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Processo nº 1183257-65.2024.8.26.0100

ID: 312522864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183257-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AMBRÓZIO

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Processo 1183257-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roth's Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Fls. 56/58: Diante do acordo entabulado entre as partes, presume-se a… Processo 1183257-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roth's Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Fls. 56/58: Diante do acordo entabulado entre as partes, presume-se a citação do executado nos autos, portanto, pendente a sua intimação para pagamento do débito, devido ao descumprimento do acordo, conforme solicitado pelo autor às fls. 40/42. A prática de atos processuais por meio eletrônico é admitida na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, dependendo, portanto, da prévia indicação de endereço eletrônico pelo citando/intimando em banco de dados do Poder Judiciário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2262279-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via "whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2151230-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Aguarde-se a devolução da carta de intimação o expedida às fls. 54. Intime-se. - ADV: ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP)

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Processo nº 1204403-65.2024.8.26.0100

ID: 279977660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204403-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIL ESTEVãO DA SILVA LAURICEIA VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARIA MARQUES

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ADV: Mauricio Maria Marques (OAB 432137/SP) Processo 1204403-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Adil Estevão da Silva, Lauriceia Vitor da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à i… ADV: Mauricio Maria Marques (OAB 432137/SP) Processo 1204403-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Adil Estevão da Silva, Lauriceia Vitor da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Maria Angela Del Guerra Lopes x Danilo Ennes Morgato e outros

ID: 276970369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125057-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DEL GUERRA LOPES

Polo Passivo:

DANILO ENNES MORGATO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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ADV: Marcela Miranda Valério (OAB 435403/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1125057-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Del Guerra Lopes - Reqdo: Tabas T… ADV: Marcela Miranda Valério (OAB 435403/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1125057-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Del Guerra Lopes - Reqdo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., Danilo Ennes Morgato - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; ii) determinar a reintegração da parte autora no imóvel objeto do contrato; iii) condenar a parte ré no pagamento dos alugueis e encargos da locação vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, os quais serão atualizados desde cada vencimento, com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária desde a mesma data. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. No prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas de diligência do oficial de justiça. 5. Após, encerrada a instrução processual, CONCEDO a tutela de evidência. Expeça-se mandado único para intimação dos ocupantes a deixar o imóvel em 30 dias e, caso não o façam, posterior reintegração de posse compulsória por ato de Oficial de Justiça (pelo mesmo mandado), cabendo à parte interessada providenciar todos os meios necessários para o regular cumprimento. Esta sentença servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. O mandado deverá permanecer em poder do(a) oficial encarregado(a) do cumprimento do feito, com a observação de que, escoado o referido prazo assinalado sem a desocupação voluntária do bem, deverá proceder de imediato à IMISSÃO da parte autora na posse do respectivo imóvel, o qual deverá ser cumprido com circunspeção e moderação. Autorizo desde já o reforço policial e ordem de arrombamento, se for o caso, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação, cumprindo-se pelo regime de plantão. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Condomínio Edifício Guarany x Katia Rodrigues Afram Setaro

ID: 323078637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058833-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GUARANY

Polo Passivo:

KATIA RODRIGUES AFRAM SETARO

Intimação

Advogados:

MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI

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CASSIO ROBERTO ALVES

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ADRIANO AMARAL BERNARDES

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Processo 0058833-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1099956-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Guarany - Katia Rodrigues Afram Setaro - Vistos. Cuida… Processo 0058833-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1099956-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Guarany - Katia Rodrigues Afram Setaro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Katia Rodrigues Afram, em face da execução promovida pelo Condomínio Edifício Guarany, alegando, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que a planilha apresentada pelo exequente inclui valores já pagos e ultrapassa o montante fixado na sentença. A executada sustenta que o valor devido corresponderia ao montante de R$ 19.109,87, conforme a condenação exarada na sentença, apresentando comprovantes de pagamentos parciais, inclusive de depósito correspondente a 30% da dívida, e requerendo a aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Reitera ainda que a nova planilha de fls. 54/58 desconsideraria valores já pagos, e requer a sua rejeição. Inicialmente, rejeita-se o pedido de parcelamento, uma vez que tal faculdade é própria da fase de execução de título executivo extrajudicial. Como bem fundamentado na decisão anterior (fls. 49-50), o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, sendo inaplicável à presente hipótese. No que se refere à alegação de excesso de execução, verifica-se que a executada não apresentou planilha de cálculo própria, tampouco apontou com precisão os supostos vícios aritméticos, limitando-se a alegações genéricas e à indicação isolada de pagamentos. A jurisprudência e a legislação exigem, para o acolhimento da impugnação por excesso, a apresentação de planilha substitutiva ou fundamentação técnica detalhada dos valores reputados indevidos, nos termos do art. 525, §4º do CPC. Ausente tal demonstração, não há como acolher a pretensão da impugnante. Não obstante, acolhe-se parcialmente a manifestação do exequente de fls. 66/67, que reconhece, expressamente, omissão no abatimento do valor de R$ 2.230,00, anteriormente depositado judicialmente pela executada. Assim, deve o valor homologado ser corrigido, com o devido abatimento desse montante, o qual não havia sido objeto de pedido de levantamento. Desta forma, rejeita-se a impugnação, com exceção da correção da planilha, conforme reconhecido pelo próprio exequente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada por Katia Rodrigues Afram, ressalvado apenas o abatimento do valor de R$ 2.230,00, conforme reconhecido pelo exequente à fl. 66. Homologo, com a ressalva acima, a planilha de débito atualizada apresentada às fls. 66/67, no valor de R$ 35.974,48 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), abatendo-se do total o valor de R$ 2.230,00, resultando no saldo final de R$ 33.744,48 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Intime-se a executada, por seu patrono, para que efetue o pagamento do valor atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com os acréscimos de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, correspondente aos valores já depositados judicialmente, mediante apresentação do formulário próprio. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CASSIO ROBERTO ALVES (OAB 360535/SP), MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI (OAB 207408/SP), ADRIANO AMARAL BERNARDES (OAB 283266/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 327215491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085869-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1085869-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A assistênci… Processo 1085869-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora. Vale consignar que esta é beneficiária do INSS e aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 42-80), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - PRELIMINARES. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de ressarcimento não constitui óbice à pretensão da autora, visto que inexiste previsão legal nesse sentido. Afirmada a lesão a direito pelos alegados descontos indevidos em aposentadoria, configurado está o interesse processual. Por oportuno, a inafastabilidade do controle jurisdicional é princípio insculpido na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). REJEITA-SE, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. III - DECADÊNCIA. Trata-se de pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Outrossim, a hipótese é de relação obrigacional de trato sucessivo, que se renova mensalmente com os descontos realizados na folha de pagamento do beneficio previdenciário da autora. AFASTA-SE a alegação de decadência do direito da autora. IV - SANEAMENTO. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato digital de p. 176-195; ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). Defere-se a produção de prova pericial, oral e documental, esta última com as restrições impostas pelo art. 435, § único, do Código de Processo Civil. Nomeio perito judicial o senhor Fernando Amaral, e-mail famaral.perito@gmail.com, telefone celular (11) 981541769, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 05 dias, os quais serão adiantados pelo réu, em 10 dias, ônus probatório que lhe acomete, porquanto responsável pela produção do documento (CPC, art. 429, II; Tema 1.061/STJ), pena de preclusão da prova. Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Oportunamente, renove-se a conclusão para avaliar a necessidade de designação de audiência. Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Laryssa Freire Gomes x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A e outros

ID: 326857339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086742-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA FREIRE GOMES

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

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Processo 1086742-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laryssa Freire Gomes - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Ante o ex… Processo 1086742-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laryssa Freire Gomes - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LARYSSA FREIRE GOMES, para o fim de: 1) DECLARAR a inexigibilidade, em face da autora, do débito no valor de R$ 12.220,00 (doze mil, duzentos e vinte reais), referente ao procedimento cirúrgico realizado em 16/03/2024, cobrado pelo corréu HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A. 2) CONDENAR a corré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a arcar com o custeio integral do referido procedimento, incluindo todos os materiais utilizados, notadamente o DIU hormonal, efetuando o pagamento diretamente ao hospital credor. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 53/54. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a corré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 408650/SP)

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 334131054

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101486-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 42/43, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, condenando o patrono do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, determinando que, se ausente o recolhimento em 15 (quinze) dias, deve-se proceder a inscrição em dívida ativa. Aduz o autor para a reforma do julgado, em síntese, que a r. sentença recorrida merece reforma, porquanto extinguiu indevidamente o feito sem resolução do mérito com base na ausência de procuração com firma reconhecida. Sustenta que a exigência de firma reconhecida carece de amparo legal, afrontando o direito de acesso à justiça, especialmente por se tratar de parte hipossuficiente que recebe renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Por essa razão, pugna pela anulação da r. sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É o relatório. Por meio do despacho de fls. 321, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação do apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de endereço insuficiente (fls. 324). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 99054/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 334140507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101486-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 42/43, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, condenando o patrono do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, determinando que, se ausente o recolhimento em 15 (quinze) dias, deve-se proceder a inscrição em dívida ativa. Aduz o autor para a reforma do julgado, em síntese, que a r. sentença recorrida merece reforma, porquanto extinguiu indevidamente o feito sem resolução do mérito com base na ausência de procuração com firma reconhecida. Sustenta que a exigência de firma reconhecida carece de amparo legal, afrontando o direito de acesso à justiça, especialmente por se tratar de parte hipossuficiente que recebe renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Por essa razão, pugna pela anulação da r. sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É o relatório. Por meio do despacho de fls. 321, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação do apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de endereço insuficiente (fls. 324). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 99054/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 334139193

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101486-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

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PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 42/43, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, condenando o patrono do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, determinando que, se ausente o recolhimento em 15 (quinze) dias, deve-se proceder a inscrição em dívida ativa. Aduz o autor para a reforma do julgado, em síntese, que a r. sentença recorrida merece reforma, porquanto extinguiu indevidamente o feito sem resolução do mérito com base na ausência de procuração com firma reconhecida. Sustenta que a exigência de firma reconhecida carece de amparo legal, afrontando o direito de acesso à justiça, especialmente por se tratar de parte hipossuficiente que recebe renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Por essa razão, pugna pela anulação da r. sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É o relatório. Por meio do despacho de fls. 321, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação do apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de endereço insuficiente (fls. 324). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 99054/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 334168361

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101486-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101486-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 42/43, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, condenando o patrono do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, determinando que, se ausente o recolhimento em 15 (quinze) dias, deve-se proceder a inscrição em dívida ativa. Aduz o autor para a reforma do julgado, em síntese, que a r. sentença recorrida merece reforma, porquanto extinguiu indevidamente o feito sem resolução do mérito com base na ausência de procuração com firma reconhecida. Sustenta que a exigência de firma reconhecida carece de amparo legal, afrontando o direito de acesso à justiça, especialmente por se tratar de parte hipossuficiente que recebe renda inferior a 3 (três) salários mínimos. Por essa razão, pugna pela anulação da r. sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. É o relatório. Por meio do despacho de fls. 321, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação do apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de endereço insuficiente (fls. 324). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 99054/MG) - Sala 203 – 2º andar

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