Resultados para "1036886-35.2024.8.26.0100" – Página 176 de 178

Rebecca Soares Viana x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 335550753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003662-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA SOARES VIANA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003662-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1120597-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rebecca Soares Viana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A … Processo 0003662-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1120597-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rebecca Soares Viana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado por R. S. V., representada por sua genitora, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., visando a imediata regularização do plano de saúde da exequente, pela contratação do plano nos termos sentenciados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, conforme sentença. Diante da manifesta inércia da parte executada, e à luz do consignado no quarto parágrafo de fls. 278 (autos principais) a decisão de fls. 40 reconheceu o aperfeiçoamento da multa lá fixada em seu patamar máximo de R$ 30.000,00. Ato contínuo, a referida decisão determinou cumprimento da obrigação fixada em sentença (consistente em autorizar a contratação de plano de saúde do produto Notre Dame Intermédica, modalidade Individual, segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, abrangência nacional, em favor da parte autora, nos termos da proposta de contratação juntada a fls. 16/37 do autos principais, bem como promover a imediata ativação do aludido plano de saúde) sob pena de incorrer no pagamento de nova multa no valor único de R$ 15.000,00, que ficaria convertida em perdas e danos em caso de novo descumprimento. E novamente a operadora de saúde permaneceu inerte. À luz da manifestação do MP a fls. 53/54 a autora fora instada a se manifestar quanto à possibilidade do cumprimento da obrigação de fazer por terceiro, a cargo da executada. A executada apresentou depósito para garantia do Juízo, no valor de R$ 30.700,00. Sobreveio manifestação da parte exequente a fls. 65/66. Aduziu que a possibilidade de cumprimento da obrigação por terceiros é, na prática, inexequível, pois o que se busca é justamente a contratação do plano com a operadora demandada, nos termos da decisão já proferida. Defendeu que a conduta da operadora revela que é mais vantajoso suportar a multa do que cumprir a obrigação de contratar uma criança autista. Ante o exposto, pugnou pela majoração da multa diária, de forma a tornar financeiramente desinteressante a continuidade do descumprimento. A empresa demanda apresentou impugnação (fls. 69/71). Em suma, suscitou o princípio da liberdade contratual e defendeu possuir plena liberdade para decidir não aceitar a requerente em seu quadro de segurados, uma vez que ninguém é obrigado a manter um vínculo contratual. Protestou pela produção de perícia e prova oral. Sobrevieram manifestações da requerente (fls. 78/80) e do MP (fls. 89/90), onde apontou que a executada se limita a alegar liberdade de contratar sem, contudo, demonstrar o cumprimento da obrigação de reativação do plano. É breve o relatório. DECIDO. 2. Sem delongas, a sentença impôs obrigação clara e específica à executada: autorizar a contratação de plano de saúde do produto Notre Dame Intermédica, modalidade individual, com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, e abrangência nacional, conforme proposta de fls. 16/37 dos autos principais. 2.1. A alegação de liberdade contratualnão prevalecediante do pronunciamento jurisdicional que reconheceu o direito da parte autora à contratação do plano, especialmente em se tratando de relação de consumo e de direito fundamental à saúde, assegurado pelo art. 6º, I, da Constituição Federal e pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a conduta reiterada da executada, que opta por suportar as multas em vez de cumprir a obrigação,revela resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, o que não pode ser tolerado pelo Judiciário. 2.2. A produção de prova pericial e oral, por sua vez, mostra-sedesnecessária e protelatória, uma vez que a controvérsia já foi decidida na fase de conhecimento, e o objeto da presente fase é apenas a efetivação da obrigação imposta. 3. Diante do exposto,REJEITO a impugnação apresentada. 4. Intime-se a requerida para cumprimento imediato da obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de adoção de medidas mais gravosas, inclusive majoração da multa cominatória para o valor de R$ 50.000,00 (incidência única), que ficará convertida em perdas e danos, com a extinção do feito. 4.1. Para os fins da Súmula STJ nº 410, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos. 5. Sem prejuízo, fica reconhecida a incidência da multa aplicada no item 4 de fls. 40 (R$ 15.000,00). Providencie a requerida o devido adimplemento no prazo de até 15 dias, sob pena de penhora. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Barbosa x Pagar.Me Instituto De Pagamento S.A.

