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Processo nº 1101164-11.2025.8.26.0100

ID: 332308756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101164-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALENCAR BARROS GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LEATI PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101164-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Alencar Barros Gonzaga - Vistos. A tutela antecipada de urgência será concedida qu… Processo 1101164-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Alencar Barros Gonzaga - Vistos. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, o negócio jurídico entre as partes está demonstrado pelos documentos de fls. 29/120. Manifestado o propósito de o promitente comprador resolver o contrato, ressalvadas as condições e consequências a serem debatidas no curso do processo, não se justifica a permanência dos efeitos do pacto a ser extinto, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta determinação de restituição da integralidade dos valores despendidos, visto que tal é efeito da rescisão contratual, cuja medida seria irreversível, o que é vedado. Nessa toada, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela para determinar que a requerida se abstenha de efetuar cobranças em desfavor do requerente quanto às parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão destas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por eventual apontamento. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, nas pessoas de seus sócios Dejanir Francieira da Silva e/ou Valquíria Alves de Abreu e Silva, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para tal intento, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente a parte autora o valor das custas postais, sob o código 120-1, cujo valor vigente a partir de 16/06/2025 para carta com AR unipaginada é de R$ 34,35 (Provimento CSM 2788/2025, de 11/06/2025). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA LEATI PELAES (OAB 168308/SP)

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Processo nº 1086711-11.2025.8.26.0100

ID: 335199321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086711-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086711-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.T. - Vistos. A parte autora ajuizou, na mesma data, duas demandas tendo como objeto o mesmo contrato, sendo que… Processo 1086711-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.T. - Vistos. A parte autora ajuizou, na mesma data, duas demandas tendo como objeto o mesmo contrato, sendo que nos autos de nº 1084065-28.2025.8.26.0100 o pedido é de apresentação do contrato, enquanto nos presentes autos o pedido é de cancelamento do cartão de crédito do contrato. Nenhuma das petições iniciais foi ainda recebida, de forma que inexiste motivo para segmentação da demanda. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Cumular os pedidos em apenas uma das duas ações propostas; 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Caso não logre comprovar a hipossuficiência financeira, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e custas para citação postal, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil); 3. Justificar a atribuição de segredo de justiça à petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lxt Comercio De Materiais Eletricos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 335199817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035813-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LXT COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0035813-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168558-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1168558-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lxt Comercio de Mate… Processo 0035813-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168558-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1168558-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lxt Comercio de Materiais Eletricos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1083801-11.2025.8.26.0100

ID: 304247486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083801-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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Processo 1083801-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGA… Processo 1083801-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1) O autor requer, em sede de tutela provisória, o arresto/bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome das executadas, no valor corrigido, totalizando o montante de R$ 661.724,41. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Os documentos acostados aos autos não permitem inferir que as requeridas estejam dilapidando seus bens no intento de lesar credores, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Ademais, o próprio autor ressalta no item "123" de fls. 39 que "somente não há intenção de pagar", contrariamente à alegação de impossibilidade de arcar com os pagamentos previstos. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão de bloqueio de valores em conta a fim de garantir o pagamento de potencial indenização por danos morais e materiais Ausência de indícios de atividade fraudulenta ou insolvência da requerida apta a ensejar a concessão da medida em sede de ação de conhecimento - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios suficientes de atividade maliciosa Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231537- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Decisão indeferiu tutela de urgência (arresto de bens da requerida) requerida na inicial - Inexistência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160031-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021, destaque nosso) Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP)

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Processo nº 1083801-11.2025.8.26.0100

ID: 304247572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083801-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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Processo 1083801-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGA… Processo 1083801-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARREY MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1) O autor requer, em sede de tutela provisória, o arresto/bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome das executadas, no valor corrigido, totalizando o montante de R$ 661.724,41. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Os documentos acostados aos autos não permitem inferir que as requeridas estejam dilapidando seus bens no intento de lesar credores, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Ademais, o próprio autor ressalta no item "123" de fls. 39 que "somente não há intenção de pagar", contrariamente à alegação de impossibilidade de arcar com os pagamentos previstos. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão de bloqueio de valores em conta a fim de garantir o pagamento de potencial indenização por danos morais e materiais Ausência de indícios de atividade fraudulenta ou insolvência da requerida apta a ensejar a concessão da medida em sede de ação de conhecimento - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios suficientes de atividade maliciosa Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231537- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Decisão indeferiu tutela de urgência (arresto de bens da requerida) requerida na inicial - Inexistência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160031-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021, destaque nosso) Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP)

