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Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

ID: 338006009

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE CORREA FERREIRA JOSINALVA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LEITE MORESCO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE MORESCO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINALVA DA SILVA MOREIRA, IVANILDE CORREA FERREIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pela parte ré, com base no fato de o cadastro da unidade consumidora estar registrado no nome de Josinalva da Silva Moreira, que não seria a legítima proprietária do imóvel. Contudo, conforme consta da emenda à petição inicial, a autora reitera que a titularidade do imóvel é de Ivanilde Correa Ferreira, sendo esta a verdadeira responsável pelos débitos. Dessa forma, a legitimidade passiva deve ser reconhecida em favor da senhora Ivanilde Correa Ferreira, ajustando-se o polo ativo da demanda. 2.1. Nos termos do art. 6º, inciso III, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mérito da presente demanda versa sobre a cobrança da fatura de recuperação de consumo, realizada pela ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), no valor de R$ 2.126,04, referente a consumo de energia elétrica não faturado devido a irregularidade na medição. A autora questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o procedimento de fiscalização foi realizado de forma inadequada, sem a devida transparência e notificação. Ademais, consta pedido de parcelamento de outra dívida de consumo e alteração do cadastro da unidade consumidora nº 0599553-1, formulado pela autora, visa corrigir o nome da titular da conta de energia elétrica para que conste como responsável a senhora Ivanilde Correa Ferreira, legítima proprietária do imóvel. A ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), contestou a demanda e apresentou documentos comprovando, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, procedeu com a regularização da instalação do medidor, consoante se extrai do Termo de Regularização e das imagens anexas à Contestação. Ademais, a autora foi devidamente notificada da irregularidade, conforme os documentos apresentados pela ré. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no procedimento, uma vez que a fatura de recuperação de consumo se refere à correção de um erro na medição, com base no consumo efetivo de energia elétrica. No que tange ao pedido de alteração do cadastro da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, é necessário destacar que a titularidade do imóvel, situado na Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, é de fato da senhora Ivanilde Correa Ferreira, conforme comprovado pela documentação apresentada. A autora demonstrou, por meio de emenda à petição inicial, que a unidade consumidora foi indevidamente registrada em nome de Josinalva da Silva Moreira, que, embora resida no imóvel, não é a proprietária. Diante disso, a solicitação de alteração do cadastro para o nome da verdadeira proprietária, senhora Ivanilde Correa Ferreira, é plenamente procedente e deve ser deferida, a fim de corrigir a irregularidade no registro da unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica CEA-Equatorial. Quanto ao pedido de inclusão da senhora Ivanilde Correa Ferreira no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, observa-se que não consta o nome da autora nos cadastros da empresa como titular de Unidade Consumidora. Considerando que o registro da titularidade da unidade consumidora será alterado a partir desta decisão, compete à autora, na condição de titular formal, formular o pedido de inclusão no programa diretamente perante a CEA-Equatorial, nos termos da regulamentação da ANEEL e do Ministério da Cidadania. Assim, não cabe ao Judiciário determinar, neste momento, a inclusão direta no programa, haja vista que não ocorreu omissão da requerida, devendo a parte interessada utilizar a via administrativa adequada para que a concessionária proceda à análise e, se for o caso, à concessão do benefício. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito retroativo da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, no valor de R$ 3.021,41, cumpre observar que não compete ao Poder Judiciário impor, de forma direta, as condições comerciais de parcelamento junto à concessionária de energia elétrica. O deferimento de parcelamento de dívidas deve ser tratado na esfera administrativa da empresa, nos termos das normas internas e diretrizes regulatórias. Cabe à autora, na condição de consumidora, formular o pedido diretamente à requerida, que deverá analisar a solicitação conforme seus critérios objetivos, observando os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. Assim, o pedido formulado nos autos quanto ao parcelamento em 90 vezes não deve ser acolhido, por ausência de previsão legal que autorize a imposição judicial dessa medida. Por fim, sobre o pedido de religação da unidade consumidora, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do acúmulo de débitos pendentes, inclusive posteriores à fatura de recuperação de consumo discutida nestes autos. A própria parte autora reconhece que deixou de pagar outras faturas, em razão da exigência de quitação ou parcelamento prévio do débito de recuperação, o que inviabilizou a negociação administrativa do restante da dívida. Diante disso, e considerando que a suspensão do serviço está amparada na inadimplência global da unidade consumidora, não se configura ilegalidade ou abuso por parte da concessionária. Consequentemente, o restabelecimento do fornecimento de energia depende da regularização dos débitos pendentes, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a religação da unidade consumidora diante da validade da dívida e da ausência de prova de corte irregular. Em relação ao pedido contraposto formulado pela ré, entendo que a argumentação sobre a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 31 do FONAJE, deve ser interpretada restritivamente. O enunciado permite que pessoa jurídica formule pedido contraposto no rito dos Juizados, mas apenas nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, somente quando a pessoa jurídica se enquadrar nas condições previstas nos incisos II, III ou IV do referido artigo. Isso porque a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo as exceções previstas na lei, subverte o próprio microssistema dos Juizados Especiais, ao permitir que uma pessoa jurídica, que não preenche as condições do artigo 8º, atue como autora em sua própria causa, o que afasta o equilíbrio e a simplicidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência, conforme decisões como a do TJSP (Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278), indica que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica não se subsume às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, o que deve resultar na extinção do pedido contraposto da ré sem julgamento do mérito, uma vez que a ré, enquanto pessoa jurídica, não pode formular pedido contraposto em Juizado Especial, salvo nas exceções expressamente previstas. 3. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de JOSINALVA DA SILVA MOREIRA e, por consequência, mantenho no polo ativo exclusivamente IVANILDE CORREA FERREIRA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para determinar que a requerida proceda à alteração do cadastro da Unidade Consumidora nº 0599553-1, passando a titularidade para o nome da senhora IVANILDE CORREA FERREIRA, CPF nº 769.343.492-53, no endereço da Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido contraposto formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado 31 do FONAJE, que deve ser interpretado restritivamente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

