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Processo nº 1001019-93.2025.8.26.0213

ID: 328556916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001019-93.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-93.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer.Inicialmente, é importante registra… Processo 1001019-93.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, desde o dia 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 05 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001056-23.2025.8.26.0213

ID: 330786250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de … Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela.Em consulta junto ao sistema processual, verifiquei que o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referida observação se mostra necessária em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156RJ)

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Processo nº 1002804-75.2024.8.26.0100

ID: 330312188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C. D. C. D. C. D. DE C. D. E. C. D. E. F. F. DO N. L. D. S. V. DO A. DE C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LETÍCIA ZILLISG

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LETYCIA SAVOIA DE SOUZA

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ANAÍ DE CAMARGO DIAS

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Processo 1002804-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.F.N. - A.M.C.D. - - L.D.S. - - V.A.C.D. - - E.C.D. - - C.D.C. - - D.C.D. - Vistos. 1. Fls. 150… Processo 1002804-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.F.F.N. - A.M.C.D. - - L.D.S. - - V.A.C.D. - - E.C.D. - - C.D.C. - - D.C.D. - Vistos. 1. Fls. 150/151: Considerando ainda não ter havido a citação dos requeridos e diante da proximidade da sessão originalmente designada a fls. 116/117, REDESIGNO a sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência ao dia 09 de setembro de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. O autor fica intimado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado, o qual deverá zelar pelo comparecimento de seu constituinte à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Forneça o Dr. Advogado do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus e-mail's e telefones de contato, caso ainda não constem dos autos. Junte o Advogado do autor cópia da presente decisão às Cartas Precatórias distribuídas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com comprovação nos autos, requerendo-se ao MM. Juízo Deprecado que se adite os Mandados de Citação expedidos, a fim de que dele passe a constar a nova data designada para a sessão de mediação por videoconferência. Após, aguarde-se o cumprimento das cartas precatórias, com a citação e intimação dos requeridos, para que tenham conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação ora redesignada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seu e-mail e telefone de contato, bem como os de seus Advogados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão de mediação. Intimem-se os requeridos, pelo Correio, para que tenham, conhecimento da redesignação da sessão de mediação, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à mencionada sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo os réus apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. 2. Cancele-se a sessão de mediação que havia sido designada ao dia 23 de julho de 2025, às 09:00 horas, dando-se baixa na pauta. Int. - ADV: ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), LETYCIA SAVOIA DE SOUZA (OAB 514540/SP), RENATA LETÍCIA ZILLISG (OAB 467311/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP), ANAÍ DE CAMARGO DIAS (OAB 207525/SP)

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Lindolfo Antônio Alves Neto x Codecs Holding E Soluções Digitais E Marketing Ltda

ID: 329807076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048588-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDOLFO ANTôNIO ALVES NETO

Polo Passivo:

CODECS HOLDING E SOLUçõES DIGITAIS E MARKETING LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPANELLA EUGENIO

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MARCIO ASBAHR MIGLIOLI

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LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1048588-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1048588-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lindolfo Antônio Alves Neto - Embargdo: Codecs Holding e Soluções Digitais e Marketing Ltda - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei Estadual nº 11.608/03, em seu artigo 4º, inc. II e §2º, estabelece diretrizes para o recolhimento do preparo recursal, nos seguintes termos: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Assim, como regra geral, o cálculo do preparo recursal deve ter como base o valor da causa, sendo utilizada a condenação apenas quando esta for líquida ou, em caso de iliquidez, quando houver valor fixado equitativamente pelo magistrado. A situação telada, no entanto, é outra. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de convenção de arbitragem. Logo, não há condenação líquida, tampouco fixação equitativa pelo juízo a quo, razão pela qual o cálculo do preparo do recurso de apelação deve recair sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 4º, II e §2º da Lei Estadual 11.608/03. O recolhimento do preparo recursal tomando como base o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como pretende a embargante, é possível apenas nos casos em que o recurso enfrenta tão somente essa questão, ou seja, a própria condenação em honorários, o que não se verifica no presente caso. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que não há nos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. A declaração de imposto de renda do embargante demonstra a posse de bens que totalizam R$ 868.544,77. Ademais, foram devidamente recolhidas as custas iniciais, no valor de R$ 7.438,80, bem como o preparo recursal no valor de R$ 2.074,69, o que enfraquece o argumento de alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a existência de registros de inadimplência em nome do embargante, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. Diante desse contexto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Importante ressaltar o embargante não formulou tal requerimento na petição inicial nem no momento da interposição do recurso de apelação. A gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar obrigações anteriores à sua eventual concessão. Rejeito, também, o pedido de parcelamento das custas processuais, pois não há comprovação da alegada impossibilidade momentânea de pagamento. Além disso, a hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 para fins de diferimento, que contempla, entre outros, apenas ações de alimentos, revisionais, reparação por ato ilícito extracontratual promovidas pela vítima ou herdeiros, ação declaratória incidental e embargos à execução. Ante o exposto, rejeito os embargos e determino o recolhimento da complementação do valor do preparo recursal, de modo a totalizar 4% do valor atualizado atribuído à causa, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Leandro Alvarenga Miranda (OAB: 261061/SP) - Marcio Asbahr Miglioli (OAB: 188532/SP) - Paulo Eduardo Campanella Eugenio (OAB: 169068/SP) - 5º andar

