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Processo nº 1501126-25.2024.8.26.0081

ID: 275837450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501126-25.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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ADV: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP) Processo 1501126-25.2024.8.26.0081 - Execução Fiscal - Exectdo: Expresso Adamantina Ltda - Proc. 1501126-25.2024.8.26.0081 - 2024/001246 - 3ª Vara Vis… ADV: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP) Processo 1501126-25.2024.8.26.0081 - Execução Fiscal - Exectdo: Expresso Adamantina Ltda - Proc. 1501126-25.2024.8.26.0081 - 2024/001246 - 3ª Vara Vistos. 1) Fls. 186/192 e 193/210: Manifestação do executado pugnando pela suspensão da execução, em virtude de decisão proferida em recuperação judicial e pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2) Fls. 219/220 e 221/224: Manifestação do exequente discordando do pedido de suspensão e informando que o administrador judicial reconheceu que seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação. 3) Indefiro o pedido de suspensão. Observa-se que a decisão, proferida nos autos da Recuperação Judicial Nº 1184729-04.2024.8.26.0100 (fls. 204/210), determinou a suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as recuperandas, por credores sujeitos à recuperação. Todavia, em parecer, o administrador judicial acolheu o pedido de divergência apresentado pelo município, ora exequente e promoveu a exclusão de seu crédito da relação de credores, reconhecendo que não se submete aos efeitos da recuperação (Fls. 221/225). Mas, de ser consignado, que inexiste notícia sobre o acolhimento ou não do pleito do administrador judicial, de modo que não se vislumbra a suspensão deste processo fiscal por força de decisão da ação recuperatória. 4) Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. A teor da Súmula 481 do STJ, é cediço que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem gozar do referido benefício, contudo, em tal entendimento sumulado, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que a parte requerida nada trouxe aos autos para a comprovação da situação incompatível com o pagamento das despesas e custas do processo. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Assistência judiciária - Pessoa jurídica - O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153645-79.2021.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). Consigna-se, ainda, que o fato de se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade buscada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, mormente porque enfrenta grave crise financeira apta a ensejar, até mesmo, pedido de recuperação judicial. Assegura-se o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que evidencie a ausência de condições em suportar os encargos do processo, conforme a Súmula nº 481 do STJ. Recorrente não logrou êxito em demonstrar cabalmente a hipossuficiência econômico-financeira que lhe impeça de arcar com as custas. O fato de a agravante estar em recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça acerca da mesma empresa recorrente. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043730-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) 5) Manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1191422-04.2024.8.26.0100

ID: 330609959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1191422-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE TOLEDO DE PAULA JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR MARISA SANTOS SEVERO ROBERTO APARECIDO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

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GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

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ÉDIO HENTZ LEITÃO

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CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS

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Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Cie… Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Ciente da cota ministerial apresentada (fls. 267/269), por meio da qual declina de oficiar ao presente caso. 2. Apesar de inicialmente indeferida a habilitação (fl. 192), persiste o requerente José Francisco em sustentar a sua condição de herdeiro, oriunda da relação parentesco (primo) e afetividade mantida supostamente com o autor da herança, situação a justificar inclusive o interesse em receber os pertences pessoais deste. Pugna, na mesma ocasião, que a inventariante preste contas de sua gestão, esclarecendo a má administração empregada até o momento e a alienação de diversos bens ocorrida às vésperas da abertura da sucessão. Por fim, requer a sua nomeação à inventariança do espólio (fls. 231/244). Em que pese o alegado, observo que o requerente não logrou comprovar a sua legitimidade para intervir ao caso, não obstante tenha sido beneficiado com a concessão de prazo suplementar para que pudesse assim proceder (fl. 161). Consequentemente, deixo de apreciar momentaneamente os demais pontos que subsidiam a sua manifestação, enquanto permanecer controvertida a alegada condição de sucessor. Nesse sentido, tendo por base os documentos coligidos aos autos, sobretudo aqueles acostados pela própria parte interessada (fls. 155/160 e 245/260), depreendo apenas que o requerente é filho de José Francisco de Almeida e de Jocimeire Chistoni de Almeida (fl. 155), não sendo possível igualmente concluir a condição de pré-morto de seus genitores, condição indispensável para justificar o direito de representação em favor daquele (art. 1853 do CC), tampouco de que estes sejam tios do autor da herança, configurando o alegado parentesco de quarto grau. 3. Quanto à impugnação trazida pela herdeira Eunice, irmã do falecido, a insurgência versa sobre omissão de bens, especialmente saldo provindo do VGBL, bem como a exclusão das dívidas que o espólio supostamente possui em relação aos serviços advocatícios devidos à Patrona da inventariante e que não devem integrar o passivo, o que se estende aos valores transferidos aos empregados domésticos, ante a ausência de elementos a comprovar que o pagamento deu-se a título de rescisão (fls. 201/215). Razão assiste parcialmente à insurgência, precisamente no que se refere à exclusão dos valores controvertidos inseridos ao passivo do espólio. Como cediço, as dívidas passíveis de serem habilitadas diretamente ao inventário são aquelas comprovadas através de prova literal e que contem como anuência dos demais sucessores (arts. 642 e seguintes do CPC). In casu, ante a oposição apresentada pela herdeira Eunice, a cobrança tanto dos honorários advocatícios quanto dos débitos trabalhistas deverá ser objetivo de discussão perante as vias ordinárias. Em contrapartida, quanto ao VGBL, rememoro que a resposta apresentada pelo Banco Itaú deixou de apontar que o autor da herança tenha instituído o ativo perante a Instituição (fl. 179). Ainda assim, com o intuito de dirimir a questão, oficie-se à SUSEP para que informe se o falecido possui algum VGBL, PGBL ou ativo congênere, servindo a presente decisão como ofício, válido por 30 dias, cujo encaminhamento ficará a cargo da herdeira Eunice. 4. Esclareçam os peticionários de fls. 317/321 o interesse em intervirem ao inventário, comprovando, se o caso, a relação de sucessor do espólio, sob pena de indeferimento da habilitação. Intime-se. - ADV: ÉDIO HENTZ LEITÃO (OAB 184323/SP), GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB 379947/SP), CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS (OAB 413280/SP), ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (OAB 434116/SP)

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Processo nº 1191422-04.2024.8.26.0100

ID: 330620192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1191422-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE TOLEDO DE PAULA JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR MARISA SANTOS SEVERO ROBERTO APARECIDO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

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ÉDIO HENTZ LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS

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Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Cie… Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Ciente da cota ministerial apresentada (fls. 267/269), por meio da qual declina de oficiar ao presente caso. 2. Apesar de inicialmente indeferida a habilitação (fl. 192), persiste o requerente José Francisco em sustentar a sua condição de herdeiro, oriunda da relação parentesco (primo) e afetividade mantida supostamente com o autor da herança, situação a justificar inclusive o interesse em receber os pertences pessoais deste. Pugna, na mesma ocasião, que a inventariante preste contas de sua gestão, esclarecendo a má administração empregada até o momento e a alienação de diversos bens ocorrida às vésperas da abertura da sucessão. Por fim, requer a sua nomeação à inventariança do espólio (fls. 231/244). Em que pese o alegado, observo que o requerente não logrou comprovar a sua legitimidade para intervir ao caso, não obstante tenha sido beneficiado com a concessão de prazo suplementar para que pudesse assim proceder (fl. 161). Consequentemente, deixo de apreciar momentaneamente os demais pontos que subsidiam a sua manifestação, enquanto permanecer controvertida a alegada condição de sucessor. Nesse sentido, tendo por base os documentos coligidos aos autos, sobretudo aqueles acostados pela própria parte interessada (fls. 155/160 e 245/260), depreendo apenas que o requerente é filho de José Francisco de Almeida e de Jocimeire Chistoni de Almeida (fl. 155), não sendo possível igualmente concluir a condição de pré-morto de seus genitores, condição indispensável para justificar o direito de representação em favor daquele (art. 1853 do CC), tampouco de que estes sejam tios do autor da herança, configurando o alegado parentesco de quarto grau. 3. Quanto à impugnação trazida pela herdeira Eunice, irmã do falecido, a insurgência versa sobre omissão de bens, especialmente saldo provindo do VGBL, bem como a exclusão das dívidas que o espólio supostamente possui em relação aos serviços advocatícios devidos à Patrona da inventariante e que não devem integrar o passivo, o que se estende aos valores transferidos aos empregados domésticos, ante a ausência de elementos a comprovar que o pagamento deu-se a título de rescisão (fls. 201/215). Razão assiste parcialmente à insurgência, precisamente no que se refere à exclusão dos valores controvertidos inseridos ao passivo do espólio. Como cediço, as dívidas passíveis de serem habilitadas diretamente ao inventário são aquelas comprovadas através de prova literal e que contem como anuência dos demais sucessores (arts. 642 e seguintes do CPC). In casu, ante a oposição apresentada pela herdeira Eunice, a cobrança tanto dos honorários advocatícios quanto dos débitos trabalhistas deverá ser objetivo de discussão perante as vias ordinárias. Em contrapartida, quanto ao VGBL, rememoro que a resposta apresentada pelo Banco Itaú deixou de apontar que o autor da herança tenha instituído o ativo perante a Instituição (fl. 179). Ainda assim, com o intuito de dirimir a questão, oficie-se à SUSEP para que informe se o falecido possui algum VGBL, PGBL ou ativo congênere, servindo a presente decisão como ofício, válido por 30 dias, cujo encaminhamento ficará a cargo da herdeira Eunice. 4. Esclareçam os peticionários de fls. 317/321 o interesse em intervirem ao inventário, comprovando, se o caso, a relação de sucessor do espólio, sob pena de indeferimento da habilitação. Intime-se. - ADV: ÉDIO HENTZ LEITÃO (OAB 184323/SP), GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB 379947/SP), CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS (OAB 413280/SP), ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (OAB 434116/SP)

