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Maria Josilma Leite Serafim x Banco Pan S/A

ID: 316827084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168714-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSILMA LEITE SERAFIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168714-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Josilma Leite Serafim - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, co… Processo 1168714-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Josilma Leite Serafim - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro no valor de R$ 1970,00 e da tarifa de registro do contrato no valor de R$ 314,63 na forma simples, inclusive com seus reflexos sobre o total financiado, observando, nesse aspecto, que sobreditos encargos, bem como os juros contratuais cobrados sobre essas tarifas, deverão ser abatidos do montante da dívida (compensação) e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP, submetendo-se a juros de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC). Ainda, indefiro a tutela antecipada requerida, pela sucumbência da autora em grande parte do pedido, mormente quanto ao valor do bem e aos juros, o que afasta a alegada evidência do direito. Ante a sucumbência recíproca, responde cada parte pelas custas e despesas processuais a que deu azo, bem como pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 800,00, observando-se o baixo valor da condenação. Atento-me ao tempo decorrido e à ausente complexidade no manejo da pretensão aqui veiculada, inclusive sob o viés da repetição de feitos da mesma natureza, vedada a compensação. PIC - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Priscila Bortolini Bontempo

ID: 280686328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116625-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116625-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116625-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Priscila Bortolini Bontempo - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE AFASTADA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA DE SEU MARIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO ELE INTEGRAVA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS. CONTRATO QUE SERIA CANCELADO A PARTIR DE 26.06.2024, ANTE A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO BENEFICIÁRIO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO TENHA A RÉ BRADESCO OFERECIDO PLANO SIMILAR À AUTORA DEPENDENTE (ARTIGO 1º, RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSU E RN Nº 154/2011). RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA COM CONDIÇÕES SEMELHANTES AO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO C. STJ MITIGADA, TENDO EM VISTA O ACOMPANHAMENTO DE DOENÇA GRAVE, REALIZADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1082 DO C. STJ. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS REGULAMENTARES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS PARA OS PLANOS DE NATUREZA INDIVIDUAL E/OU FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x José Thome Júnior

ID: 319859955

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148829-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOSé THOME JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148829-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148829-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apdo/Apte: José Thome Júnior - Magistrado(a) Alexandre Coelho - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, VU Sustentou oralmente o advogado Marcelo Mercante Savastano, OAB/SP 180.598. - APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE/VCMH APLICADOS A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS PARTES REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO MÉRITO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO” INCIDÊNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATA-SE DE CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS APLICABILIDADE DA RN Nº 565/22/ANS NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DOS REAJUSTES APLICADOS E A SUA RAZOABILIDADE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS AOS REAJUSTES IMPUGNADOS PRECEDENTES RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ACOLHIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, CPC, E TEMA 1076/STJ FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcelo Mercante Savastano (OAB: 180598/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thais Helena Lippo Pinheiro x Banco Cetelem S.A.

ID: 277107053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103239-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA LIPPO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1103239-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Helena Lippo Pinheiro - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Por tudo quanto exposto, DE… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1103239-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Helena Lippo Pinheiro - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Por tudo quanto exposto, DECLARO EXTINTA a ação ajuizada por THAIS HELENA LIPPO PINHEIRO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, em decorrência da prescrição. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica à autora carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, § 2º). Sendo, no entanto, beneficiária da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Retifique a serventia o polo passivo da ação para que dele passe a constar, tão-somente, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Cosiderando a suspensão, pela Ordem dos Advogados do Brasil, do advogado subscritor da petição inicial, intime-se a parte autora a proceder à regularização da sua representação processual no prazo de 30 dias. P.I.C.

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Igor Denisard Dantas Melo x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 323180687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029742-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DENISARD DANTAS MELO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ARAÚJO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029742-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1056000-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Igor Denisard Dantas Melo - Gol Linhas Aereas S.a. - Vistos. Intime… Processo 0029742-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1056000-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Igor Denisard Dantas Melo - Gol Linhas Aereas S.a. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 16.475,55 fls. 29), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RODRIGO PINHEIRO FERREIRA (OAB 374236/SP), LAÍS ARAÚJO GUERRA (OAB 403432/SP)

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Thiago Augusto Sierra Paulucci x Capeletti Sociedade Individual De Advocacia

ID: 323315676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006818-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

Polo Passivo:

CAPELETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

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Processo 0006818-14.2023.8.26.0405 (processo principal 1013753-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Augusto Sierra Paulucci - Capeletti S… Processo 0006818-14.2023.8.26.0405 (processo principal 1013753-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Augusto Sierra Paulucci - Capeletti Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Fls. 316/317: Expeça-se MLE em favor do executado, conforme o formulário apresentado, se em termos, na esteira de fls. 260. 2. Fls. 277/281: Rejeito a impugnação apresentada, porquanto, embora os honorários advocatícios detenham, de fato, natureza alimentar, a penhora ora questionada foi determinada justamente para satisfação de crédito de mesma natureza, consistente em honorários sucumbenciais fixados judicialmente em favor da parte exequente. Deste modo, incide o § 2º do art. 833 do CPC, segundo o qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". No presente caso, cabe observar, ainda, que o crédito ora perseguido equivale R$ 9.113,78 e os créditos que o executado tem a receber nos autos do processo nº 0007333-57.2024.8.26.0100 correspondem, por outro lado, à expressiva quantia de R$ 702.113,99, a evidenciar capacidade financeira para adimplir suas obrigações sem comprometer sua subsistência. Nesse sentido orienta a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à penhora. Insurgência. Alegação de natureza alimentar e impenhorabilidade de seus honorários advocatícios. Desacolhimento. Crédito exequendo que também é honorários advocatícios de natureza alimentar. Art. 833, IV, do Código de Processo Civil que comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de naturezaalimentar. Possibilidade de penhora para adimplemento de crédito relativo a honorários advocatícios. Inteligência do art. 833, §2º do Código de Processo Civil. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2102261-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Portanto, rejeito a impugnação, mantendo-se a penhora no rosto dos autos deferida às fls. 273, devendo o exequente providenciar o cumprimento do referido decisum no prazo ali estabelecido. Intime-se. - ADV: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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Condomínio Edifício Sp Business Center x Norvic Administradora De Bens Ltda

ID: 325923342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033787-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SP BUSINESS CENTER

Polo Passivo:

NORVIC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

ERICA BRUNO

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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Processo 1033787-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Administração - Condomínio Edifício Sp Business Center - Norvic Administradora de Bens Ltda - Vistos. Fls. 1451: O valor dos honorários … Processo 1033787-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Administração - Condomínio Edifício Sp Business Center - Norvic Administradora de Bens Ltda - Vistos. Fls. 1451: O valor dos honorários deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo despendido e outros fatores, para que o perito seja remunerado de forma justa, conforme critérios técnicos e tabelas de referência. A ausência de rebatimento técnico, somado ao fato de que a estimativa dos honorários periciais se alinha com a usualmente homologada, impede o acolhimento do pedido do requerente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que, se os honorários são condignos com a complexidade e o trabalho a ser realizado, não há razão para substituição do perito (ex. TJSP; Agravo de Instrumento 2332887-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025).Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 24.600,00, nos exatos termos das petições de fls. 1.433/1.435 e 1.447. Fls. 1450: Em vista do interesse manifestado pelo requerido na tentativa de conciliação, deixo de abrir prazo preclusivo para depósito dos honorários periciais e designo audiência, a ser realizada no Setor Específico para Conciliações. Diante da sistemática para agendamento das sessões de conciliação por videoconferência (aplicativo Microsoft Teams) a serem realizadas pelo CEJUSC, forneçam as partes os e-mails de todos os participantes, necessários para agendamento da sessão de tentativa de conciliação por videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Provimentos CSM 2554/2020 e 2557/2020 e Comunicado CG 284/2020 Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MECCIA (OAB 21618/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), ERICA BRUNO (OAB 211213/SP)

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Djanira Passos De Melo x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 326015049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127586-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA PASSOS DE MELO

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS LUIZ DE MELO

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Processo 1127586-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Djanira Passos de Melo - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Vistos. Petição de … Processo 1127586-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Djanira Passos de Melo - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - Vistos. Petição de protocolo WJMJ.25.41228718-2: Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. A despeito da concessão de prazo à fl. 167, não há notícia de distribuição de embargos a esta execução por meio de ação autônoma, como previsto no art. 914, §1º, do CPC. Assim, ausente pagamento do débito e impugnação, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda; Leonardo Rodrigues Morgatto Valor atualizado: R$ 42.580,31 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP)

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I. E N. S. A. x H. H. C. e outros

ID: 330878471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077146-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. E N. S. A.

Polo Passivo:

H. H. C. K. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMÁS VICENTE LIMA

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ANDRE MARQUES MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: 4 I. e N. S/A - Apdo/Apte: H. H. C. - Apelado: K. O. e outros - Magistrado(a) Milton Carvalho - Julgaram deserto o recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. RÉ QUE DESCONTINUOU A OPERAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DOS ATIVOS DIGITAIS SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR APORTADO E SEM A REMUNERAÇÃO PELO PRAZO FIXADO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO, INCIDINDO OS PRINCÍPIOS E NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O DESCONTO DOS RENDIMENTOS PAGOS NA HIPÓTESE DE RESGATE/RESTITUIÇÃO QUE É ABUSIVA E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PREVISÃO NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC).DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA TEORIA MENOR DO ART. 28, §5º DO CDC AUTORIZADA NA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES REQUERIDAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO APELO DA RÉ RECONHECIDA.RECURSO DA RÉ JULGADO DESERTO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) - 5º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Tadeu Loyola Freitas

ID: 331318125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081511-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TADEU LOYOLA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081511-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081511-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Tadeu Loyola Freitas - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INVASÃO POR “HACKERS” DA CONTA PESSOAL DO AUTOR NA REDE SOCIAL "INSTAGRAM". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA COM OS DADOS NELA INSERTOS ANTES DA INVASÃO, E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).INSURGÊNCIA DO RÉU. BUSCA A IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.CONTA DO AUTOR MANTIDA NA PLATAFORMA INVADIDA (HACKEADA). FALHA NAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA "FACEBOOK". DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DA DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO O INVASOR DO PERFIL ACESSO A DADOS DO AUTOR E PERMANECEU ATUANDO EM SEU NOME. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E NECESSIDADE DE BUSCA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DE QUESTÃO SIMPLES, QUE BEM PODERIA TER SIDO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP) - 5º andar

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