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Processo nº 1087405-77.2025.8.26.0100

ID: 316589513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087405-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MôNICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1087405-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1087405-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que se vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1073437-77.2025.8.26.0100

ID: 314910436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073437-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOVATO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AMORIM SILVERIO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1073437-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Lovato Batista - Vistos. Fls. 91/96: recebo como emenda à inicial. GUILHERME LOVATO BATISTAajuizou a pres… Processo 1073437-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Lovato Batista - Vistos. Fls. 91/96: recebo como emenda à inicial. GUILHERME LOVATO BATISTAajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c danos morais contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser titular do perfil@guilherme_.lovatona rede social Instagram, mas que a conta foi invadida por terceiros sem qualquer autorização, que modificaram o e-mail e o número de telefone vinculados, impedindo seu acesso legítimo. Afirma que a conta permanece hackeada e que tentou todas as formas administrativas para reavê-la, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, que a ré viabilize o acesso para o requerente ao seu perfil no Instagram, sob o usuário @guilherme_.lovato, sob pena de multa diária. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Intime-se. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP)

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Processo nº 1088763-77.2025.8.26.0100

ID: 314646385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088763-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISIELE LIMA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1088763-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isiele Lima Bastos - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autor… Processo 1088763-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isiele Lima Bastos - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 24/26, contem assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1068199-77.2025.8.26.0100

ID: 279714461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068199-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

54.813.755 DIOGO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068199-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 54.813.755 Diogo Moura dos Santos - Vistos. Segundo a sistemática processual prev… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068199-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 54.813.755 Diogo Moura dos Santos - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. O art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi revogado pela Resolução Normativa 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Referida alteração deu-se com vistas a evitar a imposição de período de fidelização do consumidor ao plano por meio de cobranças de multa pela denúncia do contrato antes do prazo de vigência inicial. Na espécie, contudo, segundo a argumentação autoral à inicial, a cobrança questionada é relativa às mensalidades devidas pelos sessenta dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato e a denúncia do contrato haveria ocorrido após o período de vigência de 12 meses. Não se trataria, pois, de questionamento de cláusula de fidelização. Ademais, o próprio requerente afirma que consta no contrato firmado a cláusula que estabelece a obrigatoriedade de manter o plano de saúde por mais 60 dias após o cancelamento (fl. 3) aparentemente estabelece contraprestações recíprocas e equilibradas entre si, razão pela qual não se pode afirmar, nesta oportunidade de cognição sumária, violação às normas de regência da matéria. Assim sendo, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto com a contestação poderá a parte ré comprovar a legitimidade da cobrança. Até prova em sentido contrário, contudo, prudente que se presume regular a cobrança, fundamentada no que foi livremente contratado entre as partes. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo22 de maio de 2025

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Processo nº 1064028-77.2025.8.26.0100

ID: 279781518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064028-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1064028-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1064028-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1090024-77.2025.8.26.0100

ID: 319845799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090024-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA NOBRE BAR E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090024-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bandeira Nobre Bar e Lanchonete Ltda - Vistos 1, Trata de pedido de tutela de urgência com a finalidade de reconhec… Processo 1090024-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bandeira Nobre Bar e Lanchonete Ltda - Vistos 1, Trata de pedido de tutela de urgência com a finalidade de reconhecer a rescisão do contrato de assistência médica a partir de 23.06.2025, a inexigibilidade das mensalidades posteriores. O autor alega que contratou um plano coletivo empresarial pequena e micro empresa e solicitou o cancelamento do contrato de prestação de serviços em 23.06.2025; que em resposta, a ré informou que o contrato seria mantido por 60 dias, até 21.08.2025, o que geraria as respectivas cobranças de duas mensalidades, uma vez que a rescisão imotivada poderia ocorrer após a vigência do período de 12 meses mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias; que referida cobrança foi baseada no artigo 17 da Resolução 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Conforme consulta no site da ré o cancelamento do contrato ficou estipulado para 21.08.2025 com fundamento no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência previsto no contrato e, assim, informou que somente nesta data cessaria a vigência para todos os fins e efeitos da Apólice de Seguro Saúde. Todavia, no que refere ao cumprimento obrigatório do aviso prévio de 60 dias e da cobrança das respectivas mensalidades até 12.06.2025, conforme Resolução Normativa n. 557, de 14.12.2022, da ANS (revogou a Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020 que anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009), tratando de contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual ME, não há previsão legal para a cobrança de 60 dias (duas mensalidades) a titulo de aviso prévio, bem como do prazo mínimo de vigência para o pedido de cancelamento pelo segurado (artigos 9 a 14 da citada Resolução n. 557/2022). Assim sendo, o cancelamento do contrato deve ser imediato a partir do pedido administrativo formulado perante a operadora ou administradora do plano de saúde, no caso, em 23.06.2025. Isto posto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida a suspensão da exigibilidade das mensalidades correspondentes ao aviso prévio de 60 dias no montante de R$ 9.171,12. Servirá a cópia desta decisão como OFÍCIO à ré, a ser encaminhado pelo patrono da autora. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 5 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1067908-77.2025.8.26.0100

ID: 277525049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067908-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1067908-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Não há dúvida sobre a possibilidade de medida… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1067908-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Não há dúvida sobre a possibilidade de medidas urgentes no processo de execução (artigos 799, VIII e 301 do CPC), que não se confundem com o arresto do art. 830 do CPC, mas devem ser concedidas quando verificados os requisitos do art. 300 do CPC. No caso, porém, a petição inicial não descreve, concretamente, fatos dos quais seja possível extrair perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos neste momento, de modo que o arresto cautelar é inviável desde logo. Com efeito, não cuidou o exequente de evidenciar, minimamente, risco de dilapidação patrimonial mediante alienação de bens ou transferência para terceiros, constituição de dívidas e garantias excessivas ou prática de artifício fraudulento destinado a lesar credores, especialmente o exequente. Também não se cogita na petição inicial de encerramento irregular de atividades empresariais ou tentativa de ocultação de bens e de sócios ou acionistas. Por essas razões, neste momento indefiro o arresto cautelar. Após o recolhimento das custas postais, Cite-se para, em três dias, pagar a dívida, pena de penhora. Honorários advocatícios em 10% do valor em execução. Prazo de quinze dias para embargos. 2. O emprego de sistemas eletrônicos e a realização de outros atos dependerão do prévio recolhimento de custas ou despesas, quando exigíveis, pena de não conhecimento do requerimento sem outra decisão com correlato arquivamento dos autos. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do art. 828, a qual servirá também aos fins do art. 782, § 3º, ambos do CPC. Também a requerimento do exequente, é deferida a inclusão em cadastros eletrônicos de inadimplentes e/ou de indisponibilidade de bens. 3. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, quantias excessivas ou irrisórias, -- estas entendidas como abaixo do valor das despesas para emprego do sistema --, ou, ainda, as inferiores a um por cento do débito serão desbloqueadas, ressalvado, quanto às últimas, o direito de o exequente pedir transferência para depósito judicial, desde que o faça na petição em que requerer o bloqueio. 4. Constrição de imóvel dependerá da apresentação de matrícula atualizada. Averbação pelo sistema ARISP, quando cabível, dependerá da informação do endereço de "e-mail" para envio de boleto bancário para pagamento de emolumentos. O emprego do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto do desfecho da qualificação, para ciência de eventuais exigências do oficial do registro. 5. A averbação de constrição de veículo pelo sistema RENAJUD dependerá da informação do seu valor com base na tabela FIPE. Contudo, se o sistema anotar queixa de subtração (roubo ou furto), a constrição não caberá por impossibilidade de localização do bem. 6. Não localizados executado ou bens, desde já é deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III do CPC, arquivando-se. 7. Se a qualquer momento as partes informarem acordo para cumprimento voluntário da obrigação, é deferida a suspensão pelo tempo necessário ao cumprimento (art. 922 do CPC), arquivando-se. 8. Inerte o exequente, antes ou depois de realizadas as providências cabíveis, frutíferas ou não, ou à falta dos recolhimentos devidos ou de providências ou requerimentos necessários, ao arquivo independentemente de nova decisão. Custas recolhidas e inutilizadas a fls. 80/82.

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Processo nº 1062282-77.2025.8.26.0100

ID: 277789569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062282-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARQ VITA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

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ADV: Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB 315315/SP) Processo 1062282-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arq Vita Ltda. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória deve ser… ADV: Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB 315315/SP) Processo 1062282-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arq Vita Ltda. - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória deve ser deferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. O documento de fls. 44/45 indica que houve solicitação de cancelamento do plano em 09/01/202, contudo, a requerida impõe vigência mínima de 24 meses e notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, gerando cobrança até 09/03/2025. Outrossim, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v. 43032) (TJSP; Agravo de Instrumento 2212948-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) (grifos meus) Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, abstendo-se, portanto, de cobrar mensalidade de período posterior a 09/01/2025 e multa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int.

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Processo nº 1065095-77.2025.8.26.0100

ID: 276849004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1065095-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON RIBEIRO ALEXANDRE RIBEIRO MARIA LUCIA BESERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES SILVA

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ADV: Rafael Marques Silva (OAB 406539/SP) Processo 1065095-77.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Lucia Beserra Cavalcanti, Alexandre Ribeiro, Adilson Ribeiro - Vistos. 1) Nos termos … ADV: Rafael Marques Silva (OAB 406539/SP) Processo 1065095-77.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Lucia Beserra Cavalcanti, Alexandre Ribeiro, Adilson Ribeiro - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, aditando o pedido para tramitação pelo rito de Inventário, ante a existência de testamento a ser cumprido (art. 610 do CPC). Após, abra-se vista ao Ministério Público. 2) O requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, uma vez que, segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão da gratuidade judiciária é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (E. STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). No mesmo diapasão, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção. Alegada situação de desemprego da inventariante que é irrelevante para a concessão da gratuidade da justiça, vez que o que se deve ser considerada é a capacidade contributiva do espólio. Precedentes do E. STJ e dessa C. Câmara. Não demonstrada a hipossuficiência financeira do espólio, uma vez que o valor dos bens a inventariar totaliza R$ 1.831.608,52, evidenciado, portanto, a possibilidade do espólio de arcar com as custas processuais. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2099581-56.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13639176&cdForo=0). Sem prejuízo, também para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá a parte requerente trazer aos autos cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens entregue à Delegacia da Receita Federal, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (E. STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: E. STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados, não se confundindo com comprovante de inexistência de restituição de Imposto de Renda. Alternativamente, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais (05 UFESP's - R$ 185,10). 3) Após realizadas as citações, apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha, será designada audiência de conciliação, se necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1056947-77.2025.8.26.0100

ID: 275936015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056947-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CRESPO PASCOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS HENRIQUE PERES

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ADV: Jesus Henrique Peres (OAB 199193/SP) Processo 1056947-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Crespo Pascoal - Vistos. 1 - Diante da idade da parte autora, defiro a pri… ADV: Jesus Henrique Peres (OAB 199193/SP) Processo 1056947-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Crespo Pascoal - Vistos. 1 - Diante da idade da parte autora, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2 - À luz dos documentos juntados às fls. 23/36, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 3 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, a parte autora afirma desconhecer a origem do débito, e, uma vez que destoam do seu perfil de consumidora (fls. 37/39 e 40/45), reputo presente a probabilidade do direito. O periculum in mora é evidente, já que os descontos têm sido realizados de seus proventos necessários à sua subsistência, sem mencionar os efeitos deletérios de eventual negativação de seu nome. Por fim, ressalto que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que não há óbice para que a ré, caso a tutela de urgência venha a ser desconstituída, proceda à cobrança do que lhe é devido. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar à ré que suspenda o desconto nos rendimentos da parte autora referente ao empréstimo em consignação de fl. 41, bem como se abstenha de proceder à inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Eventual ato de descumprimento importará em aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 4 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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