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Processo nº 5135772-61.2025.8.13.0024

ID: 329787688

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5135772-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUNNYPRO ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5135772-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SUNNYPRO ENERGIA SOLAR LTDA CPF: 33.930.320/0001-08 ACRONI LTDA CPF: 45.960.316/0001-63 e outros Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para TER CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM ID 10497374107bem como para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONF ERENCIA por meio da plataforma Webex.com, DESIGNADA para o dia 18/8/2025 às 17:00 horas. Acesse pelo LINK: https://x.gd/YZhww Ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: (REUNIAO:23460665650)T/LARAN-54 SENHA 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação se advogado cadastrado diretamente ao PJE; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As pessoas jurídicas que não juntarem carta de preposição antes da audiência sofreram as mesmas penas aplicadas. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Os procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. SIMONE DE CAMARGOS ROCHA E SOUSA Belo Horizonte, 18/8/2025.

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Processo nº 5141592-61.2025.8.13.0024

ID: 330773101

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5141592-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5141592-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JESSICA CARVALHO REZENDE CPF: 018.377.406-07 CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 e outros Pela presente, fica a parte ré, ALMAVIVA EXPERIENCE S.A, INTIMADA para ACESSAR À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg. webex.com/tjmg, DESIGNADA para o dia 19/08/2025 às 14:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/Nit9b (REUNIAO:1799887338)T/LARAN-16 senha 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com/tjmg, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não houver acordo, a parte ré deverá apresentar, até o momento da audiência, resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. * Não haverá concessão de prazo para resposta, a qual será apresentada até o momento da audiência de conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9527 ou 3289.9505 ou 3289.9424. DAISY AGUIAR PETTERSEN DE MOURA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5062052-61.2025.8.13.0024

ID: 331714470

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062052-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5062052-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: YURE HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES CPF: 108.147.196-43 RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 26.405.883/0001-03 DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pela(s) parte(s) Exequente(s), em face da(s) parte(s) Executada(s). Pelo exposto, à Secretaria para: 1) Alterar a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Intimar a(s) parte(s) Executada(s), para que comprove(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento atualizado do débito, R$1.000,00, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o montante conforme estabelecido no art. 523, §1, do Código de Processo Civil. Ciente de que, transcorrido o tal prazo sem pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, in continenti, para oferecer impugnação independentemente de penhora ou nova intimação; 3) Inerte(s) a(s) parte(s) Executada(s), realizar o procedimento para efetuar o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor, no valor de R$51.000,00, devendo ser acrescida a multa de 10% (dez por cento); 4) Encontrando o valor parcial ou o total do débito, intimar a(s) parte(s) Executada(s) para que tome(m) ciência da indisponibilidade dos ativos financeiros realizada via Sisbajud e para que, em 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ficando ciente que, em caso de improcedência poderá haver condenação em custas processuais; 5) Transcorrido este prazo, sem manifestação, expedir alvará judicial da quantia transferida em benefício da(s) parte(s) Exequente(s). Caso a(s) parte(s) Exequente(s) tenha(m) advogado cadastrado nos autos, deverá constar seu nome também no alvará judicial, mas somente se houver nos autos a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; 6) Se encontrado valor parcial ou ínfimo, movimentar os autos em diligência interna para proceder ao lançamento de restrição judicial de transferência em veículos registrados em nome e CPF dos executados, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou arrendados como dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei nº 911/1969; A existência de impedimento judicial prévio, lançado por outra vara, não impede o lançamento da restrição judicial; Lançada a restrição em algum veículo, expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação de bens em desfavor da(s) parte(s) Executada(s), devendo recair preferencialmente sobre estes bens. Caso os veículos não sejam encontrados no local de cumprimento do mandado, a penhora deverá recair sobre outros bens de sua propriedade, tantos quantos bastem para a satisfação do débito. Fica o oficial de justiça advertido desde já, a agir conforme o disposto no art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Tais advertências devem constar expressamente no mandado/carta precatória; Não havendo restrição de veículos, expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação de bens em desfavor da(s) parte(s) Executada(s), no valor remanescente do débito. Fica o oficial de justiça advertido desde já, a agir conforme o disposto no art. 212, §2 do Código de Processo Civil, devendo constar expressamente no mandado/carta precatória; 7) Cumpridas todas as diligências acima, intimar a exequente para tomar ciência dos atos executórios realizados e se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; 8) Decorrido o prazo, remeter os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003367-61.2025.8.13.0024

