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Fco Locações E Transportes Ltda x Munck S.A. Equipamentos Industriais

ID: 292822722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071074-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FCO LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MUNCK S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

ROBSTER ANANIAS BESSA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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ALEXANDER BRENER

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Processo 1071074-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Fco Locações e Transportes Ltda - Munck S.a. Equipamentos Industriais - 1. Passo à análise da tutela de urgência. De acordo c… Processo 1071074-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Fco Locações e Transportes Ltda - Munck S.a. Equipamentos Industriais - 1. Passo à análise da tutela de urgência. De acordo com o certificado de registro de marca de fl. 94, a parte requerida é titular do registro sobre a marca nominativa MUNCK, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob o processo n.º 730152421, na especificação 07.50, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARA LAVOURA, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, FERRAMENTAS MECÂNICAS, GUINDASTES, MACACOS (MÁQUINAS), PONTES ROLANTES, TERRAPLENAGEM (MÁQUINAS). (da classe 07.50), depositada em 6 de agosto de 1973 e concedida em 6 de abril de 1982. De acordo com o contrato social de fls. 9/19, a parte requerida é sociedade limitada unipessoal por prazo indeterminado, constituída em 9 de março de 2015, e cujo objeto é o transporte rodoviário de mudanças, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. Às fls. 20/24, a parte requerida notificou a parte autora, em 14 de maio de 2025, exigindo-lhe que, no prazo de quarenta e oito horas, cessasse quaisquer usos da expressão MUNCK, bem como que pagasse à requerida indenização não inferior a R$ 60.000,00, equivalente a sessenta vezes o preço de licenciamento da marca, de R$ 1.000,00 mensais. A parte autora narra que, para o desenvolvimento das suas atividades, serve-se, alternativamente, das expressões guindastes Munck e caminhões Munck, contra o que a parte requerida haveria oferecido injustificável objeção, invocando direito sobre marca MUNCK, tornada meramente descritiva, em razão da degenerescência. Requer, em sede de tutela de urgência, autorize-se à parte autora utilizar o nome Munck, unicamente para fins informativos, de forma descritiva e referencial, no desenvolvimento de suas atividades. Por sua vez, insurge-se a parte requerida contra o pedido, a rechaçar possa-se falar na degenerescência da aludida marca, face ao uso ininterrupto e à míngua de quaisquer caducidades. Ambas as partes subsidiam suas pretensões em julgados - deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Justiça Federal -, sem uma uníssona convergência no tocante à degenerescência, ou não, do signo MUNCK, sobre o qual se litiga. Pois bem. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É esta a hipótese destes autos. Isso porque - sem tocar a matéria atinente à eventual degenerescência da marca de que é titular a parte requerida -, muito embora tenha sido outorgado à parte requerida registro sobre a marca MUNCK, o que lhe conferiria a prerrogativa de explorá-la com exclusividade, tem-se que, em não se cuidando de marca de alto renome - caso em que à marca se assegura proteção especial em todos os ramos de atividade, nos termos do artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial -, a proteção marcária deve ser restrita ao segmento mercadológico do respectivo registro, isto é, ao âmbito das respectivas classes de registro. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de uso de marca - Marcas mistas - Necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Estabelecimentos distintos em seus logotipos e em sua própria essência - Associação indevida, aproveitamento parasitário, confusão nos consumidores e concorrência desleal - Inexistência - Sentença mantida - Honorários recursais - Fixação - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006717-07.2020.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado). Sem destoar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUSIVIDADE DE USO DO NOME "CHANDON" EM QUALQUER ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO MARCA DE ALTO RENOME. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. PROTEÇÃO RESTRITA AO RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE MARCA DA RECORRIDA. EXERCÍCIO DE RAMOS DE ATIVIDADES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do art. 125 da Lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/75. Neste último, é plenamente aplicável o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. 2. O aludido princípio visa a evitar a confusão no mercado de consumo do produto ou serviço prestado por duas ou mais marcas, de modo que, para tanto, deve ser levado em consideração o consumidor sob a perspectiva do homem médio. 3. No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da MOET CHÂNDON francesa, proprietária do famoso champanhe. 4. Não se tratando a recorrente de marca de alto renome, mas de marca notoriamente conhecida e, portanto, protegida apenas no seu mesmo ramo de atividade, não há como alterar as conclusões constantes do acórdão recorrido. 5. Recurso especial improvido (REsp n. 1.209.919/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018). No caso - e sem prejuízo de que subsistam a originalidade e a eficácia do registro de que é titular a parte requerida, bem como o direito de exclusividade daí decorrente - enquanto o registro de marcário ora litigioso abrange as máquinas e equipamentos da construção civil, prestando-se a identificar os guindastes hidráulicos e eletromecânicos fabricados pela parte requerida, a parte autora utiliza-se da expressão no contexto do exercício das atividades de transporte de cargas e pessoas em obras e aluguéis de máquinas e equipamentos da construção civil, o que extrapola o segmento mercadológico do registro concedido à parte requerida - e em nada se confunde com asserir à marca de que é esta titular o caráter de vulgaridade, tampouco com quaisquer restrições ao poder-dever de agir em defesa da sua distintividade, que lhe é outorgado pela Lei n.º 9.279/1996. Com efeito, sem que se trate a marca de titularidade da parte requerida de alto renome - e considerando-se, que, no sistema pátrio de proteção à propriedade industrial, adota-se o regime atributivo de direitos -, não há falar-se na extensão da proteção marcária a produtos ou serviços pertencentes a ramos de atividades diversos, e a a tutela ultra especialidades da marca dependeria de que se demonstrasse, na espécie, a ocorrência de aproveitamento parasitário, em consonância com a recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de que são exemplos a Apelação Cível n.º 1052766-36.2020.8.26.0576, de relatoria do Desembargador Cesar Ciampolini e a Apelação Cível n.º 1024221-50.2020.8.26.0577, de relatoria do Desembargador Maurício Pessoa. A propósito, leia-se, ainda, doutrina sobre o tema: O empresário que procura tirar vantagem da notoriedade de produto de outrem, mesmo sem concorrer diretamente com o mesmo, pratica ato deaproveitamentoparasitário, ensejando a diluição do poder distintivo da marca alheia e por vezes o denegrimento desta, quando a associação se dá com produto de qualidade ou natureza grosseira (Schmidt, Lélio Dení Coli. O direito de marcas e a publicidade comparativa. Revista dos Tribunais [versão eletrônica], v. 797, mar. 2002). Em resumo: o paradigma deve ser o da convivência dos sinais idênticos, mas com disparidade de atuação mercantil, carecendo eventual demonstração de aproveitamento parasitário sem concorrência, calcada na vedação ao enriquecimento sem causa, de imprescindível dilação probatória - até mesmo em deferência à excepcionalidade do cabimento de sua disciplina. Nesse sentido, reproduz-se lição de Pedro Marcos Nunes Barbosa, para quem uma transposição acrítica, despegada da lógica comercial, da disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa para o campo da proteção aos direitos da propriedade industrial desnaturaria, em razão da exacerbação das tutelas, por completos seus institutos, resvalando-se em perverso paternalismo: Ao contrário da origem da tutela contra atos de concorrência desleal como internacionalizada a partir do século XIX (em especial com a Convenção União de Paris da qual o Brasil foi membro fundador em 1896), não se pode cogitar de uma faceta puramente corporativa de proteção. Ou seja, não se enxerga mais o ato de competição dentro do binômio regularidade-abuso/ilegalidade partindo-se da premissa do interesse do agente econômico concorrente. Pode-se, portanto, ventilar uma socialização do instituto da tutela contra atos de concorrência desleal, já que hoje se enxerga outros núcleos de interesses que são impactados ou podem desbalancear tal pertinência subjetiva (em especial o Estado, a tutela ao meio-ambiente, os consumidores etc.). Desta forma, a lógica poliédrica das relações competitivas, em especial versando sobre bens de produção, também se correlaciona com os avanços tecnológicos e a vedação para que os atos de deslealdade sejam co-protagonizados por um sujeito não concorrente, mas que auxilia da disparidade da disputa pela predileção do mercado. Entretanto, tampouco pode-se suscitar uma completa desconfiguração do instituto para exacerbar tutelas e incidir-se no que pode ser tão, ou mais, perverso: o paternalismo. Desta sorte, para além dos atos de concorrência desleal poderem ser pontuais ou reiterados (quando se cognominará a sequência de atos de parasitismo), eles também podem ser constatados como predatórios (em geral a usurpação de distintividade) ou insidiosos (ao exemplo das técnicas de imitação que geram o lembra, mas não parece). Contudo, pela tutela da liberdade de iniciativa, não se pode aceitar a restrição a atos legítimos de imitação que superem a incidência concorrencial e/ou, a territorialidade ou a extensão da interdição competitiva pela existência de direitos de propriedade (direito de autor, patente, marca, desenho industrial, cultivar, nome de domínio etc.) (Barbosa, Pedro Marcos Nunes. Rivalidade, concorrência desleal e seus novos paradigmas. Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 31, abr./jun. 2022 - grifado). Daí por que não há mesmo falar-se, em caráter de cognição sumária, em uma pretensa prerrogativa ampla e irrestrita de poder a parte requerida obstar que a parte autora faça menção à expressão MUNCK para identificar, justamente, os guindastes articulados pela requerida fabricados, e dos que se utiliza a parte autora na prestação dos seus serviços de remoção e transporte de cargas - à míngua da demonstração de perigo de confusão ou indevida associação pelo público consumidor. Aliás, aí jaz o cerne da discussão, designadamente, no interesse do consumidor, sendo certo que a pedra de toque da disciplina de vedação à concorrência desleal - a qual inclui a disciplina do uso indevido ou imitativo de marca - é o risco de confusão para o consumidor. Nas palavras de Fábio Konder Comparato: Já não se cuida mais, aqui, do interesse dos empresários, eventualmente lesados por manobras ditas de concorrência desleal, e sim da sistemática de anúncios públicos ou da apresentação de produtos ou mercadorias, no interesse doconsumidor (A proteção do consumidor. Importante capítulo do Direito Econômico. Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor [versão eletrônica], v. 1, abr. 2011 - grifado) No mesmo sentido, vale ainda transcrever lição de Gama Cerqueira: O que caracteriza, pois, a imitação, nos têrmos de nossa lei, é a possibilidade de êrro ou confusão do consumidor, causada pela semelhança das marcas. A doutrina, como a lei, distinguem a reprodução da marca, ou contrafação pròpriamente dita, e a imitação. No primeiro caso, a marca legítima é reproduzida sem alterações, no seu todo ou parcialmente; no segundo caso, não se reproduz servilmente a marca, mas procura-se criar semelhança entre a marca contrafeita e a marca legítima, para iludir o consumidor e induzi-lo em êrro ou confusão. Desde que a possibilidade de êrro ou confusão se verifique, há imitação. Suas formas, entretanto, são múltiplas, variando conforme se trate de marcas emblemáticas, demarcasnominativasou de marcas mistas, constituídas de emblemas, desenhos e palavras. [...] A lei se satisfaz com a simples possibilidade de êrro ou confusão e considera existente essa possibilidade, 'sempre que as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação.' (GAMA CERQUEIRA, João da. Marca de indústria e comércio. Marca nominativa reprodução imitação conceito Café Jardim e Café Silva Jardim. Revista dos Tribunais [versão eletrônica], v. 824, jun. 2004 grifado). De tal sorte que - ainda que se estivesse a cuidar, na espécie, de uso da expressão adentro da categoria de registro da marca de que é titular a parte requerida - o direito de exclusivo devesse ceder, para acomodar e promover outros interesses legítimos igualmente relevantes, notadamente - e neste caso -, o direito à informação do consumidor, que houve por bem o legislador tutelar ao cuidar das normas exceptivas de que cuidam as hipóteses elencadas nos incisos do artigo 132, caput, da Lei n.º 9.279/1996, e as quais se aplicam por analogia ao caso vertente. Subtraem-se, assim, poderes ao titular do registro, restringindo o seu direito de propriedade e uso exclusivo, em nome da proteção a bem jurídico de mesma estatura, sem que, com isso, se esteja a menoscabar o fundamento jurídico dos direitos da propriedade industrial para o titular, eis que este se deve ponderar com o interesse legítimo do público consumidor. Nesse sentido, tem entendido este Egrégio Tribunal de Justiça: "Marca - Ação declaratória e reconvenção - Decreto de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Dialeticidade recursal presente - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de violação à propriedade industrial de titularidade da ré - O "jus prohibendi" conferido ao titular de uma marca lhe faculta vedar o uso de um sinal distintivo idêntico ou confundível apto a menoscabar ou depreciar as funções da propriedade industrial, em particular a função essencial de garantir a procedência do produto ou serviço ao público consumidor, estabelecida uma proteção ao tráfego econômico, cujo conteúdo considera sempre um efetivo prejuízo e não serve para gerar uma proibição extensa e indistinta - Marca mista e composta com elemento nominativo de distintividade reduzida - Utilização de expressão comum ("amoreiras") - Exclusividade limitada ou restrita - Comparação entre as imagens disponibilizadas nos autos - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso conhecido e desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1000221-19.2021.8.26.0587; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024 - grifado). De forma que, ao menos neste exame preliminar e de probabilidade, não parece possa a parte requerida, a pretexto de zelar pela marca que lhe fora deferida, impedir que exista, para seus produtos, um mercado secundário, nos quais prestadores de serviços que utilizem os guindastes articulados pela requerida fabricados façam referência à expressão MUNCK, desde que, por evidente, pautando-se por práticas leais de concorrência - exigência a que, em princípio, está suficientemente satisfeita, no caso. Daí por que o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR à parte autora a utilização do nome Munck, unicamente para fins informativos, de forma descritiva e referencial, no desenvolvimento de suas atividades de transporte de cargas e pessoas em obras e aluguéis de máquinas e equipamentos da construção civil. 2. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida às fls. 37/47, dou-a por citada. Cumprido o item 1, acima - intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado à fl. 28, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial. 3. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 4. Intimem-se. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP)

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Clinica Dr. Andre Borba S/S Me x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 323404836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063702-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DR. ANDRE BORBA S/S ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

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Processo 1063702-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Dr. Andre Borba S/s Me - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Clinica Dr. Andre Borba S/s Me propôs … Processo 1063702-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Dr. Andre Borba S/s Me - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Clinica Dr. Andre Borba S/s Me propôs ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, requerendo seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, desde 09/04/2025; e a inexigibilidade das mensalidades incidentes sobre o período posterior à denuncia ao contrato. Para fundamentar sua pretensão, alega que, desinteressada da continuidade da relação contratual com a ré, endereçou-lhe notificação, em 09/04/2025, comunicando-a de sua intenção de rescisão imediata, ao que se opôs a requerida, exigindo-lhe a observância de aviso prévio de 60 dias, com a cobrança do valor das mensalidades incidentes no período. Afirma que a cláusula contratual que prevê tal aviso prévio é abusiva e nula de pleno direito. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, com fundamento no artigo 427, do Código Civil, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da referida cláusula contratual e da força obrigatória dos contratos. Requereu a improcedência (fls. 159/173). Foi apresentada réplica (fls. 234/241). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a alegação das partes sobre questão exclusivamente de direito, o que permite a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato celebrado entre as partes prevê, para o caso de rescisão unilateral imotivada, aviso prévio de 60 dias, contado a partir da data da notificação da intenção da parte contratante que assim pretende. Portanto, a princípio, após a notificação feita pela parte autora, o contrato vigeria por mais 60 dias, com a exigibilidade das mensalidades pertinentes ao referido período. Todavia, a cláusula contratual que implica na exigência de aviso prévio pela operadora de plano de saúde se mostra abusiva. A relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora é destinatária final dos serviços da ré. A relação entre as partes é de consumo, pois, o serviço prestado pela ré tem o autor como destinatário final, já que não é revendido por este a terceiro, ainda que com valor agregado. A definição de consumidor adotada pela nossa legislação consumerista não diferencia a pessoa natural da pessoa jurídica, apenas elege como requisito essencial se tratar de destinatário final, presumidamente a parte vulnerável da referida relação. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor é um código geral sobre o consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, que podem assumir papéis ora de fornecedores ora de consumidores. Corroborando este entendimento, Cláudia Lima Marques observa que, segundo a corrente finalista ou dos maximalistas, adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do Código de Defesa do Consumidor possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático' do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - o novo regime das relações de contratuais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, os. 67/69). Em adição, nos dizeres do Exmo. Ministro do e. Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 814.060/RJ, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. Nesta ótica, analisando o caso em questão, não há dúvidas de que a parte autora deve ser considerada destinatária final e, portanto, tem direito à aplicação das normas de consumo à relação entre as partes, já que não utiliza o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo 1º, inciso III, presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem, é certo que a relação entre operadoras de saúde e consumidores, como qualquer outra relação de consumo, é caracterizada pela vulnerabilidade deste último contratante, com a especificidade de residir tal vulnerabilidade em situações que envolvem um dos bens mais preciosos para o consumidor, que é a sua saúde. Por isso, a par da proteção genérica do Código de Defesa do Consumidor, a lei e a agência reguladora competente prevê uma série de obrigações às operadoras de plano de saúde, a fim de proteger o consumidor. Entre tais obrigações se encontrava aquela, prevista na Resolução n.º 195, artigo 17, parágrafo único, que exigiaavisopréviode sessenta dias, para o caso de denúncia ao contrato. O objetivo de tal norma era ou deveria ser proteger o consumidor, em caso de denúncia por parte da operadora de plano de saúde, conferindo-lhe um prazo mínimo para que possa se organizar e contratar outra operadora de plano de saúde. A operadora, por sua vez, não precisa de qualquer proteção desse tipo. Cessando a contraprestação, quando do pedido de cancelamento, desnecessária qualquer contraprestação por parte do consumidor, inexistindo prejuízo ou dano à operadora, ou, ainda, a necessidade de prazo para qualquer providência. Oavisoprévionão é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, a previsão de prazo para se operar a resilição unilateral apenas se justifica se a outra parte necessitar de maior prazo para auferir os benefícios almejados com o contrato, diante dos investimentos realizados. Assim, nos termos do artigo supracitado, da legislação consumerista, tal previsão, em favor da operadora de plano de saúde, se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, sem que exista um motivo justo e relevante para concessão de tal benefício em favor da operadora. A corroborar tal entendimento, insta destacar os termos do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, a qual possui eficácia erga omnes e declarou nula a exigência prevista no mencionado dispositivo, bem como o pagamento das mensalidades correspondentes ao período, concluindo que tal previsão regulamentar coloca o contratante em desvantagem, violando seu direito de buscar plano de saúde mais vantajoso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento 12/5/2015, Data da Disponibilização 18/5/2015, TJ 18/10/2018). Em consequência do julgamento da referida ação civil pública, a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, anulando o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09, que assim dispôs: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. É certo que a referida resolução foi ora revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022. Todavia, o que nela se específica é que as condições de rescisão contratual devem constar do ajuste, o que não significa dizer que o entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 esteja superado. Em outras palavras, não há como concluir pela possibilidade de que as operadoras/seguradoras, por via transversa, estabeleçam no contrato aquilo que o Judiciário reconheceu defeso em ação coletiva. Não há que se falar que tal solução é iníqua, por não conferir o mesmo direito para ambas as partes. A relação entre as partes, desde o início, não é equilibrada, em função da vulnerabilidade do consumidor, sendo que as normas protetivas de seu interesse têm por objetivo conferir-lhe tratamento diferenciado para suprir tal vulnerabilidade. O tratamento desigual é da essência da proteção ao consumidor, já que tem por objetivo amenizar ou suprir sua vulnerabilidade. Em conclusão, tendo o consumidor comprovadamente comunicado à operadora de plano de saúde sua intenção de cancelar imediatamente o contrato celebrado entre as partes e tratando-se de contrato com cobrança prévia ao período de cobertura, mostra-se inexigível da parte autora as mensalidades vencidas a partir da data da notificação por ela enviada à requerida, comunicando seu intento de rescindir o contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da requerida que pugna pela inaplicabilidade do CDC. Insubsistência. Contratação de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de participantes (apenas três). Relação jurídica permeada pela vulnerabilidade da autora. Aplicação da teoria finalista mitigada (STJ). Inteligência da Súmula 608 do STJ. Pretendido afastamento do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual dispondo sobre a exigência de aviso prévio de 60 dias no caso de resilição unilateral. Impossibilidade. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS, cujo teor dava respaldo à referida previsão contratual, por decisão proferida no bojo da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes. Edição posterior, pela própria ANS, da Resolução nº 455/2020, confirmando a nulidade da exigência em questão. Precedentes desta Câmara. Cobrança em duplicidade pela requerida de valores devidos a título de reajuste por mudança de faixa etária. Alegação de erro no sistema informatizado que não a isenta de responsabilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de débitos declarados inexistentes no presente feito. Dano moral configurado. Valor indenizatório, todavia, reduzido para se adequar aos precedentes desta Câmara. Observância de parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo da ré acolhido em parte, apenas neste ponto. Recurso da requerente que pugna pelo acolhimento de pedido de repetição de indébito, com base no art. 42 do CDC. Inviabilidade. Almejada restituição em dobro que somente pode ser aplicada nos casos em que ocorra efetivo pagamento de valores indevidos, não bastando, por si só, o envio das cobranças. Precedentes do STJ. Pretendida reforma da distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Autora que decaiu em parte mínima da pretensão deduzida na inicial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse tópico. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005408-46.2021.8.26.0445; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) APELAÇÃO. Embargos à execução. Plano de saúde. Cancelamento solicitado. Cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ilicitude de conduta. Abusividade de exigência de cobrança de valor a título de aviso prévio - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007047-27.2022.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Assim, de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas do contrato, que estabeleçam a necessidade de notificação prévia pelo denunciante, com antecedência de 60 (sessenta) dias e manutenção das contraprestações mensais durante o aviso prévio. Em relação aos honorários de sucumbência, o art. 85, § 8º, do CPC, prevê que Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No entanto, ressalve-se que não se trata de valor irrisório. Por regra, os honorários devem ser fixados observando-se a complexidade e dificuldades inerentes ao processo, dentre outros quesitos conforme fixado no §2º do mesmo artigo. O caso dos autos trata de demanda massificada e que não envolveu qualquer afazer inusual, além de não apresentar complexidade. Neste sentido, é de rigor a aplicação do art. 85, §2º do CPC, não havendo que se falar na hipótese de incidência dos §§ 8º e 8º-A do referido artigo. Sendo assim, arbitro os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% sobre o valor da causa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para declarar rescindido o contrato de plano de saúde entre as partes desde 09/04/2025, nula a cláusula contratual que prevê a obrigatoriedade de aviso prévio, bem como, inexigíveis as mensalidades vencidas após a data de rescisão do contrato. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP), RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL (OAB 434297/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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Ing Bank N. V. e outros x Alienajud Leilão Eletrônico e outros

ID: 312460427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020679-14.1983.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ING BANK N. V. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA REALA ESTUDOS PROJETOS PLANEJAMENTOS E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

ALIENAJUD LEILãO ELETRôNICO AMBROSIO LUZ NETO DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO DENICE SOARES DOS SANTOS FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO HENRIQUE SILVA GOLL MARCOS CARDOSO FERREIRA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA MARIA EUNICE DA SILVA PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE REDEL COMERCIO INTERNACIONAL E PUBLICAçõES LTDA TADEU LUIZ LASKOWSKI WADIH HELU

Intimação

Advogados:

WADIH HELU

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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NOELIR CRUZ PEREIRA

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MAURO DA CRUZ

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MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ARNALDO BONOLDI DUTRA

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V… Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V. - - Prefeitura Municipal de Piracaia - - Reala Estudos Projetos Planejamentos e Assessoria Ltda - Redel Comercio Internacional e Publicações Ltda - Wadih Helu - - Prefeitura Municipal de São Vicente e outros - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Tadeu Luiz Laskowski - - Ambrosio Luz Neto e outros - Alienajud Leilão Eletrônico - Dalva Domiciano Martins Roberto e outro - Maria Eunice da Silva Pereira e outros - Marcos Cardoso Ferreira e outro - Denice Soares dos Santos - - Henrique Silva Goll e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho - Vistos. 1. Fls. 5360/5366: último pronunciamento judicial, que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro; (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse; (iii) arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa; (iv) determinou ao Síndico que apresentasse o Quadro Geral de Credores (QGC) definitivo em 10 dias, em arquivo editável; (v) determinou a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) para apuração dos créditos do Município de Piracaia, a ser providenciado pelo Síndico em 10 dias; (vi) determinou ao Cartório a unificação das contas judiciais e, após, a intimação do Síndico para apresentar a conta de rateio; (vii) homologou a cessão de crédito de Almir Ítalo da Silva para Francisco Duarte Grimauth Filho. 2. Imissão de posse - Imóvel lote 13 da Quadra "C" da Gleba II, Balneário dos Golfinhos, Caraguatatuba/SP, matrícula nº 15.525 - Arrematação de Marcos Cardoso Ferreira 2.1. Trata-se de imóvel arrematado por Marcos Cardoso Ferreira. Após expedição de mandado de imissão na posse (fls. 4931/4932), o oficial de justiça certificou que deixou de cumpri-lo pois não houve manifestação por parte do arrematante (fls. 4933 e 4991). O arrematante manifestou-se sobre a não execução do mandado devido à falta de informações de contato no mesmo, solicitando a expedição de novo mandado com isenção da taxa do oficial de justiça (fl. 5003). Foi determinada a reexpedição do mandado com as expensas dispensadas (fl. 5005, item 7). Expediu-se novo mandado de imissão na posse (fls. 5013/5014). Na sequência, o oficial de justiça certificou que a imissão na posse restou prejudicada tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado (fls. 5016/5019). Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll apresentaram "contestação" alegando serem posseiros do imóvel, aduzindo terem adquirido direitos possessórios sobre o imóvel através de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios em momento anterior à arrecadação do bem e realização do leilão judicial (fls. 5020/5029). Em decisão, foi determinado que, para apreciação do pedido, os requerentes deverão apresentar Embargos de Terceiro, em autos apartados (fl. 5200, item 6). O arrematante deu ciência da certidão de não cumprimento do mandado e informou que arrematou o imóvel em junho de 2022 (fl. 4906), mas que, até o momento, ainda não foi disponibilizada a ele a carta de arrematação para registro junto ao cartório. Assim, requereu a expedição de ofício para notificação de desocupação do imóvel em 30 dias e posterior expedição de mandado de imissão na posse, bem como a expedição de carta de arrematação (fls. 5216/5217 e 5218/5219). Foi determinada a intimação do arrematante para recolhimento de custas para expedição de mandado de imissão na posse, contendo intimação para desocupação voluntária em 30 dias e posterior imissão forçada, com autorização de arrombamento e requisição de força policial. Também foi determinada a intimação do arrematante e do Síndico para informarem sobre o pagamento integral da compra e comissão do leiloeiro (fls. 5245/5250). O arrematante comprovou o recolhimento das custas para expedição do mandado de imissão na posse (fl. 5259). Em cumprimento à decisão de fls. 5245/5250, foi expedido mandado de imissão na posse (fl. 5288/5289), que foi devidamente cumprido, tendo a ocupante Denice Soares dos Santos sido intimada do prazo para desocupação voluntária (fl. 5292). Cópia da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 foi juntada aos autos, na qual foi deferida parcialmente a liminar para conceder o prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel, ficando suspensa a imissão na posse até o término do prazo (fls. 5310/5316). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira apresentou contestação aos Embargos de Terceiro, requerendo a improcedência (fls. 5317/5327). O Síndico manifestou ciência da decisão proferida nos Embargos de Terceiro, informando que aguarda o término do prazo para desocupação voluntária e ressaltou que o arrematante deverá apresentar a contestação nos autos próprios dos Embargos de Terceiro (fl. 5151/5353). O Ministério Público não se opôs aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). O arrematante requereu a imissão na posse do imóvel, uma vez que decorrido o prazo de 30 dias sem desocupação voluntária pela parte ocupante (fl. 5309). Sobreveio decisão que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro e (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse. Ademais, o Juízo ressaltou que a contestação do arrematante (fls. 5317/5327) deve ser apresentada nos autos dos Embargos de Terceiro, e não aqui (fls. 5360/5366, item 2). Marcos Cardoso Ferreira juntou documento solicitado em decisão no item "2.2.1" sobre a integral quitação da arrematação e pagamento da comissão do leiloeiro (fls. 5449). A Síndica informou que não se opõe à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, considerando que conforme manifestação às fls. 5267/5286, às fls. 4718 consta Auto de Arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, com maior lance de R$ 14.960,20, com guia e comprovante de pagamento às fls. 4719/4720, bem como pagamento da comissão do leiloeiro às fls. 4721/4722. Às fls. 5294 consta certidão informando acerca da conta judicial nº 4600119079950, com 2 parcelas de depósitos, apresentando prints onde se verifica o depósito realizado pelo arrematante Marcos (fls. 5452/5456). A serventia certificou que decorreu o prazo da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 sem manifestação do Síndico. Por ato ordinatório, determinou que o Síndico se manifeste em reiteração no prazo de 5 dias nos termos da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 (fls. 5467). A Síndica informou que já se manifestou às fls. 5452/5456 acerca da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1, momento em que emitiu parecer não se opondo à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira (fls. 5468/5469). A serventia juntou cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100, em cumprimento à determinação de fls. 206/213, item 3, daqueles autos e em atenção ao item 2.2.3 da decisão de fls. 5360/5366. A sentença julgou improcedente o pedido inicial dos embargos de terceiro propostos por Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll em face de Marcos Cardoso Ferreira e Massa Falida da Redel, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença determinou que fosse trasladada cópia para os autos nº 0020679-14.1983.8.26.0100, a fim de seja expedida a imediata ordem de imissão na posse (fls. 5489 e 5490/5497). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira voltou a requereu a imissão na posse do imóvel arrematado e juntou cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 (fls. 5504/5505 e 5514). 2.2. Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, após o recolhimento das custas. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 3.1. Bens removidos do imóvel de Caraguatatuba 3.1. Manifestação da arrematante Dalva Domiciano Martins Roberto, informando o endereço completo do imóvel para que conste corretamente do mandado e requerendo a expedição de carta precatória (fls. 5009/5010 e 5190/5191). Sobreveio decisão que determinou a expedição, com urgência, de carta precatória nos termos requeridos (fls. 5199/5201). O cartório certificou nos autos que, em cumprimento à decisão de fls. 5199/5201, expediu a carta precatória (fl. 5204). Carta precatória (5210/5211). O cartório informou, por ato ordinatório, que a carta precatória expedida às fls. 5210/5211 se encontra à disposição para encaminhamento pelo(a) interessado(a), acompanhado da(s) cópia(s) das peças que se fizerem necessárias, se for o caso, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias (fl. 5213). Dalva Domiciano Martins Roberto juntou protocolo do peticionamento da carta precatória de fls. 5210/5211, sob o n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 (fl. 5222). Foi juntada cópia dos autos do processo n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 referente à carta precatória para imissão na posse de Dalva Domiciano Martins Roberto (fls. 5367/5440). Joab Luiz Pereira e Maria Eunice da Silva Pereira apresentaram manifestação informando que nos autos da Precatória nº 1004615-89.2024.8.26.0126 que tramita na 2º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, que cumpriu o mandado de imissão na posse, restaram bens removidos da residência e depositados em local que sequer a dona Maria Eunice tem ciência de sua localização. Alegaram que a senhora Dalva se recusa à devolução dos bens, mantendo-se inerte quanto à questão, ressaltando que existem valores pendentes que devem ser pagos para que os bens sejam devolvidos. Requereram sejam disponibilizados os bens remanescentes (grades de ferro e mesa de vidro que permaneceram na casa), além da disponibilização do endereço do depósito para retirada dos bens. Adicionalmente, sustentaram que a senhora Dalva teve múltiplas oportunidades de ser imitida voluntariamente na posse do imóvel, de forma amistosa e extrajudicial, tendo, contudo, recusado todas as tentativas de solução consensual. Assim, destacaram que a arrematante deve arcar com o ônus de sua conduta, arcando com os custos da logística e depósito dos bens da ocupante (fls. 5482/5484). O Ministério Público requereu a intimação da Síndica (fls. 5501/5502). 3.2. A controvérsia narrada às fls. 5482/5484 diz respeito apenas aos peticionantes e à arrematante, e não à Massa Falida. Assim, os pleitos devem ser apresentados pelos interessados em ação autônoma e perante o juízo cível competente. Com efeito, não conheço dos pedidos. 4. Imóvel de matrícula nº 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ 4.1. O Síndico solicitou o bloqueio da matrícula 420 do 2º CRI de Casimiro de Abreu/RJ, com posterior pedido de avaliação e leilão do imóvel, o que foi deferido (fl. 4711), sendo enviado ofício ao cartório (fls. 5279/5280). Houve resposta informando que o imóvel já se encontra matriculado no Ofício Único de Rio das Ostras desde 07/02/2023, conforme averbação na matrícula 420 sob o Av. 4.135 (fls. 5281/5282). O Síndico então requereu a expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para que proceda, com urgência, o bloqueio do imóvel, e posteriormente, seja deferida a avaliação e leilão (fls. 5237/5238), com deferimento do pedido (fl. 5199). Foi indeferido o requerimento do Síndico para avaliação e leilão, determinando-se a expedição de novo ofício solicitando informações sobre o cumprimento do ofício anterior, sob pena de arbitramento de multa (fls. 5245/5250). Em atendimento, foi expedido novo ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras (fl. 5297). O Síndico comprovou o encaminhamento do ofício por e-mail (fl. 5345). O Síndico opinou por nova expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para proceder o bloqueio do imóvel com urgência e apresentar a matrícula atualizada constando a averbação. Após, opinou pela expedição de mandado de constatação e posterior avaliação e leilão judicial do imóvel (fls. 5350/5351). O Ministério Público nada objetou aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). Sobreveio decisão que arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa (fls. 5360/5366). A Síndica juntou e-mail devidamente encaminhado ao Cartório Único de Rio das Ostras, a fim de demonstrar o cumprimento do quanto determinado no item 3.2 da decisão (fls. 5444). 4.2. Tendo em vista que ainda não houve resposta ao ofício encaminhado, ao Cartório para que, como medida sub-rogatória, insira a indisponibilidade do bem na matrícula 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ por meio do sistema CNIB, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, considerando a inércia do cartório em cumprir a determinação judicial, aplico a multa anteriormente arbitrada, determinando à Síndica que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua incidente de cumprimento de sentença, comprovando-o nestes autos. 4.3. Desde logo, a fim de evitar maior mora, intime-se Fabio Prando Fagundes Góes, Jucesp nº 1.099, site www.apiceleiloes.com.br, inscrito na OAB sob o número 401.619, e-mail principal fabio.goes@apiceleiloes.com, e-mail adicional juridico@apiceleiloes.com.br, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo de avaliar e alienar o imóvel, mediante remuneração única de 6% (seis por cento) sobre o valor da alienação, a título de comissão do leiloeiro . Em caso positivo, deverá apresentar laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Quadro Geral de Credores e plano de rateio 5.1. Na última decisão, foi determinado ao cartório certificar sobre a possibilidade de unificação das contas via Portal de Custas, apresentando extrato atualizado. Não sendo possível, determinou-se a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil. Após, foi determinada a intimação do Síndico para que apresente conta de rateio de acordo com o QGC definitivo, observando também o item 5.2 (penhoras no rosto dos autos), devendo o arquivo ser remetido em arquivo editável ao Cartório para publicação (fls. 5360/5366). A serventia certificou que em cumprimento ao CC nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, expediu MLE nº 20250407120832054082 para unificação das contas/depósitos judiciais, encaminhando o MLFE para assinatura do magistrado (fls. 5448). O síndico apresentou o Quadro Geral de Credores atualizado com base no valor de R$ 29.920,40 apresentado em 17/06/2022, esclarecendo que aguarda a juntada dos valores consolidados pela serventia para apresentar plano de rateio com os valores na data da unificação das contas (fls. 5452/5456). Na sequência, o síndico apresentou suas escusas informando que por lapso deixou de anexar o quadro geral de credores mencionado na manifestação anterior, regularizando a providência (fls. 5457/5458). A serventia certificou que em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLFE, o síndico deverá providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025 (fls. 5465). Por ato ordinatório, determinou-se que o Síndico envie o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail da serventia no prazo de 5 dias (fls. 5467). O síndico apresentou o quadro geral de credores ajustado com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025, informando que procedeu com o envio da versão em formato word ao endereço eletrônico do cartório (fls. 5468/5469). A serventia certificou que foi remetido para a fila do cumprimento para expedição de edital (fls. 5478) e posteriormente certificou que em cumprimento ao item 4.2 da decisão de fls. 5360/5366, expediu edital e encaminhou os respectivos documentos para conferência e assinatura (fls. 5479). O Edital com o QGC foi expedido e publicado (fls. 5480/5481 e 5486/8487). O síndico, em atenção ao ato ordinatório de fl. 5488, informou que já realizou o envio do QGC em formato Word como determinado, comprovando às fls. 5477 (fls. 5488). A serventia certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores (fls. 5498). O Ministério Público (fls. 5464) (fls. 5501/5502). O Ministério Público deu ciência acerca da apresentação do extrato de conta judicial pela serventia e registrou a publicação do Edital referente ao Quadro Geral de Credores. Ademais, considerando a inexistência de impugnações, opinou pela homologação do QGC (fls. 5501/5502). 5.2. Ante a ausência de impugnações, homologo o QGC de fls. 5480/5481. Por outro lado, observa-se que, conjuntamente ao QGC, o Síndico já apresentou plano de rateio, sem, porém, a inclusão dos seus honorários. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça porque não incluiu seus honorários no plano e, se o caso, apresente nova conta de liquidação. Caso os honorários não tenham sido fixados anteriormente, arbitro-os em 5% (cinco por cento) sobre os valore da Massa. 6. Incidentes de Classificação de Crédito Público 6.1. Na última decisão, foi determinada a instauração de ICCP para Município de Piracaia em autos apartados, no prazo de 10 dias (fls. 5360/5366). A Síndica informou que procedeu com a distribuição dos incidentes de classificação de crédito público para: Município de Piracaia/SP (1045566-72.2025.8.26.0100), Município de Caraguatatuba/SP (1045552-88.2025.8.26.0100), Município de Rio das Ostras/RJ (1045574-49.2025.8.26.0100), Fazenda do Estado de São Paulo (1045563-20.2025.8.26.0100) e União/Fazenda Nacional (1045589-18.2025.8.26.0100) (fls. 5452/5456). 6.2. Aguarde-se o deslinde dos incidentes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAURO DA CRUZ (OAB 212804/SP), NOELIR CRUZ PEREIRA (OAB 66815/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ARNALDO BONOLDI DUTRA (OAB 59434/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP)

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Bruno Freire Gallucci - Eireli x Banco Inter Sa

ID: 330033173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048085-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREIRE GALLUCCI - EIRELI

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048085-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bruno Freire Gallucci - Eireli - Banco Inter SA - Vistos. BRUNO FREIRE GALLUCCI LTDA. move a presente AÇÃO DE… Processo 1048085-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bruno Freire Gallucci - Eireli - Banco Inter SA - Vistos. BRUNO FREIRE GALLUCCI LTDA. move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO INTER S.A. asseverando, em apertada síntese, que no dia 11/10/2024, fora vítima de um assalto. Relata que, teve seus pertences subtraídos, sendo um deles o seu aparelho celular, onde seu email pessoal ficava habitualmente "logado" e qual havia os aplicativos de todas as suas contas bancárias. Informa que os criminosos alteraram a senha de acesso ao seu email. Sustenta que no dia 26/02/2025, ao analisar a sua conta empresarial, identificou compras irregulares realizadas no seu cartão de crédito, das quais não reconheceu. Afirma que, as compras efetuadas através do cartão de crédito chegam em aproximadamente R$ 17.348,90. Informa que as parcelas no valor de R$ 1.344,33, totalizando o valor de R$ 12.099,00, foram estornadas pelo Mercado Livre no mesmo dia, e por essa razão teve as demais parcelas antecipadas, tendo restado o valor de R$ 5.249,90, de compras realizadas pelos assaltantes. Assevera ter entrado em contato junto à instituição financeira ré para contestar as transações que não reconhecia, sendo informado que o período de contestação havia se encerrado, ou seja, o Banco Inter não poderá efetuar o estorno da compra/transação realizada no valor de R$ 8.499,00, devido ao prazo de 45 dias para a contestação ter se esgotado. No mais, fora informado que as compras identificadas na fatura como "Gift Card" não poderão ser estornadas uma vez que, as transações foram realizadas mediante tokenização, com validação do ISafe, o que garante a autenticidade e integridade da transação. Por fim, afirma ter feito um Boletim de Ocorrência e que houve falha na prestação de serviços/segurança da instituição financeira ré. Ao final requereu: (a) condenação da Requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00; (b) inversão do ônus da prova; (c) repetição do indébito em dobro do valor de R$ 26.492,60 e (d) repetição do indébito em dobro do valor de R$ 13.246,30; (e) concessão de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira ré promova a suspensão das parcelas e faturas do cartão de crédito referentes a quaisquer compras que nele conste. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se pronunciando: "(...) Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, como é pertinente no presente momento, o não reconhecimento do empréstimo, somado aos extratos bancários e boletim de ocorrência (fls. 53/54) evidenciam a probabilidade do direito, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final. Desta feita, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar a suspensão no prazo de cinco dias a cobrança das faturas a partir do dia 11/10/2024 (data do assalto), incluindo juros, taxas, emolumentos e tributos decorrentes, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada desconto efetivado, limitado a R$ 12.000,00 (...)". Devidamente citado o réu. Ofereceu resposta asseverando, em última análise, que: "A parte autora relata que, no dia 11/10/2024, fora vítima de um assalto. Relata que, teve seus pertences subtraídos, sendo um deles o seu aparelho celular, onde seu email pessoal ficava habitualmente "logado" e qual havia os aplicativos de todas as suas contas bancárias. Informa que, os criminosos alteraram a senha de acesso ao seu email. Sustenta que, no dia 26/02/2025, ao analisar a sua conta empresarial, identificou compras irregulares realizadas no seu cartão de crédito, das quais não reconheceu. Ocorre que, não há que se falar em falha de segurança nos sistemas do Banco réu, eis que todas as transações contestadas foram realizadas antes da comunicação do roubo de seu aparelho celular, sendo certo que o cliente foi negligente ao não solicitar o bloqueio preventivo de sua conta e cartão, imediatamente após o fato. (...) Todavia, a parte Autora somente comunicou ao Banco Inter sobre os fatos narrados em sua peça exordial e contestou as transações realizadas em seu cartão no dia 26/02/2025 às 17:28, o que demonstra a omissão da parte Autora no cumprimento de seu dever de diligência. (...) Excelência, conforme restou demonstrado acima, as transações contestadas pela parte Autora foram realizadas anteriormente ao comunicado de roubo de seu aparelho celular e o estelionato sofridos. Portanto, ausente a comunicação do roubo do seu aparelho celular e do estelionato sofridos em tempo hábil, não havia como o Banco Inter bloquear as referidas transações. Desta forma, Excelência, a demora da parte Autora em comunicar imediatamente ao Banco Inter sobre o roubo do seu aparelho celular e o estelionato sofridos é imperativa para que os danos ocorressem. Portanto, a parte Autora não agiu com o padrão de conduta esperado pela sociedade atual, faltando com a boafé objetiva (padrão de conduta). Ora, visando a proteção de seus dados e contas bancárias, a parte autora deveria ter efetuado o IMEDIATO contato com o banco réu, para que fosse realizado o bloqueio preventivo em sua conta e cartão. Nesse exato sentido, destacase o disposto nas cláusulas contratuais, aceitas pela parte autora no ato da contratação". Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide. Tenho para mim ser o réu parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador ("Teoria Geral do Processo", editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): "A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei"". No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar o réu plena legitimidade "ad causam" para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. No mais, esta ação judicial merece prosperar. Senão vejamos. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). O ponto controvertido surgido na lide cinge-se em se descobrir, em última análise, eventual responsabilidade do réu em terem causado ao autor os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais em sua esfera jurídica de interesses próprios. E tal, indevidamente, vez que, como expressamente consignado no bojo de petição inicial, o autor, no dia 11/10/2024, fora vítima de um assalto. Relata que, teve seus pertences subtraídos, sendo um deles o seu aparelho celular, onde seu email pessoal ficava habitualmente "logado" e qual havia os aplicativos de todas as suas contas bancárias. Informa que os criminosos alteraram a senha de acesso ao seu email. Sustenta que no dia 26/02/2025, ao analisar a sua conta empresarial, identificou compras irregulares realizadas no seu cartão de crédito, das quais não reconheceu. Afirma que, as compras efetuadas através do cartão de crédito chegam em aproximadamente R$ 17.348,90. Informa que as parcelas no valor de R$ 1.344,33, totalizando o valor de R$ 12.099,00, foram estornadas pelo Mercado Livre no mesmo dia, e por essa razão teve as demais parcelas antecipadas, tendo restado o valor de R$ 5.249,90, de compras realizadas pelos assaltantes. Assevera ter entrado em contato junto à instituição financeira ré para contestar as transações que não reconhecia, sendo informado que o período de contestação havia se encerrado, ou seja, o Banco Inter não poderá efetuar o estorno da compra/transação realizada no valor de R$ 8.499,00, devido ao prazo de 45 dias para a contestação ter se esgotado. No mais, fora informado que as compras identificadas na fatura como "Gift Card" não poderão ser estornadas uma vez que, as transações foram realizadas mediante tokenização, com validação do ISafe, o que garante a autenticidade e integridade da transação. Por fim, afirma ter feito um Boletim de Ocorrência e que houve falha na prestação de serviços/segurança da instituição financeira ré. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. E a resposta é positiva. Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, depreende-se que todas as assertivas estampadas em petição inicial cuidaram de ser integralmente ratificadas. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, incisos VI e VIII - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor e que prevêem, respectivamente, a possibilidade de se efetivar "a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" e a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu em sua contestação. Assertivas que, em última análise, apontam na higidez jurídica de seu proceder no mundo negocial. Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental e oral produzida em Juízo pelo autor, caberia ao réu o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquele, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal, por meio de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito, ou por meio de prova pericial técnica e/ou oral, agora em fase processual instrutória do feito. E tal, sem se esquecer também daqueles "moralmente legítimos". Mas, tal não se deu em momento procedimental algum. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social do autor dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal também de acordo com o disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º, PAR. 2º, ART 6º, INC. VIII - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DA MEDIDA" (TJRJ - AI 11906/199 (05042000) - 11ª Câmara Cível - Relator Desembargador Cláudio de Mello Tavares - j. 24.02.2000). Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil", editora RT, 7ª edição, 2007, página 662), ao se debruçar sobre o dever de segurança e incolumidade dos bancos e sua responsabilidade por fato de terceiro, ensina que: "Afirmou-se ao longo deste estudo que para a responsabilização dos bancos a doutrina e nossos pretórios buscaram várias vertentes para solucionar questão dessa envergadura. A ausência de legislação específica e abrangente acerca da obrigação de reparar dessas instituições levou a uma pulverização, de modo que a incidência deste ou daquele estatuto legal é casuísta. Assentou-se também que a responsabilidade dos bancos pode ser objetiva, como regra, e subjetiva em algumas hipóteses e que decorrerá do contrato ou da ocorrência de ato ilícito, ou seja, responsabilidade contratual ou extracontratual (aquiliana). Cabem agora alguns acréscimos acerca da responsabilidade dos bancos, decorrente do seu dever de segurança e incolumidade e em face de fato de terceiro, questão que se insere no campo extracontratual e se escora na teoria dos atos ilícitos. O primeiro assentamento é no sentido de que a instituição bancária tem o dever de resguardo e incolumidade perante as pessoas que ingressam no seu recinto, ou seja, no interior de suas agencias e de seus postos de atendimento, caixas eletrônicos, "banco 24 horas" e outros locais. É que esses postos são considerados parte integrante de suas dependências. Essa obrigação não nasce apenas em face dos clientes, que mantém com a instituição uma relação contratual. Estende-se também a qualquer pessoa que ingresse nas agências ou postos de serviço para descontar um cheque, fazer deposito em favor de clientes, pagar contas etc. Significa que qualquer intercorrência que venha ofender quem quer que esteja no interior da agência, causando dano material ou moral dará ensancha ao dever de reparar. Esse dever de segurança e incolumidade resta evidente, pois atualmente as instituições mantêm ainda que terceirizado um sofisticado sistema de segurança bancária, com a mantença ostensiva de guardas ou seguranças devidamente treinados, sendo certo existir legislação específica determinando essas providências. E quem assume o dever de guarda e vigilância há de garantir a incolumidade dos bens, coisas e pessoas sob essa guarda ou responder civilmente pelo defeito ou insuficiência daquilo que garantiu. O assalto a uma agência bancária ou caixa eletrônico que cause danos a terceiros no interior da agência empenha responsabilidade de instituição, não podendo alegar causa excludente, como o caso fortuito ou força maior ou que a obrigação de incolumidade foi transferida a uma empresa especializada em segurança bancária. Também a morte ou lesões sofridas por funcionários do banco que transportava dinheiro, ainda que por intermédio de carro-forte, obriga o banco empregador a reparar se evidenciada a sua desídia ou omissão culposa. A restrição hoje imposta para o ingresso e clientes e não-clientes no interior das agências, através de portas ou células de segurança e preservação especiais, com dispositivo de detecção de metais, tem-se constituído em fonte de constrangimento e humilhação. Mais das vezes as pessoas que pretendem ingressar nas agencias são impedidas e obrigadas a desvestir-se e livrar-se dos objetos pessoais para ingressar no interior da repartição. Quando a conseqüência dessa medida de segurança e restrição imposta às pessoas ultrapassa o limite do razoável, chega à raia do absurdo e alcança a esfera de dignidade da pessoa humana, nasce a obrigação de reparar a ofensa moral daí resultante. Nessa hipótese a direção do banco não poderá escusar-se alegando que a conduta ofensiva foi de funcionário de empresa de segurança contratada, através de serviço especial terceirizado, nem alegar que o sistema instalado decorreu de imposição legal ou regulamentar. Do que se conclui que, no plano extracontratual e ingressando no campo dos atos ilícitos, os bancos também respondem perante seus funcionários e empregados de empresas contratadas para lhes prestar serviços e perante as pessoas que venham sofrer danos em suas dependências por ato de terceiro, posto que deste não se exige responsabilidade; apenas se permite que, se a culpa pelo evento for de terceiro, contra este terá o banco ação regressiva para obter o ressarcimento do que indenizar". Ora, olvida-se o réu que a atividade profissional pelo mesmo desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tem mais: partindo-se da premissa de que, em face "do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é objetiva" ("Responsabilidade Civil", Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 7ª edição, 2002, página 349), os "bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior" (RT 589/143). Neste sentido: "Negando a correntista ter realizado o saque em sua conta bancária, cabe ao depositário prová-lo, não podendo escusar-se em face do sistema que ele mesmo estabeleceu, assumindo, desta forma, o risco decorrente de sua aplicação prática. Se o banco não tem como provar ter o correntista realizado o saque, não há de restar prejudicado o cliente que apenas aderiu ao sistema bancário" (STJ - RESP 417835 - in Revista "Panorama da Justiça", n. 36, página 18). E tal meio de prova não veio, repita-se, alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Factível, assim, que a conduta do réu veio de atingir a dignidade pessoal do autor no mercado de consumo realidade alçada à condição jurídica de fundamento republicando, como previsto no artigo 1º, inciso III, da atual Constituição Federal. Neste sentido: "Tudo aquilo que molesta a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral" (Yussef Said Cahali, "Dano Moral", editora RT, 1999, 2ª edição, página 20). Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, página 02) ensina que: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social"). Dano moral que ganhou antes da Constituição Federal artigo 5º, inciso X e agora do novo Código Civil artigo 186 plena previsão normativa e ampla tutela jurisdicional. Assim, à título de reparação do dano moral, levando-se em consideração o binômio "possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória" e "exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas" (Regina Beatriz Tavares da Silva, "Novo Código Civil Questões controvertidas", obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo "Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral", página 257 e seguintes), além da "extensão do dano", na dicção do artigo 944, "caput", do novo Código Civil, e da capacidade econômica das partes litigantes, de todo factível que o réu pague ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença. E tal, ainda, norteado pelo prudente arbítrio judicial a mim conferido pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por BRUNO FREIRE GALLUCCI LTDA. contra BANCO INTER S.A. Assim, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial antes proferida nos autos em benefício do autor para CONDENAR o réu a realizar a devolução em dobro dos valores despedidos à título de fatura de cartão de crédito no valor de R$ 26.492,60 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) e CONDENAR o réu a indenizar o autor, a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido desde a data da publicação desta sentença, agora à título de danos morais. Juros moratórios legais devidos desde a ata da citação do réu. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor integral desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". P. R. I. C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP)

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Eneilza Núbia Barbosa Gagno x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310643047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026066-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENEILZA NúBIA BARBOSA GAGNO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026066-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eneilza Núbia Barbosa Gagno - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ENEILZA NUBIA BARBOSA G… Processo 1026066-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eneilza Núbia Barbosa Gagno - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ENEILZA NUBIA BARBOSA GAGNO move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é usuária regular das redes sociais, utilizando-as como ferramenta essencial para divulgação de seu trabalho. No dia 07 de janeiro de 2025, teve sua conta de Instagram invadida por um hacker. Desde então, apesar de seus constantes esforços utilizando todas as ferramentas disponíveis pela plataforma, não conseguiu recuperar sua conta. Utilizando-se dessa imagem, os fraudadores passaram a contatar terceiros via Direct Message, oferecendo falsas oportunidades de investimento e comercializando produtos inexistentes, levando terceiros ao erro e comprometendo profundamente a reputação do Autor. Perfil Instagram https://www.instagram.com/nubiagagno e-mail novo nubiagagno@gmail.com E nubiagagno@hotmail.com. Além disso, para encobrir a invasão e conferir aparente normalidade à conta hackeada, os criminosos passaram a publicar fotos antigas e arquivadas do Autor, induzindo seguidores a crer que ele ainda detinha o controle do perfil. Paralelamente, inserem novas postagens fraudulentas para persuadir vítimas a transferirem valores. Dessa forma, o golpe não apenas prejudica o Autor, mas também expõe terceiros a riscos financeiros significativos. A parte autora já tentou diversas abordagens, incluindo denúncias e o envio de e-mails para a plataforma, mas a inércia da parte ré é ensurdecedora. Mesmo após múltiplas conversas, não obtivemos qualquer resposta ou assistência efetiva, o que evidencia um total falta de comprometimento com a segurança de seus usuários e a recuperação de contas invadidas. Observa-se que mesmo após notificar pessoalmente a Ré em sua sede, nenhuma conduta foi tomada por esta, SENDO UM DANO GRAVE! (...) Frisa-se que os criminosos ao invadir a conta tiverem acesso a seus dados pessoais, fotos e contatos, podendo utilizá-los de forma maliciosa mesmo após a recuperação da conta. (...) A invasão expôs mensagens privadas, fotos e contatos de partes Autores a terceiros, gerando um profundo abalo moral e colocando em risco suas comunicações e fontes. A conduta da Ré, que fica inerte diante das notificações e denúncias realizadas pela parte Autora por meio do canal oficial fornecido pela plataforma (https ://www .instagram .com /hacked/ ), demonstra omissão grave na resolução do problema e na proteção de seus usuários. Requereu assim a a concessão da tutela de urgência para restabelecer o acesso e o conteúdo da conta da parte Autora na plataforma, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Como pedido principal, requereu o julgamento totalmente procedente do pedido, para tornar definitiva a tutela de urgência: Determinar que a empresa Ré restabeleça o acesso da parte Autora à sua conta, no prazo de 48 horas, enviando o link de redefinição de senha para o novo e-mail, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 5.000,00 em razão dos prejuízos sofridos pela parte Autora devido à invasão da conta e à demora na resolução do problema. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: (...) O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 02, e envio de link para recuperação da conta no e-mail indicado a fls. 02, no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida (...). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: A parte autora ajuizou a presente demanda (i) informando que a conta https://www.instagram.com/nubiagagno teria sido comprometida em razão de suposta invasão de terceiro; (ii) buscando a recuperação de acesso à conta; e (iii) requerendo a responsabilização do Facebook Brasil pelos fatos narrados. Contudo, o alegado comprometimento da conta https://www.instagram.com/nubiagagno não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram. Uma das principais preocupações do Provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos seus usuários. Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Instagram: os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. O Provedor de Aplicações do Instagram informa os seus usuários, de forma muito clara, quais providências podem ser tomadas para manter uma conta segura para evitar que situações como a narrada pela parte autora não ocorram. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) é usuária regular das redes sociais, utilizando-as como ferramenta essencial para divulgação de seu trabalho. No dia 07 de janeiro de 2025, teve sua conta de Instagram invadida por um hacker. Desde então, apesar de seus constantes esforços utilizando todas as ferramentas disponíveis pela plataforma, não conseguiu recuperar sua conta. Utilizando-se dessa imagem, os fraudadores passaram a contatar terceiros via Direct Message, oferecendo falsas oportunidades de investimento e comercializando produtos inexistentes, levando terceiros ao erro e comprometendo profundamente a reputação do Autor. Perfil Instagram https://www.instagram.com/nubiagagno e-mail novo nubiagagno@gmail.com E nubiagagno@hotmail.com. Além disso, para encobrir a invasão e conferir aparente normalidade à conta hackeada, os criminosos passaram a publicar fotos antigas e arquivadas do Autor, induzindo seguidores a crer que ele ainda detinha o controle do perfil. Paralelamente, inserem novas postagens fraudulentas para persuadir vítimas a transferirem valores. Dessa forma, o golpe não apenas prejudica o Autor, mas também expõe terceiros a riscos financeiros significativos. A parte autora já tentou diversas abordagens, incluindo denúncias e o envio de e-mails para a plataforma, mas a inércia da parte ré é ensurdecedora. Mesmo após múltiplas conversas, não obtivemos qualquer resposta ou assistência efetiva, o que evidencia um total falta de comprometimento com a segurança de seus usuários e a recuperação de contas invadidas. Observa-se que mesmo após notificar pessoalmente a Ré em sua sede, nenhuma conduta foi tomada por esta, SENDO UM DANO GRAVE! (...) Frisa-se que os criminosos ao invadir a conta tiverem acesso a seus dados pessoais, fotos e contatos, podendo utilizá-los de forma maliciosa mesmo após a recuperação da conta. (...) A invasão expôs mensagens privadas, fotos e contatos de partes Autores a terceiros, gerando um profundo abalo moral e colocando em risco suas comunicações e fontes. A conduta da Ré, que fica inerte diante das notificações e denúncias realizadas pela parte Autora por meio do canal oficial fornecido pela plataforma (https ://www .instagram .com /hacked/ ), demonstra omissão grave na resolução do problema e na proteção de seus usuários. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por ENEILZA NUBIA BARBOSA GAGNO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que veio de abraçar a figura da autora e condeno o réu a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. P. R. I. C. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Sellb2B Intermediacao De Negocios Eireli x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309476148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038676-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1038676-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sellb2b Intermediacao de Negocios Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEG… Processo 1038676-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sellb2b Intermediacao de Negocios Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) possuía com a Requerida o Plano de Saúde Empresarial, tendo sido realizado o último pagamento em 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.810,68 (dois mil oitocentos e dez reais e sessenta e oito centavos) (doc. 04 e 05). Ocorre que, por razões pessoais e de descontentamento com os serviços prestados pela Requerida, no dia 19 de dezembro de 2024, o Requerente optou pela rescisão contratual e encaminhou o pedido de cancelamento à operadora de saúde (doc. 06 e 07). (...) Em resposta ao pedido de cancelamento, nota-se que a operadora ré informou que o encerramento só ocorreria em 11/02/2025, em razão do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato (doc. 08). Inclusive, em razão do aviso prévio, serão cobrados pela parte Ré dois boletos no valor de R$ 1.671,96 (mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e seis reais)". Requereu assim a "concessão da tutela antecipada de urgência, para que a Ré seja compelida na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar as faturas com vencimento desde a data do pedido de rescisão contratual, em 19/12/2024, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade e, por conseguinte, negativar ou protestar seu nome, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)" e fosse "a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de qualquer fatura posterior ao pedido de cancelamento, assim como seja rescindido o contrato entre as partes na data de 19/12/2024, com a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta) dias". Juntou documentos. Este Juízo deferiu a tutela emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, defiro a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA a fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 19/12/2024. Determino, também, que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores a essa data, ou de que inscreva o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito decorrentes dos débitos que serão discutidos na presente ação. E tal, sob pena de incidir numa multa pecuniária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00 por ato de desobediência, até o limite de R$ 10.000,00". Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: "As partes celebraram contato sob a vigência da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em que a parte autora figura como beneficiária. Importante ratificar que se trata de apólice contratada posteriormente à Lei nº 9.656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima aos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. O objeto do contrato é a cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais escolhidos, integrantes ou não à rede referenciada, nos termos e limites do plano contratado. (...) Assim, é imprescindível a análise de cobertura dos procedimentos e eventos em saúde pleiteados pela parte autora à luz da Lei 9.656/98 e das Resoluções Normativas vigentes". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) possuía com a Requerida o Plano de Saúde Empresarial, tendo sido realizado o último pagamento em 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.810,68 (dois mil oitocentos e dez reais e sessenta e oito centavos) (doc. 04 e 05). Ocorre que, por razões pessoais e de descontentamento com os serviços prestados pela Requerida, no dia 19 de dezembro de 2024, o Requerente optou pela rescisão contratual e encaminhou o pedido de cancelamento à operadora de saúde (doc. 06 e 07). (...) Em resposta ao pedido de cancelamento, nota-se que a operadora ré informou que o encerramento só ocorreria em 11/02/2025, em razão do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato (doc. 08). Inclusive, em razão do aviso prévio, serão cobrados pela parte Ré dois boletos no valor de R$ 1.671,96 (mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e seis reais)". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Por fim, há de se deixar registrada importante passagem trazida na obra coletiva "A História e os Desafios da Saúde Suplementar: 10 Anos de Regulação", editora Saraiva, 2008, páginas 23 e 24, emanada da pena de José Cechin: "Todos esperam ter a vida longa e saudável. No entanto, a cada dia observa-se que um número significativo de indivíduos contrai doenças ou enfermidades de maior ou menos gravidade. O risco está presente na vida de cada pessoa e cada momento. A probabilidade individual depende de diversos fatores, desde os genéticos até hábitos de via e idade. Ninguém sabe se e quando será afetado por problemas de saúde, nem de sua gravidade e custo diagnóstico e tratamento. Enfermidades graves não ocorrem com muita freqüência, mas podem levar à ruína as poucas pessoas ou famílias afetadas. Não está ao alcance dos indivíduos eliminar totalmente o risco de contrair uma doença grave de alto custo de tratamento. Entretanto, podem ser tomadas precauções para evitar a falência financeira caso venham a se necessários dispendiosos serviços assistenciais e da medicina. O problema é comum a muitas situações da vida cotidiana eventos aleatórios podem destruir parte ou a totalidade do patrimônio de pessoas, famílias ou organizações. Normalmente, a probabilidade de ocorrência do evento é conhecida, mas não se podem saber quais são as pessoas ou entidades afetadas. Há muito tempo à sociedade desenvolveu um mecanismo de diluição das perdas financeiras de eventos que impactam o patrimônio. Embora as conseqüências financeiras sobre os afetados possam ser desastrosas, para uma coletividade elas podem representar uma pequena parcela do patrimônio total. Assim, é possível uma sociedade de crédito mútuo que recolha modestas contribuições de todos os participantes para constituir um fundo com a finalidade de repor, ainda que parcialmente, o patrimônio daqueles indivíduos afetados pela ocorrência de um evento adverso. Dessa maneira, formam-se sociedades seguradoras para coletar os prêmios (que são o pagamento de contraprestações pecuniárias para ter cobertura de eventos futuros e incertos) e indenizar aqueles que tiveram seu patrimônio reduzido em razão da ocorrência de evento segurado". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL movida por SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Via de consequencia, torno definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial antes concedida à autora "a fim de que seja declarada a inexigibilidade de qualquer fatura posterior ao pedido de cancelamento, assim como seja rescindido o contrato entre as partes na data de 19/12/2024, com a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta) dias". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 5319028-90.2025.8.09.0000

ID: 323615297

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319028-90.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319028-90.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319028-90.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A ADV.: SANDRA KHAFIF DAYAN AGRAVADOS: AXE CAPITAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.: ALISSON ARARIPE CHAGAS RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BEM EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou o stay period na recuperação judicial. O agravante, credor fiduciário, sustenta a inexistência de essencialidade e o inadimplemento de acordo judicial posterior à retomada da posse. A agravada defende a essencialidade do bem para a gestão das atividades em localidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prorrogação do stay period; e (ii) a essencialidade da aeronave para as atividades da empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação do stay period, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é excepcional e só é admissível uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso. O falecimento de sócia justifica a prorrogação excepcional no caso em questão. O Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF corrobora essa interpretação. 4. O bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil, é extraconcursal (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). A comprovação da essencialidade do bem é necessária para sua inclusão na recuperação judicial. Não restou comprovada a essencialidade do bem, e houve inadimplemento contratual posterior a acordo entre as partes em demanda própria. Esse comportamento configura violação à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A prorrogação do stay period é mantida. A essencialidade da aeronave é afastada. Teses de julgamento: "1. A prorrogação do stay period é excepcional e somente admissível em casos devidamente justificados, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. 2. A essencialidade de bem em contrato de arrendamento mercantil, extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser comprovada de forma inequívoca. Inadimplemento contratual posterior a acordo judicial e ausência de prova de essencialidade implicam no afastamento da proteção do bem no âmbito da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024. Enunciado n.º 362 do CJF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº Nº 5319028-90.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira, e o Doutor Antônio Cézar Pereira Meneses, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, atuando em substituição ao Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A, contra decisão proferida pela juíza de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do pedido de recuperação judicial n.º 5671108-67.2023.8.09.0051 aviada pelo GRUPO AXE CAPITAL LTDA. A decisão agravada (mov. 324, dos autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: [...] IX – DA ESSENCIALIDADE DO BEM (eventos 313) Dessume-se dos autos que, no evento 313, os devedores propugnaram pela essencialidade da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, asseverando, para tanto, que o bem seria objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A. Para tanto, relataram que o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de execução autuada sob o n.º 1003562-20.2025.8.26.0100, determinou a reintegração de pose da aeronave em proveito da credora financeira. Apontaram que, para mitigar o conflito instaurado, contactou a instituição financeira, a qual teria condicionado a liberação do bem a um acordo com pagamento inicial de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/03/2025, e mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/04/2025. Teria ocorrido que, realizado o pagamento da 1ª prestação, o banco se negou a liberar o bem, sob a assertiva de que aguardaria a liberação do pagamento residual. Contudo, discorreu que a aeronave seria fundamental para a operação de gerenciamento das atividades desenvolvidas pelo grupo, considerando que se encontrava pulverizada em diversas localidades, requerendo, neste ínterim, pela declaração de essencialidade do bem, para assegurar o desenvolvimento das atividades das empresas. No evento 318, instada, a Administração Judicial exarou parecer no qual consignou que “à baila da norma, doutrina e jurisprudência suso referenciada, cumpre-nos destacar que a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, nº DE certificado de matrícula: 19813, nº de série: TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, se revela, de fato, essencial à atividade do grupo, notadamente porque cotidianamente utilizada para assegurar o deslocamento dos devedores entre as propriedades e estabelecimentos empresariais e, com isso, empregada na manutenção da gestão das empresas componentes do GRUPO AXE CAPITAL, razão pela qual opina-se pelo deferimento deste pleito requerido na movimentação n.º 313.”. Pois bem. Preambularmente, dado o teor e conteúdo da matéria em exame, reputa-se necessário frisar que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa devedora, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021). Assim, em face da similitude da matéria sub examine, convém ratificar que, em consonância com a norma, doutrina e jurisprudência que regimentam a matéria, reputa-se importante destacar que, em suma, bens essenciais são aqueles empregados nas atividades da empresa em recuperação judicial, possuindo características próprias para tal finalidade e conformando-se ao conceito de bem de capital preconizado na legislação vigente. Além disto, é pacífico na jurisprudência do colendo STJ que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de se promover principalmente a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade. O bem essencial, ou nominado pelo texto da lei como bem de capital, é estatuído no art. 49, § 3º, da lei n.º 11.101/2005, o qual disciplina que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. […]. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Outrossim, com efeito, repito, é uniformizado na jurisprudência que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento da sociedade empresária dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de não somente se promover a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade. À lume das considerações engendradas pela auxiliar do juízo e dispositivos normativos suso expendidos, verifica-se, in casu, presente os pressupostos ensejadores da essencialidade do bem, haja vista que importante para se viabilizar a atividade de gestão do GRUPO AXE CAPITAL, posto que suas operações se encontram ramificadas em extremidades. Nestes termos, relevante, ainda, enfatizar que o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da citada lei, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, conforme, inclusive, leciona o Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do AgRg no AREsp n.º 750870 - MG (2015/0182506-6), in verbis: (...) Pelo exposto, DEFIRO o pleito contido no evento 313 e, com isso, DECLARO a essencialidade do bem indicado. [...] Irresignado, o Banco Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial do Grupo AXE Capital que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou, pela segunda vez, o stay period. Alega que a aeronave não é bem de capital essencial à atividade das empresas em recuperação, pois não integra suas operações agrícolas e de combustíveis concentradas no Estado de Goiás, tampouco há provas de sua imprescindibilidade — sendo a maioria dos voos registrados com uso recreativo ou desvinculado da atividade empresarial. Sustenta ainda que o crédito é extraconcursal, não foi arrolado na lista de credores e as partes haviam celebrado acordo judicial após a retomada da posse da aeronave, cuja 2ª parcela não foi paga pelas recuperandas. Denuncia a má-fé das agravadas ao pleitearem a essencialidade do bem após inadimplemento contratual, inclusive simulando presença de oficial de justiça para tentar reaver a posse da aeronave sem autorização judicial. Argumenta que a decisão violou os arts. 49, §3º, e 6º, §4º da Lei nº 11.101/05, o princípio da boa-fé objetiva e a teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão agravada. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos centrais: (i) a legalidade da segunda prorrogação do stay period e (ii) a essencialidade da aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Antecipo que o recurso comporta parcial provimento. No tocante a possibilidade de prorrogação do stay period, observa-se que na origem, após deferimento da recuperação judicial, a juíza a quo já deferiu a prorrogação do período de blindagem, por 180 dias, conforme se observa da decisão de mov. 199 dos autos de origem. A prorrogação do stay period é medida excepcional cuja prorrogação, segundo a Lei 11.101/05 é admissível apenas uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Nesse mesmo sentido o Enunciado 42, da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o tema: O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. No caso em apreço, não se verificou a prática de qualquer conduta por parte da recuperanda que evidencie intuito protelatório ou desídia na condução do processo de soerguimento econômico. Ao revés, constata-se que, além dos já reconhecidos obstáculos de natureza financeira enfrentados pela empresa, sobreveio o falecimento de uma de suas sócias, evento que, por sua gravidade e repercussão na gestão administrativa, configura motivo excepcional a ensejar a prorrogação do stay period. Consoante dispõe o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a prorrogação do período de suspensão das ações e execuções é medida admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a imprescindibilidade da dilação temporal para viabilizar a reorganização da atividade empresarial e a efetiva preservação da empresa — princípio este que constitui o núcleo axiológico do instituto da recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da referida lei. Ademais, a prorrogação do stay period não configura um benefício ilimitado ou automático à recuperanda, mas antes uma medida de caráter excepcional, a ser concedida mediante fundamentação específica e proporcional, sempre pautada na boa-fé e na observância do interesse público subjacente à manutenção da função social da empresa e à preservação dos empregos e da atividade econômica. No presente caso, a decisão de prorrogar o stay period até a realização da assembleia geral de credores mostra-se acertada e consentânea com a finalidade da recuperação judicial, notadamente por assegurar a continuidade das negociações e viabilizar a deliberação dos credores de forma informada e equânime, prevenindo a decretação prematura da falência, que, neste contexto, representaria medida extremada e desproporcional. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prorrogação do stay period além de 360 dias é excepcionalmente possível, desde que não haja culpa do devedor e a prorrogação seja necessária à efetividade do plano de recuperação. 2. A jurisprudência do STJ autoriza a prorrogação do stay period em casos excepcionais, notadamente quando atestado pelo administrador-judicial que não houve contribuição do grupo devedor para o atraso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 11:04:52) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prorrogação do stay period além de 360 dias é excepcionalmente possível, desde que não haja culpa do devedor e a prorrogação seja necessária à efetividade do plano de recuperação. 2. A jurisprudência do STJ autoriza a prorrogação do stay period em casos excepcionais, notadamente quanto atestado pelo administrador judicial que não houve contribuição do grupo devedor para o atraso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025 14:33:11) Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da preservação da empresa, da função social e da continuidade da atividade econômica, mostra-se plenamente justificada a decisão que prorrogou o stay period até a realização da assembleia geral de credores. No tocante a alegação de não essencialidade do bem, assiste razão a parte agravante. É incontroverso que o bem, a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A é extraconcursal, e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. No caso concreto, cuida-se da discussão acerca da declaração de essencialidade da aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil, celebrado entre as partes e inadimplido pelas empresas em recuperação. De início, cumpre esclarecer que o bem objeto da presente controvérsia ostenta natureza extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o qual dispõe: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Embora o dispositivo legal confira ao devedor a possibilidade de discutir a essencialidade do bem, essa exceção deve ser interpretada de forma restritiva e objetiva, exigindo demonstração inequívoca de que o bem em questão é indispensável à manutenção das atividades empresariais desenvolvidas. No presente caso, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial em 23/11/2023, as recuperandas não arrolaram o bem como essencial no momento oportuno, nem tampouco o incluíram no quadro geral de credores, deixando evidenciado, já àquela altura, a ausência de vinculação direta da aeronave à atividade operacional. Mais relevante, ainda, é o fato de que, já no curso da recuperação judicial, as partes firmaram acordo de repactuação do débito em 20/02/2025, posteriormente à retomada da posse pelo credor fiduciário em ação própria. Esse ajuste contratual, celebrado de forma livre e assistida por advogados, com o pagamento da primeira parcela, corrobora a validade e a regularidade da negociação extraconcursal, bem como a inexistência de discussão quanto à suposta essencialidade do bem naquele momento. O inadimplemento subsequente das obrigações pactuadas pelas recuperandas não pode servir como fundamento legítimo para a posterior formulação de pedido de reconhecimento de essencialidade do bem, sob pena de flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), já sedimentado tanto na doutrina quanto na jurisprudência: [...] 2. A sistemática do direito moderno repele as condutas contraditórias conhecidas pelo brocardo “venire contra factum proprium”, situação caracterizada pela prática deliberada de ato contrário a um comportamento anteriormente adotado e em afronta direta à confiança gerada na outra parte, ao dever de lealdade e também ao princípio da boa-fé objetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024 14:16:23) Conforme bem leciona Cristiano Chaves de Farias, ao conceituar o venire contra factum proprium: A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito. Com efeito, cuida-se de dois comportamentos, lícitos e sucessivos, porém o primeiro (factum proprium) é contrariado pelo segundo. O fundamento técnico-jurídico se alicerça na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual. (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil — Volume Único. 7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 757). Nesse mesmo contexto o Enunciado n.º 362 do CJF preconiza que: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. Assim, ao deixar de cumprir voluntariamente as obrigações assumidas no acordo, e apenas após o inadimplemento buscar submeter o bem à proteção do juízo recuperacional, incorreram as recuperandas em abuso do direito processual (art. 5º do CPC) e tentativa de blindagem patrimonial indevida. Não bastasse isso, cumpre registrar que os elementos constantes dos autos não comprovam que a aeronave seja indispensável à continuidade das atividades empresariais do grupo recuperando. Os deslocamentos promovidos com o uso da aeronave, conforme relatado pelas próprias recuperandas, destinam-se a facilitar o acompanhamento de empreendimentos localizados em diferentes cidades, representando, portanto, mero instrumento de conveniência administrativa para os sócios e administradores, e não um componente essencial da cadeia produtiva. Importante destacar que a distinção entre facilidade gerencial e imprescindibilidade operacional deve ser rigidamente observada no exame da essencialidade. A mera utilidade para a administração ou para a logística dos gestores não equivale à condição de bem de capital indispensável à produção e ao cumprimento da atividade-fim da empresa. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM MÓVEL EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE POSSE. 1. Inobstante a previsão contida no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, acerca da impossibilidade de retirar bens essenciais às atividades da recuperanda, durante o período de reestruturação, entendo por inaplicável tal dispositivo ao presente caso, tendo em vista que o bem em discussão, aeronave de luxo, não é essencial à realização das atividades das recuperandas no setor do agronegócio, nem sequer ao soerguimento do grupo. 2. Assim, uma vez reconhecida a não essencialidade do bem móvel em referência, impõe-se a reforma in totum, da decisão objurgada, a fim de possibilitar a sua retirada de posse das agravadas. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Portanto, não comprovada a essencialidade da aeronave e verificado o inadimplemento superveniente da repactuação extraconcursal, não há fundamento jurídico para impedir o exercício regular do direito de propriedade e de retomada do bem pelo credor arrendador. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, afastar a essencialidade, para a recuperação judicial, da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. É o voto. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 7 de julho de 2025. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 27/3 EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BEM EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou o stay period na recuperação judicial. O agravante, credor fiduciário, sustenta a inexistência de essencialidade e o inadimplemento de acordo judicial posterior à retomada da posse. A agravada defende a essencialidade do bem para a gestão das atividades em localidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prorrogação do stay period; e (ii) a essencialidade da aeronave para as atividades da empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação do stay period, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é excepcional e só é admissível uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso. O falecimento de sócia justifica a prorrogação excepcional no caso em questão. O Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF corrobora essa interpretação. 4. O bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil, é extraconcursal (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). A comprovação da essencialidade do bem é necessária para sua inclusão na recuperação judicial. Não restou comprovada a essencialidade do bem, e houve inadimplemento contratual posterior a acordo entre as partes em demanda própria. Esse comportamento configura violação à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A prorrogação do stay period é mantida. A essencialidade da aeronave é afastada. Teses de julgamento: "1. A prorrogação do stay period é excepcional e somente admissível em casos devidamente justificados, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. 2. A essencialidade de bem em contrato de arrendamento mercantil, extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser comprovada de forma inequívoca. Inadimplemento contratual posterior a acordo judicial e ausência de prova de essencialidade implicam no afastamento da proteção do bem no âmbito da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024. Enunciado n.º 362 do CJF. ACÓRDÃO

