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Processo nº 1013390-40.2025.8.26.0100

ID: 279712078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013390-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE) Processo 1013390-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: D. S. L. do B. S. A. S. de A. M. - Vistos. Trata-se de de… ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE) Processo 1013390-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: D. S. L. do B. S. A. S. de A. M. - Vistos. Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada por Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S.A contra S. Lopes Sândi Meireli. Segundo a autora, as partes celebraram contrato de financiamento no qual a ré concedeu, como garantia, o maquinário de marca Sanny, modelo Rolo Compactador SSR120, cor Amarela, chassis Y21112CC3319, alienando-o fiduciariamente à autora. A ré, todavia, deixou de honrar com as parcelas devidas do financiamento. Por essa razão, pede a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel e, ao final, a consolidação da propriedade plena do bem a seu favor. Juntou documentos (fls. 07/86). É o relatório. Decido. É caso de indeferimento da petição inicial. Como se sabe, a notificação anterior do devedor é condição de procedibilidade para o ajuizamento de demanda de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por isso, caso o devedor não tenha sido validamente notificado antes do ajuizamento da demanda, não é possível emenda da petição inicial e não se aplica o art. 321 do Código de Processo Civil, sendo insanável o vício processual daí decorrente. Essa é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelação do réu. Entrega da notificação extrajudicial não efetivada, constando como motivo ausente. Insuficiência da apresentação de documentação comprobatória da expedição da correspondência, sendo necessária prova do efetivo recebimento no endereço de destino. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 não demonstrado (Súmula nº 72 do STJ). Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Realização adicional, pelo banco, de segunda notificação extrajudicial, todavia após o ajuizamento da demanda e, inclusive, após o deferimento da liminar. Inadmissibilidade. Condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não preenchida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente revogação da liminar. Apelação do réu (TJSP, Apelação Cível nº 1022634-33.2018.8.26.0554, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021, rel. Des. Fabio Tabosa). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969). Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial devolvido ao remetente por ausência da moradora. Mora não comprovada. Necessidade de recebimento da missiva no endereço indicado no contrato, não se exigindo que seja pela própria destinatária. Falta de requisito essencial. Aplicação da Súmula nº 72 do C. STJ. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual (TJSP, Apelação Cível nº 1002099-06.2017.8.26.0106, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2019, rel. Des. Sergio Alfieri). No caso dos autos, houve envio de carta com aviso de recebimento para a Avenida São Luiz, 3100, Sala 03, Cidade Nova - Cáceres/MT (fls. 67/73) endereço distinto daquele que constou no contrato celebrado entre as partes (Rua Borboletas, SN, Casa 65, Cavalhada - Cáceres/MT fl. 55/63). Consequentemente, não houve notificação válida do devedor, sendo caso de indeferimento da petição inicial À vista dessas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, sem condenação em honorários advocatícios. P. I. C.

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Processo nº 1069553-40.2025.8.26.0100

ID: 279767584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069553-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CECILIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Guilherme Andrade (OAB 471919/SP), José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB 486655/SP) Processo 1069553-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Cecilio Lopes - … ADV: Vinicius Guilherme Andrade (OAB 471919/SP), José Aparecido Bartolomeu Júnior (OAB 486655/SP) Processo 1069553-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Cecilio Lopes - Retirei a tarja de Segredo de Justiça. O feito não se ajusta às hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. MARIA EDUARDA CECILIO LOPES ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser titular da conta na rede social Instagram (@mariaececilio), mas em 27/04/2025 foi surpreendida ao ter sua conta do Instagram invadida por terceiros. Alega que os invasores removeram a autenticação de dois fatores e alteraram os dados, encerrando completamente as chances de recuperação pelos métodos tradicionais. Afirma que, desde então, os criminosos mantêm controle total sobre o perfil e, se passando pela autora, utilizam-no para o cometimento de práticas ilícitas, aplicando golpes em seus seguidores e em pessoas próximas a ela. Sustenta que, além das tentativas direto pela plataforma, buscou assistência por e-mail, contudo a ré manteve-se inerte. Registrou, ainda, boletim de ocorrência. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a devolver a conta e restabelecer o acesso da parte autora ao perfil invadido (@mariaececilio) na plataforma Instagram, sem a exclusão dos conteúdos anteriormente publicados, indicando o e-mail mariaeduardacecilio@outlook.com.br para tal fim, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

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Processo nº 1092542-40.2025.8.26.0100

ID: 323077557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092542-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ZAIA SALMEN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092542-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Jose Gasparini - Vistos. 1.Embora os índices de reajuste dos planos individuais não se apliquem aos coletivo… Processo 1092542-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Jose Gasparini - Vistos. 1.Embora os índices de reajuste dos planos individuais não se apliquem aos coletivos, a jurisprudência tem admitido que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes (falso coletivo), como no caso, seja tratado como plano individual ou familiar. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Revisão de reajustes contratuais Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para fins de substituição dos reajustes contratuais pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Recurso da autora Acolhimento Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência Art. 300 do Código de Processo Civil Probabilidade do direito demonstrada Contrato coletivo que abrange apenas três beneficiários, integrantes de uma mesma família Natureza atípica do contrato Falso coletivo Recomendação de observância dos ditames consumeristas Risco de rescisão contratual por inadimplemento, em caso de manutenção dos altos índices de reajuste praticados pela operadora Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Tutela concedida Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342197-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No caso em exame, apenas a autora é beneficiária, o que demonstra a natureza atípica do contrato coletivo e, assim, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que o reajuste informado pela requerida de 66% (fls. 96), ao passo que o índice autorizado pela ANS foi de 6,06%. O perigo na demora consiste no risco de eventual ausência de cobertura, diante da possível inadimplência, tendo em vista o elevado valor da mensalidade. Por fim, não há risco de irreversibilidade, porque, em caso de improcedência do pedido, a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, CPC). Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que, a partir da próxima mensalidade, substituam o índice de reajuste aplicado ao contrato pelo autorizado pela ANS para os planos individuais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA E COMPROVANDO NOS AUTOS. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: KARINA ZAIA SALMEN SILVA (OAB 141173/SP)