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F. F. De A. A. x C. B. L.

ID: 300062886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1077203-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DE A. A.

Polo Passivo:

C. B. L.

Despacho

Advogados:

SOFIA GAVIÃO KILMAR

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PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1077203-75.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1077203-75.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. F. de A. A. - Embargdo: C. B. LTDA - VOTO nº. 44.897 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão interlocutória (fls. 38/39 do incidente final 50000), a qual determinara o processamento do recurso de agravo interno sem eficácia suspensiva. Afirma que o golpe sofrido pelo apelante é 10 vezes menor do que o indicado na decisão embargada. Aduz que o valor do investimento realizado pelo recorrente, convertido em reais, alcança o valor de R$ 29.472,76, e não os R$ 300.000,00 indicados na decisão embargada. Insiste, por igual, que a situação de desemprego não é diferente daquele momento inicial da propositura da ação, quando havia acabado de receber as verbas rescisórias. Alega que os documentos juntados não foram analisados e que há provas da incapacidade financeira. E que o indeferimento do efeito suspensivo causa insegurança jurídica. Requer o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Os embargos comportam acolhimento apenas para sanar erro material sem, contudo, implicar em alteração da parte dispositiva da decisão embargada. Na hipótese, de fato, há pequeno erro material de digitação na decisão embargada, vez que o valor do dano apontado pelo autor embargante foi de R$ 29.472,76, e constara na decisão embargada que a perda financeira beirava os R$ 300.000,00. Nesse desdobrar, o referido parágrafo passa a ter a seguinte redação, verbis: Na hipótese, tal e qual frisado, a ação originária trata de golpe sofrido pelo recorrente, por meio de fraude, que lhe causou perda financeira de quase R$ 30.000,00. De toda sorte, a correção do referido erro material não implica em alteração da determinação do processamento do recurso de agravo interno sem a eficácia suspensiva, vez que esse não foi o único fundamento utilizado para o indeferimento do pleito de gratuidade de justiça e, ainda, porque tal fato não desmerece a conclusão daquela decisão proferida no recurso de apelação, a qual indeferira o pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Com efeito, a decisão proferida na apelação (fls. 596/598) e a própria decisão embargada já deixaram claro que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, vez que requerido na fase recursal, não pode ser tido como novo e, dada a fase processual, é absolutamente necessária a comprovação da alteração, para pior, da capacidade financeira do requerente. Evidentemente, essa não é a hipótese dos autos, vez que a situação de desemprego, como reconhecido pelo próprio embargante, é contemporânea ao ajuizamento da ação, e o simples fato de, naquele momento, ter recebido as verbas rescisórias não infirma esse fundamento da decisão embargada. Aliás, é importante frisar que o embargante, atualmente, aufere benefício previdenciário e não há comprovação nos autos e que o valor recebido seria sua única fonte de renda. Ademais, conforme reconheceu, reside em casa de padrão elevado na cidade de Ribeirão Preto. E embora referida propriedade seja de titularidade de seus genitores, tal fato também denota que não possui gastos com moradia. Por derradeiro, é importante mencionar que o embargante possui diversas contas em bancos que não foram inseridas em sua declaração de imposto de renda e cujos extratos somente vieram aos autos no agravo interno, o que denota evidente ocultação de renda e patrimônio. Crave-se, ainda, que o recorrente se qualifica como solteiro (fls. 11) e não trouxe aos autos comprovação de nenhum gasto ou gastos capazes de comprometer a renda auferida. Em suma, a prova literal colacionada não indica conclusão de que o embargante esteja impedido de recolher as custas de preparo sem prejuízo do próprio sustento, valendo ressaltar que, até o presente momento, o embargante recolhera todas as custas do processo. Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material apontado, mantendo, no mais, a decisão embargada em todos os seus termos. Cumpra-se, integralmente, a decisão do incidente final 50000 (fls. 38/39), aguardando-se o decurso do prazo para manifestação da ali agravada. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Gustavo Giani (OAB: 406807/SP) - Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Sofia Gavião Kilmar (OAB: 343591/SP) - 5º andar

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J. C. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293509601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199908-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LEAL FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1199908-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.C.D. - F.S.O.B. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e anteci… Processo 1199908-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.C.D. - F.S.O.B. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e antecipação de tutela, movida por Jessica Cristina Dias, influenciadora digital conhecida pelo nome artístico "Mel Dias", contra Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Alega a autora que teve sua conta no Instagram invadida por hackers em 10 de dezembro de 2024; que apesar de tentativas administrativas de recuperação através dos canais oficiais da plataforma, não obteve sucesso, permanecendo com a conta hackeada e sendo utilizada para aplicação de golpes contra terceiros de boa-fé. Requer a incidência das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor e tutela antecipada para restabelecimento imediato da conta. No mérito, confirmação da tutela, condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e conversão em perdas e danos de R$ 15.000,00 em caso de impossibilidade de restabelecimento. Liminar deferida, folha 80. A ré afirma que não possui responsabilidade com relação à invasão na conta do autor. Aduz que existe a disponibilização de verificação em 2 etapas. Discorre que no caso incide a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Rechaçando, assim, todos os pedidos descritos na petição inicial. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão a parte autora. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). No mérito, em que pese os argumentos contidos na defesa, esses não comportam acolhimento. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico falha na prestação do serviço da parte ré, considerando que, diante da constatação de invasão de terceiro na conta da parte autora, seguindo todos os procedimentos disponíveis indicados pela parte ré em sua plataforma, não obteve êxito na recuperação da conta, o que possibilitou que terceiros utilizassem de forma indevida o seu perfil. A questão que se discute não é simplesmente a invasão na conta do requerente, mas a falha na prestação do serviço da empresa requerida quanto aos procedimentos para a recuperação do acesso. A plataforma ré disponibiliza para seus usuários a prestação de serviços de redes sociais, sendo que deve zelar para que, caso algum dos seus consumidores tenham seu acesso indevidamente bloqueado ou sua conta invadida, a recuperação ocorra no menor tempo possível, minimizando, assim, eventuais danos ao usuário e seus seguidores. No caso em comento, por se tratar de matéria afeta ao direito do consumidor a responsabilidade da ré é objetiva, sendo que somente pode ser excluída caso comprovada culpa EXCLUSIVA do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no presente processo, dado que os danos à personalidade da parte autora ocorreram não só em decorrência da invasão em sua conta, mas da displicência da plataforma quando da recuperação do acesso, expondo os seguidores da parte autora, bem como maculando sua honra e afetando diretamente seu sossego, diante da ausência de acesso à sua conta. Portanto, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para o restabelecimento de sua conta e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo no valor de R$ 5.000,00, levando em consideração a situação acima descrita e potencial econômico da requerida. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para: 1 - Determinar que a ré restabeleça o acesso da conta da autora, confirmando a liminar deferida; 2 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação desta sentença. Arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO NUNES LEAL FILHO (OAB 520170/SP)

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Processo nº 1000872-67.2025.8.26.0213

ID: 293582859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, e… Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, em um curto intervalo de tempo, a parte autora distribuiu diversas ações (Processos nº 1000785-14.2025.8.26.0213; 1000784-29.2025.8.26.0213; 1000783-44.2025.8.26.0213; 1000797-28.2025.8.26.0213; 1000798-13.2025.8.26.0213; 1000799-95.2025.8.26.0213; 1000800-80.2025.8.26.0213; 1000803-35.2025.8.26.0213; 1000801-65.2025.8.26.0213; 1000802-50.2025.8.26.0213; 1000804-20.2025.8.26.0213; 1000805-05.2025.8.26.0213; 1000806-87.2025.8.26.0213; 1000807-72.2025.8.26.0213; 1000808-57.2025.8.26.0213; 1000809-42.2025.8.26.0213), nas quais há a mesma alegação de descontos indevidos. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas maisnbsp variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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F. F. De A. A. x C. B. L.

