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"1036367-60.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 176 de 193

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Campinas x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 324661321

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010913-97.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ACum 0010913-97.2023.5.15.0032 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ACum 0010913-97.2023.5.15.0032 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86fd805 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou os cálculos dos valores que entende devidos e o sindicato autor manifestou concordância. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, em tópico específico, determina que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o valor atualizado, juros e correção monetária, até a data da decretação da falência. Por medida de economia e celeridade processual, retifico, de ofício, os cálculos apresentados pela reclamada para limitar atualização até a data do pedido de recuperação judicial. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID nº 1c434ab, pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 4.674,51, corrigido até 21/03/2024, assim discriminado: R$ 4.067,74, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista. R$ 406,77, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 200,00, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Tendo em vista a natureza da verba, não há incidência previdenciária e/ou fiscal. Ainda, nos termos do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), fica o executado intimado para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria para esta finalidade, conforme legislação vigente. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Decorrido o prazo legal, prossiga-se com a expedição da certidão de habilitação dos créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO, processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINAS

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Ediana Lucia Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 325385955

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012251-05.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0012251-05.2023.5.15.0001 AUTOR: EDIANA LUCIA DA SILVA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0012251-05.2023.5.15.0001 AUTOR: EDIANA LUCIA DA SILVA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 990b37c proferido nos autos. DESPACHO AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) MICHELE DO AMARAL, Juiz(a) do Trabalho da Assessoria de Execução III de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: EDIANA LUCIA DA SILVA, CPF: 129.907.756-09 Natureza do crédito: trabalhista alimentar Valor do crédito (atualizado até 21/03/2024, conforme acordo homologado) -Principal: R$ 11.000,00 (onze mil reais) Nome do advogado: OSWALDO ANTONIO VISMAR, CPF: 219.800.238-83, OAB: SP253407, E-mail: oswaldovismar@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0012251-05.2023.5.15.0001 Assinado eletronicamente por: MICHELE DO AMARAL - Juntado em: 16/09/2024 08:51:42 - fcd39c6 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 21/12/2023 09:37:56 Data da sentença condenatória (homologação de acordo): 27/08/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos (homologação de acordo): 27/08/2024 Data do trânsito em julgado execução (homologação de acordo): 27/08/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ediana Lucia Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 325385969

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012251-05.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0012251-05.2023.5.15.0001 AUTOR: EDIANA LUCIA DA SILVA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATSum 0012251-05.2023.5.15.0001 AUTOR: EDIANA LUCIA DA SILVA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 990b37c proferido nos autos. DESPACHO AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) MICHELE DO AMARAL, Juiz(a) do Trabalho da Assessoria de Execução III de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: EDIANA LUCIA DA SILVA, CPF: 129.907.756-09 Natureza do crédito: trabalhista alimentar Valor do crédito (atualizado até 21/03/2024, conforme acordo homologado) -Principal: R$ 11.000,00 (onze mil reais) Nome do advogado: OSWALDO ANTONIO VISMAR, CPF: 219.800.238-83, OAB: SP253407, E-mail: oswaldovismar@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0012251-05.2023.5.15.0001 Assinado eletronicamente por: MICHELE DO AMARAL - Juntado em: 16/09/2024 08:51:42 - fcd39c6 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 21/12/2023 09:37:56 Data da sentença condenatória (homologação de acordo): 27/08/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos (homologação de acordo): 27/08/2024 Data do trânsito em julgado execução (homologação de acordo): 27/08/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIANA LUCIA DA SILVA

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Flamarion Ávila Spadotto

ID: 326582408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043836-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FLAMARION ÁVILA SPADOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043836-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043836-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Flamarion Ávila Spadotto - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A FORNECER O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE, ALEGADAMENTE OFF LABEL, É VÁLIDA SOB À LUZ DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRATAMENTO PRESCRITO ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E NÃO SE TRATA DE INDICAÇÃO OFF LABEL, DEVENDO SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. 4. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕEM QUE O PLANO DE SAÚDE CUBRA TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, MESMO QUE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO, PARA PRESERVAR A SAÚDE DO SEGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, REGISTRADO NA ANVISA, É ABUSIVA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 10, §13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1721705/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.08.18. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Ana Carolina Arouche Abdalla (OAB: 146635/SP) - 4º andar

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Brisanet Serviços De Telecomunicações Ltda. x Joserley Mendonça Portela

ID: 326278651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135016-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSERLEY MENDONçA PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR ALEXANDER BELTRÃO RIBAS SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda. - Apelado: Joserley Mendonça Portela (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR COMPOSITOR DE OBRAS MUSICAIS CONTRA OPERADOR DE SERVIÇO DE STREAMING MUSICAL, QUE NÃO CREDITOU O NOME DO COMPOSITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 22 E 24 DA LEI Nº 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A AUTORIA DAS OBRAS AO AUTOR. AUTOR TROUXE LISTA DE MÚSICAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS, AS QUAIS SÃO PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO NO SERVIÇO DA RÉ PELO TÍTULO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. TODAS AS MÚSICAS TÊM O MESMO INTÉRPRETE. PRESUME-SE A BOA-FÉ. NADA FOI PRODUZIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AO EXPLORAR ECONOMICAMENTE OBRAS MUSICAIS, A RÉ DEVE AGIR COM DILIGÊNCIA, A FIM DE EVITAR A VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS. REQUERIDA QUEM PROMOVE O ACESSO À OBRA; PORTANTO, TEM RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DANO DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE. AINDA QUE O COSTUME SEJA A INSERÇÃO DOS DADOS DE AUTORIA PELO PRODUTOR, CABERIA À RÉ VERIFICAR SE ESSA INSERÇÃO FOI FEITA; AO MENOS, DEVERIA IMPEDIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM A DEVIDA CREDITAÇÃO DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, DA LEI 9.610/98. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Cesar Alexander Beltrão Ribas Soares (OAB: 132831/RS) - 4º andar

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Ricardo Antonio Castro Mandolesi e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 326843298

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010677-30.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO CASTRO MANDOLESI STEPHANIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010677-30.2022.5.15.0114 AUTOR: STEPHANIA SANTOS COSTA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010677-30.2022.5.15.0114 AUTOR: STEPHANIA SANTOS COSTA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1e897a proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) ERICA KAZUMI NAKAMURA, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: STEPHANIA SANTOS COSTA, CPF: 411.660.208-60 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$49.352,00 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$5.076,44 Nome do advogado: DAVID JOSE SOUZA SANTOS, CPF: 338.198.928-69 - davidjose.direito@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010677-30.2022.5.15.0114 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 06/05/2022 16:47:07 Data da sentença condenatória: 25/07/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 12/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ricardo Antonio Castro Mandolesi e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 326843314

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010677-30.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO CASTRO MANDOLESI STEPHANIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010677-30.2022.5.15.0114 AUTOR: STEPHANIA SANTOS COSTA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010677-30.2022.5.15.0114 AUTOR: STEPHANIA SANTOS COSTA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1e897a proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) ERICA KAZUMI NAKAMURA, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sob nº 1041702-60.2024.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: STEPHANIA SANTOS COSTA, CPF: 411.660.208-60 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$49.352,00 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ – 21/03/2024) - Principal + Juros: R$5.076,44 Nome do advogado: DAVID JOSE SOUZA SANTOS, CPF: 338.198.928-69 - davidjose.direito@gmail.com DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010677-30.2022.5.15.0114 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 06/05/2022 16:47:07 Data da sentença condenatória: 25/07/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 12/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIA SANTOS COSTA

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Murilo Ribas Kano e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 331012331

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-65.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RIBAS KANO VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010070-65.2023.5.15.0119 AUTOR: VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA RÉU: DIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010070-65.2023.5.15.0119 AUTOR: VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d035c7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos, etc. Com a decretação da falência ou recuperação judicial da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, em 22/03/2024, o cálculo deverá ser atualizado até a data do deferimento de recuperação judicial. A parte reclamante, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamada (ID 1b57585), incluindo a Contadoria o valor das custas processuais, conforme v acórdão (ID 75eb778), fixando o valor da execução em R$ 16.984,84 em 21/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 9.622,27 .Contribuição previdenciária: R$ 2.748,22 .Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora: R$ 1.014,35 .Honorários periciais ao I perito MURILO RIBAS KANO: R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 600,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Não há depósitos recursais. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1041702-60.2024.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto CAOC Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA

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Murilo Ribas Kano e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 331012370

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-65.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RIBAS KANO VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010070-65.2023.5.15.0119 AUTOR: VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA RÉU: DIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010070-65.2023.5.15.0119 AUTOR: VALDIRENE CARLOS FERREIRA BRAGA RÉU: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d035c7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos, etc. Com a decretação da falência ou recuperação judicial da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, em 22/03/2024, o cálculo deverá ser atualizado até a data do deferimento de recuperação judicial. A parte reclamante, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamada (ID 1b57585), incluindo a Contadoria o valor das custas processuais, conforme v acórdão (ID 75eb778), fixando o valor da execução em R$ 16.984,84 em 21/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 9.622,27 .Contribuição previdenciária: R$ 2.748,22 .Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora: R$ 1.014,35 .Honorários periciais ao I perito MURILO RIBAS KANO: R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 600,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Não há depósitos recursais. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1041702-60.2024.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto CAOC Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Kely Cristina Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330273875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034217-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0034217-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1198842-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Kely Cristina Cruz - Facebook Serviços Online… Processo 0034217-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1198842-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Kely Cristina Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Instrução do cumprimento Nos termos do Comumicado CGJ 438/2016, 2016, deve o exequente instruir o cumprimento com as cópias principais da fase de conhecimento, conforme mencionado no Prov. CG 16/2016, incluindo inicial, contestação(ões), sentença(s), acórdão(ões) e decisão(ões) exequendas, procurações das partes e certidão de trânsito em julgado (se o caso). O exequente, contudo, não instruiu o incidente com todas as peças acima relacionadas, pelo que deverá fazê-lo. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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