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"1036655-08.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 176 de 184

M. L. P. De L. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 311106442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056761-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. P. DE L.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056761-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1098756-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.L.P.L. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1. Defiro o pedido d… Processo 0056761-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1098756-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.L.P.L. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 52/54): SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ 29.292.312/0001-06, até o último valor indicado na execução (R$ 1.480,53 - fls. 55). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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M. L. P. De L. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 311106417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056761-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. P. DE L.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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Processo 0056761-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1098756-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.L.P.L. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1. Defiro o pedido d… Processo 0056761-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1098756-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.L.P.L. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 52/54): SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ 29.292.312/0001-06, até o último valor indicado na execução (R$ 1.480,53 - fls. 55). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Arthur Castanho Magella Oliveira e outros x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 314230284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022809-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA CAMILA MAGALHãES SILVEIRA CLOVIS CASTANHO SILVEIRA CLóVIS CASTANHO SILVEIRA JUNIOR DANTE CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI DAVI CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA FLáVIA MAGALHãES SILVEIRA MAGELLA OLIVEIRA GERALDO MAGELLA OLIVEIRA GUILHERME CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA HELENA MAEDA CASTANHO SILVEIRA HENRIQUE MAEDA CASTANHO SILVEIRA LARA SILVEIRA NOVAES LíGIA MAGALHãES SILVEIRA NOVAES MARCELLA MAGALHãES MAGELLA OLIVEIRA PEDRO CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI RODRIGO INFANTOZZI SôNIA MARIA MAGALHãES SILVEIRA

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

RODRIGO INFANTOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1188460-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Arthur Castanho Magella Oliveira - - Rodrigo Infantozzi - - Clovis Cast… Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1188460-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Arthur Castanho Magella Oliveira - - Rodrigo Infantozzi - - Clovis Castanho Silveira - - Camila Magalhães Silveira - - Dante Castanho Silveira Infantozzi - - Geraldo Magella Oliveira - - Flávia Magalhães Silveira Magella Oliveira - - Davi Castanho Magella Oliveira - - Pedro Castanho Silveira Infantozzi - - Guilherme Castanho Magella Oliveira - - Marcella Magalhães Magella Oliveira - - Clóvis Castanho Silveira Junior - - Henrique Maeda Castanho Silveira - - Helena Maeda Castanho Silveira - - Lígia Magalhães Silveira Novaes - - Lara Silveira Novaes - - Sônia Maria Magalhães Silveira - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. Às fls. 22/27, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que, no cálculo apresentado pelo exequente, constou o dia 28/01/2024 como termo inicial para contabilização dos juros moratórios quando o correto seria 28/01/2025 (data da citação). Ainda, aponta que o exequente incluiu indevidamente percentual de multa e honorários advocatícios. Assim, arguiu excesso de execução, alegando que o débito foi integralmente quitado pelo depósito judicial de R$ 82.070,00, feito no processo principal. Em resposta, o exequente reconheceu a incorreção em seus cálculos. Informou que a data equivocada utilizada como termo inicial dos juros foi erro material. Concordou com a extinção deste incidente. Decido. A impugnação comporta acolhimento. Após o depósito voluntário feito pelo executado nos autos do processo principal, a parte exequente ajuizou este incidente de cumprimento de sentença para cobrar o valor remanescente de R$ 5.316,04. A parte executada demonstrou o excesso nos demonstrativos de cálculos juntados pelo exequente às fls. 05/06, porquanto o termo inicial para os juros moratórios, nos termos da r. sentença, deveriam incidir a partir da data da citação ocorrida em 28/01/2025. Ainda, indevido o acréscimo do percentual da multa e honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) cada porquanto não transcorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC). Ademais, ante a impugnação apresentada, o exequente concordou com a extinção deste incidente. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para, reconhecendo a satisfação integral da dívida, julgar EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários em favor dos advogados da parte executada no montante que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada, se o caso, a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP)

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Rafael Ferreira Campos x Bruno Dos Santos Emiliano

ID: 314401371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006030-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS EMILIANO

Intimação

Advogados:

NATACHA DANTAS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTINA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006030-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1077456-68.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0006030-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1077456-68.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Ferreira Campos - Bruno dos Santos Emiliano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente Rafael Ferreira Campos busca a satisfação de seu crédito em face do executado Bruno dos Santos Emiliano. O exequente juntou aos autos o Formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) conforme determinado na decisão anterior, cumprindo adequadamente a determinação judicial. Quanto ao levantamento do valor de R$ 254,05 bloqueado em contas bancárias, defiro o pedido, devendo a Secretaria expedir o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Relativamente à empresa "OFICINA SÚPER CARROS DE A.Z", o exequente justifica a impossibilidade de juntar certidão da JUCESP alegando tratar-se de Microempreendedor Individual (MEI), que não possui registro na Junta Comercial. A justificativa apresentada é procedente. Com efeito, os Microempreendedores Individuais são formalizados através do Portal do Empreendedor e dispensam registro na Junta Comercial, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Para fins de identificação e localização patrimonial, determino que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de: Certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa; Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do município onde a empresa está estabelecida; Consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), se aplicável. O exequente, na qualidade de depositário do veículo FORD FIESTA, modelo G1 1.0 8v mecânico 4, placa AAK5429, ano 2001, RENAVAM 00766141535, requer a substituição de sua função alegando impossibilidade de manter a custódia do bem por dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde. Juntou documentação comprobatória dos gastos com guincho e depósito judicial no valor de R$ 1.540,00, demonstrando sua boa-fé ao transferir o veículo para local seguro quando notificado pelas autoridades. A situação apresentada é justificável. O depositário judicial não pode ser compelido a manter a custódia de bem penhorado quando demonstra impossibilidade financeira para tanto, especialmente considerando o estado de saúde alegado. DEFIRO o pedido de substituição do depositário pelas seguintes razões: Demonstração de impossibilidade financeira; Boa-fé do depositário ao transferir o bem para local seguro; Interesse na preservação do bem penhorado. ISTO POSTO, DECIDO: b) ACEITO a justificativa apresentada quanto à impossibilidade de juntar certidão da JUCESP, determinando que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação alternativa especificada no item II desta decisão; c) DEFIRO a substituição do depositário do veículo FORD FIESTA descrito nos autos, ficando NOMEADO como novo depositário o DEPÓSITO JUDICIAL DE CAJAMAR, localizado na Estrada do Vau Novo, 1000, Cajamar-SP, onde o bem já se encontra custodiado; d) DEFIRO o reembolso ao exequente Rafael Ferreira Campos do valor de R$ 1.540,00 referente às despesas com guincho e depósito judicial, que deverá ser abatido do valor da execução ou ressarcido pelo executado; e) INTIME-SE o executado da presente decisão e das medidas executivas adotadas; f) Após o cumprimento das determinações, INTIME-SE o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Int. - ADV: NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), KELLEN CRISTINA ORTEGA (OAB 271038/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Black Suplementos

ID: 321092080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012188-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

BLACK SUPLEMENTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012188-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1072060-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Black Supleme… Processo 0012188-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1072060-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Black Suplementos - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, estando o exequente por força da Lei 15.109/05, dispensado do recolhimento taxa judiciária inicial .Nada obstante, relevante destacar que a disposição legal em comento não engloba outras despesas processuais como honorários periciais, despesas com oficial de justiça, despesas de citação, despesas de edital, taxas para realização de pesquisas e outras.Neste sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).Destarte, no prazo de quinze dias, promova o exequente o recolhimento da taxa para a pesquisa requerida. Intime-se. - ADV: FELIPE FERREIRA BRITO (OAB 462532/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1157420-08.2024.8.26.0100

ID: 322714488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157420-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DAKOTA JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 1157420-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Dakota Jardins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de … Processo 1157420-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Dakota Jardins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Werleiny Gomes de Andrade Valor atualizado: R$ 1.948,96 Documentos: 87953048434 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