ID: 281310950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077203-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DE A. A.

Polo Passivo:

C. B. L.

Despacho

Advogados:

SOFIA GAVIÃO KILMAR

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PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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GUSTAVO GIANI

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DESPACHO Nº 1077203-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1077203-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. F. de A. A. - Apelado: C. B. LTDA - Vistos. 1. Fls. 483/520: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 415/420 - aclarada à fl. 480) que julgara improcedentes os pedidos do autor. Postula a parte autora/apelante, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. 2. Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria. Tal concessão, sem base probatória, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do apelo. É verdade que, em relação às pessoas físicas, em regra, basta a declaração da parte de que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (a qual pode ser feita, inclusive, pelo advogado, no corpo da petição). Isso porque, por expressa disposição legal, tal declaração tem presunção juris tantum de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015. Na peculiaridade dos autos, com a inicial foram juntadas as custas no valor de R$ 450,00 (fls. 12/13), apesar do autor/apelante já se encontrar qualificado como "solteiro, desempregado, (afastado pelo INSS)". Com a peça recursal, alega encontrar-se desempregado, aguardando perícia pelo INSS por se encontrar doente (fl. 486). Afirma incapacidade para o trabalho em decorrência de uma hérnia de disco na coluna, mencionando que "desde a inicial estava desempregado e naquela ocasião já afastado pelo INSS" (fl. 487). O objeto da ação corresponde ao pedido de indenização pelos danos suportados em decorrência do alegado golpe financeiro praticado por terceiros, por meio de fraude, causando-lhe perda financeira equivalente a R$ 293.472,76. Após a sentença vieram aos autos documentos, sendo eles: cópia da carteira de trabalho (fls. 455/457), atestados médicos (fls. 458/460), guias médicas e exames (fls. 461/ 475), documentos relacionados a perícia junto à Previdência (fl. 476/476), declarações de IR (fls. 562/572), demonstrativo de recebimento de auxílio-doença (fls. 582/590). Às evidências, ainda que a parte esteja desempregada, tal situação não é nova e houve o pagamento das custas iniciais, ausente o pedido de gratuidade naquela oportunidade. Tem-se que os documentos juntados demonstram o estado de saúde da parte, que atualmente goza de benefício previdenciário, mas não estão aptos a demonstrar que esta é a única fonte de renda do apelante, sendo certo que não foram juntados extratos bancários das contas de sua titularidade mantidas junto ao Banco do Brasil, Itaú Unibanco e Banco Santander, as quais foram mencionadas na declaração entregue à receita neste último exercício (2025), descritas à fl. 563. Pontuo que as declarações apresentadas à Receita são documentos produzidos de forma unilateral e devem ser analisados com essa ressalva. Ademais, em consulta eletrônica realizada nesta data, observa-se que o endereço de residência do autor, declinado na inicial, não equivale a local de baixo padrão, ao contrário, bem acima da média brasileira. Frise-se, ainda, que considerada a fase processual em que pleiteado, descabido o pedido como se fosse inédito, sendo necessária a demonstração de que ocorreu a alteração da capacidade econômica, hipótese diversa dos autos. À vista de todas os elementos existentes nos autos inexistem documentos hábeis a demonstrar a alteração da capacidade econômica. Aliás, não fora trazida prova documental suficiente, apta corroborar a alegada impossibilidade financeira, salientando-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade. Portanto, ante a absoluta ausência de amparo probatório, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e lhe concedo o prazo de cinco (5) dias para recolher o valor do preparo, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Gustavo Giani (OAB: 406807/SP) - Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Sofia Gavião Kilmar (OAB: 343591/SP) - 5º andar

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Aparecido Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 277855340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1196319-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCELO ALVES NEVES

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ADV: Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1196319-75.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecido Gomes - Reqdo: Banco BMG S/A - APAREC… ADV: Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1196319-75.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecido Gomes - Reqdo: Banco BMG S/A - APARECIDO GOMES ajuizou a presente ação deexibiçãode documentos contra BANCO BMG S/A., objetivando apresentação do original ou cópia de todos os contratos que justifiquem os descontos promovidos pela ré em seu benefício previdenciário. A parte requerida ofertou contestação (fls. 82/87). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir e impugna a justiça gratuita. No mérito, sustenta, a improcedência da demanda, a ausência de pretensão resistida com afastamento dos onus sucumbenciais. Juntou documentos. Apresentada réplica (fl. 100). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Rejeito a impugnação a gratuidade concedida à autora. A gratuidade foi concedida com base nos documentos constantes nos autos (fls. 5/8). A impugnação, por outro lado, é genérica. A preliminar levantada de carência de ação por falta de interesse de agir não comporta acolhimento, pois a tutela jurisdicional é útil e adequada ao fim pretendido pela parte autora. No vertente caso, o pedido deexibiçãodedocumentos originariamentemanejado de maneira autônoma destina-se, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Quanto aos fatos trazidos pela parte autora, à luz da narrativa exposta na inicial, não obstante o nomen iuris empregado para a ação, encaixa-se a hipótese trazida ao disposto no inciso III e § 5º do artigo 381 do CPC. Sobre o tema, a 32ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP decidiu que: (...) com o advento do novo Código de Processo Civil, houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer atutelacautelardeexibiçãodedocumento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido deexibiçãodeverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC; a postulação da medida poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito daproduçãoantecipadadaprova, previsto nos artigos 381 a 383 do CPC em conjunto, se o caso, com as regras específicas daexibição(...) (Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j. em 15/9/2016). Destarte, o réu não apresentou resistência ao pleito autoral, colacionando aos autos os documentos que logrou obter (fls. 88/95). Saliente-se, por fim, que aproduçãoantecipadade provas, de acordo com o §5º, do artigo 381, do CPC, não apresenta caráter contencioso. Seu objetivo é de apenas obter um lastro probatório mínimo, para que as partes possam avaliar suas chances de êxito em futura demanda, à luz do disposto artigo 382, §2º, do CPC, in verbis: o Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Assim é que, ante a inexistência de caráter contencioso da ação deproduçãoantecipadadeprova, somada a inexistência de resistência ao pedido pelo requerido, não cabe nem mesmo a fixação de verba honorária. Nesse sentido, os julgados abaixo: "PRODUÇÃOANTECIPADADE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida: - No procedimento realizado por meio daproduçãoantecipadade provas, o pedido é homologatório, não sendo cabível a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP;Apelação 1005878-13.2016.8.26.0038; Relator:Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2017) Ante o exposto,HOMOLOGO, por sentença, aprovaproduzida nos autos, nos termos dos artigos 381, § 5 º e 382, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Permaneçam os autos em cartório, pelo prazo de um mês, facultada a extração de cópias, nos termos do art. 383, do CPC, após, arquivem-se. Consigno, por fim, que esta sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do art. 381, §3º, do CPC.

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Processo nº 1002804-75.2024.8.26.0100

ID: 276849224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002804-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C. D. C. D. C. D. DE C. D. E. C. D. E. F. F. DO N. L. D. S. V. DO A. DE C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAÍ DE CAMARGO DIAS

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ADV: Anaí de Camargo Dias (OAB 207525/SP) Processo 1002804-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. F. do N. , A. M. de C. D. , L. D. S. , V. do A. de C. D. , E. C. D. , C. D. C. ,… ADV: Anaí de Camargo Dias (OAB 207525/SP) Processo 1002804-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. F. do N. , A. M. de C. D. , L. D. S. , V. do A. de C. D. , E. C. D. , C. D. C. , D. de C. D. - Vistos. 1. Fls. 108/109: Recebo a manifestação de fls. 108/109 como emenda à petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Em face da manifestação de fls. 112/113, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 3. Em observância aos documentos juntados pelo auto a fls. 67/68, bem como, considerando ser beneficiário de Prestação Continuada de Assistência Social (fls. 12), CONCEDO à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 23 de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneçam as Advogadas da autora os seus próprios e-mail's e números de telefone celular, bem como os da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do requerido, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 5. Citem-se e intimem-se om requeridos, por mandado, sob os auspícios da Justiça Gratuita, para que tenham conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverão comparecer juntamente com seus Advogados, devendo fornecer seu e-mails e telefones para contato, bem como os de seus patronos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo os requeridos apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Int.

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