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"1001105-43.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 176 de 180

Ministério Público Do Trabalho e outros x Vibra Energia S.A

ID: 341820755

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100671-49.2023.5.01.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS GOMES PASSOS

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffade64 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100671-49.2023.5.01.0009 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINIC… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffade64 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100671-49.2023.5.01.0009 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS GOMES PASSOS RENATA SAMPAIO SUNE (BA22400) Recorrido: Advogado(s): VIBRA ENERGIA S.A BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (RJ092718) RECURSO DE: VINICIUS GOMES PASSOS Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9edbd45; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id be440bd). Representação processual regular (Id 82ef952). Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça deferida no acórdão regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Alegação(ões): A recorrente alega que: "... a controvérsia estritamente jurídica submetida à cognição desta eg. Corte ad quem cinge-se a responder: i)Por um lado, acerca da validade (ou não) de dispensa imotivada de Empregado quando incontroverso que 'a cláusula 8ª [...] menciona que o contrato poderá ser rescindido em caso de infração de suas disposições ou inadimplemento de obrigações legais e normativas'(fls. 1.304) – hipótese de limitação ao direito potestativo de dispensa do Empregador e, por conseguinte, de norma e condição mais favoráveis ao Empregado (Súmula nº 51, item I, deste c. TST c/c art. 468, caput, da CLT). ii)Por outro, acerca da possibilidade de que a condição mais favorável fixada no contrato individual de trabalho venha a ser suprimida porque 'a reclamada é uma sociedade de economia mista que foi privatizada em 2020 [...] agora o empregador não é mais o Estado' (fls. 1.304), em face da regra fixada no art. 448 da CLT, segundo a qual: 'A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados''. Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (grifei) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado. Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior. Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu). No caso em apreço, constou no acórdão recorrido que: "O reclamante sustenta que sua dispensa foi nula, pois a reclamada, antes estatal, deveria observar os princípios da Administração Pública. Aponta decisões de Turmas do TRT da 1ª Região que teriam reconhecido a necessidade de motivação para dispensa. Ocorre que a reclamada é uma sociedade de economia mista que foi privatizada em 2020. Isso faz com que não haja necessidade de motivação na dispensa, pois agora o empregador não é mais o Estado, de forma direta ou indireta. Dessa forma, mantenho a decisão que reconheceu a validade da dispensa.". (grifei) A decisão está em estrita conformidade com a tese jurídica firmada pela C. Corte no julgamento do RR - 0000048-55.2022.5.11.0551 (Tema nº 130), in verbis: "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento". (grifei) Assim, não há como admitir o recurso, no particular. Registra-se, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A tese da recorrente é no sentido de que o acórdão regional foi omisso ao não se pronunciar sobre as todas as teses trazidas em recurso ordinário no tocante à necessidade de motivação para dispensa do reclamante. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1A, IV da CLT, o recorrente transcreveu os seguintes trechos dos acórdãos e dos embargos declaratórios: "[...] II. DAS OMISSÕES IDENTIFICADAS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO Aspectos Fático-Probatórios e Jurídico Relativos à Dispensa Imotivada e à Limitação ao Poder Potestativo da Dispensa Não Examinados [...] Olvidou-se essa Eg. Turma de analisar que a referida cláusula 8ª, ao assentar que o contrato de trabalho “o presente contrato vigorará a partir de sua assinatura e é passível de rescisão no caso de infração de quaisquer de suas cláusulas, ou de inadimplemento das demais obrigações impostas aos contratantes pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Acordo Coletivo de Trabalho vigente” (cuja transcrição no acórdão desde já se requer), evidencia condição mais favorável ao empregado, livremente pactuada pelas partes conforme art. 444 da CLT, que configura garantia fundamental na forma de direito adquirido e ato jurídico perfeito, consubstanciado no art. 5º, XXXVI, da CF. Ao assim concluir, essa Colenda Turma omitiu-se de observar que o sentido da cláusula contratual foi exatamente exigir a motivação para a rescisão contratual, pois não haveria necessidade ou propósito em estabelecer uma cláusula contratual prevendo que a violação ao próprio contrato, da lei ou da norma coletiva seria passível de rescisão. A regra geral celetista é a desnecessidade de motivação das demissões, sendo que o contrato trouxe expressamente uma exceção à regra. Em qualquer circunstância, havendo violação ao próprio contrato, à lei ou à norma coletiva o contrato seria passível de rescisão, sendo certo que, nesses casos, sequer precisaria de uma previsão contratual. É cediço, como princípio geral do direito privado, que nas declarações de vontade deve atentar-se mais à intenção nelas consubstanciadas do que no sentido literal da linguagem, conforme exegese do artigo 112 do Código Civil, matéria a respeito da qual pugnase por expresso pronunciamento. A redação da lei não significa propriamente que a interpretação literal é dispensável; antes, ela propõe que se devem interpretar os negócios jurídicos partindo-se na literalidade em direção à vontade das partes. A teor do art. 112 e art. 113 do Código Civil, omitidos na análise deste Tribunal, na interpretação do contrato do reclamante deve prevalecer o sentido por meio do qual a cláusula tenha sentido de existir e produza algum efeito (verba cum effectu sunt accipienda -as palavras devem ser interpretadas de forma a produzir efeito), porque concluir pela mera existência de rol exemplificativo para rescisão contratual quando ocorresse violação ao contrato, a lei ou a norma coletiva não geraria qualquer sentido para a regra contratual. Ademais, omitiu-se de analisar os argumentos recursais no sentido de que a boafé e os usos do lugar da celebração conduzem à conclusão de que o negócio jurídico firmado por meio da cláusula 8ª do contrato de trabalho resulta na pactuação da necessidade de motivação para rescisão contratual, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, rogando haja pronunciamento expresso sobre a matéria devidamente trazida pelo reclamante em seu recurso ordinário: Trecho do recurso ordinário: Nesse sentido, a garantia contra a dispensa imotivada dos empregados sempre foi comum nos Regulamentos Internos da Administração Pública Indireta, ratificando que os usos do lugar (caput do art. 113 do Código Civil) fizeram com que a reclamada também concedesse tal garantia em seu contrato de trabalho, a exemplo das mesmas garantias que são concedidas, por exemplo, pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal: BANCO DO BRASIL: Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu um recurso de revista e, com isso, confirmou a reintegração de um empregado do Banco do Brasil (BB) que havia sido demitido sem justa causa. O retorno do trabalhador aos quadros da instituição financeira, segundo o voto de Aloysio Corrêa da Veiga (relator), se deveu a uma norma interna do banco que impedia a dispensa imotivada de seus empregados –regra que não foi discutida pelo BB em seu recurso. [...] Há regulamento da empresa que veda a dispensa imotivada do empregado a Circular Funci nº 800, de 09/08/1990, e a Carta Circular nº 90/903, de 26/09/1990 , independente da condição de sociedade de economia mista do empregador, registrou a decisão regional, onde também foi afirmado que a despedida de empregado do BB dependeria de ato motivado.1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST restabeleceu decisão que reconheceu o direito à reintegração ao emprego de Nelma Célia de Oliveira, servidora da Caixa Econômica Federal, demitida sem justo motivo, após 24 anos de trabalho ininterrupto e sem registro de uma única falta geradora de advertência ou suspensão em seu prontuário funcional. [...] Segundo o ministro relator, é reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito de dispensar seus empregados imotivadamente, mas se há norma empresarial restringindo esse poder, por meio de critérios e procedimentos, o dispositivo tem plena eficácia e deve ser observado. Em verdade, a matéria controvertida nos autos transcende ao que dispõe a OJ nº 24. Com efeito, tal particularidade é evidente na decisão do Tribunal Regional, que ressaltou a ilicitude da dispensa, tendo em vista que a empresa desobedeceu ao seu próprio regulamento de pessoal, que estabeleceu critérios e procedimentos para a prática da rescisão. A não observância de tais requisitos por parte da CEF gera para o empregado despedido imotivadamente o direito à reintegração, afirmou o relator.2 Portanto, a correta interpretação é a de que a cláusula 8ª do seu contrato de trabalho visou espelhar a proteção a este tipo de empregado que era praticada à época da negociação contratual, interpretação esta também imposta pelo inciso V, do art. 113 do Código Civil: 'a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que [...] a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração'. Omitiu-se também de observar que o contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a então BR DISTRIBUIDORA S/A constitui inegável contrato de adesão para a obreira (nominado na contestação como um contrato 'padrão'), de forma que, ainda que se considere ambíguas ou contraditórias, deveria se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, nos exatos termos do art. 423 do Código Civil ou, no mínimo, a intepretação IN DUBIO PRO OPERARIO, pelo que se pede expressa manifestação a respeito. Omitiu-se também o acórdão de observar o princípio da interpretação mais favorável ao empregado encontra assento constitucional, uma vez que o artigo 7º, caput, da Constituição Federal, responsável por balizar os direitos dos trabalhadores, dispõe que 'são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social'. Na verdade, a empresa reclamada firmou o pacto em contrato de somente rescindir o contrato de trabalho nas hipóteses de violação ao próprio contrato, a lei ou a norma coletiva, renunciando de forma expressa ao direito de despedir sem motivação, devendo a cláusula ser interpretada, conforme art. 114 do Código Civil, aplicando-se ainda, por analogia, a interpretação restritiva inerente a transação, na forma do art. 843 do Código Civil, temas a respeito dos quais também roga o pronunciamento expresso por essa Colenda Turma. Dessa forma, levando-se em consideração a intenção decorrente da declaração de vontade, a boa-fé, os usos do lugar da celebração, a interpretação sistemática e a mais favorável ao aderente, a interpretação estrita à renúncia de direitos, bem como a única interpretação capaz de conferir algum sentido para a cláusula 8ª do contrato, roga sejam sanadas as omissões apontadas, conferindo efeito modificativo, para considerar a inexistência de motivação para rescisão contratual e reconhecer a nulidade da despedida, com o pronunciamento expresso a respeito da aplicabilidade dos artigos 112, 113, 114, 422, 423 e 843, todos do Código Civil [...]" - trecho dos embargos de declaração - destaques feitos pelo recorrente. "[...] No presente caso, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva, a matéria central da controvérsia: a existência, na cláusula 8ª do contrato de trabalho, de limitação à dispensa imotivada. A decisão fundamentou-se na ausência de previsão contratual expressa de estabilidade ou de exigência de motivação para a dispensa, concluindo, portanto, pela validade da rescisão contratual promovida pela reclamada. Desse modo, a tese principal trazida no recurso ordinário -suposta nulidade da dispensa por força de cláusula contratual –foi objeto de apreciação fundamentada. Consoante orientação jurisprudencial pacífica, não há omissão quando a decisão examina a matéria principal, ainda que não faça referência a todos os dispositivos legais ou argumentos colaterais suscitados pelas partes (Súmula nº 297, I e II, do TST). No caso concreto, a ausência de menção expressa aos artigos do Código Civil, à jurisprudência citada ou à alegação de contrato de adesão não configura omissão sanável, porquanto tais fundamentos serviram apenas como reforço argumentativo à tese central, devidamente enfrentada no voto. Pretende o embargante, na realidade, rediscutir o mérito da controvérsia, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração, conforme consolidado pela jurisprudência do C. TST.[...]" - trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração - destaques feitos pelo recorrente. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo objetivo, completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Observa-se que o acórdão regional adotou tese explícita quanto a matéria ora discutida, ao dispor que: "Contudo, a cláusula 8ª, conforme transcrita nos autos, apenas menciona que o contrato poderá ser rescindido em caso de infração de suas disposições ou inadimplemento de obrigações legais e normativas. Não há previsão expressa de estabilidade ou de que a dispensa deveria ser motivada.". - grifei. Com efeito, é importante registrar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte, ou a interpretação das cláusulas contratuais de forma diversa daquela pretendida pela recorrente, não configura negativa de prestação jurisdicional. Destaca-se, ainda, por oportuno, que é entendimento majoritário e atual da Corte Superior o fato de que o colegiado não é obrigado a rebater todos os argumentos formulados pela parte, deste que adote tese explícita sobre a matéria. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Da leitura do acórdão regional, resta claro que houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais manteve a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, especialmente considerando a prova testemunhal que evidenciou maior autonomia e remuneração diferenciada do reclamante, e sua condição de advogado associado. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a rebater todas as razões ventiladas pelas partes, e sim a fundamentar a sua decisão, nos termos como consta do acórdão recorrido, consoante o Princípio do Convencimento Motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Agravo conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR-1001105-12.2018.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/07/2025). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. NULIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional adota tese explícita sobre a matéria controvertida, enfrentando os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, particularmente, a alegação de legitimidade ativa do Sindicato-Reclamante, com base na unicidade sindical e no correto enquadramento sindical dos empregados substituídos. Esclareceu que a decisão de ilegitimidade ativa do SINPAF não se baseou na coisa julgada do processo anterior (0113600-74.2009.5.10.0003), mas, sim, na interpretação do próprio Juízo sobre o enquadramento sindical, com fundamento na unicidade sindical e na obrigatoriedade do vínculo do trabalhador com o sindicato da categoria diferenciada. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas a fundamentar sua decisão de forma clara e coerente, em atenção ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 832 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-881-77.2022.5.10.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista - cabimento de agravo interno quanto ao tema "nulidade da dispensa imotivada" e cabimento de AIRR quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional". Publique-se e intime-se. (tral) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GOMES PASSOS

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Itau Unibanco S.A. x Cinthia Rodrigues Lopes De Oliveira

ID: 319510096

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000615-37.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CINTHIA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dr.ª CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA RECORRIDA: CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamado (fls. 3.460/3.517) contra a decisão proferida pelo TST da 7.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixo de apreciar a preliminar em tela em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente, quanto ao tema relacionado à pretendida nulidade do acórdão. No que tange ao tema “custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide – GRU preenchida corretamente – deserção – não configuração”, reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, adotando os seguintes fundamentos: “Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau considerando que foi correto o preparo realizado pelo banco reclamado, no comprovante de Id edae029 o recolhedor das custas não foi o próprio reclamado tendo as custas sido recolhidas por STELLMAR S C LTDA. Tanto o depósito recursal, quanto o recolhimento das custas deve ser efetivado pela pessoa que figura no polo passivo da demanda e interpõe o Recurso, não se admitindo o preparo feito por terceiros estranhos à lide. Assim, conforme reiterada jurisprudência do C.TST, sendo o ônus da parte efetuar o preparo recursal, conforme o art. 789, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 128, I, do TST, inconcebível a sua realização por terceiros, bem como a concessão de prazo para regularização, visto que inaplicável, no caso, o art. 1007, § 2.º, do CPC e a OJ n.º 140, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos jurisprudenciais: (...) Por conseguinte, considerando que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, resta configurada a deserção do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ. Dessarte, não conheço do Recurso Ordinário do banco reclamado, por deserto.” (fls. 3.336/3.353) O recorrente insurge-se contra o não conhecimento do Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, que, a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido corretamente preenchida com indicação do ‘contribuinte/recolhedor’, qual seja, empresa ITAÚ UNIBANCO S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88; 932 e 938 do CPC; e 789, § 1.º, da CLT. Colaciona arestos (fls. 3.460/3.517). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide – empresa que presta serviços nas áreas contábil, jurídica e órgãos públicos em geral ao recorrente. Entretanto, apesar de a matéria ter precedente desta Primeira Turma no sentido da decisão recorrida, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Esse entendimento busca valorizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse contexto, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU (fls. 1.248) foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome do escritório que representa a parte reclamada, é possível vinculá-la ao presente processo, em razão de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida, a parte autora e o nome do recorrente, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, razão pela qual o recolhimento atinge a sua finalidade. Nesse sentido, cito Precedentes de todas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário dos reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos reclamados: o nome e o CNPJ dos reclamados, o nome e o CPF da reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do Recurso Ordinário interposto pelos reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). “RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-0000960-07.2023.5.21.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5.º, LV, da CF, recomendável o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS “. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso “. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do Recurso Ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido” (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa n.º 20 do TST e com o Ato Conjunto n.º 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1.º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do Recurso Ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido “ (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o Recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fls. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras n.º 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do Recurso Ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito” (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5.º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI” SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI”. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há falar-se em deserção do Recurso Ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA “KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA” . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica “PAIXAO CORTES E ADVOGADOS” como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o Recurso Ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador oescritório de advocacianão altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Cinthia Rodrigues Lopes De Oliveira