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Joao Oscar Cervo Dias 03766461109 x Bradesco Saude S/A

ID: 320976912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071008-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OSCAR CERVO DIAS 03766461109

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071008-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Oscar Cervo Dias 03766461109 - Bradesco Saude S/A - Vistos. Páginas 272/282: (i) As partes da demanda, na pe… Processo 1071008-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Oscar Cervo Dias 03766461109 - Bradesco Saude S/A - Vistos. Páginas 272/282: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Jonatan Lucas Da Silva x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 326202909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029880-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JONATAN LUCAS DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Não conheço dos E… Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: JONATAN LUCAS DA SILVA (OAB 93750/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1101369-40.2025.8.26.0100

ID: 331455665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101369-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1101369-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1101369-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VSTP EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 11319526000155, e parte ré/executado - PEDRO ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA, CPF 01937470652, cujo valor da causa é: R$ 4.797,56(QUATRO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1100496-40.2025.8.26.0100

ID: 331821262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100496-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1100496-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas … Processo 1100496-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - ALINE RODRIGUES SASTRE, cujo valor da causa é: R$ 37.403,81(TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1079253-40.2025.8.26.0100

ID: 300371100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079253-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AKIAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1079253-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Akiau Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CP… Processo 1079253-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Akiau Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 07/02/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 07/04/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 07/02/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 07/02/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064606-40.2025.8.26.0100

ID: 296104245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1064606-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUAN LUIZ LANNES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DINIZ SOARES MOTA

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Processo 1064606-40.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ruan Luiz Lannes Domingos - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de regis… Processo 1064606-40.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ruan Luiz Lannes Domingos - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Tatuapé, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (OAB 518286/SP)

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Processo nº 1073530-40.2025.8.26.0100

ID: 291514235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073530-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA MAZZI PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1073530-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Angélica Mazzi Pacheco - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, movida por ANGELICA … Processo 1073530-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Angélica Mazzi Pacheco - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, movida por ANGELICA MAZZI PACHECO em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que o médico que a assiste a diagnosticou como portadora de esclerose múltipla remitente-recorrente (CID-10 G35). Foi submetida a tratamento com o medicamento Clafribina por dois anos, mas apresentou falha terapêutica com o surgimento de três novas lesões. Diante da falha do tratamento, seu médico assistente prescreveu o medicamento Ofatumumabe (Kesimpta), que consiste em um anticorpo monoclonal anti-CD20 de alta eficácia, aprovado pela ANVISA e incluído no Rol de Procedimentos da ANS (RN nº 465/2021 e RN nº 584/2023) para pacientes com Esclerose Múltipla ativa e contraindicação a Natalizumabe. O medicamento deve ser administrado por via subcutânea, em regime ambulatorial ou domiciliar, com posologia de 20 mg (0,4 mL) nas semanas 0, 1, 2 e 4, seguida de manutenção com 20 mg a cada 4 semanas, cujo tratamento total totaliza um custos de R$233.870,08. Em razão do custo elevado do tratamento, solicitou à ré, na condição de segurada, a liberação e custeio do medicamento que lhe fora prescrito. Porém, a ré negou a cobertura solicitada em duas oportunidades sob os argumentos de que o medicamento é considerado off label, ou seja, não indicado na bula para a patologia que a acomete, E que não atende às Diretrizes e Utilização da ANS (DUTs) e estaria fora do Rol da ANS. Argumenta que a negativa de cobertura manifestada pela ré é ilícita, e que o medicamento Ofatumumabe possui registro na Anvisa e foi devidamente aprovado para para o tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente. Por essas razões, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear o medicamento prescrito por seu médico, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A Súmula 102 do E. TJSP dispõe que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS No caso em exame, o relatório médico descreve que "a medicação já disponível no rol da ANS para o tratamento de EM altamente ativa na situação de contraindicação ao uso de natalizumabe é a medicação Ofatumumabe, um anticorpo monoclonal com ação anti-CD20 de alta eficácia." Nestes termos, evidenciada a probabilidade do direito pelo relatório médico de fls.28/31, que demonstra a gravidade da doença que acomete a autora, bem como a necessidade do tratamento prescrito pelo médico que a assiste, e havendo indícios de que o medicamento mostra-se essencial para evitar a progressão da doença, e possui aprovação da ANVISA para tratamento de Esclerose Multipla quando não há resposta a outras terapias, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que, no prazo de 5 dias uteis a partir de sua intimação, forneça ou custeie o medicamento OFATUMUMABE (Kesimpta) na dose de 20 mg (0,4 mL) nas semanas 0, 1, 2 e 4, seguida de manutenção com 20 mg a cada 4 semanas, sob pena de bloqueio de ativos suficientes para pagamento do tratamento de modo particular pela autora. Para cumprimento da ordem liminar, deverá a requerente protocolar junto à requerida cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, comprovando o respectivo protocolo nestes autos, em cinco dias. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite(m)-se e intime(m)-se o (s) réu(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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