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Processo nº 1157420-08.2024.8.26.0100

ID: 322714506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157420-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DAKOTA JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 1157420-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Dakota Jardins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de … Processo 1157420-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Dakota Jardins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Werleiny Gomes de Andrade Valor atualizado: R$ 1.948,96 Documentos: 87953048434 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

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Rebeca Mirozcnik Rosemberg x Bradesco Saúde S/A

ID: 325955304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022160-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REBECA MIROZCNIK ROSEMBERG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos… Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Rebeca Mirozcnik Rosemberg promove a Bradesco Saúde S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 68), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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M. D. Da C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 331108107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012007-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. D. DA C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012007-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1059062-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.D.C. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Providencie-se, via … Processo 0012007-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1059062-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.D.C. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 2.107,06 Documentos: 13.347.016/0001-17 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Movida Locação De Veículo S/A x Jose Galvao Oliveira e outros

ID: 304016856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090005-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULO S/A

Polo Passivo:

JOSE GALVAO OLIVEIRA MARCOS PEREIRA GALVAO

Intimação

Advogados:

THAYRON MARINHO DOS SANTOS

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 1090005-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Movida Locação de Veículo S/A - Marcos Pereira Galvao - - Jose Galvao Oliveira - MOVIDA LOC… Processo 1090005-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Movida Locação de Veículo S/A - Marcos Pereira Galvao - - Jose Galvao Oliveira - MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ajuizou a presente ação de regresso em face de MARCOS PEREIRA GALVÃO e JOSÉ GALVÃO OLIVEIRA, alegando que, em 05/12/2019, o primeiro requerido, ao conduzir o veículo locado da autora, se envolveu em acidente de trânsito que resultou em danos materiais a terceiro, proprietário de uma bicicleta, com o qual a autora firmou acordo judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Afirma que, em razão do pagamento efetuado, tem direito de regresso contra os requeridos, locatários do veículo. A inicial foi instruída com cópias do contrato de locação, boletim de ocorrência e comprovante do acordo judicial. Citado, o réu MARCOS PEREIRA GALVÃO apresentou contestação tempestiva, arguindo preliminares de justiça gratuita, incompetência do foro e ausência de vínculo contratual, bem como, no mérito, a existência de cobertura securitária que excluiria sua responsabilidade. O corréu JOSÉ GALVÃO OLIVEIRA foi citado por carta, mas permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro ao réu MARCOS PEREIRA GALVÃO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de impugnação específica da parte autora. Rejeito a preliminar de incompetência do foro. A cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação celebrado entre as partes deve prevalecer, nos termos do artigo 63 do CPC, não havendo demonstração inequívoca de abusividade ou violação do acesso à justiça. Rejeito, também, a preliminar de ausência de vínculo contratual. O contrato de locação foi devidamente juntado aos autos e embora não conste assinatura física dos réus, os documentos e circunstâncias fáticas demonstram que o veículo foi efetivamente utilizado por MARCOS PEREIRA GALVÃO no momento do sinistro, conforme boletim de ocorrência. A ausência de assinatura, por si só, não afasta a existência da obrigação decorrente do uso e da posse do bem locado. No mérito, não assiste razão à defesa apresentada. O contrato de locação estabelece expressamente a responsabilidade do locatário pelos danos causados a terceiros durante a vigência do contrato. A existência de cobertura securitária não afasta o direito de regresso da autora, especialmente quando o valor indenizado ao terceiro (R$ 3.000,00) não excede a eventual franquia ou limite de cobertura da apólice. Quanto ao corréu revel, a ausência de contestação autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo suficiente, neste caso, a prova documental já acostada aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em face de MARCOS PEREIRA GALVÃO e JOSÉ GALVÃO OLIVEIRA, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THAYRON MARINHO DOS SANTOS (OAB 21699/MA), THAYRON MARINHO DOS SANTOS (OAB 21699/MA)

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