Resultados para "1000303-52.2024.8.26.0229" – Página 177 de 180

Processo nº 1002298-60.2017.4.01.3500

ID: 331251171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002298-60.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS POVOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002298-60.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002298-60.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS POVOA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002298-60.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002298-60.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS POVOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002298-60.2017.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 246/250), proferida em ação de procedimento comum, na qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada ocorrida nos Autos 0029909-59.2004.4.01.3500 (2004.35.00706036-0). Não houve condenação ao pagamento de custas processuais diante da concessão da justiça gratuita e de honorários advocatícios, haja vista a ausência de integralização da relação processual. Na peça recursal (fls. 266/277), a parte apelante alega, em síntese, que não há identidade de causa de pedir entre a demanda que deferiu o pleito à pensão vitalícia prevista na Lei 9.425/96 e o processo iniciado em 2004, uma vez que se tratam de doenças diferentes e aquelas apresentadas em 2013 eram de ordem mais grave e diferentes das comprovadas anteriormente. Alega, ainda, que o objeto do procedimento administrativo anterior e a presente demanda é diferente, uma vez que naquele se requeria pensão vitalícia e neste se requer indenização. Prossegue para argumentar a ocorrência imutabilidade quanto à ausência de coisa julgada na hipótese, já que inicialmente o feito foi distribuído ao Juizado Especial Federal (0038964-14.2016.4.01.3500), extinto sem resolução do mérito por tal motivo e posteriormente a sentença cassada pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, retornando os autos com redistribuição para uma das Varas Federais comuns sob o presente tombo (1002298-60.2017.4.01.3500). Donde pugna pelo provimento do recurso para a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular trâmite. Contrarrazões apresentadas (fls. 282/285). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 288/290). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002298-60.2017.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à existência de identidade de causa de pedir, de pedido e de partes da presente ação com aquela dos Autos 0029909-59.2004.4.01.3500 (2004.35.00706036-0) e coisa julgada dela decorrente. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). (Cf. STJ, AgRg no AREsp 12.430/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/06/2012.) Nessa perspectiva, "a causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada e ambas aquelas devem "ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas [...] (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 687)" (cf. AgRg no Ag 1.309.610/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Hamilton Carvalhido, DJ 1.º/12/2010). (Cf. STJ, REsp 1.413.016/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/02/2014; REsp 1.147.963/SC, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 31/05/2010.) Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. (Cf. AMS 0038312-79.2011.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, DJ 10/11/2020; AMS 1000303-34.2017.4.01.4301/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/04/2020; AMS 0014681-97.2011.4.01.3500/GO, Oitava Turma, da relatoria da juíza federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, DJ 14/12/2018.) Demais disso, nos casos decorrentes de moléstias oriundas do acidente do Césio-137, esta Corte Regional entende que se afigura admissível a propositura de ação, relativa às mesmas partes e pedido, mas que apresenta causa de pedir diversa da primeira ação ajuizada, haja vista tratar-se de relação jurídica continuativa, que pode ser reapreciada judicialmente, de acordo com o que prevê o art. 505, inciso I, do CPC/2015, em razão do suposto surgimento de novas doenças com o decurso do tempo, a qual deverá ser apurado por competente prova pericial médica. (Cf. AC 1004144-44.2019.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 07/03/2024; AC 1003819-40.2017.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, PJe 05/12/2022; AC 1003819-40.2017.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Ilan Presser, PJe 29/11/2022.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que a causa de pedir remota de ambas as ações para a pretensa responsabilização estatal são diversas. Isso na consideração de que a primeira, iniciada nos idos de 2004, teve como narrativa a ocorrência de doenças de insônia, labirintite e hipertensão (fls. 11 e 12), enquanto da presente, não obstante sua imprecisão técnica objetiva, infere-se a superveniente ocorrência de problemas psicológicos (fls. 9, 10, 88 e 107/122). Portanto, ausente um dos elementos caracterizadores, não há falar-se em coisa julgada, motivo pelo qual o magistrado singular incorreu em error in procedendo, sendo de rigor a anulação da sentença. E não obstante a anulação, não é o caso de possibilidade de julgamento da causa em grau recursal, com fulcro na teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3.º). O Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese ao § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015, entende que, ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, deverá o Tribunal, ao decidir o recurso de apelação, julgar o mérito da lide caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura. (Cf. REsp 1.959.787/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 15/12/2023; AgInt no AREsp 2.104.945/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/09/2023.) Nessa rumo de ideias, não foi oportunizado às partes a produção de provas e, a priori, vislumbra-se a necessidade de prova pericial para o deslinde da lide, concluindo-se que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo o processo retornar ao primeiro grau para a devida instrução. À vista do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002298-60.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002298-60.2017.4.01.3500 APELANTE: MANOEL MESSIAS POVOA Advogado do(a) APELANTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A APELADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO-137. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA E REMOTA) E PEDIDO. CPC/2015, ART. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. ERROR IN PROCEDENDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC/2015, ART. 1.013, § 3.º. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A questão controvertida diz respeito à existência de identidade de causa de pedir, de pedido e de partes da presente ação com aquela dos Autos 0029909-59.2004.4.01.3500 (2004.35.00706036-0) e coisa julgada dela decorrente. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). Precedente do STJ. 3. "[A] causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada e ambas aquelas devem "ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas [...] (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 687)" (cf. AgRg no Ag 1.309.610/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Hamilton Carvalhido, DJ 1.º/12/2010). Precedentes do STJ. 4. Na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. Jurisprudência selecionada. 5. Nos casos decorrentes de moléstias oriundas do acidente do Césio-137, esta Corte Regional entende que se afigura admissível a propositura de ação, relativa às mesmas partes e pedido, mas que apresenta causa de pedir diversa da primeira ação ajuizada, haja vista tratar-se de relação jurídica continuativa, que pode ser reapreciada judicialmente, de acordo com o que prevê o art. 505, inciso I, do CPC/2015, em razão do suposto surgimento de novas doenças com o decurso do tempo, a qual deverá ser apurado por competente prova pericial médica. Jurisprudência selecionada. 6. Na concreta situação dos autos, verifica-se que a causa de pedir remota de ambas as ações para a pretensa responsabilização estatal são diversas. Isso na consideração de que a primeira, iniciada nos idos de 2004, teve como narrativa a ocorrência de doenças de insônia, labirintite e hipertensão, enquanto da presente, não obstante sua imprecisão técnica objetiva, infere-se a superveniente ocorrência de problemas psicológicos. Portanto, ausente um dos elementos caracterizadores, não há falar-se em coisa julgada, motivo pelo qual o magistrado singular incorreu em error in procedendo, sendo de rigor a anulação da sentença. 7. Não obstante a anulação, não é o caso de possibilidade de julgamento da causa em grau recursal, com fulcro na teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3.º). O Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese ao § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015, entende que, ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, deverá o Tribunal, ao decidir o recurso de apelação, julgar o mérito da lide caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura. Precedente selecionado. 8. Não foi oportunizado às partes a produção de provas e, a priori, vislumbra-se a necessidade de prova pericial para o deslinde da lide, concluindo-se que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo o processo retornar ao primeiro grau para a devida instrução. 9. Apelação provida. Anulação da sentença, com retorno à origem para regular processamento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 2 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000303-56.2025.8.11.0028

ID: 332667900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-56.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOLDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000303-56.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ERONDINA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000303-56.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ERONDINA ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ERONDINA ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188789652 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que a parte requerente DEIXOU de juntar documentos os quais não são suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos fundados em mera declaração, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. As fotos não são consideradas documentos IDÔNEOS. Saliento que em consulta aos sistemas SNIPER e INFOJUD consta endereço da autora em Várzea Grande/MT. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora sequer juntou novos documentos, se limitou a meras declarações. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. De V. G. P. x L. L. De Q.

ID: 296989128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173992-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. G. P.

Polo Passivo:

L. L. DE Q.

Despacho

Advogados:

ALAN SOUZA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SOUZA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOTTA ROSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173992-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173992-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande Paulista - Agravante: M. de V. G. P. - Agravado: L. L. de Q. (Menor) - Agravado: L. L. de Q. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Vargem Grande Paulista contra a r. decisão às fls. 365/369, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000303-14.2019.8.26.0654, ajuizada pelos menores (i) L. L. de Q. (d. n. 27/03/2010) e (ii) L. L. de Q. (d. n. 27/03/2010), que (a) rejeitou a preliminar de impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência por incompetência do Município, (b) manteve a tutela de urgência deferida na r. decisão às fls. 49/50 da origem, e (c) determinou a realização de perícia médica especializada para verificar se os menores necessitam da Escola Especializada indicada na inicial. Sustenta o agravante que a obrigação que antes lhe competia, agora compete ao Estado de São Paulo, vez que os Agravados, atualmente, cursam o 9º ano do ensino fundamental e encontram-se regularmente matriculados em Escola Pública Estadual, adequada a atender às suas necessidades especiais, conforme determinado por esse Tribunal de Justiça. (fls. 04/05). Ressalta estarem os agravados matriculados em Atendimento Educacional Especializado (AEE). Aduz que os Agravados não fazem mais parte do público-alvo de atendimento no Sistema de Ensino Municipal, passando assim a integrar a Rede Estadual, estando sob a jurisdição e responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. (fl. 06). Afirma não haver falar-se em 'descumprimento da ordem judicial', com eventual aplicação de penalidade ao Agravante, como querem os agravados. (fl. 06). No ponto, argumenta que, [c]onforme restou comprovado nos autos, mediante comprovação da matrícula dos Agravos, a determinação judicial da rede pública, em período integral, com atendimento especializado, foi efetivamente atendida pelo Estado, a quem compete realizar esse atendimento. (fl. 06). Aponta a inteligência de normas constitucionais e infraconstitucionais para defender que a responsabilidade pelo atendimento do pleito de origem compete ao Estado de São Paulo, e não mais ao Município agravante. Por fim, alega estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, a) Seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com fundamento no Código de Processo Civil. b) Seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto, confirmando-se a suspensão da decisão de primeiro grau que, a despeito das novas informações apresentadas pelo Agravante, restabeleceu a tutela de urgência deferida; c) Seja reconhecido o cumprimento, pelo Estado, da tutela de urgência mantida pelo Juiz de Primeiro Grau, isentando o Agravante desse cumprimento; d) Em caso não seja reconhecido o cumprimento da tutela de urgência pelo Estado, que seja reconhecida a impossibilidade de cumprimento pelo Agravante, com fulcro nas razões acima expostas; e) Que seja determinada a inclusão do 'Estado de São Paulo' no polo passivo da presente demanda, com fulcro nas razões acima expostas, reabrindo prazo para que este possa atuar no feito. (fl. 14). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. De início, afasta-se a tese de ilegitimidade passiva do Município de Vargem Grande Paulista (agravante), pois o acesso à educação é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme previsto no artigo 23, inciso V, da Constituição Federal. No ponto, como bem salientado pelo d. representante do Ministério Público de São Paulo oficiante na origem (fls. 227/232 da origem), nos artigos em que a Constituição Federal trata do direito à educação (205 a 214), são atribuídas competências comuns a todas as pessoas de direito público interno, como expresso no art. 205: (...) A responsabilidade comum é reforçada no caput do art. 208, estendendo-se novamente a todas as pessoas de direito público os princípios a seguir relacionados: (...) Em razão de a Constituição Federal não ter indicado nenhum nível de ensino para a atuação prioritária da União, reforça-se a sua ação supletiva e redistributiva em todos os níveis. Considerando-se o amplo escopo desta atribuição (todos os níveis de ensino), fica claro que à União compete oferecer o ensino superior à ausência do seu oferecimento pelas demais esferas de governos. Para os Estados, o Distrito Federal e Municípios, restam os encargos federativos de execução dos planos nacional e estaduais de educação, à vista do dever do Estado para com a educação (CF, art. 205), e por força dos artigos 10 e 11, da LDB. No que tange à educação básica, gratuita e obrigatória, dos 4 (quatro)aos 17 (dezessete) anos, que compreende educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, estão encarregados, em grau prioritário, conforme art. 211 da CF: (a)Municípios da educação infantil e do ensino fundamental e (b) Estados e Distrito Federal ensino fundamental e médio. A mesma técnica repete-se no art. 23, V, da Constituição Federal, em face da previsão de competência comum, dos entes federados, em proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. (fls. 230/232 da origem). Neste sentido, o entendimento desta C. Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Caso em Exame Agravo do Estado de São Paulo contra deferimento de medida liminar para matrícula de menor em escola especial, conveniada ou não, sob expensas do agravante. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e (ii) necessidade de vaga em escola de educação especial para o autor. III. Razões de Decidir 3. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada, pois o acesso à educação é responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme art. 23, V, da CF. 4. A necessidade de vaga em escola especial é comprovada com relatórios médicos e pedagógicos, evidenciando que a escola convencional não atende adequadamente às necessidades do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária dos entes federativos no acesso à educação. 2. Necessidade de atendimento educacional especializado para crianças com deficiência. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000208-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 destaques nossos). Agravo de Instrumento. Educação Especial. Recurso não provido. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela antecipada para providenciar vaga em escola de educação especial (APAE) ao autor, menor com necessidades educacionais especiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e (ii) necessidade de vaga em escola de educação especial para o autor. III. Razões de Decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva é afastada, pois o acesso à educação é responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme art. 23, inciso V, da CF. 4. A necessidade de vaga em escola especial é comprovada por relatórios médicos e pedagógicos, evidenciando que a escola convencional não atende adequadamente às necessidades do autor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária dos entes federativos no acesso à educação. 2. Necessidade de atendimento educacional especializado para crianças com deficiência. Legislação Citada: CF, art. 23, inciso V; art. 208, III. Lei 8.069/90, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 60, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018678-81.2022.8.26.0032, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2100793-10.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2272332-78.2022.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 10/02/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012385-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025 destaques nossos). Superada essa necessária questão inicial, anota-se que os agravados são adolescentes diagnosticados com Síndrome de Algeman (CID10: Q93.5) e pretendem que o ente público custeie educação em instituição especializada. O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. O artigo 27, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Para tanto, incumbe ao Poder Público assegurar e implementar: a) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; b) o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; c) projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; d) a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; e) a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; f) oferta de profissionais de apoio escolar (artigo 28, I, II, III, V, XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015). Além disso, o artigo 3º, inciso IV, alínea a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação. In casu, não obstante os relatórios subscritos pelos médicos que acompanham os menores no tratamento de sua enfermidade assinalem a necessidade de os pacientes frequentarem uma escola especializada (fl. 23/36 da origem), não há evidência nos autos de que a rede regular de ensino público não tenha condições de fornecer-lhes os recursos necessários para o seu aprendizado e adequado desenvolvimento, haja vista que, segundo relato do Município, frequentam Atendimento Educacional Especializado (AEE). Observa-se, portanto, que os relatórios médicos não são suficientes para comprovar que a instituição regular não atende às necessidades dos autores ou, ainda, que a instituição especial é a única adequada aos adolescentes, não havendo nos autos outros documentos que indiquem a insuficiência do serviço prestado. Assim, em cognição sumária, não é possível afirmar que somente uma instituição de educação especial possa garantir aos agravados a educação especializada de que supostamente necessitam Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual moderada, contra decisão que indeferiu pedido de vaga em instituição de ensino especializada, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Itu e Associação Amigos dos Autistas de Itu, visando matrícula em escola especializada. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de vaga em instituição especializada para a menor, considerando a insuficiência do relatório médico apresentado para comprovar a probabilidade do direito invocado. III. Razões de Decidir: 3. O relatório médico não especifica os atendimentos educacionais pleiteados, não evidenciando a probabilidade do direito. 4. A legislação educacional preconiza a inclusão preferencial no ensino regular, sendo a matrícula em escola especializada medida excepcional, mediante comprovada necessidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de estudantes com deficiência deve ser preferencialmente na rede regular de ensino, admitindo-se escola especializada de forma excepcional. 2. A necessidade de vaga em escola especializada deve ser comprovada por meio de instrução probatória adequada. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 208, III e VII, 227, II; ECA, arts. 1º, 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º, 208, II e V; Lei 9.394/96, art. 59, I e III; Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004385-30.2021.8.26.0586, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2383502-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (g. n.). Destarte, impossível prosseguir na análise da demanda sem verificar se os agravados necessitam (ou não) de uma escola especializada, como a indicada na inicial (Centro Terapêutico Educacional Lumi), sendo, portanto, de rigor a manutenção da r. decisão que, dentre outras providências, determinou a realização de perícia médica especializada para verificar se os menores necessitam da Escola Especializada indicada na inicial. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os agravados para que, querendo, apresentem contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Alexandre Motta Rosetti (OAB: 181235/SP) (Procurador) - Ely Pereira de Queiroz - Alan Souza de Mendonça (OAB: 378940/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000095-02.2015.8.22.0001