ID: 323960903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120985-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUTO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120985-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Barbosa - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedim… Processo 1120985-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Barbosa - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Fabiana Barbosa contra Pagar.me Instituto de Pagamento S.a., através do qual visa, em suma, o desbloqueio das máquinas de cartão e reativação da conta utilizados pela autora, a restituição do valor da máquina no valor de R$ 382,850, além da condenação por danos morais sofridos. Narrou o autor, em síntese, que é revendedora de semijóias e efetuou vendas por cartão de crédito, mas que a requerida bloqueou indevidamente os valores das vendas e a máquina do cartão usado pela autora passou a apresentar defeito. Aduz que as vendas foram corretas e que a retenção dos valores foi indevida e lhe causou danos morais e materiais. Juntou documentos. Gratuidade deferida e tutela antecipada indeferida às fls. 141. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 152/177), alegando, em sede de preliminar, a incompetência do juízo, devendo os autos serem remetidos ao Foro Central da Capital de São Paulo para julgamento. Ainda em sede de preliminar, requer o indeferimento da inicial por inépcia ante a ausência de comprovação da regularidade das transações, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço e do dever de restituição de valores. Impugnou, outrossim, a existência de danos morais ou materiais a serem indenizados. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 320/335. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 353/356. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Deixo de apreciar a preliminar de incompetência do juízo, pois o feito já tramita no Foro Central da Capital de São Paulo, indicada pelo requerido como competente para o julgamento da demanda. Afasto, a preliminar de inépcia da inicial, pois a exordial foi acompanhada dos documentos necessários à sua propositura. Os documentos que o requerido alega faltarem dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que foi quem efetuou os bloqueios indicados. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a regularidade das transações bloqueadas, a necessidade de restituição de valores, além de eventual falha na prestação de serviços por parte da requerida e a ocorrência de danos morais eventualmente sofridos pela autora. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. Defiro a produção de prova oral, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025, às 15h30. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, ante a possibilidade de realização de acordo a qualquer momento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Defiro, desde logo, o depoimento pessoal da parte autora requerido pela parte contrária. Intime-se pessoalmente para comparecimento. Depositem as partes o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste, observado o quanto dispõe o artigo 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jfv Servicos De Informatica Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326336913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036886-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JFV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou… Processo 1036886-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jfv Servicos de Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. JFV SERVIÇOS DE INFORMATICA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 106/107). Citado, o réu apresentou contestação discorrendo sobre advocacia predatória. No mérito, defende a legitimidade da cobrança (fls. 113/182). Houve réplica (fls. 578/602). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Não verifico a hipótese de advocacia predatória especialmente considerando o resultado do julgamento. Todavia, pedidos para apuração e providências perante a OAB ou Ministério Público independem de intervenção judicial. Passo ao exame do mérito. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). Além disso, há de se ponderar que a pretensão de cobrança de multa contratual pela rescisão unilateral imotivada, antes de 12 meses da vigência do contrato, não encontra amparo legal, porque não contemplada na Lei nº 9.656/98 tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 12/02/2025 (fls. 38), ou seja, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após 12/02/2025. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 12/02/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após esta data. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veloso Zuniga Ltda. Me x Vivo - Telefonica Brasil S/A

ID: 307291987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015832-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VELOSO ZUNIGA LTDA. ME

