensionista do Montepio Civil da União, objetivava o reconhecimento de seu direito exclusivo à percepção integral da pensão instituída por seu genitor, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a declaração de nulidade das habilitações administrativas de suas irmãs, ora apelantes, sob os fundamentos de ausência de dependência econômica e irregularidade no processo de habilitação. A sentença reconheceu a nulidade das habilitações administrativas deferidas às irmãs da autora – Elizabeth Moreira dos Santos e Marília Moreira de Campos Andrade – sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica das rés em relação ao instituidor do benefício à época de seu falecimento, anulando os respectivos atos administrativos. As rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma. Em suas razões recursais, Marília Moreira de Campos Andrade alega, preliminarmente, cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental acerca de sua dependência econômica. Sustenta, no mérito, que não há exigência legal de demonstração de dependência econômica para a habilitação ao montepio civil da União, além de apontar violação ao princípio da isonomia, pois a autora igualmente não comprovou dependência econômica. Por sua vez, Elizabeth Moreira dos Santos argumenta que o ato administrativo de sua habilitação observou integralmente os requisitos legais, tendo sido validado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público. Sustenta que a sentença interpretou indevidamente o Decreto nº 22.414/33, extrapolando os requisitos normativos e impondo exigência (dependência econômica) não prevista na legislação de regência, notadamente o Decreto nº 83.226/79 e a Lei nº 7.034/82. Por fim, a União sustenta que as habilitações foram regularmente processadas e deferidas, com base nas normas regentes do Montepio Civil da União, sem exigência de prova de dependência econômica. Alega, ainda, que as rés atenderam aos requisitos legais para a concessão da pensão, conforme interpretação sistemática do Decreto nº 22.414/1933, Lei nº 6.554/1978 e Lei nº 7.034/1982. Argumenta que a Administração Pública observou os procedimentos legais, com ampla publicidade e controle de legalidade pelo Ministério Público junto ao TCDF, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. As recorrentes Marília Moreira de Campos Andrade e Elizabeth Moreira dos Santos insurgem-se contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por Regina Maria Duarte Moreira dos Santos, sua irmã, na ação ordinária em que se pleiteou o reconhecimento do direito exclusivo à percepção da pensão de montepio civil da União instituída por seu genitor, com a consequente nulidade dos atos administrativos de habilitação das apelantes. Com efeito, verifica-se que o juízo de origem fundamentou a sentença no sentido de que as rés não teriam comprovado a dependência econômica, condição que teria entendido como indispensável à percepção da pensão de montepio. Ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ora apelante justamente com esse objetivo, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como ao disposto no art. 370 do CPC. Ocorre, no entanto, que a exigência de comprovação de dependência econômica não se coaduna com o regime jurídico do Montepio Civil da União, que possui natureza estatutária e contratual, sendo regido pelas normas vigentes à época da adesão do instituidor. Assim, embora se reconheça que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova que reputou relevante, o vício processual não subsiste, porquanto a matéria é de direito e prescinde de dilação probatória, razão pela qual é cabível o imediato julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se a definir se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas ao Montepio Civil da União, instituído sob a égide da legislação vigente à época do óbito do instituidor. A sentença recorrida anulou os atos administrativos de habilitação das rés por entender que a dependência econômica seria condição indispensável, embora não comprovada. Os recursos, em uníssono, defendem a tese de que tal exigência não encontra amparo na legislação de regência. A razão está com as apelantes. O direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, em aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula nº 340 do STJ). No caso dos autos, o regime aplicável é o do Montepio Civil da União, de natureza especial, estatutária e contratual, cujas regras não se confundem com as do regime geral de previdência dos servidores públicos (Lei nº 8.112/1990). O diploma legal central para o caso é o Decreto nº 22.414/1933. Seu art. 16, § 1º, estabelece os beneficiários da pensão nos seguintes termos: Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito à pensão as pessoas de sua família nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferência, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue: § 1º A viúva, si em ação de desquite não foi considerada cônjuge culpado e vivia em família; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento, legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viúva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas. (grifo nosso) Da leitura atenta do dispositivo, extrai-se que a norma não impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para a habilitação da filha solteira. A condição exigida pela lei é o estado civil ("solteira") e a convivência ou o consentimento do instituidor para que vivesse fora do lar familiar. Essa interpretação é corroborada pela legislação posterior sobre o tema, como a Lei nº 3.373/1958, que, em seu art. 5º, parágrafo único, previa que a filha solteira, maior de 21 anos, somente perderia a pensão se viesse a ocupar cargo público permanente. Novamente, silêncio absoluto quanto à necessidade de demonstrar dependência financeira. A exigência de dependência econômica foi, com efeito, uma construção posterior de órgãos de controle, mas que não se sustenta diante do princípio da legalidade estrita. O Judiciário tem, reiteradamente, afirmado que o administrador não pode criar requisitos não previstos em lei. Ademais, a interpretação da expressão "filha solteira" deve ser feita conforme a Constituição, para abranger, por isonomia, as filhas divorciadas ou separadas, como é o caso dos autos. À época da edição do Decreto, o divórcio não existia no ordenamento pátrio. A ausência de um novo núcleo familiar e a manutenção das condições legais são os fatores relevantes, conforme reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público junto ao TCDF nos pareceres que validaram as habilitações. Quanto à situação da filha divorciada ou separada, embora não contemplada expressamente nas leis antigas (devido à inexistência do divórcio à época), a interpretação evolutiva tem sido de equipará-la à filha solteira, desde que preenchidos os mesmos requisitos – notadamente, a ausência de novo núcleo familiar constituído. Os precedentes judiciais recentes, contudo, têm assegurado que sejam observados os exatos termos da lei de regência – preservando o direito das pensionistas já habilitadas, até que ocorra alguma das causas legais de cessação (casamento, união estável ou ingresso em cargo público). Assim, no estado atual do direito, prevalece a garantia dessas pensões especiais às filhas solteiras (inclusive divorciadas) de servidores falecidos sob a legislação pretérita, dispensada a prova de dependência econômica, mas sempre condicionadas à manutenção do estado civil e demais requisitos fixados na época de sua instituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI N. 3.773/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. APOSENTADORIA. TEMA 207 TNU. ACUMULAÇÃO OUTRA FONTE DE RENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A discussão gira em torno do direito de a impetrante receber pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, sob o fundamento de incompatibilidade de acumulação com o benefício de aposentadoria por invalidez. A autora recebia pensão relativa ao ex-servidor Galdino Bispo da Silva, com fundamento n art. 5º, da Lei n° 3.373/1958, combinada com a Lei n° 6.782/1980, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público. 