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Processo nº 1094838-35.2025.8.26.0100

ID: 334100924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094838-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRED PARK ESTACIONAMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BONASIO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094838-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cred Park Estacionamentos - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futu… Processo 1094838-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Cred Park Estacionamentos - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. 2 - No que tange ao pedido de tutela de urgência, INDEFIRO. A medida pleiteada, além de não constituir o objeto principal da ação, esbarra em aparente ausência dos requisitos exigidos para a renovação compulsória da locação, conforme o art. 51 da Lei nº 8.245/91. A própria autora admite que o contrato original, com prazo determinado, já se encerrou, encontrando-se atualmente vigente por prazo indeterminado, o que afasta o requisito do inciso I do referido artigo. Além disso, não há demonstração do cumprimento do prazo previsto no §5º do mesmo dispositivo legal para o ajuizamento da ação. Ainda que exista cláusula contratual dispondo sobre eventual direito de preferência, não se pode compelir o locador a permanecer indefinidamente obrigado a manter a relação contratual, havendo autorização legal expressa para a resilição unilateral nas hipóteses cabíveis, conforme o art. 473 do Código Civil e, especificamente para a locação não residencial, o art. 57 da Lei do Inquilinato. Também não se evidencia, ao menos nesta fase, a hipótese excepcional do parágrafo único do art. 473 do Código Civil, que condiciona a eficácia da resilição à observância de prazo razoável em caso de investimentos consideráveis realizados por indução da outra parte. Isso porque a autora afirma operar no local há mais de uma década, sem apresentar provas de recentes investimentos vultosos realizados sob indução da ré. Ainda que tal tese prospere no futuro, eventual indenização por perdas e danos poderá ser analisada em momento oportuno, inclusive mediante aplicação da teoria da perda de uma chance (perte dune chance). Por fim, não se vislumbra, neste momento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A atividade desenvolvida (exploração de estacionamento) não aparenta demandar significativo custo de tempo ou estrutura para sua desmobilização, como ocorre, por exemplo, com estabelecimentos hospitalares ou industriais. Ademais, conforme consta no contrato social da autora, ela possui outros estabelecimentos, de modo que o encerramento de um deles, caso se confirme a extinção do vínculo contratual, não comprometeria a continuidade de sua atividade empresarial. 3 - Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz:. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Guia de Recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito.) Intime(m)-se. - ADV: LUCIANA BONASIO DAL MAS (OAB 323640/SP)

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Processo nº 1051285-35.2025.8.26.0100

ID: 302106898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051285-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA SANTOS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de ar… Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de CLAUDINEI BENTO MARIANO, narrando, em síntese, ter sido contratada para o patrocínio técnico do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo, à época, AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo) em nome próprio, contudo, em benefício dos seus associados, em regime de substituição processual. Afirma que, após o transcurso de mais de uma década, logrou-se a obtenção definitiva do título judicial concedido naquela ação, e que o réu resolveu optar pela execução individual do título executivo, aproveitando-se dos benefícios que lhe projetaram o êxito da impetração coletiva. Informa que o requerido contratou advogado particular de sua preferência e promoveu a execução do título judicial formado no writ coletivo através do processo nº 1008064-14.2024.8.26.0269, em trâmite perante a 2ª Vara da Cível da Comarca de Avaré. Sustenta que a autora foi quem atuou de forma integral no writ coletivo e seus desdobramentos, e que o trabalho ainda persiste, agora em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, processo sob o nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Alega que a complexidade e a magnitude do serviço prestado ao longo desses mais de dez anos não podem ser subestimadas, ignoradas e não recompensadas. Aduz ser a responsável pela conquista do direito perseguido pelo requerido, merecendo ser devidamente recompensada, caso contrário o advogado que simplesmente executar o direito conquistado pelo título executivo estaria se beneficiando de um esforço já realizado e constituiria apropriação de direito intelectual e trabalho alheios. Requer, em tutela de urgência, a reserva de 20% sobre o montante do crédito pleiteado pelo requerido na sobredita ação de execução, até o julgamento final desta ação. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Inicialmente, não possui a parte autora título executivo, tanto que ingressa com ação de arbitramento de honorários. Ademais, o eventual levantamento de valores nos autos da ação 1008064-14.2024.8.26.0269 não importa imediata ou consequente inviabilidade de futura execução na hipótese de procedência da presente lide. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP)

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Processo nº 1084556-35.2025.8.26.0100

ID: 306774821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084556-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JASSON DIAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1084556-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jasson Dias de Azevedo - Vistos. O autor não pode escolher aleatoriamente qualquer foro para propor sua aç… Processo 1084556-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jasson Dias de Azevedo - Vistos. O autor não pode escolher aleatoriamente qualquer foro para propor sua ação. No caso dos autos, o autor tem domicílio em João Pessoa - PB, enquanto a ré está estabelecida em Salvador - BA. Assim, absolutamente nada justifica a propositura da ação em São Paulo, não se podendo admitir escolha aleatória de foro. Nesse sentido, já se decidiu: TJSP 2243269-13.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Renato Rangel Desinano Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:13/02/2020 Data de publicação:13/02/2020 Ementa:COMPETÊNCIA - Decisão em que o MM. Juízo singular reconheceu, de ofício, a suaincompetênciae ordenou a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares-MG - Pretensão de que a demanda tenha regular andamento na Comarca da Capital-SP - Inadmissibilidade - Hipótese de competência territorial em que o juiz pode, excepcionalmente, reconhecer de ofício a ausência de vínculo entre a causa e o local escolhido para a propositura da lide - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP 0046664-31.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a):Ana Lucia Romanhole Martucci Comarca:Barueri Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:11/12/2019 Data de publicação:11/12/2019 Ementa:Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Relação de consumo. Distribuição em foro que não possui qualquer relação com a demanda. Faculdade doconsumidorde escolher, entre os foros competentes, aquele perante o qual pretende demandar. Inteligência do artigo 101, I do Código de Defesa doConsumidor. Impossibilidade, todavia, de se afastar as regras de competência definidas pelo artigo 53 do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (4ª Vara Cível de Barueri). TJSP 2190216-20.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a):Luis Fernando Nishi Comarca:Ribeirão Preto Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:22/11/2019 Data de publicação:22/11/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL Decisão agravada que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Prados/MG, foro de domicílio daconsumidora Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 TAXATIVIDADE MITIGADA Aplicação da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão relativa à competência no recurso de apelação COMPETÊNCIA RELAÇÃO CONSUMERISTA Autora propôs ação na Comarca de Ribeirão Preto declarando ser o foro de domicilio da ré Ausência de comprovação de que a inscrição do nome da autora procedeu de filial da ré situada naquela Comarca ou de que o suposto contrato que originou a negativação ocorreu naquela Comarca Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e da ré, havendoescolha aleatóriade filial da ré sem qualquer relação com o feito Afronta ao princípio do juiz natural Em se tratando de Juízo sem relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele que a própria Lei já autorizou a sua propositura, nos termos do art. 101, I, CDC Recurso não provido. TJSP 2162624-98.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Walter Barone Comarca:Jundiaí Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/10/2019 Data de publicação:30/10/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de indébito c/c pedido de indenização. Decisão que determinou a remessa do feito para a Comarca de São Paulo/SP. Insurgência da requerente. Descabimento. Alegação de que a decisão agravada é 'ultra petita'. Afastamento. Tratando-se de relação de consumo, possível à parte autora ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no foro de eleição ou no foro do domicílio da parte ré. Caso em que aconsumidoraoptou por propor a ação em comarca aleatória (Jundiaí), onde alega que efetuou os depósitos bancários. Ofensa ao princípio do Juiz Natural. Sem justificativa plausível, inadmissível a escolha de foro diverso do domicílio doconsumidorou da sede da pessoa jurídica ré, por caracterizarescolha aleatória, o que se mostra incabível. Precedentes. Cláusula de eleição de foro presente no contrato firmado. Correta a determinação de redistribuição para a comarca de eleição. Decisão mantida. Recurso não provido. Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador - BA. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1075050-35.2025.8.26.0100

ID: 293018849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075050-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL REGINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075050-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Isabel Reginaldo - Fls. 215: anotado. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no a… Processo 1075050-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Isabel Reginaldo - Fls. 215: anotado. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIANA MARINO FRANÇA (OAB 400295/SP)

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Processo nº 1069618-35.2025.8.26.0100

ID: 279781552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069618-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MINHARRO GAMBIN FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniella Fernanda de Lima (OAB 200074/SP) Processo 1069618-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Minharro Gambin Fontes - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Daniella Fernanda de Lima (OAB 200074/SP) Processo 1069618-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Minharro Gambin Fontes - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Katia Minharro Gambin Fontes em face de Banco C6 S/A. Alega a autora, em síntese, que mantém conta corrente junto ao réu e que em abril de 2024 realizou o parcelamento de sua fatura de cartão de crédito para pagamento em doze prestações de R$2.162,19, com vencimento de 07/05/2024 a 07/04/2025. Aos 28/03/2025 recebeu um e-mail do réu para lembra-la do vencimento da última parcela em 07/04/2025, indicando como devido o valor de R$1.697,24, que seria debitado automaticamente de sua conta bancária. Ante a divergência de valor e forma de pagamento contida no comunicado, entrou em contato com o réu, sendo então informada que a mensagem dizia respeito ao mesmo contrato e que provavelmente havia lhe sido concedido um desconto, tendo a atendente orientado a autora a aguardar a efetivação do débito automático. No entanto, o réu não efetuou o débito automático na data do vencimento da fatura. A autora entrou em contato com os canais de atendimento do réu, recebendo a informação de que não deveria se preocupar, pois não lhe seriam cobrados encargos financeiros. Contudo, o réu passou a enviar diversos comunicados de cobrança e ainda inscreveu o débito nos cadastros restritivos de crédito da Serasa, causando danos morais à autora. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que o réu seja compelido a efetuar o débito automático no valor de R$1.697,24 em sua conta corrente, bem como seja expedido ofício à Serasa para imediata retirada do débito dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação do réu a efetuar o débito automático referente à última parcela do financiamento no valor de R$1.697,24, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, pois a ré encaminhou comunicado à autora informando sobre a parcela que teria vencimento em 07/04/2025, no valor de R$1.697,24 e que o débito seria debitado automaticamente em sua conta bancária, conforme recorte de fls. 8. Contudo, embora a conta tivesse saldo suficiente ao pagamento da fatura, o réu não efetuou o débito automático e ainda apontou o nome da autora nos cadastros de inadimplentes da Serasa (fls. 28/29). Assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial para autorizar a ré a realizar o débito automático do valor original do débito na conta da autora, conforme estipulado entre as partes, determinar a exclusão da negativação do débito no valor de R$1.697,24, com vencimento em 07/04/2025, dos cadastros da Serasa, por meio do sistema eletrônico Serasajud. Para tanto, providencie a autora recolhimento a taxa judiciária para a realização da diligência SerasaJud, bem como proceda ao depósito judicial no valor de R$1.697,24. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite(m)-se e intime(m)-se o (s) réu(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1046629-35.2025.8.26.0100

ID: 317772085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046629-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1046629-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização … Processo 1046629-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Ava Mercantil Confecção Ltda, Cassia Meire de Rezende Ganim, Fernando Rezende Ganim, Guilherme Rezende Ganim e Ricardo Miguel Ganim no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. SISBAJUD Anoto que os executados não foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AVA MERCANTIL CONFECÇÃO LTDA, CNPJ 18169787000185 CASSIA MEIRE DE REZENDE GANIM, CPF 28321537120 FERNANDO REZENDE GANIM, CPF 014.347.861-37 GUILHERME REZENDE GANIM, CPF 03560102103 RICARDO MIGUEL GANIM, CPF 23664932153 Valor atualizado: R$ 450.905,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). Petição sigilosa. Defiro as pesquisas de endereços em nome dos 5 executados, via Sisbajud, Infojud e Renajud. Custas já recolhidas pet. Sigilosa. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1046629-35.2025.8.26.0100

ID: 317772187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046629-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1046629-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização … Processo 1046629-35.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Ava Mercantil Confecção Ltda, Cassia Meire de Rezende Ganim, Fernando Rezende Ganim, Guilherme Rezende Ganim e Ricardo Miguel Ganim no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. SISBAJUD Anoto que os executados não foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AVA MERCANTIL CONFECÇÃO LTDA, CNPJ 18169787000185 CASSIA MEIRE DE REZENDE GANIM, CPF 28321537120 FERNANDO REZENDE GANIM, CPF 014.347.861-37 GUILHERME REZENDE GANIM, CPF 03560102103 RICARDO MIGUEL GANIM, CPF 23664932153 Valor atualizado: R$ 450.905,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). Petição sigilosa. Defiro as pesquisas de endereços em nome dos 5 executados, via Sisbajud, Infojud e Renajud. Custas já recolhidas pet. Sigilosa. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1086108-35.2025.8.26.0100

ID: 330591581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1086108-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1086108-35.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Brenda Leticia dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE… Processo 1086108-35.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Brenda Leticia dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA movida por BRENDA LETICIA DOS SANTOS LIMA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a autora que é titular do perfil @brenda_leticiiaa" na plataforma Instagram, com um considerável número de seguidores, utilizando-o para interagir com amigos e conhecidos. Contudo, no dia 17 de junho de 2025, a autora fora surpreendida com o banimento abrupto e injustificado da sua conta por supostas violações das regras e diretrizes da plataforma, sem qualquer detalhamento do que motivou o referido bloqueio. Argumenta que jamais teve conduta incompatível que configurasse tais violações, sendo a conduta do réu abusiva. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, porém sem sucesso. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Objetiva, liminarmente, que a ré seja compelida a restabelecer, no status a quo, o acesso à conta do aplicativo Instagram com todas suas funcionalidades, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 15.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 15.000.00. Juntou procuração e documentos (fls. 12/23). Instada sobre a alegada hipossuficiência de recursos (fls. 24/25), a autora procedeu à juntada de novos documentos (fls. 29/64). É o relatório. Decido. Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Vislumbra-se que a desativação da conta decorreu de supostas violações às diretrizes da comunidade . Não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma, sendo necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente, portanto, o "periculum in mora". Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; julgado em 02/04/2024). " -g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; julgado em 31/01/2024)". Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 4001055-35.2025.8.26.0100

ID: 332577701

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001055-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SILVIA HADDAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANPAULO SCACIOTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001055-35.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO SILVIA HADDAD ADVOGADO(A) : GIANPAULO SCACIOTA (OAB SP130570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-) Mediante a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001055-35.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO SILVIA HADDAD ADVOGADO(A) : GIANPAULO SCACIOTA (OAB SP130570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-) Mediante a expedição de MANDADO/CARTA/ PRECATÓRIA, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que: A - No prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento do valor principal e demais acréscimos legais (art. 829, CPC); B - Ofereça(m) embargos à execução no prazo de 15 (dias), contado da juntada do mandado de citação aos autos (art. 231, inciso II, CPC) ou, em se tratando de citação por carta precatória, da juntada aos autos do comunicado, por meio eletrônico, do juiz deprecado (art. 915, §§ 2º, 4º, CPC); C - No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2-) É defeso ao oficial de justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou depósito nos autos, devendo ser constatado, preliminarmente. 3-) Deverá constar do mandado que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º, CPC). 4-) Não efetuado o pagamento, procederá, de imediato, o Oficial de Justiça a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem até o limite da execução, recaindo sobre aqueles(s) eventualmente indicado(s) pelo(a)(s) exequente(s) na petição inicial, salvo outro(s) indicado(s) pelo(s) executado(s) e aceito(s) pelo juiz (art. 829, § 2º, CPC). Ato contínuo, intimará o(s) executado(s) da penhora (art. 829, § 3º, CPC) e seu cônjuge, caso recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). O oficial também intimará o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em) quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do Parágrafo 1º, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Frise-se que a inatividade injustificada do(a)(s) devedor(a)(s)(es) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 774, parágrafo único). 5-) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de pagamento integral no prazo indicado de 03 (três) das, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, § 1º, CPC). Int. GUILHERME MADEIRA DEZEM

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Processo nº 1091152-35.2025.8.26.0100

ID: 335031816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091152-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES COSTA SERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE DUEK SILVEIRA BUENO

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Processo 1091152-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Paula Lopes Costa Serrão - Vistos. Ante a idade superior a sessenta anos, defiro a prioridade etária… Processo 1091152-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Paula Lopes Costa Serrão - Vistos. Ante a idade superior a sessenta anos, defiro a prioridade etária. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a autora ANA PAULA LOPES COSTA SERRÃO pretende compelir a ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A a custear oito doses do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA (Trodelvy) a ela recomendado por prescrição médica colacionada aos autos. Sustenta que é portadora de neoplasia maligna de mama e lesões hepáticas, e que já utilizou diversos medicamentos sem sucesso. Por tais razões, aduz que necessita urgentemente do tratamento com o referido medicamento que foi indicado por seu médico assistente, o que foi negado pela ré, sob o argumento tratar-se de medicamento off-label. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e necessita do medicamento apontado. Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora é portadora de câncer e o profissional indicou o medicamento como necessário para combater a gravidade da doença, vez que outros tratamentos já foram ministrados sem sucesso, dentre eles procedimento cirúrgico e quimioterápico. Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, a autora poderá ser compelida a arcar com as despesas antecipadas pela ré. O tratamento pretendido consiste em técnica mais avançada, que, em tese, reduz as complicações, preserva a saúde da paciente e, em última análise, reduz a final o custo do tratamento pela ausência de complicações e exigência de novas intervenções sempre com a cobertura proporcionada pela ré Diante do exposto, não pode prevalecer a negativa da ré de custear o medicamento recomendado por médico especialista, ainda que, consoante alegação desta, trate-se de medicamento não abrangido pelo contrato por estar fora do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS ou por se tratar de medicamento off-label, o qual não pode ser considerado taxativo. Se a doença é coberta pelo contrato, por óbvio, todo o tratamento necessário também o é, incluídas as inovações da medicina, até porque norma da ANS, agência reguladora, não pode criar, extinguir ou modificar direito. Desta feita, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar que a ré autorize e custeie as oito doses do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA (Trodelvy), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (noventa) dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a autora seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ). Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a autora declarou ter auferido rendimentos superiores a trezentos e sessenta mil reais apenas no exercício de 2025. Tal circunstância afasta, inegavelmente, da condição da grande massa da população brasileira, os verdadeiramente pobres na acepção jurídica do termo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como da taxa postal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: NICOLLE DUEK SILVEIRA BUENO (OAB 368004/SP)

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