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015832-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1140773-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veloso Zuniga Ltda. ME - Vivo - Telefonic… Processo 0015832-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1140773-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veloso Zuniga Ltda. ME - Vivo - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Veloso Zuniga Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. - Vivo, com fundamento nos arts. 513, §1º, e 523 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte exequente sustenta o descumprimento da decisão liminar (fls. 167/169 dos autos principais) e da sentença de mérito transitada em julgado em 27/01/2025, que declarou a inexigibilidade de multa por fidelidade, determinou a abstenção de cobranças relacionadas a determinadas linhas telefônicas e condenou a ré à restituição em dobro de valores pagos indevidamente. Alega, ainda, que as cobranças persistiram mesmo após o trânsito em julgado, e que as faturas emitidas pela executada não discriminam os valores cobrados por linha, inviabilizando o pagamento parcial. Requer, por conseguinte, a aplicação de medidas coercitivas mais severas, astreintes, multa por descumprimento da liminar, restituição em dobro dos valores pagos, bem como o reconhecimento de litigância de má-fé. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o cumprimento integral da obrigação, bem como a garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial. Sustenta que não houve descumprimento das ordens judiciais, especialmente em razão da suposta trava sistêmica aplicada às cobranças indevidas. Afirma que eventual cobrança automática decorreria de limitações técnicas, não se configurando má-fé. É o breve relatório. Decido. I. Da incompatibilidade de ritos de execução distintos Pelo presente cumprimento de sentença, pretende a parte exequente satisfazer uma obrigação de pagar quantia certa e uma obrigação de fazer. Contudo, determina o art. 780 do Código de Processo Civil: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento" (destaquei). São inacumuláveis em uma mesma execução o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento de obrigação de fazer. Os ritos são fundamentalmente distintos. Não por acaso, os procedimentos são tratados em capítulos diversos do título relativo ao cumprimento de sentença no Código de Processo Civil (capítulos III e V; e capítulo VI, respectivamente). E isto considerando que cada uma das obrigações, por sua natureza diversa, demanda técnicas executórias igualmente diversas, a fim de dar efetividade aos comandos judiciais. É impossível a utilização destas técnicas diversas em uma mesma execução, devendo o exequente optar entre elas, a fim de evitar tumulto procedimental, notadamente porque os prazos, formas e procedimentos entre os dois ritos são marcadamente distintos. Dito isto, limito o prosseguimento do feito à persecução da obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar a distribuição de outro incidente com o fim específico de buscar a satisfação da obrigação de pagar. II. Da impugnação ao cumprimento A impugnação apresentada pela executada foi protocolada dentro do prazo legal (art. 525, CPC) e será conhecida. Contudo, não se verifica, nesta fase, prova cabal do cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da executada. A alegada aplicação de trava sistêmica não é suficiente para demonstrar a cessação efetiva das cobranças, especialmente considerando: 1) os documentos apresentados pela exequente que apontam a persistência das faturas mesmo após a liminar e a sentença; 2) a ausência de discriminação nas cobranças, dificultando o controle e o cumprimento da decisão judicial; 3) a ausência de resposta adequada da executada quanto às providências efetivamente adotadas para excluir as linhas e cobranças determinadas como indevidas. Ressalta-se que ordem judicial deve ser cumprida de forma específica e tempestiva, não sendo aceitável o seu descumprimento com base em supostas limitações técnicas internas. O art. 536 do CPC é claro ao permitir ao juiz adotar as medidas necessárias para efetivação da tutela, inclusive com imposição de multa (astreintes), o que se justifica no presente caso. III. Da multa pelo descumprimento da liminar Constatada a manutenção das cobranças indevidas após o deferimento da tutela provisória (02/09/2024) e mesmo após o trânsito em julgado (27/01/2025), imputa-se à executada o descumprimento parcial da liminar. Assim, reputa-se devida a multa prevista na decisão de fls. 167/169, nos termos do art. 537 do CPC. Comprovado o envio da notificação da decisão liminar em 03/09/2024 (fls. 198/199), reputo devida a multa a partir da cobrança realizada no mês 10/2024 (fls. 45 e seguintes), sendo certo que, diante da ausência de comprovação de cumprimento até março de 2025, a multa atingiu o limite estabelecido pela decisão liminar, somando, portanto o montante de R$ 5.000,00. IV. Das astreintes e medidas coercitivas Diante da reiteração da conduta, majoro a multa fixada inicialmente em R$ 100,00 por dia de descumprimento para R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, para cada cobrança indevidamente realizada pela parte requerida. V. Da litigância de má-fé Embora o comportamento processual da executada revele resistência excessiva e conduta pouco colaborativa, entendo que não há, por ora, elementos suficientes para aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC, ficando ressalvada a reapreciação após eventual reiteração da conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) Limito o prosseguimento do feito à persecução da obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar a distribuição de outro incidente com o fim específico de buscar a satisfação da obrigação de pagar 2) Conheço da impugnação, mas a rejeito quanto à alegação de cumprimento da obrigação de fazer; e por consequência, reconheço como devidas astreintes no limite de R$ 5.000,00. 3) Majoro a multa fixada inicialmente em R$ 100,00 por dia de descumprimento para R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, para cada cobrança indevidamente realizada pela parte requerida. Int. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), MARCELO DA SILVA FRUDELI (OAB 321658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049981-35.2024.8.26.0100

