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Mateus Ferraz Souza x Daltro Lisboa Motta Junior Me

ID: 297148445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013757-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERRAZ SOUZA

Polo Passivo:

DALTRO LISBOA MOTTA JUNIOR ME

Intimação

Advogados:

VITORIA LUCIA RIBEIRO DO VALE PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AGUIDO RIBEIRO DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA LECINK BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013757-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1132539-45.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mateus Ferraz Souza - Daltro Lisboa Motta Junior Me e outro - Vistos. F… Processo 0013757-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1132539-45.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mateus Ferraz Souza - Daltro Lisboa Motta Junior Me e outro - Vistos. Fls. 90/94 e 98/99: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados DALTRO LISBOA MOTTA JUNIOR ME, CNPJ 12.296.396/0001-45 e DALTRO LISBOA MOTTA JUNIOR, CPF 009.197.406-26. Valor atualizado: R$ 20.208,72. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 12 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: VITORIA LUCIA RIBEIRO DO VALE PALMA (OAB 301980/SP), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), JOÃO AGUIDO RIBEIRO DO VALLE (OAB 96101/MG), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

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Mateus Ferraz Souza x Daltro Lisboa Motta Junior Me

ID: 297148291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013757-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERRAZ SOUZA

Polo Passivo:

DALTRO LISBOA MOTTA JUNIOR ME

Intimação

Advogados:

VITORIA LUCIA RIBEIRO DO VALE PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AGUIDO RIBEIRO DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA LECINK BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013757-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1132539-45.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mateus Ferraz Souza - Daltro Lisboa Motta Junior Me e outro - Vistos. F… Processo 0013757-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1132539-45.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mateus Ferraz Souza - Daltro Lisboa Motta Junior Me e outro - Vistos. Fls. 90/94 e 98/99: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados DALTRO LISBOA MOTTA JUNIOR ME, CNPJ 12.296.396/0001-45 e DALTRO LISBOA MOTTA JUNIOR, CPF 009.197.406-26. Valor atualizado: R$ 20.208,72. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 12 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: VITORIA LUCIA RIBEIRO DO VALE PALMA (OAB 301980/SP), CARLA LECINK BERNARDI (OAB 47668/PR), JOÃO AGUIDO RIBEIRO DO VALLE (OAB 96101/MG), GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

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Eder Rodrigues De Lima x Fabiano Vanderlei Da Silva

ID: 294123849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1159133-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDER RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

FABIANO VANDERLEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA TOLEDO VICENTE

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MICHELLY ANDREYA DE MOURA FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159133-18.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Eder Rodrigues de Lima - Fabiano Vanderlei da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por EDER RODRIGUES DE L… Processo 1159133-18.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Eder Rodrigues de Lima - Fabiano Vanderlei da Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por EDER RODRIGUES DE LIMA em face de FABIANO VANDERLEI DA SILVA. A parte autora sustenta que adquiriu o imóvel situado na Rua Santo Antonio, 597 - Apto 41 - Ala A - Bela Vista - São Paulo/SP, de matrícula 189.590, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Informa que o réu era antigo proprietário do referido bem, mas diante do inadimplemento contratual o imóvel foi consolidado em favor da instituição financeira por meio da cláusula de alienação fiduciária. Ao final, para além da tutela de urgência para imissão na posse, o requerente postula a confirmação dos seus efeitos. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência (fls. 42/43). O requerido apresentou contestação (fls. 63/72). Defende, em resumo, que buscou realizar acordo com a Caixa Econômica Federal, bem como ajuizou ação de consignação em pagamento visando a purgação da mora. Foi julgada improcedente, mas há pendência de recurso com pedido liminar. Aduz que o depósito judicial foi realizado antes do leilão. Pede a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica às fls. 94/99. Foi mantida a tutela de urgência (fls. 100), a qual foi efetivamente cumprida (fls. 124). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ficam mantidos os pronunciamentos de fls. 42/43 e 100, por seus próprios fundamentos. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficiente para justo deslinde da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ao que se colhe do caderno processual, sobreveio a aquisição do imóvel (pelo autor) situado na Rua Santo Antonio, 597 - Apto 41 - Ala A - Bela Vista - São Paulo/SP, de matrícula 189.590, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Além disso, consta anteriormente a averbação da consolidação da propriedade pela instituição financeira, em razão do inadimplemento contratual do devedor (requerido), conforme simples leitura da matrícula de fls. 13/18. Como se sabe, eventuais nulidades havidas no procedimento de consolidação (e da execução extrajudicial) não podem ser opostas contra ao autor, que adquiriu legitimamente a propriedade do imóvel, forte na regra do art. 1.245 do Código Civil, sendo, portanto, detentor do direito de ver-se imitido na sua posse. Além disso, o requerido admite que a ação de consignação de pagamento, movida em face da Caixa Econômica Federal, foi julgada improcedente. Em resumo, a aquisição do bem confere ao proprietário o direito de ver-se imitido na posse, o que ocorreu, ao final e ao cabo, na data de 4 de setembro de 2024 (fls. 16). Neste sentido, o enunciado da súmula n.º 05, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário." Assim, nada justifica a manutenção da parte requerida na posse do imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nesta ação, e o faço para tornar definitiva a tutela de urgência, consolidando a parte autora na posse do imóvel objeto desta lide (Rua Santo Antonio, 597 - Apto 41 - Ala A - Bela Vista - São Paulo/SP, de matrícula 189.590, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo). Diante da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$5.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais de praxe. PIC - ADV: MICHELLY ANDREYA DE MOURA FAVARO (OAB 438991/SP), RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marengo & Marengo Comercial Ltda.

