Resultados para "0001067-83.2023.5.06.0007" – Página 177 de 263

Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Lucas Orlando Koch

ID: 282084116

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001067-76.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

LUCAS ORLANDO KOCH

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE SILVA GUELSI SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-76.2022.8.16.0173 Processo: 0001067-76.2022.8.16.0173 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.681,93 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Réu(s): Lucas Orlando Koch 1. A parte autora requereu a realização de citação por meio eletrônico junto ao contato telefônico do Réu. Com isso, foi a diligência realizada em seq. 79. Porém, em seq. 85.1, requer a Autora seja o Oficial de Justiça intimado para que apresente documento pessoal do Réu para validação da citação. Relato no essencial. 2. Apesar da realização do ato de seq. 79, diante das razões abaixo, o pedido não comporta deferimento. Diz o art. 246 do CPC que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". O dispositivo em questão foi regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do CNJ, cujo art. 15 assim estabelece: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. O art. 18 da mesma resolução dispõe que "A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN". Portanto, nos termos da lei, somente se admite citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico que, no sistema Projudi se dá com o cadastramento de perfil pela pessoa jurídica. Ocorre que, pelo que consta dos autos, a parte ré não conta com cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, o que impossibilita sua citação eletrônica. Não fosse isso o bastante, é de se notar que, nos termos do § 1º-A do art. 246 do CPC, não havendo confirmação de leitura da citação eletrônica, não será o caso de decretação de revelia, mas de citação pessoal por carta, Oficial de Justiça, em cartório ou por edital. Isso, contudo, não impede que se adote uma forma intermediária de citação. É que a citação deve ser pessoal, mas não necessariamente presencial. A vedação à citação por WhatsApp se dá pela falta de previsão legal somada à natural incerteza a respeito da identidade do recebedor da comunicação. Todavia, é possível que a citação se realize por videochamada, desde que gravada pelo Oficial de Justiça, anexando aos autos o vídeo do ato, de modo a se poder aferir a identidade do recebedor e o conteúdo da informação repassada. Importante destacar que, no que tange as custas de cumprimento dos mandados, determina a Resolução 443/2024 TJPR que a Fazenda Pública adiante apenas as despesas de locomoção. Por isso, uma vez que a citação por videoconferência é realizada por meio eletrônico inexistindo deslocamento pelo cumpridor do ato, deve ser o Autor dispensado do seu adiantamento, caso opte pela sua expedição. Contudo, caso a tentativa de citação por videoconferência reste infrutífera, deve a parte autora ser intimada para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado pessoalmente. 3. Pelo exposto, dou por inválida a citação de seq. 79 e, por consequência, indefiro o pedido de seq. 85.1. Porém, faculto a expedição de mandado para citação mediante realização de videoconferência, desde que com registro audiovisual do ato, com sua posterior juntada ao processo. 4. Intime-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, dizer se concorda com a citação na forma acima indicada. 5. Havendo concordância, expeça-se mandado. 6. Em sendo expedida a citação por videoconferência, caso reste infrutífera, intime-se a Autora para recolher as custas do deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de forma pessoal. 7. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-79.2024.8.26.0415

ID: 302363476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-79.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-79.2024.8.26.0415 (processo principal 1000714-22.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Miguel de Souza - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juízo Ex Officio e outros x Karoline Aparecida Alves

ID: 302108010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000555-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAROLINE APARECIDA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000555-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-50.2021.8.17.5810

ID: 304938089

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-50.2021.8.17.5810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO JOAO LUCAS PEREIRA BATISTA VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim03.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001067-50.2021.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) DENUNCIADO(A): ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE54048, ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO - PE47843, JOAO LUCAS PEREIRA BATISTA - PE60576, VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES - PE19142 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (3VCrimCJG) Data: 07/08/2025 Hora: 08:30 ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO - OAB PE47843 - CPF: 093.030.114-57 (ADVOGADO) VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES - OAB PE19142 - CPF: 668.163.604-78 (ADVOGADO) ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - OAB PE54048 - CPF: 025.380.964-99 (ADVOGADO) JOAO LUCAS PEREIRA BATISTA - OAB PE60576 - CPF: 705.168.094-31 (ADVOGADO) LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086538-65.2024.8.26.0053

ID: 308011179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1086538-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIGLE DANILA RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086538-65.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Aigle Danila Rodrigues Leal - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar q… Processo 1086538-65.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Aigle Danila Rodrigues Leal - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridades coatora se abstenha de aplicar sanções administrativas, multas, interdições ou qualquer medida restritiva à atividade de bronzeamento artificial da impetrante baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Ressalvo que a presente decisão não exime a impetrante do cumprimento das demais normas sanitárias e regulamentares aplicáveis à atividade, permanecendo as autoridades competentes com o poder-dever de fiscalizar o atendimento aos demais requisitos legais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-36.2014.4.01.3818

ID: 308670127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-36.2014.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENI MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO WIISON MENDES SANTIAGO & CIA LTDA WILSON MENDES SANTIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-36.2014.4.01.3818/MG EXECUTADO : WIISON MENDES SANTIAGO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE (OAB MG114537) EXECUTADO : WILSON MENDES SANTIAGO ADV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-74.2023.8.17.2740

ID: 300169827

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-74.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONICLAUDIO DELMONDES TASSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 Vara Única da Comarca de Ipubi …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x 17.519.991 Luciana Venancio

ID: 309745014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1071577-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

17.519.991 LUCIANA VENANCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CARDOSO YOKOZAWA CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071577-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayana Priscila Cardoso Cesar x Secretário Municipal Da Saúde De São Paulo- Secretaria Municipal De Saúde/Fundo Municipal De Saúde - Fms

ID: 296920548

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149536-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DA SAúDE DE SãO PAULO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE - FMS

Despacho

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dayana Priscila Cardoso Cesar - Agravado: Secretário Municipal da Saúde de São Paulo- Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde - FMS - VOTO Nº 35311 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR AGRAVADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1ª Instância: Marcelo Sérgio Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR contra a r. decisão de fls.106/107 dos autos principais que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado pela agravante contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a tutela de urgência. Inconformada, sustenta a agravante, em suas razões recursais (fls. 01/07), ser necessária a reforma da r. decisão tendo em vista o risco iminente de ter o seu equipamento de bronzeamento artificial lacrado com base na RDC 56/09 o que, consequentemente, lhe causará o fechamento de seu estabelecimento. Aduz que a RDC ANVISA nº. 56/2009, que impede o exercício de profissão pelos profissionais liberais ou empresas do ramo estético, foi declarada nula nos autos da ação ajuizada pelo SEEMPLES - SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a r. 24ª Vara Federal de São Paulo), razão suficiente para conceder a liminar pleiteada. Diz que questões como a licença sanitária, alvará de funcionamento e Resolução nº 1.260/2025 não são objeto da ação, vez que busca, no caso, evitar a prática do um possível ato administrativo (coator) eivado de ilegalidade, pois há fortes evidências

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Centro Clínico E Estética Claufisio Ltda.

ID: 295747222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1076928-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO CLíNICO E ESTéTICA CLAUFISIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076928-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076928-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Centro Clínico e Estética Claufisio Ltda. - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria, negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, vencida a Segunda Juíza que declarará - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E POSSÍVEL INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO É A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA ANVISA - PRELIMINAR AFASTADA - IMPETRANTE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PEDIDO PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR SANÇÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO RDC N° 56/2009, DA ANVISA, ANULADA POR SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, NA ESFERA DA JUSTIÇA FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2625 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes