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Processo nº 4001271-93.2025.8.26.0100

ID: 333646402

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001271-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001271-93.2025.8.26.0100/SP AUTOR : TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR (OAB SP178994) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 4001271-93.2025.8.26.0100/SP AUTOR : TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR (OAB SP178994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - INDEFIRO a liminar , pois a verossimilhança das alegações do autor depende de contraditório, inclusive para total conhecimento, pelo Juízo, de todas as circunstâncias que envolvem a contratação dos serviços, alegadamente efetuados além do avençado. Outrossim, não há prova de risco de dano de difícil reparação que não possa aguardar as explicações do requerido sobre o fato. Caso haja caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, no valor atualizado de todo o débito em discussão, a ser comprovado documentalmente, a liminar para suspensão da exigibilidade da cobrança em discussão, sua negativação e protesto poderá ser deferida. II - Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos via sistema Eproc deverão ser efetuados exclusivamente por meio da plataforma própria do sistema. Considerando que a parte autora realizou o recolhimento das custas por meio de guia DARE, deverá solicitar a restituição dos valores recolhidos, nos termos do Comunicado CG nº 560/2021, e providenciar o novo recolhimento via sistema Eproc, como determina o art. 29 da Resolução nº 963/2025, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Assim sendo, providencie a parte requerente o recolhimento pela via adequada em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante o art. 290 do Código de Processo Civil. Desde já autorizo a restituição da guia DARE, servindo esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como certidão para essa finalidade, cabendo à parte interessada adotar o procedimento administrativo pertinente junto à SEFAZ. A emenda à petição inicial deverá ser cadastrada como "Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade aos trabalhos nesta unidade.

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Carlos Miranda De Campos x Massa Falida De Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 332065308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101068-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIRANDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CHABU DEL SOLE

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RENATO SCARDOA

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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CARLOS MIRANDA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101068-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Miranda de Campos - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda … Processo 1101068-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Miranda de Campos - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), CARLOS MIRANDA DE CAMPOS (OAB 131828/SP)

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Processo nº 1087488-93.2025.8.26.0100

ID: 337464969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1087488-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO LUTZ CABRAL MONYKE CáCERES MARTINS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDA APARECIDA CAVALHEIRO DE MORAES

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Processo 1087488-93.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - LUCIO FLAVIO, registrado civilmente como Lucio Flavio Lutz Cabral - - Monyke Cáceres Martins Cabral - 1. Ci… Processo 1087488-93.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - LUCIO FLAVIO, registrado civilmente como Lucio Flavio Lutz Cabral - - Monyke Cáceres Martins Cabral - 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais. 2. Com fundamento no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Todo o procedimento será regido, assim, pelos artigos 381 a 383 do CPC. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida. Ademais, observado o § 4º, do mesmo artigo, não se admitirá defesa ou recurso. Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida, tal como prevê o art. 398, p.ú., do CPC. Registro, ainda, que, a princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Apelação 1010397-94.2016.8.26.0405; Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; J. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. No mais, e observando que o pedido da parte autora não possui conteúdo econômico imediato, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, deve ser limitado o valor da causa, arbitrando tal importância em R$1.000,00 (mil reais), cabendo à Serventia providenciar as anotações pertinentes. Anoto, todavia, que o pedido feito, interpretado em conjunto com o documento de fls. 47, é parcialmente genérico. Isso porque a ação objetiva a produção de documentos que existem (como contratos e extratos). Mas não é possível ordenar a produção de detalhamento exaustivo, com clareza da cobrança de determinados encargos, porque isso é prestação de contas. A parte ré não é obrigada a realizar, em ação de produção antecipada de prova, produção de parecer contábil em favor de seu adversário. 3. Em termos de prosseguimento, cite-se a parte ré, por carta direcionada ao endereço da sede, para que apresente os contratos e extratos constantes de fls. 47, com a ressalva do parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: LEIDA APARECIDA CAVALHEIRO DE MORAES (OAB 7027/MS), LEIDA APARECIDA CAVALHEIRO DE MORAES (OAB 7027/MS)

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Processo nº 1001305-16.2025.8.26.0005

