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A. A. S. Y. e outros x P. N. L.

ID: 335043842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051066-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. Y. A. P. J.

Polo Passivo:

P. N. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA KOURY

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PAES BARRETO DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0051066-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0179444-72.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.S.Y. - - A.P.J. - P.N.L. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprime… Processo 0051066-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0179444-72.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.S.Y. - - A.P.J. - P.N.L. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pabllo Nobrega Lucena, com fundamento no artigo 525, §1º, III, do CPC, sob alegação de excesso de execução, diante da planilha apresentada pelos exequentes Ali Ahmad Said Yassini e Amado Pineschi Júnior, que teria apurado valor superior ao devido a título de verba honorária fixada por sentença em R$ 5.000,00, com atualização desde setembro de 2010. O impugnante sustenta que a planilha atualizada pelos exequentes em abril de 2025 é obscura, desprovida de critérios objetivos de cálculo e apresenta aumento desproporcional em relação à planilha inicial, que indicava o valor de R$ 18.984,00. Apresenta, para tanto, planilha própria, apurando o débito atualizado em R$ 24.117,21, e requer a suspensão dos atos executivos até o julgamento da presente impugnação. Os exequentes, em resposta, reconhecem que a planilha de fls. 03 foi atualizada em fls. 24 com a correção de omissão no cômputo dos juros e correção monetária e, posteriormente, juntaram planilha complementar que, com acréscimo da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, apura o valor total atualizado até junho de 2025 em R$ 38.103,17. A impugnação foi oposta dentro do prazo legal e preenche os requisitos do art. 525 do CPC, razão pela qual deve ser conhecida. A análise comparativa entre as planilhas apresentadas pelas partes revela que: a planilha dos exequentes que apura o montante de R$ 29.763,51, refere-se à atualização da verba principal (R$ 5.000,00) com incidência de juros e correção monetária entre setembro de 2010 e abril de 2025; a planilha complementar, acostada com a manifestação da parte exequente, demonstra que o valor de R$ 38.103,17 resulta da soma do montante atualizado da obrigação principal com a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523 do CPC, incidentes em razão do não pagamento no prazo legal após a intimação no cumprimento de sentença. Por sua vez, o impugnante apresenta cálculo próprio que parte dos mesmos critérios iniciais, mas resulta em valor inferior por limitar a incidência dos encargos legais apenas até abril de 2025, sem observar os encargos de mora previstos no art. 523 do CPC, os quais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, são devidos independentemente de nova intimação ou pronunciamento judicial, desde que decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário. Logo, não se verifica excesso de execução, mas apenas divergência metodológica superada pela correção formal da planilha apresentada pelos exequentes, a qual especifica os critérios de correção, os percentuais aplicados e os acréscimos legais, permitindo a conferência judicial e o contraditório. Dessa forma, não procede a alegação de nulidade do cálculo nem de excesso de execução. Ao contrário, a planilha de fls. 24, complementada com os encargos legais, reflete corretamente o valor executado até junho de 2025, em conformidade com o título executivo judicial. Tendo em vista a inexistência de excesso de execução, não subsiste fundamento para a suspensão dos atos executórios, os quais devem prosseguir normalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pabllo Nobrega Lucena. Sem condenação em sucumbência por falta de previsão legal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. Int. - ADV: ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (OAB 206998/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (OAB 206998/SP), RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), ANDRÉA PAES BARRETO DE ALENCAR (OAB 46486/PE)

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Colortel S/A Sistemas Eletrônicos x Black Kitchens Alimentos Ltda e outros

ID: 335078886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0052327-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

BLACK KITCHENS ALIMENTOS LTDA OLIMPIA SPA LTDA

Intimação

Advogados:

STÉFANI LEANDRO DA CRUZ

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ROSANA MARCHINI CARDOSO

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MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALAMEIDA

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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Processo 0052327-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1010306-02.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Colortel S/A Sistemas Eletrônicos - Black Ki… Processo 0052327-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1010306-02.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Colortel S/A Sistemas Eletrônicos - Black Kitchens Alimentos Ltda - - Olimpia Spa Ltda - Vistos. Rejeito preliminar de inépcia, pois a inicial deste incidente apresenta pedidos e causa de pedir deduzidos de forma lógica. Tanto é assim que possibilitou às requeridas ofertarem judiciosas peças de defesa. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito do pedido deduzido neste incidente. No mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece prosperar. Nos termos do art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". No caso em exame, alega a requerente a prática de abuso da personalidade jurídica sob o argumento de que as requeridas integram o mesmo grupo econômico da devedora H.D. Administração Hoteleira e Serviços Ltda, haja vista que seus estabelecimentos comerciais aparecem na "bio" e em postagens da conta por ela mantida na rede social Instagram. Aduz que, ao que tudo indica, as receitas da executada foram movidas para as requeridas no intuito de fraudar credores. Sustenta a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e pugna pelo acolhimento deste incidente, com a consequente inclusão das requeridas no polo passivo da execução. As rés, de seu turno, contestaram o pedido a fls. 40/48 e 78/83, negando integrarem o grupo econômico com a executada e esclarecendo que apenas alugam espaços situados no empreendimento hoteleiro para desenvolvimento de suas atividades. Feitas as considerações acima, observa-se dos documentos dos autos que de fato as requeridas apenas locam espaços existentes no hotel administrado pela executada para exercerem atividades próprias, havendo evidente independência gerencial e patrimonial entre as sociedades envolvidas. O fato de a página mantida pela executada na rede social Instagram conter a divulgação das requeridas ocorre porque estão estabelecidas no mesmo imóvel em que situado o Hotel Capcana, o que não configura abuso da personalidade jurídica. Fora isso, a requerente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a prática de qualquer ato passível de ser considerado como desvio de finalidade, tampouco a desvio de recursos da empresa devedora em prol da requeridas. Não há se falar, portanto, em abuso da personalidade jurídica envolvendo as requeridas, pois tratam-se sociedades distintas e independentes, não se vislumbrando qualquer elemento nos autos a indicar desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar sua inclusão no polo passivo da ação execução. Ante o exposto, REJEITO o presente incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Em razão da sucumbência, arcará a requerente com as custas processuais, não sendo devidos honorários sucumbenciais por ausência de previsão legal (art. 85, §1º, CPC) e por se tratar de mera decisão interlocutória (art. 136, caput, CPC). Intime-se. - ADV: ROSANA MARCHINI CARDOSO (OAB 158111/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALAMEIDA (OAB 85615/RJ), STÉFANI LEANDRO DA CRUZ (OAB 231219/RJ)

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Processo nº 1017186-73.2024.8.26.0100

ID: 337279142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017186-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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Processo 1017186-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Chaves da Silva - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização d… Processo 1017186-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson Chaves da Silva - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Juarez Pantaleão. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se a manifestação do oficial registrador de fls. 197/198 e decisão precedente. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP)

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Processo nº 1036683-87.2019.4.01.0000

ID: 319596817

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036683-87.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRAUTO IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK COSTA CRUZ E REIS

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BERNARDO FACIO BICALHO

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Agravo de Instrumento Nº 1036683-87.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013731-92.2010.4.01.3801/MG AGRAVADO : EMBRAUTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 1036683-87.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013731-92.2010.4.01.3801/MG AGRAVADO : EMBRAUTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0013731-92.2010.4.01.3801 em que o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG entendeu aplicável a redução do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT sobre toda a dívida executada, mesmo na hipótese de existência de depósitos judiciais, afastando a aplicação da Portaria PGFN n. 690/17 e determinando à União que consolidasse os pagamentos dos débitos incluídos no PERT e informasse a eventual extinção da dívida. Sustenta a União/FN que o juízo de origem subverteu a determinação contida no art. 6º da Lei 13.496/2017, querendo incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) o débito vinculado aos depósitos judiciais, a fim de que, indevidamente, sofram as reduções previstas nos arts. 2º e 3º da referida lei. Alega a agravante que a Lei 13.496/2017, ao instituir o Programa Especial de Regularização Tributária, dispôs em seu art.6º que os depósitos preexistentes à adesão ao PERT “serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.” e que, conforme seu §1º, “se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2º ou 3º” da Lei 13.496/17, ou seja, com a redução prevista na lei. Requer antecipação da tutela recursal a fim de afastar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, que seja ordenada a transformação de todos os depósitos em pagamento definitivo sem aplicação dos descontos instituídos pelo PERT. É o relatório. Decido. A questão trazida no presente recurso restringe-se a definir se há direito (ou não) do contribuinte devedor beneficiar-se dos descontos previstos no PERT relativamente aos débitos vinculados aos depósitos judiciais preexistentes. Conforme entendimento já pacificado no STJ, as reduções decorrentes da adesão ao PERT não incidem sobre os débitos vinculados aos depósitos judiciais preexistentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PERT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 6º DA LEI N. 13.496/2017 E 2º DA LEI N. 9.784/1999. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando que seja garantido o direito de incluir o débito relacionado ao processo administrativo n. 13971.005505/2009-71 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando o valor depositado para o pagamento à vista do débito com as reduções previstas em lei, bem como que seja reconhecido o direito à devolução de saldo remanescente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada, modificando a sentença anterior de concessão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, primeiramente, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei n. 13.496/2017. In verbis: REsp 1805760/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 17/06/2019. III - Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RESP n. 1.868.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ: 04/05/2020; EDCL no RESP n. 1.856.642/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ: 22/04/2020 e RESP n. 1.867.529/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ: 31/03/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.864.665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021) Observo que a decisão proferida pelo Juízo a quo contraria frontalmente o entendimento do STJ acerca da matéria. Portanto, diante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, defiro a antecipação da tutela recursal para, até o julgamento definitivo do presente agravo, determinar a suspensão de quaisquer atos que resultem no levantamento, pelo executado, de depósitos judiciais vinculados à dívida exequenda . Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Bsm Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial e outros x Sugoi S.A.

