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Jhonatan Alves De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 314685297

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000151-18.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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NIVALDO RIBEIRO

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RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

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CARLOS MENDES DA SILVEIRA CUNHA

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DAVI DE BARROS

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FABIANA APARECIDA ZANI

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ADIR MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000151-18.2023.5.12.0028 RECORRENTE: JHONATAN ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000151-18.2023.5.12.0028 RECORRENTE: JHONATAN ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000151-18.2023.5.12.0028 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000151-18.2023.5.12.0028, em que é RECORRENTE JHONATAN ALVES DE ALMEIDA e são RECORRIDAS TRANSPORTADORA PRINT LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso ordinário do autor, por deserção, sob os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “AGRAVO INTERNO DO AUTOR BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Em 17-5-2024 proferi a seguinte decisão monocrática (fls. 590-593): ‘1. Em face da total improcedência dos pedidos em sentença (ID. ba2e547 - fls. 540/547), o autor foi condenado ao saldamento de custas processuais e, no seu apelo, não as recolhe, haja vista requerer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID. 5e4a00b - fls. 557/580). Esta ação foi ajuizada em 14/02/2023, após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (11- 11-2017), cuja norma conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e introduziu o § 4º, ambos da CLT, estabelecendo presunção de hipossuficiência econômica em favor daqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite, sendo, ainda, máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) autorizada a concessão da benesse à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acerca da temática, há precedente obrigatório decorrente da Tese Jurídica 13 do TRT /SC, proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, assim posto: ‘A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o §4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT).’ Verifica-se, portanto, que a mera declaração de hipossuficiência trazida no documento de (ID. da19f0f - fl. 215) não é mais suficiente para a fruição da justiça gratuita, sobretudo quando, a despeito de ter recebido salário inferior a 40% do RGPS, o vínculo se encerrou mais de um ano antes do ajuizamento da ação e o autor não declarou ou comprovou que está atualmente desempregado, sem perceber renda, ou com salário inferior a 40% do teto do RGPS. A sentença atacada assim indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora: ‘Não há declaração nos autos (tampouco na petição inicial) do fato de que o Autor não possui condições de arcar com as custas e outras despesas do presente processo sem prejuízo do sustento próprio. Também não há alegação de que está sem nenhuma renda. A alegação do Autor é a de que, em razão do entendimento de que o art. 790-B, caput e o art. 791-A, § 4º, ambos da CLT, seriam inconstitucionais, a justiça gratuita lhe é automaticamente devida. Acerca da inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-A da LT e o do art. 790-B, caput, da CLT, o STF já se pronunciou na ADI 5766, razão pela qual necessário acompanhar o entendimento lá fixado. Nessa senda, o TRT12 firmou tese a respeito em outubro de 2022 no julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000 no seguinte sentido: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Extraio dos autos que o Autor, além de não ter declarado expressamente condição de hipossuficiência econômica, também não comprovou que está sem nenhuma renda ou que esta seria inferior ao estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT. Diante disso, não concedo a gratuidade da justiça ao Autor.’ Entendo que a sentença não merece reparo. Diante disso, como as alegações do autor não compuseram fundamentos suficientes para acolher a tese de insuficiência de recursos, mantenho a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se o autor-recorrente, por seu patrono, para, querendo, comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 8 (oito) dias úteis (TST, SDI-I, OJ 269, II), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. [...]’ Com base em tal decisão, e após decorrido o prazo concedido sem recolhimento das custas pelo autor, proferi a decisão abaixo (fl. 601): ‘Vistos etc. Na decisão monocrática das fls. 590-593, indeferi o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ante a inexistência de prova efetiva da sua alegada incapacidade financeira. Na mesma decisão, foi concedido ao autor o prazo de 8 dias para regularizar o preparo recursal (recolhimento das custas processuais), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Tendo decorrido o prazo sem que tal medida fosse providenciada, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. Portanto, não conheço do recurso, por deserto. Intimem-se.’ (grifei) O autor agrava da decisão alegando violação ao princípio constitucional do livre acesso ao judiciário. Aduz, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais; que o salário recebido durante a contratualidade foi inferior a 40% do limite máximo do RGPS; que a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela ré foi meramente genérica, sem prova de suas alegações; que consta dos autos declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo autor; que a declaração é suficiente para a prova da ausência de recursos para pagar as despesas do processo. Mantenho o entendimento já manifestado na decisão agravada (fl. 601), cujos fundamentos constam na decisão monocrática das fls. 606-618. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não mais bastando a declaração de insuficiência econômica firmada pela parte. Diante da existência de normatização específica na legislação trabalhista, em especial o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, estabelecendo que a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe a comprovação pela parte de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, entendo inaplicável a presunção prevista na Súmula 463 do TST. Nesse sentido, este Regional firmou a Tese Jurídica nº 13 (proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), verbis: ‘A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT).’ Como já ocorreu a intimação do agravante para comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 8 dias, sob pena de deserção de seu recurso, sem que essa medida fosse providenciada, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. Nego provimento ao agravo interno e não conheço do recurso ordinário interposto, por deserto. Caso a decisão seja unânime, proponho a aplicação ao agravante da multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa (R$ 185.750,80).” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que comprovou sua miserabilidade jurídica, por meio da declaração de hipossuficiência, na qual afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assevera que a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos possui presunção legal de veracidade, e, portanto, prevalece diante da ausência de provas em sentido contrário, ensejando o benefício da gratuidade de justiça. Argumenta que “o conceito de hipossuficiência é muito mais amplo do que mero total no holerite do Recorrente, pois engloba seus ganhos, mas também seus gastos, suas necessidades, físicas, emocionais, sua saúde, alimentação e afins”. Aduz que “a exigência de prévio recolhimento das custas, quando se discute o próprio pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no mérito do recurso, implica cerceamento do direito de defesa”. Afirma que não se justifica o tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos. Pretende que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, afastando-se a deserção do recurso ordinário e determinando-se a apreciação dos pedidos recursais de mérito. Aponta violação dos artigos 5º, “caput”, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, 769 e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 15, 98, § 1º, 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC e 1º da Lei n. 7.115/83, além de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e à OJ nº 269 da SBDI-1, ambas do TST. Oferece arestos ao dissenso jurisprudencial. Ao exame. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência econômica. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, realizada na petição inicial (fls. 5 e 17), na emenda à inicial (fl. 33) e na procuração a seus advogados (fl. 215). Pontue-se que, na emenda à inicial, a parte autora formulou o seguinte pedido à fl. 33: “h) concessão ao autor da justiça gratuita, pois o mesmo é hipossuficiente e não tem condições de sozinho se auto sustentar sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 10.537/02, bem como na Lei 1.060/50”. Ademais, na procuração outorgada ao patrono do autor, juntada à fl. 215 dos autos, consta o seguinte: “o(a) outorgante declara ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família”. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já a Súmula 463, I, do TST preconiza que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nesses termos, a mera declaração da parte, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. A corroborar esse entendimento, reporto-me aos seguintes julgados da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: “(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-Emb-Ag-RRAg-20621-52.2019.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2025). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO PARA CONCESSÃO PREENCHIDO. O Tribunal Pleno dessa Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-Emb-Ag-RRAg-1000406-16.2021.5.02.0057, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. 1. A Súmula 463, I/TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-RR-0100008-71.2021.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a concessão à reclamante dos benefícios da Justiça gratuita. Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )”. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido " (TST-AIRR-1000163-17.2021.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "[...] II – AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos reclamantes, ao fundamento de que recebiam salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. Todavia, ao julgamento do IRR 21, IncJulgRREmbRep- 277-83.2020.5.09.0084, prevaleceu nesta Corte Superior o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência financeira, feita pela parte ou por procurador com poderes específicos para esse fim, é suficiente para garantir a gratuidade de justiça. 3. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista dos reclamantes para restabelecer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RRAg-766-31.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende-se suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça à reclamante contraria o atual entendimento do TST, motivo pelo que se defere à reclamante o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema" (TST-RR-105-59.2020.5.12.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Desse modo, a jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que é suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa natural, o que se verifica nos autos . Precedentes. Cumpre destacar, ainda, que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que " é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT ". Acrescente-se, por fim, que o fundamento utilizado pelo Regional para elidir a declaração de pobreza da parte autora, no sentido de que o obreiro é servidor público anistiado, a meu ver, não tem o condão de refutar, per si , a declaração de hipossuficiência confeccionada pela parte. Isto porque, para que haja o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita é indispensável a existência de prova contrária às alegações de que a situação financeira da parte reclamante não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não tendo o TRT de origem realizado qualquer registro nesse sentido. Portanto, tem-se que a decisão agravada, a qual reformou os termos do acórdão regional para conceder a parte reclamante o beneficio da justiça gratuita com base na apresentação de mera declaração de hipossuficiência, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . Agravo interno a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-754-35.2022.5.12.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DO PLENO DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, processar o recurso de revista da Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido . II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. III. Transcendência política reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. II. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-0100721-83.2022.5.01.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Afasta-se o óbice da ausência de ofensa à Constituição indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. No caso em exame, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que incumbe ao reclamante comprovar a hipossuficiência financeira, ônus do qual não se desincumbiu. Declarada a hipossuficiência econômica pela parte, a decisão regional contraria a tese jurídica fixada por esta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido para deferir os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF" (TST-RR-275-80.2021.5.09.0019, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Registra-se que a declaração de hipossuficiência está acostada à fl. 29. Assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao agravante. [...]. 6. Agravo de instrumento de que não se conhece" (TST-AIRR-11399-93.2019.5.15.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Em se tratando de pessoa natural, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a alteração do § 3º e a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017, no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica. II . No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária não foi concedido à parte reclamante (pessoa física), embora tenha ela apresentado declaração de hipossuficiência econômica. Ao assim proceder, tem-se que o Tribunal Regional contrariou a Súmula 463, I, do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1086-48.2021.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 29/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (TST-RR-167-83.2021.5.12.0046, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). "I - AGRAVO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Em vista de possível contrariedade à Súmula nº 463, I, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos se a declaração é suficiente para comprovar a insuficiência econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com rendimento superior ao limite estipulado na nova legislação. 2. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. 3. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. 3. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. 4. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 5. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. 6. No caso, o egrégio Tribunal Regional ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender que não basta a mera declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, como ocorreu na hipótese dos autos, havendo necessidade de comprová-la, contrariou o disposto na Súmula nº 463, I, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. 7. Concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, o que implica a isenção do pagamento das custas processuais, bem como a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT, em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766, impõe-se a devolução dos autos à origem, pois fica afastada a deserção do recurso ordinário, ali antes decretada, devendo a Eg. Corte Regional prosseguir no julgamento daquele apelo, como entender de direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-Ag-ED-748-23.2020.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/04/2025). Desse modo, deve ser assegurada a prestação do benefício da assistência justiça gratuita, pelo Estado, aos reclamantes que declararem insuficiência de recurso para arcar com as despesas do processo. Considerando que há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora (fls. 33 e 215), pessoa natural, a concessão do aludido benefício é medida que se impõe. Logo, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, desta Corte. 2. MÉRITO 2.1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, desta Corte, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, isentá-lo do pagamento de custas processuais, e, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto, como entender de direito. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Provido o recurso de revista para deferir o benefício da justiça gratuita, por consectário lógico, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da parte beneficiária. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, isentá-la do pagamento de custas processuais, e, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto, como entender de direito. Nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da parte beneficiária. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PRINT LTDA

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Jhonatan Alves De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 314685341

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000151-18.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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NIVALDO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MENDES DA SILVEIRA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA ZANI

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ADIR MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000151-18.2023.5.12.0028 RECORRENTE: JHONATAN ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000151-18.2023.5.12.0028 RECORRENTE: JHONATAN ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000151-18.2023.5.12.0028 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000151-18.2023.5.12.0028, em que é RECORRENTE JHONATAN ALVES DE ALMEIDA e são RECORRIDAS TRANSPORTADORA PRINT LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso ordinário do autor, por deserção, sob os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “AGRAVO INTERNO DO AUTOR BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Em 17-5-2024 proferi a seguinte decisão monocrática (fls. 590-593): ‘1. Em face da total improcedência dos pedidos em sentença (ID. ba2e547 - fls. 540/547), o autor foi condenado ao saldamento de custas processuais e, no seu apelo, não as recolhe, haja vista requerer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID. 5e4a00b - fls. 557/580). Esta ação foi ajuizada em 14/02/2023, após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (11- 11-2017), cuja norma conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e introduziu o § 4º, ambos da CLT, estabelecendo presunção de hipossuficiência econômica em favor daqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite, sendo, ainda, máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) autorizada a concessão da benesse à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acerca da temática, há precedente obrigatório decorrente da Tese Jurídica 13 do TRT /SC, proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, assim posto: ‘A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o §4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT).’ Verifica-se, portanto, que a mera declaração de hipossuficiência trazida no documento de (ID. da19f0f - fl. 215) não é mais suficiente para a fruição da justiça gratuita, sobretudo quando, a despeito de ter recebido salário inferior a 40% do RGPS, o vínculo se encerrou mais de um ano antes do ajuizamento da ação e o autor não declarou ou comprovou que está atualmente desempregado, sem perceber renda, ou com salário inferior a 40% do teto do RGPS. A sentença atacada assim indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora: ‘Não há declaração nos autos (tampouco na petição inicial) do fato de que o Autor não possui condições de arcar com as custas e outras despesas do presente processo sem prejuízo do sustento próprio. Também não há alegação de que está sem nenhuma renda. A alegação do Autor é a de que, em razão do entendimento de que o art. 790-B, caput e o art. 791-A, § 4º, ambos da CLT, seriam inconstitucionais, a justiça gratuita lhe é automaticamente devida. Acerca da inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-A da LT e o do art. 790-B, caput, da CLT, o STF já se pronunciou na ADI 5766, razão pela qual necessário acompanhar o entendimento lá fixado. Nessa senda, o TRT12 firmou tese a respeito em outubro de 2022 no julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000 no seguinte sentido: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Extraio dos autos que o Autor, além de não ter declarado expressamente condição de hipossuficiência econômica, também não comprovou que está sem nenhuma renda ou que esta seria inferior ao estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT. Diante disso, não concedo a gratuidade da justiça ao Autor.’ Entendo que a sentença não merece reparo. Diante disso, como as alegações do autor não compuseram fundamentos suficientes para acolher a tese de insuficiência de recursos, mantenho a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se o autor-recorrente, por seu patrono, para, querendo, comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 8 (oito) dias úteis (TST, SDI-I, OJ 269, II), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. [...]’ Com base em tal decisão, e após decorrido o prazo concedido sem recolhimento das custas pelo autor, proferi a decisão abaixo (fl. 601): ‘Vistos etc. Na decisão monocrática das fls. 590-593, indeferi o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ante a inexistência de prova efetiva da sua alegada incapacidade financeira. Na mesma decisão, foi concedido ao autor o prazo de 8 dias para regularizar o preparo recursal (recolhimento das custas processuais), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Tendo decorrido o prazo sem que tal medida fosse providenciada, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. Portanto, não conheço do recurso, por deserto. Intimem-se.’ (grifei) O autor agrava da decisão alegando violação ao princípio constitucional do livre acesso ao judiciário. Aduz, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais; que o salário recebido durante a contratualidade foi inferior a 40% do limite máximo do RGPS; que a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela ré foi meramente genérica, sem prova de suas alegações; que consta dos autos declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo autor; que a declaração é suficiente para a prova da ausência de recursos para pagar as despesas do processo. Mantenho o entendimento já manifestado na decisão agravada (fl. 601), cujos fundamentos constam na decisão monocrática das fls. 606-618. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não mais bastando a declaração de insuficiência econômica firmada pela parte. Diante da existência de normatização específica na legislação trabalhista, em especial o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, estabelecendo que a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe a comprovação pela parte de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, entendo inaplicável a presunção prevista na Súmula 463 do TST. Nesse sentido, este Regional firmou a Tese Jurídica nº 13 (proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), verbis: ‘A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT).’ Como já ocorreu a intimação do agravante para comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 8 dias, sob pena de deserção de seu recurso, sem que essa medida fosse providenciada, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. Nego provimento ao agravo interno e não conheço do recurso ordinário interposto, por deserto. Caso a decisão seja unânime, proponho a aplicação ao agravante da multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa (R$ 185.750,80).” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que comprovou sua miserabilidade jurídica, por meio da declaração de hipossuficiência, na qual afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assevera que a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos possui presunção legal de veracidade, e, portanto, prevalece diante da ausência de provas em sentido contrário, ensejando o benefício da gratuidade de justiça. Argumenta que “o conceito de hipossuficiência é muito mais amplo do que mero total no holerite do Recorrente, pois engloba seus ganhos, mas também seus gastos, suas necessidades, físicas, emocionais, sua saúde, alimentação e afins”. Aduz que “a exigência de prévio recolhimento das custas, quando se discute o próprio pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no mérito do recurso, implica cerceamento do direito de defesa”. Afirma que não se justifica o tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos. Pretende que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, afastando-se a deserção do recurso ordinário e determinando-se a apreciação dos pedidos recursais de mérito. Aponta violação dos artigos 5º, “caput”, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, 769 e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 15, 98, § 1º, 99, § 3º, 105 e 374, IV, do CPC e 1º da Lei n. 7.115/83, além de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e à OJ nº 269 da SBDI-1, ambas do TST. Oferece arestos ao dissenso jurisprudencial. Ao exame. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência econômica. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, realizada na petição inicial (fls. 5 e 17), na emenda à inicial (fl. 33) e na procuração a seus advogados (fl. 215). Pontue-se que, na emenda à inicial, a parte autora formulou o seguinte pedido à fl. 33: “h) concessão ao autor da justiça gratuita, pois o mesmo é hipossuficiente e não tem condições de sozinho se auto sustentar sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 10.537/02, bem como na Lei 1.060/50”. Ademais, na procuração outorgada ao patrono do autor, juntada à fl. 215 dos autos, consta o seguinte: “o(a) outorgante declara ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família”. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já a Súmula 463, I, do TST preconiza que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nesses termos, a mera declaração da parte, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. A corroborar esse entendimento, reporto-me aos seguintes julgados da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: “(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-Emb-Ag-RRAg-20621-52.2019.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2025). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO PARA CONCESSÃO PREENCHIDO. O Tribunal Pleno dessa Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-Emb-Ag-RRAg-1000406-16.2021.5.02.0057, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. 1. A Súmula 463, I/TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-RR-0100008-71.2021.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a concessão à reclamante dos benefícios da Justiça gratuita. Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )”. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido " (TST-AIRR-1000163-17.2021.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "[...] II – AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos reclamantes, ao fundamento de que recebiam salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. Todavia, ao julgamento do IRR 21, IncJulgRREmbRep- 277-83.2020.5.09.0084, prevaleceu nesta Corte Superior o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência financeira, feita pela parte ou por procurador com poderes específicos para esse fim, é suficiente para garantir a gratuidade de justiça. 3. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista dos reclamantes para restabelecer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RRAg-766-31.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende-se suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça à reclamante contraria o atual entendimento do TST, motivo pelo que se defere à reclamante o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema" (TST-RR-105-59.2020.5.12.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Desse modo, a jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que é suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa natural, o que se verifica nos autos . Precedentes. Cumpre destacar, ainda, que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que " é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT ". Acrescente-se, por fim, que o fundamento utilizado pelo Regional para elidir a declaração de pobreza da parte autora, no sentido de que o obreiro é servidor público anistiado, a meu ver, não tem o condão de refutar, per si , a declaração de hipossuficiência confeccionada pela parte. Isto porque, para que haja o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita é indispensável a existência de prova contrária às alegações de que a situação financeira da parte reclamante não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não tendo o TRT de origem realizado qualquer registro nesse sentido. Portanto, tem-se que a decisão agravada, a qual reformou os termos do acórdão regional para conceder a parte reclamante o beneficio da justiça gratuita com base na apresentação de mera declaração de hipossuficiência, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . Agravo interno a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-754-35.2022.5.12.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DO PLENO DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, processar o recurso de revista da Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido . II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. III. Transcendência política reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. II. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-0100721-83.2022.5.01.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Afasta-se o óbice da ausência de ofensa à Constituição indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. No caso em exame, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que incumbe ao reclamante comprovar a hipossuficiência financeira, ônus do qual não se desincumbiu. Declarada a hipossuficiência econômica pela parte, a decisão regional contraria a tese jurídica fixada por esta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido para deferir os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF" (TST-RR-275-80.2021.5.09.0019, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Foram aprovadas as seguintes teses vinculantes: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Registra-se que a declaração de hipossuficiência está acostada à fl. 29. Assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao agravante. [...]. 6. Agravo de instrumento de que não se conhece" (TST-AIRR-11399-93.2019.5.15.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Em se tratando de pessoa natural, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a alteração do § 3º e a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017, no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica. II . No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária não foi concedido à parte reclamante (pessoa física), embora tenha ela apresentado declaração de hipossuficiência econômica. Ao assim proceder, tem-se que o Tribunal Regional contrariou a Súmula 463, I, do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1086-48.2021.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 29/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (TST-RR-167-83.2021.5.12.0046, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). "I - AGRAVO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Em vista de possível contrariedade à Súmula nº 463, I, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos se a declaração é suficiente para comprovar a insuficiência econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com rendimento superior ao limite estipulado na nova legislação. 2. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. 3. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. 3. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. 4. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 5. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. 6. No caso, o egrégio Tribunal Regional ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender que não basta a mera declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, como ocorreu na hipótese dos autos, havendo necessidade de comprová-la, contrariou o disposto na Súmula nº 463, I, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. 7. Concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, o que implica a isenção do pagamento das custas processuais, bem como a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT, em observância à decisão vinculante do STF na ADI 5766, impõe-se a devolução dos autos à origem, pois fica afastada a deserção do recurso ordinário, ali antes decretada, devendo a Eg. Corte Regional prosseguir no julgamento daquele apelo, como entender de direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-Ag-ED-748-23.2020.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/04/2025). Desse modo, deve ser assegurada a prestação do benefício da assistência justiça gratuita, pelo Estado, aos reclamantes que declararem insuficiência de recurso para arcar com as despesas do processo. Considerando que há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora (fls. 33 e 215), pessoa natural, a concessão do aludido benefício é medida que se impõe. Logo, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, desta Corte. 2. MÉRITO 2.1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, desta Corte, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, isentá-lo do pagamento de custas processuais, e, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto, como entender de direito. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Provido o recurso de revista para deferir o benefício da justiça gratuita, por consectário lógico, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da parte beneficiária. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, isentá-la do pagamento de custas processuais, e, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto, como entender de direito. Nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da parte beneficiária. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Davi Bentes Monteiro e outros x Davi Bentes Monteiro e outros