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Processo nº 5319028-90.2025.8.09.0000

ID: 323615310

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319028-90.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AXE CAPITAL LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

ALISSON ARARIPE CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319028-90.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319028-90.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A ADV.: SANDRA KHAFIF DAYAN AGRAVADOS: AXE CAPITAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.: ALISSON ARARIPE CHAGAS RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BEM EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou o stay period na recuperação judicial. O agravante, credor fiduciário, sustenta a inexistência de essencialidade e o inadimplemento de acordo judicial posterior à retomada da posse. A agravada defende a essencialidade do bem para a gestão das atividades em localidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prorrogação do stay period; e (ii) a essencialidade da aeronave para as atividades da empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação do stay period, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é excepcional e só é admissível uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso. O falecimento de sócia justifica a prorrogação excepcional no caso em questão. O Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF corrobora essa interpretação. 4. O bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil, é extraconcursal (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). A comprovação da essencialidade do bem é necessária para sua inclusão na recuperação judicial. Não restou comprovada a essencialidade do bem, e houve inadimplemento contratual posterior a acordo entre as partes em demanda própria. Esse comportamento configura violação à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A prorrogação do stay period é mantida. A essencialidade da aeronave é afastada. Teses de julgamento: "1. A prorrogação do stay period é excepcional e somente admissível em casos devidamente justificados, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. 2. A essencialidade de bem em contrato de arrendamento mercantil, extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser comprovada de forma inequívoca. Inadimplemento contratual posterior a acordo judicial e ausência de prova de essencialidade implicam no afastamento da proteção do bem no âmbito da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024. Enunciado n.º 362 do CJF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº Nº 5319028-90.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira, e o Doutor Antônio Cézar Pereira Meneses, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, atuando em substituição ao Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A, contra decisão proferida pela juíza de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do pedido de recuperação judicial n.º 5671108-67.2023.8.09.0051 aviada pelo GRUPO AXE CAPITAL LTDA. A decisão agravada (mov. 324, dos autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: [...] IX – DA ESSENCIALIDADE DO BEM (eventos 313) Dessume-se dos autos que, no evento 313, os devedores propugnaram pela essencialidade da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, asseverando, para tanto, que o bem seria objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A. Para tanto, relataram que o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de execução autuada sob o n.º 1003562-20.2025.8.26.0100, determinou a reintegração de pose da aeronave em proveito da credora financeira. Apontaram que, para mitigar o conflito instaurado, contactou a instituição financeira, a qual teria condicionado a liberação do bem a um acordo com pagamento inicial de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/03/2025, e mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/04/2025. Teria ocorrido que, realizado o pagamento da 1ª prestação, o banco se negou a liberar o bem, sob a assertiva de que aguardaria a liberação do pagamento residual. Contudo, discorreu que a aeronave seria fundamental para a operação de gerenciamento das atividades desenvolvidas pelo grupo, considerando que se encontrava pulverizada em diversas localidades, requerendo, neste ínterim, pela declaração de essencialidade do bem, para assegurar o desenvolvimento das atividades das empresas. No evento 318, instada, a Administração Judicial exarou parecer no qual consignou que “à baila da norma, doutrina e jurisprudência suso referenciada, cumpre-nos destacar que a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, nº DE certificado de matrícula: 19813, nº de série: TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, se revela, de fato, essencial à atividade do grupo, notadamente porque cotidianamente utilizada para assegurar o deslocamento dos devedores entre as propriedades e estabelecimentos empresariais e, com isso, empregada na manutenção da gestão das empresas componentes do GRUPO AXE CAPITAL, razão pela qual opina-se pelo deferimento deste pleito requerido na movimentação n.º 313.”. Pois bem. Preambularmente, dado o teor e conteúdo da matéria em exame, reputa-se necessário frisar que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa devedora, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021). Assim, em face da similitude da matéria sub examine, convém ratificar que, em consonância com a norma, doutrina e jurisprudência que regimentam a matéria, reputa-se importante destacar que, em suma, bens essenciais são aqueles empregados nas atividades da empresa em recuperação judicial, possuindo características próprias para tal finalidade e conformando-se ao conceito de bem de capital preconizado na legislação vigente. Além disto, é pacífico na jurisprudência do colendo STJ que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de se promover principalmente a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade. O bem essencial, ou nominado pelo texto da lei como bem de capital, é estatuído no art. 49, § 3º, da lei n.º 11.101/2005, o qual disciplina que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. […]. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Outrossim, com efeito, repito, é uniformizado na jurisprudência que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento da sociedade empresária dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de não somente se promover a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade. À lume das considerações engendradas pela auxiliar do juízo e dispositivos normativos suso expendidos, verifica-se, in casu, presente os pressupostos ensejadores da essencialidade do bem, haja vista que importante para se viabilizar a atividade de gestão do GRUPO AXE CAPITAL, posto que suas operações se encontram ramificadas em extremidades. Nestes termos, relevante, ainda, enfatizar que o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da citada lei, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, conforme, inclusive, leciona o Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do AgRg no AREsp n.º 750870 - MG (2015/0182506-6), in verbis: (...) Pelo exposto, DEFIRO o pleito contido no evento 313 e, com isso, DECLARO a essencialidade do bem indicado. [...] Irresignado, o Banco Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial do Grupo AXE Capital que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou, pela segunda vez, o stay period. Alega que a aeronave não é bem de capital essencial à atividade das empresas em recuperação, pois não integra suas operações agrícolas e de combustíveis concentradas no Estado de Goiás, tampouco há provas de sua imprescindibilidade — sendo a maioria dos voos registrados com uso recreativo ou desvinculado da atividade empresarial. Sustenta ainda que o crédito é extraconcursal, não foi arrolado na lista de credores e as partes haviam celebrado acordo judicial após a retomada da posse da aeronave, cuja 2ª parcela não foi paga pelas recuperandas. Denuncia a má-fé das agravadas ao pleitearem a essencialidade do bem após inadimplemento contratual, inclusive simulando presença de oficial de justiça para tentar reaver a posse da aeronave sem autorização judicial. Argumenta que a decisão violou os arts. 49, §3º, e 6º, §4º da Lei nº 11.101/05, o princípio da boa-fé objetiva e a teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão agravada. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos centrais: (i) a legalidade da segunda prorrogação do stay period e (ii) a essencialidade da aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Antecipo que o recurso comporta parcial provimento. No tocante a possibilidade de prorrogação do stay period, observa-se que na origem, após deferimento da recuperação judicial, a juíza a quo já deferiu a prorrogação do período de blindagem, por 180 dias, conforme se observa da decisão de mov. 199 dos autos de origem. A prorrogação do stay period é medida excepcional cuja prorrogação, segundo a Lei 11.101/05 é admissível apenas uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Nesse mesmo sentido o Enunciado 42, da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o tema: O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. No caso em apreço, não se verificou a prática de qualquer conduta por parte da recuperanda que evidencie intuito protelatório ou desídia na condução do processo de soerguimento econômico. Ao revés, constata-se que, além dos já reconhecidos obstáculos de natureza financeira enfrentados pela empresa, sobreveio o falecimento de uma de suas sócias, evento que, por sua gravidade e repercussão na gestão administrativa, configura motivo excepcional a ensejar a prorrogação do stay period. Consoante dispõe o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a prorrogação do período de suspensão das ações e execuções é medida admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a imprescindibilidade da dilação temporal para viabilizar a reorganização da atividade empresarial e a efetiva preservação da empresa — princípio este que constitui o núcleo axiológico do instituto da recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da referida lei. Ademais, a prorrogação do stay period não configura um benefício ilimitado ou automático à recuperanda, mas antes uma medida de caráter excepcional, a ser concedida mediante fundamentação específica e proporcional, sempre pautada na boa-fé e na observância do interesse público subjacente à manutenção da função social da empresa e à preservação dos empregos e da atividade econômica. No presente caso, a decisão de prorrogar o stay period até a realização da assembleia geral de credores mostra-se acertada e consentânea com a finalidade da recuperação judicial, notadamente por assegurar a continuidade das negociações e viabilizar a deliberação dos credores de forma informada e equânime, prevenindo a decretação prematura da falência, que, neste contexto, representaria medida extremada e desproporcional. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prorrogação do stay period além de 360 dias é excepcionalmente possível, desde que não haja culpa do devedor e a prorrogação seja necessária à efetividade do plano de recuperação. 2. A jurisprudência do STJ autoriza a prorrogação do stay period em casos excepcionais, notadamente quando atestado pelo administrador-judicial que não houve contribuição do grupo devedor para o atraso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 11:04:52) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prorrogação do stay period além de 360 dias é excepcionalmente possível, desde que não haja culpa do devedor e a prorrogação seja necessária à efetividade do plano de recuperação. 2. A jurisprudência do STJ autoriza a prorrogação do stay period em casos excepcionais, notadamente quanto atestado pelo administrador judicial que não houve contribuição do grupo devedor para o atraso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025 14:33:11) Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da preservação da empresa, da função social e da continuidade da atividade econômica, mostra-se plenamente justificada a decisão que prorrogou o stay period até a realização da assembleia geral de credores. No tocante a alegação de não essencialidade do bem, assiste razão a parte agravante. É incontroverso que o bem, a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A é extraconcursal, e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. No caso concreto, cuida-se da discussão acerca da declaração de essencialidade da aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil, celebrado entre as partes e inadimplido pelas empresas em recuperação. De início, cumpre esclarecer que o bem objeto da presente controvérsia ostenta natureza extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o qual dispõe: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Embora o dispositivo legal confira ao devedor a possibilidade de discutir a essencialidade do bem, essa exceção deve ser interpretada de forma restritiva e objetiva, exigindo demonstração inequívoca de que o bem em questão é indispensável à manutenção das atividades empresariais desenvolvidas. No presente caso, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial em 23/11/2023, as recuperandas não arrolaram o bem como essencial no momento oportuno, nem tampouco o incluíram no quadro geral de credores, deixando evidenciado, já àquela altura, a ausência de vinculação direta da aeronave à atividade operacional. Mais relevante, ainda, é o fato de que, já no curso da recuperação judicial, as partes firmaram acordo de repactuação do débito em 20/02/2025, posteriormente à retomada da posse pelo credor fiduciário em ação própria. Esse ajuste contratual, celebrado de forma livre e assistida por advogados, com o pagamento da primeira parcela, corrobora a validade e a regularidade da negociação extraconcursal, bem como a inexistência de discussão quanto à suposta essencialidade do bem naquele momento. O inadimplemento subsequente das obrigações pactuadas pelas recuperandas não pode servir como fundamento legítimo para a posterior formulação de pedido de reconhecimento de essencialidade do bem, sob pena de flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), já sedimentado tanto na doutrina quanto na jurisprudência: [...] 2. A sistemática do direito moderno repele as condutas contraditórias conhecidas pelo brocardo “venire contra factum proprium”, situação caracterizada pela prática deliberada de ato contrário a um comportamento anteriormente adotado e em afronta direta à confiança gerada na outra parte, ao dever de lealdade e também ao princípio da boa-fé objetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024 14:16:23) Conforme bem leciona Cristiano Chaves de Farias, ao conceituar o venire contra factum proprium: A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito. Com efeito, cuida-se de dois comportamentos, lícitos e sucessivos, porém o primeiro (factum proprium) é contrariado pelo segundo. O fundamento técnico-jurídico se alicerça na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual. (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil — Volume Único. 7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 757). Nesse mesmo contexto o Enunciado n.º 362 do CJF preconiza que: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. Assim, ao deixar de cumprir voluntariamente as obrigações assumidas no acordo, e apenas após o inadimplemento buscar submeter o bem à proteção do juízo recuperacional, incorreram as recuperandas em abuso do direito processual (art. 5º do CPC) e tentativa de blindagem patrimonial indevida. Não bastasse isso, cumpre registrar que os elementos constantes dos autos não comprovam que a aeronave seja indispensável à continuidade das atividades empresariais do grupo recuperando. Os deslocamentos promovidos com o uso da aeronave, conforme relatado pelas próprias recuperandas, destinam-se a facilitar o acompanhamento de empreendimentos localizados em diferentes cidades, representando, portanto, mero instrumento de conveniência administrativa para os sócios e administradores, e não um componente essencial da cadeia produtiva. Importante destacar que a distinção entre facilidade gerencial e imprescindibilidade operacional deve ser rigidamente observada no exame da essencialidade. A mera utilidade para a administração ou para a logística dos gestores não equivale à condição de bem de capital indispensável à produção e ao cumprimento da atividade-fim da empresa. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM MÓVEL EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE POSSE. 1. Inobstante a previsão contida no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, acerca da impossibilidade de retirar bens essenciais às atividades da recuperanda, durante o período de reestruturação, entendo por inaplicável tal dispositivo ao presente caso, tendo em vista que o bem em discussão, aeronave de luxo, não é essencial à realização das atividades das recuperandas no setor do agronegócio, nem sequer ao soerguimento do grupo. 2. Assim, uma vez reconhecida a não essencialidade do bem móvel em referência, impõe-se a reforma in totum, da decisão objurgada, a fim de possibilitar a sua retirada de posse das agravadas. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Portanto, não comprovada a essencialidade da aeronave e verificado o inadimplemento superveniente da repactuação extraconcursal, não há fundamento jurídico para impedir o exercício regular do direito de propriedade e de retomada do bem pelo credor arrendador. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, afastar a essencialidade, para a recuperação judicial, da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. É o voto. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 7 de julho de 2025. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 27/3 EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BEM EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a essencialidade de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil e prorrogou o stay period na recuperação judicial. O agravante, credor fiduciário, sustenta a inexistência de essencialidade e o inadimplemento de acordo judicial posterior à retomada da posse. A agravada defende a essencialidade do bem para a gestão das atividades em localidades diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prorrogação do stay period; e (ii) a essencialidade da aeronave para as atividades da empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação do stay period, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é excepcional e só é admissível uma vez, desde que o devedor não tenha concorrido para o atraso. O falecimento de sócia justifica a prorrogação excepcional no caso em questão. O Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF corrobora essa interpretação. 4. O bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil, é extraconcursal (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). A comprovação da essencialidade do bem é necessária para sua inclusão na recuperação judicial. Não restou comprovada a essencialidade do bem, e houve inadimplemento contratual posterior a acordo entre as partes em demanda própria. Esse comportamento configura violação à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A prorrogação do stay period é mantida. A essencialidade da aeronave é afastada. Teses de julgamento: "1. A prorrogação do stay period é excepcional e somente admissível em casos devidamente justificados, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. 2. A essencialidade de bem em contrato de arrendamento mercantil, extraconcursal nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser comprovada de forma inequívoca. Inadimplemento contratual posterior a acordo judicial e ausência de prova de essencialidade implicam no afastamento da proteção do bem no âmbito da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 49, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5186384-96.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILMAR LUIZ COELHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5174918-08.2025.8.09.0029, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 23/05/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento n.º 5842078-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2024. Enunciado n.º 362 do CJF. ACÓRDÃO

