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"1001105-03.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 176 de 185

Processo nº 1001105-51.2024.8.11.0008

ID: 311534518

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-51.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BENTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001105-51.2024.8.11.0008. AUTOR: JOAO BATISTA BENTO MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001105-51.2024.8.11.0008. AUTOR: JOAO BATISTA BENTO MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. JOAO BATISTA BENTO MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora, trabalhador rural, que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 149088025). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 149117589). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 169145980). 6. Devidamente citada, a parte demandada manifestou-se ao Id. 170887779, enquanto a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 171833288. 7. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193395231). 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. Ademais, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, os depoimentos presentes nos autos demonstram que o período de trabalho rural exercido pela parte autora foi satisfatório, cumprindo o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido. 13. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente de atividade rurícola exercida pela parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial, bem como pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciada sua atividade como rurícola pelo período corresponde à carência do benefício pleiteado. Depoimento judicial da testemunha Vicente Ribeiro dos Santos: “Declara que conhece o Requerente há aproximadamente 12 (doze) anos; Que quando conheceu o autor ele trabalhava como empreiteiro em Fazendas, no Município de Barra do Bugres/MT; Que o autor mora em um sítio, localizado no Assentamento “Cabaças”, no Município de Barra do Bugres/MT; Que o autor plantava pastagens, e criava vacas, para sua subsistência e de sua família; Que o autor não possuía maquinários agrícolas e nem funcionários; Que desde que conhece o autor ele nunca trabalhou na cidade, sempre no sítio; Que não sabe informar se o requerente recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor possui problema de saúde, vai muito ao médico; Que por conta da doença o autor não trabalha mais, se trabalha no sítio é muito pouco” (Id. 193395231 /Pág. 2). Depoimento judicial da testemunha Valdelino Ribeiro dos Santos: “Declara que conhece o autor desde o seu nascimento, há aproximadamente 56 (cinquenta e seis) anos que reside no Município de Barra do Bugres/MT; Que quando conheceu o autor ele trabalhava em empreitas rurais, no Município de Barra do Bugres/MT; Que atualmente o requerente reside em zona rural, no Assentamento “Cabaças”, localizado entre o Município de Barra do Bugres/MT e o Município de Porto Estrela/MT; Que o autor tem o seu sítio, e a sua renda vem da criação de gados; Que o autor sempre trabalhou com a sua criação, realizando serviços braçais, para sua subsistência e de sua família; Que atualmente o requerente parou de trabalhar em razão de sua doença; Que o requerente possui problema no coração; Que o autor não possui nenhum maquinário agrícola, nem funcionários, mas sim trabalha sozinho, de forma braçal; Que o autor trabalhou como empreiteiro rural, mas há cerca de 13 (treze) anos dedicou sua vida em trabalhos no sítio, com a criação de gados, poucos, cerca de 25 (vinte e cinco) gados; Que atualmente, talvez o autor não tenha mais gado nenhum, em razão de sua doença e impossibilidade de cuidar do gado; Que não sabe informar se o requerente recebe/recebeu benefício do governo. Dada a palavra ao Advogado(a) este perguntou e foi respondido: “Que o autor não possui nenhum outro patrimônio, apenas o seu sítio” (Id. 193395231/Pág. 3). 14. Entretanto, no caso sub judice, de acordo com o laudo pericial confeccionado pelo expert nomeado nos autos, o requerente não está incapacitado para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 12/08/2024. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 15. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 16. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 17. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 169145980. 18. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 19. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 20. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 21. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 22. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por JOAO BATISTA BENTO MACHADO em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 23. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dr. João Paulo Chagas Muniz - CRM 11424/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 24. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 25. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 17 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001105-65.2025.4.01.3100

ID: 316662981

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-65.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001105-65.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001105-65.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 3. Mérito 3.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 3.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 3.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 6. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 8. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 9. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 11. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 12. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 13. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 14. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 15. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Jacques Gassmann Imóveis S/S Ltda e outros x Jacques Gassmann Imóveis S/S Ltda. e outros

ID: 293536340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-74.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUES GASSMANN IMóVEIS S/S LTDA PAULO MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

JACQUES GASSMANN IMóVEIS S/S LTDA. PAULO MOREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALDISE GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GASSMANN JUNIOR

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Processo 1001105-74.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda - Paulo Moreira de Sousa - ESPoLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, reg… Processo 1001105-74.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda - Paulo Moreira de Sousa - ESPoLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Paulo Moreira de Sousa - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/S LTDA em face de ESPÓLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, alegando que firmou com a falecida compromisso de compra e venda referente ao lote 14-A da Quadra G do loteamento Jardim das Seriemas, no Município de Bofete, mediante o pagamento de sinal e 100 parcelas reajustáveis. Contou que a de cujus deixou de adimplir as parcelas vencidas a partir de 15 de abril de 2020. Sustentou que, por conta do inadimplemento, deve dar-se a rescisão contratual, com retenção de valores pagos, pelo tempo que o imóvel ficou em usufruto da parte ré, desde 21 de janeiro de 2014. Assim, apresentou conta pela qual o requerido deve responder por 0,5% do valor do imóvel por mês de ocupação, resultando o montante de R$67.668,48. Requereu a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a condenação do requerido ao pagamento de valor por todo o período de posse do imóvel, incluindo os que passarem no curso da ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 7/89. O requerido compareceu aos autos voluntariamente e apresentou contestação às fls. 94/113. Preliminarmente, apresentou impugnação ao valor da causa, alegando que deve equivaler ao valor atualizado do contrato, de R$85.311,52. No mérito, alegou que o contrato foi celebrado pela falecida Virgolina Paulo de Oliveira e que os herdeiros, por não terem interesse ou condições de continuar o negócio, pleitearam sua rescisão logo após o óbito. Disse que, na interpelação de autos nº 1000237-33.2021.8.26.0470, tentou resolver a demanda amigavelmente, sem sucesso. Além disso, disse que entrou em contato com o requerente para a realização de acordo extrajudicial. Sustentou que a falecida cumpriu todos os pagamentos até a data de seu falecimento, em 20/03/2020. Reiterou que os herdeiros buscaram o requerente para negociar a rescisão logo após o óbito, em 06/04/2020. Portanto, argumentou que o pagamento foi interrompido por justo motivo e que não há de se falar em débitos atrasados. Contou que, ao negociar com o requerente à época, este alegou ser necessária a abertura de inventário, para que se definisse quem seria o herdeiro. Assim, disse que o inventário de autos nº 1001361-91.2020.8.26.0177 transitou em julgado em 05/11/2021, momento em que buscaram o requerente para a rescisão novamente. Contou que o requerente não tinha interesse em negociar a rescisão e apenas informou que tinha ajuizado a interpelação. Aduziu que o requerente faz uso do Judiciário de forma protelatória e desnecessária, visto que a rescisão vem sendo solicitada desde abril de 2020. Também argumentou que, caso se determine indenização pelo tempo de ocupação e usufruto do imóvel, o requerido deve também ser indenizado por benfeitoria feita pela falecida, avaliada pelo próprio requerente em R$40.000,00. Destacou que o imóvel está desocupado desde 2020. Por fim, alegou que não apresenta oposição ao pedido de rescisão contratual, mas disse que o requerente possui direito à retenção de parcela entre 10% e 20% dos valores pagos, apenas. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e fez pedido reconvencional de rescisão do contrato, de devolução de 90% dos valores pagos pela falecida e de indenização pela benfeitoria feita, no valor de R$40.000,00. Pediu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 114/115. Às fls. 132, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça do requerido. Sobreveio réplica às fls. 135/140. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 148), o requerente pediu o julgamento da lide (fl. 151) e o requerido ficou silente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. De proêmio, acolho a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao valor atualizado do contrato, qual seja: R$85.311,52, nos termos do art. 292, I e § 3º do CPC. Retifique-se. Os pedidos principal e reconvencional procedem em parte. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes: de um lado a empresa imobiliária, fornecedora de serviços; de outro, a pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Ambas as partes pleitearam a rescisão contratual, divergindo, apenas, no valor a ser retido pelo requerente a título de multa contratual e indenização pelo tempo de ocupação, bem como na possibilidade de indenização por benfeitorias. Ficou incontroverso que a falecida arcou com todos os pagamentos até o óbito em 21/03/2020 (fl. 42), e que os requeridos pleitearam a rescisão logo após o falecimento, conforme e-mail às fls. 78. Aponto que a resposta oferecida pela requerente à época, no sentido de que para a análise da rescisão seria necessária a conclusão do inventário (fl. 77), não encontra previsão legal e, no caso em tela, revelou-se meramente protelatória. Bastava que a providência tivesse sido tomada com a anuência dos sucessores ou feita pelo inventariante, ainda que no curso do processo de inventário, que se revestiria de plena legalidade. Considerando que a requerente alega inadimplemento do requerido a partir de 15 de abril de 2020, data posterior à comunicação do espólio de interesse na rescisão (06/04/20), não há falar-se em mora nem em rescisão por inadimplemento do espólio. A rescisão dá-se, isto sim, por denúncia vazia do requerido, feita em abril de 2020. Por conseguinte, comporta provimento a reintegração de posse da requerente, que se trata de efeito direto da resolução contratual e recomposição do status quo ante. Vale consignar que o e. TJSP editou súmulas a respeito da restituição de valores em decorrência da resolução contratual, que deverá se realizada em parcela única, independentemente de reconvenção: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Nesse mesmo sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 543 e tese fixada no Tema 577: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso concreto, o contrato às fls. 22/25, em sua cláusula sétima, estabelece que rescindido o contrato, ficará a disposição do Promitente Comprador 15% das importâncias que já houver pago, excluindo as arras pagas, perdendo o restante a título de pena convencional e ressarcimento de custos incorridos, bem como se o promitente comprador rescindir ou der causa à rescisão do presente contrato, a qualquer tempo, perderá as arras a favor da vendedora, nos termos do artigo 418 do Código Civil. Contudo, a retenção de 85% dos valores pagos é manifestamente abusiva, conforme jurisprudência pacificada no tema, que dita que a retenção deve ser de valor entre 10% e 25% do que foi pago. Entende-se que o menor percentual de retenção (10%), estabelecido pelo STJ, deve ser aplicado aos casos em que houve pagamento substancial do valor total do contrato (50% ou mais), enquanto o maior percentual de retenção (25%) deve ser aplicado aos casos em que os valores pagos representam apenas o início do pagamento do total do imóvel. No caso dos autos, foram pagas 74 das 100 parcelas (fl. 78), de modo que entendo suficiente a retenção de 10% pela requerente. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de procedência. Pretensão da ré de majoração do percentual de retenção DESCABIMENTO: Entendimento do E. STJ de que a retenção de valores pode ser de 10% a 25%, dependendo das peculiaridades de cada caso. Retenção do percentual de 10% da quantia paga mostra-se adequada para a compensação dos custos administrativos, ainda que o desfazimento do negócio tenha sido motivado pelo inadimplemento da parte compradora. Sentença mantida neste aspecto. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - Pretensão de retenção dos valores a serem devolvidos a título de taxa de fruição - INADMISSIBILIDADE: No caso em questão trata-se de compra de lote de terreno sem construção, edificação ou realização de benfeitorias. Precedente do c. STJ. Sentença mantida. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Sentença que determinou a incidência de juros moratórios desde a data da citação. Pretensão da ré de que o termo inicial seja a data do trânsito em Julgado. CABIMENTO: Nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, pela iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o Trânsito em Julgado da decisão, considerando-se o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo. Sentença reformada neste ponto. DEDUÇÕES - Pretensão da apelante de determinação das deduções constantes nas alíneas b e d do parágrafo sexto da cláusula quinta do contrato em questão. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse porque o Juízo já decidiu a questão em favor da ré apelante. Aliás, a própria apelante reconhece em suas razões recursais que a r. sentença obedeceu ao disposto nos itens b e d da mencionada cláusula. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - Pretensão de determinação das deduções constantes nas alíneas "a" e "e" do parágrafo sexto da cláusula quinta do contrato em questão. NÃO CONHECIMENTO: Não pode a apelante trazer questão não suscitada em primeira instância. Há assim verdadeira inovação em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1013713-80.2021.8.26.0554; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022 - grifos nossos) Quanto à benfeitoria, é certo que, uma vez identificada, sua existência não pode ser ignorada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito da vendedora, que receberia bem valorizado pela construção efetuada às custas do comprador. Contudo, não há nos autos nenhuma prova da referida benfeitoria e, instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré ficou silente. Dessa forma, considero que a requerida/reconvinte não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão de JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/S LTDA em face de ESPÓLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA e a reconvenção, para DECRETAR a rescisão do compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e a reintegração de posse da autora no imóvel, porém condicionada à prévia restituição de 90% dos valores desembolsados pelos requeridos, feita de uma só vez (Súmula nº 2, do TJSP), com correção monetária desde o desembolso e juros na forma do art. 406 do CC a partir do trânsito em julgado desta sentença (Tema nº 1.002/STJ), observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação ao requerido, pois beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP)

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Processo nº 1001105-13.2022.8.11.0108

ID: 277207333

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-13.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE EDVIRGES DE MORAES Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 266192267). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 277920890. Alega violação ao art. 421 do Código Civil e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões, conforme certidão id 284724873. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Naquela oportunidade, assim decidi, pois, durante o exame das peças processuais acostadas no feito, restou evidente a adotação de taxa de juros acima da média de mercado, esclarecendo conforme segue: “No mérito, defende a Crefisa que a taxa de juros remuneratórios não é excessiva e deve prevalecer tal como pactuado entre as partes. De início, importante ressaltar que a matéria aventada no apelo é corriqueira nesta Câmara, já tendo sido objeto de reiterado recursos, tai como RAC 1002790-36.2023.8.11.0006, RAC 1006523-90.2021.8.11.0002, RAC 1020044-92.2023.8.11.0015, RAC 1024968-34.2024.8.11.0041 e RAC 0000101-18.2018.8.11.0004, portanto, havendo entendimento dominante acerca do tema. Como se sabe, é pacífico o entendimento atual de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas revisionais de contratos bancários, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço, sendo plenamente possível a readequação das cláusulas abusivas e ilegais, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/90. Deste modo, não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação pelo Poder Judiciário de abusos e ilegalidades nos contratos firmados, sob o argumento de que os princípios da boa fé contratual, da função social do contrato e do pacta sunt servanda , assim como a força obrigatória dos contratos de adesão, impeçam a modificação de cláusulas livremente aceitas pelas partes no momento da celebração. No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que deve estar evidenciada nos autos. Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). No caso, o contrato pactuado entre as partes aponta a cobrança de a taxa de juros pactuada foi de 22,00% a.m. e 987,22% anual, agindo, assim, com acerto o Magistrado sentenciante, uma vez que realmente o percentual contratado é demasiadamente abusivo, ultrapassando sobremaneira a taxa de mercado para o período, que, na data de pactuação do contrato, foi de 4,89% ao mês, impondo-se ao consumidor uma desvantagem exagerada e que, consequentemente, merece intervenção judicial. Desse modo, tenho que o Magistrado a quo julgou na linha do entendimento desta Câmara e do c. STJ, não havendo mácula na decisão. É assim, porque, a diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado apresenta a importância de R$5.234,50 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o que contrasta drasticamente com o montante financiado de R$1.662,95 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, há que se ponderar o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta-corrente (Id. 248112655), o que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócio. Portanto, a própria garantia repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Corte Cidadã seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento que, conforme alinhavado confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, escorreita a sentença que determinou a alteração do parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (...) A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso são idênticas àquelas já analisadas em outros documentos constantes nos autos da Apelação Cível originária e em primeiro grau, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. (...)” – Id 266192275 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001105-13.2022.8.11.0108

ID: 277207342

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-13.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE EDVIRGES DE MORAES

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001105-13.2022.8.11.0108 RECORRENTE(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDA(S): IVONETE EDVIRGES DE MORAES Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 266192267). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 277920890. Alega violação ao art. 421 do Código Civil e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões, conforme certidão id 284724873. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) Naquela oportunidade, assim decidi, pois, durante o exame das peças processuais acostadas no feito, restou evidente a adotação de taxa de juros acima da média de mercado, esclarecendo conforme segue: “No mérito, defende a Crefisa que a taxa de juros remuneratórios não é excessiva e deve prevalecer tal como pactuado entre as partes. De início, importante ressaltar que a matéria aventada no apelo é corriqueira nesta Câmara, já tendo sido objeto de reiterado recursos, tai como RAC 1002790-36.2023.8.11.0006, RAC 1006523-90.2021.8.11.0002, RAC 1020044-92.2023.8.11.0015, RAC 1024968-34.2024.8.11.0041 e RAC 0000101-18.2018.8.11.0004, portanto, havendo entendimento dominante acerca do tema. Como se sabe, é pacífico o entendimento atual de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas revisionais de contratos bancários, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço, sendo plenamente possível a readequação das cláusulas abusivas e ilegais, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 da Lei nº 8.078/90. Deste modo, não tem cabimento a pretensão de se limitar a averiguação pelo Poder Judiciário de abusos e ilegalidades nos contratos firmados, sob o argumento de que os princípios da boa fé contratual, da função social do contrato e do pacta sunt servanda , assim como a força obrigatória dos contratos de adesão, impeçam a modificação de cláusulas livremente aceitas pelas partes no momento da celebração. No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que deve estar evidenciada nos autos. Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). No caso, o contrato pactuado entre as partes aponta a cobrança de a taxa de juros pactuada foi de 22,00% a.m. e 987,22% anual, agindo, assim, com acerto o Magistrado sentenciante, uma vez que realmente o percentual contratado é demasiadamente abusivo, ultrapassando sobremaneira a taxa de mercado para o período, que, na data de pactuação do contrato, foi de 4,89% ao mês, impondo-se ao consumidor uma desvantagem exagerada e que, consequentemente, merece intervenção judicial. Desse modo, tenho que o Magistrado a quo julgou na linha do entendimento desta Câmara e do c. STJ, não havendo mácula na decisão. É assim, porque, a diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância esta refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado apresenta a importância de R$5.234,50 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o que contrasta drasticamente com o montante financiado de R$1.662,95 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, há que se ponderar o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta-corrente (Id. 248112655), o que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócio. Portanto, a própria garantia repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. Dessa forma, embora a orientação da Corte Cidadã seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento que, conforme alinhavado confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, escorreita a sentença que determinou a alteração do parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. (...) A par disso, vê-se que as razões apresentadas neste recurso são idênticas àquelas já analisadas em outros documentos constantes nos autos da Apelação Cível originária e em primeiro grau, a qual não merece qualquer reparo, mormente pela insuficiência de fundamentação nova que desconstitua os termos do decisum atacado. (...)” – Id 266192275 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001105-33.2022.4.06.3811