ID: 305684221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154829-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BSM ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL GRUPO TENSOR EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

SUGOI S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RICARDO DIAS TROTTA

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Processo 1154829-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Grupo Tensor Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial - - Bsm Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - Sugoi … Processo 1154829-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Grupo Tensor Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial - - Bsm Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - Sugoi S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação rescisória cumulada com cobrança e pedido de busca e apreensão. Alegam, em síntese, que, em 07 de junho de 2023, as partes firmaram contrato de locação de bens móveis para a locação de uma grua nº GL 8755EG, contrato de prestação de serviços de operação do equipamento locado nº OG8755EG, contrato de prestação de serviços de montagem, desmontagem e manutenção do equipamento locado nº PSG 8755EG, para utilização na obra das rés, localizada na Rua Mucurepe, nº 51, Cidade Líder, São Paulo/SP, CEP: 03588-040. Todavia, as Rés deixaram de pagar os aluguéis e prestação de serviços vencidos desde 28/07/24, restando saldo devedor no importe de R$71.270,71. Requerem a concessão liminar de busca e apreensão dos bens locados. Ao final, pretendem a rescisão contratual e a condenação das rés ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. Juntaram procuração e documentos, fls. 13 e ss. Fls. 135 e 138 determinada a redistribuição dos autos. O pedido liminar foi indeferido, fls. 141/142. As rés contestaram às fls. 159 e ss. Arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, já que os pagamentos deveriam ocorrer apenas mediante o envio das medições mensais, o que não restou comprovado. Quanto ao mérito, defendeu que o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que não há provas nos autos da ocorrência das medições para faturamento e tampouco prova do cumprimento das prestações de serviços pela parte autora. Que o contrato deve ser respeitado sob pena de tornar ilíquido o valor pretendido pela autora. Pontuou que há tumulto nos autos, já que não é possível compreender qual titulo está sendo cobrado nos autos, se o contrato locatício ou as confissões de dívida. Requereram a improcedência do pedido. Juntaram procuração, fls. 208 e ss. Houve réplica, fls. 301 e ss. Instadas a especificarem provas, as autoras afirmaram, às fls. 325/326 que os bens foram retirados da posse da ré e que o valor atualizado do débito é de R$316.633,77. Ambas as partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas. É o relatório. Delibero. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito, de modo que serão analisadas em conjunto. Ressalto, desde já, que as autoras esclareceram que o crédito oriundo das confissões de dívida serão objeto de execução em ação própria, de modo que não há que se falar em tumulto processual. Por outro lado, as autoras apresentaram a planilha atualizada do débito às fls. 327/328, após a restituição dos equipamentos locados. Todavia, informa que o saldo devedor deverá ser corrigido e acrescido de multa e juros previstos em contrato. As rés impugnaram a cobrança e alegaram que a cumulação destas multas gera bis in idem. Isto posto, em 15 dias, sob pena de preclusão, deverão as autoras apresentar a planilha com o saldo atualizado da dívida com juros e correção monetária, além de indicar, especificamente, quais multas serão cobradas, já que não foi mencionado na planilha. No mesmo prazo, sob pena idêntica, deverão as autoras esclarecer / comprovar, de que se tratam as mediações mensais mencionadas no ITEM E, fl. 65: "Faturamento: A LOCADORA realizará medições mensais com a emissão da fatura dentro do mês de competência, cujo valor corresponderá ao aluguel dos equipamentos em posse da LOCATÁRIA, os quais estarão detalhados nos demonstrativos anexados à respectiva fatura, os quais estarão detalhados nos demonstrativos anexados à respectiva fatura, com vencimento para 28 (VINTE E OITO) dias após a emissão." Após a juntada e vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP)

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Graziela Araujo Pimentel x Consórcio Remaza - Sociedade De Empreendimentos E Administração Ltda

ID: 296260006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150949-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ARAUJO PIMENTEL

Polo Passivo:

CONSóRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS PHELIPPE

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EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

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DESPACHO Nº 1150949-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1150949-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graziela Araujo Pimentel - Apelada: Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 158/159, cujo relatório adoto em complemento, que julgou extinta a ação de rescisão contratual cumulada com outros pedidos, proposta por Graziela Araújo Pimentel contra Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda. Sucumbente, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, a ser atualizado a partir da sentença, bem como multa de 3% do valor da causa, também a ser atualizado a partir da sentença, nos termos dos artigos 80, II, 81, ambos do CPC. Inconformada, a autora apela requerendo a concessão da gratuidade e a reforma da sentença (fls. 163/177). O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 181/196). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pela decisão de fls. 207/208, que determinou que a autora/apelante recolhesse o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A apelante pugnou pela concessão de prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo (fls. 222). É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. A apelante, no momento da interposição do recurso, não efetuou o recolhimento do preparo recursal, formulando pedido de concessão de gratuidade, que foi indeferido pela decisão de fls. 207/208, tendo em vista a ausência de demonstração da sua condição de hipossuficiência econômica. O preparo consiste em requisito essencial para a admissibilidade recursal, nos termos do que determina o artigo 1007, do Código de Processo Civil/2015: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Desta feita, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal o recurso deve ser julgado deserto. Inadmissível a concessão de novo prazo para o recolhimento do preparo. Neste sentido: Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos. Interposição de recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Pedido de reconsideração que não interrompe/suspende eventual prazo para cumprimento de determinação judicial. Recurso não conhecido. (Apelação n.º 1005669-23.2018.8.26.0281, 37ª Câmara de Direito Privado, desta relatoria, j. 18.05.2020." DESERÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante que não comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo não atendido. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 1001963-52.2016.8.26.0297, Relator Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2016). Diante desse quadro, de rigor o não conhecimento da apelação em razão da sua deserção. Outrossim, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram arbitrados na r. sentença, em razão da sucumbência da autora em 10% sobre o valor da causa (vc = R$ 50.818,89 fls. 09). Nos termos do dispositivo legal acima citado, elevo os honorários em prol do réu/apelado para 15% sobre o valor da causa, atualizado por ocasião do pagamento. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Evaldo Vieira da Conceição Olegario (OAB: 483512/SP) - Jose Carlos Phelippe (OAB: 124347/SP) - 3º andar

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Processo nº 1197800-73.2024.8.26.0100

ID: 293613999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197800-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DO NASCIMENTO GUARATO OSVALDO GUARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe … Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP)

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Processo nº 1197800-73.2024.8.26.0100

ID: 293614000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197800-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DO NASCIMENTO GUARATO OSVALDO GUARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe … Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP)

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João Salvador Rodrigues e outros x Unimed-Fesp e outros

ID: 293345040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SALVADOR RODRIGUES KIYOKA YANO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED-FESP UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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SAMUEL AZULAY

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PAULO CESAR RODRIGUES

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0000432-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1115973-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kiyoka Yano Rodrigues - - João Salvador Rodrigues - Unimed Rio Cooperativa… Processo 0000432-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1115973-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kiyoka Yano Rodrigues - - João Salvador Rodrigues - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico - - UNIMED-FESP - Unimed FERJ (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Vistos. 1. Fls. 23/25 e 126/127: A documentação apresentada demonstra a transmissão da carteira de beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed-RIO) para a Unimed-FERJ. Considerando que o presente cumprimento de sentença tem por objeto a obrigação de pagar, a que condenada a Unimed-RIO, e não versa sobre garantia de atendimento médico aos autores, e tendo em vista que não restou cabalmente demonstrada a assunção integral, pela Unimed-FERJ, do passivo da ora executada, indefiro o pedido de substituição processual formulado. Defiro, porém, o ingresso da Unimed-FERJ na presente ação, eis que ausente qualquer prejuízo aos autores. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, qualificada nos autos, ofereceu impugnação nos autos da ação, em fase de cumprimento de sentença, que lhe movem JOÃO SALVADOR RODRIGUES e KIYOKA YANO RODRIGUES, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução. Em sua manifestação, os exequentes-impugnados defenderam a correção dos cálculos apresentados. Decido. Prescinde o incidente de dilação probatória, comportando imediato julgamento. Embora tenham os exequentes, de fato, incluído em sua memória de cálculo valores relativos à multa de 10% e honorários advocatícios em fase de execução, anteriormente à intimação da executada nos termos do art. 523, do CPC, analisando os autos verifico que o depósito de fls. 21/22 foi realizado intempestivamente, em 04/03/2024, tendo o decurso do prazo da decisão de fls.10 ocorrido em 29/02/2024. Prejudicada, portanto, tal discussão, pois não tendo a executada efetuado o pagamento integral do débito, no prazo devido, sobre o saldo devedor incidem, inegavelmente, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523, do CPC. Destarte, e limitando-se o alegado excesso a tal matéria, de rigor a rejeição da impugnação. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. Noto, por fim, ser devido o recolhimento da taxa judiciária relativa à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser incluída nos cálculos dos credores. Apresentem os exequentes memória de cálculo atualizada até a data do depósito de fls. 21/22, a ser deduzido do quantum debeatur. O saldo devedor remanescente deverá ser, após, novamente atualizado, para posterior intimação da parte executada para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Sem prejuízo, defiro o levantamento do depósito acima indicado em favor da parte exequente,devendo a Serventia verificar se o respectivo patrono possui poderes para tal fim. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, caso haja interesse da parte ou patrono em levantar os valores devidos pela via eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a mesma manifestar seu interesse, preenchendo os dados do formulário (cujo modelo segue abaixo) exigido pelo Comunicado Conjunto 474/2017. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. 4. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), SAMUEL AZULAY (OAB 186324/RJ), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 147736/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 147736/SP)

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Flavio Gomes Dutra e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324504345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001961-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DUTRA FLAVIO GOMES DUTRA 11753036666

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

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Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra … Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - A decisão levou em consideração a baixa complexidade de todo processado, valendo frisar que a tabela da OAB não possui efeito vinculante. Em seu site, a Ordem dos Advogados do Brasil, no documento entitulado Tabela de Honorários 2022, fixa parâmetros básicos para a remuneração da classe. (https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios//). E assim, estabelece "A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, como fonte de referência, para que a advogada/advogado possa estimar o valor de seus honorários de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados." e complementa no item 5 que "Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e também em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela Classe." No entanto, vale lembrar que a Tabela de Honorários da OAB é mero indicativo administrativo, razão pela qual Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. a jurisprudência desta Corte entende que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo como parâmetro para o arbitramento dos honorários (STJ, AgRg-REsp n. 664.050-RS, 4ª Turma, j. 14-05-2013, rel. Des. Antonio Carlos Ferreira). O STJ, ao tratar sobre o tema , definiu que o julgador não está adstrito ao arbitramento dos honorários nos exatos termos da tabela do Conselho Seccional da OAB, sendo os percentuais ali previstos apenas orientadores para a fixação do valor devido. Nesse sentido: 'Processual Civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Vinculação do Juiz. Inadmissibilidade. Valor. Reexame de fatos e provas. - O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 não pode ser visto isoladamente, devendo ser interpretado de forma sistemática, contextualizado com os regramentos do Código de Processo Civil para a espécie, com a praxe profissional e com as circunstâncias fáticas específicas da questão em concreto. - A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. - A existência de 19 ações em curso, em diversas fases, nas quais se buscava proveito econômico variável e a completa indefinição quanto aos resultados que seriam alcançados, nem tampouco a complexidade e o esforço que demandariam do advogado, foram elementos apreciados pelo Juiz e pelo TJ/PE, no arbitramento dos honorários advocatícios. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial ao qual se nega provimento'. (REsp n. 767.783/PE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 3º/2/2010). Portanto, pode o magistrado, eventualmente, diante das especificidades do caso concreto, arbitrar a verba honorária em valor inferior ao percentual constante da tabela da OAB - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)

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