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Processo nº 1091499-68.2025.8.26.0100

ID: 316924084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1091499-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANG ZHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE ALOIA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091499-68.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wang Zhe - Vistos. WANG ZHE move ação de reintegração de posse com pedido liminar contra NAIARA… Processo 1091499-68.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wang Zhe - Vistos. WANG ZHE move ação de reintegração de posse com pedido liminar contra NAIARA COLETA RODRIGUES, alegando ser legítimo possuidor do imóvel localizado na Rua Capitão Mor Passos, 381, no bairro do Pari, em São Paulo, conforme consta na Matrícula nº 10896 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, estando o bem devidamente cadastrado na Prefeitura sob o número 017.096.0014-4. Sustenta que o imóvel, até recentemente, esteve locado e, após a devolução pelo inquilino, decidiu realizar pequenas reformas com o objetivo de disponibilizá-lo novamente para locação. Informa, ainda, que, em pesquisa realizada junto a sistema SAJ, verificou a existência de uma ação de reintegração de posse movida contra a requerida (nº 1020319-89.2025.8.26.0100 - 21ª Vara Cível Central), com expedição de mandado de imissão na posse em 25/06/2025, de modo que a ré teria recentemente saído deste outro imóvel e tomado posse clandestina e de má fé do imóvel objeto desta ação. Aduz que, logo após a conclusão das reformas, foi informado pela imobiliária responsável de que o imóvel havia sido invadido e que, estava em viagem, tendo retornado imediatamente e que, no dia 02/07/2025, dirigiu-se ao local, onde encontrou a Ré e solicitou sua desocupação. Contudo, a ré se negou, tendo sido necessário o acionamento da Polícia Militar. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência a expedição de mandado a fim de que seja reintegrado na posse do imóvel localizado na Rua Capitão Mor Passos, 381, Pari, São Paulo, SP, CEP 03024-010, determinando-se a imediata desocupação, sob pena de multa diária em caso de nova invasão. Decido. Temos que na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a perda da posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Segundo se depreende dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, o autor comprovou a posse do imóvel e o esbulho praticado em data recente. A posse, ainda que indireta, é comprovada conforme certidão do imóvel (fls. 12/21) e, ainda, pelo boletim de ocorrência de fls. 28/32, bem como mandado de reintegração de posse contra a requerida no processo de nº 1020319-89.20258.8.26.0100, datado em 06/06/2025 (fls. 34/37). O esbulho, que ocorreu em data recente, ou seja, há menos de ano, eis que o mandado contra a requerida expedido nos autos acima mencionado foi na data de 06/06/2025 e na data de 02/07/2025 foi solicitada a desocupação do imóvel destes autos. Assim, por cautela, cabível a concessão de prazo para a saída da parte requerida, possibilitando-lhe melhor organização a evitar prejuízos irreparáveis para ambas as partes. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a liminar para conceder à requerida o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel objeto da ação, sob pena de, se não o fizer, proceder-se à reintegração forçada do autor na posse do imóvel descrito na inicial, com expedição de competente mandado para cumprimento com uso de força policial. INTIME-SE a ré para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias (permitida a retirada dos bens móveis de sua propriedade), SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO FORÇADA. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Sem prejuízo, CITE-SE a réu para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Deverá o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de citação, identificar o(s) ocupante(s) do imóvel e solicitar informações pessoais como nome completo, CPF e RG. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. E, em razão das especificidades da causa e para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139 inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré) por mandado para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: ELISABETE ALOIA AMARO (OAB 102705/SP), WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 278245/SP)

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Processo nº 1066879-89.2025.8.26.0100

ID: 277048909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066879-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JQR COMERCIO DE EQUIPAMENTO PARA REFRIGERACAO E IMPRESSAO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066879-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jqr Comercio de Equipamento para Refrigeracao e Impressao Digital Ltda - Vistos. … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066879-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jqr Comercio de Equipamento para Refrigeracao e Impressao Digital Ltda - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada oportunidade ao interessado para saná-la, cumprindo o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. A procuração de fls. 18 não está assinada. Nestes termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao requerente para regularização da representação processual . Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 12/05/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 12/07/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 12/05/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 12/05/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se.

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Processo nº 1066879-89.2025.8.26.0100

ID: 277334589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066879-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JQR COMERCIO DE EQUIPAMENTO PARA REFRIGERACAO E IMPRESSAO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066879-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jqr Comercio de Equipamento para Refrigeracao e Impressao Digital Ltda - Vistos. … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066879-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jqr Comercio de Equipamento para Refrigeracao e Impressao Digital Ltda - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada oportunidade ao interessado para saná-la, cumprindo o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. A procuração de fls. 18 não está assinada. Nestes termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao requerente para regularização da representação processual . Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 12/05/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 12/07/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 12/05/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 12/05/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se.

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Processo nº 1077258-89.2025.8.26.0100

ID: 321056459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077258-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FEBRACIS SãO PAULO TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1077258-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Febracis São Paulo Treinamento Em Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda - Vistos. 1- Junte o interessado a… Processo 1077258-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Febracis São Paulo Treinamento Em Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda - Vistos. 1- Junte o interessado as custas para a pesquisa Renajud. 2- Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da apreciação do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento dasuspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). O referido incidente foi prorrogado, confira-se: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 - IRDR - Medida -Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, Relator Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, em que se discute a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, em decisão publicada em 10 de maio de 2022, prorrogou-se a suspensão, determinada quando da publicação do acórdão de admissão do presente incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75044. Aguarde-se solução do incidente. 3- Da análise do aviso de recebimento de fls.34 dos autos principais, conclui-se que o requerido foi devidamente citado, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CONDOMÍNIO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO OU ZELADOR - VALIDADE. 1 - Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro docondomínio, sem se exigir poder de representação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131234-18.2016.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. - Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1005317-55.2014.8.26.0071; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Int. - ADV: MARIANA DOMINGUES DA SILVA (OAB 38339PR/)

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Processo nº 1079004-89.2025.8.26.0100

ID: 325692931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1079004-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. E T. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA TALIANE LODUVICO MOREIRA

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Processo 1079004-89.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.T.S.S.A. - P.C.P.B. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr.(a.) LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata… Processo 1079004-89.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.T.S.S.A. - P.C.P.B. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr.(a.) LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, em razão da impugnação apresentada por usuário que se insurge diante da negativa imposta pelo Oficial em proceder à retificação administrativa de assento de casamento. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 05/42. O Ministério Público ofertou parecer pugnando pelo indeferimento do pedido nesta via administrativa (fls. 66). É o relatório. DECIDO. Considerando-se a extensão do pedido, com destaque para a repercussão registrária, forçoso convir que a medida, conforme bem observado pelo i. Oficial, reclama a observância do procedimento judicial indicado na Lei de Registros Públicos. A retificação administrativa pretendida recai sobre o estado civil do nubente no registro do seu segundo casamento. Em vez de solteiro, como à época declarou, era divorciado, razão pela qual solicita a retificação. Ocorre que o casamento anterior foi firmado em Portugal, tal como o divórcio. A transcrição do primeiro casamento, contudo, só ocorreu no Brasil após as segundas núpcias, conforme exposto pelo Oficial às fls. 01/04. Decerto, a atual regra instituída pela Lei nº 13.484/2.017, que deu nova redação ao artigo 110 da Lei de Registros Públicos, atribuiu ao Registrador Civil a reserva exclusiva para decidir sobre a retificação na esfera administrativa, nas hipóteses expressamente elencadas em seus incisos. Ressalte-se que a constatação de erros não pode exigir "qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção" (inciso I). Nesta senda, o Registrador somente poderá realizar a retificação administrativa, diretamente na via extrajudicial, se os documentos apresentados não deixarem qualquer margem de dúvida sobre a necessidade, pertinência e adequação da correção. Caso contrário, a retificação do registro civil deverá observar o procedimento judicial insculpido no artigo 109 da Lei de Registros Públicos. Nesse aspecto, já se pronunciou a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Na esfera correcional, como sabido, apenas se admite a emenda do chamado erro de grafia (art. 110 da Lei nº 6.015/73), jamais aventado neste caso concreto. E, mesmo em tal hipótese, de acordo com o parágrafo 4º do art. 110 da Lei nº 6.015/73, 'entendendo o juiz que o pedido exige maior indagação, ou sendo impugnado pelo órgão do Ministério Público, mandará distribuir os autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo' (sic). Por 'cartórios', in casu, devem ser entendidos os 'ofícios de justiça', conforme esclarecido no subitem 131.4 do Capítulo XVII das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral. A retificação administrativa do assento de nascimento, nos termos do art. 110 da Lei n. 6.015/1973, encontra-se restrita à correção de erros de grafia, desde que a análise do pleito não exija maior indagação, hipótese em que deverá se processar na esfera jurisdicional (art. 110, § 4º). Fora, portanto, dos casos de erro de grafia que não suponha maiores indagações, a via adequada para a retificação é sempre a do processo jurisdicional, na forma do art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para o que não tem competência o Juízo Corregedor Permanente" (TJSP, Proc. CG 2008/103662 DJ: 12/02/2009) [grifos meus]. No mesmo sentido: Retificação administrativa do assento no registro civil . LRP, art. 110, inc. I. Necessidade da demonstração do equívoco alegado ante a modificação de situação jurídica. Cabimento da utilização da via jurisdicional (LRP, art. 109) por sua amplitude - recurso não provido. (CGJSP - Recurso Administrativo: 1004537-85.2019.8.26.0477. DJ: 12/12/2019. DJE: 24/01/2020. Relator: Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Dr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco) [grifos meus]. Na situação em exame, a questão posta abarca alta indagação, restando a via processual eleita (administrativa) não adequada, impondo-se a adoção do disposto no artigo 109 da Lei 6015/73, para a finalidade almejada e a produção das provas necessárias. A questão do estado civil pode repercutir no patrimônio de terceiros. Portanto, vale dizer que a pretensão retificatória, conforme bem destacado pelo Senhor Oficial, não comporta acolhimento na via processual eleita, reclamando a observância do procedimento judicial indicado na Lei de Registros Públicos para a obtenção da finalidade almejada. Por conseguinte, e nos termos da manifestação ministerial retro, indefiro o pedido nesta via administrativa, devendo a parte interessada buscar a retificação pelo art. 109 da Lei de Registros Públicos, pela via jurisdicional própria. Sem prejuízo, considerando-se a irregularidade no estado civil declarado, bem como seu eventual impacto sobre terceiros, determino o bloqueio cautelar do assento de casamento ora em tela, ficando vedada a emissão de certidões ou extrações de cópias sem a prévia autorização deste Juízo, salvo expressa requisição judicial. O desbloqueio fica desde já deferido, mediante a solução judicial da questão. Destarte, à míngua de outra providência administrativa a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Ciência ao Senhor Titular e ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VITÓRIA TALIANE LODUVICO MOREIRA (OAB 497769/SP)

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Processo nº 1087055-89.2025.8.26.0100

ID: 330695898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087055-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1087055-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Julio Cesar da Silva Castro - Vistos. A parte autora reside em Juiz de Fora/MG e contratou advogado partic… Processo 1087055-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Julio Cesar da Silva Castro - Vistos. A parte autora reside em Juiz de Fora/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Resolve Financial S/A x Santander Brasil Administradora De Consorcio

ID: 304459884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011298-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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Processo 1011298-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Santander Brasil Administradora de Consorcio - regularização advogados: Vistos. Resolve F… Processo 1011298-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Santander Brasil Administradora de Consorcio - regularização advogados: Vistos. Resolve Financial S.A. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Santander Brasil Administradora de Consórcio, alegando ter adquirido, por meio de instrumento de cessão de crédito celebrado em 06/01/2025, os direitos creditórios relativos à cota de consórcio n.º 2653-01, do grupo 000691, anteriormente vinculada à consorciada Márcia Daniele Pavanelli Felipiaqui. A autora afirma que a cessão foi devidamente formalizada com reconhecimento de firma e outorga de procuração pública em causa própria, conferindo-lhe plenos poderes para exercer os direitos sobre a cota cancelada, inclusive para receber valores e dar quitação. Alega que notificou extrajudicialmente a ré da cessão, tanto por cartório quanto por plataforma digital (AR Online), requerendo o devido registro em seus sistemas e a abstenção de qualquer pagamento ao cedente, conforme artigo 312 do Código Civil. Afirma que, diante da omissão da administradora, tornou-se necessário o ajuizamento da presente demanda para assegurar o cumprimento da obrigação. A tutela de urgência foi deferida, tendo sido determinado que a ré se abstivesse de realizar qualquer pagamento ao consorciado cedente, devendo o crédito ser direcionado à cessionária autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Citada, a ré apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, a ilegitimidade passiva da administradora e a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta ausência de prova de crédito exigível, bem como impossibilidade de imposição da obrigação pleiteada. Requer, ao final, a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora juntou aos autos o instrumento particular de cessão de crédito, com firma reconhecida, e a respectiva procuração pública com cláusula em causa própria, conferindo-lhe legitimidade plena para agir judicialmente em defesa do crédito cedido, inclusive para receber valores e dar quitação, nos termos dos artigos 685, 686 e 293 do Código Civil. Trata-se, portanto, de título hábil a legitimar a atuação processual da autora como cessionária e titular do crédito. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. A administradora de consórcio é justamente a responsável pela restituição dos valores relativos à cota cancelada, seja por sorteio, seja por encerramento do grupo, sendo, portanto, parte passiva legítima para figurar no polo da demanda, quando o pedido visa compelir o registro da cessão de crédito e impedir o pagamento ao consorciado original. A jurisprudência do TJSP reconhece expressamente a legitimidade da administradora para responder em ações dessa natureza. Do mesmo modo, não merece acolhida a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e o direito creditício é certo e decorre de parcelas efetivamente pagas pelo consorciado cedente. A autora estimou o valor com base em critério objetivo e compatível com o conteúdo patrimonial da obrigação discutida, não havendo abuso ou má-fé. No mérito, o pedido da ação é procedente. A cessão de crédito firmada entre a autora e a consorciada excluída diz respeito a cota de consórcio cancelada. Nos termos do artigo 286 do Código Civil, é plenamente válida a cessão de crédito, desde que não vedada pela natureza da obrigação ou por convenção com o devedor. No caso concreto, não se trata de cessão da posição contratual ativa, mas de cessão de crédito de valores pagos pelo consorciado excluído, cuja restituição ocorrerá por sorteio ou no encerramento do grupo. A anuência da administradora, exigida nos casos de cessão da posição contratual (cota ativa), não se aplica à hipótese de crédito oriundo de cota cancelada. A autora comprovou a regular notificação da ré quanto à cessão do crédito. Ainda assim, a administradora permaneceu inerte, não promovendo a anotação da cessão e tampouco apresentando objeções de mérito à sua validade. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que, havendo recusa ou omissão da administradora após notificação regular, é admissível a ação judicial para garantir o registro da cessão e impedir o pagamento indevido ao consorciado cedente. Tal entendimento está consolidado no Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP e encontra respaldo no julgamento do STJ no AREsp 1.099.933/PR. Dessa forma, deve ser confirmado o provimento antecipatório e reconhecido o direito da autora à anotação como cessionária do crédito em questão, devendo a ré abster-se de efetuar qualquer pagamento ao cedente originário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Resolve Financial S.A. para: (a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; (b) determinar que a ré SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO promova a anotação, em seus registros e sistemas, de que a autora é cessionária do crédito referente à cota de consórcio n.º 2653-01, grupo 000691; (c) determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer pagamento ao consorciado cedente, sob pena de arcar com eventual pagamento em duplicidade, nos termos do artigo 312 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 1065230-89.2025.8.26.0100