ID: 322968775

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001105-33.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIBERIO DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001105-33.2022.4.06.3811/MG AUTOR : ANTONIO LIBERIO DE MENEZES ADVOGADO(A) : DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001105-33.2022.4.06.3811/MG AUTOR : ANTONIO LIBERIO DE MENEZES ADVOGADO(A) : DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER – 12/11/2019, visando o enquadramento de períodos citados ao longo da petição inicial como laborados sujeitos a condições consideradas prejudiciais à saúde. A sentença de evento 17, SENT1 enquadrou o período de 02/01/1995 a 26/05/1995 como tempo especial. Em se recursal o acordão de evento 33, ACOR2 enquadrou como especial os períodos de 01/12/1982 a 19/09/1987 e de 15/08/1995 a 13/10/1996 , oportunidade em que determinou o recálculo do tempo de contribuição com a verificação de possível reafirmação da DER. Pois bem. Neste contexto, somando-se o tempo os períodos reconhecidos em sentença ( 02/01/1995 a 26/05/1995 ), o período reconhecido em sede recursal ( 01/12/1982 a 19/09/1987 e de 15/08/1995 a 13/10/1996) e o período já reconhecido pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo objeto dos autos (NB 186.173.800-2 - evento 1, PROCADM9 - fl. 96/98) , verifica-se que ao tempo do requerimento administrativo (12/11/2019) a parte autora possuía 30 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição, 53 anos, 0 meses e 1 dia de idade e 83.4139 pontos (contagem anexa) , tempo insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dito isso, passo a verificar se a parte autora preenche os requisitos para a reafirmação da DER. Conforme, entendimento fixando no Tema 995 do STJ “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (REsp 1.727.064-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, de 23/10/2019, DJe 02/12/2019)”. No caso, verifica-se que que o(a) requerente manteve o recolhimento de contribuições previdenciárias no período posterior ao requerimento administrativo (vide CNIS evento 43, CNIS1 ), situação que torna possível a reafirmação da DER. Considerando que o pedido foi realizado de maneira genérica, postergo a DER para a data de da última contribuição previdenciária que se tem noticia 06/02/2020 ( evento 43, CNIS1 ). Feito isso, apura-se que na data mencionada a parte autora contava com o total de 30 anos, 7 meses e 16 dias de tempo de contribuição, 58 anos, 3 meses e 7 dias de idade e 88.8972 pontos (planilha anexa) , sendo insuficiente para obter o benefício previdenciário pleiteado pela regra de pontos ou qualquer outra regra de transição prevista na EC 103/2019. No entanto, a despeito de não possuir direito ao benefício previdenciário, a parte autora faz jus à averbação do período especial ora reconhecido para todos os fins previdenciários. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/11/1966 Sexo Masculino DER 12/11/2019 Reafirmação da DER 18/02/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS NUGOVITA LTDA 01/12/1982 19/09/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 2 INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS NUGOVITA LTDA 01/01/1988 03/05/1993 1.00 5 anos, 4 meses e 3 dias 65 3 INDUSTRIA DE COUROS SAO SEBASTIAO LTDA 02/01/1995 26/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS NUGOVITA LTDA 15/08/1995 20/01/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 INDUSTRIA DE DOCES & LATICINIOS DOCURA LTDA 01/07/1997 01/09/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 6 LABEL COMERCIAL LTDA 01/06/1999 02/11/1999 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 7 PAPI TEXTIL LTDA 03/01/2000 30/09/2000 1.00 0 anos, 8 meses e 28 dias 9 8 SAO GONCALO INDUSTRIAL TEXTIL LTDA (AVRC-DEF) 03/01/2000 22/10/2002 1.00 2 anos, 0 meses e 22 dias Ajustada concomitância 25 9 ATOM CALCADOS LTDA 12/08/2003 09/11/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 10 , PVIN- REC-PROC-TRAB (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/07/2004 02/08/2011 1.00 5 anos, 10 meses e 2 dias Ajustada concomitância 71 11 FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA 02/06/2012 08/07/2013 1.00 1 ano, 1 mês e 7 dias 14 12 EMERSON NOGUEIRA MENDES (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 02/06/2016 06/02/2020 1.00 3 anos, 7 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 44 13 ENQUADRAMENTO JUDICIAL 02/01/1995 26/05/1995 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 25 dias + 0 anos, 1 mês e 28 dias = 0 anos, 6 meses e 23 dias 5 14 ENQUADRAMENTO JUDICIAL 01/12/1982 19/09/1987 1.40 Especial 4 anos, 9 meses e 19 dias + 1 ano, 11 meses e 1 dia = 6 anos, 8 meses e 20 dias 58 15 ENQUADRAMENTO JUDICIAL 15/08/1995 13/10/1996 1.40 Especial 1 ano, 1 mês e 29 dias + 0 anos, 5 meses e 17 dias = 1 ano, 7 meses e 16 dias 15 16 ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO 14/10/1996 20/01/1997 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 7 dias + 0 anos, 1 mês e 8 dias = 0 anos, 4 meses e 15 dias 3 17 ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO 01/07/2004 30/09/2005 1.40 Especial 1 ano, 3 meses e 0 dias + 0 anos, 6 meses e 0 dias = 1 ano, 9 meses e 0 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (12/11/2019) 30 anos, 4 meses e 28 dias 335 53 anos, 0 meses e 1 dias 83.4139 Até a reafirmação da DER (18/02/2025) 30 anos, 7 meses e 16 dias 337 58 anos, 3 meses e 7 dias 88.8972 Sendo assim, embora não haja direito a concessão do benefício previdenciário, faz jus a averbação do tempo reconhecido, nos termos de sentença de evento 17, SENT1 e acordão de evento 33, ACOR2 . Intime-se as partes. Divinópolis/MG.

