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Mailson Cunha Carmo x Banco Volkswagen S/A

ID: 319566233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043804-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON CUNHA CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1043804-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mailson Cunha Carmo - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Nos termos dos artig… Processo 1043804-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mailson Cunha Carmo - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1081634-21.2025.8.26.0100

ID: 319800546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081634-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA NóVOA ROSSET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1081634-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Débora Nóvoa Rosset - Vistos. Fls 53/57: Sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC)… Processo 1081634-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Débora Nóvoa Rosset - Vistos. Fls 53/57: Sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na decisão guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas faz antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada. Objetivam os recorrentes, com os presentes embargos, obter a reforma da decisão, pretensão esta que a lei processual não ampara, prevendo recurso próprio para tal fim, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento. Outrossim, como constou da decisão de fls 43/47, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) Nestes termos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de fls.43/47, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1064950-21.2025.8.26.0100

ID: 277859043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064950-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1064950-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Ramos da Silva - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidad… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1064950-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Ramos da Silva - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento da autora, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. A autora recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- No caso desses autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a medida postulada. O autor é agente capaz que firmou contrato com o réu, visando o financiamento da aquisição de um veículo. Tratando-se de ação revisional de contrato com consignação, autorizo o depósito judicial mensal do valor postulado. Por se tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça até cinco dias contados do respectivo vencimento. Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação que decorre da anotação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito, haja vista que a medida afeta a credibilidade do cidadão e dificulta sua relação com as instituições financeiras e de crédito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar o autor que deposite mensalmente em juízo o valor postulado. 4.- Cumprido o item 1, cite-se e, no ato, intime-se desta decisão, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Destaco que a entrega de ofício, dando notícia da concessão da medida não supre a necessidade de citação e intimação regular da parte contrária. Intime-se.

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Processo nº 1051370-21.2025.8.26.0100

ID: 322966705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051370-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1051370-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.V.O. - Cuida-se de ação proposta por Maria Fernanda Verri de Oliveira em face de Fazenda Pública do Es… Processo 1051370-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.V.O. - Cuida-se de ação proposta por Maria Fernanda Verri de Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar, nas ações contra o poder Público, que incabível tutela provisória sempre que incabível medida liminar em mandado de segurança, que esgote o objeto da ação ou que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, Lei Federal n. 8.437/1992). E a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado, em especial a ausência de capacidade financeira em arcar com os custos do medicamento. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, incabível, a princípio, a transação. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar a demanda e juntar os documentos necessários. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de direito alegados; e sobre eventuais documentos juntados. Então, voltem conclusos para saneamento ou sentença. - ADV: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE (OAB 8201-A/TO)

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Processo nº 1096281-21.2025.8.26.0100

ID: 325336105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096281-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TADEU ALEXANDRE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096281-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tadeu Alexandre Santana Silva - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do proc… Processo 1096281-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tadeu Alexandre Santana Silva - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, atrelada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, das cautelares em geral. O autor utilizava-se de conta no Whatsapp para fins comerciais, na linha business. A inativação da conta deu-se a princípio por motivo genérico, sem apresentação do motivos. Há, portanto, aparente violação injustificada do contrato celebrado entre as partes, pela ré, com nítido prejuízo ao autor, no exercício de sua atividade comercial, para contato com seus clientes e realizar vendas, razão pela qual com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que, no prazo de 48 horas, seja restabelecido o acesso do autor à conta citada, salvo se houver algum fundamento legítimo, a demonstrar que a conta em questão não se insere nas regras da plataforma, o que todavia deverá ser explicitamente apresentado a este Juízo. Caso a liminar não seja cumprida, vale esta como decisão-mandado, a ser encaminhado com urgência, pelo Cartório, à Central de Mandados, desde que previamente tenha o autor recolhido as custas do Sr. Oficial de Justiça, a fim de que a recuperação da conta seja feita por meio de diligência, na companhia da parte autora e de seu advogado, mediante comparecimento à sede/filial da parte requerida, nesta comarca da Capital/SP. Na eventual recusa da ré, em recepcionar a autora, o advogado e o Sr. Meirinho, deverá este encaminhar todos à Delegacia de Polícia, com jurisdição no local, para lavratura de termo circunstanciado, contra a pessoa física do representante legal da ré, de plantão, por crime de desobediência, conforme livre critério todavia da autoridade policial de plantão, na tipificação do delito e condução do caso naquela esfera. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1083089-21.2025.8.26.0100

ID: 323902245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1083089-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POWER CAST PODCAST WEBCAST LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDÓCIMO

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Processo 1083089-21.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Power Cast Podcast Webcast Ltda. - Vistos. 1 - POWER CAST PODCAST WEBCAST LTDA ajuizou "ação de obrigação d… Processo 1083089-21.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Power Cast Podcast Webcast Ltda. - Vistos. 1 - POWER CAST PODCAST WEBCAST LTDA ajuizou "ação de obrigação de não fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência" em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.. A parte autora alega que: (1) é legítima titular da marca POWER CAST, registrada no INPI sob o nº 927632799, com validade até 23/01/2029, amplamente utilizada em suas atividades no ramo de podcasts e transmissões digitais. (2) A sociedade empresária ré passou a utilizar indevidamente o mesmo sinal distintivo POWER CAST em conteúdos digitais, gerando confusão no mercado e desvio de clientela. (3) Mesmo após notificação extrajudicial, a sociedade empresária ré manteve a conduta ilícita, ensejando o ajuizamento da presente ação. Com isso, pede-se: (a) a concessão de tutela antecipada para imediata cessação do uso indevido da marca; (b) a procedência total da ação, com confirmação da tutela de urgência, imposição definitiva da obrigação de não fazer, (c) condenação à reparação por danos morais e materiais, e (d) retirada de todo conteúdo digital, físico ou audiovisual contendo a marca registrada. É o relatório. 2 - Com fulcro no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 50.000,00, que corresponde ao almejado proveito patrimonial ora líquido. 3 - Em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte ré o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência, contados nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil a partir da data de recebimento desta decisão-ofício. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser instruído e encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDÓCIMO (OAB 98252/PR)

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Adelson Aparecido Domingues x Stx Desenvolvimento Imobiliário S.A.

ID: 331107237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1033619-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON APARECIDO DOMINGUES

Polo Passivo:

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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ENRICO ESTEFAN MANNINO

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Processo 1033619-21.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Adelson Aparecido Domingues - Stx Desenvolvime… Processo 1033619-21.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Adelson Aparecido Domingues - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Vistos. Trata-se de pedido de falência de Adelson Aparecido Domingues em face de STX Desenvolvimento Imobiliário S/A, alegando, em síntese, ser credor de R$ 1.195.262,63, não tendo sido indicados bens passíveis de constrição em execução que, por este motivo, foi suspensa. STX Desenvolvimento Imobiliário S/A, às fls. 92/109, apresentou contestação, alegando abuso do pedido de falência como mecanismo de coação, bem como que foram indicados direitos aquisitivos, propriedade resolúvel de um terreno com uma obra. A parte autora, às fls. 185/197, alega que o bem indicado não pertence à STX, mas a STX SPE 32, juridicamente segregada, com CNPJ próprio e patrimônio exclusivo. A ré informa representação admitida pelo Tribunal de Ética da OAB/SP em face do patrono da autora, alegando que foram ajuizados 6 pedidos de falência (fls. 303/309). A parte autora ser manobra abusiva e irrelevante a representação (fls. 316/319). Por decisão de fl. 340, tendo em vista a notícia de outros pedidos de falência, determinou-se que se manifestassem as partes sobre a competência deste Juízo nos termos do art. 6, §8º, da Lei 11.101/2005. A parte autora, às fls. 341/343, requer o desentranhamento do parecer de admissibilidade do relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, afirmando sigilo nos termos do art. 72, §2º, da Lei 8.906/94. Afirma que todos os pedidos se encontram em trâmite perante este Juízo. STX Desenvolvimento Imobiliário S/A, às fls. 344/348, afirma que basta a classificação sigilosa dos documentos de fls. 310/315 e 320/339. Esclarece que os outros pedidos encontram-se em trâmite perante este Juízo. Sabe-se que os feitos falimentares são marcados pela pluralidade de sujeitos processuais, havendo a necessidade de transparência dos documentos da falida em relação à comunidade de credores, Ministério Público e demais interessados. A alteração da classificação dos documentos como sigilosos não evitaria o acesso por estes. Assim, tendo em vista o disposto no art. 72, §2º, da Lei 8.906/94, desentranhe-se, com urgência, documentos de fls. 310/315 e 320/339. Observo que do comprovante de inscrição cadastral (fl. 12) e Ficha JUCESP (fls. 13/14) consta endereço no Rio de Janeiro/RJ. Isto posto, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias, sobre a competência deste Juízo, apresentando, se o caso, comprovante de que o principal estabelecimento é na Cidade de São Paulo e diverge dos documentos mencionados. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY (OAB 474064/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB 275373/SP)

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André José De Lira e outros x R. A. E. Administração Incorporações E Participações Imobiliarias Ltda

ID: 331861002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0035198-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé JOSé DE LIRA VANESSA SILVA LIRA

Polo Passivo:

R. A. E. ADMINISTRAçãO INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES IMOBILIARIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDRADE AMOROSO

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LIRA & CUSTODIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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Processo 0035198-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1040739-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tutela de Urgência - André José de Lira - - Vanessa Silva… Processo 0035198-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1040739-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tutela de Urgência - André José de Lira - - Vanessa Silva Lira - R. A. E. Administração Incorporações e Participações Imobiliarias Ltda - Vistos. A aparente inexistência de bens não é causa, por si só, para a responsabilização pessoal dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que depende da demonstração concreta de alguma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Note-se que a melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o encerramento irregular das atividades também não é causa suficiente para a desconsideração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR.IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.(...)3. A irregularidade noencerramentodas atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para adesconsideraçãoda personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1821936 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 22/11/11) Como fixado no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1.789.298 "o Superior Tribunal de Justiça entende que adesconsideraçãoda personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventualencerramento irregulardas atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional". Assim, ausentes os requisitos legais, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Tratando-se de mero incidente processual, sem citação dos réus e resolvido por decisão interlocutória, não há condenação em honorários sucumbenciais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2181233-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Int. - ADV: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), LIRA & CUSTODIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20123/SP), LIRA & CUSTODIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20123/SP)

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Processo nº 1055541-21.2025.8.26.0100

ID: 306388088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1055541-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALOESI BORGUEZAN BRUNO CAIO BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE BORGUEZAN

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Processo 1055541-21.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Aloesi Borguezan - - Bruno Caio Becker e outros - Vistos. Considerando a informação de que a interditanda foi transfer… Processo 1055541-21.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Aloesi Borguezan - - Bruno Caio Becker e outros - Vistos. Considerando a informação de que a interditanda foi transferida para internação em outro Hospital, localizado no Município de Guarulhos (fl. 137), solicite a Serventia, por e-mail, a devolução do mandado de citação anteriormente expedido, independentemente de seu cumprimento. Expeça-se novo mandado de citação, nos moldes do determinado à fl. 113, parágrafo final, anotado que a interditanda encontra-se atualmente internada no Hospital Bom Clima (fl. 137). Nesse mesmo sentido, esclareçam os requerentes se referida internação possui caráter temporário ou se há ânimo de permanência definitiva, a fim de viabilizar eventual reanálise da competência territorial. Reporto-me à decisão de fls. 111/113 no que se refere ao pedido de liberação de valores, reiterando que este Juízo não pode autorizar a movimentação irrestrita das contas bancárias da curatelada. Reforço, contudo, que os Curadores poderão formular pedido de alvará para levantamento mensal, desde que devidamente instruído com a indicação das despesas ordinárias da curatelada, receitas, saldo bancário e respectivos comprovantes. Quanto aos substabelecimentos juntados aos autos, verifico que inicialmente foi apresentado documento sem reserva de poderes abrangendo apenas alguns dos requerentes (fl. 141). Posteriormente, o novo patrono informou ter sido conferido substabelecimento sem reserva de poderes para representar todos os requerentes (fl. 144); entretanto, tal instrumento não apresenta assinatura válida, o que impede o regular cadastramento do advogado como representante de todos os autores, limitando-se àqueles já abrangidos pelo substabelecimento anterior. Esclareço que o sistema SAJ não permite a verificação de assinatura digital realizada através de programas de visualização e edição de arquivos PDF (os dados da assinatura não são transportados junto com o arquivo), de modo que a assinatura da procuradora no substabelecimento deve se dar de forma manual ou por outro meio que permita a conferência externa de autenticidade da assinatura digital (através de código para verificação em site específico, por exemplo). Assim sendo, determino que seja regularizada a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, com apresentação de instrumento válido. Sem prejuízo, comprovem os autores o efetivo recolhimento das custas processuais, considerando que os comprovantes juntados às fls. 127/128 referem-se tão somente a agendamento de pagamento, sem demonstração de quitação. No mesmo prazo, esclareçam o documento juntado à fl. 136, anotado que o sistema SAJ não permite a verificação da assinatura digital gov.br, pois os dados da assinatura não são transportados junto com o arquivo. Por fim, certifique a Serventia os resultados das pesquisas determinadas (fl. 124), visando a verificação da necessidade de caução e prestação de contas. Int. - ADV: JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC), JOSIANE BORGUEZAN (OAB 29112/SC)

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Processo nº 1083574-21.2025.8.26.0100

ID: 306428038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1083574-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1083574-21.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação não se subsume a nen… Processo 1083574-21.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Foi retirada, nesta data, a tarja respectiva. As partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, já sob a égide da Lei nº 10.931/04 que alterou dispositivos do Decreto Lei nº 911/69. O banco autor comprovou estar o devedor em mora, uma vez que cumpriu o determinado no artigo 2º, § 2º do diploma legal retro mencionado. Nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014), defiro o bloqueio total do veículo (circulação) pelo Sistema RENAJUD. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias. Assim, DEFIRO a concessão da liminar para buscar e apreender o veículo MARCA: HONDA, MODELO: NXR 160 BROS ESDD FL, ANO/MODELO: 2023, COR:PRETA, PLACA: SVX6H80, RENAVAM:1376514475, CHASSI: 9C2KD0810RR063923 e seus respectivos documentos, observando que serão aplicadas as novas disposições do artigo 3º, como já comentado alhures. O réu há que ser CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º, §2º, Decreto Lei 911/1969), segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus , bem como para responder aos termos desta ação no prazo de 15 (quinze) dias também contados do cumprimento da liminar, desde que o faça por intermédio de Advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos e os fundamentos expostos na inicial (arts.334 e 345 do Código de Processo Civil). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A cópia do despacho é servirá de Mandado de busca e apreensão e de Citação do (s) réu(s), devendo ser cumprido COM URGÊNCIA por se tratar de liminar bem como servirá para a requisição de força policial, junto ao Comando Policial Militar do Estado de São Paulo. Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, se necessário for (certificando-se as razões). Cite-se e Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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