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Aguinaldo Jose Anacleto e outros x 5S Stenius Consultoria Organizacional Ltda e outros

ID: 256452890

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5671108-67.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE ANACLETO AXE CAPITAL LTDA COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA DAISY PALMEIRA DE OLIVEIRA ERICA DE LIMA LELLIS ANACLETO EUCALIPTOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

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IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE

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LUCAS ANACLETO DE LELLIS E ANDRADE

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ROGERIO BARROS DE ALMEIDA

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RAFAEL LARA MARTINS

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FILIPE DENKI BELEM PACHECO

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MARCO ANTÔNIO CALDAS

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RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialProcesso: 5671108-67.2023.8.09.0051Promovente (s): AXE CAPITAL LTDAEndereço: Avenida Deputado Jamel Cecílio, 2496, Sala 171 A, Edifício New Business Style, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74810100Promovido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEndereço: , , , ,--, --, -- DECISÃO Trata-se de processamento do pedido de recuperação judicial apresentado por AXE CAPITAL LTDA e Outras, que em conjunto se denominaram GRUPO AXE CAPITAL, todos já devidamente qualificados.Consoante se infere do compulso aos autos, após prolatada a decisão que suspendeu a Assembleia Geral de Credores (evento 249), sobrevieram aos autos petitórios, requerimentos e ofícios que demandam a incursão decisória, bem como outras interlocutórias que carecem da concessão de oitiva da devedora e da Administração Judicial.A Administração Judicial, em cumprimento a referenciada decisão, comunicou sobre o termo de diligência encaminhado às devedoras e, ainda, sobre a publicização da suspensão da assembleia em sítio eletrônico e para e-mail dos credores no evento 256.No evento 257, as devedoras regularizaram sua representação processual neste feito e, na ocasião, pugnaram pela concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentarem modificativo ao plano de recuperação judicial e, ainda, para que os credores analisem a proposta, a fim de aperfeiçoar as condições de adimplemento das obrigações sujeitas ao procedimento recuperacional.O credor FERTILIZANTES ALIANÇA LTDA (evento 258) pugnou pela habilitação e credenciamento de seus advogados junto ao sistema PROJUDI.Ofício oriundo da reclamação trabalhista autuada sob o n.º ATOrd 0011017-23.2023.5.18.0221 colacionado no evento 259, requerendo indicação de conta judicial vinculada a este juízo para transferência de valores da empresa constritos naquele procedimento.As respectivas correspondências para intimação das devedoras (eventos 266/272) foram juntadas com “não efetivadas” nos eventos 272/275.O parquet, no evento 278, pugnou para que, diante da existência de indicativos de crime, fosse encaminhado cópia integral deste procedimento à Superintendência Judiciária do Ministério Público de Goiás, a fim de que realize a distribuição ao órgão de execução do Ministério Público competente para apuração de eventual prática de crime.Acolhendo o parecer do Ministério Público, no evento 282, foi determinado o encaminhamento integral dos autos a fim de que seja realizada apuração de eventual prática de crime à Superintendência Judiciária do Ministério Público de Goiás.No evento 290, a Administração Judicial apresentou parecer em que se posicionou sobre os requerimentos encartados nas movimentações n.º 174, 178, 188, 192, 203, 213, 216, 217 e 218.Cópia da renúncia ao mandado dos advogados habilitados pelas devedoras, no evento 257, foi colacionado aos autos no evento 291.Ofícios jungidos nos eventos 292 e 294, pelo qual o Juízo da Vara Única de Querência, Estado de Mato Grosso, da ciência sobre os anexos juntado ao presente procedimento e, ainda, sobre o processamento da execução de título extrajudicial c/ desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela credora São Francisco Casa & Construção Ltda (autos n.º 1001541-22.2023.8.11.0080), bem como requer, ainda, informações sobre a vigência do stay period.Ofício expedido à representante legal da Superintendência Judiciária do Ministério Público de Goiás foi acostado no evento 296.Ofício oriundo da citada ação de execução de título extrajudicial c/ desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela credora São Francisco Casa & Construção Ltda (autos n.º 1001541-22.2023.8.11.0080) foi coligido ao evento 297.O credor GILMAR RAMOS SILVA, no evento 301, trouxe aos autos cópia do ofício expedido pelo 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, pelo qual consulta sobre a viabilidade de se efetivar constrições judiciais.Os devedores, nos eventos 300 e 302, juntaram aos autos novo instrumento de procuração e substabelecimento, com reserva de poderes, para regularizar sua representação processual.Já no evento 303, o Dr. Lucas Anacleto de Lellis e Andrade, advogado inscrito na OAB/GO 66.215, comunicou a renúncia dos poderes outorgados pelo GRUPO AXE CAPITAL.Cópia da decisão proferida no incidente de habilitação de crédito autuado sob o n.º 5312057-67.2024.8.09.0051 foi colacionada aos autos no evento 306.Ofício n.º 130/2025, expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí/GO, foi colacionado aos autos no evento 308, pelo qual se consulta este juízo acerca da essencialidade do bem objeto do contrato de alienação fiduciária Jeep Renegade Sport 1.8, ano 2021, renavam 001268382261.O GRUPO AXE CAPITAL, no evento 310, juntou aos autos cópia do substabelecimento, com reserva, outorgando poderes ao Dr. Alisson Araripe Chagas.O Ministério Público, no evento 311, apresentou novo parecer em que se manifesta: (i) pela intimação do novo procurador constituído pela Recuperanda para que se manifeste, caso queira, sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado nos autos, requerendo o que entender de direito; (ii) pelo deferimento do pedido formulado pela Recuperanda no evento 213, para que sejam prorrogados os efeitos do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores, concedendo-se, ainda, os efeitos do artigo 52, II, da Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020; e, ao final, (iii) pugnando por nova vista dos autos nas estritas hipóteses previstas na Lei n.º 11.101/2005.A Administração Judicial, no evento 312, exarou ciência da juntada aos autos da decisão prolatada no incidente de habilitação de crédito autuado sob o n.º 5312057-67.2024.8.09.0051.Os devedores tornaram aos autos, no evento 313, para defenderem a essencialidade da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, asseverando, para tanto, que o bem seria objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A, bem como ratificaram o pedido para que se autorizasse a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a fim de possibilitar a retomada das negociações com os credores.O credor GILMAR RAMOS SILVA, no evento 315, juntou aos autos cópia integral dos autos da ação de execução protocolizada sob o n.º 5322624-60.2024.8.09.0051, requerendo que a Administração Judicial se manifeste sobre o ofício juntado no evento 174 deste procedimento.Instada a se manifestar sobre a pretensão postulado pelos devedores no evento 313 (evento 316), a Administração Judicial, no evento 318: (i) destacou que “a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, nº DE certificado de matrícula: 19813, nº de série: TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, se revela, de fato, essencial à atividade do grupo, notadamente porque cotidianamente utilizada para assegurar o deslocamento dos devedores entre as propriedades e estabelecimentos empresariais e, com isso, empregada na manutenção da gestão das empresas componentes do GRUPO AXE CAPITAL, razão pela qual opinase pelo deferimento deste pleito requerido na movimentação n.º 313”; e (ii) registrou que “no que concerne ao pedido de prorrogação do stay period, verifica-se que se trata da extensão extraordinária postulada na movimentação n.º 213, sobre a qual esta Administração Judicial (movimentação n.º 290) e o parquet (movimentação n.º 311) já se manifestaram favoravelmente, estando a matéria pronta para a incursão jurídico decisória desse juízo.”.A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE – MS, no evento 319, opinou pelo indeferimento da pretendida prorrogação do stay period e, ainda, pelo indeferimento do prazo adicional para apresentar aditivo ao plano de recuperação judicial.Os devedores, no evento 320: (i) pugnaram pela declaração de essencialidade de bens de produção para o resultado positivo da presente recuperação judicial, uma vez que sem esses bens não conseguirá capitalizar seus caixas para cumprimento do PRJ; (ii) requereram que fosse declarado essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL os imóveis objeto das matrículas n.º 18.982 e 18.983, bem como o veículo FORD F150, uma vez que estariam sendo objeto de excussões e constrições efetivadas, respectivamente, pelos credores AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A e SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; e, ao final, (iii) tornaram a defendera possibilidade de se prorrogar o stay period ou, alternativamente, concede o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação judicial, com as alterações necessárias.A credora FABRIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, no evento 322, requereu a juntada do instrumento de substabelecimento aos autos.É o relatório.Decido. I – DO OFÍCIO N.º 411/2024 (evento 174) Perlustrando os autos, observa-se que, no evento 174, foi juntado cópia do ofício n.º 411/2024, expedido pela 2ª UPJ da Comarca de Goiânia/GO, por intermédio do qual solicitou-se a este juízo que aprecie a viabilidade da constrição judicial requerida no evento 14, da ação ajuizada por GILMAR RAMOS SILVA contra AGUINALDO JOSÉ ANACLETO (autos n.º 5322624-60.2024.8.09.0051).Determinada a intimação dos devedores e da Administração Judicial no evento 205.Instada, no evento 237, o GRUPO AXE CAPITAL pugnou pelo indeferimento de qualquer medida expropriatória em face dos devedores, até a realização da assembleia geral de credores, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa.Já a Administração Judicial, no evento 290, opinou para que se comunique ao referido juízo consultante sobre a impossibilidade de se apreciar o pleito, considerando o não fornecimento da determinada apresentação da íntegra do processo e, ainda, que os devedores em recuperação judicial possuem stay period vigente até fevereiro de 2025, razão pela qual, conforme previsto no art. 6º da LRJ, a excussão patrimonial se encontra vedada.Ocorre que, contudo, o credor GILMAR RAMOS SILVA, no evento 315, juntou aos autos cópia integral da ação de execução autuada sob o n.º 5322624-60.2024.8.09.0051, requerendo que a Administração Judicial se manifeste sobre o ofício juntado no evento 174 deste procedimento.Desta forma, considerando o fato superveniente à manifestação da AJ colacionada no evento 290, consistente na instrução dos autos com cópia da ação de execução referenciada no citado ofício colacionado ao evento 174, DETERMINO a INTIMAÇÃO da Administração Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da matéria e requeira o que lhe aprouver.Após, concluso para as deliberações. II – DAS OBJEÇÕES E APONTAMENTOS SOBRE FRAUDES (evento 178) Subsuma-se dos autos que a credora SÃO FRANCISCO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, no evento 178, apresentou objeções ao PRJ apresentado e, na ocasião, suscitou apontamentos e considerações que carreariam para fraude praticada pelos devedores.Sobre o tema da suscitada fraude, apontou que haveria indícios objetivos que demandam providências, sob a premissa de que o verdadeiro objetivo do procedimento recuperacional seria beneficiar outras empresas pertencentes ao grupo econômico, em detrimento dos legítimos interesses dos credores.Adiante, pretextou que a empresa Axe Capital teria adquirido produtos junto à postulante, mas teria destinado esses bens adquiridos em outras empresas, que não estariam inseridas no bojo do grupo empresarial em recuperação judicial, mas pertencentes ao sócio Aguinaldo e Erica de forma direta e/ou, ainda, indireta, em razão da sociedade conjugal.Relatou que a prática caracteriza os elementos necessários ao reconhecimento da confusão patrimonial, ressaltando, para tanto, que o imóvel, para o qual se destinou o produto dos bens adquiridos junto à postulante, estava em nome das pessoas físicas de Agnaldo e Erica, porém, logo na sequência, teriam sido comprados pelas SPE’s de forma simulada, a fim de gerar proteção e evitar a constrição por credores.Individualizando as operações que estariam inseridas no seio desta fraude, reportou-se às notas fiscais n.º 40371 e n.º 40484, as quais teriam sido emitidas, respectivamente em 16/08/2023 e 23//08/2023, em proveito da Axe Capital, mas que os materiais de construção correspondentes teriam sido entregues parte em Itaberaí/GO, na AGX FLORESTRAL, e parte em Querência/MT, sendo utilizado nas empresas SPE.Asseverou, também, que outra parte do produto adquirido também teria sido utilizado no Condomínio que não pertenceria à Axe Capital, tendo esclarecido, a propósito, que esses bens adquiridos teriam sido diretamente empregado nas obras de loteamento que estariam sendo realizadas nos imóveis objeto das matrículas n.º 10.872 e 10.870, ambos pertencentes a Aguinaldo José Anacleto.Neste ínterim, ressaltou, como elemento demonstrativo de negócio jurídico simulado, que sobreveio a “R-2” na matrícula do imóvel, pela qual se alterou a titularidade do condomínio, em função do contrato de compra e venda com data de escritura em 11/10/2023, em proveito de uma empresa aberta em 12/07/2023, com capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), enquanto o condomínio seria avaliado em milhões de reais.Posteriormente, voltando-se para a empresa AGX Participações e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.907.596/0001-00, enalteceu que seu patrimônio perfilhava o importe total de R$ 26.599.895,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais), a qual teve a integralização dos seguintes bens imóveis, a saber: 1. Uma gleba de terras, com área de 3,18,53,20ha, denominado Fazenda São Felix, matrícula número 17.588, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 2. Um lote urbano número 23 quadra 30, situado na Rua 06, loteamento residencial Itavilly, objeto da matrícula n.º 19.249, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 3. Um lote urbano número 24 quadra 30, situado na Rua 06, loteamento residencial Itavilly, objeto da matrícula n.º 19.250, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 4. Um lote urbano número 8 quadra 1, situado na Rua Estrada da Ponte Velha, loteamento Chácara Estrela, objeto da matrícula n.º 21.981, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 5. Um prédio comercial, lote número 1 quadra 39, situado na Avenida Dom Mascarenhas, loteamento Vila Progresso, objeto da matrícula n.º 16.765, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 6. Uma gleba de terras, com área de 02,42ha, denominado Fazenda Córrego Branco, objeto da matrícula n.º 16.920, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 7. Uma gleba de terras, com área de 145,20,00ha, denominado Fazenda Vitória, objeto da matrícula n.º 21.200, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 8. Uma gleba de terras, com área de 59,99,93ha, denominado Fazenda Vale +, objeto das matrículas n.º 19.523 e n.º 13.999, do CRI da Comarca de Itaberaí/GO; 9. Um lote de chácara número 40-A do Setor B, situado na Avenida Goiás, loteamento Projeto Querência I, objeto da matrícula n.º 10.870, do CRI da Comarca de Querência/MT; 10. Um lote de chácara número 40-C do Setor B, situado na Avenida Goiás, loteamento Projeto Querência I, objeto da matrícula n.º 10.872, do CRI da Comarca de Querência/MT; 11. Um lote urbano situado na Alameda Araguaia, Qd 44 Lt 2, Porto Luiz Alves, objeto da matrícula n.º 12.019, do CRI da Comarca de Querência/MT; 12. Um lote urbano situado na Rua 12, Qd 44 Lt 11, Porto Luiz Alves, objeto da matrícula n.º 12.680, do CRI da Comarca de Querência/MT; 13. Uma área de terras com 98,7594ha, situada no Lote 90, Assentamento Maria Tereza, objeto da matrícula n.º 3.963, do CRI da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT; e 14. Um lote urbano situado na Rua 1, Qd 15 Lt 24, Setor Oeste, objeto da matrícula n.º 1.642, do CRI da Comarca de Goiânia/GO.Destacou que, por alterações efetuadas no contato social, os então sócios Aguinaldo José Anacleto e Érica de Limas Anacleto retiraram-se da citada sociedade empresária, cedendo suas quotas para a empresa ELDORADO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 50.732.017/0001/01, a qual, contudo, é de titularidade de Aguinaldo José Anacleto.Frisou que as empresas que formam o grupo econômico que receberam as mercadorias estão localizadas em Querência e os materiais adquiridos foram diretamente entregues nas obras das quais pertenciam a Agnaldo e Erica e agora é um condomínio, sendo evidência constitutiva da confusão patrimonial configurada, enquanto a confusão patrimonial estaria caracterizada pelos citados negócios jurídicos simulados que revelam transações entre os grupos.Posteriormente, concatenou ponderações sobre os requisitos legais estatuídos no art. 50 do CC para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica, pretextando, neste ponto, que se encontraria evidente no caso a utilização abusiva da personalidade jurídica com o intuito de lesar credores.Defendeu que, com frequência, a criação de diversas empresas, o acúmulo patrimonial significativo por pessoas físicas, o entrelaçamento entre entes familiares e o esvaziamento patrimonial pessoal configuram uma famosa estratégia de blindagem patrimonial, como identificamos no presente caso.Alegou que no pedido de recuperação judicial se teria omitido outras sociedades que fariam parte do grupo empresarial, como as holdings patrimoniais que, inclusive, foram desmembradas das sociedades operacionais, hoje pertencentes ao sócio Aguinaldo, afirmando, diante deste ponto, que essa prática ensejaria uma ocultação deliberada de informações cruciais.Salientou, em seguida, sobre a constituição recente de CNPJ’s, poucos meses antes do pedido de recuperação judicial, bem como sobre a omissão de outras 39 (trinta e nove) empresas pertencentes ao grupo empresarial, mas que não teriam sido inseridas no bojo deste procedimento recuperacional.Adiante, apresentou suas razões pelas quais objeta do plano de recuperação judicial.Ao final, requereu, em síntese: (i) a rejeição do plano de recuperação judicial da Axe Capital, considerando a suposta fraude mencionada; (ii) a expedição de ofícios para as Juntas Comerciais dos Estados de Goiás e Mato Grosso, bem como a quebra do sigilo fiscal pela Receita Federal, para apuração de eventual fraude e encaminhamento às autoridades competentes para investigação dos indícios informados; (iii) a desconsideração da personalidade jurídica da Axe Capital, com a inclusão das empresas participantes do grupo econômico e a inclusão do sócio Agnaldo e do Espólio de Érica no polo ativo do processo de recuperação judicial, garantindo-se a transparência e a proteção dos direitos dos credores; (iv) a determinação de uma investigação minuciosa das empresas recém-constituídas e das empresas omitidas no plano de recuperação judicial, a fim de comprovar a existência de grupo econômico e verificar as alterações realizadas na Junta Comercial após o falecimento da Sra. Érica; (v) a solicitação de apresentação de todos os documentos contábeis e financeiros das empresas relacionadas aos sócios; (vi) a recusa da nomeação do ex-esposo como inventariante, por não preencher os requisitos legais e devido à suspeita de fraude, uma vez que o casal estava separado de fato, além de já existir processo judicial de inventário sem a nomeação de inventariante pelo juízo; (vii) a nomeação dos herdeiros da falecida para manifestação dos fatos em conformidade com a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, observando-se o melhor interesse do processo de recuperação judicial, pois são legitimados pela sucessão e devem ter ciência dos fato; (viii) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para apurar a suposta fraude envolvendo a utilização da assinatura digital da falecida após seu falecimento, bem como para verificar alterações em outras empresas pertencentes à falecida após sua morte, encaminhando o caso às autoridades competentes; (ix) a consideração da convolação da recuperação judicial em falência, conforme previsto no Art. 94, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, caso seja comprovada a fraude contra credores; e (x) a promoção da indisponibilidade de bens até a devida finalização da apuração das supostas fraudes levantadas, evitando a movimentação pelas empresas do grupo e o esvaziamento de ativos, a fim de assegurar os direitos dos credores.Diante as razões expostas, determinou-se a intimação dos devedores e da Administração Judicial para que se manifestassem (evento 205).No evento 238, os devedores rechaçaram e impugnaram as razões argumentadas que subsidiariam a apontada fraude praticada, ressaltando a ausência dos elementos legais e jurisprudenciais exigidos para a caracterização do grupo econômico, bem como a carência de elementos probatórios que justifiquem o acolhimento da tese da credora de que