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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Thaís Campanhã Cury Sotine

ID: 317135155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134140-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

THAíS CAMPANHã CURY SOTINE

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 1134140-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhi… Processo 1134140-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Provi Soluções e Serviços Ltda - Thaís Campanhã Cury Sotine - Vistos. Fls. 1715/1719: Rejeito liminarmente. De fato, o c. STJ sedimentou que não importa em qual modalidade de conta o dinheiro esteja depositado, existe impenhorabilidade até o patamar de 40 salários mínimos. No entanto, a jurisprudência tem um detalhe importante que costuma ser esquecido. Assim consta na ementa do EREsp n. 1.330.567/RS, julgado pela Segunda Seção em 10.12.2014, e que sedimentou o entendimento invocado pela executada: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. A palavra destacada acima é essencial, mas costuma ser esquecida. Com efeito, o dinheiro impenhorável é aquele poupado; isto é, aquele que constitui reserva financeira para fazer frente às necessidades eventuais, não constando em conta para pagar despesas correntes comuns. Ora, o objetivo do inc. X do art. 833 do CPC é proteger a pequena poupança a fim de que, em alguma situação excepcional, o devedor não se veja desamparado. Por isso, é necessário que o devedor, ao arguir tal hipótese de impenhorabilidade, demonstre que o dinheiro bloqueado havia sido efetivamente amealhado. Pode fazê-lo, por exemplo, demonstrando que ele ficou em grande parte intocado ao longo do tempo, com a realização de pequenos aportes e raros saques que são repostos brevemente. Mas nada do gênero veio aos autos. A jurisprudência não chancelou a tese segundo a qual nenhum bloqueio pode ser efetivado em patamar inferior a 40 salários mínimos. Ela deve ser lida em harmonia com a legislação que também incide no caso. Ora, está correta a interpretação extensiva do inc. X do art. 833 do CPC a fim de toda e qualquer reserva financeira até 40 salários-mínimos seja protegida. Mas, por óbvio, a regra não se destina a proteger o dinheiro depositado em conta para fazer frente a gastos correntes. Na realidade, no recente julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, divulgado no Informativo n. 804, a Corte Especial c. STJ novamente explicitou que é ônus do devedor provar que o dinheiro atingido, independentemente da conta em que estava depositada, constituía reserva financeira. Veja-se: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024). Dito de outro modo: saldo em conta não é necessariamente reserva, e somente a reserva é protegida. Os documentos de fls. 1721/1722 são insuficientes para que se conclua pela existência de reserva impenhorável. Portanto, rejeita-se a impugnação. Aguarde-se o desfecho do bloqueio. Intimem-se. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Ronaldo Baeta Estevez Rocha e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 318663436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006612-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BAETA ESTEVEZ ROCHA VIVIANE PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Despacho

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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MARIA APARECIDA OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA OLIVEIRA CASTRO

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DESPACHO Nº 0006612-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0006612-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viviane Pereira Rocha - Apelante: Ronaldo Baeta Estevez Rocha - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Vistos. Analisados os autos, verifico que o recurso de apelação não pode ser conhecido, posto que intempestivo. De fato, analisados os autos, depreende-se que a r. sentença de fls. 56/60, foi proferida em 19 de julho de 2024. Aludida decisão foi disponibilizada no DJe de 23 de julho de 2024, considerada a intimação da apelante, na pessoa de sua advogada, no dia 24 de julho de 2024. A propósito, veja-se fls. 62. Ora, o prazo para interposição do recurso de apelação, que é de 15 dias (úteis), começou a fluir a partir do dia 25 de julho de 2024, uma quinta-feira, dia em que houve expediente forense normal e se escoou no dia 14 de agosto de 2024, dia em que também houve expediente forense normal. Como se vê a fls. 83/89, a apelação foi protocolada 04 de setembro de 2024, ou seja, após o decurso do prazo previsto em lei, para interposição daquele recurso. Acerca tempestividade, Nelson Nery Júnior ensina que: o recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de consequência, formar se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal (Princípios fundamentais teoria geral dos recursos. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Página 286). Cumpre, por fim, observar que as manifestações deduzidas a fls. 63/64 e 69/70, cuidam de pedidos de reconsideração. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impugnação da decisão que se pretende modificar. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra indeferimento de pedido de reconsideração de pronunciamento jurisdicional anterior Recurso manifestamente inadmissível A decisão que indefere pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para os recursos cabíveis jurisprudenciais Suporte doutrinário Precedentes Recurso não conhecido(TJSP; Agravo de Instrumento 2366119 93.2024.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). "AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Gratuidade indeferida por decisão anterior, não recorrida. Os recorrentes não a impugnaram, apresentando pedido de reconsideração, que não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso cabível. Preclusão temporal evidente. Inadmissibilidade do recurso confirmada. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v. 47348) (TJSP; Agravo Interno Cível 2369797-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Em suma, considerando que a interposição da apelação aconteceu fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil, forçoso convir que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual, não pode ser conhecido. Com tais considerações, nego seguimento ao recurso, em razão da intempestividade. São Paulo, 2 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Maria Aparecida Oliveira Castro (OAB: 254007/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - 5º andar

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L. F. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276987110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182543-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1182543-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. T. - Reqdo: F. S. O. do B. L. -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1182543-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. T. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. 1. Fls. 223/227: Proferida sentença, Leonardo opôs embargos de declaração, sustentando, em suma, que a decisão "embargada padece de OMISSÃO, vez que não fundamentou sobre o não acolhimento do pedido de fornecimento do número de identificação IMEI". 1.1. Não obstante os argumentos declinados, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; constou na sentença: "Descabe determinação de fornecimento de conexão a número de telefone e/ou equipamento eletrônico (tablet, smartphone, notebook, etc), IMEI, dados de geolocalização e fornecimento de todo e qualquer conteúdo armazenado em seus servidores relacionado à rede social, menos ainda de porta lógica, pois muito além dos dados de armazenamento obrigatório, nos termos do art. 15, do Marco Civil da Internet, bem como o necessário para identificação de criador de contas que violem o direito da parte autora. Até porque o usuário tem garantida a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas (art. 7ª, I e III, do Marco Civil)" (fls. 218). Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 2. Fls. 230/2114: Ciência ao autor sobre os documentos fornecidos pelo réu. Intime-se.

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Processo nº 1103294-08.2024.8.26.0100

ID: 277482701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1103294-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MIGUEL BUSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERRAZ COLOMBO

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PAULO ROBERTO MANCUSI

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ADV: Paulo Roberto Mancusi (OAB 103380/SP), Robson Ferraz Colombo (OAB 216430/SP) Processo 1103294-08.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Diego Miguel Buser - Vistos. Fls. 364/372 e 373/… ADV: Paulo Roberto Mancusi (OAB 103380/SP), Robson Ferraz Colombo (OAB 216430/SP) Processo 1103294-08.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Diego Miguel Buser - Vistos. Fls. 364/372 e 373/376 - Consoante Escritura Pública de Renúncia de Herança, lavrada na data de 11 de novembro de 2020 perante o Tabelião de Notas de São Sebastião - SP, os herdeiros Jenifer Patrícia Buser Guedes, com a anuência de seu marido, Eric Richard Buser, com a anuência de sua esposa, renunciaram à herança nos seguintes termos: "DECLARAM que, em plena posse de suas faculdades mentais e sem nenhum impedimento legal, usando da faculdade prevista no artigo 1.806 do Código Civil Brasileiro, é de sua vontade RENUNCIAR todos os direitos e bens hereditários que possuem em razão da sucessão aberta pelo falecimento de seus pais (...) A renúncia ora feita não está sujeita a termo ou condição de qualquer espécie, pelo que, eles outorgantes prometem fazer a presente a todo o tempo que dúvida haja, sempre boa, firme e valiosa na forma da lei" (fls. 89/90). Da leitura da Escritura Pública de Renúncia de Herança observa-se que os herdeiros Jenifer Patrícia Buser Guedes e Eric Richard Buser renunciaram à toda a herança em favor do monte e não em favor do herdeiro Diego Miguel Buser, como aduz em sua petição de fls. 373/376. Por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Possessórios lavrada na data de 22 de dezembro de 2020 perante o Tabelião de Notas de São Sebastião - SP, o herdeiro Diego Miguel Buser declarou na cláusula quarta que "O cedente, é único herdeiro de fato, de conformidade com a escritura de renúncia lavrada neste Tabelião de Notas, no dia 11 de novembro de 2020, aposta no Livro nº 508, às páginas 355/356, outorgada por seus irmãos Jenifer Patrícia Buser Guedes e Eric Richard Buser, dos direitos hereditários deixados pelo falecimento de seus pais", ao ceder, em favor do cessionário Valter Camilo Kiefer, os direitos que recaem sobre o terreno situado na Praia ou Prainha Preta, distrito de Maresias, município e Comarca de São Sebastião, deste Estado, designado para efeito de localização como quadra nº 15 da planta respectiva, de frente para o terreno da marinha, com área de 356,40m2, detalhadamente descrito e caracterizado na Matrícula n. 15.228 do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião - SP (fls. 91/95). Conclui-se, assim, que em relação ao bem descrito na Escritura Pública de Cessão de Direitos, acima identificado, com área de 356,40 m2, objeto da Matrícula n. 15.228 do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião - SP, ou o produto gerado por sua desapropriação, não deverá ser objeto de partilha/adjudicação nos autos do inventário de Ernst Ulrich Buser. Raciocínio diverso afrontaria o princípio da segurança jurídica, eis que as declarações realizadas pelos herdeiros deram-se na presença do Tabelião de Notas, por meio de Escrituras Públicas. Fls. 371 - Para fins de apreciação do pedido de soerguimento do depósito judicial realizado nos autos, junte-se certidão de inteiro teor do processo nº 0031591-68.1975.4.03.6100, a qual deverá descrever pormenorizadamente o imóvel desapropriado, com indicação da matrícula, assim como o valor pago a título de desapropriação. Junte a parte interessada, outrossim, a matrícula atualizada do imóvel. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Laranjal Automóveis Ltda. x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 276072258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161203-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARANJAL AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP) Processo 1161203-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP) Processo 1161203-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laranjal Automóveis Ltda. - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.499,00 (onze mil quatrocentos e noventa e nove reais), com correção monetária pela tabela do TJSP desde a data da venda do produto até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido (valor da indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 15% do valor atualizado da condenação ao patrono da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, se o recorrente não for beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. P.I.C.

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Laranjal Automóveis Ltda. x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 276082362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161203-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARANJAL AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP) Processo 1161203-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP) Processo 1161203-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laranjal Automóveis Ltda. - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.499,00 (onze mil quatrocentos e noventa e nove reais), com correção monetária pela tabela do TJSP desde a data da venda do produto até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido (valor da indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 15% do valor atualizado da condenação ao patrono da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, se o recorrente não for beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. P.I.C.

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Carlos Roberto Palange x Banco Pan S/A

ID: 276736317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143161-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PALANGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1143161-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Palange - Reqda: BANCO PAN S/A - Visto… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1143161-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Palange - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 222/223: O presente processo já se encontra extinto sem resolução de mérito, inexistindo fundamento quanto ao requerimento nesse sentido. Contudo, compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 51/60, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 33. Intime-se.

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Processo nº 1105622-08.2024.8.26.0100

ID: 323415289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1105622-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ROBERTO PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JULIO

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Processo 1105622-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - DIOGENES ROBERTO PUGLIESI, registrado civilmente como Diogenes Roberto Pugliesi - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguin… Processo 1105622-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - DIOGENES ROBERTO PUGLIESI, registrado civilmente como Diogenes Roberto Pugliesi - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RICARDO JULIO (OAB 167246/SP)

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Rio’S Comercio Importação E Exportação S/A x Marcelo Augusto Zenoveli e outros

ID: 328357851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014224-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIO’S COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO ZENOVELI VIVA TêXTIL TECIDOS E CONFECçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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DANUSA BORGES

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ANDREA SOARES MONZILLO

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Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação… Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação e Exportação S/A - Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. ME - - Marcelo Augusto Zenoveli - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. Me com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fls. 68/70, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 91/92). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Edda Comercial Importadora Exportadora E Distribuidora Ltda x Cielo S.A.

ID: 332381827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011789-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDDA COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

LILIANA DE ALMEIDA AMARINHO

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JOAO OSVALDO BONIFACIO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0011789-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1167411-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edda Comercial Importadora Exportadora e Distribuidora L… Processo 0011789-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1167411-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edda Comercial Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda - Cielo S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Cielo S.A. Valor atualizado: R$ 7.491,55. Documentos: 01.027.058/0001-91 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LILIANA DE ALMEIDA AMARINHO (OAB 372127/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOAO OSVALDO BONIFACIO (OAB 124096/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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