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Processo nº 1055574-11.2025.8.26.0100

ID: 308921903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055574-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIANA CARMINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1055574-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Viana Carminatti - Vistos. I) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de indenização… Processo 1055574-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Viana Carminatti - Vistos. I) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, ajuizada por Vera Lucia Viana Cavalcante em face de SINDIAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores e ABAMSP, com pedido de tutela de urgência. A autora narra que, ao consultar seu extrato de pagamentos do benefício previdenciário de pensão por morte, verificou descontos indevidos realizados diretamente em seu contracheque, a título de "contribuição associativa", em favor das requeridas. Alega, contudo, jamais ter mantido vínculo associativo com as demandadas, tampouco firmado qualquer autorização para tais descontos, tratando-se, portanto, de fraude. Sustenta que os valores descontados possuem natureza alimentar e que a manutenção das cobranças causa-lhe grave prejuízo, dada sua hipossuficiência financeira. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida, quando se tratar de tutela antecipada. No caso em apreço, a autora apresenta documentação que demonstra os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário sob rubricas correspondentes às entidades requerida, com valores e datas especificadas (v. fls. 19/117). Ademais, afirma, de forma verossímil e suficiente para este momento processual, inexistir qualquer relação jurídica com as referidas instituições. A probabilidade do direito, portanto, encontra-se presente diante da ausência de vínculo contratual entre as partes e da alegação de que os descontos foram realizados por meio de fraude, fato este amplamente noticiado na imprensa e investigado por órgãos públicos, inclusive com menção à atuação da Polícia Federal e ao afastamento de dirigentes do INSS. O perigo de dano também é evidente, na medida em que os descontos recaem diretamente sobre verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência da autora. Por fim, a reversibilidade da medida é evidente, uma vez que, sendo julgada improcedente a demanda, é plenamente possível o restabelecimento da cobrança ou mesmo o ressarcimento dos valores suspensos. Nesse contexto, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que as requeridas se abstenham de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora sob o título de contribuição associativa ou qualquer outra rubrica similar relacionada às requeridas, até decisão final na presente ação. Prazo de cumprimento: cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à parte autora imprimi-la e encaminha-la à parte requerida. II) Defiro, ainda, o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, com fundamento na declaração de hipossuficiência e na documentação de fls. 122/135. III) Por fim, providencie a Z. Serventia a expedição de cartas postais para citação das requeridas. Int. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Quality Cabos Ltda

ID: 307787641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013988-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

QUALITY CABOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0013988-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1129593-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Abramides, Gonçalves e Advogados - Quality Cabos Ltda - Vistos. … Processo 0013988-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1129593-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Abramides, Gonçalves e Advogados - Quality Cabos Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Abramides, Gonçalves e Advogados contra Quality Cabos Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1084868-11.2025.8.26.0100

ID: 307806377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1084868-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA CAITANO

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Processo 1084868-11.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - G.S.G. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento e processamento do pedido de interdiçã… Processo 1084868-11.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - G.S.G. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento e processamento do pedido de interdição (RT 537/103 e RT 600/51). No caso dos autos, sabe-se que a requerida reside no endereço de fls. 14, pertencente aos limites da competência territorial do Foro Regional V São Miguel Paulista, desta Comarca de São Paulo-SP. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. Ementa oficial: Competência. Interdição. Encontrando-se o interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado, competente será o juízo da comarca em que esta se acha situada" (Colenda Segunda Seção, Conflito de Competência 259-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO - RT 653/211). No mesmo sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ), Data da publicação: 16/02/2011, Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente" (grifos e negritos acrescentados). No mesmo diapasão, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPETÊNCIA Interdição Foro competente Prevalência do domicílio do interditando Agravo provido.O foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do local do domicílio do interditando, ao qual seus interesses estão vinculados" (Colenda Oitava Câmara Civil, Agravo de Instrumento nº 57.651-1, Relator o Exmo. Sr. Desembargador FONSECA TAVARES RT 600/50). Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista, desta Comarca de São Paulo-SP, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: JOÃO BATISTA CAITANO (OAB 27614/PB)

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Processo nº 1081376-11.2025.8.26.0100

ID: 301344216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081376-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEX EXPRESS LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1081376-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tex Express Logistica Ltda - Vistos. 1. Em resumo, trata-se de ação em que a parte autora pretende que seja declara… Processo 1081376-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tex Express Logistica Ltda - Vistos. 1. Em resumo, trata-se de ação em que a parte autora pretende que seja declarado rescindido o contrato que mantém com a ré. Como medida de urgência, a autora pede a rescisão imediata do contrato, com a consequente suspensão de cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa diária. Contudo, a tutela antecipada não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. Nesse sentido, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Importante pontuar, ademais, que não se pretende ir contra o entendimento já firmado em ação civil pública sobre o tema discutido nos autos, mas sim que, em sede de cognição sumária e sem o devido contraditório, não é possível ter um grau de certeza mínimo do direito da autora, ao ponto de afastar cobranças oriundas de um contrato livremente pactuado pelas partes. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Pelo exposto, com a devida vênia, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Rafael Barbosa De Souza x Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 309410747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075459-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELEGARDENIA VIANA GOMES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1075459-11.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Rafael Barbosa de Souza - Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Rafael Barbos… Processo 1075459-11.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Rafael Barbosa de Souza - Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Rafael Barbosa de Souza ajuizou esta demanda alegando ser credor de Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, no valor atualizado de R$ 35.101,79, conforme sentença proferida na ação nº 0702386-06.2018.8.07.0019, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Juntou documentos. Intimado a esclarecer a natureza de seu crédito (fls. 32), o exequente bateu-se pela extraconcursalidade (fls. 35/37). Nada obstante, o crédito em execução tem como fato gerador o distrato firmado pelas partes, em 22/02/2017 (fls. 16), mesma data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da executada, e anterior à data do deferimento do processamento, ocorrido em 02/03/2017. Neste sentido, a contrario senso: Recuperação judicial - Dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial - Celebração de distrato, com confissão de dívida - Crédito extraconcursal - Celebração de transação e data posterior ao ajuizamento - Vício de consentimento inexistente - Mantida decisão que julgou improcedente o incidente ajuizado pelas agravantes - Verba honorária majorada - Recurso desprovido, com observação (Agravo de Instrumento nº 2215648-41.2019.8.26.0000; Rel. Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 27/11/2019). E "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). Destarte, o crédito em execução é anterior ao pedido de recuperação judicial e está sujeito a seus efeitos. E os créditos concursais, ainda que não habilitados no Quadro Geral de Credores, devem ser pagos conforme as condições previstas no plano de recuperação judicial homologado à respectiva classe. Neste sentido: Recuperação Judicial. Habilitação de crédito manejada quando já encerrada a recuperação judicial, com sentença transitada em julgado. Se o credor não aproveita a oportunidade da habilitação retardatária, tampouco a retificação do quadro geral de credores, que, aliás, deve ser promovida por ação ordinária, deve buscar a satisfação do seu crédito por ação autônoma. Necessário observar, contudo, que, no tocante à parcela concursal, ou seja, com fato gerador anterior à distribuição da recuperação judicial (art. 49, LRF), deve ser paga conforme as disposições aprovadas no plano de recuperação. Extinção do processo mantida, com observação. Recurso desprovido, com observação (Agravo de Instrumento nº 2066478-92.2019.8.26.0000; Rel.Araldo Telles; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/05/2020) (realce não original). Consequentemente, o pagamento deve ocorrer na forma estabelecida no plano de recuperação judicial. Destarte, deverá a parte exequente indicar especificamente quais as condições previstas no plano de recuperação para o pagamento deseu crédito e comprovar o descumprimento pela recuperanda, única hipótese em que se admite o prosseguimento do cumprimento de sentença. Além disso, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada na forma do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ELEGARDENIA VIANA GOMES (OAB 50524/DF)

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