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Helen Lidiane Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 333254599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018422-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELEN LIDIANE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018422-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helen Lidiane Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 156/160: trata-se de pedido da aut… Processo 1018422-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helen Lidiane Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 156/160: trata-se de pedido da autora para aplicação de medida coercitiva contra provedor de aplicação de internet, visando efetivação da tutela provisória de restabelecimento de serviço, com reativação de conta no Instagram. Sustenta que, no curso do processo, apesar de já concedida a tutela provisória, sobreveio informação de que a conta foi permanentemente desativada da plataforma. Pugna pela intimação do responsável por oficial de justiça para comprovar imediato cumprimento sob pena de prisão em flagrante por crime de desobediência. A tutela de urgência foi descumprida. Em contestação, a requerida sustenta a possibilidade de desativação da conta por violação aos termos do serviço e regras da comunidade e, no caso, a autora teria infringido normas contratuais por conteúdo com fraude e engano. No entanto, as publicações que levaram à sanção não foram exibidas. Em petição intermediária, a requerida apresenta textos em idioma estrangeiro que, mesmo em tradução livre, não permitem qualquer avaliação do conteúdo que motivou a remoção da conta (fls. 131/142). Portanto, em virtude do reiterado descumprimento da tutela de urgência, são admitidas medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias para sua efetivação, segundo a regra do art. 139, IV, do CPC. A medida de intimação para imediato cumprimento, sob acompanhamento do oficial de justiça, sob pena de prisão em flagrante, é manifestamente desproporcional. É do conhecimento comum que as ordens operacionais são repassadas pela subsidiária brasileira ao provedor estabelecido em território estrangeiro, que é uma das maiores corporações mundiais que oferece serviços a bilhões de usuários a nível mundial, tornando impossível a imediata efetivação da ordem. A providência acarretaria em coerção pessoal sem justa causa. A medida de bloqueio coercitivo de quantia substancial parece adequada para se compelir ao cumprimento da ordem. Não se trata de multa diária ou por ato atentatório à dignidade da justiça, e sim de mero bloqueio. Assim sendo, às expensas da autora, defiro parcialmente o pedido retro para intimação do responsável pela requerida, por Oficial de Justiça, para cumprimento da tutela provisória, com o restabelecimento do perfil de titularidade da autora no Instagram, abaixo indicado, no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio de valor substancial em contas-bancárias e/ou aplicações financeiras. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada, de mandado de intimação. Sem prejuízo, sigam conclusos para sentença em ordem cronológica. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1095828-26.2025.8.26.0100

ID: 332199179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095828-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095828-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marina Gomes Vieira - Vistos. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, d… Processo 1095828-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marina Gomes Vieira - Vistos. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar (ou indicar em que folhas dos autos tais documentos já foram juntados) cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal (com conteúdo integral e não apenas recibo/resumo da entrega, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Caso seja proprietária de MEI - micro empresa individual, ME - micro empresa, EPP - Empresa de Pequeno Porte, ou Pessoa Jurídica - PJ, deverá trazer cópia de suas declarações de imposto de renda ou, se for o caso, cópia da DASN SIMEI Declaração Anual do Simples Nacional dos três últimos exercícios (2024/2023/2022). Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Alternativamente, poderá, desde já recolher as custas iniciais: taxa judiciária no valor de 1,5% do valor da causa, na Guia DARE e despesas postais de citação no valor de R$ 34,35, na Guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, Código: 120-1. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1088553-26.2025.8.26.0100

ID: 335157774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088553-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088553-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alex Sandro de Lima Silva - Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) d… Processo 1088553-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alex Sandro de Lima Silva - Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) dizer quais as cláusulas e obrigações controvertidas, os percentuais e valores que entende devidos em relação a cada relação contratual, cumprindo adequadamente o disposto no art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. B) corrigir o valor da causa, que deve corresponder à soma dos contratos que pretende controverter. C) trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone, além de procuração específica ao feito, com firma devidamente reconhecida por autenticidade, depositando em cartório o original. D) manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. E) trazer aos autos cópia do contrato cujas cláusulas pretende rever (Enunciado n. 09 do Comunicado CG n. 424/2024); F) prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; Por fim, considerando que a parte requerente reside em outra distante comarca, obteve crédito, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1040247-26.2025.8.26.0100

ID: 302708573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040247-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FAN TRAVEL VIAGENS E TURISMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE APARECIDA FRANCISCO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040247-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fan Travel Viagens e Turismo - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se pedido condenatório e valor… Processo 1040247-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fan Travel Viagens e Turismo - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se pedido condenatório e valor atribuído à causa (fl. 60). 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JANE APARECIDA FRANCISCO ALEIXO (OAB 255150/SP)

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Processo nº 1057513-26.2025.8.26.0100

ID: 308805877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1057513-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057513-26.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Condomínio Shopping D - Vistos. 1) Ante os esclarecimentos prestados, considero regularizada a repre… Processo 1057513-26.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Condomínio Shopping D - Vistos. 1) Ante os esclarecimentos prestados, considero regularizada a representação. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contando-se o prazo , respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC). Note-se que o subsistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 é incompatível com a designação de audiência preliminar, à luz do artigo 62, inciso II, da lei própria. Cientifique-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores não incluídos no polo passivo) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91). 3) Se a(o)(s) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão contratual, desde que pague(m) o débito integral atualizado, independentemente de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios da locação que venceram até a sua efetivação (depósito); b) as multas ou penalidades contratuais exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e honorários advocatícios do patrono do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa aplicável apenas nesta fase. A emenda da mora fica desde já autorizada, devendo o pagamento ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após a juntada do mandado de citação cumprido aos autos, devendo a comprovação do depósito em Cartório ocorrer até esta data. Caso o termo ad quem seja dia inútil, prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente. Realizado o depósito, manifeste-se o autor se com ele concorda. 4) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP)

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Processo nº 1083218-26.2025.8.26.0100

ID: 309591447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083218-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083218-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) in… Processo 1083218-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 11.342,05, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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Processo nº 1082248-26.2025.8.26.0100

ID: 300674397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082248-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO E SOUZA DE ITAGUAI COMERCIO E SERV LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082248-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribeiro e Souza de Itaguai Comercio e Serv Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme s… Processo 1082248-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribeiro e Souza de Itaguai Comercio e Serv Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as partes mantinham contrato de plano de assistência à saúde. A parte autora solicitou o cancelamento, com o que a requerida aquiesceu, mas essa exigiu prazo de 60 dias de antecedência e com base nisso emitiu faturas dos meses correspondentes. Com efeito, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicialproferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado odisposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de2009. Anotadas as premissas supra, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, notadamente à vista da cobrança supostamente indevida. Posto isso, com fulcro no art. 300 e ss., CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o exato fim de determinar que a requerida se abstenha até decisão final de cobrar e negativar o nome da autora por esses dois boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Balbino Amorim Dos Santos x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 296511153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079338-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BALBINO AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1079338-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Balbino Amorim dos Santos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos… Processo 1079338-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Balbino Amorim dos Santos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS (OAB 70099/BA)

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Processo nº 1054991-26.2025.8.26.0100

ID: 310207649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054991-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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Processo 1054991-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gamma Sulamericana Comercio, Importação, Exportação e Distribuição Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária … Processo 1054991-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gamma Sulamericana Comercio, Importação, Exportação e Distribuição Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Gamma Sulamericana Comercio, Importação, Exportação e Distribuição Ltda, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: ANTÔNIO ROBERTO TCHEON, CPF: 010.404.358-07 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 514935/SP)

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Caroline Luque Zakka e outros x Luciana Cassia Rodrigues Da Rocha

ID: 293559440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022426-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LUQUE ZAKKA FABIO UEHARA ZAKKA

Polo Passivo:

LUCIANA CASSIA RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO

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JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0022426-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039366-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1039366-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Ue… Processo 0022426-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039366-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1039366-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Uehara Zakka - - Caroline Luque Zakka - Luciana Cassia Rodrigues da Rocha - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 222902/SP), MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO (OAB 146462/SP), JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 222902/SP)

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