ID: 293785205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049981-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA RODRIGUES MARIA DAS DORES DE CASTRO CORREA RODRIGUES PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049981-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo de Alcantara Rodrigues - Paulo Henrique de Alcantara Rodrigues - Maria das Dores de Castro Correa Rodrigues … Processo 1049981-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo de Alcantara Rodrigues - Paulo Henrique de Alcantara Rodrigues - Maria das Dores de Castro Correa Rodrigues - Vistos. 1) Fls. 2117/2119, 2120, 2125, 2126: não há como ser homologada a partilha enquanto não vier aos autos a manifestação expressa da Fazenda do Estado de São Paulo acerca do recolhimento do ITCMD ou alternativamente a certidão de homologação e extinção do crédito tributário. Nesse sentido, o artigo 654, caput, do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: "Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". A esse respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação - Ação de Inventário Sentença que homologou partilha amigável - Insurgência da Fazenda Pública - Ausência de reconhecimento de isenção pela autoridade administrativa ou pagamento do imposto apurado em cálculo regularmente homologado - Demanda ajuizada sob o rito do art. 610 e seguintes, do CPC/15, devendo obedecer as suas formalidades - Observância ao art. 654, do CPC/15 - Sentença proferida sem a prova da devida quitação tributária - Sentença anulada" (E. TJSP; Apelação Cível 1065946-55.2017.8.26.0114; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13805918cdForo=0). "INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA ELABORADO PELO PARTIDOR JUDICIAL. CASO, PORÉM, EM QUE NÃO SE COMPROVOU O PAGAMENTO DO ITCMD. PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE, NO INVENTÁRIO, DEVE FAZER-SE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO DA PARTILHA, NOS TERMOS DOS ARTS. 654 DO CPC E 192 DO CTN. CASO QUE NÃO SE TRATA DE ARROLAMENTO, EM QUE, COM EFEITO, AS QUESTÕES FISCAIS SE DELEGAM À VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 0006574-44.2012.8.26.0220; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorVito Guglielmi; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11851036cdForo=0). "Inventário Manifestação da Fazenda Pública, após a homologação da partilha, no sentido de discordância quanto ao valor recolhido a título de ITCMD Ineficácia da sentença homologatória Exegese do artigo 654 do Código de Processo Civil - Precedentes desta E. Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1001564-17.2017.8.26.0320; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorA.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11617284cdForo=0). 2) Ainda, não há que se confundir homologação de cálculo com homologação de partilha. Junte-se o cálculo elaborado pela FESP na ocasião do cumprimento das obrigações tributárias acessórias para homologação ou alternativamente utilize-se a data da decisão que determinou o recolhimento do tributo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00. 3) Por fim, tendo em vista que ainda não foi homologado o cálculo do ITCMD, observado, nesse aspecto, o disposto na Súmula nº 114 do Excelso Supremo Tribunal Federal, RECONHEÇO a justa causa e AUTORIZO o recolhimento do referido tributo sem os encargos moratórios, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - ITCMD - Decisão recorrida que indeferiu o pedido para recolhimento do imposto sem incidência de juros e multa - Insurgência - Acolhimento - Configuração de justo motivo - Demora não imputada ao inventariante - Ausência de homologação do valor do imposto - Aplicação da súmula 114 do STF - Afastada a exigibilidade da incidência da multa e dos juros, devendo o ITCMD ser recolhido apenas depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2280487-75.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020, negritos acrescentados, in Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13278443cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -- Decisão que determinou ao inventariante a reserva de bens em favor da pretensa ex-companheira do de cujus e que afastou o pedido de diferimento para o recolhimento do ITCMD, sem a incidência dos encargos moratórios - Insurgência do inventariante - Cabimento - Reserva de bens junto ao acervo hereditário cuja iniciativa cabe à interessada e que deverá ser avaliada pelo juiz - Precedente - Recolhimento do ITCMD - Entraves surgidos no processo que impediram que se chegasse a um cálculo do imposto devido que tenha sido homologado - Inexigibilidade, por conseguinte, do tributo - Inexistência de encargo financeiro sobre valor sequer apurado - Incidência da Súmula nº 114, do STF - Justa causa a que alude o art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 configurada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2187344-32.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMiguel Brandi; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - grifos e negritos meus - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13203198ampcdForo=0). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Fibra S/A x Comenius Materiais Para Construção Ltda. e outros

ID: 329906943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013218-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

COMENIUS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013218-35.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Comenius Materiais para Cons… Processo 1013218-35.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Comenius Materiais para Construção Ltda. - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, DECLARO hoje a falência de COMENIUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ n. 10457591/0001-84, com endereço na Rua Olímpio Soares de Carvalho, nº 55 - Parque Grajau, São Paulo/SP - CEP 04842-370, tendo como único sócio Joel Ferreira Batista. Portanto: 1) Nomeio como administrador judicial COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.276.841/0001-33, representada por Antonio Tasso Ferreira, CPF nº 005.739.038-08, e-mail: atendimento@compassojudicial.com.br e antonio.ferreira@compassojudicial.com.br , com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1485 - Jardim Paulistano - São Paulo - SP - 01452-002, que para fins do art. 22, III, da Lei de Falências deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), devendo se manifestar sobre a necessidade de caução para custeio das atividades iniciais, nos termos do quanto ficou decidido no agravo de instrumento nº 2121776-59.2025.8.26.0000, a ser arbitrada por este Juízo antes do início dos trabalhos; 1.2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.4) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial no prazo de 40 dias da assinatura do termo de compromisso. 1.5) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.7) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta)dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Deve o sócio da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, § 1º, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por peticionamento inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 8) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 9) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 10) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência ecirculação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. 11) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005. 12) Intime-se o Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Vilmar Moreira Da Silva

ID: 295498302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033033-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

VILMAR MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033033-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1112712-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios … Processo 0033033-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1112712-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vilmar Moreira da Silva - Vistos. 1. Fls. 228/233, 250/251 e 266: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária da parte executada. Argumenta, em síntese, que tais valores estão em conta poupança e não ultrapassam 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis. A parte exequente manifesotu-se desfavoravelmente ao desbloqueio. É o relatório. DECIDO. 2. A ordem de bloqueio foi protocolada em 21.3.2025 (fls. 216/218). Da análise dos extratos, constata-se que o executado sacou de sua conta mais de R$ 700,00 (fls. 255/259) e, em abril e maio, enviou dinheiro via PIX (fls. 260/265), o que permite concluir que os valores depositados em conta poupança são sacados pelo executado, descaracterizando a natureza de reserva financeira. Não comprovado se tratar de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, inviável acolher a impugnação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados nas conta bancário da executada. Mantenho o bloqueio dos valores encontrados na conta poupança mantida pela devedora junto Caixa Econômica Federal. Intensas movimentações de compras, envio e recebimento de valores via pix, de maneira que a referida conta funciona como verdadeira conta corrente, restando evidente o desvirtuamento de sua natureza de poupança. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Espécie de aplicação não protegida dapenhora. Inaplicabilidade do art. 833, X do CPC. Constrição mantida. Aplicação da excepcionalidade admitida pelo STJ. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2126153-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do artigo 833, X, do Código de Processo Civil - Conta poupança integrada à conta corrente - Movimentação constante que não revela o caráter poupador - Modalidade que admite imediata disponibilidade e livre movimentação - Sem hipótese para a aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil - Sem comprovação de que os valores constritos eram destinados à sobrevivência do agravante ou de sua família - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2079735-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Outrossim, e mesmo tratando-se de conta de livre movimentação, embora o entendimento atual seja no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos alcance não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda (vg. STJ; AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021), a interpretação extensiva do art. 833, X, CPC, não se aplica ao presente caso, pois as diversas e expressivas movimentações descaracterizam a suposta finalidade de reserva de contingência e enfraquecem a tese da parte executada quanto à subsunção do caso ao entendimento do STJ. Recentemente, o STJ concluiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se (grifo meu): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. Por isso, INDEFIRO o desbloqueio. 4. Proceda-se à transferência de TODOS os valores bloqueados para conta judicial e expeça-se MLE em favor da parte exequente conforme formulário de fls. 247/248. 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Terra De Cultivo Industria De Fertilizantes Ltda Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 6. Juízo De Direito Da 2A Vara Cível , Criminal E De Execuções Penais De Machado - Mg (Suscitado) e outros