ID: 316623083

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030244-63.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARENGO & MARENGO COMERCIAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030244-63.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030244-63.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Marengo & Marengo Comercial Ltda. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da embargada e deram provimento ao recurso da embargante, com determinação à serventia. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO À SERVENTIA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MARENGO E MARENGO COMERCIAL LTDA. CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (III) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVIDO À EMENDA À INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA EMBARGANTE.4. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA POR RESCISÃO, CONSIDERADAS ABUSIVAS À LUZ DO CDC E DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5. EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, O QUAL CONTEMPLA AS PARCELAS REFERENTES AO AVISO PRÉVIO E A MULTA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE APENAS PARA MODIFICAR O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. 3. IMPÕE-SE A MUDANÇA DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SENTENÇA DADA A EMENDA AO VALOR DA CAUSA. LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Marcelo Passos Sociedade de Advogados (OAB: 43005/SP) - Marcelo Epifanio Rodrigues Passos (OAB: 267212/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000253-88.2025.8.26.0197

ID: 319452032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-88.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. B. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUTEMBERG DE SOUZA SANTANA

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FELIPE ROBERT DE ALMEIDA

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Processo 1000253-88.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - W.B.S.S. - Diante do não atendimento da determinação de fls. 41/42 e já afastada a presunção de hipossufici… Processo 1000253-88.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - W.B.S.S. - Diante do não atendimento da determinação de fls. 41/42 e já afastada a presunção de hipossuficiência, indefiro os benefícios da Justiça gratuita. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 34. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, ficando revogada eventual tutela de anteriormente concedida. Custas pela parte autora, observando-se que ainda não recolhidas as iniciais. Não é hipótese de isenção da parte autora do recolhimento das custas, uma vez que o fato gerador que dá ensejo à incidência da taxa é a mera distribuição do processo, havendo análise processual e prestação de serviço jurisdicional, não havendo autorização legal que isente o recolhimento de custas pela não ocorrência da citação. Neste sentido: "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO INDEFERIDO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ARTIGOS 1º, 2º E 4º, INCISO I RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008808-28.2024.8.26.0004; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025; grifo nosso) "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - Ação de revisão de contrato c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e IV Determinação de regularização do instrumento de procuração, assinado eletronicamente sem identificação da ferramenta utilizada ou elementos identificadores de autenticidade, e, portanto, sem validade Precedentes do STJ e deste TJSP Parte ativa que desatendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §8º e 11)." (TJSP; Apelação Cível 1027310-18.2024.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025; grifo nosso) Reafirmando entendimento neste sentido, o E. TJSP também editou o enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024: "ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FELIPE ROBERT DE ALMEIDA (OAB 446020/SP), VICTOR GUTEMBERG DE SOUZA SANTANA (OAB 446411/SP)

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Bradesco Saúde x Industrial Porto Rico S/A

ID: 319019657

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0713100-44.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE

Polo Passivo:

INDUSTRIAL PORTO RICO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA

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ARTUR JUCÁ DANTAS BASTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713100-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Industrial Porto Rico S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos,… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713100-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Industrial Porto Rico S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, nos termos do voto do relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU INCONFORMADO COM A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA POR INDUSTRIAL PORTO RICO S.A., DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO SAÚDE COLETIVO Nº 73065. A SENTENÇA RATIFICOU TUTELA ANTECIPADA, DECLAROU NULA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, DETERMINOU A READEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APÓLICE, CONFIRMOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROIBIU INTERRUPÇÕES FUTURAS DA COBERTURA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VÁLIDA; (II) VERIFICAR SE HOUVE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO DA APÓLICE EM RAZÃO DA REDUÇÃO NO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS; E (III) ESTABELECER SE A OPERADORA DEVE GARANTIR A MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA PLANO INDIVIDUAL ANTES DO CANCELAMENTO.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA, POR CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO INVÁLIDA NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.4. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA, FICA CONFIGURADA A MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADAS.5.NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA OBSTACULIZOU A INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS, SENDO JUNTADO AOS AUTOS E-MAIL DEMONSTRANDO A APROVAÇÃO DE INCLUSÃO. 6. CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO E A LONGA DURAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, IMPÕE-SE À OPERADORA O DEVER DE OFERECER AOS BENEFICIÁRIOS A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA RESCISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV- DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: I) É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SENDO EXIGIDA MOTIVAÇÃO IDÔNEA.; II) ANTES DO CANCELAMENTO DA APÓLICE, A OPERADORA DEVE NOTIFICAR OS BENEFICIÁRIOS E OFERECER A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, COMO FORMA DE PRESERVAR A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C; CPC, ARTS. 85, §§ 1º A 3º, E 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.762.230/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0720121-18.2016.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS, J. 21/09/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1720112/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 27/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA I, J. 31/03/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL)

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Processo nº 0059347-18.2024.8.26.0100

ID: 320976087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059347-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44… Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44/46: I) Diante do quanto certificado à fl. 37, retire-se dos autos o nome do advogado da executada para que deixe de receber intimações pelo DJE. II) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.475,51 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além do ressarcimento de R$ 190,00 (conforme custas recolhidas às fls. 31/32), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei) Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Pinheiro Neto Advogados x Andréia Gireli Peruíbe – Me

ID: 332645711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040141-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRéIA GIRELI PERUíBE – ME

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO AZEVEDO LUZ

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BEATRIZ STEFANI CASTRO

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Processo 0040141-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0265766-66.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Andréia Gireli Peruíbe – Me e outro - Vistos. … Processo 0040141-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0265766-66.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Andréia Gireli Peruíbe – Me e outro - Vistos. Fls. 48 e 60/61: Não juntados os documentos, indefiro à coexecutada Andréia Gireli Peruíbe - ME a gratuidade da justiça. Fls. 73: Espólio intimado para pagamento. Informe o exequente se houve homologação da partilha dos bens deixados pelo falecido José Pereira de Melo. Comprove Pinheiro Neto o recolhimento de mais 4 taxas de pesquisas (1 SISBAJUD, 2 RENAJUD e 1 INFOJUD). Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada acima qualificada, até o último valor indicado na execução (R$ 41.524,56 - fls. 69). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam Pinheiro Neto e Andréia Gireli intimados com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Espólio não representado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Int. - ADV: JOSE RENATO AZEVEDO LUZ (OAB 65875/SP), BEATRIZ STEFANI CASTRO (OAB 508429/SP)

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R. L. Da S. L. e outros x G. B. I. L. e outros

ID: 277511349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042893-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S. L. S. F. S.

