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Processo nº 1097929-36.2025.8.26.0100

ID: 333821293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097929-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. S. X. DA C. M. A. DE M. M. R. Q. A. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERICLES VITOR DE CARVALHO MATTEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CERQUEIRA ERDELYI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1097929-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.M.M. - - R.Q.A.A. - - D.S.X.C. - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da … Processo 1097929-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.M.M. - - R.Q.A.A. - - D.S.X.C. - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conquanto seja da empresa ré o ônus da prova quanto aos alegados atos perpetrados pela autora que justificassem a exclusão de suas contas na plataforma Google Ads, em um juízo sumário, vislumbram-se indícios de vulneração do contrato subjacente nesta órbita, na medida em que, unilateralmente e sem prévia comunicação à autora, teria retirado sua página do ar, privando-a do exercício e divulgação de seu mister, a configurar a urgência reclamada para a concessão da medida. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar à empresa ré que restabeleça e reative integralmente as contas da autora na plataforma Google Ads, conforme descrito em exordial, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: FELIPE CERQUEIRA ERDELYI (OAB 221118/RJ), PERICLES VITOR DE CARVALHO MATTEA (OAB 206874/MG), FELIPE CERQUEIRA ERDELYI (OAB 221118/RJ), FELIPE CERQUEIRA ERDELYI (OAB 221118/RJ), PERICLES VITOR DE CARVALHO MATTEA (OAB 206874/MG)

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Mauro Del Ciello x Antonia Bireli Das Neves

ID: 332309706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012208-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DEL CIELLO

Polo Passivo:

ANTONIA BIRELI DAS NEVES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012208-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1044764-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Mauro Del Ciello - Antonia Bireli das Neves - Vistos. Pesquisa no… Processo 0012208-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1044764-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Mauro Del Ciello - Antonia Bireli das Neves - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 39.966,27. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP)

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Processo nº 1101033-36.2025.8.26.0100

ID: 333178701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101033-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA BENX CAMBUCI II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101033-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Viva Benx Cambuci Ii - Vistos. 1. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despes… Processo 1101033-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Viva Benx Cambuci Ii - Vistos. 1. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. 2. No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Com as regularizações, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14583/SP)

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R. M. C. x A. A. De O. F.

ID: 335205580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009174-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

A. A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BARBOSA GUIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA SOLER DEMEROV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009174-36.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.M.C. - A.A.O.F. - VISTOS. Observo que, até o presente momento, não foi oportunizada a resolução consensual… Processo 1009174-36.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.M.C. - A.A.O.F. - VISTOS. Observo que, até o presente momento, não foi oportunizada a resolução consensual do litígio, em descumprimento ao disposto no art. 3º, §3º, do CPC e na Lei de Alimentos. Assim, considerando o requerido por ambas as partes, determino o agendamento de sessão de mediação nomeando como mediadora a Dra. Alessandra Marques de Lima. Intime-se para que informe se aceita a nomeação, autorizando-se seu acesso aos autos. A mediadora poderá contatar diretamente os patronos das partes para que seja acertada a forma e a data de realização do ato, que poderá se dar de maneira virtual ou ocorrer presencialmente, na sala nº 507 deste Fórum. Aguarde-se a realização da audiência. Sem prejuízo, quanto à gratuidade da justiça pleiteada em sede de contestação, a parte requerida deverá apresentar cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda e os extratos bancários das instituições em que é correntista referentes aos últimos seis meses, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. No mais, reitero o quanto já consignado na decisão de fl. 170, concedendo-se o prazo derradeiro de 05 dias para que a demandada indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Isso porque as alegações de fls. 186/187 não prosperam, na medida em que o art. 357 do CPC é claro ao dispor que o magistrado deverá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II) e definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III), o que pressupõe que as partes deverão indicar as provas que pretendem pertinentes ao deslinde do feito para análise de eventual deferimento em decisão saneadora. Ademais, a questão em debate foi bem delineada na exordial, possibilitando inclusive a apresentação de contestação refutando as alegações autorais, não havendo se falar em imposição de ônus excessivo e ineficaz sobre os litigantes. Em caso de insucesso na resolução consensual, tornem os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e deferidas as provas. Intimem-se. - ADV: BARBARA SOLER DEMEROV (OAB 256831/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA RAPOSO (OAB 246398/SP), HENRIQUE BARBOSA GUIDI (OAB 222895/SP)

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Processo nº 1087259-36.2025.8.26.0100

ID: 335055448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087259-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAMILIS GOUVEIA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087259-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamilis Gouveia Linhares - 1- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, d… Processo 1087259-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamilis Gouveia Linhares - 1- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso.Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. 2- Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. ***, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Assim, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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Processo nº 1082894-36.2025.8.26.0100

ID: 302325889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082894-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSELMA PAULINO GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082894-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joselma Paulino Gama - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer, em sede de tutela provisória, que sejam suspe… Processo 1082894-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joselma Paulino Gama - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer, em sede de tutela provisória, que sejam suspensas as cobranças realizadas em seu cartão de crédito em razão de golpe que sofrera por terceiros. É o relatório. Decido. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, por ora, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Deixo de conceder a tutela pleiteada, uma vez que, por sua narrativa, a requerente foi vítima de um conhecido golpe, realizado por terceira pessoa por meio de telefone, que se fez passar por atendente de central de atendimento do Banco o que, ao menos em cognição sumária, não permite que se conclua pela probabilidade de responsabilização da casa bancária. Por essas razões, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, deixo de conceder a tutela provisória. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA (OAB 412891/SP)

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Abner Costa Ribeiro Neto x Pires Serviços De Segurança E Transporte De Valores Ltda. (Massa Falida)

ID: 305551914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173340-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABNER COSTA RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

PIRES SERVIçOS DE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA)

Despacho

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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GILBERTO GIANSANTE

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LEANDRO DUTRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2173340-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173340-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Abner Costa Ribeiro Neto - Agravado: Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) - Interessado: Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI (Administrador Judicial) - 1.Vistos. 2.Processe-se 3.Agravo de instrumento dirigido a r. decisão em fl. 31, proferida pelo Exmº. Dr. Jomar Juarez Amorim, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, na ação de retificação do quadro geral de credores promovida contra a massa falida agravada, autuada sob n. 1050205-36.2025.8.26.0100: Acolho as manifestações do AJ e do MP. O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24;TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24; AI 2304821-03.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 5/3/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária. A petição nos autos falimentares é ineficaz. Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018. Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc. II). Concedo a gratuidade da justiça. Int. 4.O Agravante suscita a inaplicabilidade do dispositivo legal mencionando na r. decisão recorrida com argumentos relacionados à irretroatividade da lei. Refere, ainda, a aplicabilidade restrita do dispositivo em comento nos incidentes de habilitação de crédito, não se estendendo às ações de retificação do quadro geral de credores, como é o caso. 5.Protesta pela reforma da r. decisão e o retorno dos autos para regular processamento. 6.Ausente requerimento de atribuição ativo ou suspensivo. 7.Cumpra-se o art. 1.019, II do Código de Processo Civil, intimando-se o Administrador Judicial interessado. 8.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público nesta instância. 9.Comunique-se 10.Publique-se. 11.Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Leandro Dutra da Silva (OAB: 283205/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1058935-36.2025.8.26.0100

ID: 297847032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058935-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. E. B. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITTA EMANUELLE BARBOZA RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1058935-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.E.B.R.S. - Vistos, 1. Diante da distância entre as partes (o requerido reside no Maranhão), fixo a guarda do filho do ca… Processo 1058935-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.E.B.R.S. - Vistos, 1. Diante da distância entre as partes (o requerido reside no Maranhão), fixo a guarda do filho do casal em favor da autora, de forma unilateral. É esta, ainda, a situação que já vigora atualmente. Quanto aos alimentos, acolho o pedido inicial para fixar a obrigação em um terço do salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento. A primeira prestação deverá ser paga dias após a citação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 15 de julho p.f., às 14h30. A solenidade será realizada de forma virtual pelo Teams e a participação pessoal das partes é obrigatória. Aos d. Advogados cumpre dar ciência às partes, apresentar, no prazo máximo de cinco dias anteriores a audiência, os próprios e-mails e o de seus representados para acesso à sala virtual. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via whatsapp, conforme número indicado em folhas 01. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: TALITTA EMANUELLE BARBOZA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 27487/MA)

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Processo nº 1071933-36.2025.8.26.0100

ID: 293558401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071933-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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Processo 1071933-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorá… Processo 1071933-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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Processo nº 1076104-36.2025.8.26.0100

ID: 291628115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1076104-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE B. M. J. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1076104-36.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - A.G.B.M. - - J.S.O. - Vistos. 1- Determino a emenda … Processo 1076104-36.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - A.G.B.M. - - J.S.O. - Vistos. 1- Determino a emenda à inicial, para que a parte autora, em 15 dias: a) proceda ao recolhimento da taxa judiciária inicial, que, no caso de cumprimento de sentença arbitral, deve corresponder a 2% do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. b) recolha as despesas para citação por oficial de justiça (2 atos). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediaria de 1° Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento do autos digitais. No ensejo de eventuais futuros ajuizamentos de demandas semelhantes à presente e, igualmente com o escopo em agilizar o andamento do feito, atente o patrono aos comandos elencados no item supra. 2- Após cumpridas determinações contidas no item "1" supra, cite-se a parte executada a desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral, no prazo de 15 dias, consoante art. 63 da Lei nº 8.245/91 e art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de despejo forçado. 3- Em caso de o oficial de justiça encontrar outros moradores/ocupantes do imóvel, este(s) deverá(ão) ser notificado(s) para que o desocupe voluntariamente, no prazo de quinze dias. 4- Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante art. 536, §4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil. 5- Na hipótese de o imóvel estar com indícios de abandono, fica deferida a constatação e imissão na posse, neste caso, fica autorizada a remoção de eventuais bens móveis abandonados no local pelo Locatário/Réu, por meio de depositário, com os meios a serem fornecidos pela parte autora. Defiro, ainda, o acompanhamento da diligência pelos patronos da exequente, caso seja requerido. Servirá a presente decisão como mandado de despejo. Caso necessário, fica deferido, desde logo, autorização para arrombamento e o uso de força policial, prestando-se a presente como Ofício ao Batalhão de Polícia Militar. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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