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Processo nº 1191422-04.2024.8.26.0100

ID: 330622739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1191422-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE TOLEDO DE PAULA JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR MARISA SANTOS SEVERO ROBERTO APARECIDO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

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GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

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ÉDIO HENTZ LEITÃO

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CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS

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Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Cie… Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Ciente da cota ministerial apresentada (fls. 267/269), por meio da qual declina de oficiar ao presente caso. 2. Apesar de inicialmente indeferida a habilitação (fl. 192), persiste o requerente José Francisco em sustentar a sua condição de herdeiro, oriunda da relação parentesco (primo) e afetividade mantida supostamente com o autor da herança, situação a justificar inclusive o interesse em receber os pertences pessoais deste. Pugna, na mesma ocasião, que a inventariante preste contas de sua gestão, esclarecendo a má administração empregada até o momento e a alienação de diversos bens ocorrida às vésperas da abertura da sucessão. Por fim, requer a sua nomeação à inventariança do espólio (fls. 231/244). Em que pese o alegado, observo que o requerente não logrou comprovar a sua legitimidade para intervir ao caso, não obstante tenha sido beneficiado com a concessão de prazo suplementar para que pudesse assim proceder (fl. 161). Consequentemente, deixo de apreciar momentaneamente os demais pontos que subsidiam a sua manifestação, enquanto permanecer controvertida a alegada condição de sucessor. Nesse sentido, tendo por base os documentos coligidos aos autos, sobretudo aqueles acostados pela própria parte interessada (fls. 155/160 e 245/260), depreendo apenas que o requerente é filho de José Francisco de Almeida e de Jocimeire Chistoni de Almeida (fl. 155), não sendo possível igualmente concluir a condição de pré-morto de seus genitores, condição indispensável para justificar o direito de representação em favor daquele (art. 1853 do CC), tampouco de que estes sejam tios do autor da herança, configurando o alegado parentesco de quarto grau. 3. Quanto à impugnação trazida pela herdeira Eunice, irmã do falecido, a insurgência versa sobre omissão de bens, especialmente saldo provindo do VGBL, bem como a exclusão das dívidas que o espólio supostamente possui em relação aos serviços advocatícios devidos à Patrona da inventariante e que não devem integrar o passivo, o que se estende aos valores transferidos aos empregados domésticos, ante a ausência de elementos a comprovar que o pagamento deu-se a título de rescisão (fls. 201/215). Razão assiste parcialmente à insurgência, precisamente no que se refere à exclusão dos valores controvertidos inseridos ao passivo do espólio. Como cediço, as dívidas passíveis de serem habilitadas diretamente ao inventário são aquelas comprovadas através de prova literal e que contem como anuência dos demais sucessores (arts. 642 e seguintes do CPC). In casu, ante a oposição apresentada pela herdeira Eunice, a cobrança tanto dos honorários advocatícios quanto dos débitos trabalhistas deverá ser objetivo de discussão perante as vias ordinárias. Em contrapartida, quanto ao VGBL, rememoro que a resposta apresentada pelo Banco Itaú deixou de apontar que o autor da herança tenha instituído o ativo perante a Instituição (fl. 179). Ainda assim, com o intuito de dirimir a questão, oficie-se à SUSEP para que informe se o falecido possui algum VGBL, PGBL ou ativo congênere, servindo a presente decisão como ofício, válido por 30 dias, cujo encaminhamento ficará a cargo da herdeira Eunice. 4. Esclareçam os peticionários de fls. 317/321 o interesse em intervirem ao inventário, comprovando, se o caso, a relação de sucessor do espólio, sob pena de indeferimento da habilitação. Intime-se. - ADV: ÉDIO HENTZ LEITÃO (OAB 184323/SP), GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB 379947/SP), CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS (OAB 413280/SP), ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (OAB 434116/SP)

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Franquia Unaí Ltda e outros x Stone Sociedade De Crédito S/A

ID: 308060250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010323-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANQUIA UNAí LTDA JARIO ALMEIDA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

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FELIPE VIEIRA TURIBIO

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FELIPE VIEIRA TURIBIO

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DESPACHO Nº 1010323-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010323-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jario Almeida Junior Eireli - Apelante: Franquia Unaí Ltda - Apelado: Stone Sociedade de Crédito S/A - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, nos autos de ação de exigir contas, proposta por jairo almeida júnior ltda. e franquia unaí ltda. contra stone instituição de pagamento s/a, reconheceu a decadência do direito (art. 487, II, do CPC). Confira-se fls. 445/454. Inconformadas, apelam as duas autoras, com pedido de gratuidade. Em síntese, falam em hipossuficiência financeira e destacam "a superveniente cessação das atividades econômicas para a qual foram constituídas em virtude da abrupta e unilateral ruptura dos contratos de franquia. Para tanto, faz-se anexação das competentes DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS), como documentação comprobatória sobre a inexistência de rendimentos tributáveis, permitindo-se, com isso, excepcional, deferimento dos benefícios gratuidade de justiça." (fls. 458/459 e documentos a fls. 464/478). Em contrarrazões, a parte contrária (ré) impugna a gratuidade, alegando que "não há qualquer indício satisfatório de que as Apelantes estejam em situação de vulnerabilidade financeira a ponto de necessitar da isenção dos encargos processuais. Pelo contrário, as Apelantes são empresas que atuam em segmentos de intermediação de pagamentos, com potencial de receita recorrente e relevante, sendo incongruente com sua realidade financeira o pedido de gratuidade." (fls. 487). É o relatório do necessário. 2. Em exame de admissibilidade, é caso de análise do pedido de gratuidade formulado no ato de interposição do recurso (art. 99, § 7º, do CPC). Com efeito, sem desprezar que a concessão do benefício não tem efeito retroativo, também certo que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, para concessão da gratuidade, mormente quando se trata de pessoa jurídica. Aliás, em relação às pessoas jurídicas, a súmula 481, do STJ, preceitua que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". A relatividade da presunção que emana do art. 99, § 3º, do CPC, também é reforçada pela garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaque não original). No caso concreto, as apelantes são pessoas jurídicas e apresentaram documentos que corroboram a alegada cessação da atividade empresarial. A respeito, o documento de arrecadação fiscal (SIMPLES Nacional) a fls. 468 e 476 demonstram que, entre janeiro e agosto de 2024 (mês anterior à interposição do recurso), ambas as sociedades não auferiram receitas brutas. Logo, está suficientemente demonstrada a alteração da capacidade financeira, sendo certo que, à época do ajuizamento da ação (janeiro de 2024), a situação era distinta, tanto que não houve pedido de gratuidade e as apelantes (autoras) recolheram a taxa judiciária inicial (fls. 21/22). Nesse contexto, sem deixar de observar que não há informação a respeito de eventual extinção ou liquidação formal das sociedades, a momentânea demonstração de insuficiência de recursos permite a pontual concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC ("A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."). 2. Em conclusão, a hipótese é de pontual concessão da gratuidade às apelantes, com a dispensa do recolhimento do preparo recursal. 3. No mais, aguarde-se pela ordem cronológica de julgamento dos recursos (art. 12, do CPC). - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Felipe Vieira Turibio (OAB: 114987/RJ) - Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB: 164447/SP) - Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1194138-04.2024.8.26.0100

ID: 300440699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194138-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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Processo 1194138-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de P… Processo 1194138-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora mesmo tendo sido penalizada com multa por litigância de má-fé, e regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, se limitou a peticionar assuntos diversos, irrelevantes ao prosseguimento do feito. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC, bem como CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor da causa, conforme decisão anterior. Assim, recolham-se as custas e o valor da multa em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ressalte-se ainda que a autora não poderá ajuizar outro processo enquanto não quitar este valor, nos termos do art. 486, § 2º, CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP)

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Joao Paolo Pereira Jardim De Souza x Expresso Adamantina Ltda

ID: 295256423

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023658-25.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5023658-25.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5023658-25.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOAO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA CPF: 014.811.576-47 EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0027-26 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023658-25.2024.8.13.0701 REQUERENTE: JOAO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA CPF: 014.811.576-47 REQUERIDO(A): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0027-26 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, iniciado por JOÃO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA em face de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. Manifestação da parte executada requerendo a suspensão do processo, ante ao deferimento do processamento da recuperação judicial nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100 (ID 10445661553 a 10445602792). Despacho determinando a suspensão do feito até o termo final do prazo fixado pelo juízo da recuperação judicial, ID 10446820920. Manifestação da parte executada requerendo a aplicação do Enunciado nº 51 do FONAJE com a expedição da certidão de crédito e extinção do feito (ID 10455851611), com concordância da parte exequente ao ID 10460857593. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Restando comprovado que houve o deferimento da recuperação judicial da executada, não há como prosseguir o presente feito nesta Justiça Especializada. O artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/05 prevê que, sendo deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, nos seguintes termos: “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei; Por conseguinte, referida suspensão é vedada em sede de Juizados Especiais, pois torna o procedimento incompatível com os princípios norteadores da Lei 9.099/95. Nesse sentido, segue o Enunciado nº. 51 do FONAJE: “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Desta forma, em razão do pedido expresso da parte executada em ID 10455851611 e a devida anuência da parte exequente no que tange à expedição de crédito, defiro a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Expeça-se de certidão de crédito em favor da parte exequente para habilitação no Juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. C. Uberaba, 9 de junho de 2025 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023658-25.2024.8.13.0701 REQUERENTE: JOAO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUZA CPF: 014.811.576-47 REQUERIDO(A): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0027-26 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 9 de junho de 2025 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0092854-77.2018.8.26.0100

ID: 310633908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0092854-77.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA CONSTRUTORA COSENZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS D AGOSTINI Y PABLOS

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VALMIR DEZOTTI

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RUBENS RONALDO PEDROSO

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ROBERTO RUGGIERO JUNIOR

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ROBERTO OZELAME OCHOA

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ROBERTO MASSAD ZORUB

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RICARDO AUGUSTO CARDOSO GODOY

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RENATO LAINER SCHWARTZ

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PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

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PAULO CESAR PARDI FACCIO

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MAURO RUSSO

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MARIALICE LOBO DE FREITAS LEVY

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MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO

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LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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JORGE SATO

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JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FABIO RINO

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ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI

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EDILSON PEDROSO TEIXEIRA

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EDEVAL ALMEIDA

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DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA

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DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ARIADNE MAUES TRINDADE

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ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

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ANDREIA DE FATIMA VALLINA

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ANACLETO JORGE GELESCO

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ANACLETO JORGE GELESCO

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ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0092854-77.2018.8.26.0100 (processo principal 0201318-84.2007.8.26.0100) - Habilitação - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Construtora Cosen… Processo 0092854-77.2018.8.26.0100 (processo principal 0201318-84.2007.8.26.0100) - Habilitação - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Construtora Cosenza Ltda - 1 - Última decisão proferida às fls. 1119. 2 - Fls. 1120 (leiloeiro): Trata-se de informação sobre ocorrência de erro material no auto de leilão e de arrematação. Em razão disso, apresentou novos documentos com retificação do erro material relativo à descrição do lote 32. Intimado, o administrador judicial manifestou ciência e anuiu à homologação da arrematação (fls. 1128). Em igual sentido foi a manifestação do parquet (item 8 - fls. 1139). Decido. Anoto que da decisão proferida às fls. 1119, não houve oferta de qualquer impugnação. Assim, homologo os autos de arrematação de fls. 1080/1082 (Lote 31 - Unidades 122 e 123 do Edifício Contemporary Tower - arrematante Marco Antonio Quilci Rabelo); fls. 1121/1123 (Lote 32 - Unidades 124, 125 e 126 do Edifício Contemporary Tower - arrematante Marco Antonio Quilci Rabelo); e fls. 1113/1115 (Lote 30 - Unidade 121 do Edifício Contemporary Tower - arrematante Aradam Construtora e Incorporadora Ltda.) Em consequência, determino a expedição de carta de arrematação e os respectivos mandados de imissão na posse. 3 - Fls. 1129/1131 (Iruama Empreendimentos e Participações Ltda): Trata-se de pedido de suspensão da ordem de expedição de carta de arrematação relativo ao lote 30, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 1153204-04.2024.8.26.0100, nos quais discute-se a titularidade do bem. A administradora judicial pugnou pela rejeição do pedido (fls. 1147/1150). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 1153/1154). Decido. Indefiro o pedido de suspensão. A existência dos embargos de terceiro foi expressamente indicada no edital do leilão, de modo que os licitantes possuíam ciência da pendência judicial, não havendo risco de prejuízo a terceiros de boa-fé. O imóvel foi declarado como patrimônio da massa falida em razão de sentença proferida na ação revocatória nº 0043290-13.2010.8.26.0100, que já está transitada em julgado. Naqueles autos, reconheceu-se a ineficácia da transferência da propriedade ocorrida dentro do período suspeito, nos termos do artigo 129, II, da Lei nº 11.101/2005. Nos embargos de terceiro opostos pela requerente, não houve deferimento de efeito suspensivo ou qualquer outra decisão judicial que obstasse os efeitos da sentença proferida na ação revocatória. Portanto, não há fundamento jurídico para a suspensão da expedição da carta de arrematação, ainda mais neste incidente que tem por objeto apenas os procedimentos necessários à alienação dos bens já arrecadados na falência. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), RICARDO AUGUSTO CARDOSO GODOY (OAB 106955/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), VINICIUS D AGOSTINI Y PABLOS (OAB 290368/SP), ANACLETO JORGE GELESCO (OAB 33111/SP), MARIALICE LOBO DE FREITAS LEVY (OAB 91350/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MAURO RUSSO (OAB 25463/SP), FABIO RINO (OAB 134716/SP), FABIO RINO (OAB 134716/SP), RUBENS RONALDO PEDROSO (OAB 122737/SP), ANACLETO JORGE GELESCO (OAB 33111/SP), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ROBERTO OZELAME OCHOA (OAB 26385/RS), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP), RICARDO AUGUSTO CARDOSO GODOY (OAB 106955/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), EDILSON PEDROSO TEIXEIRA (OAB 117882/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), VALMIR DEZOTTI (OAB 129500/SP), VALMIR DEZOTTI (OAB 129500/SP), ANDREIA DE FATIMA VALLINA (OAB 137306/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO (OAB 146462/SP), ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI (OAB 156437/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 162158/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP)

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Banco Safra S/A x Nóbrega Pereira Supermercado Ltda

ID: 313089779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1154465-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NóBREGA PEREIRA SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES

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Processo 1154465-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Nóbrega Pereira Supermercado Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 289/292 e 293/296: Trata-se de impugnaç… Processo 1154465-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Nóbrega Pereira Supermercado Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 289/292 e 293/296: Trata-se de impugnações às penhoras de fls. 202/204 apresentadas pelos executados Elias Pereira Rocha e Damião Galdino da Nobrega com vistas à liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que seriam impenhoráveis e de quantia irrisória. Manifestação do exequente (fls. 308/309). É o relatório. No que se refere ao executado Elias Pereira Rocha, observo que este Juízo já apreciou a questão relativa à liberação das quantias provenientes de sua aposentadoria, conforme decisão de fls. 284/285, autorizando o desbloqueio de R$ 5.047,63 a esse título. No entanto, o valor remanescente deve permanecer constrito, uma vez que não se comprovou que o valor residual (R$ 144,32) tenha origem em verba de natureza alimentar ou que seja imprescindível para a subsistência do executado. Quanto à impugnação apresentada pelo executado Damião Galdino da Nobrega, igualmente não houve comprovação suficiente de que os valores bloqueados sejam provenientes de proventos de aposentadoria ou salário. O executado se limitou a apresentar extratos bancários parciais e insuficientes, sem demonstrar de forma cabal a origem alimentar dos recursos. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reconhecimento da impenhorabilidade é indispensável a comprovação inequívoca da origem e da destinação dos valores, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não se desconhece entendimento jurisprudencial no sentido de que, em que pese a redação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil mencione somente caderneta de poupança, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos se estende a contas bancárias de qualquer espécie. Não se pode olvidar, entretanto, que a regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor. No presente caso, os executados não trouxeram qualquer prova de que os valores bloqueados são indispensáveis à sua sobrevivência digna, ou de que eram essenciais para garantir o mínimo existencial, ônus que lhe cabia. Nesses termos: Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora on line - A decisão recorrida indeferiu o levantamento de valores bloqueados. O agravante defende a impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 salários mínimos, inclusive em contas de investimento. A irresignação não comporta provimento. Necessidade de demonstração cabal da origem e finalidade dos valores para configuração da impenhorabilidade - Ausência de prova concreta da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados - Decisão mantida - Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2331283-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) - grifos não originais. Por fim, acerca da irrisoriedade das quantias obtidas, ressalto que a execução em curso perfaz o valor atualizado de R$ 582.361,71, de modo que a liberação de pequenas quantias, apenas por serem de valor reduzido em relação ao montante da dívida comprometeria a efetividade da execução e o direito creditório do exequente. Nesse contexto, REJEITO ambas as impugnações às penhoras apresentadas pelos executados. O levantamento dos valores bloqueados, em favor do exequente, ficará condicionado ao trânsito em julgado da presente decisão. 2. Fls. 308/309: Item "1.1" - Esclareça, o exequente, o pedido de ofício ao Detran, tendo em vista que, conforme pesquisa RENAJUD de fls. 279/280 os veículos pertencentes aos executados não possuem restrições. Item "2" - Para apreciação do pedido de penhora dos imóveis indicados, providencie a juntada das matrículas dos imóveis devidamente atualizados, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marengo & Marengo Comercial Ltda.

ID: 316623083

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030244-63.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARENGO & MARENGO COMERCIAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

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MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030244-63.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030244-63.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Marengo & Marengo Comercial Ltda. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da embargada e deram provimento ao recurso da embargante, com determinação à serventia. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO À SERVENTIA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MARENGO E MARENGO COMERCIAL LTDA. CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (III) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVIDO À EMENDA À INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA EMBARGANTE.4. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA POR RESCISÃO, CONSIDERADAS ABUSIVAS À LUZ DO CDC E DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5. EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, O QUAL CONTEMPLA AS PARCELAS REFERENTES AO AVISO PRÉVIO E A MULTA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE APENAS PARA MODIFICAR O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. 3. IMPÕE-SE A MUDANÇA DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SENTENÇA DADA A EMENDA AO VALOR DA CAUSA. LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Marcelo Passos Sociedade de Advogados (OAB: 43005/SP) - Marcelo Epifanio Rodrigues Passos (OAB: 267212/SP) - Sala 203 – 2º andar

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