ID: 307572090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065230-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM TROPICAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

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CARLOS EDUARDO DE SAMPAIO AMARAL

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Processo 1065230-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jardim Tropical - Vistos. Ante a previsão contida no artigo 784, inciso X do CPC, n… Processo 1065230-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jardim Tropical - Vistos. Ante a previsão contida no artigo 784, inciso X do CPC, no sentido de que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, configura-se como título executivo, combinada com o disposto nos artigos 771 e 323 do CPC, possível o prosseguimento da execução, inclusive com a inclusão de eventuais parcelas vincendas, uma vez que a liquidez do título é aferida através de meros cálculos aritméticos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Art. 784, X, CPC/15. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual da execução. Inteligência dos artigos 323, 771 e 786 do CPC/15. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2106852-24.2017.8.26.0000 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Des. Soares Levada j. em 12/07/2017). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do , em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM TROPICAL, CNPJ 53835245000103, e parte ré/executado: LEICO ASANO SASAKI, CPF 06511024806, cujo valor da causa é: R$ 5.353,91 (CINCO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE SAMPAIO AMARAL (OAB 16210/SP), FABIANO DE SAMPAIO AMARAL (OAB 135008/SP)

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Processo nº 1077937-89.2025.8.26.0100

ID: 296024404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077937-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA MENEZES E CINTRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077937-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirurgia Plastica e Estetica Menezes e Cintra Ltda - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e e… Processo 1077937-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirurgia Plastica e Estetica Menezes e Cintra Ltda - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 02/06/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 31/07/2025, impondo à autora o pagamento de boletos referentes aos meses de junho e julho de 2025, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - junho e julho de 2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1077161-89.2025.8.26.0100

ID: 292684621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077161-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOM ODONTOLOGIA SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077161-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tom Odontologia Ss - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Removo a tarja de trami… Processo 1077161-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tom Odontologia Ss - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Removo a tarja de tramitação do feito sob segredo de justiça, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Narra a requerente que é titular de plano de saúde empresarial com quatro vidas, sendo esses membros da mesma família. Aduz que "(...) devido à escassez quase total de planos de saúde individuais no mercado, não tiveram opção para contratar essa modalidade de serviços senão aderindo ao plano coletivo empresarial" e que as mensalidades têm aumentado exponencialmente a cada ano de forma muito superiores aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ("ANS") para os contratos individuais/familiares. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida compelida a suspender os reajustes anuais fundados na sinsitralidade e VCMH aplicados de 2023 a 2024, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Decido. De rigor o deferimento da tutela (art. 300, CPC). A probabilidade do direito está demonstrada pelo fato de se tratar de "falso coletivo", situação na qual planos de saúde embora sejam classificados como coletivos, na prática atendem número reduzido de beneficiários, geralmente membros de uma mesma família, fazendo com que esses tipos de contratos não possuam características típicas de plano coletivo, devendo seguir as normas aplicáveis aos planos de saúde individuais e familiares, especialmente no que diz respeito aos reajustes. O fundado perigo de dano advém do aumento expressivo do valor da contraprestação pecuniária, que pode tornar impeditivo o seu pagamento, deixando os beneficiários escassos de cobertura assistencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" ( AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Reajustes. Antecipação de tutela para suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados de 2.020 a 2.023 pela Agravada. Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da Agravante. Acolhimento. Contrato que conta apenas com três beneficiários de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedente do STJ. Atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163757-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Por fim, a medida pleiteada, por ser de cunho estritamente financeiro, é plenamente reversível. Diante do narrado, defiro a tutela de urgência para compelir a requerida a suspender os reajustes anuais aplicados de 2023 a 2024 ao plano da parte autora, substituindo-os aos índices para contratos individuais estabelecidos pela ANS, até decisão final. O próximo boleto, com vencimento no mês de julho/2025 já deverá ser expedido com o valor reajustado pelo índice determinado, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 reais, a cada mês de descumprimento. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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