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Elaine Rodrigues Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 327042258

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017541-33.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SILMARA LINO RODRIGUES

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28559f9 proferida nos autos. 1 – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA, por meio do qual pretende seja cassada a decisão judicial proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011357-62.2025.5.15.0032, que deferiu tutela antecipada para reintegração de empregada ao emprego, alegando direito à estabilidade da gestante. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois a empregada possuía contrato temporário (Lei 6.016/74), não havendo dispensa imotivada, apenas o término natural do contrato, e, portanto, não se aplica a Súmula 244 do TST, conforme entendimento consolidado em julgados, inclusive do próprio Tribunal, como o Incidente de Assunção de Competência nº IAC-5639-31.2013.5.12.0051. A impetrante sustenta o direito líquido e certo à não reintegração, alegando violação a direito fundamental e fundamenta a liminar no fumus boni juris (probabilidade de sucesso) e no periculum in mora (risco de dano irreparável), pois a reintegração causaria danos irreversíveis até que a decisão de mérito seja proferida. Como pedido subsidiário, caso a liminar não seja concedida para revogar a reintegração, pede que os valores depositados em juízo não sejam liberados à empregada até decisão final. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID.b6baa1d), apresentada após regular intimação para tanto. 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DECISÃO Trata-se de tutela antecipada com pedido de reintegração pela estabilidade de gestante. CTPS e TRCT juntados comprovando a vigência do contrato de trabalho de 26/02/2025 a 01/04/2025. O laudo de fl. 39 comprova a gravidez durante o contrato de trabalho. Portanto, condedo a tutela antecipada para determinar a IMEDIATA reintegração da funcionária. Intime-se o réu para cumprir a medida da seguinte forma: - deverá entrar em contato com a autora no prazo de 5 dias e agendar data para: assinatura de CTPS e início da prestação de atividade. Caso entender necessário, deverá ainda agendar exame médico para retorno. Independentemente da determinação acima e da já designada audiência de forma automática, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confesso. Ato contínuo, prazo de 5 dias para réplica. Sem qualquer julgamento de mérito e considerando os documentos juntados, está comprovado o estado de gravidez e a duração do contrato de trabalho. Desnecessária a produção de outras provas. Mantém-se a audiência designada automaticamente por ora. Findo o prazo acima, retornem conclusos para deliberações ao Magistrado Lucas Falasqui Cordeiro, atribuindo-se responsabilidade ao Servidor Alexandre Takechi Utida. Na hipótese de configuração de causa madura será proferida sentença de mérito. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto” (id.e26c1c4) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois, em sede de mandado de segurança, a parte Impetrante apresentou cópia do contrato de trabalho celebrado entre as partes (id. 116e6de) evidenciado que a trabalhadora não fazia jus à estabilidade gestacional deferida na Origem, pois se tratou de contrato de trabalho na modalidade prazo temporário, que, à luz da atual jurisprudência, não garante o direito à manutenção do vínculo empregatício nos casos de gestação. Isto porque a estabilidade gestante não se aplica aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/74 porquanto estes divergem dos contratos por prazo determinado elencados na CLT. Neste sentido julgou o C. TST no IAC 5639- 31.2013.5.12.0051,adotando a tese jurídica de que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais" (TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Philippe Transitórias Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 18.11.2019). Nos termos do art. 947, § 3º do CPC, a decisão tem efeito vinculante. Ademais, sobre a matéria, transcreve-se a recente ementa do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Desse modo, ao concluir ser " inaplicável o item III, da Súmula 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho ao contrato de trabalho temporário ", o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001105-14.2018.5.02.0315, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Oportuno citar, ainda, o julgamento do Recurso de Revista n. 1001175-75.2016.5.02.0032, ocorrido em 07/08/2020, em que se excluiu dos contratos protegidos pela estabilidade gestante, os celebrados na forma temporária, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão do empregado já ocorreu no início do contrato mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1001175- 75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/08/2020)." (destaques nossos) Em outras palavras, é dizer que o instituto da estabilidade é incompatível com o contrato de trabalho subordinado com prazo pré-estabelecido. E, a míngua de outros elementos probatórios que demonstrem que a contratação não era por tempo determinado, não há como, em sede de cognição sumária, deferir a liminar pleiteada. E, não obstante este entendimento já consolidado no âmbito desta especializada, importante destacar, outrossim, o recentíssimo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de 29 de abril de 2025, no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.331.863, que já alcançou seu trânsito em julgado, foi firmado o entendimento no sentido de que a estabilidade de gestante em contrato temporário, definida pela Corte no julgamento do Tema 542 de repercussão geral não se aplica a casos envolvendo empresas privadas. Referida decisão sedimenta o entendimento no sentido de que o precedente firmado no Tema 542 trata somente da administração pública. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011357-62.2025.5.15.0032, que havia deferido a reintegração da parte litisconsorte passivo, ELAINE RODRIGUES DA SILVA, ao seu posto de trabalho. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 15 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