ID: 338006015

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINALVA DA SILVA MOREIRA, IVANILDE CORREA FERREIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pela parte ré, com base no fato de o cadastro da unidade consumidora estar registrado no nome de Josinalva da Silva Moreira, que não seria a legítima proprietária do imóvel. Contudo, conforme consta da emenda à petição inicial, a autora reitera que a titularidade do imóvel é de Ivanilde Correa Ferreira, sendo esta a verdadeira responsável pelos débitos. Dessa forma, a legitimidade passiva deve ser reconhecida em favor da senhora Ivanilde Correa Ferreira, ajustando-se o polo ativo da demanda. 2.1. Nos termos do art. 6º, inciso III, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mérito da presente demanda versa sobre a cobrança da fatura de recuperação de consumo, realizada pela ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), no valor de R$ 2.126,04, referente a consumo de energia elétrica não faturado devido a irregularidade na medição. A autora questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o procedimento de fiscalização foi realizado de forma inadequada, sem a devida transparência e notificação. Ademais, consta pedido de parcelamento de outra dívida de consumo e alteração do cadastro da unidade consumidora nº 0599553-1, formulado pela autora, visa corrigir o nome da titular da conta de energia elétrica para que conste como responsável a senhora Ivanilde Correa Ferreira, legítima proprietária do imóvel. A ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), contestou a demanda e apresentou documentos comprovando, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, procedeu com a regularização da instalação do medidor, consoante se extrai do Termo de Regularização e das imagens anexas à Contestação. Ademais, a autora foi devidamente notificada da irregularidade, conforme os documentos apresentados pela ré. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no procedimento, uma vez que a fatura de recuperação de consumo se refere à correção de um erro na medição, com base no consumo efetivo de energia elétrica. No que tange ao pedido de alteração do cadastro da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, é necessário destacar que a titularidade do imóvel, situado na Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, é de fato da senhora Ivanilde Correa Ferreira, conforme comprovado pela documentação apresentada. A autora demonstrou, por meio de emenda à petição inicial, que a unidade consumidora foi indevidamente registrada em nome de Josinalva da Silva Moreira, que, embora resida no imóvel, não é a proprietária. Diante disso, a solicitação de alteração do cadastro para o nome da verdadeira proprietária, senhora Ivanilde Correa Ferreira, é plenamente procedente e deve ser deferida, a fim de corrigir a irregularidade no registro da unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica CEA-Equatorial. Quanto ao pedido de inclusão da senhora Ivanilde Correa Ferreira no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, observa-se que não consta o nome da autora nos cadastros da empresa como titular de Unidade Consumidora. Considerando que o registro da titularidade da unidade consumidora será alterado a partir desta decisão, compete à autora, na condição de titular formal, formular o pedido de inclusão no programa diretamente perante a CEA-Equatorial, nos termos da regulamentação da ANEEL e do Ministério da Cidadania. Assim, não cabe ao Judiciário determinar, neste momento, a inclusão direta no programa, haja vista que não ocorreu omissão da requerida, devendo a parte interessada utilizar a via administrativa adequada para que a concessionária proceda à análise e, se for o caso, à concessão do benefício. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito retroativo da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, no valor de R$ 3.021,41, cumpre observar que não compete ao Poder Judiciário impor, de forma direta, as condições comerciais de parcelamento junto à concessionária de energia elétrica. O deferimento de parcelamento de dívidas deve ser tratado na esfera administrativa da empresa, nos termos das normas internas e diretrizes regulatórias. Cabe à autora, na condição de consumidora, formular o pedido diretamente à requerida, que deverá analisar a solicitação conforme seus critérios objetivos, observando os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. Assim, o pedido formulado nos autos quanto ao parcelamento em 90 vezes não deve ser acolhido, por ausência de previsão legal que autorize a imposição judicial dessa medida. Por fim, sobre o pedido de religação da unidade consumidora, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do acúmulo de débitos pendentes, inclusive posteriores à fatura de recuperação de consumo discutida nestes autos. A própria parte autora reconhece que deixou de pagar outras faturas, em razão da exigência de quitação ou parcelamento prévio do débito de recuperação, o que inviabilizou a negociação administrativa do restante da dívida. Diante disso, e considerando que a suspensão do serviço está amparada na inadimplência global da unidade consumidora, não se configura ilegalidade ou abuso por parte da concessionária. Consequentemente, o restabelecimento do fornecimento de energia depende da regularização dos débitos pendentes, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a religação da unidade consumidora diante da validade da dívida e da ausência de prova de corte irregular. Em relação ao pedido contraposto formulado pela ré, entendo que a argumentação sobre a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 31 do FONAJE, deve ser interpretada restritivamente. O enunciado permite que pessoa jurídica formule pedido contraposto no rito dos Juizados, mas apenas nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, somente quando a pessoa jurídica se enquadrar nas condições previstas nos incisos II, III ou IV do referido artigo. Isso porque a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo as exceções previstas na lei, subverte o próprio microssistema dos Juizados Especiais, ao permitir que uma pessoa jurídica, que não preenche as condições do artigo 8º, atue como autora em sua própria causa, o que afasta o equilíbrio e a simplicidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência, conforme decisões como a do TJSP (Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278), indica que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica não se subsume às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, o que deve resultar na extinção do pedido contraposto da ré sem julgamento do mérito, uma vez que a ré, enquanto pessoa jurídica, não pode formular pedido contraposto em Juizado Especial, salvo nas exceções expressamente previstas. 3. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de JOSINALVA DA SILVA MOREIRA e, por consequência, mantenho no polo ativo exclusivamente IVANILDE CORREA FERREIRA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para determinar que a requerida proceda à alteração do cadastro da Unidade Consumidora nº 0599553-1, passando a titularidade para o nome da senhora IVANILDE CORREA FERREIRA, CPF nº 769.343.492-53, no endereço da Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido contraposto formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado 31 do FONAJE, que deve ser interpretado restritivamente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 1000167-19.2025.8.11.0106

ID: 282129180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO RENATA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNANDO SILVA LOBO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO e RENATA SILVA LOBO, em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que após o falecimento do genitor das partes e partilha dos bens, os irmãos passaram a administrar conjuntamente a Fazenda Mangueira e a empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Contudo, em razão do comportamento abusivo do réu, os autores optaram por desmembrar a gestão, firmando acordo particular de divisão da propriedade. Apesar de inicialmente anuente, o réu passou a criar entraves para formalização do desmembramento. Requerem, em sede de tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer, visando regularizar a separação das áreas e a descentralização da empresa. Por meio da decisão de id. 189991353 determinou-se a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora cumpriu a determinação no id. 190070955. A decisão de id. 191325651 determinou que a parte requerente adequasse o valor da causa, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais complementares. A parte autora postulou a reconsideração da decisão retro, sob o fundamento de que a presente demanda se trata de ação de obrigação de fazer, não possuindo conteúdo econômico imediato (id. 192372356). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora apresentou manifestação (id. 192372356) requerendo a reconsideração da decisão que determinou a correção do valor da causa (id. 191325651), sob o fundamento de que a presente demanda não se trata de ação de desmembramento ou divisão de imóvel, mas sim de obrigação de fazer. Pois bem. Embora formalmente a presente lide tenha sido proposta como ação de obrigação de fazer, mais precisamente, de suprimento da assinatura do requerido em documentos extrajudiciais, o conteúdo jurídico e o efeito prático da medida postulada envolvem, de forma direta e inequívoca, a formalização do desmembramento do imóvel rural e a descentralização da pessoa jurídica. Conforme exposto na decisão retro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico imediato perseguido pela parte autora (art. 292, caput e incisos, do CPC). Ainda que se argumente que o pedido imediato seja apenas o suprimento de assinatura, o efeito jurídico visado é claramente patrimonial, uma vez que resultará na individualização e registro de áreas autônomas, com reflexos diretos sobre a propriedade rural e os bens societários. Nesse norte, aplica-se, sim, a regra do art. 292, IV, do CPC, que prevê: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.” Sendo assim, em que pese o pedido tenha sido nominado como “obrigação de fazer”, sua finalidade econômica é inafastável e corresponde, na prática, à separação patrimonial entre os coproprietários, com implicações diretas na titularidade dos bens imóveis e nos ativos societários. Nesse sentido, vejamos o que diz a jurisprudência a título exemplificativo: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO . 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) . 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL - EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO - ONUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - REDUÇÃO - P0OSSIBILIDADE. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes - Nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ou seja, o valor mais próximo a retratar a pretensão deduzida pela parte autora. (TJ-MG - AC: 10000222596397001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) VALOR DA CAUSA. Ação de divisão e demarcação. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido, no caso o preço da parcela do terreno que se encontra em discussão nos autos, e não o da área total. TUTELA ANTECIPADA . Presença dos requisitos necessários. Averbação do processo na matrícula do imóvel. Necessidade. Preservação dos eventuais direitos de terceiros e do próprio agravante . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21166645120218260000 SP 2116664-51.2021.8 .26.0000, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/07/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Destarte, a manutenção da decisão anterior é a medida que se impõe, haja vista que os reflexos dos pedidos da parte autora promovem efetiva reconfiguração jurídica e econômica da propriedade e da empresa familiar. Além do mais, observa-se que a presente demanda contém dois pedidos distintos: a) a divisão do imóvel rural Fazenda Mangueira; e b) a divisão das cotas sociais da empresa Mangueira Agropecuária Ltda.. Contudo, tais pedidos são regidos por procedimentos próprios e incompatíveis entre si. A ação de divisão de imóvel está disciplinada no art. 569 do CPC: “Art. 569. Cabe: (...) II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões." Já o pedido de divisão de quotas sociais remete ao rito próprio da ação de dissolução parcial de sociedade, nos termos do art. 599 e seguintes do CPC. A cumulação desses pedidos, com procedimentos e ritos incompatíveis, viola o disposto no art. 327, §1º, do CPC, que condiciona a cumulação à compatibilidade de procedimentos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACRÉSCIMOS OCORRIDOS NO IMÓVEL. RÉU QUE DISCORDA DA DEMARCAÇÃO . AUTORAS QUE DESEJAM COMPELIR O RÉU A ASSINAR DOCUMENTO DE LEGALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO E INDENIZÁ- LAS POR DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 1- A controvérsia gira em torno da demarcação do imóvel em condomínio das partes. Insurgência do réu contra a legalização. Perícia que conclui que em decorrência dos acréscimos ocorridos, o réu, ora apelado, perderia o acesso a laje, com este a caixa d¿agua do imóvel. 2- Obrigação de fazer com a finalidade de compelir o réu a comparecer ao cartório para assinar o documento de legalização do condomínio, formado por quatro imóveis, de propriedade das autoras, ora apelantes, e do réu, ora apelado . 3- Inadequação da via eleita. Necessidade de prévia ação demarcatória. 4- Obrigação consiste na hipótese em que uma pessoa denominada sujeito passivo ou devedor está adstrita a uma prestação positiva ou negativa em favor de outra pessoa que se diz sujeito ativo ou credor, a qual adquire a faculdade de exigir seu cumprimento. 5- Ausência de obrigação que permitisse considerar o réu um devedor em face de quem se poderia ajuizar uma obrigação de fazer . O pedido das autoras não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 6- Ausência de danos morais decorrentes dos fatos narrados, até porque o réu agiu no regular exercício de um direito. 8- NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00083945620128190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA, Relator.: TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 13/09/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017) Dessa forma, a presente via eleita mostra-se inadequada para processar cumulativamente os pedidos formulados, sob pena de nulidades e tumulto processual. Ante o exposto: a) mantenho a decisão anterior em todos os seus termos; b) determino a intimação da parte autora para, pela última vez, adequar o valor da causa, sob pena de correção, de ofício, conforme autoriza o art. 292, § 3º, do CPC, devendo ainda, por conseguinte, efetuar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias; c) determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca de eventual inadequação da via eleita. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000167-06.2025.8.11.0078

ID: 322575611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYRA DA SILVA ANTUNES

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CARLOS JOSE DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078. IMPETRANTE: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078. IMPETRANTE: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL, PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL - CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT, MARAIZA BENTO DA SILVA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por Cyan Papelaria e Materiais de Informática EIRELI – EPP, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Município de Sapezal, pela Pregoeira do Município de Sapezal e pelo Prefeito Municipal de Sapezal., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a impetrante alega que participou do Pregão Presencial n. 057/2024, promovido pelo Município de Sapezal/MT, cujo objeto consiste na “futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal, materiais de limpeza e copa, materiais de piscina e materiais de limpeza hospitalar, a fim de atender às necessidades das secretarias municipais de Sapezal/MT”. Relata que, após a disputa de preços, classificou-se em segundo lugar, sendo posteriormente inabilitada por supostamente não atender às disposições do edital. Sustenta, contudo, que a decisão de inabilitação proferida pelo ente municipal está eivada de ilegalidade. Por essa razão, requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do procedimento licitatório. A liminar foi deferida (ID. 189443115). Instado, o Município de Sapezal prestou informações pugnando, em suma, pela declaração de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e a denegação da ordem, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo em favor da impetrante pelo descumprimento dos requisitos previstos no Edital (ID. 192926642). Em seguida, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio do qual, negou provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida por este juízo (ID. 193049668) Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer requerendo a denegação da segurança pleiteada (ID. 193391264). Em seguida, o impetrante arguiu o descumprimento da liminar e pugnou pela intimação dos responsáveis e aplicação de multa diária em desfavor do ente público (ID. 194050241). Ao ID. 194050241, a autoridade coatora prestou informações acerca da impossibilidade de cumprimento da liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme conceituado tanto pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX como pela Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido Mandado de Segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Ensina HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, etc.” – Ed. RT, 13ª Edição, 1989, pág. 13/14), em lição que merece ser transcrita: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança.” O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação civil não protege todo e qualquer direito e tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica e só é utilizável, e somente poderá ser concedido, quando houver lesão a direito líquido e certo. O presente writ, portanto, não visa proteger todo e qualquer direito porventura ameaçado, pois, sendo um procedimento excepcional, destina-se apenas a evitar lesão a direitos incontestáveis. Nesse sentido, somente se mostra cabível, quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovados de plano. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO . NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n . 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. (Destaquei) In casu, a controvérsia da questão versa sobre o cumprimento das cláusulas previstas no Edital de licitação, na modalidade pregão presencial, n. 057/2024. Em suma, a impetrante participou de processo licitatório, sendo considerada inabilitada pelo não cumprimento da exigência disposta no item 10.1 do Edital, vejamos: “10.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.1.1.1. Os documentos retro mencionados devem ser encaminhados com suas respectivas alterações ou a última consolidação, conforme arquivamento na Junta Comercial. Verificar na certidão simplificada, a não observação ensejará inabilitação da licitante.” Aduz a impetrante que foi inabilitada do certame por não apresentar os atos de enquadramento e desenquadramento como Empresa de Pequeno Porte, o que, segundo sustenta, não implicaria necessariamente modificação contratual, conforme disposto na Instrução Normativa n. 103/2007, de modo que os documentos apresentados estão em conformidade com a exigências do edital. Contudo, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, observa-se que a empresa descumpriu as exigências do edital no tocante a ausência de apresentação das alterações contratuais registradas perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), datada de 27/08/2021, referentes a: a) alteração de nome empresarial; b) alteração de sócio/administrador e c) transformação automática de EIRELI em LTDA, conforme documento acostado ao ID. 192926658. Nesse contexto, em análise detida aos autos, não obstante as alegações arguidas na exordial, a autoridade coatora apresentou dados em que se evidenciam o registro de outras alterações contratuais realizadas na data de 27/08/2021 perante a Junta Comercial, que não foram apresentadas junto a pregoeira, razão pela qual, o ato impugnado se encontra em conformidade com o regramento vigente. No caso em tela, a inabilitação da impetrante decorreu do descumprimento das exigências do edital, não apenas em relação aos atos de enquadramento como empresa de pequeno porte, mas sim, em virtude das alterações contratuais relativas ao nome empresarial e alteração de sócio/administrador, realizadas no ano de 2021. Desse modo, ao contrário do alegado, o ato administrativo impugnado se encontra em conformidade com o edital, que exigia a apresentação de todas as alterações contratuais pertinentes, devidamente registradas na junta comercial competente. A ausência desses documentos, por si só, inviabiliza a habilitação da empresa, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação a direito líquido e certo da impetrante, em especial considerando-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sobre a matéria, há entendimento jurisprudencial: E M E N T A ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EDITAL N. 01/2022/SAMAE – EMPRESA INABILITADA – DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL – VINCULAÇÃO AO EDITAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao licitante e à Administração Pública observar as cláusulas e as especificações do edital, por representar lei interna que rege a relação ajustada entre as partes no processo licitatório. No caso dos autos, ausente direito líquido e certo da impetrante, ora Agravante, uma vez que não atendido os itens nos itens 7 .1.3.3, 7.1 .4 e 7.1.5.1 do Edital regente, inexistindo ilegalidade na decisão que a inabilitou do certame. (TJ-MT - AI: 10091527220238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2023) Nesse viés, dada a natureza célere e documental do mandado de segurança, não se é admitido dilação probatória, devendo toda a instrução necessária à análise da demanda constar desde logo, o que não restou evidenciado no feito, uma vez que o ente municipal trouxe elementos novos a indicar a regularidade do ato impugnado e a ausência de direito líquido e certo da impetrante. Pelo exposto, em razão das informações posteriormente prestadas pela autoridade coatora, REVOGO a liminar deferida e DENEGO a segurança, extinguido o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabe condenação em custas e honorários, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora. CIÊNCIA ao impetrante. Em caso de eventual interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito com as baixas necessárias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Sheda Das Gracas De Lima x Companhia De Eletricidade Do Amapa

ID: 338588868

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHEDA DAS GRACAS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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CAROLINE LIMA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEDA DAS GRACAS DE LIMA REU: MAYARA DA SILVA CARVALHO E SA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - Aduziu a autora que firmou com a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, contrato de locação de imóvel, situado à Rua Porto Alegre, nº252, no Condomínio Cidade jardim, em Macapá/AP, em 05/03/2024. Contudo, a locatária realizou a transferência de titularidade da unidade consumidora do imóvel para o seu nome, junto à concessionária de energia elétrica ré, somente em maio/2024, deixando pendente de pagamento as faturas de consumo de energia elétrica dos meses de março/2024 a maio/2024, período em que já residia no imóvel. Alegou que, em razão daqueles débitos, seu CPF foi negativado pela concessionária de energia elétrica ré, que, embora ciente da data do início da vigência do contrato, apresentado pela locatária no ato da solicitação de mudança de titularidade, não transferiu os débitos daquele período para o nome da locatária. Por essa razão, pretende a condenação da locatária ré ao pagamento dos débitos junto à concessionária de energia elétrica, bem como a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão de seu CPF nos serviços de restrição ao crédito. A parte ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, é revel, pois embora citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Em sua defesa, a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, alegou que agiu no exercício regular do direito, pois a autora era a titular da unidade consumidora antes da data da transferência de titularidade, sendo responsável pelo adimplemento das faturas. À pedido da ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, foi realizada audiência de instrução para a oitiva da autora. Não houve composição entre as partes e, após encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. Brevemente relatado, decido. 2 - Em razão da revelia e da ausência de impugnação dos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato de locação (ID 16929664) e as faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385 (ID 16929665), tomo como incontroversa a existência de relação jurídica entre a autora e a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, reportada na inicial. O contrato de locação prevê a obrigação do locatário de adimplemento das despesas de consumo de energia elétrica (cláusula 4). Com efeito, ratificado o inadimplemento das faturas do período de março/2024 a maio/2024, pela concessionária de energia elétrica ré, caberia à locatária produzir a prova do adimplemento dos débitos, os quais são de sua responsabilidade, nos termos do contrato de locação. No entanto, a prova não foi produzida, razão pela qual impõe-se a condenação da locatária ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024) junto à concessionária de energia elétrica credora. Ressalto que, não houve confirmação da existência de parcelamento desses débitos pela concessionária de energia elétrica, razão pela qual deixo de acolher o pedido subsidiário (item d). No que tange ao pedido de indenização por dano moral, a considerar que o inadimplemento das faturas, de responsabilidade da inquilina, causaram a negativação do CPF da locadora, junto ao Serasa, conforme documento ID 16929667, é presumido o dano extrapatrimonial, sendo devido o pagamento da indenização compensatória, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), valor requerido expressamente pela parte autora e que entendo razoável e proporcional ao caso. Quanto à concessionária de energia elétrica, em que pese possua o direito de incluir restrição no CPF do cliente inadimplente, o contrato de locação apresentado pela locatária, no ato do requerimento de transferência de titularidade, registra que a locação teve início em 05/03/2024. Logo, em que pese o pedido de transferência de titularidade só tenha ocorrido no mês de maio/2024, ao detectar que o contrato de locação teve início em 05/03/2024, em se tratando de obrigação de cunho pessoal (propter persona), deveria ter transferido os débitos pendentes de pagamento (março/2024 a maio/2024) para o nome/CPF da locatária, pois foi quem usufruiu do serviço naquele período. Contudo, manteve as faturas no nome/CPF da locadora e negativou seu CPF, colaborando para o dano por ela experimentado. Por essa razão, deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral à autora, na ordem de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor expressamente requerido na inicial, e que entendo razoável e proporcional ao caso. Por fim, quanto ao pedido contraposto, formulado pela concessionária ré, a despeito de o Enunciado 31, do FONAJE, estabelecer a possibilidade do pedido por pessoa jurídica, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, superando entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o enunciado deve ser interpretado de forma restrita, devendo a pessoa jurídica que formula o pedido enquadrar-se em alguma das hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. A possibilidade de oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados, salvo as exceções previstas na lei 9.099/95 (art. 8º, §1º, II, III e IV), subverte o microssistema, ao permitir que, pela via oposta a pessoa jurídica demande em causa própria, o que afronta não somente o art. 8º, da Lei, como todo o sistema. Nesse sentido: Consumidor – Fornecimento de energia elétrica – Constatação de fraude – Pedido de redução do valor cobrado a título de recuperação de consumo, com a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Inovação recursal – Afastamento, dada a ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento do pedido contraposto: impossibilidade de ser deduzido por quem não pode ser autor nos Juizados Especiais, como é o caso da ré – Enunciado nº 67 FOJESP – Recurso do autor parcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedido, mas afastando-se o pedido contraposto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Não subsunção às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausência de capacidade de estar no polo ativo de demanda judicial no Sistema dos Juizados. Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0005330-89.2016.8.26.0010; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 20/08/2017) No caso, a ré é sociedade de economia mista, não se enquadrando, pois, nas previsões do artigo 8º, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei Nº 9.099/1995, razão pela qual o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Isso posto: 3.1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 3.1.1 - CONDENAR a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ: a) ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024), referentes à faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385, junto à concessionária de energia elétrica credora. b) a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.1.2 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero 3.2 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, quanto ao pedido de exclusão das anotações de débito inscritas no CPF do autor, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação a este pedido, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se a autora e a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. Dispensada a intimação da ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, em razão da revelia. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Sandra Aparecida Appolinário Freitas x Comércio E Indústria Matsuda Importação E Exportação Ltda

ID: 308598458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009603-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA APPOLINÁRIO FREITAS

Polo Passivo:

COMéRCIO E INDúSTRIA MATSUDA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ BRISOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SOUZA BOECHAT

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ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009603-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - SANDRA APARECIDA APPOLINÁRI… Processo 0009603-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - SANDRA APARECIDA APPOLINÁRIO FREITAS - Comércio e Indústria Matsuda Importação e Exportação Ltda - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto que, respeitado entendimento em contrário do ilustre causídico da empresa demandada, o vínculo contratual mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista. A conclusão em tela decorre do fato de que a postulante adquiriu junto à demandada, como destinatária final, a semente braquiária especificada na exordial, mediante contraprestação em dinheiro, de modo que a avença em tela se enquadra nas hipóteses especificadas nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. O fato da postulante ter adquirido as sementes braquiárias para o fim de exercer a sua atividade econômica, nos moldes do relatado pela demandada na contestação de fls.72/95 dos autos, não elide a conclusão acima transcrita por este juízo, eis que o microssistema oriundo da Lei 8.078/90 não exclui expressamente a situação em questão no tocante à aplicação dos princípios e regras gerais nele consagrados. Ademais, há de se reiterar que a postulante Sandra Aparecida Appolinário Freitas adquiriu como destinatária final as sementes braquiárias, não as repassando a terceiros. Portanto, o contrato de compra e venda de sementes braquiárias, firmado entre os litigantes, deve ser disciplinado pelas regras e princípios consagrados na Lei 8.078/90. Na seara da contestação de fls.72/95 dos autos, a acionada pleiteou pela extinção do feito em razão de advento do lapso decadencial no tocante às pretensões lançadas pela autora na exordial. Aponto, de início, que, no caso em testilha, há de prevalecer as regras consagradas no Código de Defesa Do Consumidor em detrimento do Decreto 5.153/2009, que foi suscitado pela empresa demandada na contestação de fls.72/95 dos autos. Por outro lado, a exordial sustenta narrativa que não se enquadra na hipótese de vício de qualidade ou de quantidade do produto adquirido pela autora, razão pela qual não é o caso de se aplicar o lapso prescricional discriminado no artigo 26 do CDC. Na realidade, a narrativa discriminada na exordial se enquadra na hipótese especificada no artigo 12 da Lei 8.078/90, que corresponde à responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos decorrentes de fabricação do produto ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do produto, de modo que há de se aplicar ao caso em tela o lapso prescricional de cinco (05) anos consagrado no artigo 27 da Lei 8.078/90. Pois bem. Conforme o teor da exordial, o evento, que embasa os pleitos lançados pela autora na exordial, se verificaram nos anos de 2019 e 2020, de modo que, a partir de então, passa a ser computado o lapso decadencial de cinco (05) anos consagrado no artigo 27 da Lei 8.078/90. Ora, a presente demanda foi proposta na data de 03.03.2020, sendo que a acionada se manifestou por petição na data de 22.04.2021 (fls.49/50 dos autos), ocasião na qual acabou por comparecer ao feito e se dar por citada. Por consequência, não é o caso de se falar em advento do lapso prescricional no caso em tela, de modo que não se justifica a extinção da demanda com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, a condenação da empresa demandada em lhe efetuar a entrega de sementes de braquiária em substituição àquelas por ela adquiridas ou então, de modo alternativo, lhe restituir a quantia total por ela dispendida, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, além de lhe ressarcir os prejuízos de cunho patrimonial, a título de danos emergentes e lucros cessantes, dadas as razões especificadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.72/95 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que, na data de 26.08.2017, adquiriu junto à demandada a quantidade de 3.520 kg de semente braquiária bizantha MG4, mediante contraprestação em dinheiro, consistente no repasse da quantia de R$27.860,11 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais e onze centavos). Frisou que adquiriu a semente em tela em razão da propaganda da empresa demandada no sentido de que seria mais resistente às cigarrinhas de pastagens. Mencionou que, apesar do relatado do livreto de sementes mantido pela empresa demandada, acabou por se verificar, nos anos de 2019 e 2020, infestação de cigarrinhas que importou na perda dos pastos nas quais utilizou o produto em tela. Declinou ter restado caracterizado o inadimplemento contratual por parte da acionada, decorrente de defeitos na fabricação da semente por ela adquirida e das informações insuficientes e inadequadas pela requerida, o que justificaria a condenação da demandada na substituição do produto ou então em lhe restituir o montante pecuniário por ela dispendido, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Arguiu, ao final, que a conduta ilícita da requerida, caracterizadora de inadimplemento contratual, lhe ocasionou lesões de cunho patrimonial, na seara dos danos emergentes e lucros cessantes, e moral, de modo a justificar a condenação da acionada em lhe efetuar o pagamento das correspondentes verbas indenizatórias. Por sua vez, a requerida, nos termos da contestação de fls.72/95 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, sustentando, conforme narrativa discriminada com riqueza de detalhes, a inexistência de defeitos na fabricação da semente ou de informações insuficientes e inadequadas acerca da utilização do produto. Observou que as perdas da pastagem, conforme relatado na exordial, não decorreriam da má qualidade das sementes comercializadas, sendo oriundas de fatores diversas, inclusive culpa exclusiva da postulante, não se verificando a sua responsabilidade pelo evento em testilha. Impugnou, ao final, os pleitos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial, a título de danos emergentes e lucros cessantes, e moral, lançados pela autora na exordial. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a existência ou não de inadimplemento contratual por parte da acionada, nos moldes do relatado pela autora na exordial e impugnado pela empresa requerida através da contestação de fls.72/95 dos autos; b) analisar se eventual inadimplemento contratual da empresa requerida importou ou não em lesões na seara patrimonial e/ou moral da autora e, por fim, c) especificar os montantes pecuniários a serem eventualmente repassados pela empresa demandada à requerente a título das verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial (danos emergentes e/ou lucros cessantes) e moral. Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova oral e pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Justifica-se a produção da prova pericial para o fim de ser atestado pelo Poder Judiciário a existência ou não de defeitos na fabricação das sementes de braquiária adquiridas pela autora junto à empresa demandada, ou então de informações insuficientes e inadequadas pela requerida acerca da utilização do produto, e, em caso positivo, se ocasionou ou não a perda de pastagens pela postulante. Por outro lado, a prova oral se mostra relevante para o fim de análise pelo Poder Judiciário acerca das circunstâncias referentes ao negócio jurídico firmado entre os litigantes. De outra seara, impõe-se, no caso em tela, a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Conforme acima especificado, o vínculo mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista, visto que a autora adquiriu como destinatária final as sementes de braquiária discriminadas na exordial, mediante contraprestação em dinheiro repassada à empresa demandada. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência técnica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Assevero restar manifesta a hipossuficiência técnica da postulante em relação à acionada, visto que a empresa demandada possui em seu quadro funcionários apresentam pleno conhecimento técnico em relação à questão controvertida a ser dirimida por este juízo, o que manifestamente acaba por colocá-la em situação vantajosa em relação à autora. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.72/95 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o engenheiro agrônomo João Marinho Da Silva Júnior, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada para o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Observo que, no caso em tela, a prova pericial foi pleiteada expressamente pela empresa demandada, conforme o teor da petição de fls.266/269 dos autos, razão pela qual, nos termos do disposto no artigo 95, "caput", do CPC, é o caso de lhe impor o adiantamento da verba honorária a ser arbitrada por este juízo ao expert. Soma-se ao relatado no parágrafo anterior o fato de ter sido determinada por este juízo a inversão do ônus probatório, de modo que a prova técnica será realizada para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Considerando o decurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do evento discriminado na exordial, que embasa os pleitos buscados pela autora na petição inicial, a perícia será realizada através de análise pelo expert dos documentos carreados ao feito. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo expert no prazo de trinta (30) dias, computado a partir da sua intimação acerca do depósito judicial de sua verba honorária por parte da empresa demandada. Com o encarte aos autos do laudo pericial, dê-se vista aos litigantes para manifestação no prazo comum de dez (10) dias. A audiência de instrução, debates e julgamento será designada após a conclusão da prova pericial. Int. - ADV: SERGIO LUIZ BRISOLLA (OAB 91472/SP), ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA (OAB 213118/SP), MARCOS DE SOUZA BOECHAT (OAB 152805/RJ), MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA FARIA (OAB 278527/SP)

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Processo nº 0011661-19.2012.4.01.4000

ID: 326877732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011661-19.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO LEODETE BARREIRA SOARES MADSON BARREIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0011661-19.2012.4.01.4000

ID: 326877753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011661-19.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO LEODETE BARREIRA SOARES MADSON BARREIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

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CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0011661-19.2012.4.01.4000

ID: 326877773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011661-19.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO LEODETE BARREIRA SOARES MADSON BARREIRA SOARES

Polo Passivo:

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Advogados:

CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

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CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA

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VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0011661-19.2012.4.01.4000

ID: 326877710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011661-19.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO LEODETE BARREIRA SOARES MADSON BARREIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

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CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA

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VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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