ID: 291943773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001305-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ROSEMARY DE PAULA SANTOS SUELEM RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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Processo 1001305-16.2025.8.26.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suelem Ribeiro de Campos - - Solange Rosemary de Paula Santos - Ante o exposto, prel… Processo 1001305-16.2025.8.26.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suelem Ribeiro de Campos - - Solange Rosemary de Paula Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo as petições e os documentos de fls. 45/69 e 77/81 como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos, e CONCEDO às autoras os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se, no SAJ/PG 5, e tarjando-se. Além disso, compulsando melhor os autos, observo que, embora esteja indicado que tramitam em segredo de Justiça, não houve qualquer decisão do Juízo nesse sentido. Por conseguinte, não versando o feito sobre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, foram retiradas, no SAJ/PG 5, a anotação e tarja de segredo de Justiça. No mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por ZULMIRA APARECIDA ALBINO RIBEIRO, inscrita no CPF/MF sob nº 147.104.058-59 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.100.529-3-SSP/SP, devidamente lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas desta Comarca da Capital, datado de 21 de janeiro de 2020, Livro 1717, fls. 201/202. Testamenteiras nomeadas no testamento público de fls. 30/31 nas pessoas de SUELEM RIBEIRO DE CAMPOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 34.421.491-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 289.803.378-25, e SOLANGE ROSEMARY DE PAULA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 26.313.233-X-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 153.591.488-29, devidamente representadas a fls. 13/14. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência das testamenteiras ou de seus procuradores legais, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Fica anotada a existência de Ação de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento da testadora ZULMIRA APARECIDA ALBINO RIBEIRO Processo nº 1001306-98.2025.8.26.0005, bem como de Ação de Deserdação Processo nº 1025602-93.2025.8.26.0100, proposta em face da herdeira filha Suziane Ribeiro, ambas em curso perante este Juízo. As requerentes são beneficiárias das Justiça Gratuita, concedida pela presente, inexistindo custas e despesas processuais em aberto. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 72/73), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP)

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Processo nº 1073132-93.2025.8.26.0100

ID: 293400516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073132-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SOARES MAGALHãES BRAGA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1073132-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosana Soares Magalhães Braga Marques - Vistos. A autor reside na cidade do Gurupi, estado de Tocantins, e… Processo 1073132-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosana Soares Magalhães Braga Marques - Vistos. A autor reside na cidade do Gurupi, estado de Tocantins, e ajuizou ação em face de instituição financeira que possui sede em Brasília, Distrito Federal. Nada, em absoluto, portanto, justifica a distribuição da presente ação nesta Capital do Estado de São Paulo, pois não guarda relação com a sede do réu, tampouco com agência bancária com a qual a autora mantém relação jurídica. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique a vinculação à respectiva Comarca, havendo inclusive violação do princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0002330-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017) Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em foro diverso do domicílio das partes e do local do acidente. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0048939-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) Além disso, a Lei nº 14.879/2024 introduziu ao Código de Processo Civil o art. 63, §5º, com a seguinte redação: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, o ordenamento jurídico permite ao magistrado a declinação de competência na hipótese de o Foro em que ajuizada ação não guardar nenhuma relação com as partes ou com a causa, tal como ocorre no caso dos autos. Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo e determino à autora que indique, no prazo de dez dias, para qual comarca pretende seja encaminhado o presente feito, entre a comarca de seu domicílio ou a comarca do domicílio do réu, ficando advertida que, em caso de inércia, será observada a regra geral com a respectiva remessa do feito à comarca do domicílio do réu. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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D. F. De M. F. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 313084911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030793-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F. N. G. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030793-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1017939-93.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.G.D. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Valor: R$ 2.105,7… Processo 0030793-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1017939-93.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.G.D. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Valor: R$ 2.105,77 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Joao Boschilia Appolinário x Banco Do Brasil S/A

ID: 277544670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1067312-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APPOLINáRIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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ROBERTO GOMES NOTARI

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1067312-93.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Joao Bosch… ADV: Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1067312-93.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Joao Boschilia Appolinário - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1.- Antes de qualquer providência, emende o embargante, no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada de procuração com firma reconhecida com poderes específicos para o feito. Ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, com poderes específicos para o feito, sobretudo porque a procuração de fls. 34 está apócrifa. 2.- No que tange à concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos, notadamente o valor da causa atribuída ao feito executivo (R$ 29.253.230,760. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Processo nº 1076915-93.2025.8.26.0100

ID: 321161538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076915-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CRUZ LOTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076915-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa Cruz Loterias Ltda - Vistos. 1. Fls. 501/502: Procuração regularizada, prossiga-se. 2. Em juízo de cognição s… Processo 1076915-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa Cruz Loterias Ltda - Vistos. 1. Fls. 501/502: Procuração regularizada, prossiga-se. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Considerando a coisa julgada formada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há que se respeitar os efeitos "erga omnes" gerados no que se refere ao que foi lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; () (grifamos) Diante do comando supracitado, a previsão legal que embasava a cláusula contratual que permitia a cobrança do "aviso prévio" e multa por quebra de fidelidade pela ré não mais subsiste, haja vista, ainda, a posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020. E, sendo o referido dispositivo normativo declarado nulo, seus efeitos são, a rigor, "ex tunc". Patente, assim, a probabilidade do direito da autora. Há, ainda, perigo de dano, vez que são notórios os efeitos nocivos que eventual protesto e/ou negativação, em tese, indevido(a) pode causar, dificultando a obtenção de crédito no mercado. A medida pleiteada, ademais, é reversível. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda, por quaisquer meios, a cobrança de valores relacionados ao "aviso prévio" e/ou multa por rescisão antecipada da autora, devendo abster-se de protestar ou indicar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, eletronicamente assinada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1050822-93.2025.8.26.0100