ID: 319557164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-64.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BENTES MONTEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DAVI BENTES MONTEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVI BENTES MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVI BENTES MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI BENTES MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d154cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): DAVI BENTES MONTEIRO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0c86334; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 890a99b). Regular a representação processual (Id dc5549a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 317d2bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o contrato do autor se encontra ativo, não sendo possível a cumulação da pensão mensal com o recebimento do salário. Consta do v. acórdão: "Indenização por danos materiais e morais (matéria comum) Com base no laudo médico que constatou o nexo causal entre a patologia nos ombRos e o labor desenvolvido na ré, resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral em 6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%, a sentença deferiu a indenização por dano material em R$80.000,00, além da reparação moral de R$10.000,00. A reclamada insiste na negativa de que os sintomas apresentados pelo reclamante possuam relação de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas, requerendo a exclusão das indenizações. Subsidiariamente, postula a redução de seus valores e a incidência do redutor na indenização por danos materiais. O autor, a seu turno, requer majoração da indenização por dano moral e material, apontando nesta erro de cálculo, e, insistindo na fixação em parcela única. O laudo realizado pelo Médico Dr. Leandro Teodoro Crippa, CRM/SP 126.889, após vistoria in loco e avaliação clínica, associada a exames médicos, histórico pessoal e profissional do periciando e laudo sobre as condições de trabalho, concluiu há nexo causal entre as patologias nos ombros e as atividades desempenhadas na reclamada, resultando na "INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE" estimada em 6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%, relatando que o "autor trabalha atualmente em setor realocado pela empresa e sem risco ergonômico para os membros superiores" (fl. 480). A atividade da ré, fabricação de veículos automotores, por si só, não implica risco iminente à integridade física dos seus empregados, a ensejar a pretendida responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Contudo, as condições de trabalho descritas no laudo atestam que se trata de situação causada por responsabilidade patronal, por não terem sido adotados sistemas de trabalho adequados, em prejuízo da boa ergonomia. Na relação trabalhista, a lei estabelece obrigações patronais e profissionais, que geram efeitos peculiares na responsabilidade civil. Ocorrendo acidente com o empregado ou sendo este acometido de doenças ocupacionais por falta ou inadequação dos instrumentos de trabalho, de equipamento de proteção, ou das próprias instalações, ou por falha de orientação patronal, ou ainda em caso de mero agravamento, há culpa do empregador in ommitendo (por negligência no fornecimento de proteção e na informação ao empregado, ou por imprudência na falta de previsibilidade do infortúnio) e in vigilando (por não ter exercido o seu poder de fiscalização junto ao empregado que eventualmente não estivesse cumprindo sua determinação de observar as regras de segurança). Comprovado, pois, que o empregado foi submetido a tarefas antiergonômicas que causaram a redução de sua capacidade laborativa, assim como a culpa patronal pelo surgimento e agravamento das patologias diagnosticadas, sem que tenham sido tomadas medidas eficazes de prevenção a elidir os riscos da atividade, estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam o dano, o nexo causal, o ato ilícito do empregador e a sua culpa. A pensão mensal não pressupõe incapacidade total e permanente, tampouco constitui substituição ao benefício previdenciário, mas visa à reparação civil dos prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa, sendo mensurável não só pelo que despendeu a vítima, mas também pelo que deixou e deixará de ganhar se sua higidez física estivesse intacta. É o conceito de perdas e danos, e lucros cessantes, contemplado tanto no Código Civil de 1916, que já previa a necessidade de reparação do dano por ato ilícito, aumentando a penalidade quando resultar perda ou redução da capacidade profissional (então art. 1.538), como no Código atual (art. 949 e art. 950). A fixação do montante da indenização por dano material tinha balizas fixadas no Código Civil de 1916, em seu art. 159, parágrafo único, que se reportava aos art. 1.538 e art. 1.539 no caso específico de redução ou supressão da capacidade laboral, caso em que o agressor devia ser responsabilizado pelo restabelecimento do statu quo ante, bem como pelos lucros cessantes, fixando-se pensão para tal fim. O Código Civil atual também rege a questão no mesmo sentido (art. 950) e define: "A indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). O Juízo a quo acolheu o resultado pericial, concluindo que "há nexo de causalidade entre a patologia constatada nos ombros do autor e a atividade exercida na reclamada, culminando com a incapacitação parcial e permanente do reclamante para as tarefas que realizava", e fixou "a indenização por danos materiais decorrentes da doença ocupacional no importe de (oitenta mil reais), em R$ 80.000,00 virtude do grau da lesão, e da relação concausal com as atividades exercidas, atualizável a partir da distribuição do feito". Ponderou que, "tendo a indenização por danos materiais sido deferida em parcela única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, não há que se falar em pensão mensal e, consequentemente, em parcelas vincendas ou em juros decrescentes, mas tão somente em indenização em parcela única, exigível na sua integralidade" (fls. 596/598): "Nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando: - que a incapacidade do autor é permanente e parcial; - que o autor continua trabalhando; - que o grau de redução da capacidade laborativa foi estimado em 6,25% para o ombro esquerdo e em 6,25% para o ombro direito; - a idade do autor; - que normalmente após atingir a idade limite (62 anos no caso da mulher, 65 anos no caso do homem) o empregado requer sua aposentadoria; - o importe salarial percebido pelo autor (R$ 5.273,55, informados na exordial); - a possibilidade de ascensão na carreira e que - a indenização será deferida de uma só vez, conforme requerido pelo autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, em razão do porte da empresa: Fixo a indenização por danos materiais decorrentes da doença ocupacional no importe de (oitenta mil reais), em R$ 80.000,00 virtude do grau da lesão, e da relação concausal com as atividades exercidas, atualizável a partir da distribuição do feito." Nascido em 12.11.1976, o autor está atualmente com 48 anos de idade e foram atestadas sequelas de origem funcional, com comprometimento físico de 6,25% em cada ombro, com prejuízo ao exercício das funções anteriores, tanto que realocado pela ré. Assim, considerando-se que a limitação é parcial e não obsta a realização de outras atividades dentro das restrições funcionais descritas, é mesmo devida a indenização por danos materiais. O laudo é conclusivo quanto à concausa apurada, não existindo nos autos elementos capazes de elidir a conclusão pericial, restando mantida a sentença de primeiro grau quanto à matéria. A Magistrada de origem, contudo, não expôs os critérios objetivos utilizados para arbitramento do valor de R$80.000,00, tais como termos inicial e final do pensionamento, e percentual de deságio, com base em critérios legais e na jurisprudência. Assim, acolho parcialmente os apelos, para estabelecer que a pensão por dano material, deve ser calculada observados os seguintes critérios:- percentual de 12,5% do último salário pago ao reclamante (tabela SUSEP), consideradas 13 parcelas anuais (incluído o 13o salário), até o reclamante completar 73,1 anos de idade (expectativa de vida média IBGE), tendo por termo inicial a data do ajuizamento da presente, em parcela única como faculta o art.950 do Código Civil (e já restou deferido na origem), observado o redutor de 30%. O pagamento da pensão mensal fixado em parcela única não pode corresponder a singela somatória das parcelas, pois o reclamante tem antecipado o valor que receberia ao longo do tempo. A redução do valor indenizatório visa evitar eventual enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido, o TST vem entendendo com razoável, conforme o caso, o percentual redutor entre 20% e 30% e, diante da idade do autor, razoável a aplicação do redutor de 30%: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Registre-se que a controvérsia não é sobre o valor arbitrado à parcela única, mas sobre o percentual atribuído ao redutor. 3 - Cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Na hipótese, o TRT aplicou redutor de 50%. Nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. Assim, na circunstância dos autos, considerando a gravidade do acidente (ao limpar uma máquina de impressão sem desligá-la, o reclamante teve o seu braço sugado no equipamento, causando-lhe lesão com sequela definitiva) e a gravíssima culpa da reclamada (ela tinha conhecimento da prática do procedimento inseguro por diversos empregados, tolerando-o, assumindo, assim, o risco de acidentes; além disso, verificou-se que a máquina não possuía grade, sensor ou equipamento de segurança, sendo modificada somente depois do acidente), o redutor de 20% se afigura mais adequado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). I - (...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N 13.015/2014. (...). PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. POSSIBILIDADE. Para arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês. Com efeito, deve ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado, e não apenas o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas. De outro lado, não se aplica, necessariamente, um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, devendo ser feita uma análise proporcional no caso concreto. No caso dos autos, o Tribunal Regional, atendendo tais premissas, manteve o redutor fixado no percentual de 20%. Assim, impõe-se a manutenção da decisão no aspecto, mormente porque o valor arbitrado se encontra em patamar proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR-20053-56.2014.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Esta Corte Superior, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, firmou entendimento no sentido de que a forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensionamento mensal, constitui prerrogativa do Magistrado, face às peculiaridades de cada caso, no intento de conferir maior efetividade à condenação imposta. No caso dos autos, o Tribunal Regional arbitrou a indenização por danos materiais em parcela única, considerando que, em face das lesões sofridas pelo reclamante, houve uma redução da capacidade laborativa em 10%. Sopesando a diferença entre a idade do autor à época do encerramento do contrato (35 anos) e a expectativa de sobrevida (80 anos), chega-se ao período estimado de 45 anos ou 540 meses de pensionamento. Nesse caso, considerando a remuneração mensal percebida pelo autor à época do acidente (R$ 3.413,00 - três mil quatrocentos e treze reais), e efetuando-se as devidas multiplicações, chega-se a um valor aproximado de R$ 184.302,00 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e dois reais). Entretanto, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação da indenização por dano material, em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, tem-se por razoável a incidência do redutor de 30% (trinta por cento). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, ARR - 340-63.2014.5.23.0041,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/3/2019) Em virtude das patologias que acometera o autor, o Juízo de primeiro grau determinou o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado. A reclamada defende que a indenização é indevida. Subsidiariamente, pretende a redução do valor. Diante das condições de saúde apuradas pelo Sr.Perito Judicial, entendo adequado o valor arbitrado na origem, não comportando alteração." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (8888) / SUSPEIÇÃO A Turma reputou preclusa a oportunidade para a recorrente alegar suspeição do perito judicial, já que não suscitada na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. Ademais, consta do v. acórdão que não há indício "a indicar qualquer elemento que induza à suspeição do Perito Judicial designado neste feito". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à súmula do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No que tange às impugnações recursais relativas à incapacidade do autor e ao nexo causal com o trabalho, assim como a tese de doença degenerativa, observa-se que as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Quanto à alegação de que o pensionamento é indevido em razão de não ter sido constatada incapacidade total do obreiro, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. No que concerne à tese de que não é devido o pagamento de pensão mensal "no período em que o recorrido esteve ou estiver afastado pelo INSS", o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão que a pensão por dano material deve ser calculada de acordo com os seguintes critérios: "percentual de 12,5% do último salário pago ao reclamante (tabela SUSEP), consideradas 13 parcelas anuais (incluído o 13o salário), até o reclamante completar 73,1 anos de idade (expectativa de vida média IBGE), tendo por termo inicial a data do ajuizamento da presente, em parcela única como faculta o art.950 do Código Civil (e já restou deferido na origem), observado o redutor de 30%". No que concerne ao termo inicial do pensionamento, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Quanto ao termo final, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento - o que foi observado na decisão recorrida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Em relação à tese de que é "necessária a exclusão do 13º salário" da base de cálculo da pensão, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. No que tange ao redutor de 30% determinado pela Turma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que "não há que se falar em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação no que tange à indenização por danos morais, devendo incidir apenas a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor". No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros de juros e correção monetária deverão observar os termos da Lei nº 14.905/2024. Consta do v. acórdão: "Juros e Correção Monetária Correta ainda a sentença de primeiro grau ao estabelecer a aplicação da ADC 58 com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até o efetivo pagamento. Observo a inexistência de insurgência do autor em seu recurso quanto à matéria. Mantenho." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 406, §1º, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA / TAXA SELIC" - "ATUALIZAÇÃO / JUROS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BENTES MONTEIRO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Davi Bentes Monteiro e outros x Davi Bentes Monteiro e outros

