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Marlene Monteiro Da Silva e outros x Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios.

ID: 330389883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015468-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MONTEIRO DA SILVA MERCADINHO XODó LTDA

Polo Passivo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMIR COELHO MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 1015468-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008065-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Mercadinho Xodó Ltda - - Marlene Monteiro da Silva, registrado civilmente como… Processo 1015468-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008065-21.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Mercadinho Xodó Ltda - - Marlene Monteiro da Silva, registrado civilmente como Marlene Monteiro da Silva - Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. - Vistos. Réplica Impugnação aos embargos à execução juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)

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Processo nº 4001613-07.2025.8.26.0100

ID: 332984442

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001613-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001613-07.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara…

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Processo nº 4003456-07.2025.8.26.0100

ID: 337212209

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 4003456-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003456-07.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB SP070001) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 1: Conf…

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Processo nº 1088897-64.2024.8.11.0001

ID: 334574562

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088897-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DANIEL BEDIN

Citação

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1088897-64.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.865,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:KADMIEL DUARTE DE SOUZA POLO PASSIVO: CLAUDIO DANIEL BEDIN e outros PESSOA A SER CITADA: CLAUDIO DANIEL BEDIN e outros CPF: 024.235.001-14 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Condominio Edificio Miami Hill x Canda & Aagesen Administracao De Bens Ltda.

ID: 319832881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016729-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI HILL

Polo Passivo:

CANDA & AAGESEN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO JOAO NUNES COSTA

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Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos… Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n.º 1103516-73.2024.8.26.0100. Foi reconhecida a conexão entre esta ação e a acima mencionada. No processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras da ré no limite de R$ 965.008,89. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 965.008,89 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Para fundamentar sua pretensão, alega que a ré, contratada desde a década de noventa para administrar o condomínio, praticou diversas irregularidades. Afirma que, em janeiro de 2023, foi descoberta uma guia DARF com autenticação de pagamento suspeita, o que levou à constatação de que o tributo não havia sido pago. Subsequentemente, verificou-se a existência de quatro execuções fiscais movidas pela União Federal contra o autor, cujas dívidas somam mais de R$ 2 milhões. Diante disso, contratou uma auditoria (WCA Auditores) para o período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2023, que apurou um prejuízo total de R$ 965.008,89, decorrente de transferências irregulares para contas de terceiros (R$ 415.935,89), transferência judicial não justificada (R$ 22.413,27), diferença em fundos de reserva (R$ 108.837,37), e falta de pagamento de FGTS (R$ 5.895,98), INSS (R$ 403.579,13) e DARFs (R$ 565,97 e R$ 7.781,28). Informa, ainda, a instauração do Inquérito Policial nº 1535680-16.2023.8.26.0050 para apurar os fatos e que a ré, notificada extrajudicialmente e citada em Ação de Produção Antecipada de Provas (processo nº 1111289-09.2023.8.26.0100), permaneceu inerte. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.008,89. (fls. 01/219). A tutela provisória de urgência foi indeferida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo destacada a ausência de periculum in mora, uma vez que os problemas teriam se iniciado há décadas, e de fumus boni iuris, por depender a questão de maiores esclarecimentos. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. (fls. 220/221). A parte requerida foi citada (fls. 226) e apresentou contestação, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. No mérito, informou que a empresa não está mais instalada no endereço da citação e que foi surpreendida com a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo prazo para regularização processual. (fls. 227/233). Foi proferida decisão determinando à ré a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 234), o que foi reiterado à fl. 239. A ré juntou procuração às fls. 237/238. Foi apresentada réplica, na qual a parte autora rechaçou a alegação de nulidade de citação, defendeu a aplicação da Teoria da Aparência e argumentou que, de todo modo, a ré deveria ser considerada revel por não ter impugnado o mérito da ação. Requereu a decretação da revelia e a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 242/245). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 252). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e material (fl. 255). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando a revelia da ré e juntando termos de interrogatório do inquérito policial, nos quais um dos sócios da ré teria confessado os desvios. (fls. 256/295). Foi designada audiência de conciliação (fl. 259), a qual foi cancelada e redesignada a pedido da parte ré (fls. 269/273). Realizada a sessão em 15 de maio de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. (fl. 285). A parte autora peticionou informando o pagamento dos honorários da conciliadora e reiterando o pedido de julgamento antecipado (fls. 288/321). A parte ré informou a existência de processo conexo e a necessidade de aguardar a reunião dos feitos para formular proposta de acordo (fl. 323), juntando posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 326/327). Neste processo de nº 1016729-07.2025.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 470.310,68 a título de danos materiais, com juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, reitera os fatos narrados na ação conexa e informa que uma nova auditoria, mais aprofundada, revelou irregularidades adicionais, não contempladas na primeira ação. As novas irregularidades apontadas são: diferença nos fundos do condomínio (R$ 101.860,01), movimentações bancárias não identificadas (R$ 188.073,18), guias de impostos sem autenticação bancária (R$ 20.968,61) e guias com autenticação suspeita (R$ 115.711,59), totalizando o prejuízo pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 470.310,68. (fls. 01/145). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da ré. (fl. 146). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a existência de litispendência com o processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, por possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão. No mérito, não se manifestou sobre as alegações, afirmando que desconstituirá os fatos no momento oportuno e requerendo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. (fls. 152/162). Em decisão saneadora, o juízo da 28ª Vara Cível rechaçou a alegação de nulidade da citação e determinou a manifestação do autor em réplica. (fl. 164). Foi apresentada réplica, na qual a parte autora defendeu a ausência de litispendência, argumentando que a presente ação se baseia em auditoria complementar que apurou novas irregularidades, com valores e períodos distintos. Reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da ré por ausência de impugnação específica aos fatos e pleiteou o julgamento procedente da ação. (fls. 167/169). Instadas a especificar provas (fl. 170), a parte ré indicou interesse na análise dos documentos já juntados e na juntada de novos, não se opondo à audiência de conciliação (fl. 173), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, juntando novamente os interrogatórios do inquérito policial. (fls. 174/180). Decido. Diante da conexão reconhecida, os processos serão reunidos para julgamento em conjunto. Finalizada a fase postulatória deste processo, seu andamento passará a ser feito nos autos do processo supracitado, em conjunto, não devendo as partes se manifestarem novamente nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

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Condominio Edificio Miami Hill x Canda & Aagesen Administracao De Bens Ltda.

ID: 319807465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103516-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI HILL

Polo Passivo:

CANDA & AAGESEN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO JOAO NUNES COSTA

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Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos… Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n.º 1103516-73.2024.8.26.0100. Foi reconhecida a conexão entre esta ação e a acima mencionada. No processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras da ré no limite de R$ 965.008,89. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 965.008,89 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Para fundamentar sua pretensão, alega que a ré, contratada desde a década de noventa para administrar o condomínio, praticou diversas irregularidades. Afirma que, em janeiro de 2023, foi descoberta uma guia DARF com autenticação de pagamento suspeita, o que levou à constatação de que o tributo não havia sido pago. Subsequentemente, verificou-se a existência de quatro execuções fiscais movidas pela União Federal contra o autor, cujas dívidas somam mais de R$ 2 milhões. Diante disso, contratou uma auditoria (WCA Auditores) para o período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2023, que apurou um prejuízo total de R$ 965.008,89, decorrente de transferências irregulares para contas de terceiros (R$ 415.935,89), transferência judicial não justificada (R$ 22.413,27), diferença em fundos de reserva (R$ 108.837,37), e falta de pagamento de FGTS (R$ 5.895,98), INSS (R$ 403.579,13) e DARFs (R$ 565,97 e R$ 7.781,28). Informa, ainda, a instauração do Inquérito Policial nº 1535680-16.2023.8.26.0050 para apurar os fatos e que a ré, notificada extrajudicialmente e citada em Ação de Produção Antecipada de Provas (processo nº 1111289-09.2023.8.26.0100), permaneceu inerte. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.008,89. (fls. 01/219). A tutela provisória de urgência foi indeferida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo destacada a ausência de periculum in mora, uma vez que os problemas teriam se iniciado há décadas, e de fumus boni iuris, por depender a questão de maiores esclarecimentos. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. (fls. 220/221). A parte requerida foi citada (fls. 226) e apresentou contestação, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. No mérito, informou que a empresa não está mais instalada no endereço da citação e que foi surpreendida com a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo prazo para regularização processual. (fls. 227/233). Foi proferida decisão determinando à ré a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 234), o que foi reiterado à fl. 239. A ré juntou procuração às fls. 237/238. Foi apresentada réplica, na qual a parte autora rechaçou a alegação de nulidade de citação, defendeu a aplicação da Teoria da Aparência e argumentou que, de todo modo, a ré deveria ser considerada revel por não ter impugnado o mérito da ação. Requereu a decretação da revelia e a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 242/245). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 252). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e material (fl. 255). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando a revelia da ré e juntando termos de interrogatório do inquérito policial, nos quais um dos sócios da ré teria confessado os desvios. (fls. 256/295). Foi designada audiência de conciliação (fl. 259), a qual foi cancelada e redesignada a pedido da parte ré (fls. 269/273). Realizada a sessão em 15 de maio de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. (fl. 285). A parte autora peticionou informando o pagamento dos honorários da conciliadora e reiterando o pedido de julgamento antecipado (fls. 288/321). A parte ré informou a existência de processo conexo e a necessidade de aguardar a reunião dos feitos para formular proposta de acordo (fl. 323), juntando posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 326/327). Neste processo de nº 1016729-07.2025.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 470.310,68 a título de danos materiais, com juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, reitera os fatos narrados na ação conexa e informa que uma nova auditoria, mais aprofundada, revelou irregularidades adicionais, não contempladas na primeira ação. As novas irregularidades apontadas são: diferença nos fundos do condomínio (R$ 101.860,01), movimentações bancárias não identificadas (R$ 188.073,18), guias de impostos sem autenticação bancária (R$ 20.968,61) e guias com autenticação suspeita (R$ 115.711,59), totalizando o prejuízo pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 470.310,68. (fls. 01/145). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da ré. (fl. 146). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a existência de litispendência com o processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, por possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão. No mérito, não se manifestou sobre as alegações, afirmando que desconstituirá os fatos no momento oportuno e requerendo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. (fls. 152/162). Em decisão saneadora, o juízo da 28ª Vara Cível rechaçou a alegação de nulidade da citação e determinou a manifestação do autor em réplica. (fl. 164). Foi apresentada réplica, na qual a parte autora defendeu a ausência de litispendência, argumentando que a presente ação se baseia em auditoria complementar que apurou novas irregularidades, com valores e períodos distintos. Reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da ré por ausência de impugnação específica aos fatos e pleiteou o julgamento procedente da ação. (fls. 167/169). Instadas a especificar provas (fl. 170), a parte ré indicou interesse na análise dos documentos já juntados e na juntada de novos, não se opondo à audiência de conciliação (fl. 173), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, juntando novamente os interrogatórios do inquérito policial. (fls. 174/180). Decido. Diante da conexão reconhecida, os processos serão reunidos para julgamento em conjunto. Finalizada a fase postulatória deste processo, seu andamento passará a ser feito nos autos do processo supracitado, em conjunto, não devendo as partes se manifestarem novamente nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

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Joyce Monique De Oliveira Sena x Americanas S.A. e outros

ID: 307838765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085793-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE MONIQUE DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

SUELEN PEREIRA PARDINHO

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1085793-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce Monique de Oliveira Sena - Liq Corp S.a. - - AMERICANAS S.A. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,… Processo 1085793-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce Monique de Oliveira Sena - Liq Corp S.a. - - AMERICANAS S.A. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), SUELEN PEREIRA PARDINHO (OAB 463047/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Dayana De Macedo Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 310109875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087442-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA DE MACEDO SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1087442-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Dayana de Macedo Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a par… Processo 1087442-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Dayana de Macedo Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO (OAB 141621/RJ), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Processo nº 1089479-07.2025.8.26.0100

ID: 312988361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089479-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALLEFER NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1089479-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Allefer Nascimento da Silva - Vistos. Essa demanda possui similaridade com milhares de outras … Processo 1089479-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Allefer Nascimento da Silva - Vistos. Essa demanda possui similaridade com milhares de outras que são patrocinadas pelo advogado subscritor da inicial somente no âmbito deste E. TJSP, com teses idênticas, o que coloca em xeque, por ora, a legitimidade ativa da parte autora nessa lide e o seu interesse processual, ainda mais ao considerar que a assinatura da procuração de fl. 10 apresenta discrepâncias se confrontada com o documento de fl. 12. Os Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, são indenes de dúvidas (destaquei): 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Registro que tal posicionamento encontra guarida em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, em 13/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte Tese no tocante ao poder-dever do Magistrado na aferição de litigância abusiva: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Isso posto, atento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora regularize a sua representação processual, trazendo a mesma procuração juntada à fl. 10 (será desconsiderada a formulação de outro documento) com reconhecimento de firma por autenticidade (será desconsiderado o reconhecimento "por semelhança") ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) os pedidos aqui feitos; (iii) o valor da causa; e (iv) as partes litigantes; sob pena de extinção do processo, à luz do art. 76, § 1º, I, do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Reginaldo Hertzog Schwanck, x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 315917271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083271-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO HERTZOG SCHWANCK,

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

SUELEN NUNES MACHADO FAVERO

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1083271-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reginaldo Hertzog Schwanck, - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie … Processo 1083271-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reginaldo Hertzog Schwanck, - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SUELEN NUNES MACHADO FAVERO (OAB 78165/RS), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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