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Pablo Junior Lazari x Flavio Bertan Ramos

ID: 275255144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PABLO JUNIOR LAZARI

Polo Passivo:

FLAVIO BERTAN RAMOS

Conclusão

Advogados:

EMANUELI VIOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001159-73.2025.8.16.0068 Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.910,82 Autor(s): PABLO JUNIOR LAZARI Réu(s): FLAVIO BERTAN RAMOS DESPACHO Vistos, etc. I - Considerando que a parte autora optou por ingressar com ação monitória, INTIME-A para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documento escrito sem eficácia de título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a parte requerente não apresentou documentos que pudessem ensejar a propositura da ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado pelo banco apelante é prova suficiente para o ingresso da ação monitória.III. Razões de decidir3. O banco apelante não apresentou documentos que comprovassem a regularidade da assinatura do apelado no contrato de cartão de crédito, inviabilizando a propositura da ação monitória.4. Os documentos juntados pelo apelante não atendem aos requisitos legais para a ação monitória, configurando ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de documento escrito sem eficácia de título executivo inviabiliza a propositura de ação monitória, resultando no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u., 330, IV, e 485, I; CPC/2015, art. 700, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000733-98.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001067-04.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.02.2025). II - Deverá a parte, no mesmo ato, comprovar a alegada hipossuficiência para o recolhimento das custas processuais, eis que podem ser parceladas em até 03 vezes de R$ 138,50 à título de custas e R$ 44,26 à título de FUNREJUS. III - Oportunamente, conclusos. IV - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Josiane Maia Soares x Ederson Marcos Ulian Lourençao

ID: 325111451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-57.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MAIA SOARES

Polo Passivo:

EDERSON MARCOS ULIAN LOURENçAO

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PIRES DE CARVALHO

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Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O títul… Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O título executivo judicial é claro ao estabelecer a obrigação alternativa imposta ao executado: entregar o veículo CHEVROLET CRUZE LT NB, placa EVV1H57, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ou efetuar a restituição do valor de R$ 32.455,20. Intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, seja mediante a entrega do bem, seja mediante o pagamento da quantia determinada, o executado optou pela inércia, deixando transcorrer o prazo sem realizar o adimplemento. Somente após a constrição do veículo, o executado alegou que a medida é excessiva, e invocou o valor atualizado do bem pela tabela FIPE. A apreensão do bem decorreu da expressa previsão contida no título judicial, e o executado teve plena oportunidade de cumprir a obrigação nos moldes que alegava serem mais vantajosos ou menos onerosos, especialmente o pagamento da quantia fixada, o que, repita-se, não fez. Não é admissível que a parte devedora permaneça silente no momento oportuno e apenas após a efetivação da medida coercitiva pretenda rediscutir o termos da condenação, atribuindo excessos à execução que decorre de sua própria omissão. Ressalte-se que o valor estipulado na sentença representa o montante efetivamente desembolsado pela autora, sem qualquer indício de abusividade ou enriquecimento sem causa, sendo critério objetivo e amparado pelo conjunto probatório. Assim, não há falar em pagamento de diferença ou reavaliação do valor com base na tabela FIPE, uma vez que o cumprimento da obrigação alternativa já se deu pela via prevista no título judicial e provocada exclusivamente pela inércia do devedor. Diante disso, indeferem-se os pedidos formulados pelo executado. Fls. 56/57: Consolidada a posse do veículo nas mãos dos exequentes, proceda a serventia o desbloqueio do veículo Chevrolet Cruze LT NB, placas EVV 1H57 junto ao sistema Renajud. Autorizo que o exequente promova perante ao DETRAN/SP a transferência para o seu nome, arcando com os custos necessários para tanto. Servirá a presente, por cópia impressa, como Alvará, com validade de 60 dias, a ser encaminhado pelo exequente ao órgão de trânsito, podendo assinar todos os documentos necessários para a concretização do ato. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Clodovam Divino Amaral e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 324518972

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-15.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 778827f proferido nos autos. DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS, CPF: 048.274.741-25; RÉU: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.655.231/0001-21; ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ: 05.437.257/0001-29 TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 10 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Atenta ao disposto na parte final do § 1º do art. 899 da CLT e considerando que a importância depositada com fim recursal é inferior ao crédito líquido obreiro, AUTORIZO a sua imediata liberação à parte credora. _____________________________________________________________ Por economia e celeridade processuais, confiro força de ALVARÁ a esta DECISÃO para determinar o BANCO DO BRASIL S/A que tome as seguintes providências com o SALDO da conta judicial de nº 2000130144707, ZERANDO-A: * Transfira o TOTAL, bem como os honorários advocatícios, para a conta destino indicada abaixo, de titularidade de MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 24.484.778/0001-81: Banco: BANCO INTER (077) Agência: 0001 Conta Corrente: 24292642-8 O saldo total da conta deverá ser pago acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impeçam o efetivo encerramento da conta judicial, que deve ser ZERADA. _______________________________________________________________ Para fins de controle bancário, esta decisão é válida por 90 dias e deve ser enviada pela Secretaria exclusivamente via e-mail institucional (@trt10.jus.br), incumbindo ao Banco comprovar a operação nos 10 dias seguintes ao recebimento da ordem. Proceda-se ao registro dos pagamentos no e-Gestão. Publique-se. Ao contrário da alegação de ID. a90d74b, a conta de liquidação de responsabilidade da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS é limitada a período que vai de 31/08/20 até a rescisão contratual, tal qual arbitrado na sentença de ID. 791109a, situação que, por via de consequência, alcança valores inferiores àqueles fixados à Primeira Ré, razão porque INDEFIRO a pretensão no particular, para manter inalterada a determinação de ID. 79d659f. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clodovam Divino Amaral e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 324518980

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-15.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 778827f proferido nos autos. DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS, CPF: 048.274.741-25; RÉU: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.655.231/0001-21; ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ: 05.437.257/0001-29 TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 10 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Atenta ao disposto na parte final do § 1º do art. 899 da CLT e considerando que a importância depositada com fim recursal é inferior ao crédito líquido obreiro, AUTORIZO a sua imediata liberação à parte credora. _____________________________________________________________ Por economia e celeridade processuais, confiro força de ALVARÁ a esta DECISÃO para determinar o BANCO DO BRASIL S/A que tome as seguintes providências com o SALDO da conta judicial de nº 2000130144707, ZERANDO-A: * Transfira o TOTAL, bem como os honorários advocatícios, para a conta destino indicada abaixo, de titularidade de MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 24.484.778/0001-81: Banco: BANCO INTER (077) Agência: 0001 Conta Corrente: 24292642-8 O saldo total da conta deverá ser pago acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impeçam o efetivo encerramento da conta judicial, que deve ser ZERADA. _______________________________________________________________ Para fins de controle bancário, esta decisão é válida por 90 dias e deve ser enviada pela Secretaria exclusivamente via e-mail institucional (@trt10.jus.br), incumbindo ao Banco comprovar a operação nos 10 dias seguintes ao recebimento da ordem. Proceda-se ao registro dos pagamentos no e-Gestão. Publique-se. Ao contrário da alegação de ID. a90d74b, a conta de liquidação de responsabilidade da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS é limitada a período que vai de 31/08/20 até a rescisão contratual, tal qual arbitrado na sentença de ID. 791109a, situação que, por via de consequência, alcança valores inferiores àqueles fixados à Primeira Ré, razão porque INDEFIRO a pretensão no particular, para manter inalterada a determinação de ID. 79d659f. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

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Geovanni Joaquim De Melo e outros x Rl Servicos E Locacao De Mao De Obra Ltda - Me

ID: 326785388

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001067-22.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNI JOAQUIM DE MELO MESSIANA MARIA CAVALCANTE LOUREIRO

Polo Passivo:

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001067-22.2024.5.06.0016 REQUERENTE: GEOVANNI JOAQUIM DE MELO REQUERIDO: RL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001067-22.2024.5.06.0016 REQUERENTE: GEOVANNI JOAQUIM DE MELO REQUERIDO: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ee056 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Fica notificado o(a) exequente para que indique meios que possibilitem a execução no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT (com redação da Lei nº 13.467/2017). 2 - Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (SOBRESTAMENTO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). SOBRESTEM-SE, pois, os autos. 3 - Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias) sem qualquer manifestação, logo no dia seguinte, fica ciente a parte exequente que terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova notificação, nos termos do art. 11-A da Lei 13.467/17 e do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (SOBRESTAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE): "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". 4 - Findo o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se a parte interessada de sua inércia, assim como do decurso da prescrição intercorrente (art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018). Desde já fica a parte advertida de que a renovação das ferramentas já requeridas, e que não surtiram efeitos, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJE em sentença de extinção da execução. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNI JOAQUIM DE MELO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Ribeiro Silva De Lima e outros

ID: 259552851

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-68.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001067-68.2023.5.06.0012 : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001067-68.2023.5.06.0012 : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município do Recife contra decisão que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. 2. O ente municipal sustenta que não deve ser responsabilizado subsidiariamente, eis que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e a inadimplência dos encargos trabalhistas. 3. Decisão de primeiro grau que aplicou a responsabilização subsidiária com base na inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o Município do Recife pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada sem que tenha sido demonstrada sua culpa in vigilando. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, fixou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. 6. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser reconhecida mediante prova concreta da sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, decidiu que o ônus da prova da falta de fiscalização recai sobre o reclamante, e não sobre a Administração Pública. 8. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa do Município do Recife na fiscalização do contrato, motivo pelo qual não há fundamento para a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido para excluir a responsabilização subsidiária do Município do Recife e julgar improcedentes os pedidos em relação a ele. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. 2. O ônus de comprovar a negligência na fiscalização do contrato recai sobre o reclamante." RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Ribeiro Silva De Lima e outros

ID: 259552886

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-68.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001067-68.2023.5.06.0012 : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001067-68.2023.5.06.0012 : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município do Recife contra decisão que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. 2. O ente municipal sustenta que não deve ser responsabilizado subsidiariamente, eis que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e a inadimplência dos encargos trabalhistas. 3. Decisão de primeiro grau que aplicou a responsabilização subsidiária com base na inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o Município do Recife pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada sem que tenha sido demonstrada sua culpa in vigilando. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, fixou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. 6. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser reconhecida mediante prova concreta da sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, decidiu que o ônus da prova da falta de fiscalização recai sobre o reclamante, e não sobre a Administração Pública. 8. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa do Município do Recife na fiscalização do contrato, motivo pelo qual não há fundamento para a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido para excluir a responsabilização subsidiária do Município do Recife e julgar improcedentes os pedidos em relação a ele. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. 2. O ônus de comprovar a negligência na fiscalização do contrato recai sobre o reclamante." RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 255986892

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-38.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI

Edital

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME, G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt07.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos e a seguir transcrito: " RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante id 2a87ca6, em face da sentença id 14951b4, através dos quais, em síntese, aponta omissão no julgado. Intimadas as reclamadas para se manifestarem, estas quedaram-se silentes. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais, inclusive quanto à adequação, admito os embargos de declaração. Denuncia a embargante omissão na sentença quanto ao pedido de liberação do FGTS, constante da inicial. Com razão a embargante. Assim, acolho os declaratórios ofertados, para deferir a liberação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da reclamante, por meio de alvará judicial. CONCLUSÃO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista em que são partes CRISTIANE DA SILVA PEREIRA, FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI – ME e G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRE, decido CONHECER dos embargos apresentados pela reclamante, para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão detectada, deferindo a liberação dos depósitos de FGTS, nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas por edital. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA

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ID: 255986898

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-38.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI

Edital

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME, G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt07.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos e a seguir transcrito: " RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante id 2a87ca6, em face da sentença id 14951b4, através dos quais, em síntese, aponta omissão no julgado. Intimadas as reclamadas para se manifestarem, estas quedaram-se silentes. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais, inclusive quanto à adequação, admito os embargos de declaração. Denuncia a embargante omissão na sentença quanto ao pedido de liberação do FGTS, constante da inicial. Com razão a embargante. Assim, acolho os declaratórios ofertados, para deferir a liberação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da reclamante, por meio de alvará judicial. CONCLUSÃO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista em que são partes CRISTIANE DA SILVA PEREIRA, FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI – ME e G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRE, decido CONHECER dos embargos apresentados pela reclamante, para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão detectada, deferindo a liberação dos depósitos de FGTS, nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas por edital. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME

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ID: 255986901

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-38.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME, G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt07.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos e a seguir transcrito: " RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante id 2a87ca6, em face da sentença id 14951b4, através dos quais, em síntese, aponta omissão no julgado. Intimadas as reclamadas para se manifestarem, estas quedaram-se silentes. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais, inclusive quanto à adequação, admito os embargos de declaração. Denuncia a embargante omissão na sentença quanto ao pedido de liberação do FGTS, constante da inicial. Com razão a embargante. Assim, acolho os declaratórios ofertados, para deferir a liberação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da reclamante, por meio de alvará judicial. CONCLUSÃO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista em que são partes CRISTIANE DA SILVA PEREIRA, FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI – ME e G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRE, decido CONHECER dos embargos apresentados pela reclamante, para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão detectada, deferindo a liberação dos depósitos de FGTS, nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas por edital. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI

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