ocorreu fraude.Sobre o grupo econômico, afirmaram que para fins de responsabilização solidária, exige-se o preenchimento de determinados requisitos previstos no art. 50 do CC, os quais, contudo, não teriam sido comprovadamente atestados pela credora suscitante de forma robusta e capaz de demonstrar a existência da confusão patrimonial entre os devedores e outras empresas, tampouco se teria indicado a presença de garantias cruzadas ou qualquer outro elemento que indicasse o controle centralizado das atividades, tendo a credora se limitado a alegar apenas supostas simulações de negócios jurídicos e possível fraude.Acentuaram que a existência de endereços físicos semelhantes não é suficiente para, per si, configurar o grupo econômico, sendo apenas uma tentativa frustrada da credora de causar tumulto processual e alegar, de forma infundada, a existência de supostos crimes falimentares e indícios de fraude, tudo isso com o objetivo de pressionar e assediar os devedores a formalizar acordo extrajudicial com a credora, prática que seria vedada pelo ordenamento jurídico.Já a propósito específico da desconsideração da personalidade jurídica, testilharam que o mecanismo seria destinado a coibir o uso abusivo da pessoa jurídica para encobrir práticas ilícitas e fraudar credores.Porém, arguiram que se trataria de instituto excepcional, cuja aplicação demandaria a estrita observância de requisitos legais, sob pena de violação a autonomia patrimonial que a personalidade jurídica assegura, enquanto, no caso, não haveria elementos que comprovem o desvio de finalidade ou, tampouco, a confusão patrimonial.Frisaram que não haveria provas coligidas aos autos de que os devedores tenham se beneficiado pessoalmente de recursos da empresa ou que tenham utilizados a pessoa jurídica de maneira ilícita para fraudar credores ou outros terceiros.Sobre as demais empresas, sublinharam que não seria obrigatório a submissão de todas as empresas do grupo econômico ao processo de recuperação judicial, mas só daquelas que estão com dificuldade econômica, carecendo, desta forma, de fundamentos jurídicos o pleito da credora postulante.Com relação à nomeação de inventariante, informou que caso a credora não concorde com o que restou determinado na Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante do Espólio de Érica de Lima Lellis, deve promover, por meio de via adequada, que não é este procedimento recuperacional, o seu inconformismo com a situação exposta.Nestas premissas, de que não haveria fundamentos fáticos ou jurídicos para se acolher a pretensão postulada pela credora, requereu o indeferimento de todos os requerimentos da credora, postulados no evento 178.No evento 218, a credora SÃO FRANCISCO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA chamou o feito à ordem para requerer a intimação da Administração Judicial para que se manifeste sobre os pleitos encartados nos eventos 174, 178, 188, 192 e 203, bem como, em síntese, pela não convocação da AGC até que seja dirimida as questões suscitadas ou, ainda, a convocação de forma híbrida, a fim de assegurar a participação dos interessados.O chamamento do feito à ordem foi indeferido por força da decisão proferida no evento 221, sendo que, sobre os demais pontos e considerando as manifestações apresentadas pelos devedores, determinou-se a intimação da Administração Judicial para que se manifestasse sobre o tema sub judice (evento 249), cenário no qual sobreveio, no evento 290, o parecer pelo qual opinou pelo improvimento dos pleitos, uma vez que “se encontram pautadas em deduções e suposições, as quais ainda carecem de arcabouço probatório fático apto e capaz de consubstanciar as postuladas incursões, bem como porque propugnam por medidas incompatíveis com o processo de recuperação judicial, consoante alhures pontuado em linhas volvidas”.Pois bem.Tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em decisão surpresa, posto que a matéria se encontra pronta para ser deliberada in tontum.Sendo a prestação jurisdicional o objeto fulcral do exame decisório a ser exercido, alinho-me à Administração Judicial e constato que, de fato, os pleitos formulados pela credora ou são carentes de lastro probatório que subsidie o pleito ou, ainda, se apresentam incongruentes com o processo principal de recuperação judicial.É que a rejeição do plano de recuperação judicial sob a permissiva de “suposta fraude” mencionada (subitem “2”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178) não encontra guarida em qualquer dispositivo da Lei n.º 11.101/2005.O citado diploma legal não prevê, tampouco permite, a rejeição do PRJ apresentado pelos devedores em função de “suposta fraude”, sendo que, na realidade, a matéria deve ser submetida à assembleia geral de credores para deliberar sobre o tema, conforme possível por força da previsão disposta no art. 35, inciso I, alíneas “a” e “f”.Mais do que isso, nota-se que as teses ventiladas se encontram em estado embrionário, tanto que a própria postulante emprega o verbo nuclear de “suposição” para acompanhar a suscitada fraude praticada, fator que infirma, por completo, a possibilidade de se admitir qualquer das repercussões ancoradas nesta premissa.A pretensão encampada nos subitens 3, 5 e 9, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, consistente, respectivamente, (i) em se expedir ofício para Juntas Comerciais dos Estados de Goiás e Mato Grosso, bem como a quebra do sigilo fiscal pela receita federal; (ii) determinar investigações minuciosas das empresas recém-constituídas, a fim de comprovar a existência de grupo econômico; e (iii) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para que se apure suposta fraude envolvendo a utilização da assinatura digital da falecida, são medidas que também não se mostram adequadas pelo processo principal de recuperação judicial, considerando o nítido caráter investigativo que dispõe.Algumas das pretensões, tal como as próprias consultas às Juntas Comerciais, são plenamente acessíveis à própria credora postulante, não dependendo de autorização ou ordem judicial para acessar esses dados.Apesar dos índicos relatados, é patente a insuficiência para, na atual conjuntura dos fatos, se configurar qualquer das tipificações falimentares que justifiquem que este juízo, munido apenas destes elementos, determine a abertura de investigação.Mais do que isso, compreendendo ser suficiente, a própria credora postulante pode comunicar os fatos à autoridade policial competente para que, nos moldes em que requeridos, averigue a procedência e determine, ou não, a instauração de inquérito investigativo.A credora requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Axe Capital, com o intuito de que se inclua no presente procedimento recuperacional as demais empresas participantes do grupo econômico, bem como os sócios Agnaldo e do Espólio de Érica (subitem “4”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178).Porém, por consectário lógico e legal, a prestação jurisdicional é inviável da forma em que requerida. É que a submissão de determinada empresa ao processo de recuperação judicial é ato voluntário, oriundo da expressão de vontade livremente manifestada pela parte, não sendo admissível que se inclua determinada empresa no bojo do procedimento recuperacional.Tanto é voluntário que, ainda que se encontre condições de superar a eventual crise econômico-financeira enfrentada, requerida a falência de determinada empresa ou sociedade empresária, somente a própria parte pode postular nos autos para requerer o processamento da recuperação judicial (como tese de defesa – art. 95 da Lei n.º 11.101/2005).A hipótese suscitada pela credora se confunde com a permissiva autorizada no processo falimentar, quando, para fins de arrecadação integral dos bens (cuja destinação fim é a sua liquidação para pagamento dos credores), é possível “arrastar” bens em função da confusão patrimonial caracterizada, pela via do IDPJ.A propósito, cita-se:Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Contudo, repita-se, na recuperação judicial não há essa previsão.Já com relação aos subitens “7” e “8”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, é, uma vez mais, notável a ausência de processabilidade do requerimento pelo próprio procedimento principal de recuperação judicial, já que pretende a incursão jurídico-decisória sobre temas relacionados à inventariança do espólio.O mecanismo jurídico da recuperação judicial é um instrumento processual voltado a reorganização financeira e patrimonial de empresários ou sociedades empresárias, norteada pelos princípios da preservação, função social e estímulo à atividade econômica, a fim de garantir a manutenção da fonte produtora e dos vínculos empregatícios.Apesar da carga principiológica do procedimento recuperacional, não se encontra esteio na norma vigente condições para se intervir nas particularidades dos sócios.Colhe-se, ainda, da manifestação da Administração Judicial que o próprio Sr. Aguinaldo José Anacleto foi designado para o encargo de inventariança nos autos do inventário judicial protocolizado sob o n.º 5265548-78.2024.8.09.0051 e que tramita na 1ª Vara de Sucessões desta Comarca de Goiânia/GO.Ou seja, além do questionado instrumento público declaratório de nomeação de inventariante, colacionado no evento 145 e que justificou a admissão da sucessão processual, sobreveio a prolação de decisão nos autos do inventário judicial, devendo, desta forma, ser interposto o recurso cabível, entendendo ser o caso, perante aquele juízo competente.Diante ao exposto, é axiomático que os subitens “10” e “11”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, também carecem de substratos fáticos e/ou legais na atual conjectura, posto que não há comprovação de fraude que justifique a incursão sobre a pretendida convolação da recuperação judicial em falência ou, tampouco, razões concretas que subsidie a postulada indisponibilidade de bens.Perceba que a credora pretende a decretação de indisponibilidade de bens até a finalização de apurações com fundamento apenas, uma vez mais, nas suscitadas “supostas fraudes”.Contudo, se a própria credora que argumenta a tese envolve seus pontos na seara da “suposição”, engendrar as determinações nos moles postulados é por demais gravosa contra as empresas inseridas no bojo do presente procedimento recuperacional e, principalmente, contra terceiras que nem sequer se encontram inseridas neste âmbito.Cercear a possibilidade de disposição dos bens de terceiros sem possuir plena concepção da sua real situação poderia ensejar, até mesmo, a falência destas empresas, o que comprometeria não apenas a continuidade dos negócios, mas também a confiança do mercado, a estabilidade econômica da região em que operam e, ainda, implicações negativas na função social local.Até mesmo em procedimentos executórios, fundada em títulos com eficácia executiva, é uníssono na jurisprudência que, ainda que possível, as indisponibilidades precisam ser empregadas em situações excepcionais (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184736-29.2023.8.09.0069, GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação 29/01/2024), não sendo, por consectário, o caso.Apenas com relação ao subitem “6”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, é que se nota a parcial procedência do pleito, mesmo porque, de fato, é factível à credora requisitar dados, informações ou documentos das empresas que se encontrem sujeitas ao processo de recuperação judicial, os quais devem encaminhar suas solicitações à Administração Judicial, senão vejamos: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:I – na recuperação judicial e na falência:b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;...d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações; Diz-se parcial porque, conforme alhures expendido acima, as solicitações devem se resumir às empresas ou sociedades empresariais inseridas no bojo deste procedimento recuperacional, enquanto a pretensão de se alcançar terceiras, por não se sujeitaram ao presente processo de recuperação judicial, devem ser postuladas pela via própria e adequada.Primeiramente, DEFIRO o subitem “1”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, pelo que DETERMINO à UPJ que certifique a habilitação e credenciamento do advogado.Ainda, com fundamento no exposto, INDEFIRO os subitens “2”, “3”, “4”, “5”, “7”, “8”, “9”, “10” e “11”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178.Noutro prisma, DEFIRO PARCIALMENTE o subitem “6”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, de forma que autorizo o encaminhamento de requerimento à Administração Judicial para que solicite a apresentação de documentos contábeis e financeiros das empresas sujeitas ao presente processo de recuperação judicial. III – DA NÃO ESSENCIALIDADE DO BEM (evento 189) No evento 189, a credora SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e o BANCO J. SAFRA S/A, ressaltando a sua condição de credores extraconcursais (art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005), requereram que os bens (i) Ford F-150 e (ii) Hilux SW4 sejam declarados como não essenciais para o soerguimento da atividade empresarial ou, alternativamente, que a Administração Judicial realize a constatação in loco, a fim de que identifique se os bens são essenciais.Ocorre que, conforme pontuado pela Administração Judicial em seu parecer exarado sobre o tema no evento 290, a instituição financeira não atendeu ao pressuposto anotado na parte dispositiva da decisão proferida junto ao evento 119, pela qual se consignou que: “(...)Observa-se, por fim, que possível nova deliberação sobre o tema, propugnada por credores e/ou terceiros interessados que busquem modular esta premissa suso expendida a partir de fatos supervenientes, deverá estar instruída com robustez documental apta e capaz de justificar o reexame da matéria.(...)”. Ou seja, constatando-se que a credora não instruiu os autos com novos documentos que justifiquem a (re)incursão decisória, INDEFIRO a pretendida reanálise da essencialidade do bem. IV – OFÍCIO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA AUTUADA SOB O N.º 0011017-23.2023.5.18.0221 (eventos 192 e 259) Já nos eventos 192 e 259, colacionou-se aos autos cópia do ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Goiás/GO, oriundo da reclamação trabalhista protocolizada sob o n.º 0011017-23.2023.5.18.0221, pelo qual foi requerido a indicação de conta judicial para depósito dos valores penhorados nas contas da EUCALIPTOS BRASIL LTDA.Os devedores, no evento 237, opinaram para que o saldo penhorado fosse liberado na mesma conta bancária em que efetuada a constrição.A Administração Judicial, no evento 290, anuiu com a pretensão do GRUPO AXE CAPITAL.Desta forma, DEFIRO o pleito do GRUPO AXE CAPITAL, contido no evento 237, e DETERMINO à UPJ que expeça ofício aquele juízo para que efetue a liberação do saldo constrito diretamente na conta bancária em que realizada a penhora. V – DA REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL (evento 203) A credora IMEPP INDUSTRIA MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRÃO LTDA, no evento 203, alega que o plano não atendeu aos pressupostos da Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual pugna pelo não recebimento do PRJ, determinando-se a apresentação de novo plano, sob pena decretação da falência das empresas.Adiante, requer, liminarmente, também a quebra do sigilo bancário e a juntada aos autos dos impostos de rendas dos últimos 5 (cinco) anos das empresas devedoras.No evento 237, os devedores rechaçam a pretensão, aduzindo a falta de alicerce legal.Já no evento 290, a Administração Judicial discorre que o pedido deve ser indeferido, com a subsequente intimação do credor para especificar, de forma razoável, o motivo de se estender o acesso às informações dos devedores nos últimos 5 (cinco) anos ou, alternativamente, adaptá-lo para termo compatível com o mecanismo da recuperação judicial (art. 51, inciso II, da LRJ).Inicialmente, relevante acentuar que o artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.No presente caso, a credora não logrou em comprovar, ainda que sumariamente, a probabilidade do direito, notadamente porque a apontada ilicitude praticada carece de ampla instrução probatória para se averiguar a concretude do caso. Ademais, observa-se que a credora suscita a “ilicitude” de forma avulsa, deixando de tecer os fundamentos que careariam ou, ainda, a própria tipificação do caso concreto.Não se evidenciou, também, o perigo na demora, que justificasse o sobrestamento do amplo contraditório.Não se olvida, outrossim, da higidez do requerimento formulado por credor que pretenda acessar informações, dados e documentos das empresas ou sociedades empresariais que se encontrem em recuperação judicial, no entanto, conforme pontuado pela Administração Judicial, a extensão do prazo para além do termo naturalmente legal (3 anos) demanda, ainda que breve, justificativa.Por fim, em relação ao requerido não recebimento do plano de recuperação judicial, noto que a solicitação também não encontra amparo legal, haja vista que as condições propostas no PRJ devem ser submetidas à assembleia geral de credores para deliberação do referido conclave.Ademais, ainda que se pugnasse pelo exercício prévio do controle de legalidade, o que não foi o caso, tal prática não resultaria “no não recebimento” do plano, medida que não encontra previsão no diploma legal vigente.Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos da credora IMEPP INDUSTRIA MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRÃO LTDA, postulados no evento 203. VI – DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD (evento 213) O GRUPO AXE CAPITAL, no evento 213, requereu a prorrogação extraordinária do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores, em razão das inúmeras pendencias e questões não resolvidas que obstaculizariam a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.Acerca da possibilidade de prorrogação extraordinária, citou precedentes que coadunariam com essa vertente, reforçou que atos de constrição sobre seu patrimônio poderão inviabilizar o soerguimento da atividade empresarial e, sobretudo, prejudicar a coletividade dos credores sujeito ao procedimento, em detrimento daqueles que não se sujeitam.Instada, no evento 290, a Administração Judicial, considerando a complexidade da presente recuperação judicial, opinou parcialmente favorável ao provimento da pretendida prorrogação extraordinária do stay period, por mais 90 (noventa) dias.O Ministério Público, no evento 311, exarou parecer favorável em que opina pela prorrogação do prazo de suspensão até a realização da Assembleia Geral de Credores, concedendo-se ainda, os efeitos do artigo 52, II, da Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020.Já no evento 313, os devedores ratificaram a requerida prorrogação do stay period.Pois bem.O stay period é uma das mais importantes ferramentas de auxílio no soerguimento da empresa em recuperação judicial, isso porque, com ela, é possível que empresas em estado crítico possam reorganizar seu funcionamento diário, funcionando como uma importante válvula de escape para que a sociedade empresária em recuperação judicial se concentre, com exclusividade, na recuperação do negócio e, por consequência, no pagamento ordenado dos credores.Diante desta concepção, no ensejo de conferir maior efetividade ao mecanismo da recuperação, artigo 6º, incisos I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 14.112/2020, estabelece que:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.Oportuno mencionar, também, o Enunciado 42, da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o tema:"O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor."Diante desta concepção e do compulsar dos autos, constata-se que, de fato, não há indícios de intuito protelatório no pedido de prorrogação do aludido prazo, nem sequer elementos probatórios que evidenciam alguma desídia do GRUPO AXE CAPITAL no cumprimento dos atos que lhe incumbem durante o processamento da recuperação.Outrossim, como pontuado pela Administração Judicial (evento 290) e pelo parquet (evento 311), os devedores enfrentam, atualmente, condições excepcionais que justificam o deferimento do pleito, considerando as intempéries e dificuldades de ordem econômico-financeira enfrentadas.Neste sentido, cito precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 47 da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo recuperacional, em atenção ao princípio de preservação da empresa, mitigar a aplicação da norma do art. 6º, § 4º, da mencionada Lei 11.101/05, podendo, eventualmente, prorrogar os efeitos do stay period além do limite de 180 (cento e oitenta) dias, até que seja realizada a Assembleia Geral de Credores, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento recuperacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5245947-92.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, julgado em 29/07/2024) EMENTA. QUÁDRUPLO AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) STAY PERIOD. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. JÁ CONVOCADA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA DO GRUPO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. O desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Upper Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, é medida que se impõe, ante a possibilidade de se manter os efeitos do stay period até seja realizada a Assembleia Geral de Credores convocada pelo Juízo a quo, mormente a ausência de conduta temerária por parte do Grupo Devedor no processamento do feito de Recuperação Judicial, perante o Juízo Universal. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, uniformizador da interpretação das normas infraconstitucionais, vem entendendo pela possibilidade de mitigação da norma do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, podendo o prazo ali fixado ultrapassar, eventualmente, o limite de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento recuperacional. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5461525-61.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS. STAY PERIOD. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1- O decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, por si só, não é bastante para autorizar a retomada da tramitação das demandas movidas contra as empresas recuperandas, uma vez que o próprio arts. 47 da citada lei diz que “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (AgRg no AREsp n. 750.870/MG, REsp n. 1.991.103/MT, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.365/MT e AgInt no CC n. 178.078/ES). 2- Nesse cenário, emergindo dos autos que as empresas autoras atenderam a contento às determinações do juízo de origem e não havendo nenhum outro motivo plausível, não podem ser prejudicadas pela morosidade da máquina judiciária causada pelo elevado número de processos em tramitação na serventia, tendo agido com acerto o juízo de origem ao prorrogar o STAY PERIOD por mais 120 dias. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5520764-97.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO NECESSÁRIA DO STAY PERIOD. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. I ? A bem do princípio da preservação da empresa, em situações excepcionais, a suspensão das ações individuais movidas contra sociedade empresária em recuperação judicial pode extrapolar o prazo do artigo 6º, §4º da lei de regência aplicável ao caso, caso tal prorrogação seja necessária para não frustrar o plano de recuperação. É nessa perspectiva que a novel Lei n 14.112/2020, fixa que o período de 180 (cento e oitenta) dias poderá ser prorrogado uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido com sua superação. II ? A extensão do prazo revela-se necessária face à superveniência de evento externo e imprevisível - a situação de pandemia de Covid 19 -, cujo impacto desaguou na edição da Recomendação CNJ nº 63, de 31/03/2020. De mais, a aprovação do plano de recuperação judicial, por vezes, extrapola o limite temporal precitado em decorrência de motivos inerentes à própria estrutura do Judiciário ou mesmo à dimensão ou ao enredamento das relações jurídicas travadas pela sociedade em recuperação. III ? Agravo conhecido e desprovido, mantida a prorrogação do período de blindagem até a realização da Assembleia Geral de Credores. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156480-60.2021.8.09.0000, da comarca de ACREÚNA-GO, em que é agravante ANTÔNIO CARLOS REZENDE e agravados V-AGRO REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA-ME E OUTROS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, mantida a prorrogação do período de blindagem até a realização da Assembleia Geral de Credores, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5156480-60.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) Não obstante, reputa-se relevante trazer a lume ainda que, conforme artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, o objetivo do diploma legal é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos devedores, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.Logo, cabível a prorrogação do período de suspensão mencionado, em observância ao princípio da preservação da empresa, até a realização da Assembleia Geral de Credores, conforme requerido no evento 213. VII – DAS OBJEÇÕES C/ HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (eventos 216 e 217) Os credores VINICIUS FERNANDO DA SILVA SANTANA (evento 216) e VALDÉCIO FRANCISCO DE SANTANA (evento 217) apresentaram objeções ao plano de recuperação judicial e, concomitantemente, requerimentos de habilitação de crédito, pelo qual divergem do saldo inseridos na relação de credores sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos seguintes termos: VINICIUS FERNANDO DA SILVA SANTANA, inserido na relação de credores pelo saldo de R$ 5.573,13 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e treze centavos), entende que a correta importância devida é de R$ 77.391,84 (setenta e sete mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos); e VALDÉCIO FRANCISCO DE SANTANA, inserido na relação de credores pelo saldo de R$ 6.037,50 (seis mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), entende que a correta importância devida é de R$ 8.537,20 (oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos) Ocorre que, conforme alhures pontuado nas decisões anteriores (eventos 99, 119, 166 e 205), a via eleita se mostra inadequada para o fim pretendido, posto que, conforme disciplina o art. 8º da Lei n.º 11.101/2005, o credor que discorde da legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado deve ajuizar em autos apartado ao procedimento principal o incidente de impugnação de crédito contra a relação de credores, senão vejamos abaixo: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Desta forma, anoto que as objeções, se atendidas as premissas legais, deverão ser submetidas à assembleia geral de credores, enquanto a parte que diverge da importância inserida na relação de credores deverá ser objeto de incidente próprio e adequado, autuado em apartado e a ser instaurado pelo próprio credor. VIII – DA APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 257) O GRUPO AXE CAPITAL, no evento 257, após frisar a necessidade de se efetuar substanciais modificações ao plano de recuperação judicial, bem como discuti-los com os credores, requereu ao juízo a concessão de prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que seja apresentado modificativo ao PRJ, cientificando-se, posteriormente, aos credores sobre o seu teor, bem como para que seja concedido prazo hábil para que as partes analisem e, eventualmente, negociem aperfeiçoamentos no aludido documento, antes de se convocar a assembleia.Sobre o tema, pelas mesmas razões que justificaram a prorrogação excepcional do stay period, observo ser prudente o deferimento do pleito dos devedores, concedendo o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que se apresente o citado modificativo.Relevante, a propósito, trazer à lume que o parquet, em seu parecer colacionado no evento 311, também se manifestou favorável a pretensão, considerando as peculiaridades do caso enfrentado. IX – DA ESSENCIALIDADE DO BEM (eventos 313) Dessume-se dos autos que, no evento 313, os devedores propugnaram pela essencialidade da aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, matrícula de certificado n.º 19813, n.º de série TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, asseverando, para tanto, que o bem seria objeto do Contrato de Arrendamento Mercantil n.º 00A0034198, financiado junto à instituição financeira DAYCOVAL LEASING – BANCO MÚLTIPLO S/A.Para tanto, relataram que o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de execução autuada sob o n.º 1003562-20.2025.8.26.0100, determinou a reintegração de pose da aeronave em proveito da credora financeira.Apontaram que, para mitigar o conflito instaurado, contactou a instituição financeira, a qual teria condicionado a liberação do bem a um acordo com pagamento inicial de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/03/2025, e mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no dia 17/04/2025.Teria ocorrido que, realizado o pagamento da 1ª prestação, o banco se negou a liberar o bem, sob a assertiva de que aguardaria a liberação do pagamento residual.Contudo, discorreu que a aeronave seria fundamental para a operação de gerenciamento das atividades desenvolvidas pelo grupo, considerando que se encontrava pulverizada em diversas localidades, requerendo, neste ínterim, pela declaração de essencialidade do bem, para assegurar o desenvolvimento das atividades das empresas.No evento 318, instada, a Administração Judicial exarou parecer no qual consignou que “à baila da norma, doutrina e jurisprudência suso referenciada, cumpre-nos destacar que a aeronave Baron B-58, 1998, Prefixo PR-FDC, nº DE certificado de matrícula: 19813, nº de série: TH-1847, motor 02 continental, modelo 10550-C, se revela, de fato, essencial à atividade do grupo, notadamente porque cotidianamente utilizada para assegurar o deslocamento dos devedores entre as propriedades e estabelecimentos empresariais e, com isso, empregada na manutenção da gestão das empresas componentes do GRUPO AXE CAPITAL, razão pela qual opina-se pelo deferimento deste pleito requerido na movimentação n.º 313.”.Pois bem.Preambularmente, dado o teor e conteúdo da matéria em exame, reputa-se necessário frisar que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa devedora, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021).Assim, em face da similitude da matéria sub examine, convém ratificar que, em consonância com a norma, doutrina e jurisprudência que regimentam a matéria, reputa-se importante destacar que, em suma, bens essenciais são aqueles empregados nas atividades da empresa em recuperação judicial, possuindo características próprias para tal finalidade e conformando-se ao conceito de bem de capital preconizado na legislação vigente.Além disto, é pacífico na jurisprudência do colendo STJ que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de se promover principalmente a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade.O bem essencial, ou nominado pelo texto da lei como bem de capital, é estatuído no art. 49, § 3º, da lei n.º 11.101/2005, o qual disciplina que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.[…].§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Outrossim, com efeito, repito, é uniformizado na jurisprudência que, em que pese a prevalência da propriedade fiduciária de bem móvel ou imóvel, não se admite a retirada do estabelecimento da sociedade empresária dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de não somente se promover a preservação, mas também garantir a viabilidade de soerguimento da atividade empresarial, gerando empregos, arrecadando tributos e aferindo condições em que satisfaçam as obrigações assumidas com os credores, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência, com prejuízos ainda mais amplos para a sociedade.À lume das considerações engendradas pela auxiliar do juízo e dispositivos normativos suso expendidos, verifica-se, in casu, presente os pressupostos ensejadores da essencialidade do bem, haja vista que importante para se viabilizar a atividade de gestão do GRUPO AXE CAPITAL, posto que suas operações se encontram ramificadas em extremidades.Nestes termos, relevante, ainda, enfatizar que o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da citada lei, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, conforme, inclusive, leciona o Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do AgRg no AREsp n.º 750870 - MG (2015/0182506-6), in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. SÚMULA N. 83/STJ. EXAURIMENTO DA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da cita lei, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 2. Ausência de efeito prático no julgamento do presente recurso, uma vez que este perdeu seu objeto diante do exaurimento da decisão proferida pelo Tribunal estadual, em razão do decurso do tempo. 3. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no AREsp: 750870 MG 2015/0182506-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) Pelo exposto, DEFIRO o pleito contido no evento 313 e, com isso, DECLARO a essencialidade do bem indicado. X – DA SUSPENSÃO DO LEILÃO DOS IMÓVEIS (evento 320) No evento 320, os devedores comunicaram que a empresa COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscritas no endereço urbano dos lotes nº 12 e 13, da quadra nº 36, situado na Avenida Goiás, loteamento Vila Progresso, Itaberaí/GO, estariam prestes a perder a sua sede, objeto das matrículas n.º 18.982 e 18.983, em razão de leilão efetuado pela credora AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, por suposto inadimplemento da Cédula de Crédito Comercial - CCC nº 302920005, BNDES AUTOMÁTICO BN MPME INVESTIMENTO PO2014/02, datado de 05 de setembro de 2023 (lote 12 e 13) contrato de alienação fiduciária com vencimento para 15/10/2026.Noticiaram, ainda, o conhecimento da ação de busca e apreensão/reintegração de posse dos bens objeto de garantia fiduciária outorgada no contrato n.º 036112095 (FORD F150 PLATINUM, placa SDJ-3E40, ano/modelo 2023/2023, cor preta) movida pela instituição financeira credora SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL.Adiante, afirmaram que o veículo que pode ser objeto de consolidação é instrumento de trabalho do devedor, sem o qual não irá conseguir realizar a administração das empresas em recuperação judicial.Ademais, asseveraram que os imóveis retro mencionados também são essenciais ao funcionamento da empresa COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, visto que os funcionários responsáveis pela administração dos postos de combustíveis da empresa, que compõe o grupo em recuperação judicial, está exercendo suas atividades exatamente naquele endereço e, caso o leilão dos imóveis venha a se consolidar, a empresa não terá como dar continuidade as suas atividades.Neste condão, dentre outros requerimentos, pugnaram pela declaração de essencialidade dos bens e, com isso, requereram a expedição de ofícios aos credores AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, CNPJ n° 03.918.382-0001-25, sociedade anônima de economia mista de capital fechado, sediado na Avenida Goiás, nº 91, Centro, Goiânia-Go e SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ 62.063.177/0001-94 com sede na Avenida Paulista, 2100 - Bela Vista, São Paulo – SP.Pois bem.Apesar das informações juntadas aos autos pelos devedores carecerem, ainda, de maior elastecimento e exame da própria Administração Judicial, com espeque no poder geral de cautela para se preservar a prestação jurisdicional, entendo ser o caso de SUSPENSÃO das excussões, constrições, penhoras, consolidações e/ou buscas e apreensões destes bens indicados no evento 320.É que, prima facie, se trata de bens comumente caracterizados como essenciais a preservação e soerguimento da atividade empresarial, sem os quais o operacional das empresas poderá restar prejudicado ou, até mesmo, paralisado.A propósito, o art. 297 do CPC disciplina que: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Sobre a possibilidade, ex officio, de se conferir a citada suspensão, cito precedentes sobre o tema do c. STJ e do e. TJGO, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC/1973 (ART. 297 DO CPC/2015). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2244318 DF 2022/0353987-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO EX OFFICIO . POSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE . CARÁTER PROVISÓRIO. EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. PREVALÊNCIA. EXORBITÂNCIA . AJUSTE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o juiz defira medidas "ex officio", no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro.1.1 . Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 2. No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada - entendida essa como a abstenção total do uso das invenções objeto do litígio - deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provisória para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes.2 .1. Evidenciada, contudo, a exorbitância do valor fixado para o pagamento - correspondente à contratação global de licenciamento, que envolve o uso de dezena de milhares de patentes em todo o mundo -, é possível ajustá-lo, ainda de forma provisória e com suporte no poder geral de cautela, utilizando-se dos mesmos parâmetros avençados pelas partes na contratação que outrora entabularam. 3.Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt na Pet: 15420 RJ 2022/0314895-0, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. BLOQUEIO CARTA ADJUDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO . PODER GERAL DE CUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. Atua no melhor exercício do poder geral de cautela, o juiz que bloqueia a Carta de Adjudicação até a resolução de questão submetida ao Tribunal por meio de Agravo de Instrumento, a fim de prevenir ulterior tumulto processual no caso de provimento do recurso, bem assim afastar o risco de irreversibilidade dos efeitos da imediata liberação da Carta, que torna possível a alienação do bem a terceiros de boa-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5291277-70.2021.8.09 .0000, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) Assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), SUSPENDO qualquer medida de excussão, constrição, penhora, consolidação e/ou busca e apreensão dos bens indicados no evento 320, incluindo a realização do leilão informado. Acrescento que, caso tenha se realizado o leilão e, eventualmente, ocorrida a arrematação, determino, também, via de consequência, a suspensão e o prosseguimento dos demais atos subsequentes, até a devida instrução a respeito da alegada essencialidade e nova deliberação desse juízo. XI - DISPOSITIVO Na confluência do exposto: Considerando o fato superveniente à manifestação da AJ colacionada no evento 290, consistente na instrução dos autos com cópia da ação de execução referenciada no citado ofício colacionado ao evento 174 (evento 315), DETERMINO a INTIMAÇÃO da Administração Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da matéria e requeria o que lhe aprouver; A propósito da manifestação da credora SÃO FRANCISCO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA (evento 178): Primeiramente, DEFIRO o subitem “1”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, pelo que DETERMINO à UPJ que certifique a habilitação e credenciamento do advogado. Com fundamento no exposto, INDEFIRO os subitens “2”, “3”, “4”, “5”, “7”, “8”, “9”, “10” e “11”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178; e Noutro prisma, DEFIRO PARCIALMENTE o subitem “6”, do tópico “4”, dos pedidos encartados no evento 178, de forma que autorizo o encaminhamento de requerimento à Administração Judicial para que solicite a apresentação de documentos contábeis e financeiros das empresas sujeitas ao presente processo de recuperação judicial; Constatando-se que a credora não instruiu os autos com novos documentos que justifiquem a (re)incursão decisória, INDEFIRO a pretendida reanálise da essencialidade do bem, postulada no evento 189; DEFIRO o pleito do GRUPO AXE CAPITAL, contido no evento 237, e DETERMINO à UPJ que expeça ofício ao juízo indicado nos eventos 192 e 259 para que efetue a liberação do saldo constrito diretamente na conta bancária em que realizada a penhora; INDEFIRO os requerimentos da credora IMEPP INDUSTRIA MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRÃO LTDA, postulados no evento 203; DEFIRO, conforme pontuado pela Administração Judicial (evento 290) e pelo parquet (evento 311), a propugnada prorrogação extraordinária do stay peiod até a realização da Assembleia Geral de Credores (evento 213); INDEFIRO as divergências em relação aos créditos requeridos pelos credores VINICIUS FERNANDO DA SILVA SANTANA (evento 216) e VALDÉCIO FRANCISCO DE SANTANA (evento 217), recebendo as objeções apresentadas, contudo, determinando que apresentem eventuais impugnações à lista de credores nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005; DEFIRO, em congruência com o parecer da Administração Judicial (evento 290) e parecer do parquet (evento 311), a pretensão postulada no evento 257 e, com isso, CONCEDO prazo de 60 (sessenta) dias para que se apresente o citado modificativo; DEFIRO, com fundamento no parecer da AJ (evento 318), os requerimentos dos devedores postulados no evento 313 e, diante disso, DECLARO a essencialidade do bem indicado; Com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), SUSPENDO qualquer medida de excussão, constrição, penhora, consolidação e/ou busca e apreensão dos bens indicados no evento 320, incluindo a realização do leilão informado. Ainda, caso tenha se realizado o leilão e, eventualmente, ocorrida a arrematação, determino, também, via de consequência a suspensão e o prosseguimento dos demais atos subsequentes, até a devida instrução a respeito da alegada essencialidade e nova deliberação desse juízo: Determino a INTIMAÇÃO da Administração Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) das, apresente parecer conclusivo sobre a matéria sub examine nesse citado evento (320). INTIME-SE os devedores para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a propósito e requeiram o que lhes aprouver sobre os ofícios/requerimentos postulados nos eventos 292, 294, 297, 306, 308 e 315. Após, INTIME-SE a Administração Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos sobre os citados eventos (292, 294, 297, 306, 308 e 315) e vindoura manifestação dos devedores. Com relação aos pedidos de habilitação do advogado, deverá a UPJ efetuar a verificação da efetiva condição de cada credor, assim como a apresentação dos documentos de representatividade legal e instrumentos procuratórios, providenciando os registros e cadastramentos solicitados. Tal determinação se estende aos terceiros interessados no feito. Com relação aos pedidos de habilitação de crédito apresentado pelos credores, INTIME-OS para que, considerando o atual estágio processual, apresentem por meio de incidente próprio e adequado, nos termos da LRF. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br

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