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Osmair Dos Santos x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 276824717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016902-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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NATHALIA ALANA PALANGE

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP), Nathalia Alana Palange (OAB 457419/SP) Processo 0016902-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - … ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP), Nathalia Alana Palange (OAB 457419/SP) Processo 0016902-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmair dos Santos - Exectda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 1.222,06 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Banco Original S.A. x Ex Lege Administração Judicial Ltda e outros

ID: 320792557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093505-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA KAIRO’S GLOBAL ALIMENTOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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Processo 1093505-48.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Banco Original S.a. - Kairo’s Global Alimentos Ltda Epp - Ex Lege Administração Judicial Ltda - Nos t… Processo 1093505-48.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Banco Original S.a. - Kairo’s Global Alimentos Ltda Epp - Ex Lege Administração Judicial Ltda - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1096900-48.2025.8.26.0100

ID: 325274080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096900-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIOCCOLATO SHOW EIRELLI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANNE DE CARVALHO GURGEL

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LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA

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Processo 1096900-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cioccolato Show Eirelli Epp - Vistos. I - A pessoa natural do sócio não se confunde com a pessoa jurídica cujas cot… Processo 1096900-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cioccolato Show Eirelli Epp - Vistos. I - A pessoa natural do sócio não se confunde com a pessoa jurídica cujas cotas titulariza e o ordenamento jurídico determina a separação patrimonial entre ambos. Portanto, dispensável a juntada de documentos fiscais do sócio, já que a sua situação econômica não influencia em nada a apreciação da gratuidade. Assim, determino que sejam tornados sem efeito os documentos juntados a fls. 57/64, visando garantir o sigilo dos dados do sócio da autora, que não guardam qualquer relação com o caso concreto. II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos balanços patrimoniais e DRE's; (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica; (d) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: RAIANNE DE CARVALHO GURGEL (OAB 14620/RN), LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA (OAB 15131/RN)

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Neres Negocios Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325415024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033683-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NERES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do … Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.015,32 (seis mil e quinze reais e trinta e dois centavos) em (jul/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Antonia Aparecida Gomes e outros x O Juízo

ID: 327259705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104762-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES YURI GOMES MIGUEL

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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YURI GOMES MIGUEL

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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DESPACHO Nº 2104762-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2104762-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonia Aparecida Gomes - Agravante: Yuri Gomes Miguel - Agravado: O Juízo - Interessado: José Miguel (Espólio) - Interessado: Marcos Vinicius Sanchez (Inventariante) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 6/12 que, em ação de inventário, nomeou inventariante dativo (M. V. S.) e indicou que o pedido de gratuidade judiciária será apreciado até o julgamento da demanda, ocasião em que será verificado se o espólio possui liquidez para suportar as custas processuais ou se será necessário lhe conceder o benefício legal (processo nº 1023859-48.2025.8.26.0100 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustentam os agravantes: a) a concessão da assistência judiciária gratuita, diante impossibilidade de arcar com as despesas processuais; b) nomeação de Y. G. M. para exercer a inventariança. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Da leitura da decisão recorrida depreende-se que, em realidade, o pedido de gratuidade judiciária não foi indeferido, mas sim teve a análise postergada para quando do julgamento da demanda. Ainda que assim não fosse, conforme o i. Des. João Batista Vilhena esclarece: sendo de encargo do espólio as custas e despesas processuais, eventual desembolso pelos herdeiros ocorrerá apenas a título de adiantamento, devendo efetivamente serem suportadas pelos bens do acervo hereditário (Agravo de Instrumento nº 0095121-07.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, julgado em 11 de junho de 2013, negaram provimento ao recurso, votação unânime). De se anotar, ainda, que em decisão proferida em 2 de julho de 2025, o agravante Y. G. M. foi nomeado para exercer o cargo de inventariante r. decisão de fls. 1.312/1.316 (autos da ação de origem). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - Marcos Vinicius Sanchez (OAB: 125108/SP) - 4º andar

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Antonia Aparecida Gomes e outros x O Juízo

ID: 327261754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104762-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES YURI GOMES MIGUEL

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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YURI GOMES MIGUEL

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YURI GOMES MIGUEL

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DESPACHO Nº 2104762-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2104762-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonia Aparecida Gomes - Agravante: Yuri Gomes Miguel - Agravado: O Juízo - Interessado: José Miguel (Espólio) - Interessado: Marcos Vinicius Sanchez (Inventariante) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 6/12 que, em ação de inventário, nomeou inventariante dativo (M. V. S.) e indicou que o pedido de gratuidade judiciária será apreciado até o julgamento da demanda, ocasião em que será verificado se o espólio possui liquidez para suportar as custas processuais ou se será necessário lhe conceder o benefício legal (processo nº 1023859-48.2025.8.26.0100 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustentam os agravantes: a) a concessão da assistência judiciária gratuita, diante impossibilidade de arcar com as despesas processuais; b) nomeação de Y. G. M. para exercer a inventariança. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Da leitura da decisão recorrida depreende-se que, em realidade, o pedido de gratuidade judiciária não foi indeferido, mas sim teve a análise postergada para quando do julgamento da demanda. Ainda que assim não fosse, conforme o i. Des. João Batista Vilhena esclarece: sendo de encargo do espólio as custas e despesas processuais, eventual desembolso pelos herdeiros ocorrerá apenas a título de adiantamento, devendo efetivamente serem suportadas pelos bens do acervo hereditário (Agravo de Instrumento nº 0095121-07.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, julgado em 11 de junho de 2013, negaram provimento ao recurso, votação unânime). De se anotar, ainda, que em decisão proferida em 2 de julho de 2025, o agravante Y. G. M. foi nomeado para exercer o cargo de inventariante r. decisão de fls. 1.312/1.316 (autos da ação de origem). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - Marcos Vinicius Sanchez (OAB: 125108/SP) - 4º andar

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Processo nº 1100004-48.2025.8.26.0100

ID: 330118100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100004-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1100004-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Teixeira de Oliveira - 1.- Antes de apreciar o requerimento de concessão do benefício da gratuidade d… Processo 1100004-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Teixeira de Oliveira - 1.- Antes de apreciar o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, apresente o(a) autor(a) comprovante idôneo de rendimentos, tal como a declaração prestada à Receita Federal. Para tanto, assino prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Caso contrário, providencie o recolhimento das custas iniciais, bem como as de citação, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- No caso desses autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a medida postulada. O autor é agente capaz que firmou contrato com o réu, visando o financiamento da aquisição de um veículo. Tratando-se de ação revisional de contrato com consignação, autorizo o depósito judicial mensal do valor postulado. Por se tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça até cinco dias contados do respectivo vencimento. Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação que decorre da anotação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito, haja vista que a medida afeta a credibilidade do cidadão e dificulta sua relação com as instituições financeiras e de crédito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar o autor que deposite mensalmente em juízo o valor postulado. 4.- Cumprido o item 1, cite-se e, no ato, intime-se desta decisão, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Destaco que a entrega de ofício, dando notícia da concessão da medida não supre a necessidade de citação e intimação regular da parte contrária. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Maria Da Penha Oliveira x Rv3 Consultores Ltda. e outros

ID: 334593032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102235-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA. WF SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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MARCIO NUNES DOS SANTOS

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JORGE FUMIO MUTA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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Processo 1102235-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria da Penha Oliveira - Wf Serviços Terceirizados Ltda. - Rv3 Consultores Ltda. - Junte procuração e doc… Processo 1102235-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria da Penha Oliveira - Wf Serviços Terceirizados Ltda. - Rv3 Consultores Ltda. - Junte procuração e documentos indispensáveis em 5 dias. Em seguida, nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JORGE FUMIO MUTA (OAB 59843/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), MARCIO NUNES DOS SANTOS (OAB 313342/SP)

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Indigo Fiagro Fidc Do Agronegocio De Responsabilidade Ilimitada x Flavio Henrique Marciano Campos De Souza e outros

ID: 337674396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094669-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INDIGO FIAGRO FIDC DO AGRONEGOCIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA LAURA DORNELLES GUIMARãES NILMAR HONORATO DA SILVA TATIANE HONORATO DA SILVA VINICIUS ANTôNIO STEFANI

Intimação

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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BRUNA TONIN SANTOS

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Processo 1094669-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indigo Fiagro Fidc do Agronegocio de Responsabilidade Ilimitada - Flavio Henrique Marciano Campos de Souza - - N… Processo 1094669-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indigo Fiagro Fidc do Agronegocio de Responsabilidade Ilimitada - Flavio Henrique Marciano Campos de Souza - - Nilmar Honorato da Silva - - Vinicius Antônio Stefani - - Tatiane Honorato da Silva - - Laura Dornelles Guimarães - Vistos. Em cumprimento à decisão da Superior Instância e considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário, DEFIRO o pedido de penhora e de busca e apreensão dos produtos alienados fiduciariamente em favor da exequente, equivalentes a: (a) 59.424,96 sacas de MILHO em grãos, de 60 kg cada, da safra 2025/2025, nas especificações contidas na CPR-F nº 182/2024; e (b) 148.523,27 sacas de MILHO em grãos, de 60 kg cada, da safra 2025/2025, nas especificações contidas na CPR-F nº 037/2025, que estejam pendentes de colheita na Fazenda Agropecuária Cattoni e depositados em armazéns da região em nome dos executados. Nomeio a parte exequente como fiel depositário, advertindo que as custas do encargo ficarão sob sua responsabilidade, devendo o meirinho listar detalhadamente todos os bens apreendidos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Monte do Carmo - TO. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias à penhora e à busca e apreensão dos produtos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, autorizados os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. A parte exequente deverá imprimir esta decisão juntamente com as demais peças processuais mencionadas no art. 260, II, do CPC para a instrução da deprecata, tendo em vista trata-se de processo eletrônico, e providenciar sua distribuição, comprovando-se, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Dr(a). Bruna Tonin Santos Indefiro, entretanto, o pedido quanto à cultura de gergelim, uma vez que inexistente manifestação do Juízo Recuperacional prévia sobre o produto. Intime-se. - ADV: EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT)

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Processo nº 1087879-48.2025.8.26.0100

ID: 337745226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087879-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RAMOS LINHARES

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Processo 1087879-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - L.A.M. - 1.Anote-se a intervenção do Ministério Público em razão da presença de parte menor de id… Processo 1087879-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - L.A.M. - 1.Anote-se a intervenção do Ministério Público em razão da presença de parte menor de idade no polo ativo. 2.Para análise do pedido de justiça gratuita, juntem os pas do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das duas últimas declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, cópia dos dois últimos comprovantes de recebimento de salário/benefício previdenciário e extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade e cartões de crédito, em relação aos dois últimos meses. Alternativamente, deverá a parte autora, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do C.P.C.). 3.Considerando que o autor é menor de idade, deverá a parte requerente aditar a inicial para incluir seu responsável financeiro no polo ativo, diante do pedido de suspensão da exigibilidade e da cobrança das mensalidades escolares. 4. Diante da urgência, passo a análise do pedido de tutela. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Embora os fatos narrados na inicial demandem dilação probatória, a versão apresentada pelo autor mostra-se verossímil. O risco de dano de difícil reparação decorre do fato de haver parcelas vencidas e possibilidade de inscrição em órgão de restrição ao crédito em caso de inadimplemento. Ademais, a tutela é totalmente reversível. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas escolares do requerente, fixadas no contrato de prestação de serviços educacionais, a partir de 03.10.2023, bem como para suspender a exigibilidade dos valores referentes as mensalidades do ano letivo de 2025, ficando a parte ré ciente de que deverá se abster de realizar atos de cobrança, protesto ou negativação nos órgãos de restrição ao crédito dos valores discutidos nestes autos, até ulterior decisão. Serve cópia desta decisão (juntamente com cópia da petição inicial) como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autor diretamente à ré para integral cumprimento do determinado. 4.Cumprido o ítem 01, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade e deliberação acerca da citação. 5.Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: YARA RAMOS LINHARES (OAB 511357/SP)

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