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Bruno Zanini Pastor e outros x Massa Falida De Brk S.A. Crédito, Financiamento E Investimento (Atual Denominação De Brickell Cfi S/A)

ID: 310883801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088348-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZANINI PASTOR MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES MONTO INDUSTRIAL LTDA PAULO EDUARDO MOREIRA TORRE

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1088348-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Monto Industrial Ltda - - Bruno Zanini Pastor - - Marcelo Vieira da Fonseca de Souza Mendes - - Paulo Eduardo Moreira Torre … Processo 1088348-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Monto Industrial Ltda - - Bruno Zanini Pastor - - Marcelo Vieira da Fonseca de Souza Mendes - - Paulo Eduardo Moreira Torre - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1048424-76.2025.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. 2. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil. Por certo, não foi formalmente comprovada a garantia da execução, seja por meio de penhora, depósito judicial ou caução idônea. A mera alegação ou demonstração de ativos da empresa, sem a efetiva prestação da garantia nos autos, não satisfaz o requisito legal do art. 919, §1º. Assim, não estando garantida a execução, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Os embargantes requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, os documentos apresentados nos autos não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme prevê a Súmula nº 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Quanto aos embargantes, pessoas físicas, estes não trouxeram aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Isso posto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Licínio Antonio Domingues Fuseiro x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325754397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004664-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICíNIO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO

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JOSÉ AFRANIO CARVALHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0004664-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1152297-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Licínio Antonio Domingues Fuseiro - Notre Dame Intermédi… Processo 0004664-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1152297-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Licínio Antonio Domingues Fuseiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. De início, anote-se que, pelas máximas de experiência, a efetividade no cumprimento das tutelas somente tem sido obtida de forma célere mediante a obtenção do resultado específico equivalente. Assim, ante o alegado descumprimento e considerando a urgência no tratamento, bem como considerando que a executada, devidamente intimada, até o momento não comprovou, nestes autos, a autorização e custeio do procedimento cirúrgico indicado ao autor, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros do valor do orçamento do procedimento cirúrgico, por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, da seguinte executada: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada abaixo:NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado (R$ 181.859,91). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), intime-se o exequente para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, intimando-se o executado, pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. Com relação ao pedido de majoração das astreintes, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Portanto, diante do deferimento do bloqueio, MANTENHO a multa já fixada, que reputo estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendocompatívelcom a obrigação imposta. Por outro lado, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça já foi fixada para caso de descumprimento da ordem judicial. Assim, diante do reiterado descumprimento da executada, oportunamente poderá ser expedida certidão para inscrição em dívida ativa. INDEFIRO, por fim, o pedido de prisão do diretor do grupo réu, por falta de amparo legal. Sabe-se que, ressalvada aprisãopordescumprimentoinescusável de obrigação alimentícia, não subsiste no ordenamento constitucional brasileiro qualquer hipótese de decretação deprisãonão relacionada à execução de condenação penal transitada em julgado ou ao cumprimento de medidas cautelares proferidas em processo de índole penal. No mais, prossiga-se no cumprimento das determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JOSÉ AFRANIO CARVALHO (OAB 340274/SP), RODRIGO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO (OAB 330857/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1089997-94.2025.8.26.0100

ID: 326870924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089997-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATHALY ANDRESSA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1089997-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nathaly Andressa Dias dos Santos - Vistos. Recebo como pedido de desistência aos beneficios da grat… Processo 1089997-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nathaly Andressa Dias dos Santos - Vistos. Recebo como pedido de desistência aos beneficios da gratuidade, o qual homologo. Ciente do recolhimento. Prossiga-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora Nathaly Andressa Dias dos Santos pretende compelir a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, já a titulo de tutela antecipada, a restabelecer o acesso ao seu perfil do Instagram. Sustenta que em junho deste ano sua conta foi hackeada e o invasor passou a utilizar seu perfil para aplicar golpes pedindo dinheiro aos seus seguidores, isto é, tem feito uso de sua imagem para prejudicar terceiros. Eis o que cabia relatar. Decido. Em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, evidenciada a probabilidade do direito por meio dos documentos acostados, sendo notória sua urgência, vez que o retorno da parte autora ao controle de seu perfil no Instagram resguarda tanto seus interesses quanto de terceiros, evitando-se a consolidação dos golpes. Desta feita, DEFIRO a providência requerida determinando à ré que restabeleça à autora o acesso ao perfil invadido do Instagram (https://www.instagram.com/nathalyandressa22/), no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Atente-se a parte autora ao e-mail informado, devendo monitora-lo diariamente, tanto na caixa de entrada, spam e lixeira, independentemente de intimação, uma vez que o link para recuperação costuma permanecer ativo por apenas 24 horas. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Nogueira, Elias, Laskowski E Matias Advogados x J.H.A. Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp

ID: 329883737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034928-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

J.H.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA PEREIRA SATURNINO

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0034928-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110888-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1110888-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Nogueira, Elias, … Processo 0034928-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110888-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1110888-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - J.h.a. Empreendimentos e Participacoes Ltda - Epp - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP), THAIS SILVA PEREIRA SATURNINO (OAB 439942/SP), HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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Processo nº 1071858-94.2025.8.26.0100

ID: 331390259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071858-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DA PENHA CHAHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANA MILAN SANCHES

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Processo 1071858-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Maria da Penha Chahin - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados … Processo 1071858-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Maria da Penha Chahin - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP)

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Processo nº 4002519-94.2025.8.26.0100

ID: 335468981

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002519-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELLIPPE SOARES REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS APARECIDO BERNARDES

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GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

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RAPHAEL SILVA BERNARDES

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Procedimento Comum Cível Nº 4002519-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANDRE FELLIPPE SOARES REIS ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA BERNARDES (OAB SP525113) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA (OAB…

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Tg Tecnologia De Dados Ltda x Paulo José Casseb

ID: 336591050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233161-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TG TECNOLOGIA DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO JOSé CASSEB

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELO RODRIGUES HORTA FERREIRA

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GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO

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DESPACHO Nº 2233161-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233161-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tg Tecnologia de Dados Ltda - Agravado: Paulo José Casseb - Interessado: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Interessado: Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão reproduzida às fls. 31 deste instrumento, que indeferiu pedido de suspensão de mandado de despejo deduzido por terceira. Busca-se a reforma do decisum monocrático porque: a) é a locatária e atual possuidora do imóvel situado na rua Visconde da Luz, nº 134, apt. 18, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP; b) foi surpreendida por ação de despejo julgada procedente, da qual sequer teve conhecimento, em afronta ao contraditório e à ampla defesa; c) ajuizou embargos de terceiro, nos quais pende o julgamento de recurso de apelação, dotado de efeito suspensivo; d) o autor da ação de despejo, Paulo Casseb, não é proprietário do imóvel, nem possui direito real sobre o bem; e) a medida de despejo deve ser adotada com máxima cautela; f) a empresa apontada como locatária, Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda, não possui vínculo com o imóvel; g) não é sublocatária; h) sua ocupação está baseada em contrato de locação firmado com o proprietário registral João Jorge Pieroni Junior, com vigência de janeiro/2024 até janeiro/2027; i) o bem é ocupado por seu preposto, Fábio Souza Lima, com uma criança e membros da sua família (sic); j) a r. decisão não foi devidamente fundamentada. O recurso foi remetido à esta relatora por força do art. 70, §1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Pois bem. É possível a suspensão da eficácia da decisão recorrida ou a antecipação da tutela que se pretende, total ou parcialmente, quando houver, a juízo do relator, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou desde logo ficar demonstrada a probabilidade de provimento. In casu, não se verificam presentes os requisitos para suspensão da decisão de primeiro grau. Os embargos de terceiro opostos pela agravante (autos nº 1016956-94.2025.8.26.0100) foram julgados improcedentes, ocasião em que foram repelidas as teses aqui aventadas, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido (fls. 531/538 de lá), a tornar a apelação dotada de efeito meramente devolutivo e a autorizar a instauração do cumprimento provisório de sentença. Finalmente, se a recorrente visa a obstar o cumprimento do mandado de despejo em razão do quanto veiculado nos embargos de terceiro, deverá se valer do procedimento previsto no art. 1.012, § 3º do CPC. Ex positis, INDEFIRO a tutela requerida. Comunique-se ao MM. Juízo singular, dispensadas informações e contraminuta. Após, tornem conclusos ao i. Relator sorteado. Intime-se. - Advs: Gilson Sampaio Vasconcelos Filho (OAB: 33943/GO) - Marcelo Rodrigues Horta Ferreira (OAB: 215855/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar

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Animaccord Ltd. x Wincy Brasil Comércio De Artigos Para Presentes Ltda.

ID: 303401954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022970-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANIMACCORD LTD.

Polo Passivo:

WINCY BRASIL COMéRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR

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GABRIELA SANTOS CARDOSO

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ANDRÉ VIANA BONAN DE AGUIAR

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Processo 1022970-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Animaccord Ltd. - Wincy Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda. - Posto isso, com fundamento no artigo… Processo 1022970-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Animaccord Ltd. - Wincy Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, mantendo os efeitos da tutela de urgência, para condenar as requeridas Wincy Brasil Comércio de Artigos Para Presentes Ltda: (a) na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar, fabricar, importar, distribuir, manter em estoque, anunciar à venda e/ou comercializar, sob qualquer meio (inclusive na internet), quaisquer produtos que reproduzam ou imitem os personagens da obra Masha e o Urso e/ou as marcas registradas pertencentes à autora ANIMACCORD LTD., em especial os produtos da linha The Girl and Bear, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 40.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; e (c) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, que aqui se considera a data de 18 de fevereiro de 2025, nos termos da fundamentação. Em razão sucumbência preponderante (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA SANTOS CARDOSO (OAB 499859/SP), RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR (OAB 161387/SP), ANDRÉ VIANA BONAN DE AGUIAR (OAB 451214/SP)