ID: 336582303

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0268926-21.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 2. ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIVAR (SUSCITANTE) 3. PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 4. LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA (SUSCITANTE) 5. VARNEI PENHA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

6. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL , CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG (SUSCITADO) 7. JUÍZO DE DIREITO 9A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS CAROLINA DESTRO SANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA KEMPTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SHINHITI KATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO LEMOS FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CC 214908/MG (2025/0268926-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIV… CC 214908/MG (2025/0268926-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : ASSOCIACAO AMBIENTAL CULTIVAR SUSCITANTE : PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA SUSCITANTE : VARNEI PENHA ADVOGADOS : EVARISTO LEMOS FREIRE - MG083757 ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 RAFAEL SHINHITI KATO - MG152210 ISABELLA KEMPTER - SP444974 CAROLINA DESTRO SANDO - SP507984 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL , CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO 9A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência, suscitado por Terra de Cultivo Indústria de Fertilizantes Ltda., em Recuperação Judicial, e outros, entre o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Foro da Comarca de Machado-MG e o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP. Afirmam os suscitantes que o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Foro da Comarca de Machado-MG deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as execuções contra elas. No entanto, dizem que o Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial movida pelo Banco Industrial do Brasil S/A. Pedem o deferimento de liminar para que seja determinado "o sobrestamento total da tramitação da Execução, em face de todos os executados (processo nº 1056868-35.2024.8.26.0100 – 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP)" (fl. 23). É o relatório. Decido. Não há nos autos ─ ao menos em um juízo sumário, próprio da análise em plantão ─ elementos que indiquem a constrição de bens das recuperandas, tampouco que a execução corre durante o stay period. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência" (AgInt no CC n. 199.933/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 8/3/2024). Com igual entendimento: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS OU DO SÓCIO SUSCITANTE. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos, não houve ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, tampouco dois Juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, razão por que não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art. 66, do NCPC, inexistindo conflito de competência a ser dirimido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 167.148/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de comp etência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial" (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 170.511/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2020.) Assim, "a não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência" (AgInt na AR n. 7.511/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1º/9/2023). Não bastasse, a decisão que determinou prosseguimento da execução é de 21/1/2025, não havendo razão para a concessão da tutela de urgência mais de seis meses depois, no excepcional regime do plantão. Diante do exposto, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos Juízos suscitados para que prestem informações em quinze dias. Após, remetam-se os autos ao Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilza Lojudice x Green Valley Incorporadora E Construção Eireli

ID: 279095078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170358-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA LOJUDICE

Polo Passivo:

GREEN VALLEY INCORPORADORA E CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MILITELI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cecilia Militeli Palermo (OAB 60979/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1170358-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Lojudice - Reqdo: Green V… ADV: Maria Cecilia Militeli Palermo (OAB 60979/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1170358-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Lojudice - Reqdo: Green Valley Incorporadora e Construção Eireli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marilza Lojudice contra Green Valley Incorporadora e Construção Eireli, objetivando a declaração de nulidade do contrato de promessa de compra e venda que teria sido firmada entre as partes, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores desembolsados. Para tanto, alega a parte autora que teria avençado promessa de compra e venda do lote descrito na petição inicial e que não teria mais interesse em manter o negócio, em razão de suposta irregularidade do loteamento decorrente da alegada ausência de registro. Vieram documentos. A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 65/74). Preliminarmente, arguiu a incompetência deste juízo. No mérito, sustentou que contrato entabulado seria válido e que, em em razão da desistência do negócio, seria devida a retenção de 20% dos valores pagos. Sobreveio réplica (fls. 113/118). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, pois prescinde de dilação probatória, na medida em que a questão é de direito e porque as partes não justificaram a pertinência da produção de provas, além das já acostadas aos autos. Preliminarmente, a competência é a parcela da jurisdição atribuída para cada magistrado que atua no território brasileiro para que ele possa processar e julgar as demandas que são propostas. A parte ré arguiu a ausência de competência territorial deste juízo. No entanto, trata-se de ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo, de sorte a se aplicarem as regras geral de competência insculpida no artigo 46 do Código de Processo Civil e a especial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista que possui a autora domicílio na base territorial deste Foro, verifica-se que este juízo ostenta competência territorial para processar e julgar a presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a declaração de nulidade de compromisso de compra e venda de lote em razão de suposta irregularidade do loteamento e a condenação da parte ré à restituição dos valores desembolsados. A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece que esse poderá ser efetuado mediante loteamento ou desmembramento (art. 2º), considerando-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (art. 2º, § 1º). Disciplina, assim, os requisitos urbanísticos para o loteamento, sobre o qual deverá ser elaborado projeto, a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, e, uma vez aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos discriminados (art. 18). Referido diploma estabelece, ademais, que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37). In casu, as partes celebraram compromisso de compra e venda de bem imóvel em condomínio fechado (fls. 21/30), pelo qual a requerida se obrigou a vender um lote do Condomínio Eco Marinas, pelo preço de R$ 80.000,00. A cláusula sétima da referida avença dispôs que "a posse definitiva do imóvel somente será concedida após a regularização e aprovação do empreendimento pelos órgãos públicos E quando o COMPROMISSÁRIO efetuar o pagamento integral desse contrato, (...)" (fls. 28). Verifica-se, assim, que a requerida incorreu na vedação insculpida no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979, ao prometer vender parcela de loteamento não registrado, salientando-se que dos documentos acostados junto à contestação infere-se que sequer há projeto aprovado para o empreendimento, condição sine qua non para o aludido registro. Nessa toada, imperiosa a declaração de nulidade da avença, ante a ilicitude de seu objeto (CC, art. 104, II), o que impõe a recondução das partes ao status quo ante, mediante a restituição integral dos valores pagos pela autora à requerida (fls. 31/32). Em demandas desse jaez, é esse o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela requerida. Compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por meio do qual foi negociado imóvel localizado emloteamento irregular. Alegação da recorrente de que os recorridos possuíam ciência dos embaraços existentes. Não acolhimento. Cláusula contratual que responsabiliza os adquirentes sobre a regularidade da construção no terreno adquirido, e não do empreendimento. Contrato cujo objeto é ilícito e, portanto, está eivado denulidade. Rescisão bem declarada, com reintegração integral dos valores pagos pelos adquirentes. Danos morais. Hipótese específica dos autos que impõe o reconhecimento. Irregularidade e clandestinidade do loteamento que se tornou fato de grande repercussão midiática, diante de investigações administrativas e criminais nele ocorridas. Exposição vexatória dos adquirentes de boa-fé por culpa da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1075464-75.2021.8.26.0002, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christiano Jorge, j. Em 06.11.2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. ARGUMENTOS FULCRADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DO RÉU. ARTIGO 37 DA LEI Nº 6766/79. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 104, II DO CC. NULIDADE BEM RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR, QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1002170-94.2019.8.26.0281, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. em 17.07.2020). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR a parte ré à devolução do valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Andreas Dieberger x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310543200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1180737-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANDREAS DIEBERGER