ID: 319557191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-64.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BENTES MONTEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DAVI BENTES MONTEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVI BENTES MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVI BENTES MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI BENTES MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d154cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): DAVI BENTES MONTEIRO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0c86334; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 890a99b). Regular a representação processual (Id dc5549a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 317d2bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o contrato do autor se encontra ativo, não sendo possível a cumulação da pensão mensal com o recebimento do salário. Consta do v. acórdão: "Indenização por danos materiais e morais (matéria comum) Com base no laudo médico que constatou o nexo causal entre a patologia nos ombRos e o labor desenvolvido na ré, resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral em 6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%, a sentença deferiu a indenização por dano material em R$80.000,00, além da reparação moral de R$10.000,00. A reclamada insiste na negativa de que os sintomas apresentados pelo reclamante possuam relação de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas, requerendo a exclusão das indenizações. Subsidiariamente, postula a redução de seus valores e a incidência do redutor na indenização por danos materiais. O autor, a seu turno, requer majoração da indenização por dano moral e material, apontando nesta erro de cálculo, e, insistindo na fixação em parcela única. O laudo realizado pelo Médico Dr. Leandro Teodoro Crippa, CRM/SP 126.889, após vistoria in loco e avaliação clínica, associada a exames médicos, histórico pessoal e profissional do periciando e laudo sobre as condições de trabalho, concluiu há nexo causal entre as patologias nos ombros e as atividades desempenhadas na reclamada, resultando na "INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE" estimada em 6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%, relatando que o "autor trabalha atualmente em setor realocado pela empresa e sem risco ergonômico para os membros superiores" (fl. 480). A atividade da ré, fabricação de veículos automotores, por si só, não implica risco iminente à integridade física dos seus empregados, a ensejar a pretendida responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Contudo, as condições de trabalho descritas no laudo atestam que se trata de situação causada por responsabilidade patronal, por não terem sido adotados sistemas de trabalho adequados, em prejuízo da boa ergonomia. Na relação trabalhista, a lei estabelece obrigações patronais e profissionais, que geram efeitos peculiares na responsabilidade civil. Ocorrendo acidente com o empregado ou sendo este acometido de doenças ocupacionais por falta ou inadequação dos instrumentos de trabalho, de equipamento de proteção, ou das próprias instalações, ou por falha de orientação patronal, ou ainda em caso de mero agravamento, há culpa do empregador in ommitendo (por negligência no fornecimento de proteção e na informação ao empregado, ou por imprudência na falta de previsibilidade do infortúnio) e in vigilando (por não ter exercido o seu poder de fiscalização junto ao empregado que eventualmente não estivesse cumprindo sua determinação de observar as regras de segurança). Comprovado, pois, que o empregado foi submetido a tarefas antiergonômicas que causaram a redução de sua capacidade laborativa, assim como a culpa patronal pelo surgimento e agravamento das patologias diagnosticadas, sem que tenham sido tomadas medidas eficazes de prevenção a elidir os riscos da atividade, estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam o dano, o nexo causal, o ato ilícito do empregador e a sua culpa. A pensão mensal não pressupõe incapacidade total e permanente, tampouco constitui substituição ao benefício previdenciário, mas visa à reparação civil dos prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa, sendo mensurável não só pelo que despendeu a vítima, mas também pelo que deixou e deixará de ganhar se sua higidez física estivesse intacta. É o conceito de perdas e danos, e lucros cessantes, contemplado tanto no Código Civil de 1916, que já previa a necessidade de reparação do dano por ato ilícito, aumentando a penalidade quando resultar perda ou redução da capacidade profissional (então art. 1.538), como no Código atual (art. 949 e art. 950). A fixação do montante da indenização por dano material tinha balizas fixadas no Código Civil de 1916, em seu art. 159, parágrafo único, que se reportava aos art. 1.538 e art. 1.539 no caso específico de redução ou supressão da capacidade laboral, caso em que o agressor devia ser responsabilizado pelo restabelecimento do statu quo ante, bem como pelos lucros cessantes, fixando-se pensão para tal fim. O Código Civil atual também rege a questão no mesmo sentido (art. 950) e define: "A indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). O Juízo a quo acolheu o resultado pericial, concluindo que "há nexo de causalidade entre a patologia constatada nos ombros do autor e a atividade exercida na reclamada, culminando com a incapacitação parcial e permanente do reclamante para as tarefas que realizava", e fixou "a indenização por danos materiais decorrentes da doença ocupacional no importe de (oitenta mil reais), em R$ 80.000,00 virtude do grau da lesão, e da relação concausal com as atividades exercidas, atualizável a partir da distribuição do feito". Ponderou que, "tendo a indenização por danos materiais sido deferida em parcela única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, não há que se falar em pensão mensal e, consequentemente, em parcelas vincendas ou em juros decrescentes, mas tão somente em indenização em parcela única, exigível na sua integralidade" (fls. 596/598): "Nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando: - que a incapacidade do autor é permanente e parcial; - que o autor continua trabalhando; - que o grau de redução da capacidade laborativa foi estimado em 6,25% para o ombro esquerdo e em 6,25% para o ombro direito; - a idade do autor; - que normalmente após atingir a idade limite (62 anos no caso da mulher, 65 anos no caso do homem) o empregado requer sua aposentadoria; - o importe salarial percebido pelo autor (R$ 5.273,55, informados na exordial); - a possibilidade de ascensão na carreira e que - a indenização será deferida de uma só vez, conforme requerido pelo autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, em razão do porte da empresa: Fixo a indenização por danos materiais decorrentes da doença ocupacional no importe de (oitenta mil reais), em R$ 80.000,00 virtude do grau da lesão, e da relação concausal com as atividades exercidas, atualizável a partir da distribuição do feito." Nascido em 12.11.1976, o autor está atualmente com 48 anos de idade e foram atestadas sequelas de origem funcional, com comprometimento físico de 6,25% em cada ombro, com prejuízo ao exercício das funções anteriores, tanto que realocado pela ré. Assim, considerando-se que a limitação é parcial e não obsta a realização de outras atividades dentro das restrições funcionais descritas, é mesmo devida a indenização por danos materiais. O laudo é conclusivo quanto à concausa apurada, não existindo nos autos elementos capazes de elidir a conclusão pericial, restando mantida a sentença de primeiro grau quanto à matéria. A Magistrada de origem, contudo, não expôs os critérios objetivos utilizados para arbitramento do valor de R$80.000,00, tais como termos inicial e final do pensionamento, e percentual de deságio, com base em critérios legais e na jurisprudência. Assim, acolho parcialmente os apelos, para estabelecer que a pensão por dano material, deve ser calculada observados os seguintes critérios:- percentual de 12,5% do último salário pago ao reclamante (tabela SUSEP), consideradas 13 parcelas anuais (incluído o 13o salário), até o reclamante completar 73,1 anos de idade (expectativa de vida média IBGE), tendo por termo inicial a data do ajuizamento da presente, em parcela única como faculta o art.950 do Código Civil (e já restou deferido na origem), observado o redutor de 30%. O pagamento da pensão mensal fixado em parcela única não pode corresponder a singela somatória das parcelas, pois o reclamante tem antecipado o valor que receberia ao longo do tempo. A redução do valor indenizatório visa evitar eventual enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido, o TST vem entendendo com razoável, conforme o caso, o percentual redutor entre 20% e 30% e, diante da idade do autor, razoável a aplicação do redutor de 30%: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Registre-se que a controvérsia não é sobre o valor arbitrado à parcela única, mas sobre o percentual atribuído ao redutor. 3 - Cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Na hipótese, o TRT aplicou redutor de 50%. Nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. Assim, na circunstância dos autos, considerando a gravidade do acidente (ao limpar uma máquina de impressão sem desligá-la, o reclamante teve o seu braço sugado no equipamento, causando-lhe lesão com sequela definitiva) e a gravíssima culpa da reclamada (ela tinha conhecimento da prática do procedimento inseguro por diversos empregados, tolerando-o, assumindo, assim, o risco de acidentes; além disso, verificou-se que a máquina não possuía grade, sensor ou equipamento de segurança, sendo modificada somente depois do acidente), o redutor de 20% se afigura mais adequado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). I - (...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N 13.015/2014. (...). PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. POSSIBILIDADE. Para arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês. Com efeito, deve ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado, e não apenas o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas. De outro lado, não se aplica, necessariamente, um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, devendo ser feita uma análise proporcional no caso concreto. No caso dos autos, o Tribunal Regional, atendendo tais premissas, manteve o redutor fixado no percentual de 20%. Assim, impõe-se a manutenção da decisão no aspecto, mormente porque o valor arbitrado se encontra em patamar proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR-20053-56.2014.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Esta Corte Superior, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, firmou entendimento no sentido de que a forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensionamento mensal, constitui prerrogativa do Magistrado, face às peculiaridades de cada caso, no intento de conferir maior efetividade à condenação imposta. No caso dos autos, o Tribunal Regional arbitrou a indenização por danos materiais em parcela única, considerando que, em face das lesões sofridas pelo reclamante, houve uma redução da capacidade laborativa em 10%. Sopesando a diferença entre a idade do autor à época do encerramento do contrato (35 anos) e a expectativa de sobrevida (80 anos), chega-se ao período estimado de 45 anos ou 540 meses de pensionamento. Nesse caso, considerando a remuneração mensal percebida pelo autor à época do acidente (R$ 3.413,00 - três mil quatrocentos e treze reais), e efetuando-se as devidas multiplicações, chega-se a um valor aproximado de R$ 184.302,00 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e dois reais). Entretanto, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação da indenização por dano material, em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, tem-se por razoável a incidência do redutor de 30% (trinta por cento). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, ARR - 340-63.2014.5.23.0041,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/3/2019) Em virtude das patologias que acometera o autor, o Juízo de primeiro grau determinou o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado. A reclamada defende que a indenização é indevida. Subsidiariamente, pretende a redução do valor. Diante das condições de saúde apuradas pelo Sr.Perito Judicial, entendo adequado o valor arbitrado na origem, não comportando alteração." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (8888) / SUSPEIÇÃO A Turma reputou preclusa a oportunidade para a recorrente alegar suspeição do perito judicial, já que não suscitada na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. Ademais, consta do v. acórdão que não há indício "a indicar qualquer elemento que induza à suspeição do Perito Judicial designado neste feito". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à súmula do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No que tange às impugnações recursais relativas à incapacidade do autor e ao nexo causal com o trabalho, assim como a tese de doença degenerativa, observa-se que as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Quanto à alegação de que o pensionamento é indevido em razão de não ter sido constatada incapacidade total do obreiro, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. No que concerne à tese de que não é devido o pagamento de pensão mensal "no período em que o recorrido esteve ou estiver afastado pelo INSS", o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão que a pensão por dano material deve ser calculada de acordo com os seguintes critérios: "percentual de 12,5% do último salário pago ao reclamante (tabela SUSEP), consideradas 13 parcelas anuais (incluído o 13o salário), até o reclamante completar 73,1 anos de idade (expectativa de vida média IBGE), tendo por termo inicial a data do ajuizamento da presente, em parcela única como faculta o art.950 do Código Civil (e já restou deferido na origem), observado o redutor de 30%". No que concerne ao termo inicial do pensionamento, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Quanto ao termo final, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento - o que foi observado na decisão recorrida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Em relação à tese de que é "necessária a exclusão do 13º salário" da base de cálculo da pensão, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. No que tange ao redutor de 30% determinado pela Turma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que "não há que se falar em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação no que tange à indenização por danos morais, devendo incidir apenas a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor". No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros de juros e correção monetária deverão observar os termos da Lei nº 14.905/2024. Consta do v. acórdão: "Juros e Correção Monetária Correta ainda a sentença de primeiro grau ao estabelecer a aplicação da ADC 58 com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até o efetivo pagamento. Observo a inexistência de insurgência do autor em seu recurso quanto à matéria. Mantenho." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 406, §1º, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA / TAXA SELIC" - "ATUALIZAÇÃO / JUROS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BENTES MONTEIRO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001045-69.2020.4.01.3908

ID: 314565829

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001045-69.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DIAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001045-69.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001045-69.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBERTO APARECIDO DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128 e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de ROBERTO APARECIDO DIAS, visando à reparação de dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal em gleba do Distrito Castelo dos Sonhos, Altamira/PA. O órgão requer a recuperação integral da área degradada, além da responsabilização civil e administrativa do réu. O autor alega, em resumo, o seguinte: (a) o réu destruiu área de extensão de 113,73 hectares com utilização de fogo, sem a devida licença ambiental, sendo lavrado Auto de Infração nº 2KN3S5EN; (b) a área afetada está localizada às coordenadas 6° 55' 48"S 55° 13' 31"W Distrito Castelo dos Sonhos, Altamira/PA; (c) foi confirmada a responsabilidade do réu por meio de diligência do IBAMA. A inicial foi instruída com relatório técnico do IBAMA, auto de infração e termo de embargo. A Decisão de ID. 265433950 concedeu em parte a antecipação da tutela requerida pelo MPF. Em contestação (ID 566108916), o réu: (a) preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir, em razão de encontrar-se pendente de resolução administrativa do Auto de Infração (IBAMA).; (b) No mérito, rebate autoria do desmatamento: afirma que o uso de fogo ocorreu em imóvel vizinho. Sustenta ausência de dano ambiental relevante e defende o direito à atividade agropecuária de subsistência. Alega ocupação legítima de terras públicas com base no Programa de Integração Nacional (PIN) – colonização da Amazônia (Decretos-Leis nº 1.164/71, nº 2.375/87). Alega ser desproporcional o valor fixado a título indenizatório; Por fim, diz que é necessária e fundamental a existência de tal prova pericial, pois inexistem provas cabais do suposto dano material em tese praticado, sendo plenamente possível a eventual recuperação de uma área produtiva e localizada em zona de expansão produtiva, não estando localizada em unidade de conservação federal. Intruiu a contestação com cópia do processo administrativo, bem como com laudo particular (IDs 566108917 e 611974394 ). Réplica apresentada (ID 785584989 ). Audiência de instrução designada, em que foi indeferida a colheita do depoimento pessoal do réu, visto que ausente requerimento da contraparte (ID 1465808348). Alegações finais apresentadas (ID 1531728895 e 2109960177). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ausência de interesse processual Alega-se falta de interesse de agir no ajuizamento da presente ação civil pública, tendo em vista que pende de conclusão processo administrativo que apura o auto de infração lavrado. Ocorre que a existência ou conclusão de eventual procedimento administrativo não é condição para a propositura da presente ação que visa a condenação a danos materiais e morais, bem como à recuperação da área degradada, notadamente em razão do princípio da independência das instâncias civil e administrativa, extraído do § 3º do art. 225 da Constituição Federal. Nesse sentido: 4. A existência de prévio processo administrativo e/ou inquérito civil não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, além do que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal. (AC 1000406-03.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.). Rejeito a preliminar. II. 3. Autoria, dano e nexo de causalidade II.3.1. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: o meio ambiente e sua proteção. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria inclusive já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na Súmula n. 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: “A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ.” II.3.2. PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL: responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar, em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor/proprietário/posseiro da área degradada, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. II.3.3. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS E A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. No caso em apreço, a prova documental juntada aos autos (ID n. 262075394), notadamente o Procedimento administrativo, que tem como objeto o Auto de Infração nº 2KN3S5EN, referente à degradação de área de extensão de 113,73 hectares com utilização de fogo, sem a devida licença ambiental; (b) a área afetada está localizada às coordenadas 6° 55' 48"S 55° 13' 31"W Distrito Castelo dos Sonhos, Altamira/PA; c) acompanhou a inicial Termo de Embargo nº QUXXU84H , Relatório de Fiscalização, Demonstrativo de Alteração da Cobertura Florestal e fotografias coletadas presencialmente. O dano ambiental restou inconteste, consoante se extrai das imagens de satélite apresentadas, sinalizando desmatamento a partir de 2019: Por sinal, das imagens de satélite acima verifica-se que o foco de incêndio se deu exclusivamente no interior do perímetro da gleba vinculada ao réu, não afetando a vegetação ao redor da gleba, que encontrava-se intacta em setembro de 2019 (após a data apontada pelo réu das queimadas). Sendo assim, não subsiste o laudo particular de vistoria ao apontar que supostos focos de incêndio do início do mês de agosto em outras glebas se alastraram para sua propriedade, visto que, como dito, a vegetação de todo o contorno restou intacta. Além disso, o laudo particular não fez constar qualquer substrato da pesquisa, nem efetivamente comprovou a cronologia dos focos de queimada em cada gleba circunvizinha com dados oficiais explicativos, apenas apontando as supostas datas de cada foco de incêndio, insuficiente para a conclusão por ele sustentada. Ademais, o auto de infração foi assinado pelo réu, que, segundo relatório de fiscalização, assumiu naquela instância a autoria da infração administrativa ambiental/crime ambiental, gozando de presunção de legitimidade. Não demonstrou ainda qualquer registro de boletim de ocorrência ou arrolou testemunhas para corroborar eventual ocorrência de fogo acidental na região. Não bastasse, o comportamento contraditório do réu, ao assumir a responsabilidade administrativamente, e depois sustentar judicialmente ora que o desmatamento se deu para subsistência ora que o fogo foi acidental, também indica que desmatou voluntariamente o local, buscando tão somente uma justificativa para se esquivar da responsabilização civil. Por fim, registre-se que, nos termos da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região, que "(...) Laudos técnicos, relatórios de fiscalização e imagens de satélite, apresentados como provas pelo IBAMA, possuem presunção de veracidade, não sendo necessário corroborar tais elementos com prova testemunhal ou pericial em casos de degradação ambiental claramente demonstrada. (...) Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo atribuída ao proprietário independentemente de culpa ou dolo. 2. Laudos técnicos e imagens de satélite possuem presunção de veracidade, suficientes para demonstrar a materialidade do dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225; CPC, art. 405; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.778.729/PA; STJ, REsp nº 1.251.697/PR; STJ, REsp nº 1.644.195/SC. (AC 0002064-35.2017.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). Assim, não apresentando o réu outras provas consistentes que infirmem aquelas apresentadas pela parte autora em seu desfavor, conclui-se pela sua responsabilização pelo dano ambiental constatado. II.4. Dever de recomposição da área degradada : obrigação de fazer e/ou não fazer. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, (ii) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012): “A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos.” Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve a parte ré interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Considerada a clara caracterização da atividade ilícita contra o meio ambiente perpetrada pela parte ré, surge a necessidade de determinação de abstenção imediata da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, da referida atividade, sob pena de ser utilizada, inclusive, força policial para tanto. A requerida resta, portanto, proibida de explorar a atividade descrita na inicial sem as devidas autorizações ambientais, bem como determino a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada, não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever da parte ré promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF). O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), valor que deve ser liquidado a partir da NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área degradada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.5 Indenização por Danos Materiais Conforme destacado pela jurisprudência do TRF da 1ª Região, para fins de reparação ambiental, a simples degradação da área já é suficiente para ensejar o dever de indenizar, especialmente quando não há comprovação da pronta recuperação por parte do infrator. Destaco que a análise do pedido de condenação em pagamento de indenização por danos materiais ao meio ambiente prescinde da produção de prova pericial, quando presentes no processo parâmetros que podem orientar a sua aferição e, eventualmente, o respectivo valor indenizável. Por meio dos documentos que acompanham a inicial é possível verificar a existência, a localização, a dimensão e o período em que ocorreu o dano. Tal entendimento encontra-se substanciado nos recentes julgados do E. TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações ambientais possuem natureza propterrem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propterrem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (TRF1, AC 1000400-93.2019.4.01.3903. Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, 12ª Turma. PJe: 27/03/2024.) Ademais, deve-se ressaltar que esse monitoramento realizado por entidades ambientais e detalhado nos autos mostra eficiência, assertividade e segurança maiores quanto à comprovação da existência e extensão do dano ambiental se comparado à realização de perícia local, o que, via de regra, é bastante dispendioso e menos assertivo. No caso sob exame, além de tudo, houve fiscalização por agentes ambientais no local da área degradada objeto da demanda, o que ratifica indubitavelmente o resultado das pesquisas por imagens de satélite. No que se refere à alegação da parte ré de ilegitimidade passiva, entendo que não merece acolhimento. Verifica-se que o requerido foi apontado no relatório de fiscalização, bem como foi autuado pela prática da infração ambiental. Além disso, consta como o responsável pela área. É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se verdadeiro dano moral coletivo. II.5.1 EXTENSÃO/FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO II.5.2. Reparação pelos danos materiais São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à eventual indenização pecuniária (constatada impossibilidade de recuperação dos prejuízos), não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparação in natura do dano, sob o argumento de configuração de bis in idem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece a existência do dano ambiental em suas variadas dimensões, admitindo a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento foi objeto da Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No mesmo sentido recente decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ao assentar que: “Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA - APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000955-35.2016.4.01.3903 - DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN- PJe 05/07/2024). Com efeito, é cabível a cumulação da obrigação de fazer (reparação da área desmatada) com as obrigações de dar (dano material e moral), não se configurando a dupla punição pelo mesmo fato. O §3º do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VII do art. 4º, e o § 1º do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6.938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que se afigura legal a cumulação da obrigação de recuperação in natura do meio ambiente degradado com a compensação indenizatória em espécie. A possibilidade técnica, no futuro (prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. Assim, além das obrigações de fazer e não fazer e todas as medidas a elas relacionadas, cabe o pagamento da indenização pelos danos materiais gerados pela atividade ilícita caso constatada a impossibilidade de recuperação da área. Para a fixação do valor desse dano, adoto a NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento, limitado aos valores requeridos na inicial. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. II.6. Indenização por Danos Morais Coletivos Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se dano moral coletivo. Nos termos da jurisprudência do STJ: “1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). O valor indenizatório deve ter como objetivo reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. Conforme parâmetros da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região, o valor da indenização será fixado em liquidação de sentença, com base em 5% do valor dos danos materiais. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 707 E 1204 DO STJ. SÚMULAS Nº 618, 623, 629 DO STJ. CABIMENTO DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR A PROPORÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINCO POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença em que se julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis IBAMA para que os réus fossem responsabilizados por danos materiais e morais difusos, assim como na obrigação de recompor a área degradada. 2. A ação civil pública é fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, que auxiliaram na demonstração da área degradada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, disposto no Tema Repetitivo 707 do "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 4. O STJ também entende, segundo o Tema Repetitivo 1204, que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". 5. No caso dos autos, segundo as informações colhidas mediante imagens de satélite por tecnologia geoespacial geradas pelo projeto PRODES e dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi identificado que os apelados causaram desmatamento de 136,73 hectares de floresta nativa na Amazônia 6. Considerando que os apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de que não concorreram com os danos ambientais (Súmula nº 618 do STJ), essa conduta implica no dever de reparação integral da área degradada, podendo haver a condenação à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula nº 629 do STJ). 7. Correta a parte da sentença em que aplicou a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA como parâmetro do cálculo do dano material, que se adéqua para a quantificação do dano material em extração de madeira na Região Amazônica, sendo o valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado, dividindo a indenização por cada réu, conforme a área desmatada. 8. Concluindo no caso o cabimento de indenização por danos morais coletivos, estes devem ser arbitrados com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Deve-se reduzir o valor arbitrado na sentença para que se adéque à jurisprudência deste Tribunal, que fixa o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Precedente: AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG e AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023. 9. Não cabe condenação em honorários advocatícios dos réus quando o Ministério Público, entes públicos e demais legitimados forem autores da ação civil pública, por força do princípio da simetria, salvo a comprovação de má-fé. Precedente STJ: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a indenização dos danos morais coletivos para cinco por cento sobre os danos materiais e excluir a condenação em honorários advocatícios dos réus. Negado provimento à apelação de Sidvane de Sousa Albino e Abmael de Sousa Albin (AC 1000480-60.2019.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS MONTANTES EM DANOS MATERIAIS ATRIBUÍDOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA INICIAL, PROPORCIONALMENTE À PARTE QUE CABE A CADA UM DOS DEMANDADOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer, consistente em apresentar PRAD, em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos morais coletivos. 3. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 4. Não tendo havido condenação por danos materiais, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, em face da ausência de critério legal estabelecido, e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% dos valores atribuídos a título de danos materiais pelo MPF na peça inicial. 5. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1000011-93.2019.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/07/2024 PAG.). Assim, o valor pleiteado pelo MPF a título de indenização por danos morais coletivos não encontra respaldo na jurisprudência da Corte Regional, de modo que a compensação deve ser fixada em 5% do valor atribuído ao dano material. II.7 Decretação da Indisponibilidade de Bens e Valores A imposição da indisponibilidade de bens ao infrator ambiental objetiva possibilitar a reparação do dano causado. Assim, insta salientar que em razão do princípio da precaução, quando envolve a incolumidade do meio ambiente e havendo risco de danos irreversíveis à fauna e a flora, é cogente que se proteja o direito coletivo no intuito da reparação do dano ambiental. Trata-se de medida cautelar voltada a resguardar interesse coletivo e dar efetividade à recuperação do meio ambiente degradado, decorrente de grave e reprovável conduta lesiva à cobertura florestal da Amazônia, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, decisão da DÉCIMA-SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (AC 1029316-70.2023.4.01.0000, PJe 23/04/2024) acompanhou jurisprudência do STJ, para dispensar, na hipótese (gravidade dos prejuízos causados), a demonstração de eventual dilapidação patrimonial pelo agente causador do dano: “A indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índoleambiental.Precedentes. 6. Há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. 7. No Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio. "A decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em 'tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade'" (STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012).” Nesse contexto, deve ser decretada indisponibilidade dos bens do requerido até o limite necessário à reparação do dano, somados os valores do dano material e do dano coletivo. Finalmente, é importante ressaltar que a indisponibilidade dos bens do réu não retira dele o direito de usufruí-los, apenas proíbe a alienação/transferência desses bens. II.8 Suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito De acordo com o art. 72, § 8º, IV, da Lei 9.605/98, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, correspondem a umas das sanções restritivas de direito aplicadas a infrações ambientais. Outro dispositivo que prever a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais é o art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Cabe destacar que a referida medida corresponde à sanção imposta a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou não corrigir os danos ambientais causados pela degradação ambiental. Fato que pressupõe condenação do requerido. No caso, a parte ré foi a responsável pela destruição de floresta nativa no bioma amazônico, logo, entendo preenchidos os requisitos legais para ser decretada a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito ao réu, relativa à área degradada objeto deste processo. II.9 Da suspensão cautelar do cadastro ambiental rural (CAR) O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja bloqueado/suspenso, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a medida liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar ROBERTO APARECIDO DIAS nos seguintes termos: i) Obrigação específica de não-fazer consistente em abster-se de realizar o desmatamento, extração ou comércio de produtos florestais, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em cada evento de descumprimento verificado, sem prejuízo da apreensão dos equipamentos utilizados; ii) Obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada indicada na petição inicial (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) a elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais, sob pena de crime de desobediência; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, ao MPF, em Itaituba/PA, a submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iv) Na hipótese em que a parte requerida já não mais seja proprietária ou posseira da área desmatada, condeno-a ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita na inicial, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item ii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; v) Ao pagamento de indenização por danos materiais pelo ilícito ambiental, degradação da floresta/extração ilegal de madeira, no importe de R$ 1.221.687,66, valor limitado ao pedido na inicial, a serem atualizados (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Considero como a data do evento danoso (infração ambiental), para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação, a data do primeiro Auto de Infração, nos casos de fiscalização no local, o que, nestes autos, é 12/11/2019. vi) Ao pagamento de danos morais coletivos, correspondente a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); vii) A perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, comunicando-se a decisão a todas as autoridades com competência nestas áreas, para tanto expeça-se ofício ao BACEN; viii) A indisponibilidade de bens móveis e imóveis do requerido, em montante suficiente para garantir a recuperação inicial do dano ambiental (113ha), fixado inicialmente em R$ 1.221.687,66. Para efetivar a medida determino: a) a inclusão de indisponibilidade de bens do réu por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento n. 39/2014-CNJ, autorizado pelo art. 837 do CPC; b) a realização de pesquisas de bens em nome do requerido no sistema INFOJUD; c) a restrição de alienação dos bens móveis por meio do sistema RENAJUD; e d) a indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupança por meio do sistema SISBAJUD. Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área (coordenadas geográficas 6'55'48" S 55'13*31" W”), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 4. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 5. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Uma via desta decisão valerá como ofício ao órgão responsável pelo cumprimento da averbação da restrição do CAR. Como forma de garantir o cumprimento da tutela específica ou alternativa, assim como forma educacional de promoção aos deveres fundamentais ao meio ambiente, concedo TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, com fundamento no art. 139, IV c/c art. 300 e art. 536, do CPC e art. 11, da Lei nº 7347/85, para DETERMINAR a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área, bem como a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de descumprimento do prazo de apresentação do PRAD ou atraso no cumprimento em cada etapa do projeto ambiental aprovado. Uma via desta decisão valerá como ofício à SEMA, à ADEPARÁ e ao IBAMA para o fim de dar cumprimento à tutela antecipada. Também servirá como ofício a sentença a fim de que se destine ao órgão de controle agropecuário do Estado, para que seja suspensa a eventual emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) para a área em questão. Condeno o requerido em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília – DF, data da assinatura digital. FELIPE HANDRO Juiz Federal Substituto em auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA

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Nilson Pessoa Bezerra e outros x Nilson Pessoa Bezerra e outros

ID: 338880812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-36.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f65c7 proferida nos autos. ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 72f69ff; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d6d90c). Regular a representação processual (Id d5437d8 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0968f49 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ea261f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a perícia judicial realizada na presente demanda. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NILSON PESSOA BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5be7314; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1617607). Regular a representação processual (Id f4b4f2d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL E FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Sustenta que deve ser reformado o acórdão no tópico atinente à pensão vitalícia. Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PERCENTUAL ADOTADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$15.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema da base de cálculo da indenização por danos materiais e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - NILSON PESSOA BEZERRA

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Nilson Pessoa Bezerra e outros x Nilson Pessoa Bezerra e outros

ID: 338880841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-36.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f65c7 proferida nos autos. ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 72f69ff; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d6d90c). Regular a representação processual (Id d5437d8 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0968f49 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ea261f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a perícia judicial realizada na presente demanda. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NILSON PESSOA BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5be7314; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1617607). Regular a representação processual (Id f4b4f2d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL E FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Sustenta que deve ser reformado o acórdão no tópico atinente à pensão vitalícia. Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PERCENTUAL ADOTADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$15.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema da base de cálculo da indenização por danos materiais e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NILSON PESSOA BEZERRA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Supermercado Todo Dia Ltda x Ingrid Mirela Campos Da Silva

ID: 328595014

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-39.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TODO DIA LTDA

Polo Passivo:

INGRID MIRELA CAMPOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000996-39.2024.5.21.0004 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000996-39.2024.5.21.0004 RECORRENTE: SUPERMERCADO TODO DIA LTDA RECORRIDO: INGRID MIRELA CAMPOS DA SILVA Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000996-39.2024.5.21.0004 Desembargador Redator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Supermercado Todo Dia LTDA. Advogado: Rodrigo de Souza Camargos Recorrida: Ingrid Mirela Campos da Silva Advogado: Edvaldo Sebastião Bandeira Leite Origem: 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando a matéria que se pretende provar já está esclarecida por outros meios de prova, estando apta ao julgamento, porquanto ao Juiz é atribuída a direção do processo, competindo-lhe velar pelo bom andamento e determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, do CPC. Precedentes deste Eg. Regional: ROT 0000535-04.2023.5.21.0004 e ROT 0000873-89.2022.5.21.0043. ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não configura acúmulo de função o exercício eventual de tarefas compatíveis com a função contratada, mormente quando não demonstrada maior complexidade ou exigência de qualificação adicional. No caso, a reclamante, fiscal de prevenção e perdas, não comprovou o desempenho habitual de tarefas diversas e qualitativamente superiores às da função para a qual foi contratada. A mera alegação ou o desempenho eventual de outras atividades (embaladora) compatíveis com a condição pessoal do empregado, e em consonância com cláusula contratual permissiva, inserem-se no escopo do art. 456, parágrafo único, da CLT, não ensejando, por si só, o direito a um plus salarial. Reforma-se a sentença para afastar a condenação ao adicional respectivo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA N. 443 DO C. TST. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A depender do grau de intensidade, a depressão se caracteriza como doença grave capaz de ensejar preconceito. Assim, aplica-se ao caso o teor da Súmula n. 443 do C. TST, de modo que deve ser mantida a sentença, que reconheceu a dispensa discriminatória e, por consequência, os danos morais, arbitrados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Trata-se de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por SUPERMERCADO TODO DIA LTDA em face da sentença (Id. f68f7ab) proferida pela MM. Juíza Luiza Eugenia Pereira Arraes, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por INGRID MIRELA CAMPOS DA SILVA nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000996-39.2024.5.21.0004. Em apertada síntese, o juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$15.000,00; plus salarial de 10% por acúmulo de função, com reflexos; e indenização equivalente ao dobro das verbas remuneratórias do período entre a dispensa e a intimação da sentença, em razão do reconhecimento de dispensa discriminatória. Concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. a319d89), a recorrente argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta que o indeferimento da oitiva de sua segunda testemunha a impediu de comprovar a inexistência de dispensa discriminatória, especialmente quanto à alegação de reestruturação interna com a terceirização do setor da recorrida e a oferta de manutenção do emprego em outra função, que teria sido recusada pela reclamante. Cita jurisprudência para amparar sua tese. Requer o acolhimento da preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para produção da prova testemunhal. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de função. Alega que a recorrida jamais atuou como embaladora, conforme depoimento de sua testemunha, que teria maior credibilidade por exercer a função de fiscal de frente de loja. Argumenta que, mesmo que tivesse exercido outras atividades, estas seriam compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, e que não há amparo legal ou normativo para a indenização pretendida. Afirma, ainda, que a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o acúmulo de função e pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A recorrente também se opõe ao reconhecimento da dispensa discriminatória e às condenações dela decorrentes. Aduz que a depressão não é doença que gera estigma a ensejar a presunção de discriminação, conforme jurisprudência do TST que colaciona, cabendo à recorrida o ônus de provar o ato ilícito, do qual não teria se desincumbido. Argumenta que, mesmo que se considerasse a presunção, esta seria relativa e teria sido elidida pela prova de que a dispensa ocorreu por motivo de reestruturação econômica, com a terceirização do setor de prevenção e perdas, o que teria abrangido outros empregados, conforme demonstrado pela prova documental. Ressalta que a recorrida confessou em depoimento pessoal que lhe foi oferecida a manutenção do contrato em outra função, mas recusou. Defende, ao final, a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil e que a dispensa não teve caráter persecutório, requerendo a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da dispensa discriminatória e as indenizações correspondentes. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$15.000,00, alegando que o montante é excessivo, desproporcional, não observa os critérios de razoabilidade e pode gerar enriquecimento ilícito, citando jurisprudência com valores inferiores. Pugna pela redução do valor para R$1.000,00. Por fim, requer, ainda subsidiariamente, a reforma da sentença quanto à correção monetária, para que se observe o entendimento da SDI-1 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), aplicando-se o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora autônomos. A recorrida apresentou contrarrazões (Id. 612fee6), pugnando pela manutenção da sentença. Na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se a irregularidade da procuração apresentada pelo recorrente (Id. 508b194), outorgada por sócio sem poderes para representar a sociedade, conforme contrato social (Id. 4b916b0) juntado com a contestação. Diante disso, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para que fosse apresentado instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação (Id. d375bea). Devidamente intimada, a recorrente trouxe aos autos novos instrumentos procuratórios e a alteração contratual de Id. e83d94a, que, segundo alega, transferiu os poderes de representação ao subscritor da procuração original. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório." ADMISSIBILIDADE Acolho a admissibilidade recursal realizada pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "O recurso foi apresentado tempestivamente, acompanhado pelos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A representação processual está regular, uma vez que a procuração anexada com a defesa (Id.508b194), foi outorgada por sócio com poderes para representar a sociedade outorgada, tanto à época, como atualmente, quando da interposição do recurso, conforme se denota do contrato social da recorrente e seus aditivos (Id. e83d94a). Entretanto, o pedido alternativo de reforma da sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora não enseja conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida já aplicou os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 (IPCA-E na fase pré-processual e SELIC, englobando juros e correção, a partir do ajuizamento), observando, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), conforme postulado pela própria recorrente. Ao fixar os critérios de correção monetária, o juízo primevo assim decidiu: 2.6. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por disciplina judiciária, revejo meu posicionamento acerca da incidência de juros compensatórios. Nesse passo, à época própria, para fins de aplicação da correção monetária será o mês de pagamento, quando a parcela passa a ser exigível e não o mês referente à prestação dos serviços ou de competência da verba. Aplico a Súmula nº 381 do c. TST. Os juros e correção monetária deverão ser computados até o efetivo pagamento e não somente até o depósito para fins de recurso nos termos do artigo 39 da lei nº 8.177/1991. Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59. Na fase pré-processual, incidirá o IPCA-E. A partir do ajuizamento, incide a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Sobre o dano moral, conforme recente decisão da SBDI-I do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Não há incidência de juros de mora a partir do ajuizamento. Veja-se, portanto, que a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), não havendo interesse recursal, no particular. No mais, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada, com exceção do pedido alternativo supra." PRELIMINARES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Acolho o posicionamento quanto à preliminar da Excelentíssima Desembargadora Relatora: "A reclamada suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de sua segunda testemunha em audiência. Afirma que tal prova era essencial para demonstrar a inexistência de dispensa discriminatória, comprovando a reestruturação interna e a oferta de manutenção do emprego à recorrida, que teria sido por ela recusada. O Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva da testemunha com os seguintes fundamentos, registrados na ata de audiência (Id. 46c6382): "O advogado da reclamada requereu a oitiva de mais uma testemunha, o que indeferido pelo Juízo diante das provas carreadas e a regra do ônus da prova. Protestos pelo(a) advogado(a) do(a) reclamado(a) em face da decisão do Juízo." Analisa-se. Inicialmente, cumpre registrar que a reclamada manifestou sua irresignação mediante protestos na própria audiência, preservando a possibilidade de suscitar a nulidade processual nesta instância recursal, na forma do artigo 795 da CLT. No entanto, sabe-se que a ponderação sobre as provas necessárias ao julgamento da controvérsia insere-se na faculdade do julgador, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). Compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e utilidade, podendo indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, o indeferimento da prova testemunhal é legítimo, por exemplo, se os fatos já estiverem provados por documento ou confissão (art. 443, CPC). No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau indeferiu a oitiva da segunda testemunha por entender que o acervo probatório já existente era suficiente para o julgamento da lide ("diante das provas carreadas"). Em reforço, a sentença recorrida esclareceu que as provas produzidas foram suficiente para a formação da convicção do juízo, sendo impertinente a oitiva de outra testemunha patronal para a solução da controvérsia, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual (Id. f68f7ab). Com efeito, a reclamada já havia apresentado documentos relativos à alegada terceirização (contrato Id. cf79c61 e TRCTs Id. 2a6ff30), e a própria reclamante, em depoimento pessoal, confirmou ter recebido e recusado a oferta de manutenção do emprego em outra função, ainda que apresentando suas justificativas. Ademais, uma testemunha patronal já havia sido ouvida sobre os fatos. Desse modo, a Juíza considerou que os elementos necessários à formação de seu convencimento já estavam nos autos, tornando despicienda a oitiva de outra testemunha sobre os mesmos fatos. O indeferimento da prova oral, nessas circunstâncias, não configura cerceamento ao direito de defesa, especialmente quando se constata a existência de outros meios de prova sobre a matéria debatida, os quais, inclusive, foram invocados pela própria recorrente em suas razões meritórias. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Regional: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando a matéria que se pretende provar já está esclarecida pelo depoimento pessoal do reclamante e demais provas dos autos, porquanto ao Juiz é atribuída a direção do processo, competindo-lhe velar pelo bom andamento e determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, do CPC. [...] (TRT da 21ª Região; Processo: 0000535-04.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Cabe ao magistrado a liberdade para condução do processo e orientação da produção de provas. O CPC e a CLT garantem ao juízo a quo indeferir as testemunhas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, situação em que não se verifica cerceamento do direito de defesa [...] 4. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000873-89.2022.5.21.0043; Data de assinatura: 28-07-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Vara do Trabalho; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) Portanto, agiu a magistrada no exercício regular de sua prerrogativa de direção do processo, não havendo que se falar em cerceamento à ampla possibilidade de defesa. Ressalta-se, por fim, que a avaliação sobre se a reclamada efetivamente conseguiu, com as provas produzidas, comprovar suas alegações e afastar a presunção de discriminação é matéria atinente ao mérito e como tal será analisada oportunamente. Logo, rejeita-se a preliminar arguida." MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO Acolho o posicionamento da Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Insurge-se, a recorrente, contra a sentença que a condenou ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 10%, por entender que a reclamante, contratada como fiscal de prevenção e perdas, também exercia a função de embaladora. Alega, em suma, que não houve prova robusta do exercício habitual da função de embaladora, ônus processual pertencente à recorrida, que as atividades seriam compatíveis com a função contratual (art. 456, parágrafo único, CLT), que sua testemunha negou o acúmulo e que não há amparo legal para o adicional. O Juízo de origem deferiu o pedido quanto à função de embaladora, com os seguintes fundamentos (Id. f68f7ab): [...] Embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que a autora não era destacada para a tarefa de embaladora, o depoimento da qualificada ouvida em favor da reclamante segue em direção oposta, afirmando de forma convincente que todos os empregados realizavam a função de embaladora, o que não exclui a reclamante. [...] Portanto, defiro o pagamento de um acréscimo salarial no percentual de 10% sobre o salário base, durante o período contratual, com reflexos [...] Analisa-se. O acúmulo de função pressupõe alteração contratual lesiva (art. 468, CLT), configurando-se quando o empregado passa a executar, de forma não eventual e habitual, tarefas qualitativamente diversas e/ou de maior complexidade, estranhas àquelas inerentes à função para a qual foi contratado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal situação rompe o equilíbrio contratual (sinalagma) e configura alteração lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 456, parágrafo único, da CLT, estabelece que, "à falta de prova ou de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Tal dispositivo consagra o jus variandi do empregador, permitindo-lhe ajustar as tarefas do empregado dentro de limites razoáveis, desde que compatíveis com a função principal e que não exijam maior qualificação ou responsabilidade, sem que isso, por si só, gere direito a acréscimo salarial. Como bem pontuado pelo Ministro Maurício Godinho Delgado no precedente abaixo, a função é um conjunto unitário de tarefas. O simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não configura, automaticamente, alteração funcional. É necessária uma concentração significativa de tarefas de outra função para caracterizar o acúmulo: [...] 3) DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturado no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturado no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Frise-se, por oportuno, que, à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. (...) (AIRR-670-12.2015.5.09.0010, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/08/2018) (g.n.) No caso dos autos, competia à reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), qual seja, o exercício habitual das tarefas de embaladora, de forma a caracterizar um desvirtuamento de sua função original de fiscal de prevenção e perdas. Contudo, a prova dos autos não é robusta nesse sentido. A própria reclamante, em depoimento pessoal (Id. 46c6382), admitiu que era destacada "em algumas ocasiões para fazer as funções de embaladora", mormente "nos fins de semana", o que denota eventualidade e contraria a tese de exercício habitual contida na exordial. A testemunha trazida pela reclamante, embora tenha afirmado que "as funções de embalador eram comuns para todos", atuava como motorista, com rotina predominantemente externa, fragilizando seu conhecimento sobre as atividades diárias da reclamante dentro da loja. Seu contato se dava principalmente no recebimento de mercadorias, momento em que a reclamante atuava na fiscalização, função compatível com o cargo de Fiscal de prevenção e Perdas. Em contrapartida, a testemunha patronal, que trabalhou como fiscal de frente de loja, próximo aos caixas e embaladores, afirmou categoricamente que "a reclamante não era destacada para executar as tarefas de embaladora" e que "nunca presenciou a autora em tal situação". Essa negativa específica, vinda de quem tinha condições de observar diretamente a rotina alegada, prevalece sobre a afirmação genérica da testemunha obreira. Adicionalmente, o item 1 do Contrato de Trabalho (ID b57e726) estabelece que a empregada trabalhará "na função de FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS e mais as funções que vierem a ser objetos de ordem verbais, cartas ou avisos, segundos as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições", em linha com a presunção legal de que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único, do art. 456, da CLT. Sob esse aspecto, mesmo a afirmação da testemunha da reclamante de que "as funções de embalador eram comuns para todos" não socorre a obreira, pois, se assim o era, corrobora a tese de que não se tratava de função que exigisse maior qualificação ou responsabilidade a ponto de justificar um plus salarial. Tal atividade, acaso exercida por todos, inserir-se-ia no dever geral de colaboração inerente à relação de emprego, compatível com a previsão contida no contrato de trabalho e com a presunção do art. 456, parágrafo único, da CLT. Logo, ainda que considerado a realização de tarefas de embaladora, a atividade é correlata e compatível com a função para a qual foi contratada a recorrida, não restando demonstrado o exercício habitual de tarefas distintas, mais complexas ou de maior responsabilidade que justificassem um acréscimo salarial pretendido. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal em casos análogos: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de adicional por acúmulo de função. II. Questão em análise 2. Em discussão se houve o cumprimento habitual de atividades distintas das atribuições da função de recepcionista. III. Razões de decidir 3. O acúmulo de funções consiste na situação em que o empregador passa a exigir do trabalhador, realização concomitante de atividades diversas daquelas previstas no contrato, verbal ou tácito, ou próprias da função anotada na CTPS, sem lhe fazer a devida contraprestação.No exercício da função de recepcionista não se configura acumulação como repositor e auxiliar de serviços gerais, em razão de tarefas tais como a organização dos carrinhos e a devolução de mercadorias nas prateleiras quando não há, como no caso, acréscimo significativo de atividades na jornada de trabalho da reclamante, pois as tarefas apontadas como extras eram executadas pela autora dentro da jornada de trabalho, eventualmente, e eram interligadas, não havendo acréscimo relevante de serviços nem alteração lesiva do contrato de trabalho. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000829-95.2024.5.21.0012. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025. Disponível em: [...] ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE CAIXA E FISCAL DE LOJA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A REFERIDA FUNÇÃO. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções decorre de alteração contratual lesiva, consubstanciada na exigência de que o empregado passe a desempenhar atividades distintas ou mais complexas, sem prejuízos de suas funções ordinárias, e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade. No caso em realce, as atividades de repositor de mercadorias e de carrinhos se enquadram como complementares às funções de operador de caixa e fiscal de loja, as quais o reclamante desempenhou ao longo de seu contrato de trabalho e não apresentam maior grau de complexidade ou responsabilidade. Assim, o reclamante não faz jus ao adicional por acúmulo de funções. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000757-11.2024.5.21.0012. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DA EMPREGADA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o trabalhador obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito. Ademais, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas pela obreira durante a jornada de trabalho. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000494-46.2023.5.21.0001. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 21/02/2024. Disponível em: Diante da ausência de prova robusta da habitualidade e da incompatibilidade ou maior complexidade da função de embaladora em relação à de fiscal de prevenção e perdas, impõe-se a reforma da sentença. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, neste ponto, para excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de função e seus respectivos reflexos." DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A recorrente pugna pela reforma da sentença que reconheceu a dispensa da recorrida como discriminatória e a condenou ao pagamento de indenização substitutiva à reintegração e indenização por danos morais. Argumenta que as condições de saúde da reclamante (depressão) não ensejam a presunção de dispensa discriminatória (Súmula n. 443 do C. TST), que o ônus de comprovar a extinção contratual ilícita era da recorrida, do qual não teria se desincumbido, e que, além disso, comprovou motivo técnico/econômico para a dispensa (reestruturação do setor terceirizado), além de ter oferecido a manutenção do vínculo em outra função. O juízo a quo apreciou o pleito conforme os seguintes fundamentos: "A legislação brasileira garante ao empregador o direito de dispensar o empregado sem trazer causa, a mesma legislação, no entanto, veda a prática quando há abuso de direito. A presunção de discriminação somente pode ser afastada pelo empregador mediante prova cabal e insofismável de que a dispensa não teve relação direta ou indireta com a enfermidade. A reclamada desse ônus não se desincumbiu a contento, considerando que não apresentou provas de que a dispensa da reclamante foi decorrente de uma suposta reestruturação interna. Ainda, sequer anexou o contrato de terceirização em sua íntegra e a qualificada ouvida a rogo da empresa não tinha conhecimento ao certo quando ocorreu a terceirização dos serviços de prevenção e perdas, o que fragiliza a tese por si defendida. No caso, a reclamante foi acometida de problemas psicológicos no curso do seu contrato de trabalho que alega ser decorrente das condições a que era submetida, como laborar todo o tempo de pé e submetida a estresse, práticas que levaram ao seu adoecimento físico e mental. A reclamante anexa aos autos como prova diversos atestados médicos informando que se encontrava em acompanhamento psiquiátrico em razão de transtornos mentais capitulados com os CID: (CID -10: F41.1, CID-11: 6800, CID-10: F33/ CID-11: 6A71, CID-10: F63/CID-11: 6C71), o que vinha ocorrendo desde 09 de agosto de 2023. As consultas ocorriam de 2 em 2 meses. O atestado de Id d02e336, datado de 23.05.2024, o último antes da dispensa, a exemplo dos demais, informa que a reclamante vem realizando tratamento psicológico, que se iniciou na data apontada. Por fim, o relatório de Id 37c862a, informa que a reclamante se encontra em tratamento por prazo indeterminado por apresentar nos últimos meses sintomas compatíveis com Síndrome de Burnout. Todos esses atestados deixam evidente a frágil condição da reclamante. Nenhum dos atestados médicos apresentados pela reclamante recomendou afastamento das atividades laborais, vale destacar, apenas comunicam o tratamento que a autora vem se submetendo desde que iniciou os sintomas em 2023. A empresa tinha conhecimento que a reclamante se encontrava doente e em tratamento médico constante. A própria condição física da autora era do conhecimento da empresa, o que pode ser constatado através dos áudios anexados - id 7ea6833 e 50e6420. Saliento que as doenças de cunho psicológico não apresentam cura em curto espaço de tempo. Ao contrário, implica em tratamento longo, com uso de medicação como a que foi prescrita por profissional médico. Nada obstante tal cenário, mesmo diante do desenho da saúde precarizada da acionante, a promovida optou pela sua dispensa. De modo que a tese da reclamante está perfeitamente escancarada." Em análise. A Lei n. 9.029/1995, em seu art. 1º, proibiu genericamente "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção". O C. TST, por meio da Súmula n. 443, expressou entendimento pacificado sobre o combate à discriminação no ambiente laboral, nos seguintes termos: Súmula nº 443 do TST "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Compulsando os autos, verifica-se que os atestados médicos apresentados pela reclamante (ID 4768093 e seguintes) demonstram que estava submetida a tratamento psiquiátrico e psicológico, por tempo indeterminado, em razão não apenas de um quadro depressivo, mas por estar acometida também por ideações suicidas, conforme registram alguns desses documentos. Chama a atenção, no presente caso, que existiram dois avisos prévios do empregador à trabalhadora: o primeiro (ID 970c726), emitido em 10.04.2024, e o segundo (ID 88a1d2b), emitido em 01.08.2024. O contrato de terceirização relativo a serviços na área de prevenção de perdas (ID cf79c61), por sua vez, foi assinado em 20.07.2024, com vigência até 20.07.2025. Assim, ante a referida documentação, apresentada pela própria reclamada, não se sustenta a tese de que a demissão decorreu da mera reestruturação do setor da empresa, sem qualquer relação com a discriminação em razão da doença da reclamante. Por outro lado, há nos autos provas robustas de que o empregador tinha conhecimento do seu estado de saúde. Quanto à alegação de que teria oferecido a manutenção do vínculo, em cargo diverso, observa-se que a reclamante afirmou em seu depoimento (ID 46c6382): "que foi oferecido pela empresa que mantivesse seu contrato, porém em função inferior, de balconista; que esse era o pior setor de trabalho já que era um ambiente de muitas brigas e discussões com os gestores". O oferecimento de um cargo inferior à reclamante, em um ambiente que poderia prejudicar a sua saúde mental, já debilitada, não demonstra boa-fé do empregador. O reconhecimento do dano moral e a indenização dele advinda requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo da causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do Código Civil. No âmbito trabalhista, a reparação pretendida por dano moral pressupõe a prática, pelo empregador, de ato ilícito ou de procedimento nocivo à dignidade do trabalhador, bem como o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. A conduta do empregador, quando abusiva, invade a integridade psicológica e pode gerar danos ao trabalhador e ferir a sua honra e/ou sua dignidade. A dignidade da pessoa humana é fundamento básico da República Federativa do Brasil, estampada no art. 1º, III, da Constituição Federal, assim como direito fundamental do cidadão, impresso no mesmo documento, em seu art. 5º, incisos V e X, do qual exsurge o dever de reparar o dano; que implica a responsabilização do empregador, quando nas relações de trabalho, por si ou por seus prepostos, vem a ofender a dignidade, a honra, a integridade física ou psicológica, ou causar agravo moral ao seu empregado. Acrescente-se que, de acordo com o art. 422 do Código Civil, os "contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Portanto, não merece qualquer retoque a sentença, no particular, pois a reclamante desincumbiu-se do seu ônus probatório. Em relação ao tema da quantificação, é de se salientar que, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser analisadas as variantes do caso concreto, o que implica na verificação das demais circunstâncias que envolvem a lide, especificamente, mas sem excluir outras, as indicadas no art. 223-G da CLT, que assim dispõe: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa." Ressalte-se, com as devidas reservas quanto à estipulação legal mencionada, que, tratando-se de reparação por lesão a direitos não patrimoniais, a indenização concedida não deve resultar em enriquecimento indevido da vítima, nem ser irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica em relação à reclamada. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença mostra-se proporcional e razoável, considerando os critérios acima mencionados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º). Por conseguinte, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso, quanto ao tópico recursal. PREQUESTIONAMENTO Acolho o posicionamento da Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT." CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do Recurso Ordinário interposto por SUPERMERCADO TODO DIA LTDA, não conhecendo do apelo quanto ao pedido de reforma dos critérios de correção monetária e juros de mora, por ausência de interesse recursal. No mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença de origem, julgar improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e seus respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 1.000,00, ante o valor ora arbitrado da condenação, de R$ 50.000,00, para fins recursais. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Ordinário interposto por SUPERMERCADO TODO DIA LTDA., não conhecendo do apelo quanto ao pedido de reforma dos critérios de correção monetária e juros de mora, por ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, exclusivamente no tocante à improcedência do acúmulo de função e seus reflexos. Obs.: Não participaram do julgamento do presente processo, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares, na Sessão anterior. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, por compor o "quorum" em Sessão anterior. Acórdão pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 24 de junho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se, a recorrente, contra a sentença que a condenou ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 10%, por entender que a reclamante, contratada como fiscal de prevenção e perdas, também exercia a função de embaladora. Alega, em suma, que não houve prova robusta do exercício habitual da função de embaladora, ônus processual pertencente à recorrida, que as atividades seriam compatíveis com a função contratual (art. 456, parágrafo único, CLT), que sua testemunha negou o acúmulo e que não há amparo legal para o adicional. O Juízo de origem deferiu o pedido quanto à função de embaladora, com os seguintes fundamentos (Id. f68f7ab): [...] Embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que a autora não era destacada para a tarefa de embaladora, o depoimento da qualificada ouvida em favor da reclamante segue em direção oposta, afirmando de forma convincente que todos os empregados realizavam a função de embaladora, o que não exclui a reclamante. [...] Portanto, defiro o pagamento de um acréscimo salarial no percentual de 10% sobre o salário base, durante o período contratual, com reflexos [...] Analisa-se. O acúmulo de função pressupõe alteração contratual lesiva (art. 468, CLT), configurando-se quando o empregado passa a executar, de forma não eventual e habitual, tarefas qualitativamente diversas e/ou de maior complexidade, estranhas àquelas inerentes à função para a qual foi contratado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal situação rompe o equilíbrio contratual (sinalagma) e configura alteração lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 456, parágrafo único, da CLT, estabelece que, "à falta de prova ou de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Tal dispositivo consagra o jus variandi do empregador, permitindo-lhe ajustar as tarefas do empregado dentro de limites razoáveis, desde que compatíveis com a função principal e que não exijam maior qualificação ou responsabilidade, sem que isso, por si só, gere direito a acréscimo salarial. Como bem pontuado pelo Ministro Maurício Godinho Delgado no precedente abaixo, a função é um conjunto unitário de tarefas. O simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não configura, automaticamente, alteração funcional. É necessária uma concentração significativa de tarefas de outra função para caracterizar o acúmulo: [...] 3) DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturado no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturado no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Frise-se, por oportuno, que, à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. (...) (AIRR-670-12.2015.5.09.0010, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/08/2018) (g.n.) No caso dos autos, competia à reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), qual seja, o exercício habitual das tarefas de embaladora, de forma a caracterizar um desvirtuamento de sua função original de fiscal de prevenção e perdas. Contudo, a prova dos autos não é robusta nesse sentido. A própria reclamante, em depoimento pessoal (Id. 46c6382), admitiu que era destacada "em algumas ocasiões para fazer as funções de embaladora", mormente "nos fins de semana", o que denota eventualidade e contraria a tese de exercício habitual contida na exordial. A testemunha trazida pela reclamante, embora tenha afirmado que "as funções de embalador eram comuns para todos", atuava como motorista, com rotina predominantemente externa, fragilizando seu conhecimento sobre as atividades diárias da reclamante dentro da loja. Seu contato se dava principalmente no recebimento de mercadorias, momento em que a reclamante atuava na fiscalização, função compatível com o cargo de Fiscal de prevenção e Perdas. Em contrapartida, a testemunha patronal, que trabalhou como fiscal de frente de loja, próximo aos caixas e embaladores, afirmou categoricamente que "a reclamante não era destacada para executar as tarefas de embaladora" e que "nunca presenciou a autora em tal situação". Essa negativa específica, vinda de quem tinha condições de observar diretamente a rotina alegada, prevalece sobre a afirmação genérica da testemunha obreira. Adicionalmente, o item 1 do Contrato de Trabalho (ID b57e726) estabelece que a empregada trabalhará "na função de FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS e mais as funções que vierem a ser objetos de ordem verbais, cartas ou avisos, segundos as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições", em linha com a presunção legal de que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único, do art. 456, da CLT. Sob esse aspecto, mesmo a afirmação da testemunha da reclamante de que "as funções de embalador eram comuns para todos" não socorre a obreira, pois, se assim o era, corrobora a tese de que não se tratava de função que exigisse maior qualificação ou responsabilidade a ponto de justificar um plus salarial. Tal atividade, acaso exercida por todos, inserir-se-ia no dever geral de colaboração inerente à relação de emprego, compatível com a previsão contida no contrato de trabalho e com a presunção do art. 456, parágrafo único, da CLT. Logo, ainda que considerado a realização de tarefas de embaladora, a atividade é correlata e compatível com a função para a qual foi contratada a recorrida, não restando demonstrado o exercício habitual de tarefas distintas, mais complexas ou de maior responsabilidade que justificassem um acréscimo salarial pretendido. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal em casos análogos: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de adicional por acúmulo de função. II. Questão em análise 2. Em discussão se houve o cumprimento habitual de atividades distintas das atribuições da função de recepcionista. III. Razões de decidir 3. O acúmulo de funções consiste na situação em que o empregador passa a exigir do trabalhador, realização concomitante de atividades diversas daquelas previstas no contrato, verbal ou tácito, ou próprias da função anotada na CTPS, sem lhe fazer a devida contraprestação.No exercício da função de recepcionista não se configura acumulação como repositor e auxiliar de serviços gerais, em razão de tarefas tais como a organização dos carrinhos e a devolução de mercadorias nas prateleiras quando não há, como no caso, acréscimo significativo de atividades na jornada de trabalho da reclamante, pois as tarefas apontadas como extras eram executadas pela autora dentro da jornada de trabalho, eventualmente, e eram interligadas, não havendo acréscimo relevante de serviços nem alteração lesiva do contrato de trabalho. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000829-95.2024.5.21.0012. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025. Disponível em: [...] ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE CAIXA E FISCAL DE LOJA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A REFERIDA FUNÇÃO. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções decorre de alteração contratual lesiva, consubstanciada na exigência de que o empregado passe a desempenhar atividades distintas ou mais complexas, sem prejuízos de suas funções ordinárias, e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade. No caso em realce, as atividades de repositor de mercadorias e de carrinhos se enquadram como complementares às funções de operador de caixa e fiscal de loja, as quais o reclamante desempenhou ao longo de seu contrato de trabalho e não apresentam maior grau de complexidade ou responsabilidade. Assim, o reclamante não faz jus ao adicional por acúmulo de funções. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000757-11.2024.5.21.0012. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DA EMPREGADA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o trabalhador obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito. Ademais, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas pela obreira durante a jornada de trabalho. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000494-46.2023.5.21.0001. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 21/02/2024. Disponível em: Diante da ausência de prova robusta da habitualidade e da incompatibilidade ou maior complexidade da função de embaladora em relação à de fiscal de prevenção e perdas, impõe-se a reforma da sentença. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, neste ponto, para excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de função e seus respectivos reflexos. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A recorrente pugna pela reforma da sentença que reconheceu a dispensa da recorrida como discriminatória e a condenou ao pagamento de indenização substitutiva à reintegração e indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que as condições de saúde da reclamante (depressão) não ensejam a presunção de dispensa discriminatória (Súmula 443/TST), que o ônus de comprovar a extinção contratual ilícita era da recorrida, do qual não se desincumbiu, e que, de todo modo, comprovou motivo técnico/econômico para a dispensa (reestruturação/terceirização), além de ter oferecido a manutenção do vínculo em outra função. O juízo a quo, por sua vez, entendeu aplicável a presunção da Súmula 443/TST, considerando as doenças como graves e estigmatizantes, e julgou que a reclamada não logrou êxito em comprovar a alegada reestruturação para afastar tal presunção. Ao final, reconheceu o dano moral in re ipsa e deferiu as indenizações correspondentes. Eis os fundamentos da decisão no particular (Id. f68f7ab): [...] A legislação brasileira garante ao empregador o direito de dispensar o empregado sem trazer causa, a mesma legislação, no entanto, veda a prática quando há abuso de direito. A presunção de discriminação somente pode ser afastada pelo empregador mediante prova cabal e insofismável de que a dispensa não teve relação direta ou indireta com a enfermidade. A reclamada desse ônus não se desincumbiu a contento, considerando que não apresentou provas de que a dispensa da reclamante foi decorrente de uma suposta reestruturação interna. Ainda, sequer anexou o contrato de terceirização em sua íntegra e a qualificada ouvida a rogo da empresa não tinha conhecimento ao certo quando ocorreu a terceirização dos serviços de prevenção e perdas, o que fragiliza a tese por si defendida. No caso, a reclamante foi acometida de problemas psicológicos no curso do seu contrato de trabalho que alega ser decorrente das condições a que era submetida, como laborar todo o tempo de pé e submetida a estresse, práticas que levaram ao seu adoecimento físico e mental. A reclamante anexa aos autos como prova diversos atestados médicos informando que se encontrava em acompanhamento psiquiátrico em razão de transtornos mentais capitulados com os CID: (CID -10: F41.1, CID-11: 6800, CID-10: F33/ CID-11: 6A71, CID-10: F63/CID-11: 6C71), o que vinha ocorrendo desde 09 de agosto de 2023. As consultas ocorriam de 2 em 2 meses. O atestado de Id d02e336, datado de 23.05.2024, o último antes da dispensa, a exemplo dos demais, informa que a reclamante vem realizando tratamento psicológico, que se iniciou na data apontada. Por fim, o relatório de Id 37c862a, informa que a reclamante se encontra em tratamento por prazo indeterminado por apresentar nos últimos meses sintomas compatíveis com Síndrome de Burnout. Todos esses atestados deixam evidente a frágil condição da reclamante. Nenhum dos atestados médicos apresentados pela reclamante recomendou afastamento das atividades laborais, vale destacar, apenas comunicam o tratamento que a autora vem se submetendo desde que iniciou os sintomas em 2023. A empresa tinha conhecimento que a reclamante se encontrava doente e em tratamento médico constante. A própria condição física da autora era do conhecimento da empresa, o que pode ser constatado através dos áudios anexados - id 7ea6833 e 50e6420. Saliento que as doenças de cunho psicológico não apresentam cura em curto espaço de tempo. Ao contrário, implica em tratamento longo, com uso de medicação como a que foi prescrita por profissional médico. Nada obstante tal cenário, mesmo diante do desenho da saúde precarizada da acionante, a promovida optou pela sua dispensa. De modo que a tese da reclamante está perfeitamente escancarada. [...] Analisa-se. A dispensa discriminatória é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme art. 1º da Lei nº 9.029/1995, pois atenta contra a dignidade do trabalhador e os princípios fundamentais da não discriminação (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; e art. 7º, I, da Constituição Federal). Sobre a matéria, o C. TST editou a Súmula nº 443, a qual estabelece uma presunção relativa de discriminação na despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. O referido entendimento busca evitar que o trabalhador, já em situação de vulnerabilidade, seja privado do seu sustento, apenas em razão de se encontrar doente. No caso dos autos, a reclamante comprovou, por meio de atestados e relatórios médicos (IDs 4768093, e seguintes), estar em acompanhamento psiquiátrico desde agosto de 2023 por quadro compatível com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33), Transtorno de Controle dos Impulsos (CID F63) e, posteriormente, Síndrome de Burnout (CID QD85). O ponto central da controvérsia reside em verificar se a dispensa da reclamante, que se encontrava em tratamento para transtornos psicológicos (ansiedade, depressão), teve como real motivação sua condição de saúde ou se decorreu de um motivo lícito e não discriminatório alegado pela empregadora. Na contestação (Id. 6e35805), a reclamada argumentou que a demissão foi amparada em motivo de ordem econômica/técnica, aduzindo que o setor em que a reclamante desenvolvia suas atividades (Departamento de Prevenção e Perdas) foi reestruturado com a contratação de empresa terceirizada (PROMOTHER SEGURANÇA GRAP EIRELI). Alegou, ainda, que ofereceu à reclamante nova função, em outro setor, tendo sido recusada a proposta pela ex-empregada. Para comprovar a alegada reestruturação, a reclamada colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços com a terceirizada, datado de 20/07/2024 (ID cf79c61), pouco antes da dispensa da reclamante, em 01/08/2024. Ao contrário do consignado na sentença, o contrato foi juntado na íntegra (fls. 187/191) e a reclamada também anexou Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) para demonstrar a dispensa de outros empregados do setor reestruturado no mesmo período (ID 2a6ff30). Tais documentos, que não foram objeto de impugnação específica quanto à sua autenticidade ou ao fato da terceirização em si, constituem prova robusta de que a rescisão do contrato da reclamante inseriu-se em um contexto mais amplo de reorganização empresarial e não em uma conduta discriminatória, isolada e persecutória. Reforça a ausência de intuito discriminatório o fato, confessado pela própria reclamante em depoimento pessoal (Id. 46c6382), de que a empresa lhe ofereceu a possibilidade de continuar trabalhando em outra função (balconista), proposta que foi por ela recusada. Ora, a oferta de manutenção do vínculo empregatício, mesmo diante da terceirização do setor original da obreira, é conduta incompatível com a intenção de dispensar de forma discriminatória. A justificativa dada pela reclamante para a recusa (função inferior e suposto ambiente hostil no setor oferecido) não elide a iniciativa da empresa em tentar preservar o emprego. Importa destacar, também, que o diagnóstico de Síndrome de Burnout (CID QD85), conforme Relatório Psicológico (ID 37c862a), é datado de 12/08/2024, ou seja, posterior à data da dispensa (01/08/2024), não podendo, portanto, ter sido fator motivacional para a rescisão. Embora a prova documental evidencie que a reclamante estava em tratamento na época da dispensa, não demonstra que ela estivesse formalmente afastada de suas atividades laborais por recomendação médica, apta a gerar qualquer tipo de estabilidade provisória ou impedimento legal à rescisão por iniciativa do empregador. Quanto aos áudios mencionados na sentença (IDs 7ea6833 e 50e6420), a análise de seu conteúdo revela que tratam de questões operacionais e de gestão relacionadas à função de Fiscal de Prevenção e Perdas, não havendo neles qualquer elemento que configure prova direta de ato discriminatório específico em razão da condição de saúde da autora. Assim, uma vez que o conjunto probatório corrobora a tese patronal de que a dispensa foi imparcial e ocorreu tão somente em função da reestruturação empresarial, não havendo qualquer relação com as condições pessoais da reclamante, resta evidenciado o mero exercício do direito potestativo do empregador de contratar e dispensar. Ademais, mesmo que se discuta a natureza estigmatizante das doenças que acometiam a reclamante, a jurisprudência do C. TST, de fato, tem se posicionado no sentido de que condições como depressão e transtornos de ansiedade, embora graves, não atraem, automaticamente, a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do TST, diferentemente de outras patologias comumente associadas a forte estigma social. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. TRANSTORNO DE ANSIEDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria debatida nos autos - possibilidade de reconhecimento do transtorno de ansiedade como doença que gera presunção de estigma ou preconceito a fim de aplicação do entendimento da Súmula nº 443 - não é pacífica nesta Corte e, diante da função constitucional uniformizadora deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito à reintegração ao emprego. 3. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. 4. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, a reclamada o despediu imotivadamente. 5. Conquanto o transtorno de ansiedade seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la , automaticamente , como uma patologia que gere estigma ou preconceito. Ao revés, no caso, o próprio laudo pericial destacou outros fatores que possivelmente desencadearam o transtorno de ansiedade, tais como o nascimento a filha, a instabilidade conjugal e o uso de substância entorpecente . 6. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é, por si só, estigmatizante. Incidência do óbice da Súmula nº 126. Recurso de revista a que não se conhece. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000433-58.2013.5.09.0006. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: [...] DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em que pese a depressão seja uma doença que muitas vezes alcança dimensões de gravidade, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera presunção estigma ou preconceito a fim de aplicação do entendimento contido na Súmula 443 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012371-10.2017.5.15.0017. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024. Disponível em: [...] RECURSO DE REVISTA. DEPRESSÃO PROFUNDA ASSOCIADA A OUTRAS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. TENTATIVA DE SUICÍDIO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DA SÚMULA 443 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. 1. A depressão é tão frequente nos dias atuais que a ela já se referiu como "doença do século", sendo cada vez mais conhecida e compreendida, logo seu surgimento, ainda que em modalidade severa, não justificará a automática incidência da Súmula 443 do TST, cabendo ao trabalhador provar que a doença foi o real motivo de seu desligamento. 2. A situação dos autos, entretanto, é diferenciada, na medida em que o quadro fático registrado pela Corte Regional dá conta de que além da doença depressiva, a trabalhadora sofre de doenças psiquiátricas severas a ponto de atentar contra sua própria vida e justificar sua internação hospitalar. 3. Nessas circunstâncias, tem-se que a doença da autora era tão grave que trouxe repercussões negativas que extravasaram sua intimidade a ponto de justificar a aplicação excepcional da Súmula 443 do TST, fazendo-se presumir que o rompimento contratual estava associado ao seu estado de saúde. 4. O recorrente nega a atitude discriminatória, porém o faz com lastro em fatos e circunstâncias que não estão registrados no acórdão regional, o que faz incidir a Súmula 126 do TST, pois o acolhimento de suas alegações exigiria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000406-20.2020.5.02.0067. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024. Disponível em: Da mesma forma, este E. Regional já se posicionou sobre a ansiedade e a depressão: "RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. QUADRO DE ANSIEDADE. AFASTAMENTO POR 15 DIAS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Reputa-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Na presente hipótese, inexistem nos autos elementos probatórios que autorizem concluir pela dispensa discriminatória alegada na inicial, sobretudo quando a doença em questão - ansiedade - não se enquadra como "doença grave que suscite estigma ou preconceito". Precedente do TST.Recurso conhecido e não provido." (TRT da 21ª Região; Processo: 0000485-63.2023.5.21.0008; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES; Julg. 29/02/2024). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. NÃO CARACTERIZADA DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. [...]II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: [...] (ii) se houve dispensa discriminatória em razão das enfermidades psiquiátricas que acometiam a reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...] 4. A depressão se trata de enfermidade que apenas pode ser considerada como doença capaz de suscitar estigma ou preconceito quando se manifesta com intensidade grave, em conformidade com o posicionamento do C. TST. No caso, considerando que a demissão ocorreu meses depois do início do tratamento e dos poucos dias de licença, não restou comprovado que a depressão que acometia a reclamante tenha sido considerada doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos moldes da Súmula n. 443 do C. TST. Assim, resta afastada a presunção relativa da dispensa discriminatória, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. [...] . Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000019-35.2024.5.21.0008. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: Assim, caberia à reclamante, nesse cenário, a prova robusta do nexo causal entre sua condição de saúde e a intenção discriminatória da empregadora, o que não ocorreu. Por outro lado, ainda que se admitisse a aplicabilidade automática da presunção relativa da Súmula 443/TST ao caso, tal presunção foi satisfatoriamente elidida pela reclamada, mediante a comprovação da reestruturação do setor e da oferta de realocação da empregada, conforme já detalhado. Sob esse prisma, colaciona-se julgados deste Regional e do C. TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVAS EM CONTRÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - A dispensa de empregado acometido por depressão, transtorno de ansiedade e dependência química gera apenas presunção relativa de que se trata de ato discriminatório por parte do empregador, nos termos da Súmula 443 do TST, podendo ser confrontado por provas em contrário, que afastam essa condição. No caso concreto, a reclamada comprovou que outras 20 pessoas foram demitidas no mesmo período que o reclamante devido à chegada da "baixa estação", período em que, todos os anos, diversas empresas do ramo hoteleiro procedem com cortes de gastos e redução do quadro de funcionários causados pela queda no número de turistas. Outrossim, o reclamante não apresentou quaisquer provas ou alegações acerca de discriminações sofridas no ambiente de trabalho, de modo que não é consentâneo presumir a ocorrência de discriminação em sua dispensa, especialmente quando há, nos autos, provas em contrário. Assim, diante das provas que atestam que o motivo da dispensa do reclamante foi a necessidade de cortes de pessoal, é forçoso concluir pela ausência de dispensa discriminatória, de maneira que mantém-se a sentença quanto à improcedência dos pedidos inerentes a essa causa de pedir e também de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000482-72.2024.5.21.0041. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025. Disponível em: 1. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Logrou a reclamada comprovar que não agiu com discriminação quando exerceu seu poder potestativo de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho da reclamante. Em função de seu poder diretivo, a reclamada tem liberdade para demitir e admitir empregados conforme seja conveniente à empresa, uma vez que é quem assume os riscos da atividade econômica explorada (artigo 2º da Consolidação). 2. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000447-29.2024.5.21.0004. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 24/04/2025. Disponível em: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA N.º 443 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da parte autora. 2. Este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de, reconhecendo a neoplasia maligna como doença capaz de gerar estigma ou preconceito, presumir discriminatória a dispensa de empregado nessa condição, conforme preceitua a Súmula n.º 443 desta Corte. Tal presunção, no entanto, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, convenceu-se de que a ruptura contratual não se dera de forma discriminatória, mas motivada na reestruturação da empresa, tendo a ré afastado a presunção relativa existente em favor da empregada. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " a dispensa da reclamante se deu em momento que não realizava tratamento da doença (fls. 321/322). Some-se a isso o documento de fl. 295 corrobora que a dispensa não ocorreu em razão da doença da reclamante, eis que demonstra que no mesmo mês em que a reclamante foi dispensada outros 13 empregados também foram, o que se coaduna com a tese da reclamada de reestruturação da empresa ". 4. Nesse contexto, a argumentação da autora no sentido de ter sofrido dispensa discriminatória implica reexame de fatos e de provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. 5. Logo, diante dos fatos e das circunstâncias mencionadas, de fato, não prospera o enquadramento do caso como ato discriminatório, nos termos da referida Súmula n.º 443 do TST, diante da ausência dos requisitos exigidos. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010373-74.2021.5.15.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. DISPENSA DA RECLAMANTE JUNTAMENTE COM OUTROS EMPREGADOS. DIREITO POTESTATIVO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE ESTIGMA. SÚMULA 126 do TST. Hipótese em que se discute a configuração ou não da dispensa discriminatória de empregada portadora de neoplasia maligna na mama à época da rescisão contratual. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente a demanda por concluir que a dispensa da reclamante, ocorrida em 16/06/2022, não foi discriminatória. No tocante ao tema, dispõe a Súmula 443 do TST que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que ocasione estigma ou preconceito. Neste sentido, há inversão do ônus da prova de modo que incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. No caso dos autos, consta do acórdão que " as partes não divergiram nos depoimentos pessoais", restando incontroverso ter a dispensa sem justa causa da reclamante ocorrido em razão do término do contrato de prestação de serviços que a reclamada mantinha com a UDESC (tomadora de serviços à época dos fatos). Consignou-se ainda que, " por se tratar de um contrato grande, diversos empregados foram dispensados após o término do contrato", de maneira que, por meio do conjunto fático-probatório, restou afastada a alegação de que a dispensa foi discriminatória. Inadmissível, portanto, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diferente, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000977-57.2022.5.12.0035. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024. Disponível em: Logo, também sob essa perspectiva, afasta-se a presunção de dispensa discriminatória na hipótese, recaindo sobre a reclamante o ônus de comprovar que a rescisão contratual ocorreu por motivo de preconceito ou perseguição decorrente de sua condição de saúde (art. 818, I, da CLT). E desse ônus a autora não se desvencilhou, pois não há nos autos (depoimentos, documentos ou áudios) qualquer prova direta de ato discriminatório praticado pela reclamada ou seus prepostos em razão da doença da autora. Desse modo, quer pela ausência de presunção de discriminação aplicável ao caso, quer pela robusta prova da reclamada de que a dispensa se deu por motivo lícito e não discriminatório, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da dispensa discriminatória. Consequentemente, indevidas a indenização substitutiva (dobro das remunerações) e a indenização por danos morais dela decorrentes. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva e da indenização por danos morais, julgando-se improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação. Prejudicados os demais tópicos recursais. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO TODO DIA LTDA