ID: 319510121

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000615-37.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CINTHIA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000615-37.2023.5.07.0010 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dr.ª CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA RECORRIDA: CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamado (fls. 3.460/3.517) contra a decisão proferida pelo TST da 7.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixo de apreciar a preliminar em tela em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente, quanto ao tema relacionado à pretendida nulidade do acórdão. No que tange ao tema “custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide – GRU preenchida corretamente – deserção – não configuração”, reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, adotando os seguintes fundamentos: “Da análise dos autos, verifica-se que, em que pese o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau considerando que foi correto o preparo realizado pelo banco reclamado, no comprovante de Id edae029 o recolhedor das custas não foi o próprio reclamado tendo as custas sido recolhidas por STELLMAR S C LTDA. Tanto o depósito recursal, quanto o recolhimento das custas deve ser efetivado pela pessoa que figura no polo passivo da demanda e interpõe o Recurso, não se admitindo o preparo feito por terceiros estranhos à lide. Assim, conforme reiterada jurisprudência do C.TST, sendo o ônus da parte efetuar o preparo recursal, conforme o art. 789, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 128, I, do TST, inconcebível a sua realização por terceiros, bem como a concessão de prazo para regularização, visto que inaplicável, no caso, o art. 1007, § 2.º, do CPC e a OJ n.º 140, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos jurisprudenciais: (...) Por conseguinte, considerando que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro, resta configurada a deserção do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ. Dessarte, não conheço do Recurso Ordinário do banco reclamado, por deserto.” (fls. 3.336/3.353) O recorrente insurge-se contra o não conhecimento do Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, que, a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido corretamente preenchida com indicação do ‘contribuinte/recolhedor’, qual seja, empresa ITAÚ UNIBANCO S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88; 932 e 938 do CPC; e 789, § 1.º, da CLT. Colaciona arestos (fls. 3.460/3.517). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide – empresa que presta serviços nas áreas contábil, jurídica e órgãos públicos em geral ao recorrente. Entretanto, apesar de a matéria ter precedente desta Primeira Turma no sentido da decisão recorrida, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Esse entendimento busca valorizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse contexto, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU (fls. 1.248) foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome do escritório que representa a parte reclamada, é possível vinculá-la ao presente processo, em razão de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida, a parte autora e o nome do recorrente, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, razão pela qual o recolhimento atinge a sua finalidade. Nesse sentido, cito Precedentes de todas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário dos reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos reclamados: o nome e o CNPJ dos reclamados, o nome e o CPF da reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do Recurso Ordinário interposto pelos reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). “RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-0000960-07.2023.5.21.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5.º, LV, da CF, recomendável o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS “. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso “. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do Recurso Ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido” (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa n.º 20 do TST e com o Ato Conjunto n.º 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1.º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do Recurso Ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido “ (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o Recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fls. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras n.º 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do Recurso Ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito” (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5.º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI” SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI”. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há falar-se em deserção do Recurso Ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA “KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA” . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica “PAIXAO CORTES E ADVOGADOS” como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o Recurso Ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador oescritório de advocacianão altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA

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Alinne Duarte e outros x Alinne Duarte e outros

ID: 327162987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001155-39.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINNE DUARTE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55bb599 proferida nos autos. ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ALINNE DUARTE EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) Recorrido: Advogado(s): FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. BERNARDO MENICUCCI GROSSI (MG97774) Recorrido: Advogado(s): SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RONALDO PARISI (SP122220) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0ff9df6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 155705b). Regular a representação processual (Id 8775e47). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "1.1. Da preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção (suscitada em contrarrazões pela reclamante) - recolhimento das custas por pessoa estranha à lide Argui, a reclamante, preliminar de não conhecimento do apelo patronal, por deserção. Alega, em suma, que "As custas, no caso, deveriam ser recolhidas pela própria Reclamada e não pelo escritório que a representa, motivo pelo qual deverá ser considerado deserto o apelo, diante do descumprimento da norma contida no artigo 789, §1º, da CLT" (ID 9150ff6). Ao exame. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se trate do escritório de advocacia que a patrocina. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da recorrente (ID 95e458e), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - v. Id 95e458e - fl. 618 do PDF), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (v. ID 95e458). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do apelo da terceira reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.), por deserto" O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 95e458e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINNE DUARTE - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Alinne Duarte e outros x Alinne Duarte e outros

ID: 327162993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001155-39.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINNE DUARTE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55bb599 proferida nos autos. ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ALINNE DUARTE EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) Recorrido: Advogado(s): FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. BERNARDO MENICUCCI GROSSI (MG97774) Recorrido: Advogado(s): SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RONALDO PARISI (SP122220) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0ff9df6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 155705b). Regular a representação processual (Id 8775e47). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "1.1. Da preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção (suscitada em contrarrazões pela reclamante) - recolhimento das custas por pessoa estranha à lide Argui, a reclamante, preliminar de não conhecimento do apelo patronal, por deserção. Alega, em suma, que "As custas, no caso, deveriam ser recolhidas pela própria Reclamada e não pelo escritório que a representa, motivo pelo qual deverá ser considerado deserto o apelo, diante do descumprimento da norma contida no artigo 789, §1º, da CLT" (ID 9150ff6). Ao exame. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se trate do escritório de advocacia que a patrocina. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da recorrente (ID 95e458e), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - v. Id 95e458e - fl. 618 do PDF), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (v. ID 95e458). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do apelo da terceira reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.), por deserto" O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 95e458e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. - ALINNE DUARTE - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Sindicato Do Com Varej De Feirantes E Vend Ambul Est Go x Sara Martins De Azevedo 05566744133

ID: 329903164

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011601-04.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Polo Passivo:

SARA MARTINS DE AZEVEDO 05566744133

Acórdão

Advogados:

ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011601-04.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011601-04.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: SARA MARTINS DE AZEVEDO 05566744133 PROCESSO TRT - ROT-0011601-04.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO(S) : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA RECORRIDO(S) : SARA MARTINS DE AZEVEDO ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-1324-65.2017.5.05.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). RELATÓRIO O Exmo. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, titular da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, mediante a r. sentença de ID. cae8817, indeferiu os pedidos formulados na ação de cumprimento proposta por SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de SARA MARTINS DE AZEVEDO, nos termos do art. 321 do CPC, e em consequência extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Inconformado, o Sindicato autor interpõe recurso ordinário (ID. fcf3123). Contrarrazões não foram apresentadas. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. Cientificadas as partes sobre a possibilidade, se houver interesse e mediante requerimento, de encaminhamento dos autos ao CEJUSC-2º Grau para tentativa de conciliação (ID. cde7462 e ID. 5734ec1), o Sindicato autor manifestou interesse por meio da petição de ID. a2767f8. Ausentes as partes à audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou prejudicada, conforme relatado na ata de audiência de ID. c2011c6. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo autor. MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O d. juízo de primeiro grau, considerando que a parte autora não comprovou nos autos o seu estado de insuficiência econômica, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em razões recursais, o Sindicato autor reitera o pedido, com fulcro no art. 98 do CPC e art. 790, §4º, da CLT, alegando que "tem enfrentado dificuldades financeiras em razão da inadimplência de seus associados". Analisa-se. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o acesso ao Judiciário, para ver tutelados seus direitos, bem como o direito do contraditório e da ampla defesa, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do art. 5º). Dessa forma, garantiu a concessão da assistência judiciária a qualquer um, autor ou réu, que comprove insuficiência de recursos para litigar em juízo. Nesse contexto, é certo que a pessoa jurídica, incluindo o sindicato, pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove cabalmente a existência de miserabilidade jurídica, conforme exigência estampada no texto constitucional. O §4º do art. 790 da CLT dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com a edição da nova Súmula 463 do TST, restou pacificado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração contundente da falta de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, não bastando, portanto, a mera alegação nesse sentido, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" No caso dos autos, o sindicato apresentou tão somente extratos bancários (ID. c5966f6 e seguintes) que não comprovam, por si só, a alegada miserabilidade jurídica. À míngua de provas robustas do estado de hipossuficiência econômica, o Sindicato autor não faz jus à gratuidade da justiça. Nesse sentido a jurisprudência deste Eg. Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 01/02/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011107-97.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Nega-se provimento. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O nobre magistrado singular julgou improcedente o pedido de pagamento de contribuição assistencial patronal, aos seguintes fundamentos: "A contribuição assistencial ou taxa assistencial, nos dizeres do professor CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE (Leite, Carlos Henrique Bezerra, Curso de direito do trabalho, 13. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pag. 866), 'é fixada em acordos coletivos, convenções coletivas ou sentença normativa, como forma de custeio das despesas realizadas durante a negociação coletiva'. Como se percebe, a contribuição assistencial integra a fonte de receita dos sindicatos, sendo devida pelos empregadores, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada pelo STF, no julgamento do ARE 1018459 (tema 935), cujo teor é abaixo transcrito: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o sindicato autor não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que foi assegurado à ré o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial dos anos de 2023 e 2024, tampouco de que a reclamada é sindicalizada. Se não bastasse isso, cumpre mencionar que, de acordo com o disposto no art. 605 da CLT, as entidades sindicais são obrigadas a publicarem editais de cobrança, por três dias, nos jornais de maior circulação local. No entanto, a prova documental produzida demonstra que o sindicato autor efetuou somente duas publicações de convocação para o exercício do direito de oposição, as quais foram realizadas nas datas de 08.02.2024 (fl. 209) e 05.07.2024 (fl. 210), ambas no jornal 'HOJE', que não é um jornal de grande circulação local. Sendo assim, não resta dúvida acerca da ausência de cumprimento das formalidades legais. Pelo exposto, ante a ausência de pressuposto indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), indefiro, de ofício, a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), e reconheço a ausência de pressuposto processual específico e necessário para constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 485, § 3º, do CPC) para a cobrança da contribuição associativa relativa ao exercício de 2023 e 2024, e, em consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC." O Sindicato autor recorre alegando que o "Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 935 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da instituição da contribuição assistencial a todos os membros da categoria, desde que assegurado o direito de oposição". Sustenta que "a decisão do juízo de primeiro grau aplicou indevidamente o art. 605 da CLT, contrariando entendimento consolidado no STF e no TST, conforme a Súmula 384 do TST", vez que "a convenção coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial já regulamentou a forma de cobrança, sendo desnecessária a publicação em jornal de grande circulação". Frisa que "a cobrança da contribuição assistencial é legítima, pois fundamentada em norma coletiva e não depende de expressa anuência da recorrida, bastando a garantia do direito de oposição". Assevera que "assegurou esse direito por meio de publicações realizadas no jornal 'HOJE'. Ainda que se alegue que este não é de grande circulação, o meio de divulgação utilizado foi suficiente para garantir a publicidade necessária, não podendo ser causa para a extinção do feito". Defende a inaplicabilidade do art. 605 da CLT, com base no Tema 1046 de Repercussão Geral, vez que "a convenção coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial já regulamentou a forma de cobrança, sendo desnecessária a publicação em jornal de grande circulação" Pugna pela reforma da r. sentença, para que seja afastada a extinção do feito sem resolução do mérito e, por conseguinte, "reconhecida a procedência da ação, com a consequente condenação da ré ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal dos anos de 2023 e 2024, no valor de R$ 2.880,48, acrescido de juros e correção monetária". Subsidiariamente, postula "o retorno dos autos à Vara de Origem para que o feito tenha regular processamento e julgamento do mérito". Requer "intimação da ré para que apresente o relatório de trabalhadores admitidos e demitidos do eSocial de todo o período imprescrito, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 400 do CPC". Inicialmente, com a devida vênia, não se revela juridicamente adequado o indeferimento de ofício da petição inicial com fulcro nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na alegada inobservância do art. 605 da CLT. A petição inicial foi regularmente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, notadamente com as normas coletivas que instituíram a contribuição assistencial, bem como os editais convocatórios alusivos ao direito de oposição, suficientes à delimitação do objeto da lide, à compreensão da causa de pedir e à formação do contraditório. Na verdade, o fundamento adotado na origem para o indeferimento da petição inicial, qual seja, a alegada ausência de comprovação da publicidade necessária à efetiva fruição do direito de oposição pelos integrantes da categoria, confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, a saber, a legitimidade da cobrança da contribuição assistencial patronal com base na norma coletiva firmada. Não se trata, pois, de ausência de pressuposto processual específico ou de condição da ação, mas sim de matéria afeta à existência e eficácia do direito material postulado, cuja análise demanda regular cognição judicial. Tanto assim que o d. juízo de origem promoveu verdadeira valoração do conjunto probatório, concluindo pela ausência de elementos aptos a comprovar a observância do direito de oposição, circunstância que, concerne ao mérito da causa. Afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, passa-se ao exame do mérito propriamente dito, tendo em vista que o processo encontra-se apto julgamento (art. 1.013/CPC). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1018459, fixou a seguinte tese jurídica, na apreciação do Tema 935 de repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." No caso sob análise, a Cláusula 38ª da CCT 2023/2025 dispõe: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos Patronal por TODOS os integrantes do segmento presentado pelo SINDIFEIRANTES, amparadas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: 'é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Assim, o integrante do segmento pagará a contribuição de custeio do Sindicato Patronal, nos termos abordado através da Assembleia Geral Extraordinária do dia 02/12/2022, Edital datado de 4 de novembro de 2022, divulgado no placar instalado no saguão de sua sede e publicado no jornal Diário Oficial do Estado de Goiás, nº 23.913, Ano 186, página 49, nos seguintes termos: A Confederação Nacional do Comércio também aprovou a tabela sugestiva da Contribuição Assistencial com os seguintes valores para o Serviços e Comércio em Geral de acordo com o número de empregados: nenhum empregado - R$ 121,20 ( cento e vinte e um reais e vinte centavos ) ; de 1 A 4 empregados - R$ 181,80 ( cento e oitenta e um reais e oitenta centavos ) ; de 5 a 9 empregados - R$ 303,00 ( trezentos e três reais ) ; de 10 A 19 colaboradores - R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos); de 20 A 49 trabalhadores -R$ 424,20 ( quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos ) ; de 50 A 99colaboradores - R$ 666,60 ( seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos ) ; de 100 A 249 empregados - R$ 1.818,00 ( um mil e oitocentos e dezoito reais ); de 250 A 499 trabalhadores - R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais); de 500 A 999 empregados - R$ 6.666,00 ( seis mil seiscentos e sessenta e seis reais); de 1000 ou mais empregados -R$ 12.120,00 ( doze mil cento e vinte reais ). PARÁGRAFO ÚNICO - Será garantido o direito de oposição à contribuição ao não associado ao sindicato, devendo ele se manifestar individualmente e por escrito, anexando do contrato social, Certidão do MEI se for o caso, ou a licença da Prefeitura de Goiânia (Alvará) e protocolado junto a sede da entidade sindical na Av Anhanguera, Nº 5674, sala 203 Ed Palacio do Comercio - Setor Central - Goiânia-GO CEP: 74043010". (Id 5463b11 - fls. 181/182, grifos originais). A CCT 2024/2026, em sua Cláusula 38ª, prevê: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ARE 1.018.459 (Tema 935), fica instituída a Contribuição Assistencial oponível a todas as empresas que se encontrem na base de representação do Sindifeirantes, nos seguintes valores: a) Empregadores pessoas físicas (Feirante e Ambulante) e MEI no valor de R$ 213,94 (Duzentos e treze reais e noventa e quatro centavos); b) ME R$ 427,88 (Quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos); c) EPP R$ 534,85 (Quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); d) Demais empresas R$ 1.604,55 (hum mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento poderá ser realizado através de PIX 01.013.556/0001-85 ou depósito bancário na conta nº 20826-4, Ag. 3333, Bco Sicoob Secovicred - COD 756, de titularidade do Sindicato do Comercio Varejista de Feirante e vendedor Ambulante no Estado de Goiás - Sindfeirantes, além de boleto, cartão de crédito. PARÁGRAFO SEGUNDO - O não pagamento ensejará multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando facultado ao Sindicato o direito de fazer a cobrança da contribuição, além das cominações por descumprimento do presente instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - Assim que o instrumento coletivo do trabalho for homologado no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, será dada publicidade mediante publicação de edital e oportunizado o prazo de 15 dias uteis para que seja exercido o direito de oposição à contribuição assistencial patronal. PARÁGRAFO QUARTO - Será garantido o direito de oposição à contribuição assistencial ao não associado, devendo ele se manifestar individualmente e por escrito, anexando o contrato social, Certidão do MEI se for o caso, ou a licença da Prefeitura (Alvará), e protocolado na sede da entidade sindical à Av. Anhanguera, nº 5674, sala 203, Ed. Palácio do Comércio - Setor Central, Goiânia-GO, CEP: 74.043-010, podendo também, ser enviado através do e-mail sindfeirante@hotmail.com . PARÁGRAFO QUINTO - O pagamento da contribuição assistencial deverá ser realizado até o dia 30 de julho, para os representados, empresas ou não, que não tiverem apresentado oposição no prazo de previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Fica autorizado o envio de correspondências, boletos, cobranças, inclusão nos órgãos de proteção de crédito (SERASA/SPC, etc), para viabilizar o recebimento da contribuição." (ID.bcd2094, fls. 199) O sindicato anexou os editais de ID 98e9d48 (fls. 209) e ID. f06c720 (fls. 210), que fixam "o prazo de 15 dias corridos a partir da publicação deste edital para que os representados do Sindifeirantes apresentem oposição à contribuição assistencial patronal". Constata-se que os editais não asseguraram efetivamente aos representados o direito de oposição, pois foram publicados apenas duas vezes e em um único jornal, que não se afigura veículo de grande circulação, não tendo sido atendida a exigência de divulgar o tema entre os integrantes da categoria. Nesse sentido já decidiu esta Eg. Terceira Turma no julgamento dos ROT-0010524-28.2024.5.18.0054 e ROT-0011013-71.2024.5.18.0052. Ressalte-se que a previsão contida na cláusula 38, parágrafo terceiro, da convenção coletiva de trabalho 2024/2026, no sentido de que "uma vez homologado o instrumento coletivo de trabalho no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, será dada publicidade mediante publicação de edital e oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que seja exercido o direito de oposição à contribuição assistencial patronal", não se revela suficiente para atender, por si só, à exigência de ampla divulgação da matéria entre os integrantes da categoria econômica, inviabilizando, assim, a efetividade do direito à oposição. Por essa razão, não se adequa ao caso a tese do Tema 1046 de repercussão geral do E. STF, no qual se firmou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, uma vez que os efeitos da negociação coletiva não podem suprimir garantias que o próprio STF fixou como inafastáveis para a existência do direito vindicado. Sem comprovação de que o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial foi assegurado pelo Sindicato autor à parte ré, tem-se por não constituído o direito à contribuição postulada, de que resulta a improcedência do pedido. Prejudicado o pedido de "intimação da ré para que apresente o relatório de trabalhadores admitidos e demitidos do eSocial de todo o período imprescrito". Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razões recursais, o autor requer o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Tendo em vista que o Sindicato é a única parte sucumbente na presente demanda, inexiste fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

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Anderson Pereira De Castro e outros x Vidaveg Ltda

ID: 315803462

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011502-86.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO HENRIQUE SOUSA E SILVA PETERSON CANUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

VIDAVEG LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a25edf proferida nos autos. S E N T E N Ç A PETERSON CANUTO RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de VIDAVEG S/A. Alegou ter iniciado suas atividades laborais para a reclamada em 02/05/2023, com a CTPS anotada em 01/06/2023, na função de expedidor de mercadorias, última remuneração no valor de R$ 1.450,00, tendo pedido demissão em 26/12/2023. Requereu a concessão das tutelas pleiteadas na inicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.593,26. A reclamada apresentou defesa escrita a fls. 73/93 do PDF. O reclamante apresentou impugnação a fls. 599/622. Para verificação da insalubridade, foi designada perícia técnica. O perito apresentou o laudo a fls. 629/648 e os esclarecimentos às fls. 663/665. Realizada audiência de instrução (fls. 719/721 do PDF), foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante, assim como inquiridas duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte autora e uma indicada pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução Razões finais orais e remissivas pelo reclamado. O autor não apresentou as razoes finais em memoriais, apesar do prazo concedido. As tentativas de conciliação restaram frustradas. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte ré alegou que a petição inicial é inepta, pois descumprida a exigência do artigo 840, § 1º da CLT, uma vez que o autor não juntou aos autos os cálculos e indicou um valor por estimativa para cada pedido formulado. Requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sem razão, contudo. A formulação de pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, que deve ser estimativo, o que ocorreu no presente caso, tendo o reclamante indicado o montante de cada um deles. Além disso, a reclamada teve condições de exercer a ampla defesa, observando-se o princípio do contraditório, mediante a contestação juntada aos autos. Ressalta-se que o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da simplicidade, não sendo adotadas as formalidades do Processo Civil. Portanto, a inicial encontra-se apta a produzir os seus efeitos. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS As rés aduziram que eventual liquidação de sentença não poderá extrapolar os valores dos pedidos constantes da petição inicial, sob pena de violação ao § 1º do artigo 840 da CLT e aos artigos 324, 322 caput e § 1°, e 492 do CPC. Embora a matéria aventada não esteja elencada naquelas previstas no artigo 337 do CPC vigente, esclareço que, consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 desse mesmo diploma, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração das importâncias na fase de liquidação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região: “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento em epígrafe e esclareço que os valores constantes da exordial não limitarão a liquidação, que terá como base os preceitos legais em vigor. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DESDE MAIO DE 2023 Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa natural a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A reclamada argumenta que o autor prestou serviços de forma esporádica no mês de maio de 2023, como autônomo e que o serviço prestado foi pago por meio da emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Juntou três recibos de pagamento ao autor a fls. 94/96: R$ 392,15 no dia 08/05/2023; R$ 490,17, no dia 18/05/2023 e R$ 1.078,40, no dia 05/06/2023, totalizando R$ 1.960,72. Pelo conjunto probatório dos autos, entendo que o serviço prestado pelo autor no mês de maio referiu-se a serviço de forma esporádica, como autônomo. Se o contrato de trabalho do autor tivesse se iniciado em 02/05/2023, conforme alegado, haveria um pagamento único, no final do mês de maio de 2023 / ou início de junho de 2023 ou, no máximo, dois pagamentos, sendo um referente ao adiantamento de salários e outro referente ao pagamento do mês de maio e, não, três depósitos em datas distintas. Além disso, o autor aponta que a sua remuneração era de R$ 1.450,00 - anotado na CTPS, mas a soma dos valores pagos no mês de maio excede o referido montante, o que leva a crer que a atividade contava com peculiaridades diversas. Pelos fundamentos acima, rejeito o pleito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A presente questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 629/648), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Após a vistoria e a colheita de informações, constatou o perito que o reclamante esteve sujeito a condições insalubres, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI’s, concluindo (fls. 647): INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no antigo ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos potenciais/possíveis riscos deletérios apresentados e reconhecidos "in loco", previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Concluiu que o autor Laborava em atividade/ambiente inslaubre, sendo comprovado a habitualidade/intermitência em exposição ao risco físico FRIO (artificialmente produzido – abaixo de 12 graus celsius – anexo 09 da NR 15), mas neutralizado pelo fornecimento de EPI´s (ID 65d6d8a), não havendo riscos químicos e biológicos. Ao responder aos quesitos da parte autora (fls. 646), o perito concluiu: 6- A Reclamada fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar os efeitos da exposição ao frio, como luvas, jaquetas termicas, botas ou outros? Resposta: Sim. 7- Caso afirmativo, esses equipamentos eram suficientes para neutralizar os efeitos nocivos do frio? Resposta: Sim. 8- Havia fiscalização por parte da Reclamada quanto ao uso correto dos EPIs? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. 9- O Reclamante foi orientando e treinado sobre o uso adequado, guarda e conservação de seu equipamento de proteção individual conforme NR-6 item; 6.6.1? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. A parte ré concordou com o laudo pericial e o perito, ao responder aos quesitos do autor (fls. 664/665), assim esclareceu: O fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteçao Individual) foi suficiente para neutralizar a exposiçao ao frio, de modo a afastar o adicional de insalubridade? O Perito pode esclarecer se havia treinamento e fiscalizaçao do uso correto desses EPIs? Resposta: Análise técnica dos EPI´s descritos em ficha de monitoramento, havendo fiscalização interna por um técnico de segurança do trabalho. Considerando a funçao de expedidor de mercadorias, quais medidas preventivas poderiam ser adotadas para minimizar os efeitos do frio no ambiente de trabalho e garantir a segurança do Reclamante? Resposta: Neste caso o fornecimento de EPI´s. O perito concluiu que o autor laborava em atividade/ambiente insalubre, por exposição ao frio abaixo de 12 graus celsius, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI1s. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de convencer o Juízo de modo diverso daquele descrito no laudo pericial, elaborado por perito de inteira confiança do Juízo, baseando-se em dados inerentes ao reclamante, a suas atividades e eventuais situações enfrentadas ao longo do tempo. A análise sobre o fornecimento dos EPIS, sua eficiência e os cuidados com o uso foram devidamente esclarecidos pela prova técnica, e fundamentam a conclusão sobre o pedido formulado. Portanto, não constatados riscos químicos e biológicos ao autor, face à neutralização do ambiente insalubre pelo fornecimento de EPI’s, acolho o laudo pericial, uma vez que o perito é de confiança do juízo, e reputo indevido o adicional de insalubridade. DA HORA EXTRA ATÍPICA – SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT- DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O artigo 253 da CLT dispõe que: Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O perito, ao descrever o ambiente de trabalho do autor, constatou (fls. 633) a temperatura do local de trabalho, em câmara fria, para produtos resfriados (temperatura de 05 a 08 graus celsius). O perito constou no laudo: O reclamante informou que suas atividades diarias (como expedidor de mercadorias) seria em area interna da câmara fria, separando pedidos de clientes, montando as cargas para expedição, carregando caminhões (uso de paleteira), verificando produtos com validade menor e outras atividades correlatas. Observação: atividade descrita acima em concordância dos representantes do reclamado, Declarado que haveria necessidade de adentrar em câmara fria diariamente, varias vezes por dia, podendo permanecer neste setor por ate 03 horas por dia forma intermitente. Observação: atividade descrita acima em concordância do reclamado, sendo declarado a entrada em câmara fria de 10 a 15 vezes por dia, totalizando aproximadamente 50 a 120 minutos de forma intermitente no ambiente deletério. Assim, verifico que o autor laborava em ambiente artificialmente frio, com temperatura entre 5º e 8º C, como constatou o perito em seu laudo, portanto, a temperatura do local de trabalho do autor encontrava-se abaixo das estabelecidas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, sendo o ambiente artificialmente frio para fins de concessão do intervalo. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que ficava, em média, cerca de 3 horas dentro da câmara fria, assim como o autor; que a separação do romaneio era uma atividade feita dentro da câmara fria e que não havia pausa térmica durante a jornada de trabalho. Por outro lado, a testemunha do réu afirma que todos os funcionários realizam descanso térmico, mas que não é anotado em nenhum documento. Neste contexto, considerando que o depoimento da testemunha do autor é condizente com a descrição, pelo perito, do ambiente de trabalho do autor e, considerando que o depoimento da testemunha da ré é frágil para comprovar a concessão do intervalo para recuperação térmica, prospera a pretensão de pagamento do intervalo não concedido. Ressalto que o artigo 253 da CLT não alcança apenas os trabalhadores que ficam exclusivamente, todo o tempo da sua jornada, em ambientes artificialmente frios. Ele menciona expressamente também aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Nesta situação, o trabalhador faz jus ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de efetivo trabalho, nele previsto. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Regional não reconheceu o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, subsidiando-se, para tanto, no fundamento de que a reclamante não era exposta ao labor contínuo de uma hora e quarenta minutos na câmara fria. O referido entendimento não se coaduna com jurisprudência desta Corte. Com efeito, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Ora, o Regional entendeu que havia exposição da recorrente ao ambiente frio, circunstância reconhecida inclusive por meio da concessão do adicional de insalubridade. Entretanto, ao fazer análise do conjunto probatório, verificou que a exposição ao agente insalubre não ultrapassava uma hora diária. Resta, pois, incontroversa a exposição da reclamante ao ambiente frio, ainda que de forma intermitente, circunstância que materializa o direito ao intervalo do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001105-48.2023.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Julgo o pedido procedente em parte para condenar a ré a pagar ao autor o intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho. Assim, são devidos 20 minutos extraordinários a cada 1h40 de efetivo trabalho, por todo o período contratual. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Para esse fim, deve-se considerar como devido o intervalo de 20 minutos a cada 01h40 de trabalho, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a jornada, inclusive frequência, constante dos controles de jornada acostados aos autos; o divisor 220; o adicional de horas extras legal de 50%; a evolução salarial do reclamante e o teor da Súmula 264 do TST (verbas de natureza salarial). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELAS DESPESAS COM TRANSPORTE O autor recebia o vale transporte, o que pressupõe que haveria transporte público nos horários de entrada e saída, mas, apesar do alegado, o autor não comprovou que não havia transporte público nos dias e horários em que alega ter utilizado transporte por aplicativo. Além disso, não comprovou os gastos com transporte pleiteados na inicial, limitando-se a juntar o histórico de alguns gastos com pix (fls. 22). Assim, não há como deferir ao autor a indenização pretendida. Julgo o pedido improcedente. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta é necessária a convincente demonstração do ato ou fato que viciou a vontade manifestada pelo empregado, como forma de declarar a nulidade da demissão e converter a ruptura. Pelo extrato de FGTS juntado a fls. 26, verifico que houve recolhimento fundiário por todo o contrato de trabalho. Não houve reconhecimento de período clandestino de contrato de trabalho, não se verificou direito ao adicional de insalubridade, nem à indenização pela utilização de apps de transporte. Foi reconhecida a supressão do intervalo de recuperação térmica, mas esse fato, isolado, não é suficiente para imputar justa causa ao empregador, mesmo porque foi deferido ao autor a contraprestação pecuniária pelo descumprimento da norma trabalhista. O reclamante confessou que pedira demissão e nem sequer alegou a existência de vício de consentimento, o que também seria incompatível com a vontade desejada pelo empregado de romper o contrato. Ausente justa causa para a resolução do contrato, firma-se que o autor deixou o trabalho por vontade própria. Reputo válido o pedido de demissão firmado pelo autor, o que materializa a sua livre e espontânea vontade de dissolver o contrato de trabalho. Ante o exposto, afasto a nulidade do pedido de demissão e, por consequência, são indevidos verbas, documentos rescisórios e reparação por danos morais postulados nos itens 10 e 11 da causa de pedir. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado nas contestações. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia na ex-empregadora salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 20), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados da empresa, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários do profissional que realizou o trabalho – R$ 1.000,00. Como hipossuficiente, determino a requisição dos valores à União, de acordo com o disposto na Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019 do CSJT, em consonância com a Súmula 457 do Colendo TST. A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma das normas aplicáveis. DISPOSITIVO ISSO POSTO, conforme a fundamentação acima julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PETERSON CANUTO RIBEIRO contra VidaVeg S/A, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos fundamentos. Honorários periciais em R$ 1.000,00 pela União. Expeça-se a requisição. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. As reclamadas são responsáveis pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIDAVEG LTDA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Vidaveg Ltda

ID: 315803465

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011502-86.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO HENRIQUE SOUSA E SILVA PETERSON CANUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

VIDAVEG LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011502-86.2024.5.03.0065 AUTOR: PETERSON CANUTO RIBEIRO RÉU: VIDAVEG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a25edf proferida nos autos. S E N T E N Ç A PETERSON CANUTO RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de VIDAVEG S/A. Alegou ter iniciado suas atividades laborais para a reclamada em 02/05/2023, com a CTPS anotada em 01/06/2023, na função de expedidor de mercadorias, última remuneração no valor de R$ 1.450,00, tendo pedido demissão em 26/12/2023. Requereu a concessão das tutelas pleiteadas na inicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.593,26. A reclamada apresentou defesa escrita a fls. 73/93 do PDF. O reclamante apresentou impugnação a fls. 599/622. Para verificação da insalubridade, foi designada perícia técnica. O perito apresentou o laudo a fls. 629/648 e os esclarecimentos às fls. 663/665. Realizada audiência de instrução (fls. 719/721 do PDF), foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante, assim como inquiridas duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte autora e uma indicada pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução Razões finais orais e remissivas pelo reclamado. O autor não apresentou as razoes finais em memoriais, apesar do prazo concedido. As tentativas de conciliação restaram frustradas. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte ré alegou que a petição inicial é inepta, pois descumprida a exigência do artigo 840, § 1º da CLT, uma vez que o autor não juntou aos autos os cálculos e indicou um valor por estimativa para cada pedido formulado. Requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sem razão, contudo. A formulação de pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, que deve ser estimativo, o que ocorreu no presente caso, tendo o reclamante indicado o montante de cada um deles. Além disso, a reclamada teve condições de exercer a ampla defesa, observando-se o princípio do contraditório, mediante a contestação juntada aos autos. Ressalta-se que o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da simplicidade, não sendo adotadas as formalidades do Processo Civil. Portanto, a inicial encontra-se apta a produzir os seus efeitos. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS As rés aduziram que eventual liquidação de sentença não poderá extrapolar os valores dos pedidos constantes da petição inicial, sob pena de violação ao § 1º do artigo 840 da CLT e aos artigos 324, 322 caput e § 1°, e 492 do CPC. Embora a matéria aventada não esteja elencada naquelas previstas no artigo 337 do CPC vigente, esclareço que, consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 desse mesmo diploma, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração das importâncias na fase de liquidação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região: “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento em epígrafe e esclareço que os valores constantes da exordial não limitarão a liquidação, que terá como base os preceitos legais em vigor. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DESDE MAIO DE 2023 Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa natural a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A reclamada argumenta que o autor prestou serviços de forma esporádica no mês de maio de 2023, como autônomo e que o serviço prestado foi pago por meio da emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Juntou três recibos de pagamento ao autor a fls. 94/96: R$ 392,15 no dia 08/05/2023; R$ 490,17, no dia 18/05/2023 e R$ 1.078,40, no dia 05/06/2023, totalizando R$ 1.960,72. Pelo conjunto probatório dos autos, entendo que o serviço prestado pelo autor no mês de maio referiu-se a serviço de forma esporádica, como autônomo. Se o contrato de trabalho do autor tivesse se iniciado em 02/05/2023, conforme alegado, haveria um pagamento único, no final do mês de maio de 2023 / ou início de junho de 2023 ou, no máximo, dois pagamentos, sendo um referente ao adiantamento de salários e outro referente ao pagamento do mês de maio e, não, três depósitos em datas distintas. Além disso, o autor aponta que a sua remuneração era de R$ 1.450,00 - anotado na CTPS, mas a soma dos valores pagos no mês de maio excede o referido montante, o que leva a crer que a atividade contava com peculiaridades diversas. Pelos fundamentos acima, rejeito o pleito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A presente questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 629/648), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Após a vistoria e a colheita de informações, constatou o perito que o reclamante esteve sujeito a condições insalubres, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI’s, concluindo (fls. 647): INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no antigo ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos potenciais/possíveis riscos deletérios apresentados e reconhecidos "in loco", previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Concluiu que o autor Laborava em atividade/ambiente inslaubre, sendo comprovado a habitualidade/intermitência em exposição ao risco físico FRIO (artificialmente produzido – abaixo de 12 graus celsius – anexo 09 da NR 15), mas neutralizado pelo fornecimento de EPI´s (ID 65d6d8a), não havendo riscos químicos e biológicos. Ao responder aos quesitos da parte autora (fls. 646), o perito concluiu: 6- A Reclamada fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar os efeitos da exposição ao frio, como luvas, jaquetas termicas, botas ou outros? Resposta: Sim. 7- Caso afirmativo, esses equipamentos eram suficientes para neutralizar os efeitos nocivos do frio? Resposta: Sim. 8- Havia fiscalização por parte da Reclamada quanto ao uso correto dos EPIs? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. 9- O Reclamante foi orientando e treinado sobre o uso adequado, guarda e conservação de seu equipamento de proteção individual conforme NR-6 item; 6.6.1? Resposta: Sim, conforme declarado em diligência. A parte ré concordou com o laudo pericial e o perito, ao responder aos quesitos do autor (fls. 664/665), assim esclareceu: O fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteçao Individual) foi suficiente para neutralizar a exposiçao ao frio, de modo a afastar o adicional de insalubridade? O Perito pode esclarecer se havia treinamento e fiscalizaçao do uso correto desses EPIs? Resposta: Análise técnica dos EPI´s descritos em ficha de monitoramento, havendo fiscalização interna por um técnico de segurança do trabalho. Considerando a funçao de expedidor de mercadorias, quais medidas preventivas poderiam ser adotadas para minimizar os efeitos do frio no ambiente de trabalho e garantir a segurança do Reclamante? Resposta: Neste caso o fornecimento de EPI´s. O perito concluiu que o autor laborava em atividade/ambiente insalubre, por exposição ao frio abaixo de 12 graus celsius, mas neutralizado pelo fornecimento de EPI1s. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de convencer o Juízo de modo diverso daquele descrito no laudo pericial, elaborado por perito de inteira confiança do Juízo, baseando-se em dados inerentes ao reclamante, a suas atividades e eventuais situações enfrentadas ao longo do tempo. A análise sobre o fornecimento dos EPIS, sua eficiência e os cuidados com o uso foram devidamente esclarecidos pela prova técnica, e fundamentam a conclusão sobre o pedido formulado. Portanto, não constatados riscos químicos e biológicos ao autor, face à neutralização do ambiente insalubre pelo fornecimento de EPI’s, acolho o laudo pericial, uma vez que o perito é de confiança do juízo, e reputo indevido o adicional de insalubridade. DA HORA EXTRA ATÍPICA – SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT- DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O artigo 253 da CLT dispõe que: Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O perito, ao descrever o ambiente de trabalho do autor, constatou (fls. 633) a temperatura do local de trabalho, em câmara fria, para produtos resfriados (temperatura de 05 a 08 graus celsius). O perito constou no laudo: O reclamante informou que suas atividades diarias (como expedidor de mercadorias) seria em area interna da câmara fria, separando pedidos de clientes, montando as cargas para expedição, carregando caminhões (uso de paleteira), verificando produtos com validade menor e outras atividades correlatas. Observação: atividade descrita acima em concordância dos representantes do reclamado, Declarado que haveria necessidade de adentrar em câmara fria diariamente, varias vezes por dia, podendo permanecer neste setor por ate 03 horas por dia forma intermitente. Observação: atividade descrita acima em concordância do reclamado, sendo declarado a entrada em câmara fria de 10 a 15 vezes por dia, totalizando aproximadamente 50 a 120 minutos de forma intermitente no ambiente deletério. Assim, verifico que o autor laborava em ambiente artificialmente frio, com temperatura entre 5º e 8º C, como constatou o perito em seu laudo, portanto, a temperatura do local de trabalho do autor encontrava-se abaixo das estabelecidas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, sendo o ambiente artificialmente frio para fins de concessão do intervalo. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que ficava, em média, cerca de 3 horas dentro da câmara fria, assim como o autor; que a separação do romaneio era uma atividade feita dentro da câmara fria e que não havia pausa térmica durante a jornada de trabalho. Por outro lado, a testemunha do réu afirma que todos os funcionários realizam descanso térmico, mas que não é anotado em nenhum documento. Neste contexto, considerando que o depoimento da testemunha do autor é condizente com a descrição, pelo perito, do ambiente de trabalho do autor e, considerando que o depoimento da testemunha da ré é frágil para comprovar a concessão do intervalo para recuperação térmica, prospera a pretensão de pagamento do intervalo não concedido. Ressalto que o artigo 253 da CLT não alcança apenas os trabalhadores que ficam exclusivamente, todo o tempo da sua jornada, em ambientes artificialmente frios. Ele menciona expressamente também aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Nesta situação, o trabalhador faz jus ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de efetivo trabalho, nele previsto. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Regional não reconheceu o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, subsidiando-se, para tanto, no fundamento de que a reclamante não era exposta ao labor contínuo de uma hora e quarenta minutos na câmara fria. O referido entendimento não se coaduna com jurisprudência desta Corte. Com efeito, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Ora, o Regional entendeu que havia exposição da recorrente ao ambiente frio, circunstância reconhecida inclusive por meio da concessão do adicional de insalubridade. Entretanto, ao fazer análise do conjunto probatório, verificou que a exposição ao agente insalubre não ultrapassava uma hora diária. Resta, pois, incontroversa a exposição da reclamante ao ambiente frio, ainda que de forma intermitente, circunstância que materializa o direito ao intervalo do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001105-48.2023.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Julgo o pedido procedente em parte para condenar a ré a pagar ao autor o intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho. Assim, são devidos 20 minutos extraordinários a cada 1h40 de efetivo trabalho, por todo o período contratual. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Para esse fim, deve-se considerar como devido o intervalo de 20 minutos a cada 01h40 de trabalho, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a jornada, inclusive frequência, constante dos controles de jornada acostados aos autos; o divisor 220; o adicional de horas extras legal de 50%; a evolução salarial do reclamante e o teor da Súmula 264 do TST (verbas de natureza salarial). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELAS DESPESAS COM TRANSPORTE O autor recebia o vale transporte, o que pressupõe que haveria transporte público nos horários de entrada e saída, mas, apesar do alegado, o autor não comprovou que não havia transporte público nos dias e horários em que alega ter utilizado transporte por aplicativo. Além disso, não comprovou os gastos com transporte pleiteados na inicial, limitando-se a juntar o histórico de alguns gastos com pix (fls. 22). Assim, não há como deferir ao autor a indenização pretendida. Julgo o pedido improcedente. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta é necessária a convincente demonstração do ato ou fato que viciou a vontade manifestada pelo empregado, como forma de declarar a nulidade da demissão e converter a ruptura. Pelo extrato de FGTS juntado a fls. 26, verifico que houve recolhimento fundiário por todo o contrato de trabalho. Não houve reconhecimento de período clandestino de contrato de trabalho, não se verificou direito ao adicional de insalubridade, nem à indenização pela utilização de apps de transporte. Foi reconhecida a supressão do intervalo de recuperação térmica, mas esse fato, isolado, não é suficiente para imputar justa causa ao empregador, mesmo porque foi deferido ao autor a contraprestação pecuniária pelo descumprimento da norma trabalhista. O reclamante confessou que pedira demissão e nem sequer alegou a existência de vício de consentimento, o que também seria incompatível com a vontade desejada pelo empregado de romper o contrato. Ausente justa causa para a resolução do contrato, firma-se que o autor deixou o trabalho por vontade própria. Reputo válido o pedido de demissão firmado pelo autor, o que materializa a sua livre e espontânea vontade de dissolver o contrato de trabalho. Ante o exposto, afasto a nulidade do pedido de demissão e, por consequência, são indevidos verbas, documentos rescisórios e reparação por danos morais postulados nos itens 10 e 11 da causa de pedir. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado nas contestações. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia na ex-empregadora salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 20), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados da empresa, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários do profissional que realizou o trabalho – R$ 1.000,00. Como hipossuficiente, determino a requisição dos valores à União, de acordo com o disposto na Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019 do CSJT, em consonância com a Súmula 457 do Colendo TST. A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma das normas aplicáveis. DISPOSITIVO ISSO POSTO, conforme a fundamentação acima julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PETERSON CANUTO RIBEIRO contra VidaVeg S/A, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT não concedido, acrescido do adicional de horas extras de 50%, por todo o período de trabalho, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos fundamentos. Honorários periciais em R$ 1.000,00 pela União. Expeça-se a requisição. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. As reclamadas são responsáveis pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON CANUTO RIBEIRO

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Vale S.A. x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 323144072

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011016-24.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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HELCIO MAIA FILHO

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dr.ª LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO ADVOGADO: Dr. HELCIO MAIA FILHO ADVOGADA: Dr.ª RENATA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: Dr. PLINYO MAXIMO SALOME GMDS/r2/sas/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada (fls. 1.903/1.925) contra decisão proferida pelo TRT da 3.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 9/10/2024). A decisão de admissibilidade, de fls. 1.948/1.952, admitiu parcialmente o apelo da reclamada. Não foi apresentado Agravo de Instrumento a fim de impugnar o capítulo denegado, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual o tema não será examinado, por preclusão. No que tange ao tema “custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide – GRU preenchida corretamente – deserção – não configuração”, reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, adotando os seguintes fundamentos: “No entanto, quanto às custas, compulsando os autos, tem-se que o recolhimento das custas foi realizado por MARCIANO GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no valor de R$1.173,61, (comprovante de pagamento de ID 4684d54, f. 1811), pessoa jurídica diversa da reclamada, estranha à lide. Assim, constatado que as custas processuais foram recolhidas por pessoa jurídica que não integra o polo passivo desta demanda, o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à recorrente, parte efetivamente indicada como ré. Dessa feita, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide. Esta Turma já se manifestou a respeito da regularidade do recolhimento das custas efetivado pelo citado escritório de advogados, em nome da Vale, consoante o julgamento unânime do Processo n. 0010507-80.2023.5.03.0171 (ROT), Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, de 05/09/2024. A redação da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos, em que inexistiram provas do regular recolhimento, visto que efetuado por pessoa jurídica diversa da recorrente. Por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o pagamento das custas deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, como ocorreu no presente caso. Do mesmo modo, não se aplica ao caso o disposto no art. 1009, parágrafo 7.º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta seara (IN 39/2017, art. 10), de seguinte teor: “§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. Trata-se de dispositivo aplicável ao preenchimento incorreto na guia de custas adequada, o que não é o caso dos autos.” (fls. 1.881/1.888) A recorrente insurge-se contra o não conhecimento do Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, que, a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido corretamente preenchida com indicação do ‘contribuinte/recolhedor’, qual seja, empresa VALE S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, LIV e LV, 145, II, da CF/88; 9, 10, 188, 277, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4.º, do CPC; 789 da CLT; 156, I, do CTN, e contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos (fls. 1.903/1.925). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide – escritório que representa a parte recorrente. Entretanto, apesar de a matéria ter precedente desta Primeira Turma no sentido da decisão recorrida, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Esse entendimento busca valorizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse contexto, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU (fls. 1.809) foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome do escritório que representa a parte reclamada, é possível vinculá-la ao presente processo, em razão de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida, a parte autora e o nome do recorrente, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, razão pela qual o recolhimento atinge a sua finalidade. Nesse sentido, cito Precedentes de todas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário dos reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos reclamados: o nome e o CNPJ dos reclamados, o nome e o CPF da reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do Recurso Ordinário interposto pelos reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). “RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-0000960-07.2023.5.21.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5.º, LV, da CF, recomendável o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS “. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso “. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do Recurso Ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido” (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa n.º 20 do TST e com o Ato Conjunto n.º 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1.º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do Recurso Ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido “ (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o Recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fls. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras n.º 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do Recurso Ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito” (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5.º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI” SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI”. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há falar-se em deserção do Recurso Ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA “KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA” . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica “PAIXAO CORTES E ADVOGADOS” como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o Recurso Ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador oescritório de advocacianão altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Rcurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 323144114

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011016-24.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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ELISE DE SA MACHADO

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HELCIO MAIA FILHO

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dr.ª LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO ADVOGADO: Dr. HELCIO MAIA FILHO ADVOGADA: Dr.ª RENATA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: Dr. PLINYO MAXIMO SALOME GMDS/r2/sas/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada (fls. 1.903/1.925) contra decisão proferida pelo TRT da 3.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 9/10/2024). A decisão de admissibilidade, de fls. 1.948/1.952, admitiu parcialmente o apelo da reclamada. Não foi apresentado Agravo de Instrumento a fim de impugnar o capítulo denegado, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual o tema não será examinado, por preclusão. No que tange ao tema “custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide – GRU preenchida corretamente – deserção – não configuração”, reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, adotando os seguintes fundamentos: “No entanto, quanto às custas, compulsando os autos, tem-se que o recolhimento das custas foi realizado por MARCIANO GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no valor de R$1.173,61, (comprovante de pagamento de ID 4684d54, f. 1811), pessoa jurídica diversa da reclamada, estranha à lide. Assim, constatado que as custas processuais foram recolhidas por pessoa jurídica que não integra o polo passivo desta demanda, o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à recorrente, parte efetivamente indicada como ré. Dessa feita, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide. Esta Turma já se manifestou a respeito da regularidade do recolhimento das custas efetivado pelo citado escritório de advogados, em nome da Vale, consoante o julgamento unânime do Processo n. 0010507-80.2023.5.03.0171 (ROT), Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, de 05/09/2024. A redação da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos, em que inexistiram provas do regular recolhimento, visto que efetuado por pessoa jurídica diversa da recorrente. Por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o pagamento das custas deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, como ocorreu no presente caso. Do mesmo modo, não se aplica ao caso o disposto no art. 1009, parágrafo 7.º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta seara (IN 39/2017, art. 10), de seguinte teor: “§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. Trata-se de dispositivo aplicável ao preenchimento incorreto na guia de custas adequada, o que não é o caso dos autos.” (fls. 1.881/1.888) A recorrente insurge-se contra o não conhecimento do Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, que, a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido corretamente preenchida com indicação do ‘contribuinte/recolhedor’, qual seja, empresa VALE S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, LIV e LV, 145, II, da CF/88; 9, 10, 188, 277, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4.º, do CPC; 789 da CLT; 156, I, do CTN, e contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos (fls. 1.903/1.925). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide – escritório que representa a parte recorrente. Entretanto, apesar de a matéria ter precedente desta Primeira Turma no sentido da decisão recorrida, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Esse entendimento busca valorizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse contexto, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU (fls. 1.809) foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome do escritório que representa a parte reclamada, é possível vinculá-la ao presente processo, em razão de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida, a parte autora e o nome do recorrente, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, razão pela qual o recolhimento atinge a sua finalidade. Nesse sentido, cito Precedentes de todas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário dos reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos reclamados: o nome e o CNPJ dos reclamados, o nome e o CPF da reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do Recurso Ordinário interposto pelos reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). “RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-0000960-07.2023.5.21.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5.º, LV, da CF, recomendável o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS “. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso “. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do Recurso Ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido” (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa n.º 20 do TST e com o Ato Conjunto n.º 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1.º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do Recurso Ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido “ (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o Recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fls. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras n.º 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do Recurso Ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito” (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5.º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI” SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI”. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há falar-se em deserção do Recurso Ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA “KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA” . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica “PAIXAO CORTES E ADVOGADOS” como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o Recurso Ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador oescritório de advocacianão altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Rcurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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