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Junqueira Pereira E Oliveira Advogados x José Dinon & Cia. Ltda.

ID: 333993216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035130-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA PEREIRA E OLIVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé DINON & CIA. LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

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RODRIGO MARTINIANO DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO SCHMITZ

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Processo 0035130-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1051502-20.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Junqueira Pereira e Oliveira Advogados - José Dinon & Ci… Processo 0035130-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1051502-20.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Junqueira Pereira e Oliveira Advogados - José Dinon & Cia. Ltda. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RODRIGO MARTINIANO DE OLIVEIRA (OAB 253975/SP), ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB 32965/RS), LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB 32396/RS)

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Processo nº 1079335-71.2025.8.26.0100

ID: 333336313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079335-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOBILINS FORMAçãO PROFISSIONAL EM BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO KENZO VICTÓRIO TANOUE

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MATHEUS DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo 1079335-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mobilins Formação Profissional em Beleza Ltda - Vistos. Respeitado o entendimento do MM. Juízo da 1a. Vara Empresa… Processo 1079335-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mobilins Formação Profissional em Beleza Ltda - Vistos. Respeitado o entendimento do MM. Juízo da 1a. Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, prolator da r. decisão de fls. 49/53, a jurisprudência mais recente da Colenda Câmara Especial do E. TJSP, conforme o v. acórdão abaixo indicado, proferido neste mês de julho de 2025, reconhece a competência absoluta das Varas Empresarias e de Conflitos de Arbitragem para julgamento de pedido em ação de execução de título extrajudicial fundado em contrato de franquia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto, que recusam a competência para o julgamento da "ação de execução de título extrajudicial" fundada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. Definir qual das Varas possui competência absoluta para processar e julgar a demanda, considerando a natureza e o objeto da ação. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica entre as partes constituída em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria, cuja matéria está prevista na Resolução nº 877/2022 deste Tribunal de Justiça, que define as hipóteses de competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Resolução nº 877/2022 deste Tribunal de Justiça, arts. 1º e 3º; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0037409-73.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 25/11/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0020405-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Ante o exposto, respeitosamente, com fulcro no art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência. Cópia desta decisão, a ser encaminhada pela Serventia ao Egrégio Tribunal, servirá de ofício para a suscitação e exposição das razões. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 160711/SP), PEDRO KENZO VICTÓRIO TANOUE (OAB 469101/SP)

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Processo nº 1089617-71.2025.8.26.0100

ID: 335020397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089617-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IURY KAYAN GOMES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1089617-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Iury Kayan Gomes Dantas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1089617-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Iury Kayan Gomes Dantas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Bruno Pereira Da Silva Conceicao e outros x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 302218942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083215-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1083215-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juvenilson Fernandes de Oliveira Junior - - Bruno Pereira da Silva Conceicao - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMI… Processo 1083215-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juvenilson Fernandes de Oliveira Junior - - Bruno Pereira da Silva Conceicao - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 51679/BA), JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 51679/BA)

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Processo nº 1086804-71.2025.8.26.0100

ID: 308460574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086804-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARAUJO VESPASIANO SANTOS 35605238850

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1086804-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Araujo Vespasiano Santos 35605238850 - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibil… Processo 1086804-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Araujo Vespasiano Santos 35605238850 - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA AUTORA À RÉ. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1084573-71.2025.8.26.0100

ID: 306053302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084573-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1084573-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Charles Henrique Souza da Silva - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativaç… Processo 1084573-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Charles Henrique Souza da Silva - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1065755-71.2025.8.26.0100

ID: 310453561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1065755-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLéDIA DE ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE SOUZA BRUNO

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Processo 1065755-71.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Clédia de Andrade Nunes - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Isaura Nunes… Processo 1065755-71.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Clédia de Andrade Nunes - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Isaura Nunes dos Santos, RNE W168591 J, CPF 10709222858, e nomeio inventariante a Sr(a).Clédia de Andrade Nunes, RG 46888378, CPF 06752772800, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais por celeridade e economia processual. 2 - Trata-se de sucessão colateral, visto que a finada faleceu no estado civil de viúva, deixando apenas um filho pré-morto, Alfredo, que faleceu sem deixar filhos (certidões de óbito de fls. 14, 43, 45 e 47). Além disso, os genitores da finada, o pai é desconhecido e a mãe, Encarnação, morreu deixando apenas a finada de filha (fls. 48). Diante disso, a requerente, que é prima da finada, informa que a genitora da finada teve apenas um irmão, Manoel Joaquim, que faleceu deixando dois filhos, Sérgio Joaquim já falecido, e Clédia, requerente dos autos (fls. 31 e 50). Entretanto para comprovação de que os avós da finada tiveram somente dois filhos: Encarnação e Manoel Joaquim, junte, a inventariante, as certidões de óbito de Antônio Nunes e Florinda da Paixão, avós da finada. 3 - Oportunamente, apresente declarações preliminares, nos termos do artigo 620 do N.C.P.C.. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). 4 - Oportunamente, apresente plano de partilha, observando o artigo 653 do Novo Código de Processo Civil (devendo constar orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros). 5 - Apresente IPTU em que conste o valor venal referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários referente ao imóvel que compõe o monte-mor. 6 - Providencie a verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos mediante a juntada da certidão de homologação expedida no sítio eletrônico da Fazenda Estadual. 7 - Defiro a prioridade processual. 8 - Oportunamente, será apreciado o pedido de gratuidade processual que dependerá do valor do monte-mor a ser apurado. 9 - Após, o cumprimento do item 2, tornem para apreciação dos pedidos de pesquisa de fls. 7, item 4. 10 - Fixo o prazo de trinta dias para cumprimento das determinações supra. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: FILIPE DE SOUZA BRUNO (OAB 377264/SP)

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Processo nº 1073903-71.2025.8.26.0100

ID: 293614154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073903-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE GUIDA

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Processo 1073903-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Rafael Augusto Silva - 1 - RAFAEL AUGUSTO SILVA propôs a presente ação de apuração de haveres em face de MCRH INT… Processo 1073903-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Rafael Augusto Silva - 1 - RAFAEL AUGUSTO SILVA propôs a presente ação de apuração de haveres em face de MCRH INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA., MARIA AMERICA COIMBRA DE ANDRADE, HENRIQUE COSTA VAL e CRISTINA MARIA COIMBRA DE ANDRADE ZUNDER. O autor alega que foi sócio da sociedade MCRH, de sua concepção até 05/02/2025, e sua saída da sociedade está comprovada pela 13ª alteração e consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial. Relata-se que a referida alteração contratual prevê a liquidação das quotas do autor na cláusula 1.2, determinando que esta seja apurada conforme a cláusula XI do contrato social. Narra-se que a cláusula XI estabelece que a apuração de haveres se baseará em balanço patrimonial e demonstrativo de resultados específico, com resultados até a data da saída do sócio, e o pagamento será feito nos termos dessa mesma cláusula. Sustenta-se que, apesar das diversas tentativas extrajudiciais do autor junto aos sócios remanescentes para a apuração de seus haveres, incluindo uma promessa de apresentação de balanço especial para apuração de haveres até 06/03/2025, o referido documento ou qualquer outro documento fiscal/contábil não foram apresentados ao autor. Diante do exposto, pede-se em inicial a condenação da parte ré ao pagamento dos haveres apurados do autor com base na situação patrimonial da sociedade na data de sua saída, acrescidos de correção monetária desde a data da apuração e juros legais desde a citação. É o relatório. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada. - ADV: SOLANGE GUIDA (OAB 131649/SP)

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Processo nº 1073903-71.2025.8.26.0100

ID: 293614158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073903-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE GUIDA

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Processo 1073903-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Rafael Augusto Silva - 1 - RAFAEL AUGUSTO SILVA propôs a presente ação de apuração de haveres em face de MCRH INT… Processo 1073903-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Rafael Augusto Silva - 1 - RAFAEL AUGUSTO SILVA propôs a presente ação de apuração de haveres em face de MCRH INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA., MARIA AMERICA COIMBRA DE ANDRADE, HENRIQUE COSTA VAL e CRISTINA MARIA COIMBRA DE ANDRADE ZUNDER. O autor alega que foi sócio da sociedade MCRH, de sua concepção até 05/02/2025, e sua saída da sociedade está comprovada pela 13ª alteração e consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial. Relata-se que a referida alteração contratual prevê a liquidação das quotas do autor na cláusula 1.2, determinando que esta seja apurada conforme a cláusula XI do contrato social. Narra-se que a cláusula XI estabelece que a apuração de haveres se baseará em balanço patrimonial e demonstrativo de resultados específico, com resultados até a data da saída do sócio, e o pagamento será feito nos termos dessa mesma cláusula. Sustenta-se que, apesar das diversas tentativas extrajudiciais do autor junto aos sócios remanescentes para a apuração de seus haveres, incluindo uma promessa de apresentação de balanço especial para apuração de haveres até 06/03/2025, o referido documento ou qualquer outro documento fiscal/contábil não foram apresentados ao autor. Diante do exposto, pede-se em inicial a condenação da parte ré ao pagamento dos haveres apurados do autor com base na situação patrimonial da sociedade na data de sua saída, acrescidos de correção monetária desde a data da apuração e juros legais desde a citação. É o relatório. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada. - ADV: SOLANGE GUIDA (OAB 131649/SP)

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Processo nº 1090878-71.2025.8.26.0100

ID: 315688094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090878-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FáBIA MARIA JUOCYS LOFRANO FELIPE DE TOLEDO PIZA ARTIGAS POLICASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN ROBERTA GASPARETTO

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Processo 1090878-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe de Toledo Piza Artigas Policastro - - Fábia Maria Juocys Lofrano - Vistos. Os autores demandam… Processo 1090878-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe de Toledo Piza Artigas Policastro - - Fábia Maria Juocys Lofrano - Vistos. Os autores demandam postulam o reconhecimento de nulidades processuais ocorridas em processo em trâmite na 18ª Vara Cível deste Foro (nº 1111879-30.2016.8.26.0100) e, consequentemente, a anulação da arrematação de bem alienado naquele feito. Este Juízo não é competente para conhecer a ação, uma vez que esta demanda busca desconstituir ato executivo, sendo acessória à execução em trâmite na 18ª Vara Cível deste Foro, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil. Há, portanto, prevenção. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃOJUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Avaré, em ação anulatória de arrematação judicial promovida pelos espólios de Wladimir Dinalte Veiga e Maria de Lourdes Domingos Veiga contra Terragramada - Comércio e Ajardinamento Ltda. A ação foi distribuída por dependência ao Juízo Suscitado, que determinou a redistribuição livre, enquanto o Juízo Suscitante alegou competência funcional absoluta devido à acessoriedade entre as demandas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação anulatória de arrematação judicial, considerando a relação de acessoriedade entre a ação principal de execução e a ação anulatória. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete aoJuízo da execuçãoo julgamento de ações que visam desconstituir atos executivos, como a arrematação judicial. 4. Relação de acessoriedade entre as ações verificada, conforme o art. 61 do CPC, justificando a competência doJuízo da execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré. Tese de julgamento:1. Compete aoJuízo da execuçãoprocessar e julgar ações que visam desconstituir atos executivos. 2. A relação de acessoriedade entre ações justifica a competência doJuízo da execução. Legislação Citada: CPC, art. 61, art. 66, II. Jurisprudência Citada: STJ, CC 99424 / PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, S1 - Primeira Seção, j. 27/05/2009, DJe 10/06/2009; STJ, CC 39827 / SP, Rel. Min. Castro Meira, S1 - Primeira Seção, j. 25/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 178; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0017026-74.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 29/05/2024; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0021591-18.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 03/07/2023" (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0012553-11.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 27/04/2025, rel. Des. Torres de Carvalho). (g. n.). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos para a 18ª. Vara Cível deste Foro (processo nº 1111879-30.2016.8.26.0100). Int. - ADV: EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP)

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