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Companhia De Transportes Do Estado Da Bahia - Ctb e outros x Elizabete De Oliveira De Souza e outros

ID: 337241519

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0579459-54.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB JODNEI DE MACEDO PEREIRA JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES

Polo Passivo:

ELIZABETE DE OLIVEIRA DE SOUZA FIRMINO SOARES DA SILVA ISRAEL OLIVEIRA MENEZES LUIZ ANTONIO JESUS DE SOUZA MARILIA DE SOUZA COSTA DAVID TADEU CRISPINIANO DOS SANTOS FRANCISCO DAVID

Decisão

Advogados:

JODNEI DE MACEDO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0579459-54.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0579459-54.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JULIO SANDERSON VASCONCELOS MAGALHAES, JODNEI DE MACEDO PEREIRA APELADO: TADEU CRISPINIANO DOS SANTOS FRANCISCO DAVID, MARILIA DE SOUZA COSTA DAVID Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 83243234) interposto por TADEU CRISPINIANO DOS SANTOS FRANCISCO DAVID e outra, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrida, "para reformar parcialmente a sentença e determinar a demolição da parte da construção que esteja situada dentro da faixa de segurança de 15 metros da via férrea, a ser delimitada com base em perícia técnica ou medições documentadas nos autos.". O acórdão guerreado se encontra assim ementado (ID 81086443): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO PARCIAL DA EDIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB contra particulares, sob a alegação de ocupação irregular de área pertencente à faixa de domínio da linha férrea operada pela autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a posse prolongada dos réus e a função social da moradia, bem como a insuficiência da prova de esbulho pela autora. II. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 183, §3º, da Constituição Federal e os artigos 100 e 102 do Código Civil estabelecem a imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens públicos, impedindo a aquisição por usucapião ou a consolidação da posse privada sobre tais bens. A posse exercida sobre bem público configura mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme disposto na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tentativa dos réus de invocar o longo período de ocupação não lhes confere qualquer direito possessório oponível ao ente público, que mantém sua posse juridicamente protegida. No entanto, considerando que a edificação serve de moradia há mais de uma década e que apenas parte dela avança sobre a faixa de domínio ferroviário, deve ser determinada a demolição parcial da construção, resguardando a permanência dos réus na parte não invasiva. A faixa de segurança da ferrovia deve ser mantida livre de edificações para garantir a integridade operacional da via férrea e a segurança da população, prevenindo acidentes e descarrilamentos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183, §3º; CC, arts. 100 e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, REsp nº 1.203.500/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.09.2010, DJe 08.10.2010; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001102-03.2022.8.26.0444, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 26.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70066537945, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.11.2015; TJRS, Apelação Cível nº 70041682139, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 24.11.2011. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186, §§ 1º e 2º, do Código Civil e, 1º, inciso III e 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Com arrimo na alínea "c" alega que houve dissenso jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (ID 85233022). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, no tocante à alegada infração ao art. 186, §§ 1º e 2º, do Código Civil, verifica-se que a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que a parte recorrente deixou de apontar claramente como o acórdão o teria violado, ou qual seria a correta interpretação para o dispositivo, bem como, quanto às demais matérias suscitadas no feito, deixou de indicar de forma clara e precisa, os artigos de lei que foram violados, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023). 2. Da ofensa a dispositivo constitucional: Quanto à alegada violação aos arts. 1º, inciso III e 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, não merece trânsito o presente Recurso Especial, visto que a análise de dispositivo constitucional não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Na esteira desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.). 3. Do dissídio jurisprudencial: Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "[...] É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//

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Processo nº 5005779-33.2025.4.03.6181

ID: 316663909

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005779-33.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILBERTO NASCIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005779-33.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005779-33.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DIEGO JOSÉ DA SILVA, EDILBERTO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no 334, §1º, inciso III, do Código Penal (ID 374662219). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 374662219, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de inquérito policial instaurado com base nos autos da reclamação trabalhista nº 1001102-62.2023.5.02.0031, ajuizada por CREBER MOURA FERREIRA PEREIRA, que tramitou perante a 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da suspeita da prática do delito de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal, supostamente cometido por DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO. Segundo a sentença juntada (id eda717a), DIEGO e EDILBERTO prestaram depoimento em audiência realizada no dia 18 de outubro de 2023, no bojo da reclamação laboral supramencionada, na qualidade de testemunhas do reclamante em face da reclamada PRIZZLOGTRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. Em tal ocasião, o investigado teria feito afirmações conflitantes em relação a duração das rotas de entregas, bem como sobre a possibilidade de aplicação de penalidade por entregas atrasadas. O magistrado entendeu que DIEGO e EDILBERTO teriam apresentado de forma distorcida informações sobre a duração das rotas realizadas pelo reclamante, bem como sobre eventual penalidade aplicada em razão de suposta demora na entrega, afastando-se, inclusive, do teor do depoimento prestado pelo próprio reclamante. Posteriormente, foram reunidas provas documentais que lançaram dúvidas quanto à veracidade dos depoimentos das referidas testemunhas. É o relatório. O arquivamento dos autos é a medida que se impõe. Com efeito, da leitura da r. sentença proferida pela 31ª Vara do Trabalho, infere-se que o douto Magistrado prontamente identificou a contradição entre as alegações das testemunhas e os documentos apresentados, bem como os demais depoimentos constantes nos autos. Diante disso, declarou a imprestabilidade da referida prova testemunhal, desconsiderando integralmente seu conteúdo para a formação do convencimento e consequente solução da lide. Assim, tendo havido o falso testemunho por parte de DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO perante a Justiça do Trabalho, fato é que as declarações prestadas não apresentaram potencialidade lesiva para, de fato, influir sobre o julgamento da ação trabalhista, não se revelando aptas, portanto, à configuração do delito do art. 342 do CP. Como é cediço, a exegese do crime de falso testemunho pressupõe a necessidade de que o fato inverídico também se revele juridicamente relevante, vale dizer, imperioso para a configuração do crime que o falso, de alguma forma, seja levado em consideração pelo Estado-Juiz para qualquer finalidade útil ao processo, assim oferecendo risco à escorreita administração da Justiça. (…) Desta forma, considerando que a ação reclamatória teve desfecho não influenciado pelo depoimento da testemunha, revela-se atípica a conduta, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento do presente feito, ressalvado o quanto disposto pelo art. 18 do CPP e pela Súmula 524 do STF. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de DIEGO JOSÉ DA SILVA e EDILBERTO NASCIMENTO. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Nivea Santos Neponuceno x Banco Cooperativo Sicoob S.A e outros

ID: 281896499

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705691-73.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NIVEA SANTOS NEPONUCENO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A BANCO DO BRASIL S/A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO (OAB 102262/PR) - Processo 0705691-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Nivea Santos NeponucenoB0 - RÉU: B1Caixa Econôm… ADV: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO (OAB 102262/PR) - Processo 0705691-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTORA: B1Nivea Santos NeponucenoB0 - RÉU: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco Cooperativo Sicoob S.aB0 - B1Banco Cooperativo Sicredi S.aB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - 1. Recebo a petição inicial. Altere-se a classe no cadastro processual. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. O procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). 4. Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, §§ 1º a §3º, e o artigo 104-A, caput, §1º, da Lei n.º 14.181/2021: 4.1. A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2. A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3. Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4. Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, §1º). 4.5. A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). 5. O plano de pagamento consensual apresentado a partir das pp. 87/107. 6. No que concerne ao pedido de concessão de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito, pois a inicial não apresentou elementos convincentes de que os empréstimos não foram contraídos para contratação e aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme exigência do artigo 54-A, § 3º. Importante destacar o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto à imprescindibilidade de comprovação da não incidência do impeditivo legal. Observe: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). 2. Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3.º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001102-36.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR AS PARCELAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE CRÉDITO CONSIGNADO, DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E BOLETOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFINIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). 2. Se as alegações trazidas pela parte Agravante demandam produção probatória, e os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela verossimilhança de sua argumentação e nem pela existência de risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, tem-se como não atendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada definida pelo art. 300 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Cruzeiro do Sul; Número do Processo:1000273-55.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/06/2023; Data de registro: 26/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3.º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer aos autos maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, §3º, do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1000257-04.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/05/2023; Data de registro: 24/05/2023) Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 7. Citem-se os credores que serão afetados pela conciliação ou a repactuação e a designação de audiência de conciliação. No mandado de citação deverá ser especificada as sanções do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 8. A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida, devendo ser realizada em bloco e com a presença dos credores arrolados, permitindo, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini.: a coleta simultânea e/ou sucessiva das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida. (...) A conciliação em bloco permite que todos os credores tenham a mesma chance de serem reembolsados pelo superendividado, evitando-se que credores mais ágeis e bem estruturados, valendo-se do seu poderio econômico, se antecipem na renegociação exclusivamente do seu crédito em prejuízo dos demais. 9. Obtido o acordo, o conciliador deverá descrever no termo o plano de pagamento da dívida e os autos serão encaminhados para sentença homologatória. 10. Na hipótese de acordo, as dívidas renovadas implicarão na extinção de eventual ação existente sobre o mesmo objeto, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini: Após a conclusão do acordo, considerando que o plano de pagamento consensual caracteriza uma novação, o correto seria prever a extinção das ações que envolvem as dívidas renegociadas. No caso de eventual descumprimento, o credor poderá requerer o cumprimento do plano de pagamento que tem força de título executivo judicial, conforme previsão do §3°. 11. Realizado o acordo, o termo deverá consignar que o credor realizará a exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos de crédito, nos termos do art. 104-A, §4º, inciso III, do CDC. 12. Frustrado o acordo, concluso para decisão de instauração do processo de superendividamento. 13. Publique-se. Intimem-se.

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Demis Clei Neri Marcelino x Banco Daycoval S.A e outros

ID: 280513123

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707625-66.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEMIS CLEI NERI MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MáXIMA (AVANCARD) BANCO SANTANDER SA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ MOREIRA MAIA

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ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0707625-66.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Demis Clei Neri MarcelinoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0… ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0707625-66.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Demis Clei Neri MarcelinoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1Banco Daycoval S.aB0 - B1Banco Máxima (AVANCARD)B0 - 1. Recebo a petição inicial. Altere-se a classe no cadastro processual. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. O procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). 4. Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, §§ 1º a §3º, e o artigo 104-A, caput, §1º, da Lei n.º 14.181/2021: 4.1. A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2. A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3. Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4. Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, §1º). 4.5. A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). 5. O plano de pagamento consensual apresentado a partir das pp. 87/107. 6. No que concerne ao pedido de concessão de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito, pois a inicial não apresentou elementos convincentes de que os empréstimos não foram contraídos para contratação e aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme exigência do artigo 54-A, § 3º. Importante destacar o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto à imprescindibilidade de comprovação da não incidência do impeditivo legal. Observe: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). 2. Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3.º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001102-36.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR AS PARCELAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE CRÉDITO CONSIGNADO, DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E BOLETOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFINIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). 2. Se as alegações trazidas pela parte Agravante demandam produção probatória, e os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela verossimilhança de sua argumentação e nem pela existência de risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, tem-se como não atendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada definida pelo art. 300 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Cruzeiro do Sul; Número do Processo:1000273-55.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/06/2023; Data de registro: 26/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3.º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer aos autos maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, §3º, do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1000257-04.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/05/2023; Data de registro: 24/05/2023) Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 7. Citem-se os credores que serão afetados pela conciliação ou a repactuação e a designação de audiência de conciliação. No mandado de citação deverá ser especificada as sanções do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 8. A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida, devendo ser realizada em bloco e com a presença dos credores arrolados, permitindo, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini.: a coleta simultânea e/ou sucessiva das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida. (...) A conciliação em bloco permite que todos os credores tenham a mesma chance de serem reembolsados pelo superendividado, evitando-se que credores mais ágeis e bem estruturados, valendo-se do seu poderio econômico, se antecipem na renegociação exclusivamente do seu crédito em prejuízo dos demais. 9. Obtido o acordo, o conciliador deverá descrever no termo o plano de pagamento da dívida e os autos serão encaminhados para sentença homologatória. 10. Na hipótese de acordo, as dívidas renovadas implicarão na extinção de eventual ação existente sobre o mesmo objeto, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini: Após a conclusão do acordo, considerando que o plano de pagamento consensual caracteriza uma novação, o correto seria prever a extinção das ações que envolvem as dívidas renegociadas. No caso de eventual descumprimento, o credor poderá requerer o cumprimento do plano de pagamento que tem força de título executivo judicial, conforme previsão do §3°. 11. Realizado o acordo, o termo deverá consignar que o credor realizará a exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos de crédito, nos termos do art. 104-A, §4º, inciso III, do CDC. 12. Frustrado o acordo, concluso para decisão de instauração do processo de superendividamento. 13. Publique-se. Intimem-se.

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Andre Gustavo Freire Righi x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 324512901

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010893-64.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FRANCA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733412a proferida nos autos. ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Recorrido: ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 5995cf7; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 67d8f0c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, porém, o v. julgado recorrido expressamente registra que não há prova da existência de norma coletiva específica prevendo a adesão ao PDV com quitação geral, ampla e irrestrita do contrato de emprego. Assim, e considerada tal premissa fática, cujo reexame nessa fase processual é vedado, conclui-se que o v. acórdão, quanto aos temas em destaque, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST, o que torna inviável o recurso, pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante eram insalubres e que não houve comprovação do fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "(...) O laudo pericial produzido nos autos, após análise acurada e pormenorizada das atividades do reclamante e do local de trabalho, apresentou a seguinte discussão e assim concluiu em relação aos agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho do autor (fls. 628/634): (...) As insurgências apresentadas foram satisfatoriamente esclarecidas pelo perito que, por sua vez, ratificou as conclusões já apresentadas. O perito é a pessoa capacitada para apurar os elementos técnicos relativamente à configuração da insalubridade e periculosidade. E, não há nos autos prova capaz de infirmar as conclusões periciais. Aliás, não se pode olvidar que os prepostos da ré acompanharam a perícia e prestaram todas as informações acerca das atividades e locais de trabalho do periciado. Ressalte-se que a reclamada poderia ter apresentado comprovantes de entrega dos EPI´s, acompanhados dos certificados de aprovação dos equipamentos de proteção individuais, de modo a demonstrar o cumprimento de sua obrigação. Não o fazendo, deverá arcar com sua incúria. A prova quanto ao fornecimento de EPI´s é essencialmente documental, tendo em vista a exigência da NR-6, na medida em que o EPI somente pode ser utilizado com a devida indicação do Certificado de Aprovação - CA. Assim, não tendo sido juntado aos autos qualquer comprovante e registro de entrega de EPI´s ao autor, com indicação do CA correspondente, devido o adicional de insalubridade, como bem decidiu a origem. No mais, o enquadramento insalubre do óleo mineral manuseado pelo reclamante, se dá pela Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por tais motivos, acolho a conclusão do laudo pericial". Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o fornecimento de aparelhos protetores), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI' S / PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL Com relação à tese de que o regular fornecimento de equipamentos de proteção aptos à neutralização dos agentes insalubres pode ser demonstrado por outro meio de prova que não a documental, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (adicional de periculosidade), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo.s.126 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI

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Andre Gustavo Freire Righi x Honda Automoveis Do Brasil Ltda

ID: 324512904

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010893-64.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FRANCA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733412a proferida nos autos. ROT 0010893-64.2022.5.15.0122 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Recorrido: ANDRE GUSTAVO FREIRE RIGHI RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 5995cf7; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 67d8f0c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legal invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, porém, o v. julgado recorrido expressamente registra que não há prova da existência de norma coletiva específica prevendo a adesão ao PDV com quitação geral, ampla e irrestrita do contrato de emprego. Assim, e considerada tal premissa fática, cujo reexame nessa fase processual é vedado, conclui-se que o v. acórdão, quanto aos temas em destaque, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST, o que torna inviável o recurso, pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante eram insalubres e que não houve comprovação do fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "(...) O laudo pericial produzido nos autos, após análise acurada e pormenorizada das atividades do reclamante e do local de trabalho, apresentou a seguinte discussão e assim concluiu em relação aos agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho do autor (fls. 628/634): (...) As insurgências apresentadas foram satisfatoriamente esclarecidas pelo perito que, por sua vez, ratificou as conclusões já apresentadas. O perito é a pessoa capacitada para apurar os elementos técnicos relativamente à configuração da insalubridade e periculosidade. E, não há nos autos prova capaz de infirmar as conclusões periciais. Aliás, não se pode olvidar que os prepostos da ré acompanharam a perícia e prestaram todas as informações acerca das atividades e locais de trabalho do periciado. Ressalte-se que a reclamada poderia ter apresentado comprovantes de entrega dos EPI´s, acompanhados dos certificados de aprovação dos equipamentos de proteção individuais, de modo a demonstrar o cumprimento de sua obrigação. Não o fazendo, deverá arcar com sua incúria. A prova quanto ao fornecimento de EPI´s é essencialmente documental, tendo em vista a exigência da NR-6, na medida em que o EPI somente pode ser utilizado com a devida indicação do Certificado de Aprovação - CA. Assim, não tendo sido juntado aos autos qualquer comprovante e registro de entrega de EPI´s ao autor, com indicação do CA correspondente, devido o adicional de insalubridade, como bem decidiu a origem. No mais, o enquadramento insalubre do óleo mineral manuseado pelo reclamante, se dá pela Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por tais motivos, acolho a conclusão do laudo pericial". Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o fornecimento de aparelhos protetores), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI' S / PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL Com relação à tese de que o regular fornecimento de equipamentos de proteção aptos à neutralização dos agentes insalubres pode ser demonstrado por outro meio de prova que não a documental, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (adicional de periculosidade), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo.s.126 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0704692-23.2025.8.01.0001

ID: 260501170

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704692-23.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ACOSTA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0704692-23.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Acosta Dias - 1. Recebo a petição inicial. Altere-se a classe no cadastr… ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0704692-23.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Acosta Dias - 1. Recebo a petição inicial. Altere-se a classe no cadastro processual. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. O procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). 4. Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, §§ 1º a §3º, e o artigo 104-A, caput, §1º, da Lei n.º 14.181/2021: 4.1. A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2. A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3. Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4. Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, §1º). 4.5. A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). 5. O plano de pagamento consensual apresentado a partir da p. 14. 6. No que concerne ao pedido de concessão de tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito, pois a inicial não apresentou elementos convincentes de que os empréstimos não foram contraídos para contratação e aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme exigência do artigo 54-A, § 3º. Importante destacar o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre quanto à imprescindibilidade de comprovação da não incidência do impeditivo legal. Observe: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). 2. Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3.º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001102-36.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR AS PARCELAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE CRÉDITO CONSIGNADO, DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E BOLETOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFINIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). 2. Se as alegações trazidas pela parte Agravante demandam produção probatória, e os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela verossimilhança de sua argumentação e nem pela existência de risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, tem-se como não atendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada definida pelo art. 300 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Cruzeiro do Sul; Número do Processo:1000273-55.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/06/2023; Data de registro: 26/06/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º). Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3.º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer aos autos maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, §3º, do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1000257-04.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/05/2023; Data de registro: 24/05/2023) Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 7. Citem-se os credores que serão afetados pela conciliação ou a repactuação e a designação de audiência de conciliação. No mandado de citação deverá ser especificada as sanções do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 8. A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida, devendo ser realizada em bloco e com a presença dos credores arrolados, permitindo, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini.: a coleta simultânea e/ou sucessiva das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida. (...) A conciliação em bloco permite que todos os credores tenham a mesma chance de serem reembolsados pelo superendividado, evitando-se que credores mais ágeis e bem estruturados, valendo-se do seu poderio econômico, se antecipem na renegociação exclusivamente do seu crédito em prejuízo dos demais. 9. Obtido o acordo, o conciliador deverá descrever no termo o plano de pagamento da dívida e os autos serão encaminhados para sentença homologatória. 10. Na hipótese de acordo, as dívidas renovadas implicarão na extinção de eventual ação existente sobre o mesmo objeto, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini: Após a conclusão do acordo, considerando que o plano de pagamento consensual caracteriza uma novação, o correto seria prever a extinção das ações que envolvem as dívidas renegociadas. No caso de eventual descumprimento, o credor poderá requerer o cumprimento do plano de pagamento que tem força de título executivo judicial, conforme previsão do §3°. 11. Realizado o acordo, o termo deverá consignar que o credor realizará a exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos de crédito, nos termos do art. 104-A, §4º, inciso III, do CDC. 12. Frustrado o acordo, concluso para decisão de instauração do processo de superendividamento. 13. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001102-56.2025.8.26.0651

ID: 328574754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-56.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) auto… Processo 1001102-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Indefiro, por outro lado, o pedido de prioridade na tramitação, pois a autora, nascida em 07/06/1970, não preenche o requisito etário de 60 (sessenta) anos previsto no art. 71 da Lei 10.741/03, tampouco comprovou ser portadora de doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 5. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte autora requer a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de proteger seus clientes de possíveis fraudes. O pedido não comporta acolhimento. A publicidade dos atos processuais é regra constitucional (art. 93, IX, CF), e as hipóteses de sigilo são excepcionais (art. 189, CPC). O motivo invocado, qual seja, a prevenção de ilícitos por terceiros, não se amolda ao rol legal, que visa proteger a intimidade das partes ou o interesse público em casos específicos, o que não se verifica na presente demanda de natureza patrimonial. Ante o exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça. 6. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 7. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 7.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 7.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 7.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 7.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 7.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 8. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 9. Apresentada contestação: 9.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 9.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 10. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Pedro Gomes De Lima Neto x 50.242.215 Francisco Giovanni De Oliveira Lima

ID: 323661481

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000136-86.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DE LIMA NETO

Polo Passivo:

50.242.215 FRANCISCO GIOVANNI DE OLIVEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO

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WANINE MARCELLE DIAS

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000136-86.2024.5.07.0017 RECORRENTE: PEDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000136-86.2024.5.07.0017 RECORRENTE: PEDRO GOMES DE LIMA NETO RECORRIDO: 50.242.215 FRANCISCO GIOVANNI DE OLIVEIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea81f55 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000136-86.2024.5.07.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO GOMES DE LIMA NETO ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES (CE34522) LEANDRO DANTAS SOARES (CE27406) WANINE MARCELLE DIAS (CE33926) Recorrido: Advogado(s): 50.242.215 FRANCISCO GIOVANNI DE OLIVEIRA LIMA JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO (CE22322) RECURSO DE: PEDRO GOMES DE LIMA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 53382ae; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 955533f). Representação processual regular (Id 4545c08 ). Preparo dispensado (Id 38dec6c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente alega, em síntese: [...] A parte recorrente alega que o acórdão regional violou os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ao deixar de reconhecer a existência de vínculo empregatício, mesmo diante de prestação de serviços habitual, pessoal, onerosa e sob direção do recorrido. Sustenta que a decisão contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, além de demonstrar divergência jurisprudencial quanto à configuração da subordinação jurídica em relações informais. Afirma que restou incontroverso nos autos que laborava com frequência no estacionamento do recorrido, recebia remuneração direta, não se fazia substituir por terceiros e seguia local, forma e horário de trabalho definidos pelo suposto empregador. Requer, ao final, o reconhecimento do vínculo empregatício, a condenação ao pagamento das verbas decorrentes e o provimento do recurso. [...] A parte recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer: 1. O conhecimento e processamento do presente Recurso de Revista; 2. O provimento do recurso, com reforma do acórdão regional; 3. O reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes; 4. A condenação do recorrido ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias; 5. O pagamento dos honorários advocatícios e demais cominações legais. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. 42f3b7a - fls. 165. Representação regular (ID. 4545c08 - fls. 12). Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Em sua inicial o reclamante, ora recorrente, postulou o reconhecimento da existência de vínculo empregatício com a parte reclamada/recorrida, alegando que laborou no período de 19/2/2023 a 5/10/2023, sem o devido registro em carteira, exercendo a função de Manobrista, com remuneração mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). O recorrido, por sua vez, negou a relação de emprego, sustentando que o empregado prestava serviços de forma autônoma, como diarista, comparecendo ao local apenas três vezes por semana. Alega, ainda, que o recorrido realizava lavagem de veículos por conta própria, utilizando o espaço do estacionamento. O juízo de primeiro grau, com esteio com base no acervo probatório dos autos, indeferiu o pedido, assim fundamentando: "(...) Pois bem. Lembre-se que, para a configuração de relação de emprego, é necessário que coexistam os seguintes requisitos: Não eventualidade (habitualidade), Subordinação, Onerosidade, Pessoalidade e Alteridade, nos termos constantes dos arts. 2º e 3º da CLT. Por consequência, se ausente qualquer um deles, a relação de emprego não se configura. No caso em apreço, sem que se desgaste analisando cada um dos requisitos, não restou demonstrada a subordinação para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, uma vez que a reclamada, ainda que tenha confirmado a prestação dos serviços, apresentou provas de que o reclamante trabalhava sem subordinação e que prestava serviços particulares no interior do estacionamento. Analiso. Ao confirmar a prestação de serviços por parte da autora, o ônus de provar o fato impeditivo do direito pertence à reclamada (art. 818, II da CLT). Nesse sentido, em seu depoimento pessoal, o reclamante confirmou que no caso de precisar se ausentar do serviço, não tinha a necessidade de apresentação de atestado médico ou outra justificativa. A testemunha trazida aos autos pelo reclamado confirmou que o reclamante não comparecia ao serviço todos os dias, e que já presenciou o reclamante recebendo o pagamento pela diária trabalhada no fim do expediente, por volta das 15 horas. Resta evidenciado, portanto, que o reclamante prestava serviços como diarista, sem relação de emprego com o reclamado. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito da reclamante (reconhecimento de relação empregatícia) tendo os pedidos secundários e acessórios desta decorrentes, a mesma sorte." (ID. 22d5032 - fls. 140/141) Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationemnão viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, alegando o recorrente que laborou para o recorrido como manobrista, sem registro em carteira, no período de 19/2/2023 a 5/10/2023. O demandado negou a relação de emprego, alegando prestação de serviços autônoma como diarista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acervo probatório dos autos comprova a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, especialmente a subordinação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é indispensável a presença simultânea dos requisitos legais: habitualidade (não eventualidade), subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. No caso, a sentença de primeiro grau, com base na análise das provas constantes nos autos, concluiu pela inexistência de subordinação - elemento essencial à configuração da relação empregatícia. O próprio depoimento do reclamante, ao afirmar que podia se ausentar do trabalho sem necessidade de justificativa, aliado ao relato da testemunha apresentada pela parte reclamada, que confirmou que o recorrente não comparecia diariamente e recebia por diária, reforça a tese de que os serviços eram prestados de forma eventual e autônoma, sem subordinação hierárquica. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A ausência de subordinação, comprovada pelo conjunto probatório, impede o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo com a prestação de serviços." "A técnica de julgamento per relationem é aplicável quando a fundamentação da sentença recorrida é adequada e suficiente para manter a decisão, atendendo aos requisitos constitucionais e legais de motivação." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); inciso II do art. 818 da CLT; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Min. Liana Chaib, DEJT 6/2/2025. Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. […] À análise. De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente fundamenta seu recurso apenas na alegação de violação ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para o cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo, tornando inviável seu processamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GOMES DE LIMA NETO

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Companhia Estadual De Águas E Esgotos - Cedae x Jorge Xavier Da Costa

ID: 313360093

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0100606-79.2016.5.01.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Polo Passivo:

JORGE XAVIER DA COSTA

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA

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DR. BRUNO PERES

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DRA. TALLITA SOUZA DE OLIVEIRA

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DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITVOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS E IMPERTINENTES PARA A MATÉRIA. ART. 896, §… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITVOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS E IMPERTINENTES PARA A MATÉRIA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. A agravante alega violação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, mas indica dispositivos constitucionais genéricos ou reflexos (art. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV) e um artigo manifestamente impertinente cujo parágrafo indicado está revogado (art. 192, §3º, da CF/88). Por tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade somente se viabilizaria mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 266 desta Corte. Neste contexto, em que o recorrente indicou somente dispositivos constitucionais inaptos a serem afrontados de forma direta e literal em razão de eventual violação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, e outro impertinente, não cabe seguimento do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 100606-79.2016.5.01.0080, em que é Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e é Agravado JORGE XAVIER DA COSTA. A parte reclamada/executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 192, §3º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39; Código de Processo Civil, artigo 927. - divergência jurisprudencial . - ADC 58. - Súmula 121 do STF. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] A reclamada/executada, ora agravante, busca devolver ao Colegiado a análise do tema "Correção Monetária - juros na fase judicial". Argumenta que houve violação direta e literal do art. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, bem como do art. 192, §3º, da Constituição Federal, em razão da aplicação de juros de 1% ao mês na fase judicial, mantida pelo Tribunal Regional. Destaca que tal posicionamento contraria o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, incorrendo, assim, em descumprimento de precedente de observância obrigatória. Ao exame. Na hipótese, a agravante alega violação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, mas indica dispositivos constitucionais genéricos ou reflexos (art. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV) e um artigo manifestamente impertinente cujo parágrafo indicado está revogado (art. 192, §3º, da CF/88). No entanto, por tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade somente se viabilizaria mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do TST. A simples menção à violação de tese vinculante não é suficiente sem a demonstração da ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição que seja pertinente com a matéria. Neste contexto, em que o recorrente indicou somente dispositivos constitucionais inaptos a serem afrontados de forma direta e literal em razão de eventual violação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, e outro impertinente, não cabe seguimento do recurso de revista. Assim, não tendo sido apresentado argumento suficiente à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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