ID: 324430274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050822-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORA THEREZINHA BARROSO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIÉZER ROGÉRIO DE SOUZA

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Processo 1050822-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dora Therezinha Barroso Ramos - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência, vislumbrando, em sede de cognição su… Processo 1050822-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dora Therezinha Barroso Ramos - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência, vislumbrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora e o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito da autora, portadora de fibromialgia, hipertensão arterial sistêmica, outros episódios depressivos e problemas relacionados com a dependência de uma pessoa que oferece cuidados de saúde, está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais comprovam a existência de relação contratual entre as partes e a necessidade do tratamento prescrito na modalidade home care (páginas 16/18 e 19/23). Considerando o bem tutelado nesta demanda, o perigo de dano é evidente e manifesto. Desta forma, e em avaliação sumária, a negativa da operadora viola o disposto no artigo 51, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, por restringir direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora e o equilíbrio contratual. Assim, presentes os elementos que autorizam a medida, defiro o pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, e determino a prestação de tal serviço pela ré (denominado home care) em proveito da autora, para que seja realizado com a integral cobertura em relação às terapias e medicação prescritas, com a disponibilização mensal de todos os medicamentos, materiais, insumos e aparatos clínicos necessários, conforme prescrição médica às páginas 19/23, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de mandado de citação por portal eletrônico aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIÉZER ROGÉRIO DE SOUZA (OAB 379412/SP)

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Processo nº 1040055-93.2025.8.26.0100

ID: 332217945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040055-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILVA LACERDA GOMES

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Processo 1040055-93.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela genitora em face dos filhos maiores. Em síntese, ale… Processo 1040055-93.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela genitora em face dos filhos maiores. Em síntese, alega a autora, pessoa idosa, ausência de rendimentos, indicando as suas necessidades atuais. Sustenta a possibilidade dos filhos, diz que hoje conta com a ajuda de uma irmã, também idosa e requer a fixação de alimentos, também a título de tutela antecipada. A inicial veio com documentos. Os alimentos provisórios foram fixados por decisão de fls. 45. Roberto habilitou-se a fls. 55 e contestou a fls. 57 e seguintes para sustentar a ausência de vínculo afetivo, a responsabilidade da parte autora pela condição em que se encontra, informar que a alimentanda reside em imóvel de propriedade dos filhos e, por fim, negar a capacidade econômica que lhe foi atribuída. Diz, ainda, que auxilia dois filhos maiores e, por fim, oferece o autor o pagamento do valor de uma cesta básica. Fernando habilitou-se a fls. 149 e respondeu a fls. 83 e seguintes. Em preliminar, impugna o réu os benefícios da gratuidade judiciária deferidos. No mérito, insurge-se a parte contra a pretensão e, no mesmo sentido da resposta ofertada pelo correu, sustenta que a alimentanda dissipou o patrimônio herdado. Diz que a autora detém o usufruto do imóvel onde reside, que conta com o auxílio da irmã e ostenta melhor padrão de vida. A propósito, esclarece que trabalha como adestrador de cães, sem renda fixa, não possuindo, ainda, bens. Impugna, ainda, as necessidades indicadas na inicial, reclamando a improcedência do pedido. A autora manifestou-se em réplica. As partes juntaram documentos e falaram sobre provas. A fls. 398 e seguintes, informou a autora o inadimplemento dos réus, requerendo o cumprimento da decisão. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, eis que a não há provas da capacidade da parte autora para o auto-sustento, alegação, alias, que fundamenta o pedido. Malgrado as necessidades informadas, a capacidade econômica dos alimentantes é, também, duvidosa e não há segurança no sentido de que comporte o valor fixado "inaudita altera pars". Roberto informa rendimentos no valor de R$ 2500,00 e Fernando de R$ 3200,00. Nenhum dos alimentantes ostenta sinais de riqueza e há nos autos elementos indicando que o último, Fernando, também precisou de auxílio para se estabilizar financeiramente. A alimentanda reside, com efeito, em bairro nobre e detém o usufruto de imóvel que pode ser destinado à locação, com redução do padrão de moradia. Conta ela, ainda, com o auxílio de uma irmã. Assim, sopesando o que veio, nessa fase de cognição sumária, reduzo os alimentos provisórios para o valor correspondente a meio salário mínimo, que deverá retroagir à data da citação. A autora deverá ajuizar incidente de cumprimento para reclamar os alimentos provisórios, que não cabe no bojo da presente ação de conhecimento. Convoco as partes para audiência presencial de conciliação, que designo para o próximo dia 04 de setembro, às 14:00 horas. Desde logo, dou por saneado o feito, sinalizando a necessidade da dilação probatória. Infrutífera a conciliação, o pedido de provas será apreciado. Intime-se. - ADV: RILVA LACERDA GOMES (OAB 364819/SP)

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