2. Beneficiária de pensão instituída pelo regime da Lei n. 3.773/1958, a Administração Pública detectou que a impetrante recebia aposentadoria por invalidez, junto ao INSS, situação que, pela observância do acórdão n. 2.780/2016/TCU, foi considerada para afastar a dependência econômica e determinar o cancelamento da pensão por morte (Decisão n. 25130.003.820/2017-55). 3. Para se beneficiar da pensão instituída sob a Lei n. 3.773/58, as exigências legais são: ser filha solteira maior de 21 anos; não ser ocupante de cargo público. 4. O art. 5º acima citado não enumera a dependência econômica dentre as condições para concessão e manutenção dessa modalidade de pensão por morte. Aplicação do Tema 207, da TNU (Não é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei nº 3.373/1958). 5. O entendimento desposado pelo TCU impõe interpretação restritiva a direito previsto em lei e estabelece critérios não legalmente prescritos, o que é defeso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - MS 34677 MC, Relator(a): Min. Edson Fachin, julgado em 31.03.2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-067 Divulg 03.04.2017 Public 04.04.2017) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1817401/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). 6. Por incorrer o TCU em interpretação restritiva de direito mediante critérios não previstos legalmente, a melhor hermenêutica a prevalecer é de que a existência de outra fonte de renda (aposentadoria por invalidez, item 8, fls. 34, rolagem única) não é fator a determinar o cancelamento da pensão, ante a ausência de disposição nesse sentido na lei de regência. Precedentes. 7. Inviável é a "restituição dos valores indevidamente descontados", uma vez que a cobrança, não é passível de postulação em mandado de segurança, ex vi do enunciado da Súmula 269, do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". 8. Não é o caso de condenar a FUNASA em litigância de má-fé, pois não alterou a verdade ao noticiar que a Turma Nacional de Uniformização, no dia 21/3/2019, havia afetado a matéria por meio do PUIL n. 0511642-85.2017.4.05.8100/CE, como representativo de controvérsia, Tema 207". 9. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a contar da impetração, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença proferida. (AC 1001035-74.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ressalte-se, ainda, que as habilitações administrativas das rés foram processadas e deferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 4.493/64, e nas normas específicas que regem o montepio civil, notadamente a Lei nº 7.034/82, a Lei nº 6.554/78 e os Decretos nº 22.414/33 e 83.226/79. A tramitação regular dos pedidos de habilitação das apelantes incluiu a publicação de editais no Diário Oficial; controle de legalidade exercido pelo Ministério Público junto ao TCDF; emissão de parecer ministerial favorável à regularidade dos atos e expedição de portarias de habilitação. A Administração Pública, portanto, atuou sob o manto da legalidade, amparada por atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas por elementos suficientemente robustos nos autos. Conforme destacado nos pareceres ministeriais que acompanharam os autos administrativos, a legislação aplicável — incluídos o Decreto nº 83.226/79, a Lei nº 6.554/78 e o Decreto nº 22.414/33 — exige, para as filhas maiores, apenas a condição de solteiras e a nomeação na declaração de família, além da comprovação de honestidade. O §1º do art. 16 sequer condiciona a concessão à convivência com o instituidor, admitindo expressamente que a filha solteira vivia "fora dela com seu consentimento". Ademais, a Súmula nº 178 do TCU explicita que, na ausência de beneficiários prioritários, não há distinção entre filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, todas podendo figurar como titulares da pensão se não percebem proventos dos cofres públicos e viviam às expensas dos genitores. Ainda que a dependência econômica seja um elemento considerado para reversões posteriores, não é exigência legal expressa para a habilitação inicial ao montepio. Resta caracterizada, ainda, afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) na medida em que a sentença impôs às rés a demonstração de dependência econômica que não foi exigida da própria autora no momento de sua habilitação administrativa. Conforme os autos, todas as irmãs foram habilitadas sob o mesmo regime jurídico, com base na mesma documentação formal, e sem exigência de comprovação de dependência econômica. Assim, a anulação dos atos administrativos apenas das habilitações das rés, mantendo-se incólume o da autora, carece de fundamentação razoável e implica desigualdade de tratamento vedada pela ordem constitucional. Dessa forma, a sentença recorrida se baseou em interpretação inadequada do arcabouço normativo aplicável, impondo condição jurídica — dependência econômica — não exigida pela legislação de regência e, portanto, merece ser reformada, já que os atos administrativos de habilitações à pensão foram praticados em conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa, com respaldo no devido processo legal, no contraditório e na isonomia. Posto isso, dou provimento às apelações para julgar improcedente o pedido inaugural. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), proporcionalmente distribuído entre as apelantes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018360-32.2002.4.01.3400 APELANTE: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS, MARILIA MOREIRA CAMPOS DE ANDRADE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A APELADO: REGINA MARIA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas por Marília Moreira de Campos Andrade, Elizabeth Moreira dos Santos e pela União contra sentença que reconheceu o direito exclusivo de Regina Maria Duarte Moreira dos Santos à percepção integral da pensão de montepio civil da União, anulando os atos administrativos que habilitaram suas irmãs como beneficiárias. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação de dependência econômica das rés em relação ao instituidor da pensão, ex-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. 2. A controvérsia consiste em determinar se (i) a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a habilitação de filhas maiores de idade à pensão do Montepio Civil da União; e (ii) se a anulação dos atos administrativos de habilitação das apelantes, com base em requisito não previsto em lei, fere os princípios da legalidade e da isonomia. 3. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O Montepio Civil da União é regido por normas específicas de natureza estatutária e contratual, notadamente o Decreto nº 22.414/1933, o qual prevê, em seu art. 16, § 1º, que as filhas solteiras têm direito à pensão, independentemente de comprovação de dependência econômica. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica não encontra amparo no ordenamento jurídico aplicável, sendo vedada sua imposição pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública com base em construção infralegal. 5. A sentença de primeiro grau impôs às rés exigência não prevista nas normas de regência, desconsiderando que todas as irmãs foram habilitadas sob as mesmas condições, sem exigência de comprovação de dependência econômica. Viola o princípio da isonomia a decisão judicial que anula a pensão das rés com base em requisito (ausência de dependência econômica) que sequer foi exigido da autora, beneficiária do mesmo regime pensional. 6. Os atos administrativos de habilitação das rés foram processados com observância das normas legais, com publicidade, controle de legalidade ministerial e emissão de parecer favorável. Os atos gozam de presunção de legitimidade e não foram infirmados por provas robustas. 7. A anulação de tais atos com base em interpretação extensiva e contrária ao texto legal não se sustenta. A jurisprudência reconhece que filhas solteiras, inclusive separadas ou divorciadas, mantêm o direito à pensão desde que atendam aos requisitos legais da época, sem necessidade de comprovação de dependência financeira. 8. Apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 5012827-97.2022.4.03.6100

ID: 260325248

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5012827-97.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MOURA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KARINA DE PAULA KUFA

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LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

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GUILHERME LEMOS

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GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

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HELENA MOREIRA ALVES

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ROBERTO RIBEIRO JUNIOR

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MARIA ISABEL RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI

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VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5012827-97.2022.4.03.6100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO… PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5012827-97.2022.4.03.6100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RICARDO DE AQUINO SALLES, JARKSON VILAR DA SILVA, MARCELO FERNANDES BELLA, TOME ABDUCH, ESTEVAM HERNANDES FILHO, RENATA VAZ QUESADA, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, MOSART ARAGAO PEREIRA, WALDIR LUIZ FERRAZ, CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI, LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES, ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, LUCAS MOURA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404, THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI - SP182132 Advogado do(a) REU: GUILHERME LEMOS - SP217756 Advogado do(a) REU: VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA - SP345338 Advogados do(a) REU: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839, ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 Advogados do(a) REU: GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668, HELENA MOREIRA ALVES - DF28143, MARIA ISABEL RODRIGUES - DF19990 DECISÃO SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Trata-se de Ação Civil Pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RICARDO DE AQUINO SALLES, JARKSON VILAR DA SILVA, MARCELO FERNANDES BELLA, TOME ABDUCH, ESTEVAM HERNANDES FILHO, RENATA VAZ QUESADA, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, MOSART ARAGAO PEREIRA, WALDIR LUIZ FERRAZ, CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI, LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES, ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, LUCAS MOURA DE OLIVEIRA, na qual pretende a condenação dos réus ao pagamento de valores a título de danos sociais, por suas condutas de promoção e organização do evento denominado “motociata”, realizado em 12/06/2021, durante a pandemia de COVID-19, no município de São Paulo/SP, que, supostamente, desrespeitaram regras sanitárias e resultaram em sério risco à integridade e saúde da coletividade. A demanda foi originariamente ajuizada na Justiça Comum Estadual (Ação Civil Pública nº 1001035-03.2022.8.26.0.0100), perante a 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, que determinou a citação dos réus (Id. 252456268 – págs. 21/23). Foram citados por meio de carta com aviso de recebimento (AR) os réus LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES (Id. 252456272 – pág. 12), LUCAS MOURA DE OLIVEIRA (Id. 252456272 – pág. 13), JARKSON VILAR DA SILVA (Id. 252456272 – pág. 14), RENATA VAZ QUESADA (Id. 252456272 – pág. 15), ESTEVAM HERNANDES FILHO (Id. 252456272 – pág. 16), ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY (Id. 252456272 – pág. 19), MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA (Id. 252456272 – pág. 20), CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI (Id. 252456272 – pág. 21), RICARDO DE AQUINO SALLES (Id. 252456272 – pág. 22), MOSART ARAGAO PEREIRA (Id. 252456272 – pág. 23). Restou infrutífera a tentativa de citação via AR quanto aos réus TOME ABDUCH (Id. 252456272 – pág. 17), MARCELO FERNANDES BELLA (Id. 252456272 – pág. 18) e WALDIR LUIZ FERRAZ (Id. 252456287 – pág. 8). MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, representados pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, apresentaram contestação (Id. 252456272 – págs. 24/25 – e Id. 252456277 – págs. 1/7). RICARDO DE AQUINO SALLES apresentou contestação (Id. 252456277 – págs. 24/25 - e Id. 252456283 – págs. 1/19). LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES apresentou contestação (Id. 252456287 – pág. 12/25 – e Id. 252456292 pág. 1/4). CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI apresentou contestação (Id. 252456292 – pág. 6/22). LUCAS MOURA DE OLIVEIRA apresentou contestação (Id. 252456292 – pág. 24/25 – e Id. 252456296 – págs. 1/ 6). O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou réplica, pugnando, inclusive, pela competência da Justiça Estadual porque a União não é parte no feito (Id. 252456296 – págs. 22/25 – e Id. 252456300 – págs. 1/22). Por meio da decisão Id. 252456300 – págs. 23/25, o juízo da 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, declinou da sua competência para a Justiça Federal, alegando que a União é parte e que o ato questionado emana de autoridade federal (art. 109, I e VIII, da CF). Redistribuída a este Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, foi determinada a manifestação do Ministério Público Federal para informar se persiste interesse no prosseguimento do feito e se ratifica todos os atos praticados pelo então Autor da ação, o Ministério Público do Estado de São Paulo (ID 252671509). ESTEVAM HERNANDES FILHO apresentou contestação (Id. 253954460). O MPF opinou pela suscitação do conflito de competência, uma vez que o substrato da decisão que declinou da competência é a representação dos corréus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que não atende a critérios legais. Ademais afirma inexistir interesse da UNIÃO FEDERAL (ID 256357279). No Id. 259859191, foi determinada a manifestação dos corréus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, por meio da AGU, acerca da manifestação do MPF, referente à ausência de requisitos legais para que sua representação dê-se por meio da advocacia pública. MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, por meio da AGU, informaram que estão sendo defendidos neste processo pela Advocacia-Geral da União (AGU), com base no art. 22 da Lei nº 9.028/95 (Id. 264858832). No Id. 276489198, MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, por meio da AGU, informaram que a mudança de novo mandatário para a Presidência da República não é causa de revogação das representações anteriormente deferidas. Pela decisão Id. 277073407, foi determinada a manutenção do feito nesta Justiça Federal de Primeiro Grau pela atuação da Advocacia Geral da União como representante de MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA. Ainda, foi determinada a intimação das partes para produção de provas. O Ministério Público Federal (ID 285239528) asseverou não haver interesse na dilação probatória, assim como os réus MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA e MOZART ARAGÃO PEREIRA (ID 285561878), LUCAS MOURA DE OLIVEIRA (Id. 287872630). O réu RICARDO DE AQUINO SOARES (ID 287169852) requereu a produção de prova testemunhal e o corréu ESTEVAM FERNANDES FILHO requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (Id. 287411214). O corréu MOZART ARAGÃO PEREIRA constituiu patrono (ID 291348804). O MPF requereu a citação dos corréus não citados e a decretação de revelia do réu TOMÉ ABDUCH (Id. 294931580). WALDIR LUIZ FERRAZ alegou que sequer foi citado e que não cabe revelia no caso de pluralidade de réus com a contestação de um deles (Id. 295159900). Dada vista à Advocacia Geral da União para que diga se ainda defende os interesses do mesmo ou apenas de MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA (Id 293645056), o réu MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União, na forma do art. 22 da Lei 9.028/95, informou que, considerando que o corréu MOZART ARAGÃO PEREIRA constituiu patrono, o mesmo não mais será representado pela Advocacia-Geral da União (Id. 312339099). Na decisão Id. 318724277, foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal, ante a farta documentação colacionada aos autos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao corréu LUCAS MOURA DE OLIVEIRA. Ainda, foi determinada a expedição de Carta Precatória de citação e intimação de ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY para a Justiça Federal de Maceió/AL (5ª Região Federal) nos endereços declinados pelo Ministério Público Federal. Foi indeferida a citação de WALDIR LUÍS FERRAZ, uma vez que já se encontra nos autos, tendo constituído patrona voluntária (ID 291348804), dando-se, assim, por citado, com fulcro no artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. Foi deferida a citação e intimação de JARKSON VILAR DA SILVA, indeferida a aplicação dos efeitos da revelia ao corréu TOMÉ ABDUCH, uma vez que o mesmo não foi citado (ID 252456272). Petição do MPF informando endereços para citação de ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY e de JARKSON VILAR DA SILVA (Id. 348160929). MOZART ARAGÃO PEREIRA e WALDIR LUIZ FERRAZ apresentaram a contestação (Id. 352159316). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em regra, a competência cível da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nos termos da Súmula 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Ademais, conforme Súmula 254 do STJ, “a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”. No presente caso, verifico a presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPSP) em face de RICARDO DE AQUINO SALLES, JARKSON VILAR DA SILVA, MARCELO FERNANDES BELLA, TOME ABDUCH, ESTEVAM HERNANDES FILHO, RENATA VAZ QUESADA, MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, MOSART ARAGAO PEREIRA, WALDIR LUIZ FERRAZ, CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI, LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES, ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY, LUCAS MOURA DE OLIVEIRA, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de valores a título de danos sociais, por suas condutas de promoção e organização do evento denominado “motociata”, realizado em 12/06/2021, durante a pandemia de COVID-19, no município de São Paulo/SP, que, supostamente, desrespeitaram regras sanitárias e resultaram em sério risco à integridade e saúde da coletividade. Destaco alguns trechos da inicial para melhor compreensão da causa: (...) (...) (...) (...) Assim, trata-se ação ajuizada pelo MPSP em face de treze pessoas naturais pedindo a condenação destes por danos sociais em razão de evento (motociata) que, durante a pandemia, gerou aglomeração de cerca de “cem mil pessoas” e desrespeito às normas sanitárias então vigentes. Por óbvio, o feito foi ajuizado na Justiça Estadual. Dos trezes réus, MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA foram representados pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no art. 22 da Lei nº 9.028/95, e apresentaram contestação (Id. 252456272 – págs. 24/25 – e Id. 252456277 – págs. 1/7). O juízo estadual determinou a intimação do MPSP para manifestação sobre a competência da Justiça Federal em razão de a AGU estar representando dois réus no feito. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL manifestou-se pela competência da Justiça Estadual porque a União não é parte no feito, ressaltando a ilegalidade da atuação da AGU (Id. 252456296 – págs. 22/25 – e Id. 252456300 – págs. 1/22): (...) (...) (...) Contudo, por meio da decisão Id. 252456300 – págs. 23/25, o juízo da 24ª Vara Cível de São Paulo/SP, declinou da sua competência para a Justiça Federal, alegando que há interesse reflexo da União diante da atuação da AGU, que a União é parte no feito (art. 109, I, da CF) e que o ato questionado emana de autoridade federal (art. 109, VIII, da CF). Redistribuída a este Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, foi determinada a manifestação do Ministério Público Federal para informar se persiste interesse no prosseguimento do feito e o MPF opinou pela suscitação do conflito de competência, uma vez que o substrato da decisão que declinou da competência é a representação dos corréus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, que não atende a critérios legais. Ademais afirma inexistir interesse da UNIÃO FEDERAL (ID 256357279). Assim, entendo que a remessa dos autos para Justiça Federal se deu de modo equivocado, pois a União não é parte no feito e isso não se confunde com a presença de “pessoa natural” representada pela AGU, não se aplicando o art. 109, I, da CF no caso. Ademais, ainda que se entendesse que está sendo questionado ato emanado de autoridade federal, na forma do art. 109, VIII, da CF, o caso dos autos não é Mandado de segurança nem Habeas data, mas sim Ação Civil Pública pedido condenação dos réus por danos sociais, cuja competência é definida pelas partes envolvidas. Observo que a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO afirma que a representação de MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA está fundada no art. 22 da Lei nº 9.028/95 (Id. 252456272 – págs. 24/25 – e Id. 252456277 – págs. 1/7; Id. 264858832; Id. 276489198; Id. 313008934). Eis alguns fundamentos da AGU (Id. 264858832): Nesse sentido, os requeridos inclusive já informaram no inquérito civil público que não foram organizadores nem liderança na referida motociata e que foram meros participantes/espectadores do evento, na qualidade de Assessores Especiais do Gabinete Pessoal da Presidência da República, e como tal estavam realizando os trabalhos que lhe foram designados, com base nas atribuições previstas no Decreto n 10.374, de 26 de maio de 2020, e que inclui a de administrar os assuntos particulares e pessoais do Presidente da República. (...) Os corréus MOSART e MAX GUILHERME foram convocados para compor a Comitiva Presidencial para participar do “Evento Oficial do Senhor Presidente da República”. Como se depreende dos documentos juntados na contestação apresentada nos autos, na manhã do mesmo dia e cidade em que transcorreu a “motociata” objeto da multicitada ação civil pública, ocorreu também um evento oficial em que o Exmo. Presidente da República participou, é dizer, a “Cerimônia de Entrada Solene pelo Portão das Armas e Entregada Boina aos Alunos do 6º ano do Ensino Fundamental no Colégio Militar de São Paulo”. Em seguida, e no mesmo dia, o Exmo. Presidente da República participou da aludida motociata, oportunidade em que os corréus MOSART e MAX GUILHERME, por serem Assessores Especiais do Gabinete Pessoal do Presidente da República, realizaram o devido acompanhamento da autoridade. (...) Aliás, acaso não participassem do evento, estariam incorrendo em ato de insubordinação, passível de punição administrativa. Destaco que a atuação da AGU pelo art. 22 da Lei nº 9.028/95 é restrita aos atos praticados por específicos agentes públicos e desde que “no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público”: Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) A referida previsão legal existe porque se entende que a atuação administrativa dos agentes públicos representa a própria vontade do ente federativo, possibilitando a atribuição implícita de atuação da AGU na defesa de atos dos agentes públicos imputados à União e demais entidades descentralizadas de direito público. Assim, pressupõe-se que a União deve entender pelo interesse público do ato praticado pelo agente, até mesmo porque não pode existir conflito de interesse de interesse entre a defesa judicial do ente público e a do agente público (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/advocacia-geral-atualiza-cartilha-sobre-representacao-judicial-de-agentes-publicos--858834/cartilharepresentacaodeagentespublicospelaagupdf.pdf). Ressalto que, independente da discussão acerca da legalidade da atuação da AGU em favor dos réus MOSART ARAGÃO PEREIRA e MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA, há de ser feita “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto” para fins de afastar a interpretação no sentido de que a atuação da AGU, por força do art. 22 da Lei nº 9.028/95, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. A União não está atuando no feito e a representação pela AGU de pessoas naturais não indica que há interesse da União no caso, até mesmo porque o que se discute é a presença dos réus em ato de natureza privada e política (e não administrativa) que desrespeitou normas sanitárias de âmbito federal e estadual. Ademais, caso não seja essa a interpretação, estaria sendo dado ao particular a opção de escolher a Justiça (Estadual ou Federal) competente para processar e julgar o feito, pois, por exemplo, bastaria ao réu representado pela AGU constituir mandatário particular para a AGU se retirar do feito e este ser remetido para a Justiça Estadual. Por oportuno, inclusive, destaco que o corréu MOZART ARAGÃO PEREIRA constituiu patrono e o mesmo não está mais representado pela Advocacia-Geral da União, estando o feito tramitando neste juízo apenas porque a AGU representa MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA (Id. 312339099). Ainda que se pensasse em atração da competência da Justiça Federal pela presença da AGU como representante de particulares, o STJ já se manifestou no sentido de que a "personalidade judiciária" só permite a defesa de suas prerrogativas institucionais, o que não é a hipótese dos autos. Eis o referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓRGÃO VINCULADO À AGU. LEI N. 13.327/2016. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A Lei n. 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios e estabeleceu a sua competência nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei n. 13.327/2016, denotando que este não detém personalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União. 2. A natureza jurídica da entidade em questão deve ser extraída da própria lei que a criou, e não de eventual ato interno formal que classifique o Conselho como pessoa jurídica privada. 3. Caso em que o instituto da "personalidade judiciária" não poderia ser empregado, porque apenas conferido (o instituto) aos órgãos de estatura constitucional e mesmo assim para permitir a defesa de suas prerrogativas institucionais mais caras, normalmente postas em xeque pelo conflito com a própria pessoa jurídica a qual (o órgão) pertence, sendo que ambas as condições não se encontram presentes na espécie. 4. Considerando que o CCHA é órgão vinculado à AGU e que esta integra o ente federal, conclui-se que a União é o titular passivo da relação jurídica discutida, de modo que a competência para decidir a causa é da Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado, para julgar a demanda. (CC n. 199.358/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 21/6/2024.) Nesse cenário, reputo que decisão deste Juízo devolvendo os autos ao Juízo Estadual, embora com amparo legal, nada coopera para a solução do litígio, trazendo maior insegurança jurídica e ofensa à celeridade processual. Pelo exposto, considerando a natureza absoluta da competência fixada no art. 109, I, da CF, torno sem efeito a decisão Id. 277073407, e diante da decisão do juízo estadual (Id. 252671509) e das manifestações do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Id. 252456296 – págs. 22/25 – e Id. 252456300 – págs. 1/22) e do MPF (ID 256357279), suscito o presente conflito negativo de competência perante o E. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 66, II, do Código de Processo Civil c.c. art. 105, I, “d”, da Constituição Federal. Forme-se o instrumento, encaminhando-o àquela E. Corte com as homenagens deste Juízo. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001035-34.2025.8.26.0185

ID: 335236740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-34.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA PAIXãO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-34.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fátima Paixão dos Anjos - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de… Processo 1001035-34.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fátima Paixão dos Anjos - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Maria de Fátima Paixão dos Anjos em face de Banco Santander S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao (à) próprio(à) causídico(a) que se veria resguardado(a) quanto à possível questionamento do(a) cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Anderson Roberto Da Silva Botelho x Departamento De Transito Do Estado Do Para e outros

ID: 306835963

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801898-37.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM

Sentença

Advogados:

LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801898-37.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS KAMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801898-37.2022.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO - PA28975 Nome: ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO Endereço: Travessa Paraguai, 2813, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-234 Advogado(s) do reclamante: THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO Nome: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Endereço: Avenida Senador Lemos, 3153, Shopping It Center, 2 Piso, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM03, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Advogado(s) do reclamado: LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de nulidade de multa de trânsito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” proposta por ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO em face de SEMOB – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM e DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ. Alega o autor, em síntese, que é proprietário de um veículo marca/modelo/versão: VW/GOL 1.0, placa: NSH7243, ano modelo: 2011, cor: PRATA, e que em junho de 2017 foi surpreendido com o recebimento de notificação de autuação de infração de trânsito, enviada pela primeira requerida, referente a infração cometida em Belém/PA, que teria sido cometida por outro veículo utilizando placas idênticas ao seu automóvel, porém com características diferentes do seu (cor dos acessórios). Aduz que apresentou defesa da autuação dentro do prazo legal, e posteriormente teria recebido nova notificação de infração cometida pelo mesmo veículo de placa clonada, também apresentando defesa tempestiva desta infração. Afirma que não obteve resposta quanto aos recursos, recebendo apenas em abril de 2021 a notificação de aplicação de penalidade referente as infrações. Alega que as infrações, além de não terem sido cometidas por si ou alguém no uso de seu veículo, foram aplicadas de forma irregular, também impedindo o licenciamento de seu veículo sem o pagamento destas, pelo que requer, liminarmente, que o segundo requerido (DETRAN/PA) emita boleto de pagamento de licenciamento sem a cobrança das referidas multas, e no mérito o arquivamento das infrações, cancelamento das penalidades e multas aplicadas, e a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais. Com a inicial juntou documentos. Em Decisão Interlocutória de ID. 61182421 foram deferidas a gratuidade da justiça e o pedido liminar. O DETRAN/PA apresentou Contestação de ID. 74889987, alegando, em suma, preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter aplicado as infrações em comento, e no mérito aduz que não existe ato ilegal ou arbitrário que teria sido cometido por sua parte, agindo conforme a legislação de trânsito nacional, pelo que não haveria dano a ser ressarcido. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. A SEMOB apresentou Contestação de ID. 74902023, aduzindo, em resumo, preliminar de exceção de incompetência territorial desta comarca, impugnação da gratuidade da justiça e no mérito impugna os documentos trazidos pelo autor, aduzindo que as modificações em seu veículo poderia ter sido realizadas a qualquer tempo, e que o bem poderia ter sido utilizado por terceiros, pugnando também pela validade dos procedimentos adotados e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não podendo se falar em anulação das infrações e que não houve comprovação da clonagem de placa conforme alegado. Requer o julgamento pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. Réplica às contestações apresentada sob o ID. 93052672. Da decisão que concedeu a liminar requerida o DETRAN/PA apresentou Agravo de Instrumento, que foi conhecido, porém improvido, conforme Acórdão de ID. 108343291. Intimadas quanto a provas a produzir, o DETRAN e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A SEMOB não se manifestou e os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os fatos discutidos na presente lide dependem exclusivamente de provas documentais, o que foi suprido na inicial e contestação. Portanto, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, assim como não existe nos autos nenhuma evidência de vício a ser sanado ou elemento que possa contrariar a convicção deste Juízo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a sua legitimidade se traduz na pertinência subjetiva da ação que, no polo passivo, se configura no interesse da parte em defender-se dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Assim, tem legitimidade passiva a SEMOB, já que é que praticou o ato e impôs a sanção, bem como o DETRAN/PA que é o Órgão que realiza as cobranças das infrações, destarte, ambos podem figurar no polo passivo já que estão diretamente ligados e que lhe será atribuído o pedido de cancelamento da multa. A responsabilidade dos entes para figurar no polo passivo da presente ação é pacífica, não havendo discrepância na jurisprudência nem na doutrina. Nessa toada, coleciono os arrestos a seguir: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA VINCULADA A QUEM PRATICOU O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. A legitimidade passiva em ações nas quais se postule a desconstituição de penalidades aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro guarda relação com o órgão autuador. Ilegitimidade do DETRAN/RS quanto às autuações expedidas pelo Município de Guaíba. Inteligência do art. 281 do CTB e art. 3º da Res. 149/03 do CONTRAN. AGRAVO DESPROVIDO. (Ag. N.º 70053396099, 2ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Arno Werlang, j. 27.03.2013). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO AUTUADOR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. TITULARIDADE. COMUNICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. - O município de Arroio Grande é parte legítima para figurar no pólo passivo, pois foi o órgão autuador da infração descrita no art. 186, II, do CTB. - O DETRAN também possui legitimidade para responder a presente ação, diante do pedido de indenização por danos morais, decorrente da imputação de responsabilidade atribuída aos prepostos da autarquia. - Comprovada categoricamente a transferência da propriedade do veículo, deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. - Para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando prejuízos e danos para além dos aborrecimentos naturais, decorrentes de meros dissabores ligados ao cotidiano da vida moderna. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045012911, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 09/06/2015). Portanto, correta a sua inclusão no pólo passivo do DETRAN/PA, isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela autarquia estadual. A SEMOB suscitou preliminar de incompetência territorial da comarca de Castanhal para julgar a presente lide ante a justificativa de que a autarquia municipal é sediada na capital (Belém) e com fulcro no art. 53, III, “a” o lugar da sede da pessoa jurídica é o competente ao julgamento das ações que for parte. Na espécie, não acolho essa preliminar, tendo em mira que, ainda que o foro competente em razão do lugar fosse Município de Belém, tal regra não deve predominar, uma vez que sua prevalência inviabiliza excessivamente o acesso ao judiciário pela parte autora, bem como o valor da multa, fatos que inviabilizam sustentar uma demanda fora do domicílio do autor. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. AUTOR RESIDENTE NO ESTADO DO PARÁ . ADI’S 5.492 e 5.737. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART . 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADO NA CAPITAL DO ESTADO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o Juízo da 1ª Vara de Cível e Empresarial de Redenção declarou sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos de origem à Comarca de Palmas, considerando que o Estado do Tocantins figura no polo passivo da demanda. 2. No julgamento conjunto das ADI’s 5.492 e 5 .737, o STF atribuiu interpretação conforme ao art. 52, parágrafo único, do CPC, estabelecendo que a regra nele contida (competência do foro do domicílio do autor) se aplica somente “às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro” que figure como réu. 3. Em suma, uma ação envolvendo estado-membro pode ser ajuizada no foro do domicílio do requerente, desde que esse domicílio esteja situado no território do ente demandado. Assim, se o autor reside fora do Estado do Tocantins, a ação deve ser processada e julgada na capital daquele ente federativo. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08055385920238140000 16855059, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. OS ESTADOS-MEMBROS NÃO POSSUEM FORO ESPECIAL OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE IMPORTE NA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS . FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? É pacífico o entendimento firmado na jurisprudência pátria segundo o qual os Estados, suas entidades autárquicas e empresas públicas, à mingua de foro privilegiado, podem ser acionados em qualquer comarca de seu território; 2 - O fato da agravada ter escolhido a comarca de Tucuruí, onde está sediada, para ajuizar a ação intentada contra o agravante não configura qualquer ilegalidade, mesmo porque o órgão do Estado do Pará acionado na demanda, a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, possui sede no mencionado município; 3 - Tratando-se a exceção de incompetência de mero incidente processual, não cabe a fixação de honorários advocatícios, verba essa somente passível de arbitramento nas hipóteses de solução final do litígio; 4 ? Não incidem custas nos processos em que a Fazenda Pública seja sucumbente, conforme preceitua o art . 15, alínea ?g?, da Lei nº 5.738/1993; 5 ? Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, mantendo a decisão agravada em seus demais termos. (TJ-PA - Agravo de Instrumento: 0001813-67.2006 .8.14.0061 9999182137, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 25/09/2017, 2ª Câmara Cível Isolada) Diante desse quadro, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, rejeito o pedido, eis que não acompanhada de elementos concretos que evidenciem sua capacidade financeira e infirmem suas declarações. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. O cerne da questão refere-se à alegada nulidade das infrações, por terem sido cometidas por veículo que teria clonado a placa do automóvel do autor, bem como a ausência de notificação do resultado dos recursos administrativos e o impedimento de licenciamento do seu veículo sem o pagamento das multas ora questionadas. Quanto a alegação de nulidade das infrações registradas, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo nada mais é que a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.” Como atributos, o ato administrativo possui presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, auto executoriedade, tipicidade e imperatividade. O conceito de presunção de legitimidade é que os atos administrativos são cridos verdadeiros e legais até que se prove o contrário e ensejam rapidez e agilidade na execução dos mesmos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Presume-se, então, que a Administração, ao editar um ato unilateral de vontade, age em conformidade com todas as normas e princípios norteadores do Direito e que o ato editado é legítimo. Em decorrência desse atributo, os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Contudo, cabe frisar que essa presunção de legitimidade admite provas em contrário, tratando-se, portanto, de presunção relativa ou juris tantum, invertendo-se o ônus da prova, cabendo ao destinatário do ato demonstrar a ilegalidade do ato emanado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Embora afirme que as notificações não foram entregues, o autor não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove suas alegações. O processo administrativo não foi anexado pelo recorrente. 2. Nessas condições, há que se concluir que não restou abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, inexistindo prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação. (TRF-4 - AG: 50070937620204040000 5007093-76.2020.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/07/2020, TERCEIRA TURMA) O ônus da prova é, de acordo com Cândido Dinamarco, “o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” e, cabe à parte que tiver interesse no fato a ser provado. É uma necessidade processual no sentido de fornecer ao juiz a prova para que este firme convicção quanto aos fatos alegados e, a carência da prova, dá origem a uma situação jurídica análoga à que enseja o inadimplemento de um dever jurídico. De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, caberá ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, caberá a prova de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não apresentou provas capazes de desconstituir a legitimidade do ato administrativo, e não trouxe provas cabais para comprovar a suposta clonagem sofrida, se limitando a alegar que possivelmente teve a placa clonada, uma vez que o veículo registrado pela ré SEMOB, na imagem acima, teria maçaneta em outra cor e ausência de faixa que o automóvel do autor apresenta, todavia não comprovou que seu veículo já estaria de acordo com o apresentado em data anterior ao registro das infrações, ou que estava em outro local com seu veículo, ou seja, não há documentos aptos a comprovar a alegação de clonagem de seu veículo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Os documentos apresentados com a inicial não são suficientes a infirmar a presunção de legalidade e legitimidade que goza o ato administrativo, que merece por ora ser privilegiado. 2. Embora possível afastar a presunção de legitimidade do ato, os elementos probatórios não possibilitam ao juízo verossimilhança da alegação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50160766420204040000 5016076-64.2020.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 01/07/2020, QUARTA TURMA) “RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso concreto em que a parte autora pretende a anulação de ato administrativo, sob o fundamento de que não teria praticado as infrações, o que foi desacolhido na origem. Com efeito, os atos praticados pelas autoridades gozam dos atributos da presunção relativa de legitimidade, veracidade, autenticidade e legalidade, invertendo-se o princípio geral do ônus da prova, para atribuir o encargo ao administrado da incorreção do procedimento. In casu, não logrou a parte autora em comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, não havendo nenhum elemento de prova que indique a ocorrência da clonagem alegada. Impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009316068, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 30-04-2020) (TJ-RS - Recurso Cível: 71009316068 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 30/04/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/05/2020)” (grifos nossos) “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito, em razão de suposta clonagem do veículo – Impossibilidade – Ausência de demonstração sobre os fatos alegados na inicial – Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Precedentes – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010357320188260219 SP 1001035-73.2018.8.26.0219, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 24/09/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2019)” (grifos nossos) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS E DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM- DAER/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007398084 RS, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 26/09/2019, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/10/2019) DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PRAZO O requerente alegou também em sua exordial que “apesar de ter apresentado defesas de autuação no prazo previsto, o Autor não obteve resposta das defesas através de decisão fundamentada, e foi penalizado pelas supostas infrações após mais de 4 (quatro) anos do fato”. Conforme se observa nos autos, a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito RA 01276088 (ID. 56612677) datada de 03/06/2017, tinha como data limite para apresentação de defesa 31/07/2017, sendo apresentada pelo autor tempestivamente em 28/06/2017 (ID. 56612678). O julgamento da defesa desta autuação ocorreu apenas em 18/11/2021, conforme ID. 74903593 - Pág. 2, gerando a Notificação de Aplicação de Penalidade (ID. 56612685), enviada ao requerente. As demais infrações seguiram a mesma lógica, com apresentação de defesa e posterior envio de notificação de aplicação de penalidade. Em relação a supracitada notificação, o texto desta, conforme comprovação trazida aos autos pelo próprio autor, traz o seguinte texto: “Este documento é uma notificação de Penalidade de Infração, informando que seu veículo foi multado. Caso discorde é garantido o exercício do seu direito constitucional de Ampla Defesa, podendo ser apresentada em 1ª Instância junto a JARI da SEMOB até a data de vencimento desta notificação. (...) A sua Defesa de Autuação foi considerada inconsistente (Não Acolhida)”. Logo, a alegação de não notificação de indeferimento de sua defesa não se sustenta. Quanto a alegação de notificação de penalidade fora do prazo legal, por ter sido enviada 4 (quatro) anos após a notificação de infração, com base no art. 282, §6º do CTB, devo ressaltar que a época do cometimento das infrações, o previsto no §6º do art. 282 do CTB, não estava em vigor, haja vista que a determinação de obediência previstos neste dispositivo, somente passaram a ser aplicados a infrações cometidas após a vigência da Lei nº 14.229, de 2021, qual seja 21 de outubro de 2021. Vejamos: Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (...) Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 3º, 4º e 5º, ao inciso I do art. 6º, às alterações do art. 2º aos arts. 131, 271 e 282 e, também no art. 2º, à inclusão do art. 338-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Logo, incabível a sua aplicação ao caso em discussão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor em custas processuais, a qual, fica dispensado do pagamento por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno também o Autor em honorários advocatícios sucumbenciais que ora arbitro moderadamente em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do artigo 98, §3° do CPC. REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA concedida ao requerente em decisão de ID 61182421. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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