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Processo nº 1087123-39.2025.8.26.0100

ID: 309926944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087123-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERTHON IGOR SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LIDIA ROBERTO INACIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1087123-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Everthon Igor Santos Lima - Vistos. I. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que o autor alega que era o ún… Processo 1087123-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Everthon Igor Santos Lima - Vistos. I. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que o autor alega que era o único sócio da empresa J J GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES LTDA (atual denominação de E I Santos Lima Empreendimentos Esportivos), inscrita no CNPJ nº 46.980.836/0001-09 e, nessa condição, vendeu as quotas de que era titular para os requeridos (contrato de fls. 28/41, aditivo de fls. 42/43 e alteração do contrato social de fls. 45/54), pelo preço de R$ 1.000.000,00, a ser pago em uma parcela inicial de R$ 400.000,00 e vinte e quatro parcelas mensais subsequentes de R$ 25.000,00 cada. Sustenta que, na forma da cláusula nº 4.6 do contrato original, caberia ao próprio autor fornecer alvará de funcionamento no prazo de 90 (noventa) dias. Caso descumprido o prazo, o pagamento das parcelas do preço seria suspenso. Acrescenta que, pelo aditamento de fls. 42/43, a obrigação de obtenção do alvará foi atribuída solidariamente às partes. Aduz que, tendo em vista que as quotas já foram transferidas aos réus, não mais possui ingerência ou possibilidade de atuar na obtenção do alvará, obrigação que apenas os réus podem efetivar. Além disso, a situação é agravada pelo fato de que a ausência de alvará apenas beneficia os requeridos, que utilizam a mencionada falta da licença municipal como justificativa para deixarem de realizar o pagamento das parcelas do preço. Com espeque na boa-fé e na vedação ao abuso de direito, o autor pretende que os réus sejam obrigados a retomar os pagamentos pendentes, independentemente de alvará, bem como sejam condenados ao pagamento de indenização por dano moral. Em sede de tutela provisória, pugna pela ordem imediata de retomada dos pagamentos devidos pelos requeridos. Em que pesem as alegações da parte autora, o pedido depende de ampla cognição sobre as cláusulas contratuais, bem como dos fatos que se sucederam à celebração da avença. Nesse contexto, é impositiva a prévia instalação do contraditório e análise dos fundamentos e provas que os requeridos venham a apresentar. Nesses temos e por ora, indefiro a tutela provisória. II. Sem prejuízo, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, que deverá compreender a totalidade da dívida pendente e a monta dos danos morais pretendidos. Caberá ao requerente, ainda, complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o novo valor a ser atribuído à demanda, bem como recolher as custas de citação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANA LIDIA ROBERTO INACIO (OAB 10485/AL)

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Processo nº 1081594-39.2025.8.26.0100

ID: 301088040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081594-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA STEFANY ARAUJO BRASSAROTO 39005716860

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ JACOB MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081594-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Stefany Araujo Brassaroto 39005716860 - Vistos. 1. Considerando que no sistema de planos de saúde o beneficiá… Processo 1081594-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Stefany Araujo Brassaroto 39005716860 - Vistos. 1. Considerando que no sistema de planos de saúde o beneficiário paga a mensalidade previamente, inclusive com período de carência para alguns serviços, vem prevalecendo o entendimento de que é abusiva cláusula que imponha aviso prévio de 60 dias para que se efetive a rescisão contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO - Plano de assistência à saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias e decorridos 12 meses de vigência do contrato, baseada no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09 - Resolução normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado - Inviabilidade da cobrança de multa por rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1070393-84.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) 2. Defiro, pois, a tutela antecipada para considerar rescindido o contrato a partir da data do requerimento administrativo, conforme indicado na petição inicial, vedada a cobrança posterior de mensalidades e de multa por inadimplemento de tais mensalidades. 3. Servirá cópia desta decisão como ofício para que a interessada possa efetivar o cumprimento desta ordem, cabendo-lhe a impressão e a remessa à parte requerida. 4. No mais, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme prevê a Súmula nº 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desta feita, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ JACOB MESQUITA (OAB 410134/SP)

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Luciano Barbosa Da Silva x Fundação Cesp

ID: 297041054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027980-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0027980-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1112485-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luciano Barbosa da Silva - Fundação CESP - Vistos. Na fo… Processo 0027980-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1112485-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luciano Barbosa da Silva - Fundação CESP - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Processo nº 1076744-39.2025.8.26.0100

ID: 292279532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1076744-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARANET TECHNOLOGY S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076744-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Claranet Technology S.a - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, … Processo 1076744-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Claranet Technology S.a - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico. Em relação à parte autora, se não dispuser de um e-mail, deverá criar um, informando-o ao juízo. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1064522-39.2025.8.26.0100

ID: 293373605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064522-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

20.117.642 DORALICE CARVALHO NEGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064522-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 20.117.642 Doralice Carvalho Negri - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão d… Processo 1064522-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 20.117.642 Doralice Carvalho Negri - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Isso porque o documento de fls. 25 não comprova ter sido emitido pela ré, nem tampouco ficou demonstrada a solicitação formal de cancelamento do plano de saúde. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1089257-39.2025.8.26.0100

ID: 313127935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1089257-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1089257-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes d… Processo 1089257-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1066559-39.2025.8.26.0100

ID: 277981093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066559-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISON SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1066559-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alison Santos Ferreira da Silva - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interes… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1066559-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alison Santos Ferreira da Silva - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a parte autora deverá juntar comprovante de negativa de atendimento de sua solicitação pela requerida. Segundo Marco Vinicius Rios Gonçalves, ao comentar citado dispositivo legal: "(a) segunda das condições da ação é o interesse de gir, constituído pelo binômio necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a circunstância de o bem ou valor pretendido só pode ser alcançado por meio do aforamento da demanda" (in. Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura, coord. Silas Silva Santos, et. al., Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112). Nem se alegue que a exigência de demonstração de requerimento administrativo fere o direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF), uma vez que o E. STF ao abordar a questão reconheceu que para a presença do interesse de agir deve existir pretensão resistida, conforme tese fixada no tema nº 350: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. (...)", destaquei. Dessarte, a parte autora deve comprovar a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, a justificar a necessidade da presente demanda, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, como o relatado perfil da demanda se caracteriza como predatória, ante a outorga de procuração genérica para propor ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral (fl. 09), além da contratação de advogado em cidade diversa daquela em que reside, a parte autora deverá comparecer em cartório para confirmar os fatos narrados, em especial, não ter relação jurídica com a requerida, com fundamento no tema 1.198 do STJ. Anoto, desde já, que a parte autora deixou de exercer a faculdade de ajuizar a ação no foro do seu domicílio (art.101, I do CDC), devendo suportar o ônus da sua escolha, logo, não será aceita alegação de dificuldade de comparecimento neste Juízo, podendo requerer a redistribuição do feito para aquele. Para a análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá juntar cópia do relatório do REGISTRATO do BACEN, além do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses das contas nele mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima. Int.

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Processo nº 1069954-39.2025.8.26.0100

ID: 279967364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1069954-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGLE VILLEN CHAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE LUIZ BAYEUX FILHO

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ADV: Rafaela de Almeida Santos (OAB 225508/SP), Jose Luiz Bayeux Filho (OAB 26852/SP) Processo 1069954-39.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Egle Villen Chami - Vistos. 1. As contas deve… ADV: Rafaela de Almeida Santos (OAB 225508/SP), Jose Luiz Bayeux Filho (OAB 26852/SP) Processo 1069954-39.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Egle Villen Chami - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária". 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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Rodrigo Napoleão Brito Linkevicius x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 279817130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018641-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NAPOLEãO BRITO LINKEVICIUS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRÉ SOUTELINO

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1018641-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Napoleão Brito Linkevicius - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1018641-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Napoleão Brito Linkevicius - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Processo nº 1047741-39.2025.8.26.0100

ID: 318957049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047741-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ACONTECIMENTOS MLS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

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Processo 1047741-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Acontecimentos Mls Eventos Ltda - Certifico que não houve a publicação da r. decisão retro, motivo pelo qual faço… Processo 1047741-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Acontecimentos Mls Eventos Ltda - Certifico que não houve a publicação da r. decisão retro, motivo pelo qual faço a remessa de seu teor ao DJE, nesta data, para regularização: "O argumento sobre a existência de estrutura operacional e atendimento consolidado em São Paulo capital é diametralmente oposto ao que determina o art. 53, III, a, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica fornecedora, as opções são o juízo do domicílio do consumidor ou o juízo da sede da ré. Não pode a parte autora, com base em outros critérios, definir um terceiro foro como competente. Quanto à questão da relatividade da incompetência territorial, trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Poder Judiciário, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Assim, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula n. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, com base na jurisprudência de tal tribunal. Às fls. 20, mostra-se que o CNPJ ao qual eram realizados os pagamentos era o 01.685.053/0001-56. E a consulta ao CNPJ demonstra o endereço no Rio de Janeiro: Oportunizada a escolha, a parte autora se limitou a insistir no Foro Central da capital de São Paulo. Não realizou, sequer, pedido subsidiário. Na inexistência de indicação pela parte, o domicílio do consumidor deve ser privilegiado. Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mirandópolis/SP, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Cumpra-se. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor." - ADV: DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP)

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