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Herick Bonfanti Tomazi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337038215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1054152-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERICK BONFANTI TOMAZI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054152-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Herick Bonfanti Tomazi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 117/118: Vista à parte contrária. Nos… Processo 1054152-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Herick Bonfanti Tomazi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 117/118: Vista à parte contrária. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1083155-98.2025.8.26.0100

ID: 304382777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083155-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINC NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083155-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinc Network Ltda - Vistos. Sinc Network Ltda ajuizou a presente ação mandamental e condenatória em face de Google … Processo 1083155-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinc Network Ltda - Vistos. Sinc Network Ltda ajuizou a presente ação mandamental e condenatória em face de Google Brasil Internet Ltda. Alega a parte autora, em síntese, que desenvolveu e publicou na plataforma Google Play Store o aplicativo denominado Futebol na TV - Onde Assistir, cuja única finalidade é informar os usuários, de forma clara e organizada, sobre a programação esportiva, indicando os canais de televisão ou plataformas oficiais responsáveis pela transmissão de partidas, com base em informações públicas e acessíveis ao público em geral. Ocorre que, sem qualquer notificação prévia, advertência ou justificativa específica, o aplicativo foi removido da Play Store pela requerida, sob a alegação genérica de violação de direitos autorais, com base em denúncia feita pela empresa Liga Forte União / Live Mode Serviços Digitais S.A., em razão de suposta violação de direitos de propriedade intelectual. Narra a parte autora que não há, no aplicativo, qualquer mecanismo de transmissão, retransmissão ou incorporação de conteúdo audiovisual protegido, tampouco links ou direcionamentos a tais conteúdos. Trata-se, portanto, de um guia meramente informativo, que não veicula ou disponibiliza conteúdo de terceiros. Aduz que mesmo após diversas tentativas extrajudiciais para resolver o impasse, não obteve êxito no restabelecimento do aplicativo e da respectiva monetização. Sustenta a irregularidade da remoção e a ocorrência de danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a proceder a reativação do aplicativo Futebol na TV - Onde Assistir de titularidade do autor na Play Store, com a exclusão de todas as restrições e bloqueios, bem como remoção do histórico de infrações sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a declaração da ilegalidade da conduta da requerida, determinando-se a reativação imediata e integral do aplicativo Futebol na TV - Onde Assistir, na plataforma Google Play Store, sem quaisquer restrições, bloqueios ou penalidades, bem como com a remoção do histórico de infrações atribuídas ao autor. Ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, caso não seja possível a reativação do aplicativo nos moldes requeridos, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apurados e arbitrados por este juízo. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o breve relato. DECIDO. Prefacialmente, em emenda à inicial, apresente a parte autora a respectiva tradução juramentada dos documentos indicados às fls. 36/37; 54/57, no prazo de 15 (quinze) dias (parágrafo único do artigo 192 do CPC). Com a juntada, tornem conclusos para apreciação da tutela. Na inércia, tornem concluso para indeferimento da inicial e extinção. Int. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Fabricia Santos De Castro Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 302425971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028959-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA SANTOS DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA GOMES OLIVEIRA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0028959-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123986-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1123986-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabricia… Processo 0028959-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123986-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1123986-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabricia Santos de Castro Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) As custas foram recolhidas (fls. 19/20). 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilhas acostadas aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no item "2", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 5) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 7) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 8) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LARISSA GOMES OLIVEIRA FAUSTINO (OAB 367974/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Distribuidora De Bebidas Distribar Ltda. x Bradesco Seguros S.A.

ID: 305408527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DISTRIBAR LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1101819-27.2018.8.26.0100) (processo principal 1101819-27.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de saúde - Distribuidora de Bebid… Processo 0000150-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1101819-27.2018.8.26.0100) (processo principal 1101819-27.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de saúde - Distribuidora de Bebidas Distribar Ltda. - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 82/88 | Fls. 97/102 | Fl. 107: A executada arguiu excesso de execução. Disse que devia à exequente somente a quantia de R$ 7.292,73, sendo excessivos R$ 119.987,97. A exequente foi intimada para se manifestar, e asseverou que as premissas do cálculo da executada estão erradas, na medida em que ela não considerou o downgrade que teria ocorrido no contrato, ainda no ano de 2017. Intimada para se manifestar sobre o downgrade e sua consideração nos cálculos, a executada apenas disse que as alegações da exequente são infundadas, e reiterou sua impugnação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que o downgrade realizado em 2017 não foi considerado pela executada na elaboração de seu cálculo, conclui-se que a impugnação está dissociada do que ocorreu na relação negocial. Outros aspectos do cálculo da exequente não foram questionados, razão suficiente para acolhê-lo, rejeitando a defesa. Reconheço a incidência da multa e dos honorários do § 1º do art. 523 do CPC relativamente ao montante controvertido (R$ 119.987,97), considerando que o depósito feito para fins de garantia não teve a eficácia de pagamento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CASO EM EXAME. Cumprimento de sentença ajuizado por AJM Clínica de Odontologia Ltda contra Sul América Serviços de Saúde S/A. A sentença não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a fase de cumprimento de título judicial após o depósito integral do débito pela executada. A credora apelou, buscando a aplicação de penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, em razão da ausência de depósito voluntário. A executada recorreu, alegando excesso de execução no valor de R$21.737,55. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a existência de excesso de execução; (ii) a aplicabilidade de penalidades por ausência de depósito voluntário, nos termos do art. 523, §1º do CPC. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso da executada não merece prosperar, pois não há excesso de execução. A cobrança das diferenças pela exequente adequa-se ao que foi estabelecido no título judicial. A insurgência da credora, por outro lado, é procedente, pois o depósito realizado foi apenas em garantia, não configurando pagamento voluntário, aplicando-se as penalidades do art. 523, §1º do CPC sobre o montante controvertido. DISPOSITIVO Recurso da credora provido; recurso da executada desprovido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 523, §1º; art. 924, inciso II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no REsp 1906380 / MG, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 10.05.2021.(TJSP; Apelação Cível 0008355-63.2023.8.26.0011; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Nada vindo em 15 dias, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Denise De Oliveira Franken x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 307933817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064725-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA FRANKEN

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064725-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denise de Oliveira Franken - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuper… Processo 1064725-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denise de Oliveira Franken - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), GUSTAVO BERNARDI (OAB 44154/RS), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Denise De Oliveira Franken x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 307933834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064725-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA FRANKEN

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064725-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denise de Oliveira Franken - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuper… Processo 1064725-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denise de Oliveira Franken - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), GUSTAVO BERNARDI (OAB 44154/RS), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Processo nº 1070157-98.2025.8.26.0100

ID: 297930549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070157-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA

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Processo 1070157-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Oliveira Silva - 1. Francisco de Assis Oliveira Silva ajuizou a presente ação de obrigação de nã… Processo 1070157-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Oliveira Silva - 1. Francisco de Assis Oliveira Silva ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer contra Google Brasil Internet Ltda e Canal do BP e Gang do Bem alegando, em síntese, que, em 21 de maio de 2025, o canal "Canal do BP e Gang do Bem" mantido no Youtube publicou vídeos ofensivos e difamatórios à reputação do autor. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a parte requerida remova os vídeos considerados ofensivos (https://www.youtube.com/watch?v=374dapn3Y2gehttps://www.youtube.com/watch?v=QDhSDxBkJXI) e se abstenha de publicar novos conteúdos mencionando o autor, bem como forneça os dados para identificação do usuário. DECIDO. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. A tutela de urgência para a remoção de vídeos, como pretendida pelo autor, deve ser concedida apenas em caráter excepcional, sob pena de se configurar censura. Assim, ponderando-se os preceitos da liberdade de expressão e os direitos da personalidade, não restou evidenciado, nesta análise perfunctória, na postagem indicada, caráter suficiente a ensejar a remoção do conteúdo, sem o crivo do contraditório. Descabido apreciar, neste momento, eventual excesso. Confira-se como decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a remoção do conteúdo ofensivo apontado na petição inicial e publicado na plataforma mídia digital denominada "Youtube" mantida pela ré Inconformismo da ré, alegando que a determinação de remoção sumária do vídeo publicado na plataforma "Youtube" fere os princípios da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento Cabimento Caso em que a remoção sumária do vídeo descrito na petição inicial revela-se açodada, na medida em que a verificação do caráter ofensivo de seu conteúdo não pode ser aferida de plano, demandando melhor elucidação através de dilação probatória - Recurso provido para revogar a determinação de exclusão do vídeo descrito na petição inicial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036288-49.2019.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 26/09/2020) . Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. No prazo de 15 dias, recolha o autor as despesas de postagem, observando-se PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, por meio da guia FEDTJ, código 120-1, R$32,75 por carta, sob pena de extinção. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA (OAB 21771/PB)

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Processo nº 0015767-98.2025.8.26.0100

ID: 300877000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015767-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOR ALEXANDER CHIAVEGATI NIGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

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Processo 0015767-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1000526-77.2024.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Thor Ale… Processo 0015767-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1000526-77.2024.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Thor Alexander Chiavegati Niglia - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por THOR ALEXSANDER NIGLIA em face de FABIO BRETAS DE FREITAS, requerendo a inclusão no polo passivo de ANTA FE TRAIL PARTICIPACOES S.A, CENTURIA SERVICOS PARA INVESTIDORES E INVESTIMENTOS S.A. E F2B MANAGEMENT ADVISORY LTDA. Narrou não ter obtido êxito na tentativa de satisfação de crédito no valor de R$ 19.923,24, no bojo de cumprimento de sentença arbitral, tendo em vista que não foram localizados valores para bloqueio via SISBAJUD. Alegou que o requerido possui mais duas empresas e que há diversas ações judiciais em seu nome com casos similares, em que contrata prestadores de serviço para trabalhar para a empresa e não realiza os pagamentos contratados. Sustentou desvio de finalidade e abuso de direito tendo em vista que a parte ré possui outras duas empresas e requereu a inclusão de SANTA FE TRAIL PARTICIPACOES S.A, CENTURIA SERVICOS PARA INVESTIDORES E INVESTIMENTOS S.A. E F2B MANAGEMENT ADVISORY LTDA. no polo passivo. Por fim, requereu acolhimento do incidente, para desconsideração da personalidade jurídica inversa e bloqueio de bens via SISBAJUD. Juntou documentos às fls. 7/15. Entre os documentos encontram-se (i) planilha de cálculo (ii) listagem de processos; (iii) ficha cadastral da empresa F2B MANAGEMENT ADVISORY LTDA.; (iv) ficha cadastral da empresa SANTA FE TRAIL PARTICIPACOES S.A; (v) ficha cadastral da empresa CENTURIA SERVICOS PARA INVESTIDORES E INVESTIMENTOS S.A. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade, posto que presentes os requisitos e instaurada na forma adequada, via incidental. 2. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. Este, porém, apenas suspende a execução contra aqueles que compõem o polo passivo do incidente, e não face aos devedores originários. 3. Cite-se os réus, para apresentação de manifestação dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 4. Por ora, postergo a análise de penhora de valores das empresas requeridas na qual FABIO BRETAS DE FREITAS figura como sócio para depois do exercício do contraditório. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica demanda a comprovação de abuso de poder caracterizado por desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial e tais circunstâncias ainda não estão claramente comprovadas nos autos, bem como porque a empresa F2B MANAGEMENT ADVISORY LTDA. possui outro sócio além do requerido, Sr. HEIDY BRETAS DE FREITAS (fl.10), assim como a empresa SANTA FE TRAIL PARTICIPACOES S.A que possui JOAO MARCUS MARINHO NUNES compondo o quadro societário, de tal sorte que há terceiros que seriam atingidos com eventual bloqueio de bens dos valores de tais empresas sem que haja certeza sobre os atos alegadamente abusivos. Intime-se. - ADV: ELOA ETELVINA NIGLIA (OAB 387557/SP)