ID: 330360471

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5003367-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DUMANS CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOSA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5003367-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5003367-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: DUMANS CORREA DE OLIVEIRA CPF: 087.465.246-49 RÉU: MARIA ZELI DE SOUZA CPF: 093.439.556-00 DESPACHO Cuidam-se os autos originalmente de Ação de Despejo por falta de pagamento movida por Dumans Correa de Oliveira em face de Emaria Zeli de Souza. Após juntada minuta de acordo firmada entre as partes (Id. 10374217180), foi proferida sentença homologando a transação e julgando extinto o feito, conforme Id. 10375327498. Não obstante, em manifestação de Id. 10403819983, informou a parte autora o descumprimento do acordo. Requereu o início do cumprimento de sentença, para cumprimento da obrigação de fazer disposta em acordo, concernente no despejo compulsório do réu. É o breve relatório. Havendo o descumprimento do acordo homologado por sentença, fica facultado ao autor requerer o cumprimento de sentença, o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ACORDO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRAZO PARA PAGAMENTO SUPERIOR A 6 (seis) MESES – IMPOSSIBILIDADE. (…) O acordo que estabelece o pagamento em 21 parcelas deve ser homologado, por sentença, com resolução do mérito. O descumprimento do pacto gera para o credor o direito de requerer a execução do título executivo judicial (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.047409-6/001, Relator: Desembargador José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 02/09/2020 – ementa parcial). (Grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO – INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DESPEJO – VIABILIDADE. Tendo as partes firmado acordo prevendo a possibilidade de despejo compulsório, e considerando, ainda, que a decisão homologatória de autocomposição consubstancia um título executivo que deve ser executado perante o mesmo juízo que decidiu a causa, mostrou-se acertada a instauração de uma fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessário o ajuizamento de demanda autônoma. (…) (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.032670-6/001, Relator: Desembargador Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da súmula em 12/05/2022 – ementa parcial). (Grifou-se) Esclareço, contudo, que a tramitação, não sendo realizado o pagamento de forma voluntária, ocorrerá na CENTRASE, por força do artigo 2º da Resolução nº 805/2015, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe que “caberá à CENTRASE a cooperação (…) no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos (…)”, observado o procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, converta-se a classe do presente feito em cumprimento de sentença, devendo-se adequar, também, o fluxo de tramitação do processo no PJE. Após, intime-se pessoalmente a executada para a desocupação do imóvel, sob pena de despejo compulsório, a ser realizado pelo Oficial de Justiça que promoveu a intimação, concedendo-lhe, desde já, as prerrogativas de utilização de força policial e arrombamento, com base no artigo 536 do Código de Processo Civil. Advirto que, no prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento, fica facultado ao executado apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, §§ 6º a 10, do Código de Processo Civil. Havendo o cumprimento da obrigação, arquive-se com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação, proceda-se com a redistribuição do feito para a CENTRASE, por força da Resolução nº 805/2015, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

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Processo nº 5151001-61.2025.8.13.0024

ID: 329657480

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151001-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5151001-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) BRUNO JANNOTTI PADUA CPF: 077.599.186-40 TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Pela presente, fica a parte ré INTIMADA para ACESSAR À AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg. webex.com/tjmg, DESIGNADA para o dia 19/08/25 às 16:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/BxcLB (REUNIAO:1795852465)T/LARAN-45 Senha: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com/tjmg disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-32899505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso não houver acordo, a parte ré deverá apresentar, até o momento da audiência, resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. Não haverá concessão de prazo para resposta, a qual será apresentada até o momento da audiência de conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “Cisco Webex Meetings”, veja as informações para participar da audiência por videoconferência com aplicativo: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details? id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/ app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9527 ou 3289.9505 ou 3289.9424. YASMIN NICOLY DE PAULA SILVA OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5158276-61.2025.8.13.0024