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Processo nº 0028914-94.2025.8.26.0100

ID: 302293934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028914-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEX COURIER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0028914-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1048592-54.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Tex Courier LTDA - Vistos. Pretende… Processo 0028914-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1048592-54.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Tex Courier LTDA - Vistos. Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada ZRC COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA para alcançar o patrimônio das empresas FFFERARI HOLDING SERVIÇOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, TOCBRANDS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA, GREEN MATCH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, THE ROCKET FULL COMMERCE LTDA e do sócio-administrador em comum FABRÍCIO FERNANDES FERRARI, sob argumento de formação de grupo econômico e sucessão empresarial com fito fraudulento. Da análise dos autos, vislumbra-se, ainda que em juízo perfunctório, indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, por meio da utilização indevida do ente societário, com formação de grupo econômico e sucessão empresarial. As pesquisas a fim de localizar bens da devedora foram todas, até o momento, infrutíferas. Consoante diligência realizada no cumprimento de sentença, a última declaração fiscal da executada foi em relação ao ano-calendário de 2022, estando o seu perfil nas mídias sociais inativo desde 2019 (fl. 19). Contudo, os elementos coligidos pela parte exequente neste incidente apontam que, na verdade, as atividades da executada continuam sendo exploradas por meio de outras empresas, integrante do mesmo grupo econômico, pelo mesmo sócio, de sorte que o seu encerramento irregular teria o intuito de obstar a satisfação dos valores devidos aos credores. Nesse sentido, a ZRC tem como sócia a FFFERRARI HOLDING, cujo representante e administrador é o Sr. FABRICIO FERNANDES FERRARI, já tendo indicado, como sede, a Rua Herculano de Freitas, 173 (fls. 20/24). A TOCBRANDS, a THE ROCKET FULL COMERCE e a GREEN MATCH têm como sócia a FFFERRARI e como administrador o Sr. FELIPE, indicando, novamente, a Rua Herculano de Freitas, 173, como sede (fls. 10/13, 14 e 15/17), sendo a THE ROCKET filial da TOCBRANDS. Todas as empresas, com exceção da holding, possuem objetos sociais semelhantes, notadamente o comércio de eletrônicos e utilidades. Além disso, todas as empresas, apontam como e-mail institucional o endereço "financeiro@therocketgroup.com.br". Dessarte, existem indícios relevantes de que a ZRC é integrante do grupo econômico "The Rocket Group", administrado pela mesma pessoa física, por meio de holding, a fim de, utilizando suas personalidades jurídicas, blindar o patrimônio da devedora. Igualmente, vislumbrado o aparente abuso da personalidade jurídica, existem indícios suficiente para autorizar o processamento do incidente em face do sócio administrador do grupo, porquanto responsável pela sua gestão e administração. Assim, defiro o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor da empresa executada e dos requeridos FFFERARI HOLDING SERVIÇOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, TOCBRANDS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA, GREEN MATCH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, THE ROCKET FULL COMMERCE LTDA e do sócio-administrador em comum FABRÍCIO FERNANDES FERRARI, suspendendo-se o andamento da execução no tocante à pessoa jurídica alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Certifique-se. Recolha o exequente as custas pertinentes e, após, cite-se os requeridos para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1071858-94.2025.8.26.0100

ID: 306509945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071858-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DA PENHA CHAHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANA MILAN SANCHES

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Processo 1071858-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Maria da Penha Chahin - Vistos. A posse foi iniciada na constância do casamento da autora. Providencie a autora a e… Processo 1071858-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Maria da Penha Chahin - Vistos. A posse foi iniciada na constância do casamento da autora. Providencie a autora a emenda da petição inicial: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo no polo passivo da ação, qualificando-o e requerendo a citação; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe ao pedido da parte autora, não pretende integrar o polo ativo da ação, está ciente de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Como no caso vertente, não de tratam de confrontantes mas de proprietários tabulares, a autora deverá indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (fls. 570-572). Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Providencie, ainda, a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para: a) Inclusão do ex-cônjuge no polo ativo da ação, no sistema SAJ, se o caso; b) Recategorização dos documentos na pasta do processo digital. A nomenclatura documentos diversos somente deve ser utilizada na ausência de categoria que defina o documento. Exemplo: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo para a correção do cadastro processual: 10 (dez) dias, devido à limitação do sistema. Prazo para a emenda à inicial: 15 (quinze) dias. - ADV: MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP)

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