ID: 314988963

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000095-02.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000095-02.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face da decisão judicial que determinou o arquivamento processual após a notícia de julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n.7027088-77.2015.8.22.0001, em que o TJRO deu provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da(s) CDA(s) exequenda(s) e declarar a extinção processual desta execução fiscal. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado expressamente sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nesta demanda fiscal. Argumenta que o STJ firmou tese sobre o tema, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC), em que a Corte Superior de Justiça teria o entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. Intimada, a Fazenda Pública defende o não provimento recursal da AMBEV, sob argumento de que a parte pretende por via oblíqua modificar o conteúdo da decisão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. A omissão é vício que atinge o ato decisório quando o magistrado deixa de se manifestar sobre requerimento da parte e/ou sobre tema que deveria pronunciar-se de ofício. Por certo, por força do art. 1.022, parágrafo único, também será omisso o ato decisório que deixar " [...] de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". No caso em apreço e sem muitas delongas, reconheço a ocorrência do vício mencionado e passo a integrar o ato decisório. A controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito ao cabimento (ou não) de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução fiscal em desfavor da Fazenda Pública quando os embargos à execução opostos pelo sujeito passivo são julgados procedentes e ali já são fixadas verbas sucumbenciais em favor da embargante. A recorrente defende se tratar de direito previsto no art. 85 do CPC. Em outras ocasiões e em processos análogos, este juízo se manifestou no sentido de que o pleito da recorrente implicaria dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem), o que levou à rejeição do requerimento da recorrente. Todavia, ao consultar o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, observa-se que a Corte rondoniense adota tese favorável ao pleito da recorrente, permitindo a simultaneidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tantos nos embargos à execução fiscal julgados procedentes, quanto na execução fiscal julgada extinta como decorrência da procedência dos embargos à execução fiscal, desde que a verba sucumbencial não ultrapasse os limites previstos no art. 85, §3º, do CPC. Observe-se importantes decisões proferidas pelas 1ª e 2ª Câmara Especial nesse sentido: 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 1000122-82.2015.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data julgamento: 20/12/2024 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PARA COBRIR DESPESSAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE A EXECUÇÃO E O RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONTIDO NO TEMA 587/STJ. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de execução fiscal julgada extinta por força de acolhimento de embargos à execução transitado em julgado, cuja sentença extintiva fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, em desfavor da Fazenda Pública, rejeitando ainda ressarcimento, ao devedor, de valores utilizado para a aquisição de seguro-garantia. Fazenda Pública e devedor apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Estabelecer se há possibilidade/obrigatoriedade, de ressarcimento da parte contrária àquela que dispende valores para a aquisição do seguro-garantia e o utiliza em ação judicial; e, 2) saber se há possibilidade, no caso concreto, de cumulação da condenação sucumbencial de honorários com a sucumbência imposta pelos respectivos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR I) Já sufragada a tese pelo col. STJ de que a outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação. II) A sentença dos embargos condenou a Fazenda Pública em honorários de 10% sobre o valor reduzido da multa, tendo o acórdão dos embargos, majorado tais honorários em 5%. E aqui, há dois fatos visíveis: a) tanto a sentença quanto o acórdão, não fixaram os honorários, de forma expressa, abrangendo a execução fiscal que fora extinta; b) os honorários advocatícios sucumbenciais não ultrapassaram os 20% (atingiram 15% = 10% + 5%), havendo possibilidade de fixação de honorários na sentença extintiva da execução de até 5% (limite possível para se atingir os 20% de teto). Neste cenário, é possível a imposição da sucumbência honorífica com a sentença fez. Contudo, a mesma fixou em 10% de honorários, os quais, somando-se aos 15% (10%+5%) dos embargos, somariam 25% de honorários, ultrapassando o teto limite de 20%, em pleno desacordo com o TEMA 587 do col. STJ, o que leva à redução, de ofício, do excesso aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. De ofício, promovida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais na presente execução fiscal para 5%. Teses de julgamento: a) A outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação (precedentes do STJ). b) É possível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta por procedência dos respectivos embargos, desde que não haja expressa abrangência, na incidental, de aquela sucumbência também abrange o executivo fiscal, e que a somatória de ambas, não ultrapasse o teto de 20% (incidência do Repetitivo do STJ – TEMA 587). Jurisprudência citada: STJ – REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.); AgInt no REsp n. 2.084.773/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AREsp n. 2.163.448/RO; e TEMA 587. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 20/12/2024. 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Processo: 1000022-64.2014.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL Relator: HIRAM SOUZA MARQUES Data julgamento: 20/12/2024 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que a sucumbência já havia sido decidida nos embargos à execução correlatos, sendo, portanto, incabível nova condenação em honorários advocatícios na execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a fixação de honorários advocatícios tanto nos autos da execução fiscal quanto nos embargos à execução, considerando que estes últimos foram julgados procedentes, resultando na extinção do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê, no art. 85, § 1º, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em distintas fases e ações, incluindo reconvenção, cumprimento de sentença, execução e recursos, permitindo a cumulação de honorários em ações autônomas. Embargos à execução são considerados ação de conhecimento incidental e autônoma, não se confundindo com a execução fiscal. Assim, mesmo com a procedência dos embargos e extinção da execução, é cabível a fixação de honorários em ambas as ações, desde que observados os limites legais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que a cumulação de honorários nas duas ações é possível, desde que respeitados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedentes do tribunal local também admitem a cumulação de honorários nas hipóteses de embargos à execução fiscal e execução fiscal, respeitados os limites de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a fixação de honorários advocatícios tanto nos autos da execução fiscal quanto nos embargos à execução, por serem ações autônomas e distintas, desde que respeitados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º; Código Civil, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, Tema 587, j. 18/12/2018; TJ-RO, Apelação Cível nº 1000303-20.2014.822.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 14/05/2024. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000022-64.2014.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 20/12/2024. Destaco, por oportuno, que discussão idêntica foi travada em execução fiscal análoga a esta e envolvendo as mesmas partes (ref. Proc. n. 7062847-68.2016.8.22.0001), em que o recurso de apelação manejado pela AMBEV foi provido neste ponto, para confirmar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta em decorrência da procedência de embargos à execução, desde que respeitados os limites da legislação processual. Observe-se importante passagem do voto do Eminente Desembargador Daniel Ribeiro Lagos (Relator naquele recurso), in verbis: "Pois bem. Quanto aos honorários sucumbenciais, tem-se que as ações de execução fiscal e a de embargos à execução fiscal são independentes e autônomas, logo, fazendo jus à fixação de honorários sucumbenciais de forma distinta. Neste sentido, há o entendimento exarado pelo STJ no REsp n. 1.520.710/SC (Tema n. 587) na sistemática dos recursos repetitivos, do qual transcrevo os excertos a seguir: [...] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. [...] SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ. (STJ, REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019.) [...] (grifamos) Neste mesmo raciocínio, tendo a ação de execução fiscal dado causa à propositura da ação de embargos à execução fiscal, a procedência desta última que leva à extinção da primeira, também comporta a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do ente público que a manejou. Desta forma, deve ser provido o recurso neste ponto, devendo o seu percentual ser fixado pela regra geral prevista no art. 85, §§2º e 3º, do CPC 2015, já que se trata de Fazenda Pública no polo ativo, bem como por que já estabelecido no despacho inicial da ação". Feitas essas considerações, este juízo se curva ao entendimento do Tribunal rondoniense para assentar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda fiscal extinta como decorrência da procedência dos embargos à execução (Proc.7027088-77.2015.8.22.0001). Em tempo, destaco que o acolhimento destes embargos ensejará inequívoco efeitos infringentes, posto que a consequência do provimento recursal e da integração do ato decisório será a fixação de verba sucumbencial em favor da recorrente, que respeitará os limites previstos no art. 85 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER E INTEGRAR o ato decisório impugnado, que passa a ter a seguinte redação: “A decisão definitiva proferida nos embargos à execução fiscal n.7027088-77.2015.8.22.0001 anulou o débito descrito na CDA n.20140200269791 e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal. A Fazenda Pública noticiou a baixa da CDA (ID 112174321). Desse modo, julgo extinta a presente execução fiscal. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, adota-se entendimento perfilhado no âmbito do TJRO sobre o tema (Precedentes: TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 20/12/2024; TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000022-64.2014.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 20/12/2024). Diante desse cenário, com fulcro no art. 85, §3º a §5º do CPC e à do entendimento do TJRO sobre o tema, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os primeiros 200 salários-mínimos, 8% sobre a parcela que exceder 200 até 2.000 salários-mínimos e 5% sobre a parcela que ultrapassar 2.000 salários-mínimos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado desta sentença e intime a AMBEV S.A. para ciência e para as manifestações que entender, em 15 dias. Inexistindo manifestações, arquive com as baixas de estilo". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Produtos Alimenticios Sao Roque Ltda x Luciano Oliveira Dos Santos

ID: 321366599

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000655-12.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR DE ABREU FALCONERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA AGRAVADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA ADVOGADO: Dr. DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS ADVOGADO: Dr. VITOR DE ABREU FALCONERY AGRAVADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicionalimpugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta CorteTrabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADONO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃOENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito dorecurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido.Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOREXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃOENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamantedesempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamenteconsignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celularpara registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha oRegional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo dajornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidadede fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização,como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , daCLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DEJORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota oentendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62,I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário detrabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como oreclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer aprestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletivaapenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivocontrole de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF,pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação eaplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto eindireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisãoagravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo deinstrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possívelafronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO .CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Aexceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalhoexterno, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Nocaso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; haviasistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; osupervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentaspossibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que oempregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado.Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado odireito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor doseu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalopara refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa doregistro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃOAGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.PREPOSTO QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SISTEMA DERASTREAMENTO POR SATÉLITE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E297, III, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela partereclamada, e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, ante a verificação de que o trabalho externo exercido pelo reclamanteera passível de controle por parte da empresa reclamada. Registrou a tese regional deque o preposto declarou que a empresa era informada do horário de início e términoda jornada por meio do sistema de rastreamento por satélite, podendo, assim, efetivaro respectivo controle. Consignou, ainda, nos termos do acórdão regional, que, havendopossibilidade de controle da jornada, as normas coletivas não se aplicavam aoreclamante. Nesse contexto, entendeu a Turma do TST que somente com orevolvimento do contexto fático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusãoalcançada pelas instancias ordinárias, o que é vedado nesta instância extraordinárianos termos da Súmula 126/TST. Pontuou, por fim, que o Tribunal Regional não semanifestou sobre o teor das normas coletivas, o que atraiu a incidência da Súmula 297/TST nesse particular. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidospelo Presidente da 5ª Turma, ante a não configuração de má aplicação das Súmulas126 e 297, III, do TST. II. Consoante entendimento já consolidado no âmbito destaSubseção, em regra não se admite a contrariedade a verbetes de natureza processual,em respeito à função uniformizadora desta SBDI-1/TST, circunstância que inviabiliza oreexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso derevista. Excepcionam-se dessa regra os casos em que a decisão embargada trazafirmação diametralmente oposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicadopela parte recorrente. Precedentes. III. O tema de fundo discutido nestes autos dizrespeito à possibilidade de pagamento de horas extraordinárias ao empregado que seativa em jornada externa passível de controle por parte do empregador. A esserespeito, a jurisprudência desta c. SBDI-1 entende pela impossibilidade de alteração dapremissa fática, descrita na decisão regional, relacionada à existência de controleindireto da jornada externa praticada pelo trabalhador, quando a prova dos autosconfirma a utilização de sistema de rastreamento do veículo via satélite. Precedentes.IV . Diante desse contexto, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126 doTST por parte da Turma do TST, uma vez que somente com o reexame do conjuntofático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusão regional no sentido deque "O preposto admite (fls. 286) que a recorrente era informada dos horários de inícioe fim da jornada através do sistema de rastreamento por satélite". Assim, a premissafática de que havia controle da jornada praticada pelo reclamante é inalterável nestainstância extraordinária, não tendo a Turma do TST decidido contrariamente àpremissa fática constante do acórdão regional. Tampouco se cogita de qualquercontrariedade à Súmula 297, III, do TST, pois, mesmo com a oposição de embargos dedeclaração pela parte reclamada, a fim de provocar o TRT a se manifestar sobre o conteúdo das normas coletivas que tratavam do trabalho externo, a parte deixou deinvocar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que tornainviável considerar-se como incontroversa a alegação recursal acerca do teor dasmencionadas normas e da sua repercussão na análise do pagamento de horas extrasao autor, pois se trata de questão fática, e não jurídica. Irreprochável, nesse contexto, adecisão proferida pelo Presidente da 5ª Turma. V. Agravo de que se conhece e a que senega provimento (Ag-E-Ag-RR-832-72.2013.5.03.0065, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS -TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO DO VEÍCULOPOR SATÉLITE - CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não há contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma, diante da tese do eg.TRT de que a jornada do empregado era realizada por sistema de rastreamento,monitoramento por celular e com rotas pré-definidas, entende que é possível ocontrole de jornada pelo empregador e conhece do recurso de revista por violação doart. 61, I, da CLT. Precedentes. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Agravo desprovido(Ag-E-Ag-ED-RR-74000-76.2013.5.17.0014, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀSÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de,em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade asúmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua deuniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014,razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótesemais evidente de contrariedade ao conteúdo do supracitado verbete ocorre nos casosem que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorrea elemento fático não registrado no acórdão recorrido. No presente caso, a EgrégiaTurma, diante do registro contido no acórdão regional, relativo à existência de"mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite", concluiu que foi viabilizado ocontrole da jornada de trabalho pela ré. Nesse cenário, ao se utilizar de fatoexpressamente consignado no acórdão regional, robusto o suficiente para alterar aconclusão a respeito da existência do controle indireto de jornada, a Turma julgadorasimplesmente procedeu ao reenquadramento jurídico do fato delineado no acórdãoregional, razão pela qual não se vislumbra a excepcionalíssima hipótese decontrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Outrossim, como a conclusão a respeito docontrole de jornada não teve por base o tacógrafo, mas o mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite, é inviável o acolhimento da alegação de contrariedade àOrientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST. Não merece processamento orecurso de embargos, ainda, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, emdesconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correto o despacho queinadmitiu o apelo, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-ED-RR-24327-87.2015.5.24.0002, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). (grifosnossos) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a pretensão da Parte Recorrente importaria noreexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabilizao seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DECONTROLEDAJORNADADE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má-aplicação do artigo 62, I, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO62, I, DA CLT. CONTROLEDAJORNADADE TRABALHO. POSSIBILIDADE. Da fundamentação do acórdão regional, extrai-se que a Corte a quo aplicou ao agravante a exceção prevista no art. 62, I, da CLT em razão do fato de que a reclamada não fiscalizava o registro da jornada, embora tenha consignado expressamente a existência de meios para o referido controle. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a mera possibilidade de controlede horário de trabalho já é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art.62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000303-17.2019.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 desta Corte Superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Produtos Alimenticios Sao Roque Ltda x Luciano Oliveira Dos Santos