ID: 329720610

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5158276-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SERGIO LIMA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5158276-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: MARCELO SERGIO LIMA CPF: 769.504.926-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, servidor público estadual aposentado, propôs a presente ação pugnando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pela isenção do imposto de renda, tendo em ter sido diagnosticado com esquizofrenia paranóide (CID-10 F20.0), estando em acompanhamento psiquiátrico ambulatorial desde 2016, situação que não se alterou desde então. Analisando os autos, verifico que se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Vejamos disposição do artigo 6° da Lei 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo nosso) Diante disso, há verossimilhança das alegações autoriais, tendo em vista que: foi juntado aos autos relatório médico, demonstrando que a parte autora foi diagnosticada com esquizofrenia paranóide (CID-10 F20.0), situação que se encontra elencada em lei para a concessão da isenção. Relevante destacar que a parte autora não alegou que recebeu o benefício da isenção em qualquer tempo e, portanto, requer, além da suspensão das cobranças, que sejam restituídos os valores dos últimos 5 (cinco) anos. Ademais, conforme relatório médico (ID 10495000596) acostado, a parte autora continua passando por tratamentos psiquiátricos, eis que se trata de doença crônica que requer o tratamento constante. Por consequência, em análise liminar, é perceptível que a parte autora continua isenta do pagamento do Imposto de Renda, pois é assegurado o direito de isenção do IRPF, conforme o art. 6º, XIV da Lei 7113/1988, às pessoas físicas aposentadas diagnosticadas com alienação mental. É necessário, então, que o réu se abstenha de realizar descontos de IRPF. Diante de tais considerações, restam presentes a verossimilhança das alegações iniciais, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte demandante na demora da prestação jurisdicional. Ressalto a reversibilidade do provimento antecipatório, uma vez que, acaso revogada a liminar, poderá a parte ré se valer dos meios cabíveis para a cobrança ao demandante das perdas e danos suportados injustamente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, determinando que o réu suspenda imediatamente os descontos efetuados a título de Imposto de Renda nos proventos auferidos pela parte autora MARCELO SERGIO LIMA . Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Intime-se o réu para o cumprimento imediato da presente medida liminar. Determino que a Sra. Escrivã assine os ofícios por ordem deste Magistrado. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de trinta dias e, ato contínuo, a intimação da parte autora para, caso queira, apresentar manifestação à contestação, no prazo de cinco dias. A parte autora deverá, também, se manifestar sobre o processo em meio eletrônico envolvendo as mesmas partes, conforme certificado em ID 10495125624. Cancele-se a audiência de conciliação porventura designada. Tudo satisfeito, conclusos na caixa de sentenças. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5149643-61.2025.8.13.0024

ID: 333813116

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5149643-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5149643-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADILSON DE SOUZA SILVA CPF: 960.398.256-34 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora ajuizou a ação em tela pugnando, liminarmente, pela baixa do gravame, bem como pela regularização da documentação necessária para a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN, eis que a parte ré negou-se a providenciar os documentos considerados indispensáveis para a regularização do referido veículo, o que considera ser indevido, uma vez que quitou integralmente o financiamento existente. Trata-se de pedido realizado ao juiz, que tem como objetivo pedir para que ele decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial. O pedido liminarmente deve ser recebido como tutela de urgência antecipada, preconizada nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, para a concessão da medida requerida, nos termos do dispositivo acima, dois requisitos devem ser levados em consideração: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segue jurisprudência pacificada: EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. INAUTA ALTERA PARS. ART. 300 E SS DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência com lastro no artigo 300 e ss do CPC depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausente quaisquer dos requisitos precitados, impõe-se o indeferimento da tutela provisória cautelar pretendida. No caso, não houve comprovação do perigo de dano ou inefetividade do processo, desaguando no indeferimento do pedido de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.24.523829-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito e a urgência, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.439711-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) Não obstante a relevância dos fatos narrados, não verifico de plano a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Percebo que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Ademais, entendo que o pedido formulado pela parte autora se confunde com a questão de mérito, a ter deslinde no curso da instrução, de forma que é demandada dilação probatória dos fatos por ela narrados. Dessa forma, ele será analisado ao final, depois de apresentado o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Aguarde-se audiência de conciliação. Intime-se. Cite-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1018607-61.2025.8.13.0024

ID: 332860424

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018607-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FLORINDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE TAVARES FERREIRA

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INVENTÁRIO Nº 1018607-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : EMERSON FLORINDO ALVES MOREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOSE TAVARES FERREIRA (OAB MG042701) DESPACHO O pedido de gratuidade de justiça s… INVENTÁRIO Nº 1018607-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : EMERSON FLORINDO ALVES MOREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOSE TAVARES FERREIRA (OAB MG042701) DESPACHO O pedido de gratuidade de justiça somente será analisado após a declaração de todos os bens e a consequente verificação do dever de quitar ou do direito à isenção do ITCD. Outrossim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser analisada sob o prisma da situação do espólio, e não dos herdeiros isoladamente considerada. Ademais, insta salientar que só não se sujeitarão ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de bens valorados em um total inferior a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), nos termos do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03, que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais. Pois bem. Trata-se de ação de INVENTÁRIO, proposta por Emerson Florindo Alves Moreira , em virtude do falecimento de Maria do Carmo Alves Moreira , ocorrido em 21/03/2025. A inventariado era casada e deixou herdeiros, a saber: Rogério, Joana D´Arc, Mary Florindo, Anderson, Emerson, Mirian e Josias. Com efeito, nomeio inventariante Emerson Florindo Alves Moreira , independente de termo . No prazo de 20 (vinte) dias, o inventariante deverá apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620, do CPC. Nos termos da lei (art. 618/CPC), a atuação do Inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluídos: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do Espólio para os quais depende de expressa autorização judicial. A administração ordinária do inventariante o credencia a obter saldos e extratos de contas correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens do falecido; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações: municipais, estaduais e federais. O inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. I. Belo Horizonte, junho de 2025. Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito mz.

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Processo nº 1027531-61.2025.8.13.0024

ID: 335851219

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027531-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1027531-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DECISÃO Certificado o preparo, a vinculaç… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1027531-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) DECISÃO Certificado o preparo, a vinculação da guia e o rateio, CUMPRA-SE. Defiro liminarmente a busca e apreensão, considerando estar o contrato devidamente formalizado e em termos e comprovado o inadimplemento e a mora do devedor. Executada a medida, cite-se o(a/s) requerido(a/s) para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa; e/ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, para restituição do bem livre de ônus, e com a advertência que o não pagamento consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º e §§ do Decreto lei nº 911/69; com nova redação da Lei nº 10.931/04). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, sem comprovação de pagamento, expeça-se alvará com finalidade de conceder autorização de ser expedido novo certificado de registro em nome do credor fiduciário, ou de terceiro por ele indicado junto ao DETRAN. Consigne no mandado a restrição judicial na base de dados do RENAVAM (§ 11 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 – redação dada pela Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014). Comprove o recolhimento das despesas necessárias para a diligência, em consonância ao preceito do art. 19, caput, do Código de Processo Civil, artigo 5º, incisos VIII e IX da Lei Estadual nº 14.939/2003; mais, ao cumprimento das disposições do Provimento - Conjunto nº 75/CGJ/2018. Ou, comprovado o recolhimento de diligência, proceda-se à restrição com base de dados do RENAVAM, por via eletrônica ou ofício (§§ 9º e 10º, art. 3º Decreto-lei nº 911/69 – redação dada pela Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014). Ou via eletrônica, por ofício. Com a efetivação da liminar, providencie de imediato a retirada do gravame (via eletrônica – ou por ofício). Nomeio depositário o credor fiduciário e não será permitida a remoção do bem da Comarca, no prazo de (05) cinco dias. Desde já, autorizado o arrombamento com o cumprimento liminar com Oficial de Justiça companheiro, ainda, se necessário for, autorizo a requisição de reforço policial para a efetivação da medida pelos Oficiais de Justiça, também, os benefícios do preceito do art. 212 e §§ do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5165066-61.2025.8.13.0024

ID: 335805695

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5165066-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA NEVES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS JORGE

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RODRIGO JOSE DOS SANTOS

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MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

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PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

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NILMA FATIMA PEREIRA

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BARBARA LUIZA FERREIRA LEITE

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ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5165066-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: ANDREA NEVES SILVEIRA CPF: 793.824.446-53 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/e1OgX (REUNIAO:1793344140)M/LARAN-26 Data: 20/07/2026 Hora: 09:30 senha 1234. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALICIA GABRIELLY DPAULA FERNANDES Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: COLE O LINK AQUI Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (XX) XXXX-XXXX; ou pelo e-mail: XXXXXXXXXXXXX, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos (no prazo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ou até a Audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado 10 do FONAJE) ou na própria audiência – preencher o campo conforme entendimento do magistrado da comarca). Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – preencher conforme entendimento do magistrado da comarca). ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (XX) XXXX-XXXX.

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