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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328979244

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0206900-69.1997.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAYMUNDO AYRES DO REGO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RAYMUNDO AYRES DO REGO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0206900-69.1997.5.02.0024 AGRAVANTE: RAYMUNDO AYRES DO REGO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0206900-69.1997.5.02.0024 AGRAVANTE: RAYMUNDO AYRES DO REGO E OUTROS (1) AGRAVADO: RAYMUNDO AYRES DO REGO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62ccf2c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 0206900-69.1997.5.02.0024 - 10ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) 2º AGRAVANTE: RAYMUNDO AYRES DO REGO (Espólio de) AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Inconformados com a r. decisão ID. 963c204, que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agram de petição a União Federal (AGU) e o reclamante. A União (ID. f1fd546) insurge-se contra os cálculos da perícia contábil homologados pelo Juízo, alegando excesso de execução, especialmente quanto ao índice de correção monetária (TR até 25/03/2015, após IPCA-e), quanto à média salarial fixada (4,12 salários mínimo versus 4,34 salários mínimos) e quanto à multa diária calculada no lapso de 24/01/2011 a 16/07/2018 (2730 dias é igual a R$ 273.000,00, em detrimento de R$ 331.138,62). E, o reclamante (ID. ae016a6) persegue a correção dos cálculos da perícia contábil e homologados pelo Juízo quanto ao correto reenquadramento salarial e, por conseguinte, quanto ao termo final da obrigação de fazer (efetiva e correta implantação em folha de pagamento), pretendendo, outrossim, o afastamento do laudo contábil por arbitramento, pugnando pela observância das tabelas salariais juntadas pela CPTM (fl. 2456 e fl. 2228/2443) e pelo reconhecimento de percentual de diferença de 465,26%, em detrimento de 76,45%, insistindo, ainda, nos reflexos das diferenças de complementação de aposentadoria nos anuênios e na gratificação quinquenal, bem como de multas dissidiais, conforme deferidos no julgado. Contraminuta pelo exequente (ID. ab43bba) e contraminuta pelo Estado de São Paulo (ID. 252e40b). Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 7cd3b60). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conquanto, a rigor, não merecessem sequer ser conhecidos, porquanto não preenchido o pressuposto de admissibilidade específico do agravo de petição fixado no §1º, do artigo 897, da CLT, no sentido de que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), na medida em que os agravantes não indicaram por cálculos, analítica e numericamente, qual teria sido o efetivo equívoco cometido nos cálculos apresentados pelo Perito Contábil, de modo a viabilizar discussão objetiva dos valores exequendos. A mera juntada de Planilha de Cálculo pelas partes não as favorece. De toda sorte, à análise. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (AGU) Do excesso de execução: juros e correção monetária Conforme determinado na r. decisão ID. 4d933c3 (fl. 2670) - ratificada pela r. decisão ID. 963c204 (fl. 3099), objeto do presente agravo de petição -, não impugnada, de forma específica, pela agravante, "O julgado determinou aplicação de juros e correção monetária na forma da lei. Aplicáveis os critérios definidos para atualização dos débitos fazendários, quais sejam: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro/2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (RE 870.947/SE - Tema 810 de repercussão geral); b) A partir de dezembro/2021, sobre o valor total apurado até então (principal + juros), deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC acumulada de forma simples, aplicada uma única vez por ocasião do efetivo pagamento (Emenda Constitucional nº 113/2021), ressaltando que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios". De efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº. 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Do excesso de execução: cálculos da perícia contábil quanto à média salarial e à apuração de multa diária Não prospera o inconformismo. Aduz a agravante, de forma genérica, e sem demonstrar analítica e numericamente, que os cálculos da perícia contábil estariam incorretos, que a média salarial deveria ter sido fixada em 4,12 salários mínimo, em detrimento dos 4,34 salários mínimos adotados. Sustenta igualmente de forma aleatória, sem qualquer impugnação específica, que discorda do valor da multa apurada, alegando ser devido o total de R$273,000,00 (2.730 dias), em vez de R$ 331.138,62. Entrementes, como ressaltou o Sr. Perito Contábil nos esclarecimentos (ID. b5949ad, fl. 2987/2988 do PDF), "Conforme analiticamente demonstrado no Anexo 04 do laudo pericial, considerando o período documentado o reclamante recebeu em média 4,34 salários mínimos, logo, não procede a singela alegação de que a média é de 4,12 salários mínimos" e, ainda, que "Verifica-se no laudo pericial (Id. ab82a8c - Pág. 39 de 39) que a multa foi apurada no valor de R$ 273.000,00, que, atualizada para 01.11.2023 (data da liquidação dos valores devidos), resultou no valor de R$ 331.138,62, senão vejamos: [...]. Face ao exposto, a perícia ratifica o laudo pericial" (destacamos). Como, de fato, vislumbra-se do Anexo 04 do laudo contábil (ID. ab82a8c, fl. 2907/2913 do PDF) e do "Demonstrativo de Multas/ Indenizações" (ID. ab82a8c, fl. 2959 do PDF). Nessa moldura, como bem decidiu o julgado de Origem, "Média salarial. Não assiste razão à embargante. O perito demonstrou analiticamente a média de 4,34 salários mínimos, e a reclamada não demonstra onde estaria eventual erro pericial, alegando singelamente que seria correta a média de 4,12. Não demonstrado eventual erro, correto o acolhimento da média demonstrada pelo perito do Juízo. Multa diária. Não assiste razão à embargante. A multa diária foi devidamente apurada nos termos já decididos às fls. 2670 (ID 4d933c3), que mantenho por seus próprios fundamentos", não comportando reforma. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE Da impugnação ao laudo: reenquadramento salarial, arbitramento na apuração das parcelas deferidas (percentual) e termo final dos cálculos O reclamante limitou-se a alegar singelamente, ora no agravo de petição, que "se o perito contábil acolheu a evolução salarial apresentada pela agravada apurando o importe de R$ 9.165,14 para março/2018, e, o valor implantado em folha de pagamento em 01/08/2018 foi o importe de R$5.380,68, é nítido que o apostilamento (implementação em folha) foi efetuado de forma incorreta!"; que "o senhor perito contábil ao efetuar o enquadramento, deixa de considerar que seguindo a evolução salarial do obreiro, a letra de enquadramento salarial do cargo ANL DE ADMINISTRACAO E GESTAO III corresponde a letra J, tendo em vista que o obreiro já se encontrava no ápice de sua evolução salarial. Assim, em face da incorreta evolução salarial/enquadramento salarial apresentada pelo perito contábil no laudo pericial de fls. 3010/3013 (Id b5ab35e), bem como pelo valor incorreto implantado em folha de pagamento em 01/08/2018, O LAUDO PERICIAL DEVE SER RETIFICADO, eis que viola o direito de propriedade do obreiro estampado no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal"; que "Portanto, requer-se o não conhecimento do laudo pericial contábil apresentado às fls. 2892/2959 (id. ab82a8c), eis que apurado por arbitramento, sem autorização judicial deste MM. Juízo singular. Sucessivamente/subsidiariamente, caso o entendimento destes nobres julgadores, sejam outro, requer-se seja determinado de forma expressa ao senhor perito contábil, para que seja readequado os valores apurados seguindo rigorosamente as tabelas salariais fornecidas pela CPTM, já que são documentos oficiais da executada carreada às fls. 2456 (id. 1aeadeb) e às fls. 2228/2443 (id. aff55af)"; e que "o percentual apurado pelo senhor perito contábil está muito aquém da diferença percentual obtido pelo salário constante na Tabela Salarial da CPTM de 2018, para o cargo de 'Analista - nível V (cargo máximo)' de R$ 23.160,41, correspondente ANALISTA SENIOR ápice da carreira (Planilha fornecida pela executada anexada às fls. 2456). Dividindo-se o salário de 'Analista - nível V (cargo máximo da CPTM)" de R$ 23.160,41 de julho de 2018, pelo valor do benefício recebido em julho de 2018 de R$ 4.097,36, obtém-se a diferença percentual de 465,26%, e não o percentual de diferença de 76,45% aplicado equivocadamente pelo senhor perito contábil" (grifamos), apresentando, pois, argumentos genéricos e inteiramente dissociados dos fundamentos da r. decisão de primeiro grau, no sentido de que "Do apostilamento realizado pela reclamada. A sentença deferiu o enquadramento do reclamante no cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano 8, classe 6, código 806, do PCCS 1994. Às fls. 1756, a reclamada alega que procedeu ao reenquadramento do reclamante no cargo de analista sênior em 01/08/2018. Na verdade, o reenquadramento se deu no atual cargo de Analista de Transporte nível III, padrão A do atual Plano de cargos e salários (PCCS 2014), em razão das alterações advindas dos PCCSs posteriores (nomenclatura, níveis e padrões diferentes). O reclamante alega que o apostilamento está incorreto, e que deveria ter sido enquadrado no maior salário da carreira (Analista de Transporte nível V, padrão J), pois o cargo determinado em sentença para seu reenquadramento (Analista Sênior Plano 8 Classe 03 - Código 806) era o ápice da carreira de analista. Mas não é isso que se observa na tabela do PCCS 1994 (fls. 2261). O cód 806 (plano 8 classe 6) não correspondia ao maior salário/classe do plano 8 (cargos técnico - profissionais) da tabela de 1994. Observe-se que, para o mês de fevereiro/1994 (fls. 2261), o salário referente ao reenquadramento do reclamante (plano 8, código 806) era de CR$ 481.489,00, sendo que o menor salário deste plano era de CR$ 270.168,00, e o maior era de R$ 1.323.490,00, encontrando-se o cargo na 5ª posição das 14 existentes, e não no ápice da carreira. Também não demonstrou o reclamante, com base nas regras do PCCS/2014, que o enquadramento no nível III, padrão A está incorreto, sendo seu único argumento o de que fazia jus ao ápice da carreira, o que já foi demonstrado não corresponder à verdade. Não há nos autos tabela comparativa dos enquadramentos do PCCS 1994 (que continha apenas 14 posições de enquadramento no plano 8) para o PCS 1996, e deste para o PCCS/2014 (que conta com 50 posições de enquadramento na carreira equivalente). O enquadramento realizado pela reclamada parece coerente, considerando que a posição enquadrada corresponde à 21ª de 50, e a antiga, à 5ª de 14. Proporcionalmente, a posição atual é ligeiramente superior à antiga. (...). No caso de impugnação ao apostilamento, deverá demonstrar de forma minuciosa, com base nas normas dos PCCSs seguintes, que o reenquadramento do cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano 8, classe 6, código 806, do PCCS 1994 corresponde a nível/padrão diverso do nível III, padrão A do cargo de Analista de Transporte do PCCS 2014, e qual critério do novo plano não foi obedecido para o reenquadramento. As tabelas salariais dos cargos do PCCS 2014 posteriores a agosto/2018 serão solicitadas caso seja concluído que o apostilamento se deu em cargo não equivalente ao do PCCS/1994", bem assim que "Apresentado laudo pericial às fls. 3010. O laudo apresentado demonstra e explica de modo claro e preciso que os enquadramentos realizados de deram de modo coerente e que o reclamante foi enquadrado no nível correspondente ao deferido. Deste modo, reputo correto o apostilamento realizado pela reclamada e fixo o termo final da execução em 01/08/2018" (grifamos), acolhendo, portanto, a perícia contábil, expressa ao deliberar que "A reclamada trouxe aos autos o 'Plano de Cargos e Salários de 1996', sendo certo que referido documento não aponta os critérios de transição de cargos. Com base nas informações constantes dos autos, temos os seguintes enquadramentos de função: PCCS 1994 - cargo Analista Senior. PCCS 1996 - cargo Analista de Planejamento Gestão Senior PCCS 2014 - cargo Analista de Administração e Gestão. Conforme constou do r. despacho de Id. 7c8afe3 deveria o reclamante no caso de impugnação ao apostilamento demonstrar de forma minuciosa, com base nas normas dos PCCSs seguintes, que o reenquadramento do cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano 8, classe 6, código 806, do PCCS 1994 corresponde a nível/padrão diverso do nível III, padrão A do cargo de Analista de Transporte do PCCS 2014. O reclamante não se insurgiu quanto ao enquadramento das funções, mas apenas em relação ao nível de enquadramento, insistindo que deveria ser observado pela reclamada o nível máximo, que em relação ao PCCS 2014 é a letra 'J'. Pois bem. O PCCS 1996 traz a informação de que a função de Analista Senior até então na qual o autor estava enquadrado no PCCS 1994 é de nível 'operação' (Id. c6a855b - fls. 2788 do PDF). Mais adiante, consta que o plano operacional conta com 08 classes salariais distintas com 05 padrões salariais cada. E ainda, que cada classe salarial contém 05 padrões salariais, onde o padrão 'A' é o salário de admissão; o padrão 'B' é o salário de efetivação, e os padrões de 'C' a 'E' permitirão acesso horizontal por capacitação graduada ou poli competência. Com base nestas informações, o autor está enquadrado no padrão salarial 'B' (efetivação), pois não é caso de admissão e diante da aposentadoria já alcançada não houve acesso horizontal por capacitação graduada ou policompetência. Nestes termos, os valores de 'padrão salarial B' constante no quadro de Id. bdbbd6f (fls. 2884 do PDF) correspondente ao 'Cargo PCS-96: ANALISTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO SR PLANO PTA 10' se encontram coerentes com os termos do PCS-96. Em relação ao PCCS 2014, a tabela juntada no Id. 42ca02b - Pág. 25 comprova que a função de ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO JR/PL/SR foi reenquadrada para a função de ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO: [...]. Constou ainda do PCCS 2014 no item 1.3.14.2: [...]. Portanto, considerando a correspondência de nível salarial atual (item B do PCCS 1996), o nível salarial 'B' deve ser mantido no PCCS 2014, exatamente como constou na tabela juntada às fls. 2884/2885 do PDF (ID´s bdbbd6f/ae59f66). Face ao exposto, os níveis salariais e salários apontados pela reclamada no Id. bdbbd6f são os efetivamente devidos ao reclamante" (ID. b5ab35e, fl. 3010 do PDF) -, de sorte que as razões de decidir não foram validamente enfrentadas pela reclamada, com inobservância do disposto nos incisos II e III, do artigo 1.010 e caputdo artigo 1.013 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, afora inteligência da Súmula 422, itens I e III, do c. TST. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos da perícia contábil, no sentido de que "Da análise de todo o processado, verifica-se que houve deferimento ao reclamante do enquadramento no cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano8, classe 6, código 806, do PCCS 1994. Conforme constou do r. despacho de Id. 4d933c3 não há nos autos documentos suficientes para efetiva e real liquidação. O r. despacho 4d933c3 determinou que a reclamada juntasse aos autos: [...]. Os citados documentos não foram juntados pela reclamada. A apuração por arbitramento já fora deferida no próprio despacho de Id. 4d933c3: [...]. Pois bem. Procedida a análise integral dos autos, este Perito observou a juntada de alguns documentos referente ao período de agosto/1992 a novembro/1994 onde constam os salários devidos para o cargo de ANALISTA SENIOR - PLANO 8 - CLASSE 6 - CÓD 806 DO PCCS 1994, os valores coletados foram lançados no Anexo 01 incluso: [...]. Nos mesmos documentos, efetuamos o levantamento, no Anexo 02, dos salários para os cargos nos quais o reclamante efetivamente esteve enquadrado: a) - TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE II (CLASSE 7090100) até 1993; b) - SUPERVISOR ADMINISTRATIVO V (CLASSE 7100900) à partir de 1994. [...]. No Anexo 03 a perícia procedeu a comparação entre os salários lançados no Anexo 01 e no Anexo 02, apurando a diferença percentual entre os mesmos. Como se observa nos Anexos 01, 02 e 03 inclusos, do período devido (Agosto/1992 a Julho/2018), somente foi possível efetuar a comparação salarial dos meses de: [...]. Assim, para os demais meses a perícia considerou a média das diferenças salariais do período documentado, que resultou em 76,45%. Em relação aos valores efetivamente recebidos pelo reclamante, houve juntada de recibos salariais e fichas financeiras às fls. 113/127; 1034; 1295; 1503; 1528; 1728; 1797/1984; 2106/2180; 2210. Efetuado o levantamento dos recibos de pagamento e fichas financeiras acima expostas, este Perito obteve êxito em apurar os valores recebidos pelo reclamante no período de janeiro/1997 a julho/2018 (limite de apuração imposto pelo r. despacho de Id. 4d933c3, em seu último parágrafo). Portanto, ainda havia como lacuna os valores recebidos referente ao período de agosto/1992 a dezembro/1996, assim, para os meses em que não há nos autos os comprovantes de pagamento a perícia considerou a média remuneratória do período documentado utilizando o valor do salário mínimo para parametrização dos valores, conforme analiticamente demonstrado no Anexo 04. Finalmente, no Anexo 05 a perícia procedeu a apuração e o arbitramento das diferenças salariais devidas ao autor. Ressalta-se que diante da não juntada pela reclamada da totalidade dos documentos solicitados pela Magistrada, os valores apurados no presente laudo levaram em consideração o constante no item 'Prosseguimento da liquidação' constante no Id. 4d933c3, que ora transcrevemos: [..]. Ainda, foi levado em consideração o determinado no Id. 78c4798: [...]. (...)" (ID. ab82a8c, fl. 2984 do PDF). Adicionalmente, após o reclamado Estado de São Paulo noticiar o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 6e702e8, fl. 2206 do PDF), o Espólio autor limitou-se a insistir na alegação de que "faz jus à equiparação de sua Complementação de Pensão ao salário pago atualmente pela CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos para o cargo de ANALISTA SÊNIOR. (...). Desse modo, conforme Tabela vigente à época no exercício de 2017 para implantação, tendo como base a CPTM Companhia Paulista de Trens Metropolitanos vide fls. 1723 (ID. ca0fb1c) - Pág. 44 para o cargo de ANALISTA SENIOR importava em R$21.695,08: [...]. Veja Excelência, é nítido que a executada vem se esgueirando de cumprir efetivamente a determinação judicial, haja vista que a exequente recebe atualmente R$ 9.129,49, menos da metade do que lhe é devido. Assim sendo, a exequente impugna as falsas alegações lançadas pelo Estado de São Paulo às fls. 2206/2207 (Id 6e702e8)", o que restou amplamente rechaçado nos autos. Nada a reparar. Da impugnação ao laudo: reflexos nos anuênios e gratificação quinquenal/ multas dissidiais Em dissimuladas razões do agravo, aduz o Espólio exequente que "O senhor perito contábil omite a apuração das repercussões das diferenças de complementação de aposentadoria sobre os anuênios e gratificação quinquenal, que foi expressamente deferida na r. sentença já transitada em julgado, proferido nos seguintes termos: [...]", bem como que "O senhor perito contábil omite a apuração das multas dissidiais, que foi expressamente deferida na r. sentença já transitada em julgado, proferido nos seguintes termos: [...]". De efeito, a r. sentença cognitiva, mantida pelo v. Acórdão regional no particular, transitada em julgado, foi cristalina ao deliberar que "A reclamada pagará as multas dissidiais em razão do descumprimento das cláusulas relativas ao cálculo do salário compreensivo e reenquadramento do reclamante, no valor correspondente a 20% do salário mínimo vigente, destinadas ao Instituto Humberto de Campos, nos termos da dausula Vlll dos Contratos Coletivos de Trabalho respectivos" (fl. 236 do PDF, grifamos). E, o v. Acórdão cognitivo, transitado em julgado (fl. 1007 do PDF), foi expresso ao dar parcial provimento ao recurso da reclamada para "declarar a prescrição total do direito de ação relativamente ao adicional por tempo de serviço e a gratificação de função, com seus reflexos salariais, excluindo tais verbas da condenação; condenação; e limitar a condenação em multas convencionais as relativas ao reenquadramento do reclamante" e dar parcial provimento ao recurso do reclamante "a fim de elevar para R$100,00 o valor da multa diária" (fl. 1010 do PDF). Adicionalmente, como ressaltou a perícia contábil nos esclarecimentos (ID. b5949ad, fl. 2986 do PDF), e sequer negado, tampouco impugnado, pelo agravante, "Das repercussões das diferenças de complemento de aposentadoria nos anuênios e gratificação quinquenal: Novamente sem razão o reclamante. Da análise dos recibos de pagamento juntados, não se verifica o recebimento de anuênio e gratificação quinquenal pelo reclamante, logo, inexistindo verba principal não há que se falar em verba reflexiva. Veja como exemplo, o documento juntado pelo autor no Id. ae5fbd8 - Pág. 43: [...]. Mantido o laudo pericial" e, ainda, que "Das multas dissidiais: As multas dissidiais deferidas não são devidas ao reclamante, mas sim ao Instituto Humberto de Campos, no percentual de 20% do salário mínimo vigente" (destacamos). Nessa esteira, insistir o exequente na apuração de títulos contrários ao comando cognitivo estratificado pela imutabilidade da coisa julgada, bem como nos reflexos do título principal em verbas acessórias que jamais recebeu, beira a má-fé. Como bem decidiu a Origem, e não impugnado pelo autor, trazendo razões dissimuladas, "Reflexos em anuênio e gratificação quinquenal. Não assiste razão ao impugnante. Não conta nos recibos juntados o pagamento de anuênio e gratificação quinquenal, pelo que não há que se falar em reflexos em tais verbas. Multas dissidiais. Não assiste razão ao impugnante. As multas dissidiais não foram incluídas nos cálculos porque não são devidas ao reclamante, mas sim ao Instituto Humberto de Campos, no percentual de 20% do salário mínimo vigente.", que mantenho. Nego provimento. Da multa por litigância de má-fé (arguida em contraminuta pelo réu) Afasto a litigância de má-fé arguida em contraminuta, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT, não se verificando tampouco abuso no exercício do direito de recorrer pelo exequente. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição interpostos pela União Federal (AGU) e pelo Espólio exequente e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYMUNDO AYRES DO REGO

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Processo nº 1016010-30.2022.8.11.0041

ID: 316625931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016010-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016010-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016010-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), ANDRE MENDES MOREIRA - CPF: 040.139.736-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal oposto em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se alegou, em síntese, a ilegalidade do regime administrativo cautelar previsto na Resolução n. 07/2008-SARP, o recolhimento do ICMS por apuração mensal e a incidência da retroatividade benigna diante da revogação do art. 45, § 23, II, da Lei n. 7.098/1998. Na apelação, o contribuinte arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indeferimento tácito do pedido de produção de prova pericial contábil essencial à comprovação do recolhimento do tributo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial requerida pela parte embargante, necessária à apuração da existência de recolhimento do ICMS supostamente já quitado em apuração mensal. III. Razões de decidir 3. A sentença impugnada julgou antecipadamente o mérito com base no art. 355, I, do CPC, ao considerar desnecessária a produção de outras provas, inclusive pericial, sob o argumento de que a controvérsia poderia ser resolvida com base em prova documental. 4. O juízo a quo deixou de apreciar expressamente o pedido de produção de prova pericial contábil formulado na inicial, incorrendo em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988, configurando nulidade por ausência de fundamentação adequada. 5. A jurisprudência do TJMT reconhece que a negativa de produção de provas essenciais à comprovação de fatos controvertidos — como o recolhimento do ICMS — caracteriza cerceamento de defesa, devendo o feito retornar à origem para a devida instrução probatória. 6. A prova pericial contábil é indispensável para aferir se houve recolhimento regular do tributo nas apurações mensais e se há eventual bis in idem ou excesso de execução, matéria que não pode ser resolvida apenas por documentos já constantes nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A sentença que julga antecipadamente o mérito sem apreciar o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial à demonstração de fato controvertido, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e deve ser anulada por cerceamento de defesa. A produção de prova pericial contábil é imprescindível quando necessária à verificação do recolhimento de tributo que o contribuinte afirma ter quitado em apuração mensal. A ausência de fundamentação quanto ao indeferimento de provas requeridas caracteriza nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, e 489, § 1º, IV; CTN, art. 106, II, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1013260-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Vandymara Galvão, j. 29.01.2025; TJMT, ApC nº 1000776-73.2022.8.11.0084, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 02.10.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juízo de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, nos autos de nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n. 1016010-30.2022.8.11.0041, em trâmite perante Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 290369388): “Vistos, TELEFÔNICA BRASIL S/A opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de extinção dos créditos tributários exequendos. Alega a embargante, em síntese, a inconstitucionalidade da Resolução n. 07/2008-SARP; que o ICMS exigido já foi recolhido na apuração mensal; e o direito à retroatividade benigna diante da revogação do art. 45, § 23, II, da Lei n. 7.098/1998 pela Lei Estadual n. 10.978/2019 (Id. 83318747). O embargado, em impugnação, sustenta a constitucionalidade da Resolução n. 07/2008-SARP, não comprovação do recolhimento do ICMS e a legalidade do regime administrativo cautelar. Ao final pugnou pela improcedência dos embargos (Id. 107486686). Em resposta à impugnação, a embargante ratificou os termos da inicial. É o relato. A comprovação do que se alega ocorre por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). A respeito da alegada inconstitucionalidade/ilegalidade da Resolução n. 07/2008-SARP, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) firmou entendimento no sentido de considerar constitucional/legal o regime tributário diferenciado instituído pela respectiva Resolução, a qual estabelece a necessidade de pagamento antecipado e integral do ICMS quando o contribuinte possuir débitos pretéritos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – INCLUSÃO NO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LIMINAR DEFERIDA – CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA – RESOLUÇÃO N. 07/2008-SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução n. 007 /2008/SARP/SEFAZ, COM A POSSIBILIDADE DE NOTA FISCAL AVULSA, haja vista que O aludido regime é EXIGIDO de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento.(N.U 1001069- 67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ARTIGOS 444 E 445 DO RICMS/MT - RESOLUÇÃO N.º 07/2008-SARP - REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR - EMPRESA COM IRREGULARIDADE NA CONTA CORRENTE FISCAL - ANTECIPAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - LEGALIDADE - PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA SEGURANÇA JURÍDICA NÃO AFRONTADOS - BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - 100% DO VALOR DO IMPOSTO - POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou jurisprudência pela legalidade dos artigos 444 e 445 do RICMS/MT e da Resolução n.º 007/2008-SARP, admitindo o Regime Cautelar Administrativo previsto nesses dispositivos legais e o recolhimento antecipado do ICMS. 2. É legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local (Tema 456/STF). Nesse caso, deve-se destacar que a Lei Estadual n.º 7.098/98, 17-I prevê a instituição do Regime Administrativo Cautelar, que tem por efeito a antecipação do momento do recolhimento do imposto. 3. A antecipação do recolhimento do ICMS decorre do descumprimento de obrigação acessória tributária e não se confunde e nem é incompatível com o Regime Estimativa de recolhimento do ICMS. 4. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS pelo contribuinte em determinada operação, ainda que sob o Regime Administrativo Cautelar, cabe a este efetuar a escrituração fiscal do ocorrido, submetendo-a ao ajuste necessário ao fim do período previsto na Lei, no intuito de apurar eventual crédito a seu favor com o consequente direito à restituição do que foi pago a maior, o que afasta a possibilidade de violação ao livre exercício da atividade econômica ou mesmo à segurança jurídica. (...) (N.U 1007889- 23.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 07/2008-SARP – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – INSUBSISTÊNCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já tem posicionamento firmado no sentido da legalidade do Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº. 007/2008/SARP/SEFAZ-MT, haja vista que este não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, mas apenas determina o recolhimento antecipado do tributo”. (TJMT, N.U 0017821- 28.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021). 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0047172-07.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Conforme entendimento exposto, a Resolução n. 07/2008-SARP tem por objetivo regulamentar a situação prevista nos artigos 444 e 445 do RICMS/MT, motivo por que inexiste inconstitucionalidade/ilegalidade, haja vista que não cria uma situação jurídica nova ou de forma acautelatória, tampouco alterou as regras ou o fato gerador, apenas determina o tratamento tributário àqueles que se enquadrarem à hipótese prevista em seu artigo 1º, I, a seguir: Art. 1º Ficam submetidos a regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses: I - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias; O que ocorre é a mudança do prazo para pagamento do tributo. A antecipação do prazo de recolhimento não tem o condão de modificar o fato gerador do imposto. Assim sendo, o contribuinte enquadrado em uma das hipóteses previstas na Resolução 07/2008-SARP terá o recolhimento do ICMS concomitante com cada operação por ele realizada, conforme o previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da normativa, o qual é aplicável a todos igualmente na mesma situação. Portanto, não há falar em inconstitucionalidade/ilegalidade do regime cautelar administrativo instituído pela Resolução n. 07/2008-SARP. Quanto à alegação de que houve pagamento do imposto na apuração mensal, primeiramente é preciso esclarecer o seguinte: segundo o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita, por si só, goza da presunção de certeza e liquidez. E, de acordo com o parágrafo único, cabe ao executado ou terceiro interessado desmantelar essa presunção por prova inequívoca. Por isso, não há ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC. Somado a isso, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública. Para desmantelar essa presunção, demanda prova inequívoca, incontestável, indubitável, a ser produzida por aquele que a impugna. Isso se justifica diante do interesse público envolvido, estabelecendo-se uma relação desigual que não se equipara com aquela estabelecida entre particulares. Feitas essas considerações, em análise da documentação que instrui a inicial, não é possível desmantelar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa nem a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (exação). Isso porque inexiste demonstração efetiva de que o imposto foi recolhido integralmente. Logo, ausente comprovação clara, indubitável, acerca do recolhimento do imposto, a alegação não prospera. No que tange à alegação de não devida multa, em razão da retroatividade benigna e, também, de que não é devido o imposto, pois houve apenas descumprimento de obrigação acessória, repara-se que a questão está envolta ao excesso de execução, pois se discute, em geral, o quantum do valor que está sendo cobrado. Isso porque se conhecidas tais alegações, ensejará em redução da dívida exequenda e, não, a sua anulação no todo. Diante disso, quando há questões arguidas de excesso de execução, a legislação processual cível estabelece a necessidade de instruí-las com o valor que o devedor entende legítimo acompanhado de planilha de evolução do débito. Tal regra pode ser vista em vários institutos do CPC, tais como art. 525, § 5º; art. 535, § 2º; art. 702, § 3º; e art. 917, § 3º. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A MAIOR - IMPUGNAÇÃO - REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - ART. 523, § 1º, CPC - JUROS DE MORA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ART. 525, §§ 4º E 5º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de indicação do valor que o executado entende correto, aliado à não apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, constitui óbice intransponível ao acolhimento da tese de excesso de execução. (N.U 1018715- 90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA – INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – OBSERVÂNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. (...) O excesso de execução, IMPÕE A necessária indicação do valor incontroverso e apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA SUA REJEIÇÃO LIMINAR. Precedentes do STJ. (N.U 0032251- 77.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DE VALOR CORRETO - PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (N.U 0002696-72.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE – FALTA SUPRIDA PELO PROTESTO E PELA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO VALOR CORRETO OU DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – SENTENÇA MANTIDA – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Não se conhece do tema relativo ao excesso de execução, quando o executado não indicou de forma clara qual seria o valor correto e nem apresentou o demonstrativo de cálculo. (...) (N.U 0008291- 11.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Aliás, há sequer indicação do valor do crédito que pretende ver inexigível, o que é imprescindível para o conhecimento do juízo, notadamente quando a ação envolve várias exações. Torna-se, portanto, ação de pretensão genérica e sem determinação. Portanto, em face da ausência de indicação da quantia que entende devida, de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo e de determinação do pedido em relação ao quantum inexigível, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante a despesas e honorários de 8% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, III). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES”. Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que se faz necessária à realização de perícia contábil para comprovar que “o ICMS exigido foi regularmente recolhido nas apurações mensais da empresa”. Nesse contexto, afirma “que o direito de produzir provas é direito fundamental (...), sobretudo quando a prova é tida como necessário para a solução justa do conflito (...) desacolheu, de forma prematura e precipitada, os argumentos meritórios deduzidos pela ora apelante na exordial”. No mérito, sustenta que a empresa recolheu, em sua apuração mensal, todo o ICMS, de modo que “a manutenção da cobrança configura bis in idem.”. Assevera que: “Desde a promulgação da Lei nº 10.978/2019, que entrou em vigor em 30.10.2019 – data anterior à lavratura da CDA executada, lançada em 2021 –, a penalidade até então prevista no art. 45, §23, II, da Lei nº 7.098/1998 foi excluída do ordenamento estadual, não sendo editada nenhuma nova norma para estabelecer sanção às mesmíssimas condutas imputadas ao contribuinte in casu.” Argumenta, também, que os índices da correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário, aplicados pela Fazenda Estadual, superam a Selic. Por essas razões, requer: “(a) Preliminarmente, seja anulada a sentença recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC, com a consequente determinação de retorno dos autos à 1ª instância para a devida realização da perícia contábil requerida a tempo e modo; (b) No mérito, seja reformada a sentença recorrida para que os embargos à execução fiscal sejam julgados procedentes, com a consequente extinção da execução fiscal apensa e a inversão do ônus sucumbenciais, tendo em vista que: (b.1) O ICMS exigido foi regularmente recolhido pela empresa em sua apuração mensal, dentro dos prazos estipulados pela Portaria nº 100/1996, do Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso; (b.2) Subsidiariamente, as penalidades devem ser decotadas ao se considerar a revogação do art. 45, §23, II, da Lei estadual nº 7.098/1998 pela Lei estadual nº 10.978/2019, em observância à regra da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN; e (b.3) Ainda subsidiariamente, há de ser refeito o cálculo da autuação, excluindo-se os índices da correção monetária e da taxa de juros na parte em que superam a taxa Selic, extinguindo-se a execução fiscal neste ponto.” (ID. 290369397). Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do apelo (ID. 290369851). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juízo de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, nos autos de n. 1016010-30.2022.8.11.0041, em trâmite perante Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os pedidos. O fato jurídico-processual revela que a parte apelada ajuizou a execução fiscal n.º 1045958-51.2021.8.11.0041, em desfavor do apelante, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2021378103, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 929.482,08 (novecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Citada, a parte executada apresentou apólice de seguro garantia, no valor de R$ 943.271,38 (novecentos e quarenta e três mil e duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com o fito de promover a garantia do juízo e, em sequência, opôs os “embargos à execução fiscal”. Na exordial, argui o recolhimento do crédito, a necessidade de extinção das penalidades aplicadas em observância ao princípio da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN e a ausência de previsão legal dos demais débitos (NF’s n.º 1552831 e 1552918) e pugnou pela produção de prova pericial contábil. Os embargos foram recebidos no dia 22.2.2022, suspendendo a ação de execução fiscal. Sobreveio, então, sentença, em 05.7.2024, que julgou improcedente a pretensão autoral (ID. 290369387). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre a matéria, como se sabe a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo com presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Entretanto, trata-se de presunção relativa, logo, admite prova em contrário, visando a desconstituição do crédito. Entretanto, em análise aos autos, observa-se que o magistrado de origem julgou antecipadamente o mérito, ao argumento de que: “a comprovação do que se alega ocorre por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo.” (grifo nosso) Quanto ao recolhimento do imposto, concluiu que: “em análise da documentação que instrui a inicial, não é possível desmantelar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa nem a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (exação). Isso porque inexiste demonstração efetiva de que o imposto foi recolhido integralmente”. Logo, no que tange às matérias capazes de gerar a extinção do crédito e/ou o reconhecimento de cobrança indevida de parcela da dívida, a razão principal da improcedência do pedido foi a ausência de demonstração efetiva para a comprovação do direito alegado. Todavia, extrai-se dos autos que foi requerida perícia contábil na inicial, não chegou a ser analisada pelo juízo a quo. Por conseguinte, não se mostra razoável extinguir o feito, sob o fundamento ora invocado, sem antes apreciar os pedidos de produção de provas realizados. Inclusive, cabe salientar que, ao julgar antecipadamente o mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostra-se necessário que não haja a necessidade de produção provas. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; I - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”(grifo nosso) Assim, para extinguir a causa com fulcro no art. 355, do CPC, haveria a necessidade de, ao menos, apreciar os requerimentos de produção de provas feitos pela parte. Portanto, concluo que os autos em exame não percorreram o iter processual adequado, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo claro o vício na fundamentação, em afronta ao previsto no art. 489, inciso II e §1º, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifo nosso) A propósito, determina o art. 93, IX, da CF, in verbis: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (grifo nosso) Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constitui um pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e qualifica-se como requisito de validade e eficácia dos pronunciamentos emanados do Poder Judiciário, de modo que a não observância do dever imposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, traduz grave transgressão e, por consequência, afeta a legitimidade jurídica da decisão, o que gera a nulidade do ato decisório judicial. Noutro giro, é assente neste Egrégio Tribunal, que somente depois de realizada perícia contábil é possível apurar se houve, ou não, o recolhimento do imposto e/ou bitributação. Veja-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL NÃO PRODUZIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) Razões de decidir - 3. A omissão no enfrentamento de questões centrais à tese defensiva da embargante, como a necessidade de prova técnica e documental para demonstrar o recolhimento de ICMS/encerramento do diferimento por terceiros, caracteriza cerceamento de defesa. - 4. A produção probatória requerida, que abrange a intimação do Fisco e a realização de perícia contábil, mostrase essencial para a comprovação da alegada bitributação e da regularidade do diferimento tributário, nos termos do que foi pleiteado na ação originária. - 5. O acolhimento do cerceamento de defesa implica a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para a produção das provas requeridas. (...) Tese de julgamento: ‘A negativa de produção de provas documentais e periciais essenciais ao deslinde do mérito em ação de embargos à execução fiscal configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença’. (TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1013260-72.2022.8.11.0003, Rela. Desembargadora VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julgado em 29.01.2025, DJe de 29.01.2025, destacamos). “(...) 3. A produção de prova pericial contábil é essencial ao esclarecimento dos fatos, uma vez que a divergência entre as Guias de Trânsito Animal e as Notas Fiscais foi utilizada pelo Fisco para presumir a ocorrência de operações interestaduais. 4. O indeferimento da produção de prova cerceou o direito de defesa, pois a prova requerida se mostra indispensável para o deslinde do feito, conforme entendimento pacificado neste Tribunal e em Tribunais Superiores. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a realização de prova pericial contábil. (...)” (N.U 1000776-73.2022.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Desse modo, concluo como necessária a declaração de nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja permitida ampla dilação probatória, esclarecendo-se, por meio de perícia contábil, se “o ICMS exigido foi regularmente recolhido nas apurações mensais da empresa”. Diante do acolhimento da preliminar e da desconstituição do ato sentencial, para que seja permitida ampla dilação probatória, consideram-se prejudicadas as demais matérias recursais e a remessa obrigatória prevista no artigo 496, do CP. Diante do exposto e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, a fim de que retornem os autos à comarca de origem, para o seu regular processamento, com a realização de perícia contábil, reputando-se prejudicadas as demais matérias recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros x Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros

ID: 277777524

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001222-53.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcbfd2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROC. TRT/SP Nº 1001222-53.2024.5.02.0231 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA/SP 1º AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- EBCT 2º AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA- SINTECT-SP e ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA AGRAVADOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. decisão ID. f3faf0d, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição as partes. A executada, ordinariamente (ID. af5371c), invoca as prerrogativas da Fazenda Pública (ID. d812b6e), alegando que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do STJ, como determinado no julgado cognitivo, transitado em julgado, argumentando que, ainda que assim não fosse, o prazo de vinte dias deveria ser contado em dobro, sendo que os quarenta dias venceriam apenas em 30/04/2021, data na qual procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês. Pugna, ainda, por sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ, "se na remota hipótese, houver fixação de algum tipo de multa contra a ECT ou se institua uma obrigação de fazer, requer seja exigida apenas e tão somente após a sentença transitada em julgado proferida neste processo, observando sempre, as prerrogativas da agravante". Aduz ser indevida a multa astreinte, pois cumpriu a decisão, sustentando, outrossim, que "até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos pela reclamada a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada pela parte liquidante". Por fim, pretende a exclusão da multa astreinte da base de cálculo dos honorários de sucumbência pela ré devidos. E, o Sindicato exequente, adesivamente (ID. 8006e91), insiste na condenação da ré ao pagamento de multa diária, em detrimento da multa única deferida, bem como que os valores correspondentes aos descontos indevidos, que já foram restituídos (alusivos ao ano de 2019), como também os valores correspondentes à diferença (IPCA-E + juros de 0,5% ao mês) de 2021 até a data do pagamento, ainda não pagos, e, ainda, o valor da multa diária, componham a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tudo sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contraminuta pelo Sindicato autor (ID. 0e31423), deixando a ré transcorrer in albiso seu prazo. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 6fed956). É o relatório. VOTO Conheço do agravo dos agravos de petição ordinário e adesivo interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta dos autores, porquanto não se trata da hipótese da Súmula 422, I e III, do c. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO DA EXECUTADA Das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública/ Da coisa julgada/ Da necessidade de intimação pessoal/ Da multa astreinte/ Da multa diária ou da multa única Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o agravo de petição adesivo interposto pelo Sindicato autor neste tópico. Trata-se de Ação de Liquidação de Execução de Sentença ajuizada pelo Sindicato autor, na qualidade de substituto processual de Eliena de Jesus Silva Saldanha, em face da ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mercê da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitada em julgado, por meio da qual persegue o reconhecimento do valor de R$ 315,10 como o total dos descontos indevidos (salários + tickets) feitos pela empresa ré em relação ao substituído; reconhecimento de que a empresa ré não fez a restituição devidamente corrigida; condenação da ré ao pagamento da diferença (IPCA-E + juros de 0.5% ao mês) dos descontos indevidos realizados, no valor de R$ 315,10 até a data do ajuizamento da presente (02/09/2024); reconhecimento do vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação do comando judicial; pagamento de multa diária de R$ 500,00, no total de R$ 8.000,00; condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação; dedução do importe de R$ 315,10, correspondente ao que já foi restituído. Pois bem. Nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato autor em 16/12/2019 (ID. d52786d), a empresa ré foi condenada "a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). E, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro (ID. eef4062), conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destaques nossos). Nessa moldura, operou-se o trânsito em julgado do comando cognitivo em 17/02/2021, matérias acobertadas, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionadas, tampouco alteradas, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Outrossim, diante da dificuldade de execução, decidiu-se nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. e4f629f) que "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: (...). Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). Assim, o Sindicato autor logrou provar que a ré efetuou a restituição do importe de R$ 158,70 em abril/2021, a título de "Dev. Ausência- Lei Greve" (ID. be3bcd4, fl. 95 do PDF), correspondente aos valores de R$ 105,80 descontados do salário nos meses de outubro, novembro e dezembro/2019, sem correção, bem como do valor de R$ 156,40 em março/2021, equivalente à importância de R$ 156,40 descontada a título de Tickets, sem correção. Tudo conforme planilha de cálculos abojada à petição inicial (ID. d6598a5, fl. 97/98 do PDF). Nessa esteira, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024 para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, como consignado na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". Ato contínuo, foi determinada a retificação dos cálculos pelo autor tão somente no tocante à multa e à atualização monetária, deliberando que "o autor apurou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, conquanto a sentença tenha estipulado o valor fixo de R$ 500,00, por trabalhador prejudicado", bem como que "o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora". Apresentou a executada impugnação aos cálculos tão somente em 11/10/2024 (ID. cd8783b), quando já exaurido o prazo assinalado. Não bastasse, foi procedido despacho nos Autos da Ação de Cumprimento em 25/02/2021, do qual a ré foi pessoalmente intimada, via Ofício PJe de 01º/03/2021, encaminhado em 02/03/2021, na forma da Lei, no sentido de que "Conforme acórdão id 242f383, intime-se a reclamada par comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/ alimentação do período de 10 a 16/09.2019, sob consequência de multa, nos termos da sentença id ee882fb.". Tanto que a ré admitiu, por meio do expediente de 14/04/2021 abojado àqueles autos, que foi intimada do despacho retro em 04/03/2021. Admitiu, inclusive, no expediente abojado aos presentes em 11/10/2024 (ID. cd8783b), que procedeu à restituição dos descontos de vales-alimentação/ refeição e dos descontos salariais nos valores e nos meses informados pelo Sindicato autor, respectivamente, em 31/03/2021 e em abril/2021 (ID. cd8783b - Pág. 2), impugnando tão somente os critérios utilizados para a correção monetária e os juros de mora (ID. cd8783b - Pág. 5), bem como a condenação ao pagamento de multa diária (ID. cd8783b - Pág. 7). Logo, como bem deliberou a Origem no despacho ID. f5839a6, "Verifica-se nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.019, que a ré foi pessoalmente intimada para comprovar, em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos, nos termos do comando exequendo. Sendo certo que comprovou, dentro do prazo concedido, apenas parte do pagamento devido (restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019). Relativamente a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados houve apenas a programação em folha de pagamento referente ao exercício 04/2021. Claro, portanto, que a ré descumpriu o prazo estipulado, sendo devida a multa imposta", isto sem olvidar, frise-se, as restituições procedidas sem a devida atualização, colocando uma pá de cal na discussão. Afigura-se mesmo devida, destarte, a multa pelo descumprimento integral do comando cognitivo no prazo assinalado, não prosperando a insurgência da ré. De todo modo, na presente execução, repita-se, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foram homologados, em 20/10/2024 (ID. 32edd21), os cálculos apresentados pelo Sindicato autor sob ID. 2250986, com as devidas retificações determinadas no despacho ID. f5839a6. Insta ressaltar que a agravante também foi intimada pessoalmente, via sistema, sobre a homologação dos cálculos em 17/01/2024, tomando ciência em 30/10/2024, tendo sido, inclusive, citada nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 2cbbcfa). Todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estendidas à ré, foram, portanto, observadas,nos moldes do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da inteligência da OJ 247, II, da SBDI-1 do C. TST, derrubando por terra os argumentos do agravo em sentido contrário. Nessa moldura, como bem deliberou a Origem na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". De efeito, como explanado alhures, a agravante não apresentou oportunamente impugnação específica e fundamentada em face dos cálculos apresentados pelo Sindicato autor, em flagrante violação ao disposto no artigo 879, §2º, da CLT, operando-se, pois, efetivamente a preclusão. Anote-se que a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 eliminou a dúvida interpretativa sobre o verbo "poderá" acerca do poder-dever do Magistrado, que foi substituído por, in verbis, "deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (destacamos). Logo, elaborada a conta de liquidação, deverá o Juiz intimar a parte, a qual tem o ônus processual de impugná-la, sob pena de preclusão. Diante da taxatividade de referido dispositivo, a interpretação realizada sobre o teor da norma inserta no §3º, do artigo 884, da CLT, deve ser lida com a seguinte ressalva decorrente da interpretação sistemática: Art. 884. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação [em relação a questões não preclusas]... Na verdade, a preclusão é regra geral do sistema processual e somente matérias não preclusas podem ser objeto de apreciação pelo Juízo, não prosperando a irresignação da agravante. De outra sorte, o comando cognitivo, conforme transcrito em linhas transatas, não deixa dúvida ao prever o pagamento de "multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)", portanto, uma única multa no valor de R$ 500,00 no caso de descumprimento e por trabalhador prejudicado, não se cogitando de pagamento de multa "diária" pelo fato de ter constado da fundamentação do v. Acórdão regional, em flagrante erro material, note-se, o tópico "3.2. Aplicação de multa 'diária' pelo descumprimento de obrigação de fazer", deliberando, assim, que "A multa 'diária' está prevista no art. 537 do NCPC ('astreintes'), cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer,...", máxime porque, na sequência, fundamentou que "O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento" (grifamos) e manteve a cominação de "multa" nos exatos moldes definidos no primeiro grau, reformando parcialmente o julgado apenas para determinar a intimação prévia da ré, na forma da Súmula 410 do STJ (ID. 74f5434). Não prospera, evidentemente, a irresignação do Sindicato autor. Não se pode olvidar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva - in casu, aplicação de multa diária em detrimento da multa única objeto da condenação -, na forma da inteligência jurisprudencial consolidada. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento aos agravos de petição da executada e dos autores. Dos juros e da correção monetária Como deliberado no tópico antecedente, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro, transitado em julgado em 17/02/2021, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destacamos). Entendeu a Origem no despacho ID. f5839a6, que importou na correção dos cálculos pelo autor e conseguinte homologação destes novos cálculos (ID. 32edd21) - o que restou mantido na sentença dos embargos à execução (ID. f3faf0d), ora objeto do agravo -, que "Quanto a correção monetária, registro, de início, que o acórdão proferido na ação de cumprimento estabeleceu que os critérios para a correção sejam os vigentes à época da liquidação da sentença. Conforme item 5 do acórdão da ADC 58, suas disposições são aplicáveis 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)'. Ademais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, determina que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas unicamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o acima exposto, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora" (grifamos). Não comporta reforma. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 e da OJ n. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada a Emenda n. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC n. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os recentes v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Da base de cálculo dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta, face à identidade entre as matérias Razão assiste apenas à reclamada. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos), referindo-se, evidentemente, ao direito material perseguido, objeto da condenação, que não se confunde com a multa fixada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. De efeito, a multa definida no comando cognitivo, na forma do artigo 536, caput e §1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes, não possuindo, nesse tom, natureza de condenação, tratando-se apenas de mecanismo processual para garantir efetividade no cumprimento da obrigação. Não se há falar, pois, na incidência de honorários de sucumbência sobre a multa de R$ 500,00, a qual fica, portanto, excluída de sua base de cálculo. Outrossim, o comando cognitivo nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitado em julgado, condenou a reclamada à "...restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). Foi determinado, outrossim, "(...). Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. (...). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). E, o próprio Sindicato autor apontou, na planilha de cálculos abojada ao libelo, o total de R$ 315,10 "a ser reconhecido de descontos indevidos", a saber, salários de R$ 158,70 e Tíckets de R$ 156,40, sem considerar a correção monetária e os juros de mora (ID. d6598a5, fl. 98 do PDF), motivo pelo qual a Origem homologou os cálculos do autor em R$779,31 em 01/10/2024, a ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como ratificou os "honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação" (ID. 32edd21). Carece, pois, o Sindicato autor de interesse recursal neste aspecto. Dou provimento ao agravo da ré. Nego provimento ao agravo do Sindicato autor. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR Da aplicação da multa diária/ Da base de cálculo dos honorários de sucumbência/ Da ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Reporto-me aos tópicos correspondentes no agravo de petição da reclamada, negando provimento ao agravo interposto pelo Sindicato autor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo adesivo do Sindicato autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da ré para excluir da base de cálculo dos honorários de sucumbência a multa única no importe de R$ 500,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía a multa por descumprimento da obrigação de fazer. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, que excluo. Nestes autos, não houve intimação pessoal da ECT para cumprimento da determinação, na forma da Súmula 410 do STJ, como fixado no título executado. O fato de a ré ter sido intimada na ação coletiva não supre a necessidade de sua intimação pessoal no presente feito, para cumprimento da determinação em relação ao trabalhador substituído, ora exequente, mesmo porque o cumprimento de sentença coletiva foi extinto por não ser considerado meio adequado para satisfação do crédito dos trabalhadores. Outrossim, no acórdão proferido pela 9ª Turma deste Regional houve determinação expressa para que fosse observada a diretriz da Súmula 410 do STJ, assim transitando em julgado, portanto, não cabe mais discussão acerca da forma de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo vedada a modificação do título executivo nesse momento processual (art. 879, §1º, da CLT). No mais, a prova documental dos autos originários demonstrou a devolução dos valores referentes ao vale-alimentação em 30.03.2021, com data de entrega em 05.04.2021, e a implementação das restituições dos dias descontados na folha de abril/2021, sob o título de "Dev.Ausência - Lei Greve", cujo prazo findaria em 14.04.2021, demonstrando a boa-fé da executada. Dou provimento ao agravo da ECT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros x Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros

ID: 277777550

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001222-53.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcbfd2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROC. TRT/SP Nº 1001222-53.2024.5.02.0231 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA/SP 1º AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- EBCT 2º AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA- SINTECT-SP e ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA AGRAVADOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. decisão ID. f3faf0d, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição as partes. A executada, ordinariamente (ID. af5371c), invoca as prerrogativas da Fazenda Pública (ID. d812b6e), alegando que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do STJ, como determinado no julgado cognitivo, transitado em julgado, argumentando que, ainda que assim não fosse, o prazo de vinte dias deveria ser contado em dobro, sendo que os quarenta dias venceriam apenas em 30/04/2021, data na qual procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês. Pugna, ainda, por sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ, "se na remota hipótese, houver fixação de algum tipo de multa contra a ECT ou se institua uma obrigação de fazer, requer seja exigida apenas e tão somente após a sentença transitada em julgado proferida neste processo, observando sempre, as prerrogativas da agravante". Aduz ser indevida a multa astreinte, pois cumpriu a decisão, sustentando, outrossim, que "até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos pela reclamada a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada pela parte liquidante". Por fim, pretende a exclusão da multa astreinte da base de cálculo dos honorários de sucumbência pela ré devidos. E, o Sindicato exequente, adesivamente (ID. 8006e91), insiste na condenação da ré ao pagamento de multa diária, em detrimento da multa única deferida, bem como que os valores correspondentes aos descontos indevidos, que já foram restituídos (alusivos ao ano de 2019), como também os valores correspondentes à diferença (IPCA-E + juros de 0,5% ao mês) de 2021 até a data do pagamento, ainda não pagos, e, ainda, o valor da multa diária, componham a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tudo sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contraminuta pelo Sindicato autor (ID. 0e31423), deixando a ré transcorrer in albiso seu prazo. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 6fed956). É o relatório. VOTO Conheço do agravo dos agravos de petição ordinário e adesivo interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta dos autores, porquanto não se trata da hipótese da Súmula 422, I e III, do c. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO DA EXECUTADA Das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública/ Da coisa julgada/ Da necessidade de intimação pessoal/ Da multa astreinte/ Da multa diária ou da multa única Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o agravo de petição adesivo interposto pelo Sindicato autor neste tópico. Trata-se de Ação de Liquidação de Execução de Sentença ajuizada pelo Sindicato autor, na qualidade de substituto processual de Eliena de Jesus Silva Saldanha, em face da ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mercê da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitada em julgado, por meio da qual persegue o reconhecimento do valor de R$ 315,10 como o total dos descontos indevidos (salários + tickets) feitos pela empresa ré em relação ao substituído; reconhecimento de que a empresa ré não fez a restituição devidamente corrigida; condenação da ré ao pagamento da diferença (IPCA-E + juros de 0.5% ao mês) dos descontos indevidos realizados, no valor de R$ 315,10 até a data do ajuizamento da presente (02/09/2024); reconhecimento do vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação do comando judicial; pagamento de multa diária de R$ 500,00, no total de R$ 8.000,00; condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação; dedução do importe de R$ 315,10, correspondente ao que já foi restituído. Pois bem. Nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato autor em 16/12/2019 (ID. d52786d), a empresa ré foi condenada "a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). E, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro (ID. eef4062), conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destaques nossos). Nessa moldura, operou-se o trânsito em julgado do comando cognitivo em 17/02/2021, matérias acobertadas, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionadas, tampouco alteradas, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Outrossim, diante da dificuldade de execução, decidiu-se nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. e4f629f) que "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: (...). Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). Assim, o Sindicato autor logrou provar que a ré efetuou a restituição do importe de R$ 158,70 em abril/2021, a título de "Dev. Ausência- Lei Greve" (ID. be3bcd4, fl. 95 do PDF), correspondente aos valores de R$ 105,80 descontados do salário nos meses de outubro, novembro e dezembro/2019, sem correção, bem como do valor de R$ 156,40 em março/2021, equivalente à importância de R$ 156,40 descontada a título de Tickets, sem correção. Tudo conforme planilha de cálculos abojada à petição inicial (ID. d6598a5, fl. 97/98 do PDF). Nessa esteira, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024 para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, como consignado na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". Ato contínuo, foi determinada a retificação dos cálculos pelo autor tão somente no tocante à multa e à atualização monetária, deliberando que "o autor apurou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, conquanto a sentença tenha estipulado o valor fixo de R$ 500,00, por trabalhador prejudicado", bem como que "o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora". Apresentou a executada impugnação aos cálculos tão somente em 11/10/2024 (ID. cd8783b), quando já exaurido o prazo assinalado. Não bastasse, foi procedido despacho nos Autos da Ação de Cumprimento em 25/02/2021, do qual a ré foi pessoalmente intimada, via Ofício PJe de 01º/03/2021, encaminhado em 02/03/2021, na forma da Lei, no sentido de que "Conforme acórdão id 242f383, intime-se a reclamada par comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/ alimentação do período de 10 a 16/09.2019, sob consequência de multa, nos termos da sentença id ee882fb.". Tanto que a ré admitiu, por meio do expediente de 14/04/2021 abojado àqueles autos, que foi intimada do despacho retro em 04/03/2021. Admitiu, inclusive, no expediente abojado aos presentes em 11/10/2024 (ID. cd8783b), que procedeu à restituição dos descontos de vales-alimentação/ refeição e dos descontos salariais nos valores e nos meses informados pelo Sindicato autor, respectivamente, em 31/03/2021 e em abril/2021 (ID. cd8783b - Pág. 2), impugnando tão somente os critérios utilizados para a correção monetária e os juros de mora (ID. cd8783b - Pág. 5), bem como a condenação ao pagamento de multa diária (ID. cd8783b - Pág. 7). Logo, como bem deliberou a Origem no despacho ID. f5839a6, "Verifica-se nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.019, que a ré foi pessoalmente intimada para comprovar, em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos, nos termos do comando exequendo. Sendo certo que comprovou, dentro do prazo concedido, apenas parte do pagamento devido (restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019). Relativamente a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados houve apenas a programação em folha de pagamento referente ao exercício 04/2021. Claro, portanto, que a ré descumpriu o prazo estipulado, sendo devida a multa imposta", isto sem olvidar, frise-se, as restituições procedidas sem a devida atualização, colocando uma pá de cal na discussão. Afigura-se mesmo devida, destarte, a multa pelo descumprimento integral do comando cognitivo no prazo assinalado, não prosperando a insurgência da ré. De todo modo, na presente execução, repita-se, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foram homologados, em 20/10/2024 (ID. 32edd21), os cálculos apresentados pelo Sindicato autor sob ID. 2250986, com as devidas retificações determinadas no despacho ID. f5839a6. Insta ressaltar que a agravante também foi intimada pessoalmente, via sistema, sobre a homologação dos cálculos em 17/01/2024, tomando ciência em 30/10/2024, tendo sido, inclusive, citada nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 2cbbcfa). Todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estendidas à ré, foram, portanto, observadas,nos moldes do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da inteligência da OJ 247, II, da SBDI-1 do C. TST, derrubando por terra os argumentos do agravo em sentido contrário. Nessa moldura, como bem deliberou a Origem na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". De efeito, como explanado alhures, a agravante não apresentou oportunamente impugnação específica e fundamentada em face dos cálculos apresentados pelo Sindicato autor, em flagrante violação ao disposto no artigo 879, §2º, da CLT, operando-se, pois, efetivamente a preclusão. Anote-se que a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 eliminou a dúvida interpretativa sobre o verbo "poderá" acerca do poder-dever do Magistrado, que foi substituído por, in verbis, "deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (destacamos). Logo, elaborada a conta de liquidação, deverá o Juiz intimar a parte, a qual tem o ônus processual de impugná-la, sob pena de preclusão. Diante da taxatividade de referido dispositivo, a interpretação realizada sobre o teor da norma inserta no §3º, do artigo 884, da CLT, deve ser lida com a seguinte ressalva decorrente da interpretação sistemática: Art. 884. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação [em relação a questões não preclusas]... Na verdade, a preclusão é regra geral do sistema processual e somente matérias não preclusas podem ser objeto de apreciação pelo Juízo, não prosperando a irresignação da agravante. De outra sorte, o comando cognitivo, conforme transcrito em linhas transatas, não deixa dúvida ao prever o pagamento de "multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)", portanto, uma única multa no valor de R$ 500,00 no caso de descumprimento e por trabalhador prejudicado, não se cogitando de pagamento de multa "diária" pelo fato de ter constado da fundamentação do v. Acórdão regional, em flagrante erro material, note-se, o tópico "3.2. Aplicação de multa 'diária' pelo descumprimento de obrigação de fazer", deliberando, assim, que "A multa 'diária' está prevista no art. 537 do NCPC ('astreintes'), cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer,...", máxime porque, na sequência, fundamentou que "O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento" (grifamos) e manteve a cominação de "multa" nos exatos moldes definidos no primeiro grau, reformando parcialmente o julgado apenas para determinar a intimação prévia da ré, na forma da Súmula 410 do STJ (ID. 74f5434). Não prospera, evidentemente, a irresignação do Sindicato autor. Não se pode olvidar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva - in casu, aplicação de multa diária em detrimento da multa única objeto da condenação -, na forma da inteligência jurisprudencial consolidada. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento aos agravos de petição da executada e dos autores. Dos juros e da correção monetária Como deliberado no tópico antecedente, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro, transitado em julgado em 17/02/2021, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destacamos). Entendeu a Origem no despacho ID. f5839a6, que importou na correção dos cálculos pelo autor e conseguinte homologação destes novos cálculos (ID. 32edd21) - o que restou mantido na sentença dos embargos à execução (ID. f3faf0d), ora objeto do agravo -, que "Quanto a correção monetária, registro, de início, que o acórdão proferido na ação de cumprimento estabeleceu que os critérios para a correção sejam os vigentes à época da liquidação da sentença. Conforme item 5 do acórdão da ADC 58, suas disposições são aplicáveis 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)'. Ademais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, determina que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas unicamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o acima exposto, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora" (grifamos). Não comporta reforma. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 e da OJ n. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada a Emenda n. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC n. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os recentes v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Da base de cálculo dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta, face à identidade entre as matérias Razão assiste apenas à reclamada. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos), referindo-se, evidentemente, ao direito material perseguido, objeto da condenação, que não se confunde com a multa fixada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. De efeito, a multa definida no comando cognitivo, na forma do artigo 536, caput e §1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes, não possuindo, nesse tom, natureza de condenação, tratando-se apenas de mecanismo processual para garantir efetividade no cumprimento da obrigação. Não se há falar, pois, na incidência de honorários de sucumbência sobre a multa de R$ 500,00, a qual fica, portanto, excluída de sua base de cálculo. Outrossim, o comando cognitivo nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitado em julgado, condenou a reclamada à "...restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). Foi determinado, outrossim, "(...). Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. (...). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). E, o próprio Sindicato autor apontou, na planilha de cálculos abojada ao libelo, o total de R$ 315,10 "a ser reconhecido de descontos indevidos", a saber, salários de R$ 158,70 e Tíckets de R$ 156,40, sem considerar a correção monetária e os juros de mora (ID. d6598a5, fl. 98 do PDF), motivo pelo qual a Origem homologou os cálculos do autor em R$779,31 em 01/10/2024, a ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como ratificou os "honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação" (ID. 32edd21). Carece, pois, o Sindicato autor de interesse recursal neste aspecto. Dou provimento ao agravo da ré. Nego provimento ao agravo do Sindicato autor. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR Da aplicação da multa diária/ Da base de cálculo dos honorários de sucumbência/ Da ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Reporto-me aos tópicos correspondentes no agravo de petição da reclamada, negando provimento ao agravo interposto pelo Sindicato autor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo adesivo do Sindicato autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da ré para excluir da base de cálculo dos honorários de sucumbência a multa única no importe de R$ 500,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía a multa por descumprimento da obrigação de fazer. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, que excluo. Nestes autos, não houve intimação pessoal da ECT para cumprimento da determinação, na forma da Súmula 410 do STJ, como fixado no título executado. O fato de a ré ter sido intimada na ação coletiva não supre a necessidade de sua intimação pessoal no presente feito, para cumprimento da determinação em relação ao trabalhador substituído, ora exequente, mesmo porque o cumprimento de sentença coletiva foi extinto por não ser considerado meio adequado para satisfação do crédito dos trabalhadores. Outrossim, no acórdão proferido pela 9ª Turma deste Regional houve determinação expressa para que fosse observada a diretriz da Súmula 410 do STJ, assim transitando em julgado, portanto, não cabe mais discussão acerca da forma de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo vedada a modificação do título executivo nesse momento processual (art. 879, §1º, da CLT). No mais, a prova documental dos autos originários demonstrou a devolução dos valores referentes ao vale-alimentação em 30.03.2021, com data de entrega em 05.04.2021, e a implementação das restituições dos dias descontados na folha de abril/2021, sob o título de "Dev.Ausência - Lei Greve", cujo prazo findaria em 14.04.2021, demonstrando a boa-fé da executada. Dou provimento ao agravo da ECT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA

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Adriano Reboucas Dos Santos e outros x Adriano Reboucas Dos Santos e outros

ID: 338128924

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-60.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA BACELAR ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e535d74 proferida nos autos. RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOSLTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA (RO7710) MARCIO SILVA DOS SANTOS (RO838) SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS (RO14050) SIDNEIA BACELAR ARAUJO (RO14505) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (RO8768) RECURSO DE: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Ids. 9d96ecd e effabd8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06a81ee: R$ 34.697,28; Custas fixadas, id 06a81ee: R$ 693,95; Depósito recursal recolhido no RO, id c06dda7: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6e277f2; Depósito recursal recolhido no RR, id 577db9e: R$ 28.032,97. Juízo garantido nos termos do §11 do art 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registro, inicialmente, que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula do e. Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do e. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n. 442 da Corte Superior Trabalhista. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 448 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) o 5º, inciso II da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 8º, parágrafo 2º, 155, 200 da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do(s) TRT da 10ª e 12ª Regiões e. TST. - indica contrariedade ao Anexo 13 e 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Alega que "Por todo o exposto, verifica-se que o entendimento da Súmula 448, item IIdo TST, como demonstrado, não pode prevalecer.Desta forma, não havendo lei que estabeleça que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório, tampouco o que seria considerada instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não pode prevalecer o entendimento de referidas súmulas.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 448, item II do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme se extrai do acórdão constante do Id. a4cc08e: "2.2.1.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 1ª reclamada (LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA) e o reclamante recorrem da sentença que condenou as partes rés ao pagamento do adicional de insalubridade, "observado o grau máximo (40%), no período de 12/04/2021 a 31/08/2024, bem como das diferenças devidas no período de 01/09/2024 a 30/11/2024, além de reflexos sobre as gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada", sendo utilizada na decisão a seguinte fundamentação: Adicional de insalubridade. Reflexos. O reclamante alega ter sido admitido pela primeira reclamada em 12/04/2021, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços de limpeza e conservação nas dependências do Itaú Unibanco S.A., especificamente nas agências 1592 e 663, localizadas em Porto Velho/RO. Afirma que era responsável pela higienização diária de banheiros de grande circulação, realizando o recolhimento de lixo urbano e mantendo contato frequente com produtos químicos. Além disso, sustentou que somente a partir de 01/09/2024 passou a receber adicional de insalubridade no percentual de 34%, inferior ao grau máximo de 40%, ao qual entende fazer jus. Pleiteia a condenação da primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com todos os reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras e demais verbas trabalhistas devidas durante toda a contratualidade. Requer, ainda, o pagamento das diferenças percentuais de 6% a partir de setembro/2024. Os reclamados alegam que o reclamante não estava exposto a condições insalubres, argumentando que sua atividade não se enquadra no conceito de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15. Afirmam que a higienização de banheiros em agências bancárias não se compara à coleta de lixo urbano ou à limpeza de banheiros públicos, onde há maior exposição a agentes biológicos. Destacam que os banheiros das agências são utilizados principalmente por funcionários e alguns clientes, diferenciando-se de locais de grande circulação. Além disso, sustentam que forneceram EPIs adequados, como luvas, máscaras, óculos de proteção e uniformes, o que eliminaria ou reduziria significativamente os riscos. Por fim, alegam que os produtos químicos utilizados eram diluídos em água, minimizando eventuais danos à saúde do trabalhador. Pugnam pela improcedência do pedido. O Juízo, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, determinou a realização da necessária perícia técnica, sendo o laudo respectivo juntado ao ID. 9684039 (fl. 334), com as seguintes conclusões: "(...) Conforme perícia realizada no meio ambiente de trabalho do reclamante, informações prestadas, análise de documentação, e considerando a fundamentação técnica e a metodologia descrita no ANEXO 14 - Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, juntamente com o preconizado na Sumula 448, do TST, os Equipamentos de proteção individual serem considerados insuficientes, caracterizando exposição a agentes biológicos, concluo que o senhor ADRIANO REBOUÇAS DOS SANTOS faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade 40% (grau máximo)" - grifei. Após as impugnações das reclamadas, a auxiliar do Juízo apresentou laudo pericial complementar ao ID. 83e818a retificando as conclusões anteriores, no seguinte sentido: "(...) Resposta: Retificamos a conclusão presente no Laudo Pericial id 9684039, considerando que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade grau máximo 40%, para os anos de 2021 a 2023. Devendo ser desconsiderado, o ano de 2024, que após reforma (sic), a agência teve redução de atendimentos presenciais" - fls. 397. Constou na manifestação pericial complementar que, entre os anos de 2021 a 2023, a agência vistoriada (Av. Nações Unidas, Porto Velho/RO) tinha um público médio estimado de 100 (cem) clientes por dia e que, após a reforma realizada em 2024, houve "considerável redução no número de clientes". A preposta do segundo reclamado esclareceu, em seu depoimento que, após a reforma da agência onde o reclamante trabalha, o local passou a ser frequentado, em média, por cinquenta clientes diariamente, ao tempo em que, antes da reforma, o fluxo era de aproximadamente cem clientes. Além disso, afirmou que a agência conta, em média, com vinte empregados e prestadores de serviços regulares, os quais também utilizam as instalações sanitárias higienizadas pelo autor. Desse modo, constato que o local de trabalho do reclamante, mesmo após a reforma do estabelecimento, permaneceu como ambiente de grande circulação, com uma média de cinquenta clientes atendidos por dia, além do fluxo regular de vinte empregados e prestadores de serviços da agência. Além disso, a perita do juízo destacou em seu laudo que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralizar o risco de exposição ao agente biológico. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se respaldar em outros elementos de convicção existentes nos autos para a construção do seu convencimento, desde que de maneira fundamentada (CPC, art. 479). No caso, não vislumbro razões para adotar posicionamento diverso das constatações da expert, as quais se mostram convincentes ao detalhar condições de trabalho da parte reclamante. Com efeito, o laudo pericial se revela cientificamente fundamentado e conclusivo, além de a perícia ter sido realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que autoriza o seu acolhimento, exceto quanto à limitação do período de exposição a condições insalubres de trabalho, por se tratar de equívoco na interpretação de preceito normativo. Nesse cenário, em razão da natureza do estabelecimento no qual a parte reclamante presta serviços e do número de frequentadores do local (cerca de setenta pessoas por dia), não há dúvidas de que o labor se enquadra na hipótese de "coleta e industrialização de lixo urbano", preconizada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78/MTE, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consagrado no item II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Além disso, as fichas financeiras de ID. 9ff4760 (fls. 231) demonstram que o adicional de insalubridade, em grau máximo, foi implantado voluntariamente pela empregadora e corretamente pago nos meses de setembro e outubro de 2024, no valor de R$ 513,45. Tal pagamento decorre do fato de que, conforme o documento anexado sob ID. 5f3271f (fls. 225), o reclamante foi contratado e remunerado para uma jornada de 40 horas semanais, com um módulo de 200 horas mensais. Tendo em vista que o salário-mínimo em 2024 era de R$1.412,00, o cálculo proporcional para 200 horas mensais resulta em R$ 513,45, conforme a seguinte operação: (R$ 1.412,00 x 0,4 = R$ 564,80)/220 horas = R$ 2,567 x 200 horas = R$ 513,45. Dessa forma, eventuais diferenças devidas devem observar a proporcionalidade da jornada contratada, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da parte reclamante. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, observado o grau máximo (40%), no período de 12/04/2021 a 31/08/2024, bem como das diferenças devidas no período de 01/09/2024 a 30/11/2024, ressaltando-se que não há pedido expresso relativo às parcelas vincendas, nem mesmo de implantação do adicional em contracheque. Ainda, defiro reflexos sobre as gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada. Indefiro reflexos em DSR, diante do módulo mensal de pagamento da parcela principal (art. 7º, § 2º, da lei nº 605/1949). De igual modo, as fichas financeiras juntadas à contestação não apontam o pagamento de horas extras, sendo indevidos reflexos do adicional neste tocante. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo nacional vigente à época do fato gerador da obrigação, uma vez que a eficácia da súmula nº 228 do C. TST se encontra suspensa em função de sucessivas decisões do Pretório Excelso nos autos de Reclamações ajuizadas sob a alegação de má aplicação da Súmula Vinculante nº 4. Assim, permanece vigente o disposto no art. 192 da CLT até que advenha lei, cláusula contratual ou norma setorial que estabeleça base de cálculo mais vantajosa. Na apuração, observe-se proporcionalmente o módulo mensal de 200 horas de prestação de serviços. A 1ª reclamada, no seu recurso, alega que a Portaria nº 3.214/1978, do MTE, "não contempla o lixo doméstico ou comercial como caracterizador de insalubridade, mas tão somente a coleta e industrialização de lixo urbano". Que a autora era "servente de limpeza, realizando diversas outras atividades" e não havia coleta de lixo produzido em razão de aglomerações urbanas, não havendo motivo para o pagamento do adicional de insalubridade com base no item II da Súmula nº 448 do TST. Que não foi provado que o local era de grande circulação de pessoas, nem é caso de lixo urbano. Defende que a atividade de recolher sacos dentro da empresa não se equipara às atividades dos garis, os quais "têm contato com resíduos degradados de diversas origens e sequer têm a oportunidade de fazer a higienização mínima das mãos e do rosto e, ainda, se expõem às intempéries". Que o laudo complementar foi conclusivo e fundamentado, não podendo ser desconsiderado. Que foram violados o item I da Súmula nº 448 do TST e a Súmula nº 460 do STF, pois a norma regulamentadora do MTE trata de "esgotos (galerias e tanques)", e não vasos sanitários, situação dos autos. Infere que "os banheiros de agências bancárias não se equiparam a banheiros públicos porque não são como banheiros de rodoviárias, aeroportos e Shoppings onde qualquer pessoa pode acessar". Ressalta que "os agentes de limpeza atualmente utilizados são invariavelmente diluídos em água, o que reduz consideravelmente o seu potencial tóxico, tornando-os praticamente inócuos". Que "A parte autora recebeu treinamentos de qualidade e segurança do trabalho, bem como os equipamentos de proteção individual". Afirma que, com base nos arts. 2º e 5º, II, da CF/1988 e 8º, § 2º, da CLT, o TST não pode, por meio de sua Súmula nº 448, "criar regulamentação, por ultrapassar os limites legais, criando direito diverso do já previsto", em respeito aos princípios da legalidade e da separação de poderes. E que o enunciado sumular não atendeu ao novo rito previsto no art. 702, I, "f", e §§ 3º e 4º, da CLT, faltando-lhe os requisitos legais de validade. Por isso, requer a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, ou, mantida a condenação, a limitação ao período de 2021 a 2023, nos termos do laudo complementar, e o não pagamento "nos períodos de afastamento previdenciário, férias, faltas, folgas, entre outros". Já o reclamante entende que indevida a determinação no sentido de que a condenação deve ser limitada à jornada de 200 (duzentas) horas mensais, sob o argumento de que não houve tese defensiva pelas partes contrárias e que a jurisprudência do TST não admite o cálculo do adicional proporcional ao horário de trabalho, por ausência de previsão legal, sendo irrelevante o tempo de exposição do agente, devendo ser aplicada de forma analógia o teor da Súmula nº 364 do TST. Assim, requer que a condenação durante o período de 12/04/2021 a 30/08/2024 seja integral, sem qualquer limitação em razão da redução de jornada. Analisa-se. Disciplina o art. 189 da CLT que "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." O art. 190 da CLT disciplina, também, que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Além disso, o art. 192 da CLT prevê que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." No caso em análise, o laudo de Id 9684039, retificado pelo laudo complementar de Id 83e818a, concluiu que o reclamante estava exposto a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos anos de 2021 a 2023, levando-se em conta a higienização de instalações sanitárias de grande circulação de pessoas e a respectiva coleta de lixo, e a não eliminação dos agentes nocivos pelos equipamentos de proteção individual fornecidos. Importante ressaltar que a mencionada retificação deu-se pelo fato de o perito expor que "a agência vistoriada (Av. Nações Unidas, Porto Velho/RO) tinha um público médio estimado de 100 (cem) clientes por dia e que, após a reforma realizada em 2024, houve "considerável redução no número de clientes"." Observe-se que a conclusão pericial encontra-se em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, plenamente aplicável ao caso em exame, segundo a qual "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Note-se que o verbete sumular possibilita a incidência do referido adicional mesmo nas hipóteses em que a limpeza ocorra por empregados diferentes dos garis, não ocorra com "esgotos (galerias e tanques)" ou seja realizada em instalações sanitárias não localizadas em logradouros públicos, desde que sejam de uso público ou coletivo de grande circulação (como banheiros em agências bancárias, caso dos autos), sendo desnecessário que o ambiente situe-se em grande aglomeração urbana (ex: rua e praças), incidindo a norma regulamentar do MTE relativa à coleta de lixo urbano - o que afasta a alegação recursal de que violadas as Súmulas 448, I do TST e 460 do STF. Também correta a sentença ao atentar-se para a premissa de que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, tendo incluído o ano de 2024 como período de exposição aos agentes insalubres, em que pese a conclusão pericial. Isso porque, de acordo com o depoimento pessoal da 2ª reclamada, mesmo após a reforma naquele ano, o local de prestação de serviços do reclamante "permaneceu como ambiente de grande circulação, com uma média de cinquenta clientes atendidos por dia, além do fluxo regular de vinte empregados e prestadores de serviços da agência", totalizando o quantitativo de setenta pessoas por dia. Ademais, em resposta aos quesitos nº 7.23 do juízo e nº 11 da reclamada (laudo de Id 9684039), a experta foi enfática em considerar que "Os EPIs ofertados foram considerados insuficientes". Dessa forma, inegável que a empregadora violou o disposto no art. 166 da CLT (fornecimento de EPI adequado ao risco e em estado perfeito de conservação e funcionamento, se as medidas gerais não protegem completamente contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados), atentando-se para o disposto na Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Tal entendimento também refuta a alegação de que os agentes de limpeza atualmente utilizados são invariavelmente diluídos em água, já que, mesmo se provadas tais medidas pelo empregador, não foram elas suficientes para afastar os agentes nocivos identificados na perícia, ressaltando-se que se trata não de agentes químicos, mas biológicos. Importante ainda consignar o que dispõe o art. 191, inciso II, da CLT: "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância." Por isso, entende-se que as alegações de treinamento do obreiro e fornecimento de EPI's foram insuficientes para eliminar a insalubridade constatada em laudo pericial. No caso em tela, não se pode olvidar que, em suas atividades, o empregado mantinha contato direto e permanente os agentes insalubres biológicos e de umidade, sendo indiscutível que, mesmo que o contato seja eventual ou em caráter intermitente, ela faz jus ao adicional de insalubridade, nos moldes da Súmula nº 47 do TST. Refuta-se, desse modo, o argumento de que o reclamante era servente de limpeza e realizava outras atividades além da coleta de lixo e da limpeza em instalação sanitária. Dessa forma, em consonância com a decisão recorrida, depreende-se dos autos que a exposição aos agentes insalubres em conformidade com a perícia técnica, somada à prova oral, não pode ser afastada pelos demais elementos probatórios, não tendo a empresa reclamada se desincumbido do ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Desse modo, diante das condições de trabalho em atividade insalubre, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, fixado em grau máximo (40%), conforme dispõe a Súmula nº 448 do TST. Quanto à alegação de que a Súmula nº 448 do TST viola os princípios da legalidade e da separação de poderes, não prospera. O enunciado nele contido reflete o entendimento predominante do TST acerca do enquadramento do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e da incidência do adicional de insalubridade no grau máximo às hipótese de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, refletindo a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e sem deixar de guardar amparo com a referida norma regulamentar e com as disposições normativas da CLT. Tampouco se acolhe a inferência de que a Súmula em questão não atendeu ao novo rito previsto no art. 702 da CLT, primeiro porque editada por meio da Res. 194/2014 do TST, divulgada no DEJT em 21, 22 e 23.05.2014, ou seja, antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que promoveu alterações no texto celetista acerca do novo procedimento para edição de súmulas. Segundo, porque a modificação legislativa (alteração da alínea "f" do inciso I e inserção dos §§ 3º e 4º no art. 702 da CLT) foi considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 6.188/DF. Ao contrário, a Súmula encontra-se em perfeita vigência e vem sendo amplamente considerada nos julgados do TST. Veja-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que 'a agência conta com 2 banheiros no piso superior, para os funcionários da CEF, aproximadamente 24 pessoas, e 2 banheiros no piso inferior, utilizados pelo público geral'. Conforme consta da decisão agravada, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização do banheiro da agência bancária em que a reclamante laborava, não autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 448, item II. No mesmo sentido, há diversos precedentes esta Corte fixando o entendimento de que a higienização de banheiros, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre funcionários, clientes e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte e restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Agravo não provido. (RR-0010130-16.2023.5.03.0105, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento consagrado na Súmula nº 448, II, desta Corte, é no sentido de que a limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas não se assemelha ao trabalho realizado em residências ou escritórios, e, portanto, constitui atividade insalubre. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante a conclusão do perito do Juízo no sentido de que a autora faz jus ao grau máximo do adicional de insalubridade, reformou a sentença para afastar o direito da reclamante à percepção do referido adicional, por entender que o caso dos autos se equipara à limpeza em residências e escritórios, uma vez que não teria sido demonstrado " que a empresa possui expressivo número de empregados e clientes aptos a justificar a ampliação do alcance da norma de regência (Anexo 14, da NR-15 do MTE) e sobretudo quando verificado que a reclamante não desenvolveu tal atividade no decorrer de toda a sua jornada laboral". Por outro lado, considerando o quadro fático-probatório registrado no acórdão regional, infere-se que não há elementos e fatos provados suficientes a embasar convencimento contrário ao do expert , nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos e depoimentos, o que não se verifica nos autos . Veja-se que consta registro na decisão recorrida que o perito indicou o uso diário dos banheiros por mais de 50 pessoas, incluindo empregados e visitantes, o que evidencia circulação de expressivo número de pessoas, muito superior, por premissa lógica, do que o fluxo em uma residência ou escritório. Desta feita, o trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (agência bancária), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11616-97.2019.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, em razão de a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, ter contato com agentes biológicos nas operações de limpeza e coleta de lixo de banheiros localizados em agência bancária e utilizados por clientes e funcionários. Diante do exposto, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 448, II, incidem os óbices preconizados pelo art. 896, § 7º, da CLT e pela Súmula nº 333 desta Corte . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-21746-82.2015.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). Registre-se ainda que o adicional de insalubridade, ostentando clara natureza salarial, tem reflexos em férias e não deve ser descontado dos períodos de afastamento remunerado, nos termos do art. 142, § 5º, da CLT, não merecendo a sentença reparo. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da 1ª reclamada. Quanto às razões da reclamante, em primeiro lugar, destaque-se que na peça contestatória (Id 282ddf4) a 1ª reclamada expressamente formulou defesa específica, aduzindo que "sendo a carga horaria mensal do empregado inferior a 220 horas mensais, o adicional de insalubridade deve ser calculado de forma proporcional as horas efetivamente laboradas". Contudo, de fato é entendimento dominante no TST que a base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser reduzido para que o pagamento respectivo torne-se proporcional à carga horária mensal prestada pelo empregado, inexistindo previsão legal nesse sentido. Veja-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência atual do TST, que entende pela irredutibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade para torná-la proporcional à carga horária mensal executada pela empregada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST, Ag-RR 25728-50.2017.5.24.0003, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 20.11.2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 20414-07.2021.5.04.0241, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 14.06.2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é vedado o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida, uma vez que carece de amparo legal. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-RR - 20307-57.2018.5.04.0373, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, 6ª Turma, j. 11.12.2024) [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE - JORNADA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação ao art. 192 da CLT e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o adicional de insalubridade deve utilizar a base de cálculo definida em lei, independentemente da jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 1001069-06.2016.5.02.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 10.02.2021) Assim, nega-se provimento ao recurso da 1ª reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para que seja afastada, no pagamento do adicional de insalubridade, a proporcionalidade em razão da jornada reduzida. Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por LIMGER –EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Adriano Reboucas Dos Santos e outros x Adriano Reboucas Dos Santos e outros

ID: 338129055

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-60.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA BACELAR ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 RECORRENTE: ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e535d74 proferida nos autos. RORSum 0001085-60.2024.5.14.0003 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOSLTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA (RO7710) MARCIO SILVA DOS SANTOS (RO838) SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS (RO14050) SIDNEIA BACELAR ARAUJO (RO14505) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (RO8768) RECURSO DE: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Ids. 9d96ecd e effabd8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06a81ee: R$ 34.697,28; Custas fixadas, id 06a81ee: R$ 693,95; Depósito recursal recolhido no RO, id c06dda7: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6e277f2; Depósito recursal recolhido no RR, id 577db9e: R$ 28.032,97. Juízo garantido nos termos do §11 do art 899 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registro, inicialmente, que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula do e. Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do e. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n. 442 da Corte Superior Trabalhista. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 448 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) o 5º, inciso II da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 8º, parágrafo 2º, 155, 200 da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do(s) TRT da 10ª e 12ª Regiões e. TST. - indica contrariedade ao Anexo 13 e 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Alega que "Por todo o exposto, verifica-se que o entendimento da Súmula 448, item IIdo TST, como demonstrado, não pode prevalecer.Desta forma, não havendo lei que estabeleça que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório, tampouco o que seria considerada instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, não pode prevalecer o entendimento de referidas súmulas.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 448, item II do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme se extrai do acórdão constante do Id. a4cc08e: "2.2.1.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 1ª reclamada (LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA) e o reclamante recorrem da sentença que condenou as partes rés ao pagamento do adicional de insalubridade, "observado o grau máximo (40%), no período de 12/04/2021 a 31/08/2024, bem como das diferenças devidas no período de 01/09/2024 a 30/11/2024, além de reflexos sobre as gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada", sendo utilizada na decisão a seguinte fundamentação: Adicional de insalubridade. Reflexos. O reclamante alega ter sido admitido pela primeira reclamada em 12/04/2021, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços de limpeza e conservação nas dependências do Itaú Unibanco S.A., especificamente nas agências 1592 e 663, localizadas em Porto Velho/RO. Afirma que era responsável pela higienização diária de banheiros de grande circulação, realizando o recolhimento de lixo urbano e mantendo contato frequente com produtos químicos. Além disso, sustentou que somente a partir de 01/09/2024 passou a receber adicional de insalubridade no percentual de 34%, inferior ao grau máximo de 40%, ao qual entende fazer jus. Pleiteia a condenação da primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com todos os reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras e demais verbas trabalhistas devidas durante toda a contratualidade. Requer, ainda, o pagamento das diferenças percentuais de 6% a partir de setembro/2024. Os reclamados alegam que o reclamante não estava exposto a condições insalubres, argumentando que sua atividade não se enquadra no conceito de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15. Afirmam que a higienização de banheiros em agências bancárias não se compara à coleta de lixo urbano ou à limpeza de banheiros públicos, onde há maior exposição a agentes biológicos. Destacam que os banheiros das agências são utilizados principalmente por funcionários e alguns clientes, diferenciando-se de locais de grande circulação. Além disso, sustentam que forneceram EPIs adequados, como luvas, máscaras, óculos de proteção e uniformes, o que eliminaria ou reduziria significativamente os riscos. Por fim, alegam que os produtos químicos utilizados eram diluídos em água, minimizando eventuais danos à saúde do trabalhador. Pugnam pela improcedência do pedido. O Juízo, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, determinou a realização da necessária perícia técnica, sendo o laudo respectivo juntado ao ID. 9684039 (fl. 334), com as seguintes conclusões: "(...) Conforme perícia realizada no meio ambiente de trabalho do reclamante, informações prestadas, análise de documentação, e considerando a fundamentação técnica e a metodologia descrita no ANEXO 14 - Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, juntamente com o preconizado na Sumula 448, do TST, os Equipamentos de proteção individual serem considerados insuficientes, caracterizando exposição a agentes biológicos, concluo que o senhor ADRIANO REBOUÇAS DOS SANTOS faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade 40% (grau máximo)" - grifei. Após as impugnações das reclamadas, a auxiliar do Juízo apresentou laudo pericial complementar ao ID. 83e818a retificando as conclusões anteriores, no seguinte sentido: "(...) Resposta: Retificamos a conclusão presente no Laudo Pericial id 9684039, considerando que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade grau máximo 40%, para os anos de 2021 a 2023. Devendo ser desconsiderado, o ano de 2024, que após reforma (sic), a agência teve redução de atendimentos presenciais" - fls. 397. Constou na manifestação pericial complementar que, entre os anos de 2021 a 2023, a agência vistoriada (Av. Nações Unidas, Porto Velho/RO) tinha um público médio estimado de 100 (cem) clientes por dia e que, após a reforma realizada em 2024, houve "considerável redução no número de clientes". A preposta do segundo reclamado esclareceu, em seu depoimento que, após a reforma da agência onde o reclamante trabalha, o local passou a ser frequentado, em média, por cinquenta clientes diariamente, ao tempo em que, antes da reforma, o fluxo era de aproximadamente cem clientes. Além disso, afirmou que a agência conta, em média, com vinte empregados e prestadores de serviços regulares, os quais também utilizam as instalações sanitárias higienizadas pelo autor. Desse modo, constato que o local de trabalho do reclamante, mesmo após a reforma do estabelecimento, permaneceu como ambiente de grande circulação, com uma média de cinquenta clientes atendidos por dia, além do fluxo regular de vinte empregados e prestadores de serviços da agência. Além disso, a perita do juízo destacou em seu laudo que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralizar o risco de exposição ao agente biológico. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se respaldar em outros elementos de convicção existentes nos autos para a construção do seu convencimento, desde que de maneira fundamentada (CPC, art. 479). No caso, não vislumbro razões para adotar posicionamento diverso das constatações da expert, as quais se mostram convincentes ao detalhar condições de trabalho da parte reclamante. Com efeito, o laudo pericial se revela cientificamente fundamentado e conclusivo, além de a perícia ter sido realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que autoriza o seu acolhimento, exceto quanto à limitação do período de exposição a condições insalubres de trabalho, por se tratar de equívoco na interpretação de preceito normativo. Nesse cenário, em razão da natureza do estabelecimento no qual a parte reclamante presta serviços e do número de frequentadores do local (cerca de setenta pessoas por dia), não há dúvidas de que o labor se enquadra na hipótese de "coleta e industrialização de lixo urbano", preconizada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78/MTE, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consagrado no item II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Além disso, as fichas financeiras de ID. 9ff4760 (fls. 231) demonstram que o adicional de insalubridade, em grau máximo, foi implantado voluntariamente pela empregadora e corretamente pago nos meses de setembro e outubro de 2024, no valor de R$ 513,45. Tal pagamento decorre do fato de que, conforme o documento anexado sob ID. 5f3271f (fls. 225), o reclamante foi contratado e remunerado para uma jornada de 40 horas semanais, com um módulo de 200 horas mensais. Tendo em vista que o salário-mínimo em 2024 era de R$1.412,00, o cálculo proporcional para 200 horas mensais resulta em R$ 513,45, conforme a seguinte operação: (R$ 1.412,00 x 0,4 = R$ 564,80)/220 horas = R$ 2,567 x 200 horas = R$ 513,45. Dessa forma, eventuais diferenças devidas devem observar a proporcionalidade da jornada contratada, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da parte reclamante. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, observado o grau máximo (40%), no período de 12/04/2021 a 31/08/2024, bem como das diferenças devidas no período de 01/09/2024 a 30/11/2024, ressaltando-se que não há pedido expresso relativo às parcelas vincendas, nem mesmo de implantação do adicional em contracheque. Ainda, defiro reflexos sobre as gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS, os quais deverão ser recolhidos à conta vinculada. Indefiro reflexos em DSR, diante do módulo mensal de pagamento da parcela principal (art. 7º, § 2º, da lei nº 605/1949). De igual modo, as fichas financeiras juntadas à contestação não apontam o pagamento de horas extras, sendo indevidos reflexos do adicional neste tocante. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo nacional vigente à época do fato gerador da obrigação, uma vez que a eficácia da súmula nº 228 do C. TST se encontra suspensa em função de sucessivas decisões do Pretório Excelso nos autos de Reclamações ajuizadas sob a alegação de má aplicação da Súmula Vinculante nº 4. Assim, permanece vigente o disposto no art. 192 da CLT até que advenha lei, cláusula contratual ou norma setorial que estabeleça base de cálculo mais vantajosa. Na apuração, observe-se proporcionalmente o módulo mensal de 200 horas de prestação de serviços. A 1ª reclamada, no seu recurso, alega que a Portaria nº 3.214/1978, do MTE, "não contempla o lixo doméstico ou comercial como caracterizador de insalubridade, mas tão somente a coleta e industrialização de lixo urbano". Que a autora era "servente de limpeza, realizando diversas outras atividades" e não havia coleta de lixo produzido em razão de aglomerações urbanas, não havendo motivo para o pagamento do adicional de insalubridade com base no item II da Súmula nº 448 do TST. Que não foi provado que o local era de grande circulação de pessoas, nem é caso de lixo urbano. Defende que a atividade de recolher sacos dentro da empresa não se equipara às atividades dos garis, os quais "têm contato com resíduos degradados de diversas origens e sequer têm a oportunidade de fazer a higienização mínima das mãos e do rosto e, ainda, se expõem às intempéries". Que o laudo complementar foi conclusivo e fundamentado, não podendo ser desconsiderado. Que foram violados o item I da Súmula nº 448 do TST e a Súmula nº 460 do STF, pois a norma regulamentadora do MTE trata de "esgotos (galerias e tanques)", e não vasos sanitários, situação dos autos. Infere que "os banheiros de agências bancárias não se equiparam a banheiros públicos porque não são como banheiros de rodoviárias, aeroportos e Shoppings onde qualquer pessoa pode acessar". Ressalta que "os agentes de limpeza atualmente utilizados são invariavelmente diluídos em água, o que reduz consideravelmente o seu potencial tóxico, tornando-os praticamente inócuos". Que "A parte autora recebeu treinamentos de qualidade e segurança do trabalho, bem como os equipamentos de proteção individual". Afirma que, com base nos arts. 2º e 5º, II, da CF/1988 e 8º, § 2º, da CLT, o TST não pode, por meio de sua Súmula nº 448, "criar regulamentação, por ultrapassar os limites legais, criando direito diverso do já previsto", em respeito aos princípios da legalidade e da separação de poderes. E que o enunciado sumular não atendeu ao novo rito previsto no art. 702, I, "f", e §§ 3º e 4º, da CLT, faltando-lhe os requisitos legais de validade. Por isso, requer a exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, ou, mantida a condenação, a limitação ao período de 2021 a 2023, nos termos do laudo complementar, e o não pagamento "nos períodos de afastamento previdenciário, férias, faltas, folgas, entre outros". Já o reclamante entende que indevida a determinação no sentido de que a condenação deve ser limitada à jornada de 200 (duzentas) horas mensais, sob o argumento de que não houve tese defensiva pelas partes contrárias e que a jurisprudência do TST não admite o cálculo do adicional proporcional ao horário de trabalho, por ausência de previsão legal, sendo irrelevante o tempo de exposição do agente, devendo ser aplicada de forma analógia o teor da Súmula nº 364 do TST. Assim, requer que a condenação durante o período de 12/04/2021 a 30/08/2024 seja integral, sem qualquer limitação em razão da redução de jornada. Analisa-se. Disciplina o art. 189 da CLT que "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." O art. 190 da CLT disciplina, também, que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes." Além disso, o art. 192 da CLT prevê que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." No caso em análise, o laudo de Id 9684039, retificado pelo laudo complementar de Id 83e818a, concluiu que o reclamante estava exposto a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos anos de 2021 a 2023, levando-se em conta a higienização de instalações sanitárias de grande circulação de pessoas e a respectiva coleta de lixo, e a não eliminação dos agentes nocivos pelos equipamentos de proteção individual fornecidos. Importante ressaltar que a mencionada retificação deu-se pelo fato de o perito expor que "a agência vistoriada (Av. Nações Unidas, Porto Velho/RO) tinha um público médio estimado de 100 (cem) clientes por dia e que, após a reforma realizada em 2024, houve "considerável redução no número de clientes"." Observe-se que a conclusão pericial encontra-se em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, plenamente aplicável ao caso em exame, segundo a qual "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Note-se que o verbete sumular possibilita a incidência do referido adicional mesmo nas hipóteses em que a limpeza ocorra por empregados diferentes dos garis, não ocorra com "esgotos (galerias e tanques)" ou seja realizada em instalações sanitárias não localizadas em logradouros públicos, desde que sejam de uso público ou coletivo de grande circulação (como banheiros em agências bancárias, caso dos autos), sendo desnecessário que o ambiente situe-se em grande aglomeração urbana (ex: rua e praças), incidindo a norma regulamentar do MTE relativa à coleta de lixo urbano - o que afasta a alegação recursal de que violadas as Súmulas 448, I do TST e 460 do STF. Também correta a sentença ao atentar-se para a premissa de que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, tendo incluído o ano de 2024 como período de exposição aos agentes insalubres, em que pese a conclusão pericial. Isso porque, de acordo com o depoimento pessoal da 2ª reclamada, mesmo após a reforma naquele ano, o local de prestação de serviços do reclamante "permaneceu como ambiente de grande circulação, com uma média de cinquenta clientes atendidos por dia, além do fluxo regular de vinte empregados e prestadores de serviços da agência", totalizando o quantitativo de setenta pessoas por dia. Ademais, em resposta aos quesitos nº 7.23 do juízo e nº 11 da reclamada (laudo de Id 9684039), a experta foi enfática em considerar que "Os EPIs ofertados foram considerados insuficientes". Dessa forma, inegável que a empregadora violou o disposto no art. 166 da CLT (fornecimento de EPI adequado ao risco e em estado perfeito de conservação e funcionamento, se as medidas gerais não protegem completamente contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados), atentando-se para o disposto na Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Tal entendimento também refuta a alegação de que os agentes de limpeza atualmente utilizados são invariavelmente diluídos em água, já que, mesmo se provadas tais medidas pelo empregador, não foram elas suficientes para afastar os agentes nocivos identificados na perícia, ressaltando-se que se trata não de agentes químicos, mas biológicos. Importante ainda consignar o que dispõe o art. 191, inciso II, da CLT: "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância." Por isso, entende-se que as alegações de treinamento do obreiro e fornecimento de EPI's foram insuficientes para eliminar a insalubridade constatada em laudo pericial. No caso em tela, não se pode olvidar que, em suas atividades, o empregado mantinha contato direto e permanente os agentes insalubres biológicos e de umidade, sendo indiscutível que, mesmo que o contato seja eventual ou em caráter intermitente, ela faz jus ao adicional de insalubridade, nos moldes da Súmula nº 47 do TST. Refuta-se, desse modo, o argumento de que o reclamante era servente de limpeza e realizava outras atividades além da coleta de lixo e da limpeza em instalação sanitária. Dessa forma, em consonância com a decisão recorrida, depreende-se dos autos que a exposição aos agentes insalubres em conformidade com a perícia técnica, somada à prova oral, não pode ser afastada pelos demais elementos probatórios, não tendo a empresa reclamada se desincumbido do ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Desse modo, diante das condições de trabalho em atividade insalubre, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, fixado em grau máximo (40%), conforme dispõe a Súmula nº 448 do TST. Quanto à alegação de que a Súmula nº 448 do TST viola os princípios da legalidade e da separação de poderes, não prospera. O enunciado nele contido reflete o entendimento predominante do TST acerca do enquadramento do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e da incidência do adicional de insalubridade no grau máximo às hipótese de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, refletindo a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e sem deixar de guardar amparo com a referida norma regulamentar e com as disposições normativas da CLT. Tampouco se acolhe a inferência de que a Súmula em questão não atendeu ao novo rito previsto no art. 702 da CLT, primeiro porque editada por meio da Res. 194/2014 do TST, divulgada no DEJT em 21, 22 e 23.05.2014, ou seja, antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que promoveu alterações no texto celetista acerca do novo procedimento para edição de súmulas. Segundo, porque a modificação legislativa (alteração da alínea "f" do inciso I e inserção dos §§ 3º e 4º no art. 702 da CLT) foi considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 6.188/DF. Ao contrário, a Súmula encontra-se em perfeita vigência e vem sendo amplamente considerada nos julgados do TST. Veja-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que 'a agência conta com 2 banheiros no piso superior, para os funcionários da CEF, aproximadamente 24 pessoas, e 2 banheiros no piso inferior, utilizados pelo público geral'. Conforme consta da decisão agravada, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização do banheiro da agência bancária em que a reclamante laborava, não autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 448, item II. No mesmo sentido, há diversos precedentes esta Corte fixando o entendimento de que a higienização de banheiros, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre funcionários, clientes e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte e restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Agravo não provido. (RR-0010130-16.2023.5.03.0105, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento consagrado na Súmula nº 448, II, desta Corte, é no sentido de que a limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas não se assemelha ao trabalho realizado em residências ou escritórios, e, portanto, constitui atividade insalubre. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante a conclusão do perito do Juízo no sentido de que a autora faz jus ao grau máximo do adicional de insalubridade, reformou a sentença para afastar o direito da reclamante à percepção do referido adicional, por entender que o caso dos autos se equipara à limpeza em residências e escritórios, uma vez que não teria sido demonstrado " que a empresa possui expressivo número de empregados e clientes aptos a justificar a ampliação do alcance da norma de regência (Anexo 14, da NR-15 do MTE) e sobretudo quando verificado que a reclamante não desenvolveu tal atividade no decorrer de toda a sua jornada laboral". Por outro lado, considerando o quadro fático-probatório registrado no acórdão regional, infere-se que não há elementos e fatos provados suficientes a embasar convencimento contrário ao do expert , nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos e depoimentos, o que não se verifica nos autos . Veja-se que consta registro na decisão recorrida que o perito indicou o uso diário dos banheiros por mais de 50 pessoas, incluindo empregados e visitantes, o que evidencia circulação de expressivo número de pessoas, muito superior, por premissa lógica, do que o fluxo em uma residência ou escritório. Desta feita, o trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (agência bancária), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11616-97.2019.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, em razão de a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, ter contato com agentes biológicos nas operações de limpeza e coleta de lixo de banheiros localizados em agência bancária e utilizados por clientes e funcionários. Diante do exposto, estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 448, II, incidem os óbices preconizados pelo art. 896, § 7º, da CLT e pela Súmula nº 333 desta Corte . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-21746-82.2015.5.04.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). Registre-se ainda que o adicional de insalubridade, ostentando clara natureza salarial, tem reflexos em férias e não deve ser descontado dos períodos de afastamento remunerado, nos termos do art. 142, § 5º, da CLT, não merecendo a sentença reparo. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da 1ª reclamada. Quanto às razões da reclamante, em primeiro lugar, destaque-se que na peça contestatória (Id 282ddf4) a 1ª reclamada expressamente formulou defesa específica, aduzindo que "sendo a carga horaria mensal do empregado inferior a 220 horas mensais, o adicional de insalubridade deve ser calculado de forma proporcional as horas efetivamente laboradas". Contudo, de fato é entendimento dominante no TST que a base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser reduzido para que o pagamento respectivo torne-se proporcional à carga horária mensal prestada pelo empregado, inexistindo previsão legal nesse sentido. Veja-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência atual do TST, que entende pela irredutibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade para torná-la proporcional à carga horária mensal executada pela empregada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST, Ag-RR 25728-50.2017.5.24.0003, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 20.11.2024) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 20414-07.2021.5.04.0241, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 14.06.2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é vedado o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida, uma vez que carece de amparo legal. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-RR - 20307-57.2018.5.04.0373, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, 6ª Turma, j. 11.12.2024) [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROPORCIONALIDADE - JORNADA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação ao art. 192 da CLT e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o adicional de insalubridade deve utilizar a base de cálculo definida em lei, independentemente da jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 1001069-06.2016.5.02.0003, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 10.02.2021) Assim, nega-se provimento ao recurso da 1ª reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para que seja afastada, no pagamento do adicional de insalubridade, a proporcionalidade em razão da jornada reduzida. Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por LIMGER –EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA - ADRIANO REBOUCAS DOS SANTOS

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Zamp S.A. x Caroline Camargo Lourenco Da Silva

ID: 333767427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-72.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000771-72.2024.5.02.0281 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000771-72.2024.5.02.0281 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b911a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000771-72.2024.5.02.0281 RECURSO ORDINÁRIO Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Recorrente: ZAMP S/A Recorrido: CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA Recurso ordinário da ré no Id. 8bcab8b, alegando que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Sustenta que o acordo coletivo juntado à defesa se aplica à autora. Assevera que cumpriu com os requisitos necessários para o enquadramento no piso salarial especial, mediante a concessão de plano de saúde validado pelo sindicato do autor, razão pela qual indevidas diferenças salariais. Sustenta que indevidas horas extras. Aduz que indevidas diferenças de adicional noturno. Alega que não há se falar em pagamento do intervalo intrajornada. Assevera que não há se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Requer a redução do honorários periciais. Aduz que não há se falar em vale-refeição, bem como em ajuda de custo para a manutenção de uniforme. Sustenta que indevida multa normativa, bem como a multa de 40% do FGTS. Requer seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Alega que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Contrarrazões no Id. 4140e34. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Apólice seguro garantia e custas nos Ids. c906d0b e 61aa465. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega a ré que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "... Também não prospera o requerimento de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos porquanto, em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, tais valores representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Rejeito". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Dou provimento. Acordos coletivos aplicáveis. Sustenta a ré que o acordo coletivo juntado à defesa se aplica à autora. Contudo, a ré não anexou à contestação qualquer acordo coletivo de trabalho, restando reconhecida a aplicação das normas coletivas juntadas à inicial. Nada a analisar. Diferenças salariais - piso especial. Assevera a ré que cumpriu com os requisitos necessários para o enquadramento no piso salarial especial, mediante a concessão de plano de saúde validado pelo sindicato do autor, razão pela qual indevidas diferenças salariais. Na inicial a autora requereu diferenças de piso salarial de acordo com as CCTs juntadas. Na defesa a ré alega que: "... Inicialmente convém ressaltar que a Reclamada se enquadra no piso salarial especial, eis que fornece aos seus colaboradores plano de saúde, conforme previsto na cláusula 9ª, vejamos: ... Se observarmos o holerite anexo veremos que a empresa fornece o plano de saúde para seus colaboradores previsto para o enquadramento especial e diferenciado: ... A Reclamante sempre recebeu salário superior ao mínimo determinado em categoria...". O Termo aditivo à CCT de 2017/2019 juntado à exordial dispõe, em sua cláusula 6ª, acerca de três pisos salariais para a categoria: "diferenciado I", "diferenciado II" e "normal" a partir de 1º/7/2018, sendo que o parágrafo único estabelece que a adoção dos pisos diferenciados I e II dependem de assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados, providenciada sob a forma dos requisitos contidos nas cláusulas 11ª e 12ª (Id. 1a7f66b). Referidos termos foram repetidos na CCT de 2019/2021 nas cláusulas 9ª, 12ª e 13ª, tendo facultado a celebração de ACT com a previsão do enquadramento pretendido, conforme § 4º da cláusula 9ª (Id. dcf0764). A CCT 2021/2023 dispõe além da clausula 6ª contendo os pisos salariais "Especial", "Diferenciado" e "Normal", a cláusula 11ª estabelece a necessidade de cadastramento da concessão da contrapartida aos funcionários (Id. 613f053). No caso em apreço, como bem salientou a sentença, apesar da empresa ter concedido plano de saúde à autora, deixou de comprovar a assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados ou a formalização de ACT com referida previsão. Destarte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais entre o 'piso normal' da categoria e o valor pago pela empresa e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, horas extras, FGTS e indenização de 40%. Nego provimento. Horas extras. Sustenta a ré que indevidas horas extras à autora. Na inicial, a autora alegou que: "- Bk Rio das Pedras - Período Imprescrito a Nov/19 No período em referência, a Reclamante deveria laborar no horário das 15h00 às 21h30, (6h30 jornada) entretanto trabalhava das 15h00 às 23h30 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual a obreira trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um), com intervalo de intrajornada de 30 (trinta) minutos. Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 6h diárias e 36h para a jornada semanal de trabalho, a Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 12h horas extras por semana, totalizando 52 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário. - Bk Poá - Período Dez/19 a Fev/20 No período em referência, o Reclamante deveria laborar no horário das 8h00 às 16h20, entretanto trabalhava das 08h00 às 17h20 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual o obreiro trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um). Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 8h diárias e 44 h para a jornada semanal de trabalho, o Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 6h horas extras por semana, totalizando 26 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário. - Bk Ferraz de Vasconcelos - Período Mar/20 a Out/22 No período em referência, o Reclamante deveria laborar no horário das 8h00 às 16h20, entretanto trabalhava das 08h00 às 17h20 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual o obreiro trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um). Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 8h diárias e 44 h para a jornada semanal de trabalho, o Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 6h horas extras por semana, totalizando 26 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário". Na defesa a ré assevera que: "... Registra-se que inicialmente a obreira foi contratada para cumprir carga horária de 06h diárias, entretanto, em 01/02/2020, em decorrência da sua promoção teve alteração da carga horária para 07:20 diária, devendo essa ser considerada. ... Oportunamente, a Reclamada junta aos autos os espelhos de pontos da Reclamante, os quais demonstram ausência de labor extraordinário ou, nas raras hipóteses em que ocorreu, foram remunerados ou compensados.Impugna-se, ainda, os argumentos de labor sem anotação no ponto eletrônico, uma vez que, toda jornada de trabalho sempre foi registrada no ponto eletrônico. Inclusive, observa-se, do documento anexo, que não existiram horas extras restando a jornada compensada diariamente (entradas e saídas) e, eventual saldo suplementar abonado no último dia de trabalho ... No mais, eventuais horas extraordinárias, quando existiram, constavam no banco de horas da Reclamante e caso não usufruído no prazo de 6 meses eram remuneradas, portanto, não há se falar em nulidade. No mesmo sentido, labor em domingos e feriados, sempre foram compensados...". A ré juntou à defesa os controles de jornada da autora no Id. ee7ca20. Todavia, na réplica à contestação, a autora referiu que não houve marcação no período de 18/4/19 a 15/4/2020 e que as marcações são britânicas no período 1/8/2022 a 2/9/2022, o que se verifica dos documentos Id. ee7ca20. Igualmente, indica a prestação de horas extras em setembro de 2020, sem o respectivo pagamento. A sentença acolheu a jornada descrita na inicial, qual seja, das 15h às 23h30min, na escala 6 X 1, no período de 18/4/2019 a 30/11/2019, das 8h às 17h20min, na escala 6 X 1, nos períodos de 1º/12/2019 a 15/04/2020 e de 1º/8/2022 a 02/9/2022. Mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento como extras das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, observado o divisor 180, durante o período contratual de 18/4/2019 a 30/11/2019 e da 8ª diária ou 44ª semanal, com divisor 220, nos períodos de 1º/12/2019 a 15/4/2020 e de 1º/8/2022 a 2/9/2022, com adicionais normativos e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Nego provimento. Diferenças de adicional noturno. Aduz a ré que indevidas diferenças de adicional noturno. Tendo em vista a jornada reconhecida por sentença no período de 18/4/2019 a 30/11/2019, qual seja, das 15h às 23h30min, na escala 6 X 1, resta devido o adicional noturno, com os adicionais normativos e reflexos, conforme disposto na sentença. Nego provimento. Intervalo intrajornada. Alega a ré que não há se falar em pagamento do intervalo intrajornada. A testemunha da autora afirmou que cerca de 3 dias na semana, que são os dias de maior movimento, ela e a reclamante faziam cerca de 30 minutos de intervalo para refeição e, nos demais dias, usufruíam uma hora de intervalo. Mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de trinta minutos três vezes por semana, com adicional de 50%, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT. Adicional de insalubridade. Assevera a ré que não há se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial Id. 427bdd8 concluiu: "Vistoriado e analisado o local de trabalho da reclamante, bem como as atribuições desenvolvidas, verificou-se que a Sra. Caroline Camargo Lourenço da Silva executava suas atividades como Atendente, Instrutora e Supervisora de Gente e Gestão. Conforme Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, a reclamante esteve exposta ao FRIO sem a devida proteção, nas condições previstas no anexo 09 da Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres, caracterizando a insalubridade de grau médio. A ATIVIDADE FOI CLASSIFICADA COMO INSALUBRE DE GRAU MÉDIO". Dispôs o laudo pericial: "... 10.3.FRIO. Os critérios de insalubridade para exposição ao frio são definidos no anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, que considerada insalubre de grau médio as "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares". Na unidade de trabalho da reclamante há 01 câmara fria de resfriados (1ºC a +4ºC) e 01 câmara fria de congelados (-18 ºC).A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. A reclamante esteve exposta sem a devida proteção às condições previstas no anexo 09 da NR15, caracterizando a insalubridade de grau médio pela exposição ao frio". Nos esclarecimentos, o perito ratificou os termos do laudo pericial e respondeu aos quesitos complementares da reclamada: "A reclamante executava as seguintes atividades, conforme demanda de trabalho. Atendente. -Limpava o salão de atendimento ao público. Passava pano no chão e limpava as mesas. -Abastecia o balcão da cozinha com ingredientes e montava lanches. -Fritava alimentos na fritadeira e preparava sobremesas. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entregava sucos e sorvetes aos clientes. -Entrava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Instrutor. -Instruía os novos colaboradores sobre as rotinas de trabalho e montagem de lanches. -Abastecia o balcão da cozinha com ingredientes e montava lanches. -Fritava alimentos na fritadeira e preparava sobremesas. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entregava sucos e sorvetes aos clientes. -Entrava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Supervisor de Gente e Gestão: -Operava o caixa e fazia o controle financeiro da loja. -Fazia o processo de admissão, demissão e integração dos empregados. -Ajudava a montar lanches. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para controle dos produtos e inspeção das tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. ... A reclamante esteve exposta sem a devida proteção às condições previstas no anexo 09 da NR15, caracterizando a insalubridade de grau médio pela exposição ao frio. ... A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. ... A reclamada não tem o controle do tempo de acesso às câmaras frias. A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... Sim, a reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores" (GN). No caso em apreço, restou constatado pelo Sr. Vistor que em todas as funções exercidas pela autora, ela ingressava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Além disso, ao contrário do alegado em sede recursal, a ré não comprovou, conforme lhe competia, o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA - Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que a ré não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. A autora provou suas alegações por meio de laudo pericial técnico. Mantenho a sentença. Redução dos honorários periciais. Requer a ré a redução do honorários periciais. Tendo sido sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Jurisperito. Ao arbitrar os honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado, o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo, o que não ocorreu na espécie, já que o MM. Juízo originário fixou os honorários do Sr. Jurisperito (artigo 790-B, da CLT), moderadamente, em R$ 3.000,00. Mantenho. Vale-refeição. Aduz a ré que não há se falar em condenação ao pagamento de vale-refeição. Na inicial a autora alegou que: "... Insta salientar que a Reclamada, em todo o período laborado, não possibilitava uma alimentação minimamente adequada, haja vista que a Reclamada fornecia a obreira como opção de ALIMENTAÇÃO tão somente LANCHES de hambúrgueres. Neste sentido, cabe destacar, que tratando-se de "fast-food" os alimentos são ricos em carboidratos, sal, gordura e conservantes artificiais, além de alta deficiência de nutrientes. ... Portanto, é possível afirmar que a Reclamada não cumpriu sua obrigação, pois não ofereceu uma refeição adequada em todo período laboral a obreira. Ademais, a Reclamante NUNCA recebeu o VALE REFEIÇÃO em todo período que esteve à disposição da Reclamada. A respeito do tema, a convenção coletiva, aduz que para o período de imprescrito a JUN/19, faz jus, o Reclamante ao importe de R$ 25,00 por dia de trabalho, conforme cláusula 56ª, letra "b" Aditivo CCT 2018/2019. (Doc. 13) A sentença assim dispôs: As Cláusulas 56ª da CCT de 2017/2019, 83ª da CCT 2019/2021 e28ª da CCT de 2021/2023 estabelecem que as empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho ou, quando não forem fornecidas in natura, as empresas fornecerão tíquetes-refeição ou vale alimentação. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada informa "que a refeição fornecida diariamente à reclamante era um lanche do cardápio da reclamada, podendo optar em ficar apenas com a proteína de um dos lanches e "salada", não sabendo o depoente informar se essa salada eram a folha verde e tomate do lanche ou outra salada." Ou seja, a alimentação fornecida pela ré era composta por produtos comercializados pela rede de fast food "Burguer King", de alto teor calórico, de sódio, gordura, e baixa qualidade nutricional, cujo consumo diário pode acarretarem diversos danos à saúde, fato de notório conhecimento público. Nesse sentido, o fornecimento de alimentos fast food aos empregados, não atinge a finalidade das normas coletivas em apreço, direcionadas ao fornecimento de alimentação de qualidade aos trabalhadores durante a jornada det rabalho, sendo cabível indenização substitutiva do vale-refeição, conforme diversos julgados deste E. TRT: VALE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA QUE NÃO ATENDE AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS NUTRICIONAIS. É cediço que a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional, haja vista que é desequilibrada nutricionalmente, com alto teor calórico e prejudicial à saúde (o que se pode sustentar ser fato público e notório, art. 374, I, do CPC). Portanto, aparte reclamante faz jus ao vale-refeição, nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, eis que a alimentação fornecida pela parte reclamada não atende as exigências mínimas nutricionais de seus funcionários. Sentença mantida. (TRT-2 - ROT: 10012370920235020085, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma) EMPRESA DO RAMO DE "FAST FOOD". SUBSTITUIÇÃO DA REFEIÇÃO POR LANCHE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-REFEIÇÃO. CABIMENTO. Os padrões estipulados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) evidenciam a necessidade de a alimentação fornecida aos trabalhadores ser saudável e atender às suas necessidades individuais, observando-se os aspectos sociais, econômicos e culturais. Uma vez constatado que o empregador, atuante no ramo de "fast food", deixou de cumprir tal obrigação, para fornecer lanche ao empregado (o mesmo vendido aos seus clientes), tem-se como descumprida a norma coletiva que trata do fornecimento da refeição, fazendo jus o empregado ao recebimento do valor correspondente ao vale-refeição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - RORSum: 1001069-07.2020.5.02.0701, Relator:WILLY SANTILLI, 1ª Turma) Assim, diante da ausência de fornecimento de refeição adequada à Autora, condeno a reclamada ao pagamento de vale-refeição valores descritos nas normas coletivas, considerado o enquadramento da reclamante no 'piso normal' (Cláusula 56ª, parágrafo único, conforme Termo Aditivo à CCT de 2017/2019; Cláusula 83ª, §3º, "c", da CCT 2019/2021 e Cláusula 28ª, §1º, da CCT de 2021/2023)" (GN). Da análise dos autos, nota-se que a ré fornecia à autora lanches por ela comercializados, com batatas fritas, e refrigerante médio, podendo ser substituídos por mix salada mais carne de hambúrguer ou carne de chicken júnior e refrigerante ou água, conforme "Cardápio de Break" juntado à defesa (Id. 8327ad5). O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído para estimular os empregadores, mediante incentivos fiscais, a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores. O Decreto nº 78.676/1976, que regulamentava a Lei nº 6.321/1976, previa: "Art. 4º Os programas de alimentação do trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do funcionamento, recursos materiais e humanos do serviço de alimentação da empresa, além do teor nutritivo das refeições, mediante apresentação de cardápios básicos" (g.n.) Posteriormente, o Decreto nº 5/1991, revogou o Decreto nº 78.676/1976, mantendo, no entanto, o requisito: "Art. 3° Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação. A intenção do legislador era a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição (https://www.gov.br>PAT_perguntas_respostas), destacando-se como resultados positivos: a. Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores; b. Redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares; c. Maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade; d. Aumento na produtividade e na qualidade dos serviços; e. Promoção de educação alimentar e nutricional, e divulgação de conceitos relacionados a modos de vida saudável; f. Fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos". Nesse contexto, os alimentos fornecidos pela ré aos seus empregados não atendem aos objetivos do Programa de Alimentação do Trabalhador. Os sanduíches e as alternativas sem pão (salada mais carne de hambúrguer ou carne de chicken júnior) não correspondem a uma refeição balanceada (carboidratos, proteínas e vitaminas), compatível com as necessidades nutricionais de um adulto, de modo a substituir um almoço ou um jantar todos os dias por todo o contrato. Como bem ressaltado pela Desembargadora Sônia Aparecida Gindro em casos análogos, a proteína fornecida é altamente processada com excessivo teor de substâncias químicas para a conservação por longo período, gorduras e sódio. E, a longo prazo, principalmente quando consumidos diariamente como no caso, tais alimentos podem provocar diversos males como hipertensão, diabetes, níveis descontrolados de colesterol, problemas cardíacos, respiratórios e outras inúmeras moléstias, além da obesidade e suas comorbidades. Não há se falar em compensação ou dedução dos valores deferidos em sentença com os equivalentes ao lanche fornecido pela empregadora, por ausência de previsão legal. O descumprimento da norma coletiva é latente e o fornecimento de lanche como refeição, como acima discutido, não ampara a pretensão de pagamento, ainda que parcial, desta obrigação. Destarte, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nesse mesmo sentido, Acórdão do processo nº 1001325-62.2023.5.02.0468, de Relatoria do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires,julgado à unanimidade pela 10ª Turma em 5/8/2024, em que participei como revisora. Manutenção de uniforme. Alega a ré que é indevida a ajuda de custo para a manutenção de uniforme. A cláusulas 65ª do Termo aditivo à CCT 2018/2019, 92ª da CCT 2019/2021 e 30ª da CCT 2021/2023 dispõem que: "as empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo mensal para tal finalidade." Na defesa a ré sustenta que a manutenção e lavagem dos uniformes é responsabilidade do empregado. Destarte, mantenho a sentença que decidiu de acordo com as cláusulas normativas acima referidas. Nego provimento. Multa normativa. Sustenta a ré que indevida multa normativa. As normas coletivas juntadas à inicial dispõem aceca da multa por descumprimento de cláusula normativa, nas cláusulas 99ª da CCT de 2017/2019, 131ª da CCT de 2019/2021 e 92ª da CCT de 2021/2023, por infração cometida. Tendo em vista o descumprimento das cláusulas referentes às horas extras, piso salarial, vale refeição e manutenção de uniformes, mantenho a sentença. Nego provimento. Multa de 40% do FGTS. Assevera a ré que não há se falar em multa de 40% do FGTS. Na inicial a autora alegou que o FGTS e a multa de 40% não foram corretamente recolhidos em relação aos 13º salários de dezembro de 2019, dezembro de 2020, dezembro de 2021 e dezembro de 2022. A ré, em defesa, argui a regularidade dos depósitos, sem, contudo, provar o alegado. Como bem observado na sentença, o extrato analítico juntado à inicial não demonstra recolhimento do FGTS sobre os 13º salários (Id. 9d44445). Ademais, dispõe a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Mantenho a sentença. Indenização por danos morais. Requer a ré seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Na inicial a autora alegou que: "A Reclamante NUNCA RECEBEU VALE ALIMENTAÇÃO. Embora estipulado na convenção coletiva. Outrossim, insta salientar que a Reclamada, em todo o período laborado por quase 04 (quatro) anos não possibilitou uma alimentação minimamente adequada, haja vista que a Reclamada fornecia a obreira como opção de ALIMENTAÇÃO tão somente LANCHES de hambúrgueres. Neste sentido, cabe destacar, que tratando-se de "fast-food" os alimentos são ricos em carboidratos, sal, gordura e conservantes artificiais, além de alta deficiência de nutrientes...". O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). "In casu", incontroverso que a ré fornecia refeição à autora satisfazendo, a princípio, a intenção da norma coletiva que, em nenhum momento, detalha expressamente a composição da referida refeição. Sequer a ilicitude da conduta patronal, portanto, pode ser configurada, eis que pairava dúvida quanto ao efetivo direito do reclamante à percepção de referida parcela. A indenização por dano moral exige que os fatos imputados ao empregado atinjam sua honra ou sua intimidade, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso em razão do consumo das refeições fornecidas pela empresa. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Excluo da condenação a indenização por danos morais. Provejo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alega a ré que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos deduzidos na exordial, restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 791-A da CLT, não se cogitando em redução do percentual. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para 1) declarar que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas e 2) excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à indenização por danos morais. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000771-72.2024.5.02.0281 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente feito, reputo pertinente a manutenção da indenização por danos morais deferida na Origem, sopesando o fato de a empresa somente ofertar refeição composta de hamburgueres, isso, todos os dias, que leva ao desenvolvimento de inúmeras doenças, obesidade, etc., causando estado de preocupação, temor e insegurança ao laborista. Assim, como bem referido na r. Sentença de Origem: "O art. 223-B. determina que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." Em seguida, o art. 223-C enumera os bens jurídicos tutelados inerentes à pessoa física, que são a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, saúde, o lazer e a integridade física. No presente caso, o fornecimento de alimentação inadequada implica em violação à saúde da trabalhadora e enseja o pagamento de indenização a título de danos morais, a qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).". Mantenho. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Zamp S.A. x Caroline Camargo Lourenco Da Silva

ID: 333767469

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-72.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000771-72.2024.5.02.0281 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000771-72.2024.5.02.0281 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7b911a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000771-72.2024.5.02.0281 RECURSO ORDINÁRIO Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Recorrente: ZAMP S/A Recorrido: CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA Recurso ordinário da ré no Id. 8bcab8b, alegando que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Sustenta que o acordo coletivo juntado à defesa se aplica à autora. Assevera que cumpriu com os requisitos necessários para o enquadramento no piso salarial especial, mediante a concessão de plano de saúde validado pelo sindicato do autor, razão pela qual indevidas diferenças salariais. Sustenta que indevidas horas extras. Aduz que indevidas diferenças de adicional noturno. Alega que não há se falar em pagamento do intervalo intrajornada. Assevera que não há se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Requer a redução do honorários periciais. Aduz que não há se falar em vale-refeição, bem como em ajuda de custo para a manutenção de uniforme. Sustenta que indevida multa normativa, bem como a multa de 40% do FGTS. Requer seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Alega que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Contrarrazões no Id. 4140e34. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. Apólice seguro garantia e custas nos Ids. c906d0b e 61aa465. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega a ré que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "... Também não prospera o requerimento de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos porquanto, em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, tais valores representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Rejeito". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Dou provimento. Acordos coletivos aplicáveis. Sustenta a ré que o acordo coletivo juntado à defesa se aplica à autora. Contudo, a ré não anexou à contestação qualquer acordo coletivo de trabalho, restando reconhecida a aplicação das normas coletivas juntadas à inicial. Nada a analisar. Diferenças salariais - piso especial. Assevera a ré que cumpriu com os requisitos necessários para o enquadramento no piso salarial especial, mediante a concessão de plano de saúde validado pelo sindicato do autor, razão pela qual indevidas diferenças salariais. Na inicial a autora requereu diferenças de piso salarial de acordo com as CCTs juntadas. Na defesa a ré alega que: "... Inicialmente convém ressaltar que a Reclamada se enquadra no piso salarial especial, eis que fornece aos seus colaboradores plano de saúde, conforme previsto na cláusula 9ª, vejamos: ... Se observarmos o holerite anexo veremos que a empresa fornece o plano de saúde para seus colaboradores previsto para o enquadramento especial e diferenciado: ... A Reclamante sempre recebeu salário superior ao mínimo determinado em categoria...". O Termo aditivo à CCT de 2017/2019 juntado à exordial dispõe, em sua cláusula 6ª, acerca de três pisos salariais para a categoria: "diferenciado I", "diferenciado II" e "normal" a partir de 1º/7/2018, sendo que o parágrafo único estabelece que a adoção dos pisos diferenciados I e II dependem de assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados, providenciada sob a forma dos requisitos contidos nas cláusulas 11ª e 12ª (Id. 1a7f66b). Referidos termos foram repetidos na CCT de 2019/2021 nas cláusulas 9ª, 12ª e 13ª, tendo facultado a celebração de ACT com a previsão do enquadramento pretendido, conforme § 4º da cláusula 9ª (Id. dcf0764). A CCT 2021/2023 dispõe além da clausula 6ª contendo os pisos salariais "Especial", "Diferenciado" e "Normal", a cláusula 11ª estabelece a necessidade de cadastramento da concessão da contrapartida aos funcionários (Id. 613f053). No caso em apreço, como bem salientou a sentença, apesar da empresa ter concedido plano de saúde à autora, deixou de comprovar a assinatura do Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados ou a formalização de ACT com referida previsão. Destarte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais entre o 'piso normal' da categoria e o valor pago pela empresa e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, horas extras, FGTS e indenização de 40%. Nego provimento. Horas extras. Sustenta a ré que indevidas horas extras à autora. Na inicial, a autora alegou que: "- Bk Rio das Pedras - Período Imprescrito a Nov/19 No período em referência, a Reclamante deveria laborar no horário das 15h00 às 21h30, (6h30 jornada) entretanto trabalhava das 15h00 às 23h30 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual a obreira trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um), com intervalo de intrajornada de 30 (trinta) minutos. Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 6h diárias e 36h para a jornada semanal de trabalho, a Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 12h horas extras por semana, totalizando 52 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário. - Bk Poá - Período Dez/19 a Fev/20 No período em referência, o Reclamante deveria laborar no horário das 8h00 às 16h20, entretanto trabalhava das 08h00 às 17h20 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual o obreiro trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um). Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 8h diárias e 44 h para a jornada semanal de trabalho, o Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 6h horas extras por semana, totalizando 26 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário. - Bk Ferraz de Vasconcelos - Período Mar/20 a Out/22 No período em referência, o Reclamante deveria laborar no horário das 8h00 às 16h20, entretanto trabalhava das 08h00 às 17h20 (por 6 vezes por semana) em regime 6x1 (no qual o obreiro trabalha 6 dias corridos, independentemente de ser domingo ou feriado e folga um). Logo, conquanto a legislação trabalhista estabeleça o limite de 8h diárias e 44 h para a jornada semanal de trabalho, o Reclamante em todo contrato laboral, perfazia 6h horas extras por semana, totalizando 26 horas extras mensais, sendo certo que não recebia o pagamento pelo labor extraordinário". Na defesa a ré assevera que: "... Registra-se que inicialmente a obreira foi contratada para cumprir carga horária de 06h diárias, entretanto, em 01/02/2020, em decorrência da sua promoção teve alteração da carga horária para 07:20 diária, devendo essa ser considerada. ... Oportunamente, a Reclamada junta aos autos os espelhos de pontos da Reclamante, os quais demonstram ausência de labor extraordinário ou, nas raras hipóteses em que ocorreu, foram remunerados ou compensados.Impugna-se, ainda, os argumentos de labor sem anotação no ponto eletrônico, uma vez que, toda jornada de trabalho sempre foi registrada no ponto eletrônico. Inclusive, observa-se, do documento anexo, que não existiram horas extras restando a jornada compensada diariamente (entradas e saídas) e, eventual saldo suplementar abonado no último dia de trabalho ... No mais, eventuais horas extraordinárias, quando existiram, constavam no banco de horas da Reclamante e caso não usufruído no prazo de 6 meses eram remuneradas, portanto, não há se falar em nulidade. No mesmo sentido, labor em domingos e feriados, sempre foram compensados...". A ré juntou à defesa os controles de jornada da autora no Id. ee7ca20. Todavia, na réplica à contestação, a autora referiu que não houve marcação no período de 18/4/19 a 15/4/2020 e que as marcações são britânicas no período 1/8/2022 a 2/9/2022, o que se verifica dos documentos Id. ee7ca20. Igualmente, indica a prestação de horas extras em setembro de 2020, sem o respectivo pagamento. A sentença acolheu a jornada descrita na inicial, qual seja, das 15h às 23h30min, na escala 6 X 1, no período de 18/4/2019 a 30/11/2019, das 8h às 17h20min, na escala 6 X 1, nos períodos de 1º/12/2019 a 15/04/2020 e de 1º/8/2022 a 02/9/2022. Mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento como extras das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, observado o divisor 180, durante o período contratual de 18/4/2019 a 30/11/2019 e da 8ª diária ou 44ª semanal, com divisor 220, nos períodos de 1º/12/2019 a 15/4/2020 e de 1º/8/2022 a 2/9/2022, com adicionais normativos e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Nego provimento. Diferenças de adicional noturno. Aduz a ré que indevidas diferenças de adicional noturno. Tendo em vista a jornada reconhecida por sentença no período de 18/4/2019 a 30/11/2019, qual seja, das 15h às 23h30min, na escala 6 X 1, resta devido o adicional noturno, com os adicionais normativos e reflexos, conforme disposto na sentença. Nego provimento. Intervalo intrajornada. Alega a ré que não há se falar em pagamento do intervalo intrajornada. A testemunha da autora afirmou que cerca de 3 dias na semana, que são os dias de maior movimento, ela e a reclamante faziam cerca de 30 minutos de intervalo para refeição e, nos demais dias, usufruíam uma hora de intervalo. Mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de trinta minutos três vezes por semana, com adicional de 50%, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT. Adicional de insalubridade. Assevera a ré que não há se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial Id. 427bdd8 concluiu: "Vistoriado e analisado o local de trabalho da reclamante, bem como as atribuições desenvolvidas, verificou-se que a Sra. Caroline Camargo Lourenço da Silva executava suas atividades como Atendente, Instrutora e Supervisora de Gente e Gestão. Conforme Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, a reclamante esteve exposta ao FRIO sem a devida proteção, nas condições previstas no anexo 09 da Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres, caracterizando a insalubridade de grau médio. A ATIVIDADE FOI CLASSIFICADA COMO INSALUBRE DE GRAU MÉDIO". Dispôs o laudo pericial: "... 10.3.FRIO. Os critérios de insalubridade para exposição ao frio são definidos no anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, que considerada insalubre de grau médio as "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares". Na unidade de trabalho da reclamante há 01 câmara fria de resfriados (1ºC a +4ºC) e 01 câmara fria de congelados (-18 ºC).A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. A reclamante esteve exposta sem a devida proteção às condições previstas no anexo 09 da NR15, caracterizando a insalubridade de grau médio pela exposição ao frio". Nos esclarecimentos, o perito ratificou os termos do laudo pericial e respondeu aos quesitos complementares da reclamada: "A reclamante executava as seguintes atividades, conforme demanda de trabalho. Atendente. -Limpava o salão de atendimento ao público. Passava pano no chão e limpava as mesas. -Abastecia o balcão da cozinha com ingredientes e montava lanches. -Fritava alimentos na fritadeira e preparava sobremesas. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entregava sucos e sorvetes aos clientes. -Entrava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Instrutor. -Instruía os novos colaboradores sobre as rotinas de trabalho e montagem de lanches. -Abastecia o balcão da cozinha com ingredientes e montava lanches. -Fritava alimentos na fritadeira e preparava sobremesas. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entregava sucos e sorvetes aos clientes. -Entrava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Supervisor de Gente e Gestão: -Operava o caixa e fazia o controle financeiro da loja. -Fazia o processo de admissão, demissão e integração dos empregados. -Ajudava a montar lanches. -Atendia os clientes no caixa e balcão para receber os pedidos. -Entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para controle dos produtos e inspeção das tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. ... A reclamante esteve exposta sem a devida proteção às condições previstas no anexo 09 da NR15, caracterizando a insalubridade de grau médio pela exposição ao frio. ... A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... A reclamada não comprovou o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA -Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. ... A reclamada não tem o controle do tempo de acesso às câmaras frias. A reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores. ... Sim, a reclamante entrava frequentemente nas câmaras frias de congelados e resfriados para organizar e retirar os alimentos necessários para preparo das refeições, para verificar a validade dos alimentos, fazer o posicionamento conforme as datas de vencimentos e inspecionar as tarefas dos demais colaboradores" (GN). No caso em apreço, restou constatado pelo Sr. Vistor que em todas as funções exercidas pela autora, ela ingressava nas câmaras frias de congelados e resfriados diariamente, de modo frequente (não eventual), para organizar e retirar os alimentos necessários para preparação das refeições. Além disso, ao contrário do alegado em sede recursal, a ré não comprovou, conforme lhe competia, o fornecimento regular e contínuo dos Equipamentos de Proteção Individual contra o frio, com o devido CA - Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e registro em ficha de controle de entrega, conforme exigências do item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 06 -Equipamento de Proteção Individual. Assim, entendo que as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que a ré não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. A autora provou suas alegações por meio de laudo pericial técnico. Mantenho a sentença. Redução dos honorários periciais. Requer a ré a redução do honorários periciais. Tendo sido sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Jurisperito. Ao arbitrar os honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado, o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo, o que não ocorreu na espécie, já que o MM. Juízo originário fixou os honorários do Sr. Jurisperito (artigo 790-B, da CLT), moderadamente, em R$ 3.000,00. Mantenho. Vale-refeição. Aduz a ré que não há se falar em condenação ao pagamento de vale-refeição. Na inicial a autora alegou que: "... Insta salientar que a Reclamada, em todo o período laborado, não possibilitava uma alimentação minimamente adequada, haja vista que a Reclamada fornecia a obreira como opção de ALIMENTAÇÃO tão somente LANCHES de hambúrgueres. Neste sentido, cabe destacar, que tratando-se de "fast-food" os alimentos são ricos em carboidratos, sal, gordura e conservantes artificiais, além de alta deficiência de nutrientes. ... Portanto, é possível afirmar que a Reclamada não cumpriu sua obrigação, pois não ofereceu uma refeição adequada em todo período laboral a obreira. Ademais, a Reclamante NUNCA recebeu o VALE REFEIÇÃO em todo período que esteve à disposição da Reclamada. A respeito do tema, a convenção coletiva, aduz que para o período de imprescrito a JUN/19, faz jus, o Reclamante ao importe de R$ 25,00 por dia de trabalho, conforme cláusula 56ª, letra "b" Aditivo CCT 2018/2019. (Doc. 13) A sentença assim dispôs: As Cláusulas 56ª da CCT de 2017/2019, 83ª da CCT 2019/2021 e28ª da CCT de 2021/2023 estabelecem que as empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho ou, quando não forem fornecidas in natura, as empresas fornecerão tíquetes-refeição ou vale alimentação. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada informa "que a refeição fornecida diariamente à reclamante era um lanche do cardápio da reclamada, podendo optar em ficar apenas com a proteína de um dos lanches e "salada", não sabendo o depoente informar se essa salada eram a folha verde e tomate do lanche ou outra salada." Ou seja, a alimentação fornecida pela ré era composta por produtos comercializados pela rede de fast food "Burguer King", de alto teor calórico, de sódio, gordura, e baixa qualidade nutricional, cujo consumo diário pode acarretarem diversos danos à saúde, fato de notório conhecimento público. Nesse sentido, o fornecimento de alimentos fast food aos empregados, não atinge a finalidade das normas coletivas em apreço, direcionadas ao fornecimento de alimentação de qualidade aos trabalhadores durante a jornada det rabalho, sendo cabível indenização substitutiva do vale-refeição, conforme diversos julgados deste E. TRT: VALE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA QUE NÃO ATENDE AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS NUTRICIONAIS. É cediço que a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional, haja vista que é desequilibrada nutricionalmente, com alto teor calórico e prejudicial à saúde (o que se pode sustentar ser fato público e notório, art. 374, I, do CPC). Portanto, aparte reclamante faz jus ao vale-refeição, nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, eis que a alimentação fornecida pela parte reclamada não atende as exigências mínimas nutricionais de seus funcionários. Sentença mantida. (TRT-2 - ROT: 10012370920235020085, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma) EMPRESA DO RAMO DE "FAST FOOD". SUBSTITUIÇÃO DA REFEIÇÃO POR LANCHE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-REFEIÇÃO. CABIMENTO. Os padrões estipulados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) evidenciam a necessidade de a alimentação fornecida aos trabalhadores ser saudável e atender às suas necessidades individuais, observando-se os aspectos sociais, econômicos e culturais. Uma vez constatado que o empregador, atuante no ramo de "fast food", deixou de cumprir tal obrigação, para fornecer lanche ao empregado (o mesmo vendido aos seus clientes), tem-se como descumprida a norma coletiva que trata do fornecimento da refeição, fazendo jus o empregado ao recebimento do valor correspondente ao vale-refeição. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - RORSum: 1001069-07.2020.5.02.0701, Relator:WILLY SANTILLI, 1ª Turma) Assim, diante da ausência de fornecimento de refeição adequada à Autora, condeno a reclamada ao pagamento de vale-refeição valores descritos nas normas coletivas, considerado o enquadramento da reclamante no 'piso normal' (Cláusula 56ª, parágrafo único, conforme Termo Aditivo à CCT de 2017/2019; Cláusula 83ª, §3º, "c", da CCT 2019/2021 e Cláusula 28ª, §1º, da CCT de 2021/2023)" (GN). Da análise dos autos, nota-se que a ré fornecia à autora lanches por ela comercializados, com batatas fritas, e refrigerante médio, podendo ser substituídos por mix salada mais carne de hambúrguer ou carne de chicken júnior e refrigerante ou água, conforme "Cardápio de Break" juntado à defesa (Id. 8327ad5). O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído para estimular os empregadores, mediante incentivos fiscais, a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores. O Decreto nº 78.676/1976, que regulamentava a Lei nº 6.321/1976, previa: "Art. 4º Os programas de alimentação do trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do funcionamento, recursos materiais e humanos do serviço de alimentação da empresa, além do teor nutritivo das refeições, mediante apresentação de cardápios básicos" (g.n.) Posteriormente, o Decreto nº 5/1991, revogou o Decreto nº 78.676/1976, mantendo, no entanto, o requisito: "Art. 3° Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação. A intenção do legislador era a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição (https://www.gov.br>PAT_perguntas_respostas), destacando-se como resultados positivos: a. Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores; b. Redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares; c. Maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade; d. Aumento na produtividade e na qualidade dos serviços; e. Promoção de educação alimentar e nutricional, e divulgação de conceitos relacionados a modos de vida saudável; f. Fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos". Nesse contexto, os alimentos fornecidos pela ré aos seus empregados não atendem aos objetivos do Programa de Alimentação do Trabalhador. Os sanduíches e as alternativas sem pão (salada mais carne de hambúrguer ou carne de chicken júnior) não correspondem a uma refeição balanceada (carboidratos, proteínas e vitaminas), compatível com as necessidades nutricionais de um adulto, de modo a substituir um almoço ou um jantar todos os dias por todo o contrato. Como bem ressaltado pela Desembargadora Sônia Aparecida Gindro em casos análogos, a proteína fornecida é altamente processada com excessivo teor de substâncias químicas para a conservação por longo período, gorduras e sódio. E, a longo prazo, principalmente quando consumidos diariamente como no caso, tais alimentos podem provocar diversos males como hipertensão, diabetes, níveis descontrolados de colesterol, problemas cardíacos, respiratórios e outras inúmeras moléstias, além da obesidade e suas comorbidades. Não há se falar em compensação ou dedução dos valores deferidos em sentença com os equivalentes ao lanche fornecido pela empregadora, por ausência de previsão legal. O descumprimento da norma coletiva é latente e o fornecimento de lanche como refeição, como acima discutido, não ampara a pretensão de pagamento, ainda que parcial, desta obrigação. Destarte, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nesse mesmo sentido, Acórdão do processo nº 1001325-62.2023.5.02.0468, de Relatoria do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires,julgado à unanimidade pela 10ª Turma em 5/8/2024, em que participei como revisora. Manutenção de uniforme. Alega a ré que é indevida a ajuda de custo para a manutenção de uniforme. A cláusulas 65ª do Termo aditivo à CCT 2018/2019, 92ª da CCT 2019/2021 e 30ª da CCT 2021/2023 dispõem que: "as empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo mensal para tal finalidade." Na defesa a ré sustenta que a manutenção e lavagem dos uniformes é responsabilidade do empregado. Destarte, mantenho a sentença que decidiu de acordo com as cláusulas normativas acima referidas. Nego provimento. Multa normativa. Sustenta a ré que indevida multa normativa. As normas coletivas juntadas à inicial dispõem aceca da multa por descumprimento de cláusula normativa, nas cláusulas 99ª da CCT de 2017/2019, 131ª da CCT de 2019/2021 e 92ª da CCT de 2021/2023, por infração cometida. Tendo em vista o descumprimento das cláusulas referentes às horas extras, piso salarial, vale refeição e manutenção de uniformes, mantenho a sentença. Nego provimento. Multa de 40% do FGTS. Assevera a ré que não há se falar em multa de 40% do FGTS. Na inicial a autora alegou que o FGTS e a multa de 40% não foram corretamente recolhidos em relação aos 13º salários de dezembro de 2019, dezembro de 2020, dezembro de 2021 e dezembro de 2022. A ré, em defesa, argui a regularidade dos depósitos, sem, contudo, provar o alegado. Como bem observado na sentença, o extrato analítico juntado à inicial não demonstra recolhimento do FGTS sobre os 13º salários (Id. 9d44445). Ademais, dispõe a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Mantenho a sentença. Indenização por danos morais. Requer a ré seja excluída da condenação a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do valor. Na inicial a autora alegou que: "A Reclamante NUNCA RECEBEU VALE ALIMENTAÇÃO. Embora estipulado na convenção coletiva. Outrossim, insta salientar que a Reclamada, em todo o período laborado por quase 04 (quatro) anos não possibilitou uma alimentação minimamente adequada, haja vista que a Reclamada fornecia a obreira como opção de ALIMENTAÇÃO tão somente LANCHES de hambúrgueres. Neste sentido, cabe destacar, que tratando-se de "fast-food" os alimentos são ricos em carboidratos, sal, gordura e conservantes artificiais, além de alta deficiência de nutrientes...". O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). "In casu", incontroverso que a ré fornecia refeição à autora satisfazendo, a princípio, a intenção da norma coletiva que, em nenhum momento, detalha expressamente a composição da referida refeição. Sequer a ilicitude da conduta patronal, portanto, pode ser configurada, eis que pairava dúvida quanto ao efetivo direito do reclamante à percepção de referida parcela. A indenização por dano moral exige que os fatos imputados ao empregado atinjam sua honra ou sua intimidade, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso em razão do consumo das refeições fornecidas pela empresa. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Excluo da condenação a indenização por danos morais. Provejo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alega a ré que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do percentual. Parcialmente sucumbente quanto aos pedidos deduzidos na exordial, restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 791-A da CLT, não se cogitando em redução do percentual. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para 1) declarar que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas e 2) excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à indenização por danos morais. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000771-72.2024.5.02.0281 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente feito, reputo pertinente a manutenção da indenização por danos morais deferida na Origem, sopesando o fato de a empresa somente ofertar refeição composta de hamburgueres, isso, todos os dias, que leva ao desenvolvimento de inúmeras doenças, obesidade, etc., causando estado de preocupação, temor e insegurança ao laborista. Assim, como bem referido na r. Sentença de Origem: "O art. 223-B. determina que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." Em seguida, o art. 223-C enumera os bens jurídicos tutelados inerentes à pessoa física, que são a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, saúde, o lazer e a integridade física. No presente caso, o fornecimento de alimentação inadequada implica em violação à saúde da trabalhadora e enseja o pagamento de indenização a título de danos morais, a qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).". Mantenho. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE CAMARGO LOURENCO DA SILVA

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