ID: 321366613

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000655-12.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR DE ABREU FALCONERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA AGRAVADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA ADVOGADO: Dr. DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS ADVOGADO: Dr. VITOR DE ABREU FALCONERY AGRAVADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicionalimpugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta CorteTrabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADONO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃOENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito dorecurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido.Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOREXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃOENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamantedesempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamenteconsignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celularpara registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha oRegional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo dajornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidadede fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização,como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , daCLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DEJORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota oentendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62,I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário detrabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como oreclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer aprestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletivaapenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivocontrole de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF,pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação eaplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto eindireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisãoagravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo deinstrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possívelafronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO .CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Aexceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalhoexterno, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Nocaso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; haviasistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; osupervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentaspossibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que oempregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado.Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado odireito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor doseu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalopara refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa doregistro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃOAGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.PREPOSTO QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SISTEMA DERASTREAMENTO POR SATÉLITE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E297, III, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela partereclamada, e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, ante a verificação de que o trabalho externo exercido pelo reclamanteera passível de controle por parte da empresa reclamada. Registrou a tese regional deque o preposto declarou que a empresa era informada do horário de início e términoda jornada por meio do sistema de rastreamento por satélite, podendo, assim, efetivaro respectivo controle. Consignou, ainda, nos termos do acórdão regional, que, havendopossibilidade de controle da jornada, as normas coletivas não se aplicavam aoreclamante. Nesse contexto, entendeu a Turma do TST que somente com orevolvimento do contexto fático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusãoalcançada pelas instancias ordinárias, o que é vedado nesta instância extraordinárianos termos da Súmula 126/TST. Pontuou, por fim, que o Tribunal Regional não semanifestou sobre o teor das normas coletivas, o que atraiu a incidência da Súmula 297/TST nesse particular. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidospelo Presidente da 5ª Turma, ante a não configuração de má aplicação das Súmulas126 e 297, III, do TST. II. Consoante entendimento já consolidado no âmbito destaSubseção, em regra não se admite a contrariedade a verbetes de natureza processual,em respeito à função uniformizadora desta SBDI-1/TST, circunstância que inviabiliza oreexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso derevista. Excepcionam-se dessa regra os casos em que a decisão embargada trazafirmação diametralmente oposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicadopela parte recorrente. Precedentes. III. O tema de fundo discutido nestes autos dizrespeito à possibilidade de pagamento de horas extraordinárias ao empregado que seativa em jornada externa passível de controle por parte do empregador. A esserespeito, a jurisprudência desta c. SBDI-1 entende pela impossibilidade de alteração dapremissa fática, descrita na decisão regional, relacionada à existência de controleindireto da jornada externa praticada pelo trabalhador, quando a prova dos autosconfirma a utilização de sistema de rastreamento do veículo via satélite. Precedentes.IV . Diante desse contexto, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126 doTST por parte da Turma do TST, uma vez que somente com o reexame do conjuntofático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusão regional no sentido deque "O preposto admite (fls. 286) que a recorrente era informada dos horários de inícioe fim da jornada através do sistema de rastreamento por satélite". Assim, a premissafática de que havia controle da jornada praticada pelo reclamante é inalterável nestainstância extraordinária, não tendo a Turma do TST decidido contrariamente àpremissa fática constante do acórdão regional. Tampouco se cogita de qualquercontrariedade à Súmula 297, III, do TST, pois, mesmo com a oposição de embargos dedeclaração pela parte reclamada, a fim de provocar o TRT a se manifestar sobre o conteúdo das normas coletivas que tratavam do trabalho externo, a parte deixou deinvocar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que tornainviável considerar-se como incontroversa a alegação recursal acerca do teor dasmencionadas normas e da sua repercussão na análise do pagamento de horas extrasao autor, pois se trata de questão fática, e não jurídica. Irreprochável, nesse contexto, adecisão proferida pelo Presidente da 5ª Turma. V. Agravo de que se conhece e a que senega provimento (Ag-E-Ag-RR-832-72.2013.5.03.0065, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS -TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO DO VEÍCULOPOR SATÉLITE - CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não há contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma, diante da tese do eg.TRT de que a jornada do empregado era realizada por sistema de rastreamento,monitoramento por celular e com rotas pré-definidas, entende que é possível ocontrole de jornada pelo empregador e conhece do recurso de revista por violação doart. 61, I, da CLT. Precedentes. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Agravo desprovido(Ag-E-Ag-ED-RR-74000-76.2013.5.17.0014, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀSÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de,em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade asúmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua deuniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014,razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótesemais evidente de contrariedade ao conteúdo do supracitado verbete ocorre nos casosem que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorrea elemento fático não registrado no acórdão recorrido. No presente caso, a EgrégiaTurma, diante do registro contido no acórdão regional, relativo à existência de"mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite", concluiu que foi viabilizado ocontrole da jornada de trabalho pela ré. Nesse cenário, ao se utilizar de fatoexpressamente consignado no acórdão regional, robusto o suficiente para alterar aconclusão a respeito da existência do controle indireto de jornada, a Turma julgadorasimplesmente procedeu ao reenquadramento jurídico do fato delineado no acórdãoregional, razão pela qual não se vislumbra a excepcionalíssima hipótese decontrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Outrossim, como a conclusão a respeito docontrole de jornada não teve por base o tacógrafo, mas o mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite, é inviável o acolhimento da alegação de contrariedade àOrientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST. Não merece processamento orecurso de embargos, ainda, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, emdesconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correto o despacho queinadmitiu o apelo, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-ED-RR-24327-87.2015.5.24.0002, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). (grifosnossos) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a pretensão da Parte Recorrente importaria noreexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabilizao seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DECONTROLEDAJORNADADE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má-aplicação do artigo 62, I, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO62, I, DA CLT. CONTROLEDAJORNADADE TRABALHO. POSSIBILIDADE. Da fundamentação do acórdão regional, extrai-se que a Corte a quo aplicou ao agravante a exceção prevista no art. 62, I, da CLT em razão do fato de que a reclamada não fiscalizava o registro da jornada, embora tenha consignado expressamente a existência de meios para o referido controle. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a mera possibilidade de controlede horário de trabalho já é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art.62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000303-17.2019.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 desta Corte Superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Dos Santos x Tupy S.A.

ID: 321855912

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000303-09.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TUPY S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. OSMAR ZIMMERMANN JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL MAUL DE ANDRADE CRISAFULLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LUIS FERNANDO ROVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CLÓVIS MÁRCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA CO… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. JORNADA CONVENCIONAL. Ante uma possível violação do artigo 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. JORNADA CONVENCIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao artigo 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. JORNADA CONVENCIONAL. A análise dos autos revela que o Tribunal Regional, de fato, deixou de se manifestar sobre as omissões apontadas pelo recorrente. Observa-se que a questão suscitada - referente à previsão, em acordos coletivos de trabalho, de jornada laboral inferior à jornada legal de oito horas diárias e 44 semanais - é essencial para o debate sobre o pagamento, como horas extras, dos minutos que antecedem o início da jornada (CLT, art. 58, § 1º). Tal esclarecimento é necessário e relevante ao exame da controvérsia, mormente porque não é possível a esta Corte revisitar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 126 do TST). A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em embargos de declaração, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por afronta ao artigo 93, IX, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000303-09.2017.5.02.0361, em que é Recorrente(s) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e é Recorrido(s) TUPY S.A.. Contra a r. decisão unipessoal (págs. 1279/1281), por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, o autor interpõe o presente agravo (págs. 1283/1294). Alega, em síntese, que a aludida decisão deve ser reformada. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO Mediante decisão unipessoal, neguei seguimento ao agravo de instrumento do autor, por ausência de transcendência da causa. Irresignado, o autor interpõe agravo interno, insistindo no processamento do recurso de revista. Ao exame. 2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões de recurso de revista, o autor alega que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento dos minutos residuais que excediam cinco minutos antes da jornada de trabalho. No entanto, limitou a condenação ao pagamento das respectivas horas extras somente nas ocasiões em que houve labor além da oitava diária e 44ª semanal. Sustenta que, não obstante a oposição de embargos de declaração, "deixou a douta Turma de fazer menção ao fato de que a jornada contratual do recorrente não seguia os parâmetros e limites estabelecidos pela Constituição Federal (art. 7º inciso XIII), mas, sim, aqueles insertos nos acordos coletivos firmados entre a empregadora e o Sindicato representante da categorial profissional a qual o recorrente estava inserido. Consequentemente, deixou também de fazer alusão ao fato de que a jornada semanal de trabalho do recorrente correspondia, dependendo do turno em que ele trabalhava o total de 36h15min ou, então, 43h e não 44 horas." (pág. 1225) Assinala ser fundamental, para a decisão relativa ao pagamento dos minutos residuais nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, que o Tribunal Regional se manifeste sobre a omissão apontada acerca da jornada laboral prevista para o autor nos acordos coletivos de trabalho. Aponta violação ao artigo 93, IX, da CF, entre outros. De plano, registro que foram observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Pois bem. O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário do autor, sob os seguintes fundamentos: "Horas extras. Minutos residuais. Pretende o autor que, na apuração das horas extras deferidas, os minutos residuais considerem o módulo diário de oito horas, e não o semanal de quarenta e quatro horas, como constou. Já a empresa nega que o reclamante começasse a trabalhar anteriormente a seu turno. Como decidido na origem, a tese patronal não prospera. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como jornada o tempo à disposição do empregado, e não o tempo de efetivo trabalho como articula a reclamada. A r. sentença não se pronunciou pela invalidade do acordo de compensação semanal de jornada. Ao contrário, apenas concluiu que: "o pagamento está incorreto, uma vez que houve, além da não observância dos períodos efetivamente trabalhados, a extrapolação do módulo de 44 horas semanais sem a devida compensação, ainda que esta fosse autorizada pelo acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e convalidada por norma coletiva derivada de negociação entabulada pelo sindicato ao qual está filiado o reclamante" (ID. c9c2de1). Ressalto que o julgado não é contrário à Súmula 366 do TST, pois defere os minutos residuais a serem aferidos no módulo diário, utilizando como critério de pagamento o módulo semanal de quarenta e quatro horas. Logo, rejeito ambos os recursos." (págs. 1179/1180.) O autor opôs embargos de declaração (págs. 1187/1193), indicando omissão no acórdão. Asseverou que, "tendo os acordos coletivos da categoria profissional do embargante fixado outro limite para a sua jornada de trabalho diária e semanal, conclui-se que o cômputo dos minutos residuais não pode ficar condicionado a extrapolação do limite de 44 horas semanais ou, então, de 8 horas diárias de trabalho." (pág. 1189) Pugnou, assim, pela integração do acórdão embargado quanto "ao fato de que a jornada de trabalho semanal do embargante no turno da manhã correspondia a 43 horas, enquanto que no turno da noite correspondia a 36h15min, para que ele, então, possa exercer, na eventualidade, o seu direito recursal a instância superior."(pág. 1189) Ao julgar os embargos de declaração, o eg. TRT decidiu: "Diferentemente do sugerido pelo embargante, "nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como jornada o tempo à disposição do empregado, e não o tempo de efetivo trabalho como articula a reclamada. A r. sentença não se pronunciou pela invalidade do acordo de compensação semanal de jornada" (fl. 1175). Constou expressamente do julgado que a decisão de origem "não é contrária à Súmula 366 do TST, pois defere os minutos residuais a serem aferidos no módulo diário, utilizando como critério de pagamento o módulo semanal de quarenta e quatro horas" (fl. 1175). Portanto, foi adotada, pelo Acórdão embargado, tese explícita acerca das matérias de interesse para a composição da lide. O embargante pretende, na verdade, a reapreciação de matéria já discutida, decidida e fundamentada. Nada a reparar.." (págs. 1209/1210) Do cotejo dos fundamentos expostos no acórdão regional com as razões do autor mostra-se prudente o provimento do presente agravo, em razão de possível violação do artigo 93, IX, da CF. DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme consignado no exame do agravo, do cotejo dos fundamentos expostos no acórdão regional com as razões do autor, vislumbra-se possível afronta ao artigo 93, IX, da CF. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões de recurso de revista, o autor alega que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento dos minutos residuais que excediam cinco minutos antes da jornada de trabalho. No entanto, limitou a condenação ao pagamento das respectivas horas extras somente nas ocasiões em que houve labor além da oitava diária e 44ª semanal. Sustenta que, não obstante a oposição de embargos de declaração, "deixou a douta Turma de fazer menção ao fato de que a jornada contratual do recorrente não seguia os parâmetros e limites estabelecidos pela Constituição Federal (art. 7º inciso XIII), mas, sim, aqueles insertos nos acordos coletivos firmados entre a empregadora e o Sindicato representante da categorial profissional a qual o recorrente estava inserido. Consequentemente, deixou também de fazer alusão ao fato de que a jornada semanal de trabalho do recorrente correspondia, dependendo do turno em que ele trabalhava o total de 36h15min ou, então, 43h e não 44 horas." (pág. 1225) Assinala ser fundamental, para a decisão relativa ao pagamento dos minutos residuais nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, que o Tribunal Regional se manifeste sobre a omissão apontada acerca da jornada laboral prevista para o autor nos acordos coletivos de trabalho. Aponta violação ao artigo 93, IX, da CF, entre outros. Ao exame. De plano, registro que foram observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário do autor, sob os seguintes fundamentos: "Horas extras. Minutos residuais. Pretende o autor que, na apuração das horas extras deferidas, os minutos residuais considerem o módulo diário de oito horas, e não o semanal de quarenta e quatro horas, como constou. Já a empresa nega que o reclamante começasse a trabalhar anteriormente a seu turno. Como decidido na origem, a tese patronal não prospera. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como jornada o tempo à disposição do empregado, e não o tempo de efetivo trabalho como articula a reclamada. A r. sentença não se pronunciou pela invalidade do acordo de compensação semanal de jornada. Ao contrário, apenas concluiu que: "o pagamento está incorreto, uma vez que houve, além da não observância dos períodos efetivamente trabalhados, a extrapolação do módulo de 44 horas semanais sem a devida compensação, ainda que esta fosse autorizada pelo acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e convalidada por norma coletiva derivada de negociação entabulada pelo sindicato ao qual está filiado o reclamante" (ID. c9c2de1). Ressalto que o julgado não é contrário à Súmula 366 do TST, pois defere os minutos residuais a serem aferidos no módulo diário, utilizando como critério de pagamento o módulo semanal de quarenta e quatro horas. Logo, rejeito ambos os recursos." (págs. 1179/1180.) O autor opôs embargos de declaração (págs. 1187/1193), indicando omissão no acórdão. Asseverou que, "tendo os acordos coletivos da categoria profissional do embargante fixado outro limite para a sua jornada de trabalho diária e semanal, conclui-se que o cômputo dos minutos residuais não pode ficar condicionado a extrapolação do limite de 44 horas semanais ou, então, de 8 horas diárias de trabalho." (pág. 1189) Pugnou, assim, pela integração do acórdão embargado quanto "ao fato de que a jornada de trabalho semanal do embargante no turno da manhã correspondia a 43 horas, enquanto que no turno da noite correspondia a 36h15min, para que ele, então, possa exercer, na eventualidade, o seu direito recursal a instância superior."(pág. 1189) Ao julgar os embargos de declaração, o eg. TRT decidiu: "Diferentemente do sugerido pelo embargante, "nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como jornada o tempo à disposição do empregado, e não o tempo de efetivo trabalho como articula a reclamada. A r. sentença não se pronunciou pela invalidade do acordo de compensação semanal de jornada" (fl. 1175). Constou expressamente do julgado que a decisão de origem "não é contrária à Súmula 366 do TST, pois defere os minutos residuais a serem aferidos no módulo diário, utilizando como critério de pagamento o módulo semanal de quarenta e quatro horas" (fl. 1175). Portanto, foi adotada, pelo Acórdão embargado, tese explícita acerca das matérias de interesse para a composição da lide. O embargante pretende, na verdade, a reapreciação de matéria já discutida, decidida e fundamentada. Nada a reparar.." (págs. 1209/1210) O exame dos autos revela que o Tribunal Regional efetivamente absteve-se de se pronunciar sobre as omissões indicadas pelo recorrente. Observe-se que a questão levantada, relativa à previsão, em acordos coletivos de trabalho, de jornada laboral específica - inferior à jornada legal de oito horas diárias e 44 semanais - mostra-se essencial para o debate proposto acerca do pagamento, como extras, dos minutos que antecederam a jornada laboral (CLT, art. 58, § 1º). Tal esclarecimento é necessário e relevante ao exame da controvérsia, mormente porque não é possível a esta Corte revisitar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 126 do TST). A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em embargos de declaração, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por afronta ao artigo 93, IX, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 93, IX, da CF, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as alegações formuladas pelo autor (págs. 1187/1190), atinentes à jornada de trabalho fixada nas normas coletivas, a fim de viabilizar o regular cômputo das horas extras decorrentes dos minutos residuais laborados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo do autor para melhor análise do agravo de instrumento quanto ao tema "nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional"; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao referido tema, para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as alegações formuladas pelo autor (págs. 1187/1190), atinentes à jornada de trabalho fixada nas normas coletivas, a fim de viabilizar o regular cômputo das horas extras decorrentes dos minutos residuais laborados. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001700-93.2022.4.03.6317

ID: 258912355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001700-93.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ENUMO PATRICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001700-93.2022.4.03.6317 AUTOR: ANTONIO PAULINO DE SOUSA NETO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ENUMO PATRICIO DA SILVA - SP365477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. No que tange à prescrição quinquenal arguida com base no art. 103, § único, da Lei nº 8.213/1991, aplicável o disposto na Súmula n. 85 do STJ. Passo a apreciar o mérito, estando o feito incluso na Meta 2, CNJ, certo que o autor requer a averbação de tempo rural, tempo urbano, e concessão de aposentadoria desde 25/08/2017 (DER). PERÍODO RURAL No tocante à atividade rural, impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, sendo assente na jurisprudência a dispensa do recolhimento de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto carência. Em caso de labor após referida lei, e em se tratando de pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exige-se a contribuição, nos termos da Súmula 272 do STJ. No mais, é ponto pacífico que a lei exige início de prova material, na dicção de seu art. 55, §3º, para fins de comprovação de tempo rural, com o que trago à colação o teor da Súmula 149 (STJ): “Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” A comprovação do tempo rural por meio de início de prova material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem caráter exemplificativo. E de há muito o Poder Judiciário vem flexibilizando as exigências formais quanto aos meios de prova hábeis à comprovação da atividade rurícola. Contudo remanesce o rigor com relação à exigência de que, regra geral, a comprovação material deva ser feita por documentos contemporâneos ao período correspondente, evitando-se fraudes previdenciárias, conforme a Súmula 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. E para além do art. 106 LBPS, a atual IN/INSS 128/2022 traz, como meio de prova da atividade rural, a autodeclaração (art. 115) e, complementarmente, os documentos do art. 116, autorizando-se a extensão do início de prova material a todos os membros do grupo familiar, como segue: Art. 116 – (...) § 3º Quanto à extensão do instrumento ratificador em relação ao grupo familiar: I - considerando o contido no § 2º, todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no período pretendido, caso contrário a pessoa interessada deverá apresentar documento em nome próprio; Por fim, em relação ao marco inicial do período rural considerar o documento mais antigo apresentado, ou o marco final considerar o documento mais recente, tenho que a questão resta sumulada pelo STJ, verbis: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” (Súmula 577 do STJ) No presente caso, a parte autora (D.N. 11/08/1966), requer a concessão de benefício previdenciário mediante averbação do tempo rural de 02/01/1978 a 31/12/1985 trabalhado em regime de economia familiar na propriedade do avô, Antonio Paulino de Sousa, Lagoa/PB. Para comprovação do labor campesino, foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram ouvidas a parte autora e sua testemunha: A parte autora, em depoimento pessoal, informou que residiu no Sítio Logradouro de propriedade do avô e que veio para São Paulo aos vinte anos de idade (1986). Disse que trabalhou na lavoura de mandioca, feijão, milho e algodão. A testemunha Rildo disse que morou no Sítio Trincheira no município de Jericó/PB que faz divisa com o de Lagoa/PB. Informou que se mudou para São Paulo em 1986. Respondeu que conheceu o autor em 1978 e que residiam em propriedades que ficavam a 4km de distância. Disse que frequentava a propriedade da família do autor aos finais de semana (domingo) para jogar bola e que “se viam pouco”. Questionado, não soube responder com quem o autor morava. Sabe que o autor trabalhava na roça do avô na lavoura de milho, feijão, batata doce e arroz. Disse que o autor se mudou para São Paulo em 1986. No caso, e conforme o disposto no art. 55, §3º, da LBPS, a prova do exercício de atividade rural deve vir lastreada em razoável início de prova material, ou seja, prova documental, no que, para comprovação do trabalho campesino, Antonio apresentou os seguintes documentos: 1) Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa/PB (Id 248763501); 2) Certificado de cadastro Incra do avô, Antonio Paulino de Sousa, de 1987, 07/1989 (Id 248763511, 248763501 - Pág. 03); 3) Declaração de terceiro (Id 248763501 - Pág. 04); 4) Certidão de casamento dos pais em 12/01/1967 sem indicação da profissão (Id 248763502); 5) Certidão de registro de imóvel em nome do avô da parte autora de 1967 (Id 248763504). Os documentos apresentados não servem como início de prova do alegado trabalho rural, visto que extemporâneos. E não homologada a declaração emitida pelo Sindicato Rural. Aliado a isso, a prova testemunhal se mostrou frágil, considerando a informação de que Rildo mantinha contato esporádico com a família do autor, não sabendo sequer indicar com quem o demandante residia no Sítio Logradouro. E por fim, não há documentos em nome do autor para comprovação do labor campesino. Tais circunstâncias impedem a averbação pretendida, na esteira do entendimento dos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. (I) TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TESTEMUNHOS FRÁGEIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO (II) TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL NA LAVOURA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES STJ. MONÓXIDO DE CARBONO E RUÍDO. INTENSIDADE DOS AGENTES NOCIVOS DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (15ª TR/SP, autos 0001462-42.2020.4.03.6314, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 16/12/2022) RECURSO INOMINADO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXISTENTE. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. PERÍODO CAMPESINO NÃO RECONHECIDO. TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A PERÍODO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. COORDENADOR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESEMPENHADAS EM HOSPITAL. EXAME DA PROFISSIOGRAFIA DO SEGURADO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 211 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (3ª TR/SP, ação 0004218-57.2020.4.03.6303, rel. Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira, j. 23/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM NÃO COMPUTADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA ORAL FRÁGIL E IMPRECISA, NÃO ESCLARECENDO DETALHES SOBRE A ATIVIDADE CAMPESINA. TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALHAS DE REGISTRO NÃO SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (9ª TR/SP, autos 0008086-41.2019.403.6315, rel. Juíza Federal Marisa Regina A. Q. Cassettari, j. 28/04/2023). A parte autora busca, ainda, a averbação como tempo comum do interregno de 14/02/2001 a 21/06/2004 (Empresa Expresso S. B. Campo Ltda). O período não está registrado no CNIS (Id 248762731) e está anotado em CTPS em decorrência de ação trabalhista (Id 248763542 - Pág. 29/30). Conforme documentos apresentados, citado vínculo foi reconhecido por meio da reclamação trabalhista n. 01454-2004-465-02-00-7 (Id 354552575 e 354552584). Colho dos documentos juntados, notadamente do acórdão (Id 354552584) que a parte autora ajuizou ação contra a Expresso S.B.Campo Ltda postulando reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas (Id 354552584 e 354552575). Extrai-se que houve prolação de sentença de procedência para reconhecer que o autor trabalhara naquela empresa desde 14/10/1987, com dispensa em 13/02/2001. Contudo, segundo a Justiça Obreira, o autor seguira trabalhando até 21/06/2004, desta vez sem registro, o que fora repelido por aquele órgão judicial, ao determinar o reconhecimento do vínculo empregatício pelo período remanescente, tudo conforme a certidão do id 354552555, sendo certo do voto vencedor (id 354552584) que o reconhecimento do interregno trabalhista se deu após sentença de mérito, e não homologatória de acordo. Essa circunstância fora bem verificada por este Subscritor quando da audiência (id 354514925), o que indicaria, s.m.j., o equívoco da decisão do evento 56, ao sobrestar o processo com base no Tema 1188 STJ, já que o caso em concreto não se cuida disto. Solvido isto, e reconhecida pela Justiça do Trabalho a existência do vínculo após regular instrução, tenho que a rejeição do vínculo em ação previdenciária conferiria à decisão do Juiz Federal indesejada eficácia rescisória do julgado proferido em sede trabalhista, com o que, desde que haja sentença de mérito, produzida após contraditório e análise das provas, cumpre seu acolhimento aqui neste JEF, conforme já orientou o TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMPO COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - As anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - A parte autora ajuizou reclamação trabalhista almejando o reconhecimento do vínculo empregatício com a mencionada empresa, bem como o recebimento de valores daí decorrentes. A referida demanda tramitou sob o n. 1000303-52.2016.5.02.0067, perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo e, diante da revelia da então empregadora, foi proferida sentença de parcial procedência para reconhecer a existência de vínculo empregatício no período de 04/08/2009 a 01/06/2011, determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS e condenar o empregador ao pagamento de montante estabelecido, além de recolhimento fiscais e previdenciários. - Vale ressaltar que não se trata de sentença homologatória de acordo trabalhista, mas de sentença de mérito, proferida em demanda condenatória, transitada em julgado em 12/12/2016, na qual foram delimitados o período trabalhado, a função exercida pelo segurado e os valores em atraso decorrentes da referida relação de emprego, não havendo, portanto, razões para a negativa do cômputo do período reconhecido pela Justiça Laboral para fins de contagem do tempo de contribuição da parte autora. - Diante do período especial ora reconhecido, somados aos demais interregnos de labor comum apontados na seara administrativa, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 29/10/2021, o total de 35 anos, 3 meses, 16 dias de tempo de contribuição, e idade de 58 anos, 4 meses e 3 dias, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, porquanto a pontuação totalizada (91.67 pontos) é inferior a 96 pontos. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008828-81.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024). Assim, restou reconhecido o vínculo empregatício no período pleiteado, bem como o direito do autor ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo, havendo acordo apenas na fase de execução, e restrito ao quantum debeatur. Acrescente-se que restara produzida na presente ação prova testemunhal para comprovação do vínculo, sendo que a testemunha ouvida, Maria da Hora Santo, disse que trabalhava em padaria que ficava em frente ao final de ônibus da empesa Expresso São Bernardo, no qual o autor trabalhava como cobrador. Afirmou que o autor e outros funcionários da empresa tomavam café e almoçavam na padaria. E que isso acontecia diariamente no ano de 2000, com o que, ainda que frágil a prova oral, o conjunto produzido em sede de ação trabalhista permite a validação do vínculo, e veda-se, aqui, seja a parte prejudicada em razão da destruição mecânica dos autos trabalhistas, no que, in concreto, reputo cabível a averbação do interregno de 14/02/2001 a 21/06/2004 (Empresa Expresso S. B. Campo Ltda) como tempo comum na contagem do autor para os fins da aposentação pretendida. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 25/08/2017 (DER) com tempo insuficiente à aposentação por tempo de contribuição. E é incabível a reafirmação judicial da DER, porque não preenchidos os requisitos da EC 103/2019, tudo ex vi id 360952874. Por fim, no trato de eventual aposentadoria B41, o autor sequer tem 60 anos de idade, no que inviável o pedido, em concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar como tempo de atividade comum o período de 14/02/2001 a 21/06/2004 (Empresa Expresso S. B. Campo Ltda). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000303-22.2025.4.01.3309

ID: 334333325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-22.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO SOARES DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000303-22.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000303-22.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO SOARES DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO SOARES DE AGUIAR - BA69409 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora requer a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em indenização por danos morais, por ter aguardado longo período de atendimento bancário presencial em agência da ré, extrapolando o limite máximo estabelecido na legislação. É o breve relato, embora dispensável. Decido. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. O autor sustenta, em suma, que é cliente da CAIXA e que, no dia 13/01/2025, precisou de atendimento presencial em agência da ré (para substituição de cartão vencido) e que houve demora excessiva para atendimento. Afirma que chegou na agência às 10h50min, que recebeu senha de atendimento às 11h06min e que foi atendido às 12h40min, resultando em 1 hora e 34 minutos de espera, para a realização de um atendimento de 3 minutos. Prossegue afirmando que acreditou que o atendimento se daria no máximo em 30 minutos, razão pela qual perdeu uma reunião de trabalho agendada para 12 horas. Assevera que a situação lhe causou danos morais e desvio produtivo. Para amparar suas alegações, juntou a impressão da senha de atendimento (ID 2166610762). Não obstante, a despeito das alegações e documentos juntados pela autora, e mesmo com observância das premissas protetivas do consumidor, não há comprovação concreta de que a demora no atendimento ocasionou situação negativa apta a ensejar compensação por danos morais, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora haja leis prevendo prazos máximos tidos por satisfatórios ou toleráveis de espera em filas de banco, tais normatizações têm por finalidade precípua estimular e compelir as agências bancárias a promoverem um atendimento mais ágil e adequado, propiciando a cominação de sanções administrativas no exercício do poder de polícia em caso de descumprimento, como advertência, multa e suspensão do alvará, passíveis de provocação pelo usuário que se sentir prejudicado. Entretanto, a demora no atendimento bancário não pode ser interpretada automaticamente como dano moral ao usuário. A ocorrência do dano moral deve ser aquilatada de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto. A simples demora no atendimento, sem qualquer outro agravante comprovado que transborde as consequências naturais desse fato, não tem o condão de provocar lesão relevante e significativa a direitos da personalidade do autor (e.g. honra, intimidade, imagem, nome). Essas circunstâncias, ao menos como regra, devem ser consideradas mero aborrecimento próprio da vida em sociedade e da multiplicidade de relações jurídicas que caracterizam o mundo contemporâneo. No caso, não vislumbro, das circunstâncias extraídas dos autos, efetiva lesão a direitos da personalidade da parte autora, mas mero dissabor próprio da espera na fila por um prazo alongado (em torno de duas horas, duas horas e meia), não sendo apto, portanto, a caracterizar dano moral passível de indenização. Mesmo com relação à reunião de trabalho informada, não há demonstração alguma de prejuízo decorrente de sua não realização, inclusive devendo ser levado em consideração que, diante do próprio agendamento da reunião (importante, segundo o autor), caberia a ele procurar um horário mais adequado para o atendimento bancário, mormente por se tratar de serviço não urgente (substituição de cartão vencido). A este respeito, vale salientar que a TNU, no julgamento do Tema 243, firmou tese no seguinte sentido: “I) a espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação local não configura, por si só, dano moral in re ipsa; II) é cabível indenização por danos morais fundada na espera em fila de banco quando a demora for excessivamente longa ou quando estiver associada a outros constrangimentos capazes de abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação”. (PEDILEF 001423889-2015.4.01.3700/MA. Acórdão publicado em 21/10/2021- Trânsito em julgado em PUIL/STJ nº 2712/MA). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: SÚMULA DE JULGAMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO SUPERIOR A 15 MINUTOS EM FILA DE BANCO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença, que julgou improcedente o pleito autoral através do qual pretendia a condenação da CAIXA em danos morais, em razão de ter aguardado, mais de 15 minutos, na fila da instituição financeira.2. Afirma que em 07/10/2021 dirigiu-se até agência bancária com o intuito de efetuar transação financeira e permaneceu na fila por mais de 02 horas, conduta que desrespeita a regra prevista no art. 1º da Lei Municipal 5.978/01.3. É sabido, consoante Súmula n. 297 do STJ, que as relações entre os bancos e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. De modo que tal diploma consumerista, em seu artigo 14, §3º estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. Recai às instituições financeiras o dever de propiciar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados (Resolução BACEN 3.694/09). Em havendo defeito na prestação do serviço, torna-se legítima a pretensão reparatória dos danos materiais e morais ocorridos.4. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar o tema 243, fixou uma tese nos seguintes termos: "I) a espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação local não configura, por si só, dano moral in re ipsa; II) é cabível indenização por danos morais fundada na espera em fila de banco quando a demora for excessivamente longa ou quando estiver associada a outros constrangimentos capazes de abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação".5. Como bem pondera o magistrado sentenciante: [...] Contudo, vejo que a situação do presente feito não pode ser caracterizada como ensejadora de indenização por danos morais, pois, na sua caracterização se exige a excepcionalidade, uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal, como é a do caso dos autos. Para que se caracterize a obrigação de indenizar, é preciso que, além da ilicitude da conduta, exsurja como efeito dano a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho patrimonial ou moral, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem. Mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, tendo em vista que esta depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Sendo assim, entendo que o ocorrido não foi capaz de ensejar danos à esfera moral da acionante, tratando-se, in casu, de mero dissabor cotidiano, pois, malgrado a autora tenha, de fato, aguardado por mais de 01 hora para ser atendida na agência bancária, não ficou impedida de realizar a retirada do seu FGTS, transação que não faz parte do dia a dia do cliente, já que somente ocorre em situações específicas, previstas em lei. A esse respeito, comungo com o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual: ... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos... (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, 3ª tiragem, revista, aumentada e atualizada, Malheiros, p. 78 grifos nossos). Não se trata, no entanto, de justificar eventual atitude da ré. Trata-se, isso sim, de examinar se o fato lesivo chegou a resultar em dano moral ou mero desgosto ou dissabor, sendo certo que esses últimos não autorizam a reparação, pois representam os ônus que a vida moderna oferece.6. Portanto, não comprovou a parte autora que o tempo gasto na fila do banco foi capaz de causar qualquer sofrimento ou lesão psicológica passível de indenização, não bastando a simples alegação, de forma genérica, de demora no atendimento bancário para fazer incidir a reparação por danos morais.7. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. AGREXT 1003702-91.2022.4.01.3300, Relator RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, Julgado em 31/08/2023. VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESPERA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por dano moral, decorrente de espera em fila de banco, em torno de 2h 40 min. 2. Em suas razões, o recorrente argumenta que o tempo em fila de espera ultrapassou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade devendo ser indenizada. 3. A relação jurídica debatida nos autos tem disciplina no CDC, conforme dispõe a Súmula n. 297 do STJ. Significa dizer que o fornecedor responde civilmente pelos danos causados pela falha no serviço ou outra atividade desempenhada por seus prepostos, independentemente da prova de culpa ou dolo. 4. Esta Turma Recursal adota a orientação de que, apenas em situações excepcionais, quando há demora desproporcional e injustificável no atendimento, consideradas ainda as condições pessoais da parte (gestante, idoso ou pessoa enferma), pode ser imposta a obrigação de reparar por ofensa ao dever de prestação de serviços eficientes, inserta no art. 14 do CDC. Assim, o simples fato de o cliente ficar mais tempo do que determina a legislação local não configura dano moral. Isso porque não cabe ao legislador municipal definir aprioristicamente a existência ou não do dano moral, que deve ser avaliado segundo as características do caso concreto. 5. A inicial relata que, no dia 10/12/2021, a parte autora obteve senha de atendimento convencional para tratar de FGTS. Apesar da demora, o tempo de espera, de acordo com esta Turma, não se mostra excessivo a ponto de justificar a indenização, sobretudo porque não associado a outra circunstância relevante. 6. A despeito disso, não se restou convencido da existência de qualquer fato extraordinário que pudesse gerar reparação por danos morais. 7. Tais fatos não passaram de mero aborrecimento do cotidiano, incapaz de gerar qualquer reparação a nível de ofensa ao direito de personalidade da parte autora. Isso afasta a verossimilhança de suas alegações, mantendo-se com a parte autora o ônus da prova de demonstrar o evento lesivo, o que não aconteceu nos autos. A seu turno, a parte autora não trouxe aos autos elementos de prova nem avançou na instrução probatória com depoimento de testemunhas, não demonstrando realmente a ocorrência da lesão alegada. 8. Sobre a matéria, o STJ tem se manifestado no sentido de que a simples invocação de legislação local, que predetermine tempo máximo de espera em fila de instituição bancária, não é suficiente para ensejar o direito à reparação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. 2.- Afastado pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas para configuração do dano moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ). 3.- Recurso Especial improvido. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). 9. Assim sendo, os argumentos aduzidos nas razões recursais não tiveram o condão de reformar as conclusões da sentença, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos. 10. Sentença mantida. 11. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 12. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. AGREXT 1024815-13.2022.4.01.3200, Relator MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Julgado em 16/02/2024. Grifei E o referido entendimento foi consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1962275/GO, datado de 24/04/2024, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), em que estabeleceu a seguinte tese: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. Nessa senda, entender configurado o dano moral no presente caso seria alargar de modo completamente desarrazoado o instituto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumprimento da sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000303-22.2025.4.01.3309

ID: 334333327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-22.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000303-22.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000303-22.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO SOARES DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO SOARES DE AGUIAR - BA69409 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora requer a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em indenização por danos morais, por ter aguardado longo período de atendimento bancário presencial em agência da ré, extrapolando o limite máximo estabelecido na legislação. É o breve relato, embora dispensável. Decido. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. O autor sustenta, em suma, que é cliente da CAIXA e que, no dia 13/01/2025, precisou de atendimento presencial em agência da ré (para substituição de cartão vencido) e que houve demora excessiva para atendimento. Afirma que chegou na agência às 10h50min, que recebeu senha de atendimento às 11h06min e que foi atendido às 12h40min, resultando em 1 hora e 34 minutos de espera, para a realização de um atendimento de 3 minutos. Prossegue afirmando que acreditou que o atendimento se daria no máximo em 30 minutos, razão pela qual perdeu uma reunião de trabalho agendada para 12 horas. Assevera que a situação lhe causou danos morais e desvio produtivo. Para amparar suas alegações, juntou a impressão da senha de atendimento (ID 2166610762). Não obstante, a despeito das alegações e documentos juntados pela autora, e mesmo com observância das premissas protetivas do consumidor, não há comprovação concreta de que a demora no atendimento ocasionou situação negativa apta a ensejar compensação por danos morais, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora haja leis prevendo prazos máximos tidos por satisfatórios ou toleráveis de espera em filas de banco, tais normatizações têm por finalidade precípua estimular e compelir as agências bancárias a promoverem um atendimento mais ágil e adequado, propiciando a cominação de sanções administrativas no exercício do poder de polícia em caso de descumprimento, como advertência, multa e suspensão do alvará, passíveis de provocação pelo usuário que se sentir prejudicado. Entretanto, a demora no atendimento bancário não pode ser interpretada automaticamente como dano moral ao usuário. A ocorrência do dano moral deve ser aquilatada de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto. A simples demora no atendimento, sem qualquer outro agravante comprovado que transborde as consequências naturais desse fato, não tem o condão de provocar lesão relevante e significativa a direitos da personalidade do autor (e.g. honra, intimidade, imagem, nome). Essas circunstâncias, ao menos como regra, devem ser consideradas mero aborrecimento próprio da vida em sociedade e da multiplicidade de relações jurídicas que caracterizam o mundo contemporâneo. No caso, não vislumbro, das circunstâncias extraídas dos autos, efetiva lesão a direitos da personalidade da parte autora, mas mero dissabor próprio da espera na fila por um prazo alongado (em torno de duas horas, duas horas e meia), não sendo apto, portanto, a caracterizar dano moral passível de indenização. Mesmo com relação à reunião de trabalho informada, não há demonstração alguma de prejuízo decorrente de sua não realização, inclusive devendo ser levado em consideração que, diante do próprio agendamento da reunião (importante, segundo o autor), caberia a ele procurar um horário mais adequado para o atendimento bancário, mormente por se tratar de serviço não urgente (substituição de cartão vencido). A este respeito, vale salientar que a TNU, no julgamento do Tema 243, firmou tese no seguinte sentido: “I) a espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação local não configura, por si só, dano moral in re ipsa; II) é cabível indenização por danos morais fundada na espera em fila de banco quando a demora for excessivamente longa ou quando estiver associada a outros constrangimentos capazes de abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação”. (PEDILEF 001423889-2015.4.01.3700/MA. Acórdão publicado em 21/10/2021- Trânsito em julgado em PUIL/STJ nº 2712/MA). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: SÚMULA DE JULGAMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO SUPERIOR A 15 MINUTOS EM FILA DE BANCO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença, que julgou improcedente o pleito autoral através do qual pretendia a condenação da CAIXA em danos morais, em razão de ter aguardado, mais de 15 minutos, na fila da instituição financeira.2. Afirma que em 07/10/2021 dirigiu-se até agência bancária com o intuito de efetuar transação financeira e permaneceu na fila por mais de 02 horas, conduta que desrespeita a regra prevista no art. 1º da Lei Municipal 5.978/01.3. É sabido, consoante Súmula n. 297 do STJ, que as relações entre os bancos e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. De modo que tal diploma consumerista, em seu artigo 14, §3º estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. Recai às instituições financeiras o dever de propiciar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados (Resolução BACEN 3.694/09). Em havendo defeito na prestação do serviço, torna-se legítima a pretensão reparatória dos danos materiais e morais ocorridos.4. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar o tema 243, fixou uma tese nos seguintes termos: "I) a espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação local não configura, por si só, dano moral in re ipsa; II) é cabível indenização por danos morais fundada na espera em fila de banco quando a demora for excessivamente longa ou quando estiver associada a outros constrangimentos capazes de abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação".5. Como bem pondera o magistrado sentenciante: [...] Contudo, vejo que a situação do presente feito não pode ser caracterizada como ensejadora de indenização por danos morais, pois, na sua caracterização se exige a excepcionalidade, uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal, como é a do caso dos autos. Para que se caracterize a obrigação de indenizar, é preciso que, além da ilicitude da conduta, exsurja como efeito dano a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho patrimonial ou moral, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem. Mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, tendo em vista que esta depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Sendo assim, entendo que o ocorrido não foi capaz de ensejar danos à esfera moral da acionante, tratando-se, in casu, de mero dissabor cotidiano, pois, malgrado a autora tenha, de fato, aguardado por mais de 01 hora para ser atendida na agência bancária, não ficou impedida de realizar a retirada do seu FGTS, transação que não faz parte do dia a dia do cliente, já que somente ocorre em situações específicas, previstas em lei. A esse respeito, comungo com o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual: ... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos... (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, 3ª tiragem, revista, aumentada e atualizada, Malheiros, p. 78 grifos nossos). Não se trata, no entanto, de justificar eventual atitude da ré. Trata-se, isso sim, de examinar se o fato lesivo chegou a resultar em dano moral ou mero desgosto ou dissabor, sendo certo que esses últimos não autorizam a reparação, pois representam os ônus que a vida moderna oferece.6. Portanto, não comprovou a parte autora que o tempo gasto na fila do banco foi capaz de causar qualquer sofrimento ou lesão psicológica passível de indenização, não bastando a simples alegação, de forma genérica, de demora no atendimento bancário para fazer incidir a reparação por danos morais.7. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. AGREXT 1003702-91.2022.4.01.3300, Relator RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, Julgado em 31/08/2023. VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESPERA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por dano moral, decorrente de espera em fila de banco, em torno de 2h 40 min. 2. Em suas razões, o recorrente argumenta que o tempo em fila de espera ultrapassou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade devendo ser indenizada. 3. A relação jurídica debatida nos autos tem disciplina no CDC, conforme dispõe a Súmula n. 297 do STJ. Significa dizer que o fornecedor responde civilmente pelos danos causados pela falha no serviço ou outra atividade desempenhada por seus prepostos, independentemente da prova de culpa ou dolo. 4. Esta Turma Recursal adota a orientação de que, apenas em situações excepcionais, quando há demora desproporcional e injustificável no atendimento, consideradas ainda as condições pessoais da parte (gestante, idoso ou pessoa enferma), pode ser imposta a obrigação de reparar por ofensa ao dever de prestação de serviços eficientes, inserta no art. 14 do CDC. Assim, o simples fato de o cliente ficar mais tempo do que determina a legislação local não configura dano moral. Isso porque não cabe ao legislador municipal definir aprioristicamente a existência ou não do dano moral, que deve ser avaliado segundo as características do caso concreto. 5. A inicial relata que, no dia 10/12/2021, a parte autora obteve senha de atendimento convencional para tratar de FGTS. Apesar da demora, o tempo de espera, de acordo com esta Turma, não se mostra excessivo a ponto de justificar a indenização, sobretudo porque não associado a outra circunstância relevante. 6. A despeito disso, não se restou convencido da existência de qualquer fato extraordinário que pudesse gerar reparação por danos morais. 7. Tais fatos não passaram de mero aborrecimento do cotidiano, incapaz de gerar qualquer reparação a nível de ofensa ao direito de personalidade da parte autora. Isso afasta a verossimilhança de suas alegações, mantendo-se com a parte autora o ônus da prova de demonstrar o evento lesivo, o que não aconteceu nos autos. A seu turno, a parte autora não trouxe aos autos elementos de prova nem avançou na instrução probatória com depoimento de testemunhas, não demonstrando realmente a ocorrência da lesão alegada. 8. Sobre a matéria, o STJ tem se manifestado no sentido de que a simples invocação de legislação local, que predetermine tempo máximo de espera em fila de instituição bancária, não é suficiente para ensejar o direito à reparação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. 2.- Afastado pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas para configuração do dano moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ). 3.- Recurso Especial improvido. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). 9. Assim sendo, os argumentos aduzidos nas razões recursais não tiveram o condão de reformar as conclusões da sentença, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos. 10. Sentença mantida. 11. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 12. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. AGREXT 1024815-13.2022.4.01.3200, Relator MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Julgado em 16/02/2024. Grifei E o referido entendimento foi consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1962275/GO, datado de 24/04/2024, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), em que estabeleceu a seguinte tese: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. Nessa senda, entender configurado o dano moral no presente caso seria alargar de modo completamente desarrazoado o instituto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumprimento da sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1799 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes