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Processo nº 1078153-50.2025.8.26.0100

ID: 296111826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078153-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078153-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.R. - Vistos. Custas recolhidas. Primeiramente, esclareça a parte autora se a presente demanda é litigiosa ou consensua… Processo 1078153-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.R. - Vistos. Custas recolhidas. Primeiramente, esclareça a parte autora se a presente demanda é litigiosa ou consensual, tendo em vista que apesar de proposta em face do companheiro, bem como o pedido de citação e condenação em honorários, junta aos autos instrumento de procuração de fls. 17/18, outorgada pelo ora requerido para os patronos da parte autora, cuja finalidade é a defesa de seus interesses em ação de dissolução de união estável proposta pela companheira. Assevero, desde já, que caso o feito tramite de forma litigiosa, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, ou guarda e regulamentação de visitas, ou alimentos em favor do filho menor. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes, observando-se que a legitimidade ativa para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, guarda e visitas é da genitora, enquanto que a legitimidade ativa para o pedido de alimentos é do menor, representado por sua genitora, bem como o entendimento do Enunciado nº 15 do 1º Encontro dos Juízes das Varas de Família e das Sucessões do Fórum Central, no sentido de que a ação envolvendo discussão sobre guarda e regulamentação de visitas deverá ter distribuição livre em relação à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ademais, também é incabível a cumulação de pedido de alimentos com pedido de guarda e visitas. É que a ação de alimentos possui rito especial e eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de fixação de guarda e ou visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, repiso, caso o feito tramite de forma litigiosa, a autora deverá emendar a inicial, nos termos acima, sob pena de indeferimento da inicial, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC). Optando pelo prosseguimento no tocante ao reconhecimento e dissolução de união estável litigioso, informe, expressamente, o período de inicio e fim da união cuja dissolução pretende. Para o pedido de alimentos litigioso, deverá o alimentando apresentar cópia detalhada de seus gastos, observando-se que despesas com alimentação e moradia devem ser divididas pelo número de habitantes da residência familiar, acompanhados de documentos. Neste particular, aponto que a planilha de despesas mencionada às fls. 03 não acompanhou a inicial, assim como não localizei comprovante de endereço da parte autora, o qual devera ser juntado aos autos. Após, tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP)

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Processo nº 1079123-50.2025.8.26.0100

ID: 295712544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079123-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ANUNCIAçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GARCIA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1079123-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Anunciação Silva - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procu… Processo 1079123-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Anunciação Silva - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. 2. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3. Os vídeos referidos na petição inicial devem ser entregue em Cartório, observando-se o que determina o artigo 1.259, parágrafo 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (§ 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas). Int. - ADV: NATHÁLIA GARCIA LIMA (OAB 220516/RJ)

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Processo nº 1075146-50.2025.8.26.0100

ID: 310771725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075146-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DOS SANTOS GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075146-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sueli Aparecida dos Santos Godoy - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado p… Processo 1075146-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sueli Aparecida dos Santos Godoy - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, uma vez que a autora tem renda anual de mais de 255 mil reais, o que significa renda mensal superior a 21 mil reais sem prejuízo de imóveis e aplicações financeiras (fls. 269/279). Pelo valor dado à causa, as custas são em 5 ufesps, valor bem inferior à renda mensal. Reputo ausente, portanto, prova inequívoca da alegada hipossuficiência. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Assim vem decidindo esta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - Insurgência da empresa autora contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Desacolhimento - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de hipossuficiência econômica financeira que apenas ampara as pessoas físicas - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252092-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2021; Data de Registro: 12/12/2021) AGRAVO INTERNO. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada no caso concreto. Pedido indeferido. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1098317-12.2020.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais referentes à citação da parte ré em quinze dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO PAIVA DE ARAUJO (OAB 349974/SP)

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Thatyanna Paula Souza Malavasi Silvestre x Joaquim Alcântara Machado D'Oliveira

ID: 311296830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030262-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THATYANNA PAULA SOUZA MALAVASI SILVESTRE

Polo Passivo:

JOAQUIM ALCâNTARA MACHADO D'OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THATYANNA PAULA SOUZA MALAVASI SILVESTRE

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JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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Processo 0030262-50.2025.8.26.0100 (processo principal 0199514-18.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Thatyanna Paula Souza Malavasi Silvestre - Joaquim Alcântara Macha… Processo 0030262-50.2025.8.26.0100 (processo principal 0199514-18.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Thatyanna Paula Souza Malavasi Silvestre - Joaquim Alcântara Machado D'Oliveira e outro - Vistos. A) Dado que o CPC dispensa o patrono do recolhimento da taxa judiciária em situações deste jaez, esclareça a parte exequente se insiste a benesse formulada nos autos. Em caso positivo, deve exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. B) Sem prejuízo, dada a dispensa legal, passo a deliberar: 1. Tendo em vista que a inicial atende completamente ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por publicação, para que, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pague o débito indicado, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, correspondentes a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2. Atente-se a parte executada para efetuar o depósito nos autos do CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, vez que os autos principais encontram-se no arquivo provisório. 3. Fica a parte executada também intimada do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispõe que "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". 4. Decorridos os prazos supra, tornem os autos conclusos, quando, no caso de não pagamento e/ou rejeição de eventual impugnação, o débito será acrescido de multa de 10%, além de honorários de advogado de 10%, ambos sobre o valor atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), THATYANNA PAULA SOUZA MALAVASI SILVESTRE (OAB 333860/SP)

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Processo nº 1088532-50.2025.8.26.0100

ID: 311280871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088532-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID CRISTINI CIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1088532-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Cristini Ciglio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência.… Processo 1088532-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Cristini Ciglio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve haver a suspensão da obrigação de pagamento das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, pois a ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação de necessidade de se observar prazo de aviso prévio. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Logo, concedo a liminar para determinar que a requerida não insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes por inadimplemento das faturas vencidas após o pedido de rescisão. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Vale a presente decisão como instrumento para a intimação da parte ré, competindo à parte autora sua entrega a demandada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Renan Rocha Mesquita De Oliveira x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 293979941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077765-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ROCHA MESQUITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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CRISTIANO EBERSON MARQUES

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1077765-50.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renan Rocha Mesquita de Oliveira - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos ter… Processo 1077765-50.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renan Rocha Mesquita de Oliveira - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), CRISTIANO EBERSON MARQUES (OAB 336234/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Processo nº 1010544-50.2025.8.26.0100

ID: 310750759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010544-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARTOS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MONTEIRO FELICIANO

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Processo 1010544-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Cartos Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Oficie-se às empresas abaixo qualificadas para que informem a este juízo, n… Processo 1010544-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Cartos Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Oficie-se às empresas abaixo qualificadas para que informem a este juízo, no prazo de 15 dias, o histórico de endereços cadastrais atuais e anteriores vinculados aos seguintes requeridos: (i) Andre Luiz Horta Santos Pereira, CPF: 061.411.516-71, (ii) Eletroverde Consultoria de Informação Ltda (atual denominação Block1 Intermediação de Negócios Ltda), CNPJ: 34.117.230/0001-57, (iii) em nome do sócio Horst Costa Jicha, CPF: 711.461.901-40, e de (iv) Diellen Janaina da Silva Horta - CPF: 089.874.426-16. IFOOD: Endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3477, 12º andar, Jardim Paulistano, São Paulo-SP, CEP:01452-000, CNPJ: 17.172.719/0001-40, Telefone: (11) 3078-5555. E-mail: oficios@ifood.com.br; RAPPI: Endereço na Rua Funchal n° 260, 1º andar, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04551-050 CNPJ: 23.836.978/0001-01 Telefone: (11) 3055-3000. E-mail: oficios@rappi.com; UBER: Endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3477, 13º andar, Jardim Paulistano, São Paulo, SP, CEP: 01452-000 CNPJ: 17.469.623/0001-69 Telefone: (11) 3078-5555. E-mail: correspondencias@uber.com; 99 TAXI: Endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3477, 14º andar, Jardim Paulistano, São Paulo- SP, CEP: 01452-000 CNPJ: 22.596.460/0001-74 Telefone: (11) 3078-5555. E-mail: juridico@99app.com; MERCADO LIVRE: Endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3477, 11º andar, Jardim Paulistano, São Paulo- SP, CEP: 01452-000. CNPJ: 03.361.252/0001-34 - Telefone: (11) 3078-5555. E-mail: oficios@mercadolivre.com; CLARO S.A: Endereço na Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Bairro Santo Amaro, CEP: 04709-110, São Paulo-SP. E-mail: oficios.doc@claro.com.br; TIM S.A: Endereço na Avenida Ermano Marchetti n° 172, Parte B - Água Branca, São Paulo - SP, CEP: 05038-000. E-mail: oficios@timbrasil.com.br; VIVO - TELEFÔNICA BRASIL: Endereço na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini n° 1376, Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP: 04571-936. E-mail: ordens.sigilo.br@telefonica.com; OI MÓVEL S.A: Endereço na Rua Setor Comercial Norte, Quadra 03, BL. A - Asa Norte, Brasília DF. E-mail: qsoi@oi.net.br; AMAZON LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA: Endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek n° 2.041, Torre E, 18º andar, São Paulo - SP; NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA: Endereço na Alameda Santos n° 74, 7º andar, conjunto 72, sala 14, Cerqueira Cesar- São Paulo -SP, CEP: 01418-000. E-mail: info@account.netflix.com. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: FELIPE MONTEIRO FELICIANO (OAB 402346/SP)

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Processo nº 1088338-50.2025.8.26.0100

ID: 311364512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088338-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE WILLIAN DA SILVA BOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1088338-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roque Willian da Silva Boff - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1088338-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roque Willian da Silva Boff - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1089793-50.2025.8.26.0100

ID: 314236239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1089793-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA MENESES MARQUES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO BACIM

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Processo 1089793-50.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mirela Meneses Marques Borges - Vistos. 1. Preliminarmente, diante da documenta… Processo 1089793-50.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mirela Meneses Marques Borges - Vistos. 1. Preliminarmente, diante da documentação apresentada nos autos, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Requer a demandante a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a apresentação de extratos evolutivos das dívidas aqui discutidas, bem como a suspensão das cobranças objeto desta lide. Todavia, assinalo que o histórico deste Juízo e a praxe processual evidenciam que, em demandas de natureza similar à da presente, usualmente a autocomposição entre as partes se mostra a via mais efetiva para a resolução da situação que embasa a lide, de forma mais célere e eficaz. Outrossim, anoto que, pelo que se depreende dos autos, os contratos de empréstimo elencados pela demandante na exordial foram celebrados já há meses e/ou anos, de forma que não se vislumbra a iminência de prejuízo irreparável ao autor pela prévia designação de audiência para a finalidade acima. Por todo quanto o exposto, RELEGO a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento oportuno após a realização da audiência de conciliação, conforme o que restará disposto no item que segue. 3. Considerando-se que eventualmente será necessária a indicação pelos requeridos de endereços de e-mail de seus prepostos e advogados, para fins de agendamento da audiência de conciliação, desde já cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Desde já saliento aos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão indicar indicar endereços de e-mail dos réus e de seu(s) advogado(s), para fins de intimação acerca de eventual designação da audiência em tela. 6. Suprida a pendência acima, promova o GABINETE a remessa dos autos ao CEJUSC para o agendamento de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO BACIM (OAB 196794/RJ)

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Ruy Frazzatto x Sul America Seguradora De Saúde S. A.

ID: 314941681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014160-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUY FRAZZATTO

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO

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Processo 0014160-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1101583-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ruy Frazzatto - Sul America Seguradora de Saúde… Processo 0014160-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1101583-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ruy Frazzatto - Sul America Seguradora de Saúde S. A. - Valor: R$ 9.078,37 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB 7456/TO), ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB 7456/TO)

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