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VANESSA PADILHA ARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180737-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - João Andreas Dieberger - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOÃO ANDREAS DIERBERGER move a presente AÇÃO A… Processo 1180737-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - João Andreas Dieberger - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOÃO ANDREAS DIERBERGER move a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. sustentando, em apertada síntese, que, (...) perdeu seu irmão, Sr. Christian Alfredo Dierberger, de forma súbita e sem causa mortis definida em 28/012/2020 Doc. 03. Entretanto, quando da exumação realizada, o IML constatou fratura no osso hióide, a qual considerou ser crônica Doc. 04. Ou seja, doença crônica de longa duração. Ocorre que, se assim de fato fosse, o diagnóstico deve ser realizado utilizando-se de exames de imagem, como tomografias computadorizadas, e as vítimas queixam-se de dor para deglutir, para falar e a movimentar a cabeça... Doc. n° 05. Ademais, considerando a vitalidade na função do osso hioide, o trauma ocasionaria impacto significativo na vida do irmão do requerente, exigindo que o mesmo fizesse tratamento intensivo com uma equipe multidisciplinar, além de exames frequentes. Fratura de hioide prévia, poderia apresentar sinais e sintomas e comprometimento especialmente da função da deglutição, com repercussão clínica na qualidade de vida do falecido, o que teria sido diagnosticado com o aparecimento dos sintomas Doc. 05. É cediço que até pouco antes do seu falecimento, o Sr. Christian era beneficiário da requerida, motivo pelo qual o requerente a notificou extrajudicialmente para que apresentasse os documentos relativos ao seu irmão (Doc. 06) e que pudessem comprovar a doença crônica constatada pelo IML, haja vista que a família desconhecia tal condição. Contudo, a tentativa extrajudicial restou frustrada, vez que os protocolos confirmam a quantidade de vezes em que esteve no local buscando qualquer tipo de resposta, que nunca veio. Desta feita, não restando alternativa, o requerente recorre a via judiciária para que faça valer seu direito. Requereu assim que a requerida seja citada para que apresente o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger, na forma de tutela de urgência, uma vez presente os requisitos do artigo 300 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária equivalente a um salário-mínimo a ser depositado para uma instituição de caridade, determinada por Vossa Excelência. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão acautelatória buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim, se manifestando: Presentes os requisitos consignados no artigo 300, do Código de Processo, hei por bem em deferir a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de petição inicial, DETERMINANDO-SE que a ré traga aos presentes autos em cinco dias, "o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger", sob pena de , em assim não procedendo, incidir numa multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, servindo a presente decisão como ofício. Devidamente citadas, somente a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ofereceu contestação assim se manifestando: Outrossim, cabe trazer a tona que o único intuito da presente ação é a apresentação de provas que são impossíveis de serem produzidas pela Seguradora/Ré, isso porque não possui acesso e nem poderia possuir, pelas razoes aclaradas na presente contestação. Pelo lado da Seguradora/Ré, é impossível que produza ou obtenha as provas solicitadas pelo Autor, eis que não é possuidora dos documentos solicitados, motivo pelo qual não há meios de que a Ré cumpra com o que foi requerido, o que impacta diretamente no julgamento da lide. Nesse contexto deve-se lembrar da impossibilidade de produção de prova negativa ou diabólica pela Ré. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, estando a matéria fática suficientemente demonstrada através dos documentos já juntados aos autos. Tenho para mim serem as rés partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentarem as rés plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Petição inicial do autor não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar à ré o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. Depreende-se que a ré, devidamente citada, juntou aos presentes autos os documentos cuja exibição foi pleiteada pelo autor o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger O autor, em réplica, não os impugnou, pelo que reputo atendido o pleito em sua integralidade Não há interesse do autor em composição amigável, até porque, após contestar a ação, a requerida, embora fora do prazo determinado pelo ilustre magistrado, apresentou a documentação que se buscava através da presente medida. Este Magistrado, salvo melhor juízo, não consegue enxergar, ao reverso do que faz o autor em sua recente investida nos presentes autos, atraso algum por parte da ré em exibir os documentos reclamados em petição inicial, preferindo, ao reverso, imputar aos trâmites burocráticos internos da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a demora na consecução da empreitada. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS movida por JOÃO ANDREAS DIERBERGER contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB 335176/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1775 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes