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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Marlon Vargas Borba

ID: 332160109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1112649-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARLON VARGAS BORBA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BARBOSA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112649-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112649-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Embargdo: Marlon Vargas Borba - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS ISRC E CRÉDITO NA OBRA "COMO É BOM DANÇAR". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, (II) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS ISRC, E (III) CRÉDITO NA OBRA "COMO É BOM DANÇAR". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO MENCIONAR EXPRESSAMENTE O ARTIGO 80 DA LEI 9610/98. 4. A AUSÊNCIA DOS CÓDIGOS ISRC FOI ANALISADA E VERIFICADA A EXISTÊNCIA DOS CÓDIGOS ISWC, COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÚSICAS SEM CRÉDITO. 5. A PRÉVIA INDICAÇÃO DE AUTORIA NA MÚSICA "COMO É BOM DANÇAR" NÃO ALTERA O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO, POIS O DANO É IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. 2. A AUSÊNCIA DOS CÓDIGOS ISRC FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. 3. A PRÉVIA INDICAÇÃO DE AUTORIA NÃO ALTERA O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; LEI 9610/98, ART. 80. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - Patrícia Barbosa Ramos (OAB: 175285/RJ) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Marcus Maimone Ramos De Sena Pereira Júnior e outros

ID: 337007409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066865-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JúNIOR PAMESA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066865-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Pamesa do Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial - - Marcus Maimone Ramos de Sena Pere… Processo 1066865-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Pamesa do Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial - - Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira Júnior - Vistos, Fls. 588/1219, fls. 1240/1248: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a execução ter seu regular processamento. A cessão fiduciária de duplicatas em garantia, em um contrato de adiantamento de câmbio, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da empresa cedente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Isso ocorre porque a propriedade fiduciária dos direitos creditórios é transferida ao credor, e não à empresa em recuperação. Anota-se, ademais, que a regra em questão (art. 49, § 3º,LREF) é aplicável independentemente da titularidade do bem dado em garantia, ou seja, ainda que o crédito esteja garantido por propriedade fiduciária prestada por terceiro, não se sujeita à recuperação judicial. Nesse sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:(STJ, REsp nº 1.549.529/SP, rel. min. Marco Aurélio Bellizze,Terceira Turma - destaquei). É assente, ainda, na jurisprudência, o entendimento de que as execuções de títulosde adiantamento a contrato de câmbio - ACC não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, por disposição expressa do artigo 49, §4º, da Lei 11.101/05 (STJ - Resp. nº1.279.525/PA Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.07.03.2013), tratando-se assim de créditoextraconcursal que não se submete ao juízo da recuperação judicial e nem ao procedimento de restituição, previsto no artigo 85 da Lei 11.101/2005 (TJSP - AC:10755772620218260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 9/8/2023, DJe 10/8/2023) Fls. 1256/1259: Expeça-se carta precatória para a penhora e avaliação dos veículos pertencentes à executada PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.428.529/0001-07, com sede na Estrada Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 1.414, Distrito Industrial de Suape, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54590-000, quais sejam, veículos de placa HI0399, OGE0034, PGW3533, PCS4279, PDH8856, QYU4B67, QYU4D07, QYU4E17, QYU5D77, QYX2I54, RZH9D69, RPA5E21 e RZL8E26, devendo a executada-proprietária apresentar, no ato processual, os bens móveis ao Sr. Oficial de Justiça, adiantando que o não atendimento ao comando judicial configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo haver a incidência de multa no valor de 20% do débito executado. Fls. 1260/1269: No prazo de dez dias, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRÃO (OAB 22913/PE), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP)

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Maria Do Carmo Barbosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303730233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037183-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037183-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037183-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Barbosa - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO MÚTUO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSO OCORRÊNCIA PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE CONTRATUAL ESPECÍFICA DIVULGADA PELO BACEN É BASTANTE PARA QUE A ENTIDADE FINANCEIRA POSSA TER MARGEM SUFICIENTE QUANTO AOS RISCOS ENVOLVIDOS E AO “SPREAD” QUE LHE GARANTA UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO PERMITEM O EXCESSO, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA ARBITRADA ACIMA DESTE PATAMAR É ABUSIVA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO CABIMENTO REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO É A SIMPLES E NÃO A DOBRADA PRETENDIDA PELO AUTOR - VALORES PAGOS A MAIOR CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS O CONTRATO FOI LIQUIDADO SENTENÇA REFORMADA.DANO MORAL INOCORRÊNCIA AUTORA FIRMOU O CONTRATO ESPONTANEAMENTE O MERO DISSABOR, O ABORRECIMENTO, A MÁGOA, A IRRITAÇÃO OU A SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES CADA QUAL ARCARÁ A METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO PATRONO DA OUTRA AO ADVOGADO DA FINANCEIRA RÉ HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO CAUSÍDICO DA AUTORA HONORÁRIOS DE R$ 1.600,00 (CF. ART. 85, § 8º, DO CPC), COM INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 85.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar

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Braspress Transportes Urgentes Ltda. x Duo Importação De Materiais Elétricos Ltda

ID: 303844923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023775-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.

Polo Passivo:

DUO IMPORTAçãO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA GIACOMELLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023775-11.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023775-11.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - Apelado: Duo Importação de Materiais Elétricos Ltda - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DE MERCADORIAS DURANTE TRANSPORTE REALIZADO PELA RÉ. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, COM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PELA AUTORA, DESPROVIDO DE PREPARO E SEM O RECOLHIMENTO DO QUANTO DEVIDO, APESAR DE INTIMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EXTRAVIO PARCIAL DAS MERCADORIAS E A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.5. A SENTENÇA AVALIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DE VALORES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCARTE DAS MERCADORIAS DEVOLVIDAS IMPEDE A REPARAÇÃO POR ESSA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 734, 749, 403, 475, 402.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062015-42.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0032532-28.2012.8.26.0577, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - Roberta Giacomelli Fernandes (OAB: 256600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1195293-42.2024.8.26.0100

ID: 313089819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195293-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mu… Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Murilo José Cantarelli Cunha, até o limite do débito (R$ 6.075,72, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1195293-42.2024.8.26.0100

ID: 313089824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195293-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mu… Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Murilo José Cantarelli Cunha, até o limite do débito (R$ 6.075,72, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Antonio Eduardo Novo Do Prado x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313136255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069096-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO NOVO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO BV S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MáXIMA S/A (NOME FANTASIA: BANCO MASTER) CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1069096-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Eduardo Novo do Prado - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Brasil S/A … Processo 1069096-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Eduardo Novo do Prado - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO BRADESCO S/A - - PORTO BANK S.A. - - Banco BV S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - Pkl One Participações S.a. e outros - Vistos. Cite-se no(s) endereço(s) indicado(s). No mais, a atualização do endereço da sede de empresa na Junta Comercial é obrigação legal dos sócios, imposta pelo parágrafo único do art. 999, do Código Civil. Realizada diligência no endereço indicado no cadastro de pessoa jurídica, sem que a parte seja lá encontrada, resta caracterizado indício de encerramento irregular da sociedade, o que autoriza a citação por edital da parte ré, na medida em que não se pode atribuir à parte autora o encargo de localizar sede que provavelmente não mais existe, permitindo que os sócios sejam beneficiados por sua desídia ou torpeza. Assim sendo, providencie a parte autora o cadastro atualizado da empresa ré, junto à JUCESP, a fim de comprovar a tentativa de citação efetivada no endereço registrado, ou, caso contrário, promova a citação do local lá indicado, recolhendo, para tanto, as custas pertinentes à diligência. Prazo de 05 dias. Após, cite-se nos endereços encontrados. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Providencie o autor o recolhimento das diligências. Caso reste infrutífera a tentativa de localização, seja por não se encontrarem endereços a serem diligenciados na ficha da JUCESP, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida, incumbindo ao autor providenciar o necessário para a efetivação da citação. Advirto, desde já, a parte requerente de que, nas hipóteses de pedidos de diligências ao juízo, deverá indicar todas as diligências correlatas já ocorridas, nos termos desta decisão, apontando em que folhas se encontram nos autos, para que se empreenda a análise do pedido. Isso porque, não pode ser imputada ao juízo a tarefa de citar a parte contrária, vasculhando os autos à busca de eventuais pedidos anteriores e se acaso foram deferidos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 396604S/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Bueno Wines Distribuidora De Bebidas Ltda e outros x Flbrasil Holding, Logística E Transporte Ltda

ID: 277019249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1165708-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUENO WINES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA VINíCOLA GALVãO BUENO LTDA

Polo Passivo:

FLBRASIL HOLDING, LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Lt… ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Ltda, Vinícola Galvão Bueno Ltda - Embargdo: FLBrasil Holding, Logística e Transporte Ltda - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 89) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte regularizar sua procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se.

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Bueno Wines Distribuidora De Bebidas Ltda e outros x Flbrasil Holding, Logística E Transporte Ltda

ID: 277351390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1165708-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUENO WINES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA VINíCOLA GALVãO BUENO LTDA

Polo Passivo:

FLBRASIL HOLDING, LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Lt… ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Ltda, Vinícola Galvão Bueno Ltda - Embargdo: FLBrasil Holding, Logística e Transporte Ltda - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 89) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte regularizar sua procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se.

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Santos Enrique Calderon Mayta x Harim Comércio De Máquinas Ltda

ID: 326301777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110030-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS ENRIQUE CALDERON MAYTA

Polo Passivo:

HARIM COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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DIANA CRISTINA BORGES

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Processo 1110030-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Santos Enrique Calderon Mayta - Harim Comércio de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Fls. 174/175: Tra… Processo 1110030-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Santos Enrique Calderon Mayta - Harim Comércio de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Fls. 174/175: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, alegando, em síntese, que a sentença foi omissa, pois não analisou as mídias constantes no pen drive depositado em cartório. Manifestação do autor sobre os embargos (fls. 183/185). Decido. Os embargos de declaração comportam acolhimento, para sanar a omissão efetivamente constante na sentença. O pen drive depositado pela embargante, de fato, não foi analisado por ocasião da prolação da sentença, pois a certidão de fls. 176 não constava nos autos. Contudo, a ré comprovou que o pen drive foi entregue no cartório em 03/04/2025 (fls. 176), não havendo razão ao autor ao impugnar o meio como a mídia foi disponibilizada. O autor teve acesso à mídia (fls. 182), de modo que respeitado seu direito ao contraditório e ampla defesa. Superada tal questão, analisando as fotografias e vídeos constantes no pen drive, verifica-se que, após as visitas técnicas realizadas pela ré, a máquina ficou em perfeito estado de funcionamento, de modo que o vício do produto foi sanado. Em que pesem os argumentos do autor, não há qualquer indício de que os vídeos e fotos juntados aos autos sejam referentes a outra máquina. O próprio autor afirma que a ré enviou técnico para sanar o problema, ocasião em que os vídeos e fotos foram capturados. Aliás, melhor analisando a nota fiscal de fls. 152, verifica-se que não se trata de serviço de conserto da máquina, mas, sim de transformação de máquina 25 agulhas para lastex. Outrossim, foi emitida após o ajuizamento desta demanda, e em valor diverso daquele informado na inicial (fls. 02). Logo, sanada a omissão referente à análise das mídias, verifica-se que a ré sanou o vício do produto por ela comercializado, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 174/175, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Providencie a z. Serventia a baixa da parte requerida "Dane", conforme determinado às fls. 171. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), DIANA CRISTINA BORGES (OAB 188447/SP), DIANA CRISTINA BORGES (OAB 188447/SP)

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