Polo Passivo:

G. B. I. L. M. I. L.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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IOLANDA NASCIMENTO GARAY

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FABIO RIVELLI

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ADV: Tanila Myrtoglou Barros Savoy (OAB 131822/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Iolanda Nascimento Garay (OAB 394870/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1042893-09.2025.8.26… ADV: Tanila Myrtoglou Barros Savoy (OAB 131822/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Iolanda Nascimento Garay (OAB 394870/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1042893-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. S. , R. L. da S. L. - Reqdo: M. I. L. , G. B. I. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência antecipada que Sergio Francisco Stumpf e Rielly Luz da Silva Lorandi move em face de Microsoft Informática Ltda e Google Brasil Internet Ltda, aduzindo, em síntese, que Sergio é empresário conduzindo as empresas METALTECSS https://www.metaltecss.com.br e FOCA https://www.foca.com.br, e Rielly é funcionária da primeira empresa. Afirma que desde 27 de março de 2024, uma campanha difamatória virtual, de origem desconhecida, passou a assolar as empresas do Autor, mensagens dirigidas a diversos funcionários e diretores. Ressalta que os ofensores fizeram uso dos próprios nomes das empresas e do Autor e de seu filho para montagem de endereços de e-mail de falsa identidade, assim como, foi criado endereço de e-mail que é um simulacro de um endereço de e-mail da Autora RIELLY. Além de enviarem os dados de balanço, confidenciais, a clientes e outras indústrias da cidade de Caxias do Sul. Alega que utilizaram a manobra de acrescentar ou suprimir uma letra, para assim, induzir o destinatário a erro, assim causando prejuízo moral a coautora Rielly, visto que ao endereçar as mensagens se passavam por ela. Anexaram os e-mails utilizados para propagar as mensagens. Assim, para que se pudesse identificar de onde estariam vindo os ataques, o filho do Autor propôs a ação de obrigação de fazer em face das Corrés Google e Microsoft, autos de nº 1064461-18.2024.8.26.0100, onde foi possível identificar alguns dados para a identificação do ofensor, entretanto, foi reconhecida a ilegitimidade ativa em relação aos e-mails que se utilizaram do nome dos autores da presente demanda. Ocorre que, a corré MICROSOFT identificou-se que o IP 20.225.170.119 usado na criação do e-mail riellyluzmetaltecss@hotmail.com pertence à própria Ré, sendo criado por meio de um acesso realizado através de internet de uso exclusivo e pertencente a ela. Diante disso, requer: "À CORRÉ GOOGLE Com relação ao e-mail franciscosergiostumpf@gmail.com INFORME TODOS OS DADOS VINCULADOS À CONTA DE E-MAIL ACIMA RELACIONADA EM QUALQUER DATA, DESDE CRIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUINDO TODOS OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS relacionados, de redirecionamento e recuperação, todos os telefones vinculados e logs de acesso, com data, horário e endereço IP da conexão ASSOCIADO À PORTA-LOGICA DE ORIGEM sempre que se tratar de endereço IPv4; 2. À CORRÉ MICROSOFT: Com relação ao e-mail sergiofranciscostumpf@hotmail.com INFORME TODOS OS DADOS VINCULADOS À CONTA DE E-MAIL ACIMA RELACIONADA EM QUALQUER DATA, DESDE CRIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUINDO TODOS OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS relacionados, de redirecionamento e recuperação, todos os telefones vinculados e logs de acesso, com data, horário e endereço IP da conexão ASSOCIADO À PORTA-LOGICA DE ORIGEM sempre que se tratar de endereço IPv4. Com relação ao IP 20.225.170.119 INFORME A ORIGEM GEOGRÁFICA DO ACESSO, CADASTRO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL, NATUREZA DO RELACIONAMENTO DESTE USUÁRIO COM A RÉ, OUTROS E-MAILS E NOMES USADOS POR ESTE MESMO USUÁRIO, E-MAIL/TELEFONE DE RECUPERAÇÃO, DEMAIS DADOS CAPAZES DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DESTE E-MAIL, ENFIM, QUAISQUER dados de cadastro que possua do usuário/responsável pelo uso do endereço IP de uso exclusivo da própria Ré, sendo o registro referente ao: IP 20.225.170.119 13.04.2024 às 12:24:39 (UTC+-0) Relacionado ao e-mail riellyluzmetaltecss@hotmail.Com Foi indeferido o pedido de decretação de segredo de justiça. Foi deferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida, MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, aduziu sobre os fatos narrados da parte autora. Aponta a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. Alega a inépcia da inicial, devido à ausência de interesse de agir. Ressalta que não armazena o endereço de IP através do qual foi realizada a criação de qualquer conta, sendo obrigada por lei a armazenar, e fornecer mediante ordem judicial e caso seja tecnicamente possível. No mérito dos dados pessoais requeridos, alega que não pode e nem deve fazer a guarda de dados pessoais de seus usuários, sob pena de ferir a legislação vigente que regula a sua atividade. Pugna pela impossibilidade de fornecimento de Porta Lógica, assim como, os dados da geolocalização. Pugna pela produção de todas provas em direito. admitidas (fls. 361/381). A parte requerida, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, aponta a a necessidade de se reconhecer a coisa julgada com relação a parte do pedido exordial, uma vez que fornecidos os dados dos e-mails indicados nesta demanda na ação conexa de nº 1064461-18.2024.8.26.0100. Aponta a ausência de interesse processual dos Autores, ante a perda superveniente do objeto da demanda. Ressalta que a Ré Google, atua como mera provedora de aplicações de internet, e não há do que se falar em fornecimento de dados pessoais/cadastrais e demais dados. Afirma que deve ser afastada qualquer penalidade que seja cogitada em desfavor da Ré, bem como não há que se falar em condenação a verbas sucumbenciais ante o princípio da causalidade (fls.382/346). Foi apresentada réplica (fls.433/453 ). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, de fato, abrangeu endereços de e-mail que não são objeto deste feito, mas de outro, proposto pelo filho do autor. Não há litispendência ou coisa julgada, portanto, dado que os pedidos aqui deduzidos não foram abrangidos pelo processo de n.º 1064461-18.2024.8.26.0100. Pelo mesmo motivo, há interesse de agir na medida aqui perseguida. No mérito, nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, demonstrou a parte autora que as contas supracitadas foram utilizadas para a prática de ato ilícito. Os dados servirão para permitir a identificação do usuário, a princípio. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. Fica, assim, rejeitada qualquer pretensão relativa apo IP mencionado nos pedidos, devendo a parte buscar tais informações junto aos provedores de acesso à internet. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida Google a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo da conta franciscosergiostumpf@gmail.Com, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias. Deverá, fornecer, ainda, eventuais dados cadastrais de que ainda disponha, no mesmo prazo; a requerida Microsoft a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo da conta sergiofranciscostumpf@hotmail.Com, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias. Deverá, fornecer, ainda, eventuais dados cadastrais de que ainda disponha, no mesmo prazo. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que as contas indicadas na decisão que deferiu a tutela de urgência extrapolam, em muito, o pedido feito pelo autor, revogo-a. Fica deferida, no entanto, a antecipação dos efeitos da tutela reconhecida em sentença, cominando às requeridas o prazo de 30 dias para prestarem tais informações, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Marli Silva Leite x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303691119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079787-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVA LEITE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079787-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079787-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marli Silva Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (C) RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E (D) FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO §1º, DO ART. 489, DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.3. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596), SENDO EXCEPCIONAL O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS: A) AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS MENSAIS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL; B) HÁ ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO DE CAPTAÇÃO DO RECURSO E OS JUROS COBRADOS; C) O RISCO NÃO PODE SER CONSIDERADO MUITO ELEVADO, INCLUSIVE, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO EM CONTA; D) A RÉ NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES BÁSICAS, COMO OUTROS PRODUTOS COM MAIOR GARANTIA E MENOR TAXA DE JUROS (CDC, ART. 6º, III; ART. 51, IV). A ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE IMPLICAM A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA O TIPO DE OPERAÇÃO QUESTIONADA (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA). 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL NESTA INSTÂNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (STJ, RESP 1.061.530/RS). 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO (AGOSTO DE 2015) E NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA REQUERIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ACOLHIDO EM PARTE. ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (CPC/15, ART. 85, §8º-A) DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CRITÉRIOS RELACIONADOS NO § 2º, DO ART. 85, DO CPC/15. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, §8º), POR SER INCABÍVEL O USO DO "VALOR DA CONDENAÇÃO" (POR SER ÍNFIMO) E O USO DO "VALOR DA CAUSA" (POR INCLUIR, EM SUA MAIOR PARTE, O VALOR DO DANO MORAL QUE A AUTORA FOI VENCIDA), CONFORME DETERMINA O TEMA 1.076, DO C. STJ. ARBITRAMENTO EM R$ 1.518,00.7. RECURSOS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar

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