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Elaine Rodrigues Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 327042288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017541-33.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SILMARA LINO RODRIGUES

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MARINA SCARPATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28559f9 proferida nos autos. 1 – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA, por meio do qual pretende seja cassada a decisão judicial proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011357-62.2025.5.15.0032, que deferiu tutela antecipada para reintegração de empregada ao emprego, alegando direito à estabilidade da gestante. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois a empregada possuía contrato temporário (Lei 6.016/74), não havendo dispensa imotivada, apenas o término natural do contrato, e, portanto, não se aplica a Súmula 244 do TST, conforme entendimento consolidado em julgados, inclusive do próprio Tribunal, como o Incidente de Assunção de Competência nº IAC-5639-31.2013.5.12.0051. A impetrante sustenta o direito líquido e certo à não reintegração, alegando violação a direito fundamental e fundamenta a liminar no fumus boni juris (probabilidade de sucesso) e no periculum in mora (risco de dano irreparável), pois a reintegração causaria danos irreversíveis até que a decisão de mérito seja proferida. Como pedido subsidiário, caso a liminar não seja concedida para revogar a reintegração, pede que os valores depositados em juízo não sejam liberados à empregada até decisão final. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID.b6baa1d), apresentada após regular intimação para tanto. 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DECISÃO Trata-se de tutela antecipada com pedido de reintegração pela estabilidade de gestante. CTPS e TRCT juntados comprovando a vigência do contrato de trabalho de 26/02/2025 a 01/04/2025. O laudo de fl. 39 comprova a gravidez durante o contrato de trabalho. Portanto, condedo a tutela antecipada para determinar a IMEDIATA reintegração da funcionária. Intime-se o réu para cumprir a medida da seguinte forma: - deverá entrar em contato com a autora no prazo de 5 dias e agendar data para: assinatura de CTPS e início da prestação de atividade. Caso entender necessário, deverá ainda agendar exame médico para retorno. Independentemente da determinação acima e da já designada audiência de forma automática, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confesso. Ato contínuo, prazo de 5 dias para réplica. Sem qualquer julgamento de mérito e considerando os documentos juntados, está comprovado o estado de gravidez e a duração do contrato de trabalho. Desnecessária a produção de outras provas. Mantém-se a audiência designada automaticamente por ora. Findo o prazo acima, retornem conclusos para deliberações ao Magistrado Lucas Falasqui Cordeiro, atribuindo-se responsabilidade ao Servidor Alexandre Takechi Utida. Na hipótese de configuração de causa madura será proferida sentença de mérito. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto” (id.e26c1c4) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois, em sede de mandado de segurança, a parte Impetrante apresentou cópia do contrato de trabalho celebrado entre as partes (id. 116e6de) evidenciado que a trabalhadora não fazia jus à estabilidade gestacional deferida na Origem, pois se tratou de contrato de trabalho na modalidade prazo temporário, que, à luz da atual jurisprudência, não garante o direito à manutenção do vínculo empregatício nos casos de gestação. Isto porque a estabilidade gestante não se aplica aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/74 porquanto estes divergem dos contratos por prazo determinado elencados na CLT. Neste sentido julgou o C. TST no IAC 5639- 31.2013.5.12.0051,adotando a tese jurídica de que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais" (TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Philippe Transitórias Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 18.11.2019). Nos termos do art. 947, § 3º do CPC, a decisão tem efeito vinculante. Ademais, sobre a matéria, transcreve-se a recente ementa do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Desse modo, ao concluir ser " inaplicável o item III, da Súmula 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho ao contrato de trabalho temporário ", o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001105-14.2018.5.02.0315, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Oportuno citar, ainda, o julgamento do Recurso de Revista n. 1001175-75.2016.5.02.0032, ocorrido em 07/08/2020, em que se excluiu dos contratos protegidos pela estabilidade gestante, os celebrados na forma temporária, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão do empregado já ocorreu no início do contrato mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1001175- 75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/08/2020)." (destaques nossos) Em outras palavras, é dizer que o instituto da estabilidade é incompatível com o contrato de trabalho subordinado com prazo pré-estabelecido. E, a míngua de outros elementos probatórios que demonstrem que a contratação não era por tempo determinado, não há como, em sede de cognição sumária, deferir a liminar pleiteada. E, não obstante este entendimento já consolidado no âmbito desta especializada, importante destacar, outrossim, o recentíssimo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de 29 de abril de 2025, no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.331.863, que já alcançou seu trânsito em julgado, foi firmado o entendimento no sentido de que a estabilidade de gestante em contrato temporário, definida pela Corte no julgamento do Tema 542 de repercussão geral não se aplica a casos envolvendo empresas privadas. Referida decisão sedimenta o entendimento no sentido de que o precedente firmado no Tema 542 trata somente da administração pública. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011357-62.2025.5.15.0032, que havia deferido a reintegração da parte litisconsorte passivo, ELAINE RODRIGUES DA SILVA, ao seu posto de trabalho. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 15 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001105-52.2025.8.26.0411

ID: 276515993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-52.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARCHI CANHADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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ADV: Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1001105-52.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Marchi Canhad… ADV: Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB 386128/SP), Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB 438591/SP) Processo 1001105-52.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Marchi Canhada - Vistos. I) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. II) F. H. M. C., menor representado pela genitora T. F. C., ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, alega que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, diante da sua condição de saúde, necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo e especializado, nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia, indispensável para o seu desenvolvimento neuropsicológico e social. Afirma, ainda, que necessita dos procedimentos de neuromodulação não invasiva, exame eletroencefalográfico (EEG) com mapeamento cerebral sob sedação e exame genético específico para investigação da síndrome do X frágil. Aduz que, no dia 13/02/2015, formulou pedido administrativo de fornecimento dos referidos exames e tratamentos junto à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu, que, em resposta, informou que apenas seriam disponibilizados os atendimentos com psicólogo e terapeuta ocupacional. Os demais procedimentos foram negados, sob o argumento de que o Município ainda está em fase de implementação do tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e de que a neuromodulação e teste do frágil X não são fornecidos pelo SUS. Diante desse quadro, requer a concessão da tutela, para que os entes demandados sejam compelidos a fornecerem os procedimentos necessários, argumentando que o autor tem apenas 5 anos, fase crucial para desenvolvimento neuropsicomotor, que há risco de comprometimento da eficácia do tratamento, se não iniciado de forma imediata, e de agravamento da condição clínica, pela ausência de acompanhamento adequado (fls. 01/06). A inicial veio instruída com a procuração e documentos às fls. 07/31. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido liminar. Em síntese, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja disponibilizado terapeuta ocupacional (disponível no Município), fonoaudiólogo e neuropsicopedagogo, bem como os exames de eletroencefalográfico com mapeamento cerebral sob sedação e exame genético específico para investigação da síndrome do X frágil, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Com relação à realização do procedimento de neuromodulação não invasiva (NNI), tendo em vista que não é um procedimento padrão oferecido pelo SUS, requer a citação e a nomeação de perito para análise da necessidade (fls. 35/37). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, segundo o qual são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se, ademais, de direito positivo, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF, os quais dispõem nos seguintes termos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre. Diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Ademais, necessário observar que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como que "a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação", conforme prevê o art. 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A garantia de tais condições é de responsabilidade do Poder Público, conforme prevê o § 2º, do referido dispositivo. Pois bem. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, restaram suficiente atendidos os requisitos para reconhecimento do direito pleiteado em sede de tutela provisória antecipada. A petição inicial veio instruída com relatórios médicos subscritos pela Dra. Mara Deise Batistela Ramalho CRM/SP 104.891, que prescreve 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS), 01 (uma) vez por semana (fls. 16), juntamente com tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia (fls. 15). A referida profissional também solicita a realização de exame genético de teste da Síndrome do X Frágil (fls. 18), assim como o exame EEG + Mapeamento Cerebral com Sedação (fls. 19). Nesse contexto, restou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da comprovação médica de necessidade do tratamento, bem como, a urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora), representada pelo risco de comprometer o quadro de saúde do menor, caso o tratamento não lhe seja concedido tempestivamente, criando-se, assim, o risco de prejuízo à evolução da criança. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Tutela de urgência concedida, para determinar o fornecimento de terapia multidisciplinar - Presença dos pressupostos necessários à concessão dos tratamentos com fonoterapia, atendimento psicológico e terapia ocupacional Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança Artigos 5º e 196 da CF Ausência, contudo, por ora, de demonstração dos requisitos essenciais para a concessão do tratamento específico de musicoterapia - Necessidade de perícia médica pelo IMESC Mantido o valor da multa diária (R$ 100,00), até o limite R$ 30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Recurso provido em parte, com a recomendação de realização de perícia por neuropediatra junto ao IMESC. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2092770-12.2022.8.26.0000. Rel. Des. Wanderlei José Federighi. Dje. 14/09/2022). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Criança com suspeita de diagnóstico de autismo. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público de atendimento com equipe multidisciplinar, sobretudo nas áreas de Psicologia, Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, a fim de elaboração de diagnóstico preciso. Sentença de procedência. Conteúdo econômico envolvido que não alcança o estimado pelo art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Remessa Necessária não conhecida. Irresignação da Municipalidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos para os cuidados da saúde. Comprovação da necessidade e urgência da elaboração de projeto terapêutico singular para atuação de equipe profissional multidisciplinar. Incapacidade financeira demonstrada. Direito fundamental à saúde. Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral da criança. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1037962-55.2023.8.26.0577. Rel. Des. Egberto de Almeida Penido. Dje. 14/05/2025). Desta feita, resta afastada a metodologia específica pretendida na inicial, por falta de elementos suficientes quanto a sua imprescindibilidade e superioridade em relação às terapias oferecidas pelo SUS. Todavia, o recurso deve ser provido apenas em parte, somente para desobrigar os réus ao fornecimento de terapia multidisciplinar por metodologia específica, de modo que subsiste a obrigação de fornecer tratamento multiprofissional com as especialidades e a carga horária prescritas, vez que o diagnóstico da criança e a necessidade de tratamento multidisciplinar foram devidamente demonstrados. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1002819-18.2023.8.26.0411. Rel. Des. Silvia Sterman. Dje. 18/11/2024). Na mesma ordem de ideias: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. [...] O voto é pelo parcial provimento do recurso, somente para dispensar o agravante do fornecimento dos tratamentos por metodologias específicas (ABA ou Integração Sensorial), impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares já ofertadas pelo SUS, com a frequência indicada no relatório médico apresentado nos autos de origem. Destaquei. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3010971-56.2024.8.26.0000. Rel. Des. Torres de Carvalho. Dje. 18/02/2025). No mesmo sentido, as Notas Técnicas nº (s) 3095/2024 e 3172/2024 do NatJus destacam a eficácia da terapia multidisciplinar. Veja-se: 5.4. Conclusão Justificada: As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. Recomenda que a reabilitação inclua: psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A intensidade da reabilitação não está definida em seu manual de orientação. Somos favoráveis à reabilitação multidisciplinar incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos, na rede credenciada ao plano. Faltam evidencias robustas para afirmar a superioridade e imprescindibilidade dos métodos complementares solicitados: ABA, integração sensorial. Quanto aos atendimentos médicos, semestralmente, com especialista em neurologia: os dados clínicos não permitem avaliar essa necessidade e frequência. (NT nº 3095/2024). 5.4. Conclusão Justificada: 1. Crianças com diagnóstico de TEA devem ter acompanhamento contínuo com um especialista (por exemplo, pediatra de desenvolvimento e comportamental, neurologista, psicólogo, psiquiatra) ou uma equipe de profissionais que pode monitorar o progresso, fornece recomendações para programação comportamental e triagem para questões médicas. As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. O paciente terá benefício com a terapia multidisciplinar, entretanto, a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas (ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL) sobre outros métodos de reabilitação. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. (NT nº 3172/2024). Com relação à hipossuficiência financeira, vale destacar que a representante do autor se declara como desempregada (fls. 07/08) e sua família encontra-se inserida no Cadastro Único (fls. 12), de tal modo que, pelo custo do tratamento, é de se supor que, realmente, não tem condições de custeá-lo por seus próprios meios. Por fim, a recusa administrativa, por seu turno, está juntada às fls. 20/21. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, forneçam ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação: I) 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS) para o TEA, 01 (uma) vez por semana; II) tratamento multidisciplinar que abranja fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia; sendo fonoaudiologia e psicologia 2 vezes da semana; terapia ocupacional 1 vez na semana; e neuropsicopedagia 1 vez na semana; cada uma dessas especialidades com 50 minutos de duração; III) exame de teste para Síndrome do X Frágil; IV) EEG + Mapeamento Cerebral com Sedação. O prazo para cumprimento da obrigação é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária. Fica o autor advertido de que a manutenção da tutela está condicionada à apresentação de relatórios médicos atualizados, no máximo, a cada 3 (três) meses, sendo que o descumprimento ensejará a sua revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001105-63.2025.4.01.4200

ID: 323968471

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001105-63.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIVANCI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001105-63.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CLEIVANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001105-63.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CLEIVANCI PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, impetrado por CLEIVANCI PEREIRA DA SILVA em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA - RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 516042483. Em síntese, afirma a impetrante que requereu o benefício assistencial em 25/06/2024 e que, até a data do ajuizamento da presente ação, não havia decisão da autarquia. Aduz, ainda, que a omissão da autarquia previdenciária viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, além do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão de processos administrativos. A liminar foi deferida (id 2171575087) Devidamente notificada, a autoridade impetrada informou que o benefício pleiteado pela parte autora foi indeferido (id 2177649799). O INSS apresentou manifestação no id 2174221559. O Ministério Público Federal apresentou parecer (id 2177674803). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que "... o cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a necessidade da prolação de sentença para a formalização da coisa julgada" (TRF-2 - REOAC: 01230209720164025101 RJ 0123020-97.2016.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/06/2020). Nesse sentido, cito julgado da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA E COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Na espécie, não há que se falar em perda do objeto da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do cumprimento de medida liminar, uma vez que resta evidente que a submissão antecipada da impetrante à banca examinadora, para fins de colação de grau em virtude da aprovação em concurso público, somente foi possível em decorrência da concessão da liminar, afastando a perda superveniente do interesse processual, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. II - Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, assim como da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança. III - Apelação provida para conceder a segurança impetrada. Sentença reformada. (TRF-1 - AMS: 10000245120164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 16/06/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2021 PAG PJe 25/06/2021 PAG) Passo, pois, ao exame do mérito da impetração. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso dos autos, observa-se que a parte autora protocolou pedido administrativo em 25/06/2024 (id 2171570067), não tendo, até o presente deferimento da liminar proferida nestes autos, em 13/02/2025, sido analisada a sua pretensão. Neste aspecto, registra-se que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Além disso, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou acordo celebrado entre a União, o MPF, Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. No particular, a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do acordo e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Nos termos da cláusula terceira e quarta do acordo, os prazos para a perícia médica e para a realização da avaliação social, poderão ser ampliados, cada um, até 90 (noventa) dias, o que deverá ser somado a tempo razoável de eventual exigência de complementação de documentos, prevista na cláusula quinta do acordo. Desse modo, pois, é indiscutível o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável, adotando-se como parâmetro os instrumentos normativos e termos do acordo acima mencionado. No particular, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Contudo, verifica-se que, na data da concessão da liminar, a parte impetrante aguardava por resposta administrativa há quase 9 meses, tendo protocolado o pedido em 25/06/2024 (id 2171570067). Ademais, observa-se que se trata da solicitação de benefício contendo natureza alimentar. Por conseguinte, verifica-se que o decurso de tempo significativo da data de protocolo administrativo até a decisão liminar, no caso mais de seis meses para análise do requerimento administrativo, fragiliza os princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. 5. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício previdenciário ou assistencial tem por finalidade assegurar a subsistência digna do destinatário, de modo a não delongar as providências de implantação ou concessão desse amparo estatal. 6. Remessa necessária parcialmente provida para reduzir a multa diária. (REOMS 1002928-90.2020.4.01.3701, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) (destaquei) Registra-se a satisfação do direito do impetrante, com impulso do processo e apreciação do seu pedido pelo órgão administrativo, após o deferimento da liminar proferida nestes autos. Na espécie, anota-se que a decisão liminar concedeu o prazo de quinze dias para cumprimento, o qual foi atendido e, visando assegurar a estabilidade das decisões, deverá ser confirmado. Por fim, destaca-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. I - Não há que se falar, na espécie, em esvaziamento do objeto da presente ação, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar deferida não afasta o interesse de agir existente inicialmente, restando evidente que o fornecimento do tratamento pleiteado somente foi possível, em decorrência da concessão da liminar, favoravelmente, à autora (...) (AC 0014710-14.2011.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/01/2014 PAG 632.) Dessa forma, observa-se a omissão da parte impetrada que configura o direito líquido e certo da impetrante, apto a amparar a pretensão e confirmar a liminar no prazo já estabelecido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência nº 516042483 protocolado por CLEIVANCI PEREIRA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas, em razão do deferimento da Justiça Gratuita e da isenção do INSS. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c a súmula 105 do STJ. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado, sem modificação, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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