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Processo nº 1086259-98.2025.8.26.0100

ID: 311015431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1086259-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO REBELO EMILIA REBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

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Processo 1086259-98.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Emilia Rebelo - - Carlos Antonio Rebelo - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial, a … Processo 1086259-98.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Emilia Rebelo - - Carlos Antonio Rebelo - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial, a fim de retificar o polo ativo para que conste o herdeiro do imóvel locado. Serventia: Providencie a exclusão do espólio no sistema, pois nesta data tal ato não foi possível por erro no sistema. Trata-se in casu de locação para fins comerciais em tese desprovida hodiernamente de quaisquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991, com aparente inadimplemento de alugueres e encargos. Nessa linha, calcado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, defiro a liminar requerida, visando à desocupação do imóvel em até quinze dias - desde que prestada (leia-se: recolhida nos autos) caução em dinheiro no valor equivalente a três meses de aluguel. Concedo à autora 72 horas para esse fim, sob pena de revogação da liminar; após, se em termos, expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se ao ensejo eventuais sublocatários ou ocupantes com vistas ao art. 59, § 2º, da Lei nº 8.245/1991. O réu terá quinze dias para oferecer contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos inicialmente alegados. Outrossim, ele poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/1991). Registro finalmente a dicção do art. 62, II, da Lei nº 8.245/1991: O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM); ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Por essas razões, e cumprindo o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime por ora a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, dês que favoráveis ambas as partes. Intime-se. Int. - ADV: MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO (OAB 106549/SP), MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO (OAB 106549/SP)

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Processo nº 1079566-98.2025.8.26.0100

ID: 311894341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079566-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PEDRO ALCANTARA TRINDADE

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1079566-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. 1 - I… Processo 1079566-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. 1 - Intime-se o autor para emendar a inicial para: (i) esclarecer a legitimidade passiva de cada um dos requeridos, devendo indicar expressamente sua participação nos atos questionados ou restringir o polo passivo apenas àqueles que irão suportar os efeitos de eventual sentença de procedência; (ii) especificar e comprovar documentalmente qual leilão e quais bens alienados são objeto do pedido de anulação formulado neste processo, incluindo as datas em que os referidos atos processuais foram praticados e seu atual andamento; (iii) retificar o valor da causa para que corresponda ao valor dos bens cuja arrematação pretende anular. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Quanto ao benefício da justiça gratuita pleiteado, observo que a parte autora não apresentou elementos que demonstrem a sua renda mensal. Nesse ponto, destaco que a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática que determinou fossem juntados documentos à correta análise do pedido e justiça gratuita - Minuta recursal que afirma que já comprovou que merece os benefícios, sendo desnecessária a juntada dos documentos para que ocorra a concessão - Ausentes fundamentos a amparar a pretensão - Possibilidade de exigir a comprovação dependendo das circunstâncias - Manutenção da r. decisão monocrática , concedendo-se o prazo derradeiro para a juntada dos documentos apontados, ou o recolhimento do preparo recursal - Agravo interno não provido. Dispositivo: Negam provimento ao agravo regimental. (TJSP; Agravo Interno Cível 2324113-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; j. 05/03/2024) - grifo nosso. Deste modo, determino à parte autora que comprove por prova documental (Declaração de Isenção de Imposto de Renda, extratos de cartão de crédito e conta corrente, dentre outros) seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte habilitante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4°, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento do feito, visto que a tempestividade não foi observada. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO ALCANTARA TRINDADE (OAB 134372/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP)

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