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Supermercado Todo Dia Ltda x Ingrid Mirela Campos Da Silva

ID: 328595067

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000996-39.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TODO DIA LTDA

Polo Passivo:

INGRID MIRELA CAMPOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000996-39.2024.5.21.0004 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000996-39.2024.5.21.0004 RECORRENTE: SUPERMERCADO TODO DIA LTDA RECORRIDO: INGRID MIRELA CAMPOS DA SILVA Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000996-39.2024.5.21.0004 Desembargador Redator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Supermercado Todo Dia LTDA. Advogado: Rodrigo de Souza Camargos Recorrida: Ingrid Mirela Campos da Silva Advogado: Edvaldo Sebastião Bandeira Leite Origem: 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando a matéria que se pretende provar já está esclarecida por outros meios de prova, estando apta ao julgamento, porquanto ao Juiz é atribuída a direção do processo, competindo-lhe velar pelo bom andamento e determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, do CPC. Precedentes deste Eg. Regional: ROT 0000535-04.2023.5.21.0004 e ROT 0000873-89.2022.5.21.0043. ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não configura acúmulo de função o exercício eventual de tarefas compatíveis com a função contratada, mormente quando não demonstrada maior complexidade ou exigência de qualificação adicional. No caso, a reclamante, fiscal de prevenção e perdas, não comprovou o desempenho habitual de tarefas diversas e qualitativamente superiores às da função para a qual foi contratada. A mera alegação ou o desempenho eventual de outras atividades (embaladora) compatíveis com a condição pessoal do empregado, e em consonância com cláusula contratual permissiva, inserem-se no escopo do art. 456, parágrafo único, da CLT, não ensejando, por si só, o direito a um plus salarial. Reforma-se a sentença para afastar a condenação ao adicional respectivo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA N. 443 DO C. TST. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A depender do grau de intensidade, a depressão se caracteriza como doença grave capaz de ensejar preconceito. Assim, aplica-se ao caso o teor da Súmula n. 443 do C. TST, de modo que deve ser mantida a sentença, que reconheceu a dispensa discriminatória e, por consequência, os danos morais, arbitrados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Trata-se de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por SUPERMERCADO TODO DIA LTDA em face da sentença (Id. f68f7ab) proferida pela MM. Juíza Luiza Eugenia Pereira Arraes, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por INGRID MIRELA CAMPOS DA SILVA nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000996-39.2024.5.21.0004. Em apertada síntese, o juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$15.000,00; plus salarial de 10% por acúmulo de função, com reflexos; e indenização equivalente ao dobro das verbas remuneratórias do período entre a dispensa e a intimação da sentença, em razão do reconhecimento de dispensa discriminatória. Concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. a319d89), a recorrente argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta que o indeferimento da oitiva de sua segunda testemunha a impediu de comprovar a inexistência de dispensa discriminatória, especialmente quanto à alegação de reestruturação interna com a terceirização do setor da recorrida e a oferta de manutenção do emprego em outra função, que teria sido recusada pela reclamante. Cita jurisprudência para amparar sua tese. Requer o acolhimento da preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para produção da prova testemunhal. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional por acúmulo de função. Alega que a recorrida jamais atuou como embaladora, conforme depoimento de sua testemunha, que teria maior credibilidade por exercer a função de fiscal de frente de loja. Argumenta que, mesmo que tivesse exercido outras atividades, estas seriam compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, e que não há amparo legal ou normativo para a indenização pretendida. Afirma, ainda, que a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o acúmulo de função e pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A recorrente também se opõe ao reconhecimento da dispensa discriminatória e às condenações dela decorrentes. Aduz que a depressão não é doença que gera estigma a ensejar a presunção de discriminação, conforme jurisprudência do TST que colaciona, cabendo à recorrida o ônus de provar o ato ilícito, do qual não teria se desincumbido. Argumenta que, mesmo que se considerasse a presunção, esta seria relativa e teria sido elidida pela prova de que a dispensa ocorreu por motivo de reestruturação econômica, com a terceirização do setor de prevenção e perdas, o que teria abrangido outros empregados, conforme demonstrado pela prova documental. Ressalta que a recorrida confessou em depoimento pessoal que lhe foi oferecida a manutenção do contrato em outra função, mas recusou. Defende, ao final, a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil e que a dispensa não teve caráter persecutório, requerendo a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da dispensa discriminatória e as indenizações correspondentes. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$15.000,00, alegando que o montante é excessivo, desproporcional, não observa os critérios de razoabilidade e pode gerar enriquecimento ilícito, citando jurisprudência com valores inferiores. Pugna pela redução do valor para R$1.000,00. Por fim, requer, ainda subsidiariamente, a reforma da sentença quanto à correção monetária, para que se observe o entendimento da SDI-1 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), aplicando-se o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora autônomos. A recorrida apresentou contrarrazões (Id. 612fee6), pugnando pela manutenção da sentença. Na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se a irregularidade da procuração apresentada pelo recorrente (Id. 508b194), outorgada por sócio sem poderes para representar a sociedade, conforme contrato social (Id. 4b916b0) juntado com a contestação. Diante disso, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para que fosse apresentado instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação (Id. d375bea). Devidamente intimada, a recorrente trouxe aos autos novos instrumentos procuratórios e a alteração contratual de Id. e83d94a, que, segundo alega, transferiu os poderes de representação ao subscritor da procuração original. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório." ADMISSIBILIDADE Acolho a admissibilidade recursal realizada pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "O recurso foi apresentado tempestivamente, acompanhado pelos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A representação processual está regular, uma vez que a procuração anexada com a defesa (Id.508b194), foi outorgada por sócio com poderes para representar a sociedade outorgada, tanto à época, como atualmente, quando da interposição do recurso, conforme se denota do contrato social da recorrente e seus aditivos (Id. e83d94a). Entretanto, o pedido alternativo de reforma da sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora não enseja conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida já aplicou os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 (IPCA-E na fase pré-processual e SELIC, englobando juros e correção, a partir do ajuizamento), observando, ainda, o entendimento da SDI-1 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), conforme postulado pela própria recorrente. Ao fixar os critérios de correção monetária, o juízo primevo assim decidiu: 2.6. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por disciplina judiciária, revejo meu posicionamento acerca da incidência de juros compensatórios. Nesse passo, à época própria, para fins de aplicação da correção monetária será o mês de pagamento, quando a parcela passa a ser exigível e não o mês referente à prestação dos serviços ou de competência da verba. Aplico a Súmula nº 381 do c. TST. Os juros e correção monetária deverão ser computados até o efetivo pagamento e não somente até o depósito para fins de recurso nos termos do artigo 39 da lei nº 8.177/1991. Quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59. Na fase pré-processual, incidirá o IPCA-E. A partir do ajuizamento, incide a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Sobre o dano moral, conforme recente decisão da SBDI-I do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Não há incidência de juros de mora a partir do ajuizamento. Veja-se, portanto, que a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), não havendo interesse recursal, no particular. No mais, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada, com exceção do pedido alternativo supra." PRELIMINARES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Acolho o posicionamento quanto à preliminar da Excelentíssima Desembargadora Relatora: "A reclamada suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de sua segunda testemunha em audiência. Afirma que tal prova era essencial para demonstrar a inexistência de dispensa discriminatória, comprovando a reestruturação interna e a oferta de manutenção do emprego à recorrida, que teria sido por ela recusada. O Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva da testemunha com os seguintes fundamentos, registrados na ata de audiência (Id. 46c6382): "O advogado da reclamada requereu a oitiva de mais uma testemunha, o que indeferido pelo Juízo diante das provas carreadas e a regra do ônus da prova. Protestos pelo(a) advogado(a) do(a) reclamado(a) em face da decisão do Juízo." Analisa-se. Inicialmente, cumpre registrar que a reclamada manifestou sua irresignação mediante protestos na própria audiência, preservando a possibilidade de suscitar a nulidade processual nesta instância recursal, na forma do artigo 795 da CLT. No entanto, sabe-se que a ponderação sobre as provas necessárias ao julgamento da controvérsia insere-se na faculdade do julgador, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). Compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e utilidade, podendo indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, o indeferimento da prova testemunhal é legítimo, por exemplo, se os fatos já estiverem provados por documento ou confissão (art. 443, CPC). No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau indeferiu a oitiva da segunda testemunha por entender que o acervo probatório já existente era suficiente para o julgamento da lide ("diante das provas carreadas"). Em reforço, a sentença recorrida esclareceu que as provas produzidas foram suficiente para a formação da convicção do juízo, sendo impertinente a oitiva de outra testemunha patronal para a solução da controvérsia, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual (Id. f68f7ab). Com efeito, a reclamada já havia apresentado documentos relativos à alegada terceirização (contrato Id. cf79c61 e TRCTs Id. 2a6ff30), e a própria reclamante, em depoimento pessoal, confirmou ter recebido e recusado a oferta de manutenção do emprego em outra função, ainda que apresentando suas justificativas. Ademais, uma testemunha patronal já havia sido ouvida sobre os fatos. Desse modo, a Juíza considerou que os elementos necessários à formação de seu convencimento já estavam nos autos, tornando despicienda a oitiva de outra testemunha sobre os mesmos fatos. O indeferimento da prova oral, nessas circunstâncias, não configura cerceamento ao direito de defesa, especialmente quando se constata a existência de outros meios de prova sobre a matéria debatida, os quais, inclusive, foram invocados pela própria recorrente em suas razões meritórias. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Regional: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando a matéria que se pretende provar já está esclarecida pelo depoimento pessoal do reclamante e demais provas dos autos, porquanto ao Juiz é atribuída a direção do processo, competindo-lhe velar pelo bom andamento e determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, do CPC. [...] (TRT da 21ª Região; Processo: 0000535-04.2023.5.21.0004; Data de assinatura: 16-02-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Cabe ao magistrado a liberdade para condução do processo e orientação da produção de provas. O CPC e a CLT garantem ao juízo a quo indeferir as testemunhas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, situação em que não se verifica cerceamento do direito de defesa [...] 4. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000873-89.2022.5.21.0043; Data de assinatura: 28-07-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Vara do Trabalho; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) Portanto, agiu a magistrada no exercício regular de sua prerrogativa de direção do processo, não havendo que se falar em cerceamento à ampla possibilidade de defesa. Ressalta-se, por fim, que a avaliação sobre se a reclamada efetivamente conseguiu, com as provas produzidas, comprovar suas alegações e afastar a presunção de discriminação é matéria atinente ao mérito e como tal será analisada oportunamente. Logo, rejeita-se a preliminar arguida." MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO Acolho o posicionamento da Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Insurge-se, a recorrente, contra a sentença que a condenou ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 10%, por entender que a reclamante, contratada como fiscal de prevenção e perdas, também exercia a função de embaladora. Alega, em suma, que não houve prova robusta do exercício habitual da função de embaladora, ônus processual pertencente à recorrida, que as atividades seriam compatíveis com a função contratual (art. 456, parágrafo único, CLT), que sua testemunha negou o acúmulo e que não há amparo legal para o adicional. O Juízo de origem deferiu o pedido quanto à função de embaladora, com os seguintes fundamentos (Id. f68f7ab): [...] Embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que a autora não era destacada para a tarefa de embaladora, o depoimento da qualificada ouvida em favor da reclamante segue em direção oposta, afirmando de forma convincente que todos os empregados realizavam a função de embaladora, o que não exclui a reclamante. [...] Portanto, defiro o pagamento de um acréscimo salarial no percentual de 10% sobre o salário base, durante o período contratual, com reflexos [...] Analisa-se. O acúmulo de função pressupõe alteração contratual lesiva (art. 468, CLT), configurando-se quando o empregado passa a executar, de forma não eventual e habitual, tarefas qualitativamente diversas e/ou de maior complexidade, estranhas àquelas inerentes à função para a qual foi contratado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal situação rompe o equilíbrio contratual (sinalagma) e configura alteração lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 456, parágrafo único, da CLT, estabelece que, "à falta de prova ou de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Tal dispositivo consagra o jus variandi do empregador, permitindo-lhe ajustar as tarefas do empregado dentro de limites razoáveis, desde que compatíveis com a função principal e que não exijam maior qualificação ou responsabilidade, sem que isso, por si só, gere direito a acréscimo salarial. Como bem pontuado pelo Ministro Maurício Godinho Delgado no precedente abaixo, a função é um conjunto unitário de tarefas. O simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não configura, automaticamente, alteração funcional. É necessária uma concentração significativa de tarefas de outra função para caracterizar o acúmulo: [...] 3) DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturado no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturado no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Frise-se, por oportuno, que, à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. (...) (AIRR-670-12.2015.5.09.0010, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/08/2018) (g.n.) No caso dos autos, competia à reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), qual seja, o exercício habitual das tarefas de embaladora, de forma a caracterizar um desvirtuamento de sua função original de fiscal de prevenção e perdas. Contudo, a prova dos autos não é robusta nesse sentido. A própria reclamante, em depoimento pessoal (Id. 46c6382), admitiu que era destacada "em algumas ocasiões para fazer as funções de embaladora", mormente "nos fins de semana", o que denota eventualidade e contraria a tese de exercício habitual contida na exordial. A testemunha trazida pela reclamante, embora tenha afirmado que "as funções de embalador eram comuns para todos", atuava como motorista, com rotina predominantemente externa, fragilizando seu conhecimento sobre as atividades diárias da reclamante dentro da loja. Seu contato se dava principalmente no recebimento de mercadorias, momento em que a reclamante atuava na fiscalização, função compatível com o cargo de Fiscal de prevenção e Perdas. Em contrapartida, a testemunha patronal, que trabalhou como fiscal de frente de loja, próximo aos caixas e embaladores, afirmou categoricamente que "a reclamante não era destacada para executar as tarefas de embaladora" e que "nunca presenciou a autora em tal situação". Essa negativa específica, vinda de quem tinha condições de observar diretamente a rotina alegada, prevalece sobre a afirmação genérica da testemunha obreira. Adicionalmente, o item 1 do Contrato de Trabalho (ID b57e726) estabelece que a empregada trabalhará "na função de FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS e mais as funções que vierem a ser objetos de ordem verbais, cartas ou avisos, segundos as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições", em linha com a presunção legal de que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único, do art. 456, da CLT. Sob esse aspecto, mesmo a afirmação da testemunha da reclamante de que "as funções de embalador eram comuns para todos" não socorre a obreira, pois, se assim o era, corrobora a tese de que não se tratava de função que exigisse maior qualificação ou responsabilidade a ponto de justificar um plus salarial. Tal atividade, acaso exercida por todos, inserir-se-ia no dever geral de colaboração inerente à relação de emprego, compatível com a previsão contida no contrato de trabalho e com a presunção do art. 456, parágrafo único, da CLT. Logo, ainda que considerado a realização de tarefas de embaladora, a atividade é correlata e compatível com a função para a qual foi contratada a recorrida, não restando demonstrado o exercício habitual de tarefas distintas, mais complexas ou de maior responsabilidade que justificassem um acréscimo salarial pretendido. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal em casos análogos: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de adicional por acúmulo de função. II. Questão em análise 2. Em discussão se houve o cumprimento habitual de atividades distintas das atribuições da função de recepcionista. III. Razões de decidir 3. O acúmulo de funções consiste na situação em que o empregador passa a exigir do trabalhador, realização concomitante de atividades diversas daquelas previstas no contrato, verbal ou tácito, ou próprias da função anotada na CTPS, sem lhe fazer a devida contraprestação.No exercício da função de recepcionista não se configura acumulação como repositor e auxiliar de serviços gerais, em razão de tarefas tais como a organização dos carrinhos e a devolução de mercadorias nas prateleiras quando não há, como no caso, acréscimo significativo de atividades na jornada de trabalho da reclamante, pois as tarefas apontadas como extras eram executadas pela autora dentro da jornada de trabalho, eventualmente, e eram interligadas, não havendo acréscimo relevante de serviços nem alteração lesiva do contrato de trabalho. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000829-95.2024.5.21.0012. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025. Disponível em: [...] ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE CAIXA E FISCAL DE LOJA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A REFERIDA FUNÇÃO. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções decorre de alteração contratual lesiva, consubstanciada na exigência de que o empregado passe a desempenhar atividades distintas ou mais complexas, sem prejuízos de suas funções ordinárias, e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade. No caso em realce, as atividades de repositor de mercadorias e de carrinhos se enquadram como complementares às funções de operador de caixa e fiscal de loja, as quais o reclamante desempenhou ao longo de seu contrato de trabalho e não apresentam maior grau de complexidade ou responsabilidade. Assim, o reclamante não faz jus ao adicional por acúmulo de funções. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000757-11.2024.5.21.0012. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DA EMPREGADA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o trabalhador obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito. Ademais, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas pela obreira durante a jornada de trabalho. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000494-46.2023.5.21.0001. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 21/02/2024. Disponível em: Diante da ausência de prova robusta da habitualidade e da incompatibilidade ou maior complexidade da função de embaladora em relação à de fiscal de prevenção e perdas, impõe-se a reforma da sentença. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, neste ponto, para excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de função e seus respectivos reflexos." DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A recorrente pugna pela reforma da sentença que reconheceu a dispensa da recorrida como discriminatória e a condenou ao pagamento de indenização substitutiva à reintegração e indenização por danos morais. Argumenta que as condições de saúde da reclamante (depressão) não ensejam a presunção de dispensa discriminatória (Súmula n. 443 do C. TST), que o ônus de comprovar a extinção contratual ilícita era da recorrida, do qual não teria se desincumbido, e que, além disso, comprovou motivo técnico/econômico para a dispensa (reestruturação do setor terceirizado), além de ter oferecido a manutenção do vínculo em outra função. O juízo a quo apreciou o pleito conforme os seguintes fundamentos: "A legislação brasileira garante ao empregador o direito de dispensar o empregado sem trazer causa, a mesma legislação, no entanto, veda a prática quando há abuso de direito. A presunção de discriminação somente pode ser afastada pelo empregador mediante prova cabal e insofismável de que a dispensa não teve relação direta ou indireta com a enfermidade. A reclamada desse ônus não se desincumbiu a contento, considerando que não apresentou provas de que a dispensa da reclamante foi decorrente de uma suposta reestruturação interna. Ainda, sequer anexou o contrato de terceirização em sua íntegra e a qualificada ouvida a rogo da empresa não tinha conhecimento ao certo quando ocorreu a terceirização dos serviços de prevenção e perdas, o que fragiliza a tese por si defendida. No caso, a reclamante foi acometida de problemas psicológicos no curso do seu contrato de trabalho que alega ser decorrente das condições a que era submetida, como laborar todo o tempo de pé e submetida a estresse, práticas que levaram ao seu adoecimento físico e mental. A reclamante anexa aos autos como prova diversos atestados médicos informando que se encontrava em acompanhamento psiquiátrico em razão de transtornos mentais capitulados com os CID: (CID -10: F41.1, CID-11: 6800, CID-10: F33/ CID-11: 6A71, CID-10: F63/CID-11: 6C71), o que vinha ocorrendo desde 09 de agosto de 2023. As consultas ocorriam de 2 em 2 meses. O atestado de Id d02e336, datado de 23.05.2024, o último antes da dispensa, a exemplo dos demais, informa que a reclamante vem realizando tratamento psicológico, que se iniciou na data apontada. Por fim, o relatório de Id 37c862a, informa que a reclamante se encontra em tratamento por prazo indeterminado por apresentar nos últimos meses sintomas compatíveis com Síndrome de Burnout. Todos esses atestados deixam evidente a frágil condição da reclamante. Nenhum dos atestados médicos apresentados pela reclamante recomendou afastamento das atividades laborais, vale destacar, apenas comunicam o tratamento que a autora vem se submetendo desde que iniciou os sintomas em 2023. A empresa tinha conhecimento que a reclamante se encontrava doente e em tratamento médico constante. A própria condição física da autora era do conhecimento da empresa, o que pode ser constatado através dos áudios anexados - id 7ea6833 e 50e6420. Saliento que as doenças de cunho psicológico não apresentam cura em curto espaço de tempo. Ao contrário, implica em tratamento longo, com uso de medicação como a que foi prescrita por profissional médico. Nada obstante tal cenário, mesmo diante do desenho da saúde precarizada da acionante, a promovida optou pela sua dispensa. De modo que a tese da reclamante está perfeitamente escancarada." Em análise. A Lei n. 9.029/1995, em seu art. 1º, proibiu genericamente "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção". O C. TST, por meio da Súmula n. 443, expressou entendimento pacificado sobre o combate à discriminação no ambiente laboral, nos seguintes termos: Súmula nº 443 do TST "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Compulsando os autos, verifica-se que os atestados médicos apresentados pela reclamante (ID 4768093 e seguintes) demonstram que estava submetida a tratamento psiquiátrico e psicológico, por tempo indeterminado, em razão não apenas de um quadro depressivo, mas por estar acometida também por ideações suicidas, conforme registram alguns desses documentos. Chama a atenção, no presente caso, que existiram dois avisos prévios do empregador à trabalhadora: o primeiro (ID 970c726), emitido em 10.04.2024, e o segundo (ID 88a1d2b), emitido em 01.08.2024. O contrato de terceirização relativo a serviços na área de prevenção de perdas (ID cf79c61), por sua vez, foi assinado em 20.07.2024, com vigência até 20.07.2025. Assim, ante a referida documentação, apresentada pela própria reclamada, não se sustenta a tese de que a demissão decorreu da mera reestruturação do setor da empresa, sem qualquer relação com a discriminação em razão da doença da reclamante. Por outro lado, há nos autos provas robustas de que o empregador tinha conhecimento do seu estado de saúde. Quanto à alegação de que teria oferecido a manutenção do vínculo, em cargo diverso, observa-se que a reclamante afirmou em seu depoimento (ID 46c6382): "que foi oferecido pela empresa que mantivesse seu contrato, porém em função inferior, de balconista; que esse era o pior setor de trabalho já que era um ambiente de muitas brigas e discussões com os gestores". O oferecimento de um cargo inferior à reclamante, em um ambiente que poderia prejudicar a sua saúde mental, já debilitada, não demonstra boa-fé do empregador. O reconhecimento do dano moral e a indenização dele advinda requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo da causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do Código Civil. No âmbito trabalhista, a reparação pretendida por dano moral pressupõe a prática, pelo empregador, de ato ilícito ou de procedimento nocivo à dignidade do trabalhador, bem como o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. A conduta do empregador, quando abusiva, invade a integridade psicológica e pode gerar danos ao trabalhador e ferir a sua honra e/ou sua dignidade. A dignidade da pessoa humana é fundamento básico da República Federativa do Brasil, estampada no art. 1º, III, da Constituição Federal, assim como direito fundamental do cidadão, impresso no mesmo documento, em seu art. 5º, incisos V e X, do qual exsurge o dever de reparar o dano; que implica a responsabilização do empregador, quando nas relações de trabalho, por si ou por seus prepostos, vem a ofender a dignidade, a honra, a integridade física ou psicológica, ou causar agravo moral ao seu empregado. Acrescente-se que, de acordo com o art. 422 do Código Civil, os "contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Portanto, não merece qualquer retoque a sentença, no particular, pois a reclamante desincumbiu-se do seu ônus probatório. Em relação ao tema da quantificação, é de se salientar que, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser analisadas as variantes do caso concreto, o que implica na verificação das demais circunstâncias que envolvem a lide, especificamente, mas sem excluir outras, as indicadas no art. 223-G da CLT, que assim dispõe: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa." Ressalte-se, com as devidas reservas quanto à estipulação legal mencionada, que, tratando-se de reparação por lesão a direitos não patrimoniais, a indenização concedida não deve resultar em enriquecimento indevido da vítima, nem ser irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica em relação à reclamada. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença mostra-se proporcional e razoável, considerando os critérios acima mencionados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º). Por conseguinte, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nega-se provimento ao recurso, quanto ao tópico recursal. PREQUESTIONAMENTO Acolho o posicionamento da Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT." CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do Recurso Ordinário interposto por SUPERMERCADO TODO DIA LTDA, não conhecendo do apelo quanto ao pedido de reforma dos critérios de correção monetária e juros de mora, por ausência de interesse recursal. No mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença de origem, julgar improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e seus respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 1.000,00, ante o valor ora arbitrado da condenação, de R$ 50.000,00, para fins recursais. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Ordinário interposto por SUPERMERCADO TODO DIA LTDA., não conhecendo do apelo quanto ao pedido de reforma dos critérios de correção monetária e juros de mora, por ausência de interesse recursal. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, exclusivamente no tocante à improcedência do acúmulo de função e seus reflexos. Obs.: Não participaram do julgamento do presente processo, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares, na Sessão anterior. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, por compor o "quorum" em Sessão anterior. Acórdão pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 24 de junho de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se, a recorrente, contra a sentença que a condenou ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no percentual de 10%, por entender que a reclamante, contratada como fiscal de prevenção e perdas, também exercia a função de embaladora. Alega, em suma, que não houve prova robusta do exercício habitual da função de embaladora, ônus processual pertencente à recorrida, que as atividades seriam compatíveis com a função contratual (art. 456, parágrafo único, CLT), que sua testemunha negou o acúmulo e que não há amparo legal para o adicional. O Juízo de origem deferiu o pedido quanto à função de embaladora, com os seguintes fundamentos (Id. f68f7ab): [...] Embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que a autora não era destacada para a tarefa de embaladora, o depoimento da qualificada ouvida em favor da reclamante segue em direção oposta, afirmando de forma convincente que todos os empregados realizavam a função de embaladora, o que não exclui a reclamante. [...] Portanto, defiro o pagamento de um acréscimo salarial no percentual de 10% sobre o salário base, durante o período contratual, com reflexos [...] Analisa-se. O acúmulo de função pressupõe alteração contratual lesiva (art. 468, CLT), configurando-se quando o empregado passa a executar, de forma não eventual e habitual, tarefas qualitativamente diversas e/ou de maior complexidade, estranhas àquelas inerentes à função para a qual foi contratado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal situação rompe o equilíbrio contratual (sinalagma) e configura alteração lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 456, parágrafo único, da CLT, estabelece que, "à falta de prova ou de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Tal dispositivo consagra o jus variandi do empregador, permitindo-lhe ajustar as tarefas do empregado dentro de limites razoáveis, desde que compatíveis com a função principal e que não exijam maior qualificação ou responsabilidade, sem que isso, por si só, gere direito a acréscimo salarial. Como bem pontuado pelo Ministro Maurício Godinho Delgado no precedente abaixo, a função é um conjunto unitário de tarefas. O simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não configura, automaticamente, alteração funcional. É necessária uma concentração significativa de tarefas de outra função para caracterizar o acúmulo: [...] 3) DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturado no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturado no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Frise-se, por oportuno, que, à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. (...) (AIRR-670-12.2015.5.09.0010, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/08/2018) (g.n.) No caso dos autos, competia à reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), qual seja, o exercício habitual das tarefas de embaladora, de forma a caracterizar um desvirtuamento de sua função original de fiscal de prevenção e perdas. Contudo, a prova dos autos não é robusta nesse sentido. A própria reclamante, em depoimento pessoal (Id. 46c6382), admitiu que era destacada "em algumas ocasiões para fazer as funções de embaladora", mormente "nos fins de semana", o que denota eventualidade e contraria a tese de exercício habitual contida na exordial. A testemunha trazida pela reclamante, embora tenha afirmado que "as funções de embalador eram comuns para todos", atuava como motorista, com rotina predominantemente externa, fragilizando seu conhecimento sobre as atividades diárias da reclamante dentro da loja. Seu contato se dava principalmente no recebimento de mercadorias, momento em que a reclamante atuava na fiscalização, função compatível com o cargo de Fiscal de prevenção e Perdas. Em contrapartida, a testemunha patronal, que trabalhou como fiscal de frente de loja, próximo aos caixas e embaladores, afirmou categoricamente que "a reclamante não era destacada para executar as tarefas de embaladora" e que "nunca presenciou a autora em tal situação". Essa negativa específica, vinda de quem tinha condições de observar diretamente a rotina alegada, prevalece sobre a afirmação genérica da testemunha obreira. Adicionalmente, o item 1 do Contrato de Trabalho (ID b57e726) estabelece que a empregada trabalhará "na função de FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS e mais as funções que vierem a ser objetos de ordem verbais, cartas ou avisos, segundos as necessidades da empregadora desde que compatíveis com suas atribuições", em linha com a presunção legal de que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único, do art. 456, da CLT. Sob esse aspecto, mesmo a afirmação da testemunha da reclamante de que "as funções de embalador eram comuns para todos" não socorre a obreira, pois, se assim o era, corrobora a tese de que não se tratava de função que exigisse maior qualificação ou responsabilidade a ponto de justificar um plus salarial. Tal atividade, acaso exercida por todos, inserir-se-ia no dever geral de colaboração inerente à relação de emprego, compatível com a previsão contida no contrato de trabalho e com a presunção do art. 456, parágrafo único, da CLT. Logo, ainda que considerado a realização de tarefas de embaladora, a atividade é correlata e compatível com a função para a qual foi contratada a recorrida, não restando demonstrado o exercício habitual de tarefas distintas, mais complexas ou de maior responsabilidade que justificassem um acréscimo salarial pretendido. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal em casos análogos: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de adicional por acúmulo de função. II. Questão em análise 2. Em discussão se houve o cumprimento habitual de atividades distintas das atribuições da função de recepcionista. III. Razões de decidir 3. O acúmulo de funções consiste na situação em que o empregador passa a exigir do trabalhador, realização concomitante de atividades diversas daquelas previstas no contrato, verbal ou tácito, ou próprias da função anotada na CTPS, sem lhe fazer a devida contraprestação.No exercício da função de recepcionista não se configura acumulação como repositor e auxiliar de serviços gerais, em razão de tarefas tais como a organização dos carrinhos e a devolução de mercadorias nas prateleiras quando não há, como no caso, acréscimo significativo de atividades na jornada de trabalho da reclamante, pois as tarefas apontadas como extras eram executadas pela autora dentro da jornada de trabalho, eventualmente, e eram interligadas, não havendo acréscimo relevante de serviços nem alteração lesiva do contrato de trabalho. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000829-95.2024.5.21.0012. Relator(a): MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025. Disponível em: [...] ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE CAIXA E FISCAL DE LOJA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A REFERIDA FUNÇÃO. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções decorre de alteração contratual lesiva, consubstanciada na exigência de que o empregado passe a desempenhar atividades distintas ou mais complexas, sem prejuízos de suas funções ordinárias, e que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade. No caso em realce, as atividades de repositor de mercadorias e de carrinhos se enquadram como complementares às funções de operador de caixa e fiscal de loja, as quais o reclamante desempenhou ao longo de seu contrato de trabalho e não apresentam maior grau de complexidade ou responsabilidade. Assim, o reclamante não faz jus ao adicional por acúmulo de funções. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000757-11.2024.5.21.0012. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DA EMPREGADA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o trabalhador obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito. Ademais, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas pela obreira durante a jornada de trabalho. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000494-46.2023.5.21.0001. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 21/02/2024. Disponível em: Diante da ausência de prova robusta da habitualidade e da incompatibilidade ou maior complexidade da função de embaladora em relação à de fiscal de prevenção e perdas, impõe-se a reforma da sentença. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, neste ponto, para excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de função e seus respectivos reflexos. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A recorrente pugna pela reforma da sentença que reconheceu a dispensa da recorrida como discriminatória e a condenou ao pagamento de indenização substitutiva à reintegração e indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que as condições de saúde da reclamante (depressão) não ensejam a presunção de dispensa discriminatória (Súmula 443/TST), que o ônus de comprovar a extinção contratual ilícita era da recorrida, do qual não se desincumbiu, e que, de todo modo, comprovou motivo técnico/econômico para a dispensa (reestruturação/terceirização), além de ter oferecido a manutenção do vínculo em outra função. O juízo a quo, por sua vez, entendeu aplicável a presunção da Súmula 443/TST, considerando as doenças como graves e estigmatizantes, e julgou que a reclamada não logrou êxito em comprovar a alegada reestruturação para afastar tal presunção. Ao final, reconheceu o dano moral in re ipsa e deferiu as indenizações correspondentes. Eis os fundamentos da decisão no particular (Id. f68f7ab): [...] A legislação brasileira garante ao empregador o direito de dispensar o empregado sem trazer causa, a mesma legislação, no entanto, veda a prática quando há abuso de direito. A presunção de discriminação somente pode ser afastada pelo empregador mediante prova cabal e insofismável de que a dispensa não teve relação direta ou indireta com a enfermidade. A reclamada desse ônus não se desincumbiu a contento, considerando que não apresentou provas de que a dispensa da reclamante foi decorrente de uma suposta reestruturação interna. Ainda, sequer anexou o contrato de terceirização em sua íntegra e a qualificada ouvida a rogo da empresa não tinha conhecimento ao certo quando ocorreu a terceirização dos serviços de prevenção e perdas, o que fragiliza a tese por si defendida. No caso, a reclamante foi acometida de problemas psicológicos no curso do seu contrato de trabalho que alega ser decorrente das condições a que era submetida, como laborar todo o tempo de pé e submetida a estresse, práticas que levaram ao seu adoecimento físico e mental. A reclamante anexa aos autos como prova diversos atestados médicos informando que se encontrava em acompanhamento psiquiátrico em razão de transtornos mentais capitulados com os CID: (CID -10: F41.1, CID-11: 6800, CID-10: F33/ CID-11: 6A71, CID-10: F63/CID-11: 6C71), o que vinha ocorrendo desde 09 de agosto de 2023. As consultas ocorriam de 2 em 2 meses. O atestado de Id d02e336, datado de 23.05.2024, o último antes da dispensa, a exemplo dos demais, informa que a reclamante vem realizando tratamento psicológico, que se iniciou na data apontada. Por fim, o relatório de Id 37c862a, informa que a reclamante se encontra em tratamento por prazo indeterminado por apresentar nos últimos meses sintomas compatíveis com Síndrome de Burnout. Todos esses atestados deixam evidente a frágil condição da reclamante. Nenhum dos atestados médicos apresentados pela reclamante recomendou afastamento das atividades laborais, vale destacar, apenas comunicam o tratamento que a autora vem se submetendo desde que iniciou os sintomas em 2023. A empresa tinha conhecimento que a reclamante se encontrava doente e em tratamento médico constante. A própria condição física da autora era do conhecimento da empresa, o que pode ser constatado através dos áudios anexados - id 7ea6833 e 50e6420. Saliento que as doenças de cunho psicológico não apresentam cura em curto espaço de tempo. Ao contrário, implica em tratamento longo, com uso de medicação como a que foi prescrita por profissional médico. Nada obstante tal cenário, mesmo diante do desenho da saúde precarizada da acionante, a promovida optou pela sua dispensa. De modo que a tese da reclamante está perfeitamente escancarada. [...] Analisa-se. A dispensa discriminatória é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme art. 1º da Lei nº 9.029/1995, pois atenta contra a dignidade do trabalhador e os princípios fundamentais da não discriminação (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; e art. 7º, I, da Constituição Federal). Sobre a matéria, o C. TST editou a Súmula nº 443, a qual estabelece uma presunção relativa de discriminação na despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. O referido entendimento busca evitar que o trabalhador, já em situação de vulnerabilidade, seja privado do seu sustento, apenas em razão de se encontrar doente. No caso dos autos, a reclamante comprovou, por meio de atestados e relatórios médicos (IDs 4768093, e seguintes), estar em acompanhamento psiquiátrico desde agosto de 2023 por quadro compatível com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33), Transtorno de Controle dos Impulsos (CID F63) e, posteriormente, Síndrome de Burnout (CID QD85). O ponto central da controvérsia reside em verificar se a dispensa da reclamante, que se encontrava em tratamento para transtornos psicológicos (ansiedade, depressão), teve como real motivação sua condição de saúde ou se decorreu de um motivo lícito e não discriminatório alegado pela empregadora. Na contestação (Id. 6e35805), a reclamada argumentou que a demissão foi amparada em motivo de ordem econômica/técnica, aduzindo que o setor em que a reclamante desenvolvia suas atividades (Departamento de Prevenção e Perdas) foi reestruturado com a contratação de empresa terceirizada (PROMOTHER SEGURANÇA GRAP EIRELI). Alegou, ainda, que ofereceu à reclamante nova função, em outro setor, tendo sido recusada a proposta pela ex-empregada. Para comprovar a alegada reestruturação, a reclamada colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços com a terceirizada, datado de 20/07/2024 (ID cf79c61), pouco antes da dispensa da reclamante, em 01/08/2024. Ao contrário do consignado na sentença, o contrato foi juntado na íntegra (fls. 187/191) e a reclamada também anexou Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) para demonstrar a dispensa de outros empregados do setor reestruturado no mesmo período (ID 2a6ff30). Tais documentos, que não foram objeto de impugnação específica quanto à sua autenticidade ou ao fato da terceirização em si, constituem prova robusta de que a rescisão do contrato da reclamante inseriu-se em um contexto mais amplo de reorganização empresarial e não em uma conduta discriminatória, isolada e persecutória. Reforça a ausência de intuito discriminatório o fato, confessado pela própria reclamante em depoimento pessoal (Id. 46c6382), de que a empresa lhe ofereceu a possibilidade de continuar trabalhando em outra função (balconista), proposta que foi por ela recusada. Ora, a oferta de manutenção do vínculo empregatício, mesmo diante da terceirização do setor original da obreira, é conduta incompatível com a intenção de dispensar de forma discriminatória. A justificativa dada pela reclamante para a recusa (função inferior e suposto ambiente hostil no setor oferecido) não elide a iniciativa da empresa em tentar preservar o emprego. Importa destacar, também, que o diagnóstico de Síndrome de Burnout (CID QD85), conforme Relatório Psicológico (ID 37c862a), é datado de 12/08/2024, ou seja, posterior à data da dispensa (01/08/2024), não podendo, portanto, ter sido fator motivacional para a rescisão. Embora a prova documental evidencie que a reclamante estava em tratamento na época da dispensa, não demonstra que ela estivesse formalmente afastada de suas atividades laborais por recomendação médica, apta a gerar qualquer tipo de estabilidade provisória ou impedimento legal à rescisão por iniciativa do empregador. Quanto aos áudios mencionados na sentença (IDs 7ea6833 e 50e6420), a análise de seu conteúdo revela que tratam de questões operacionais e de gestão relacionadas à função de Fiscal de Prevenção e Perdas, não havendo neles qualquer elemento que configure prova direta de ato discriminatório específico em razão da condição de saúde da autora. Assim, uma vez que o conjunto probatório corrobora a tese patronal de que a dispensa foi imparcial e ocorreu tão somente em função da reestruturação empresarial, não havendo qualquer relação com as condições pessoais da reclamante, resta evidenciado o mero exercício do direito potestativo do empregador de contratar e dispensar. Ademais, mesmo que se discuta a natureza estigmatizante das doenças que acometiam a reclamante, a jurisprudência do C. TST, de fato, tem se posicionado no sentido de que condições como depressão e transtornos de ansiedade, embora graves, não atraem, automaticamente, a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do TST, diferentemente de outras patologias comumente associadas a forte estigma social. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. TRANSTORNO DE ANSIEDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria debatida nos autos - possibilidade de reconhecimento do transtorno de ansiedade como doença que gera presunção de estigma ou preconceito a fim de aplicação do entendimento da Súmula nº 443 - não é pacífica nesta Corte e, diante da função constitucional uniformizadora deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito à reintegração ao emprego. 3. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. 4. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, a reclamada o despediu imotivadamente. 5. Conquanto o transtorno de ansiedade seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la , automaticamente , como uma patologia que gere estigma ou preconceito. Ao revés, no caso, o próprio laudo pericial destacou outros fatores que possivelmente desencadearam o transtorno de ansiedade, tais como o nascimento a filha, a instabilidade conjugal e o uso de substância entorpecente . 6. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é, por si só, estigmatizante. Incidência do óbice da Súmula nº 126. Recurso de revista a que não se conhece. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000433-58.2013.5.09.0006. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: [...] DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em que pese a depressão seja uma doença que muitas vezes alcança dimensões de gravidade, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera presunção estigma ou preconceito a fim de aplicação do entendimento contido na Súmula 443 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012371-10.2017.5.15.0017. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024. Disponível em: [...] RECURSO DE REVISTA. DEPRESSÃO PROFUNDA ASSOCIADA A OUTRAS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. TENTATIVA DE SUICÍDIO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DA SÚMULA 443 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. 1. A depressão é tão frequente nos dias atuais que a ela já se referiu como "doença do século", sendo cada vez mais conhecida e compreendida, logo seu surgimento, ainda que em modalidade severa, não justificará a automática incidência da Súmula 443 do TST, cabendo ao trabalhador provar que a doença foi o real motivo de seu desligamento. 2. A situação dos autos, entretanto, é diferenciada, na medida em que o quadro fático registrado pela Corte Regional dá conta de que além da doença depressiva, a trabalhadora sofre de doenças psiquiátricas severas a ponto de atentar contra sua própria vida e justificar sua internação hospitalar. 3. Nessas circunstâncias, tem-se que a doença da autora era tão grave que trouxe repercussões negativas que extravasaram sua intimidade a ponto de justificar a aplicação excepcional da Súmula 443 do TST, fazendo-se presumir que o rompimento contratual estava associado ao seu estado de saúde. 4. O recorrente nega a atitude discriminatória, porém o faz com lastro em fatos e circunstâncias que não estão registrados no acórdão regional, o que faz incidir a Súmula 126 do TST, pois o acolhimento de suas alegações exigiria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000406-20.2020.5.02.0067. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024. Disponível em: Da mesma forma, este E. Regional já se posicionou sobre a ansiedade e a depressão: "RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. QUADRO DE ANSIEDADE. AFASTAMENTO POR 15 DIAS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Reputa-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Na presente hipótese, inexistem nos autos elementos probatórios que autorizem concluir pela dispensa discriminatória alegada na inicial, sobretudo quando a doença em questão - ansiedade - não se enquadra como "doença grave que suscite estigma ou preconceito". Precedente do TST.Recurso conhecido e não provido." (TRT da 21ª Região; Processo: 0000485-63.2023.5.21.0008; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES; Julg. 29/02/2024). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. NÃO CARACTERIZADA DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. [...]II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: [...] (ii) se houve dispensa discriminatória em razão das enfermidades psiquiátricas que acometiam a reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...] 4. A depressão se trata de enfermidade que apenas pode ser considerada como doença capaz de suscitar estigma ou preconceito quando se manifesta com intensidade grave, em conformidade com o posicionamento do C. TST. No caso, considerando que a demissão ocorreu meses depois do início do tratamento e dos poucos dias de licença, não restou comprovado que a depressão que acometia a reclamante tenha sido considerada doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos moldes da Súmula n. 443 do C. TST. Assim, resta afastada a presunção relativa da dispensa discriminatória, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. [...] . Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000019-35.2024.5.21.0008. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: Assim, caberia à reclamante, nesse cenário, a prova robusta do nexo causal entre sua condição de saúde e a intenção discriminatória da empregadora, o que não ocorreu. Por outro lado, ainda que se admitisse a aplicabilidade automática da presunção relativa da Súmula 443/TST ao caso, tal presunção foi satisfatoriamente elidida pela reclamada, mediante a comprovação da reestruturação do setor e da oferta de realocação da empregada, conforme já detalhado. Sob esse prisma, colaciona-se julgados deste Regional e do C. TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - TRANSTORNO DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVAS EM CONTRÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - A dispensa de empregado acometido por depressão, transtorno de ansiedade e dependência química gera apenas presunção relativa de que se trata de ato discriminatório por parte do empregador, nos termos da Súmula 443 do TST, podendo ser confrontado por provas em contrário, que afastam essa condição. No caso concreto, a reclamada comprovou que outras 20 pessoas foram demitidas no mesmo período que o reclamante devido à chegada da "baixa estação", período em que, todos os anos, diversas empresas do ramo hoteleiro procedem com cortes de gastos e redução do quadro de funcionários causados pela queda no número de turistas. Outrossim, o reclamante não apresentou quaisquer provas ou alegações acerca de discriminações sofridas no ambiente de trabalho, de modo que não é consentâneo presumir a ocorrência de discriminação em sua dispensa, especialmente quando há, nos autos, provas em contrário. Assim, diante das provas que atestam que o motivo da dispensa do reclamante foi a necessidade de cortes de pessoal, é forçoso concluir pela ausência de dispensa discriminatória, de maneira que mantém-se a sentença quanto à improcedência dos pedidos inerentes a essa causa de pedir e também de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000482-72.2024.5.21.0041. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025. Disponível em: 1. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Logrou a reclamada comprovar que não agiu com discriminação quando exerceu seu poder potestativo de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho da reclamante. Em função de seu poder diretivo, a reclamada tem liberdade para demitir e admitir empregados conforme seja conveniente à empresa, uma vez que é quem assume os riscos da atividade econômica explorada (artigo 2º da Consolidação). 2. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000447-29.2024.5.21.0004. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 24/04/2025. Disponível em: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA N.º 443 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da parte autora. 2. Este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de, reconhecendo a neoplasia maligna como doença capaz de gerar estigma ou preconceito, presumir discriminatória a dispensa de empregado nessa condição, conforme preceitua a Súmula n.º 443 desta Corte. Tal presunção, no entanto, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, convenceu-se de que a ruptura contratual não se dera de forma discriminatória, mas motivada na reestruturação da empresa, tendo a ré afastado a presunção relativa existente em favor da empregada. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " a dispensa da reclamante se deu em momento que não realizava tratamento da doença (fls. 321/322). Some-se a isso o documento de fl. 295 corrobora que a dispensa não ocorreu em razão da doença da reclamante, eis que demonstra que no mesmo mês em que a reclamante foi dispensada outros 13 empregados também foram, o que se coaduna com a tese da reclamada de reestruturação da empresa ". 4. Nesse contexto, a argumentação da autora no sentido de ter sofrido dispensa discriminatória implica reexame de fatos e de provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. 5. Logo, diante dos fatos e das circunstâncias mencionadas, de fato, não prospera o enquadramento do caso como ato discriminatório, nos termos da referida Súmula n.º 443 do TST, diante da ausência dos requisitos exigidos. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010373-74.2021.5.15.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. DISPENSA DA RECLAMANTE JUNTAMENTE COM OUTROS EMPREGADOS. DIREITO POTESTATIVO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE ESTIGMA. SÚMULA 126 do TST. Hipótese em que se discute a configuração ou não da dispensa discriminatória de empregada portadora de neoplasia maligna na mama à época da rescisão contratual. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente a demanda por concluir que a dispensa da reclamante, ocorrida em 16/06/2022, não foi discriminatória. No tocante ao tema, dispõe a Súmula 443 do TST que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que ocasione estigma ou preconceito. Neste sentido, há inversão do ônus da prova de modo que incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. No caso dos autos, consta do acórdão que " as partes não divergiram nos depoimentos pessoais", restando incontroverso ter a dispensa sem justa causa da reclamante ocorrido em razão do término do contrato de prestação de serviços que a reclamada mantinha com a UDESC (tomadora de serviços à época dos fatos). Consignou-se ainda que, " por se tratar de um contrato grande, diversos empregados foram dispensados após o término do contrato", de maneira que, por meio do conjunto fático-probatório, restou afastada a alegação de que a dispensa foi discriminatória. Inadmissível, portanto, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diferente, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000977-57.2022.5.12.0035. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024. Disponível em: Logo, também sob essa perspectiva, afasta-se a presunção de dispensa discriminatória na hipótese, recaindo sobre a reclamante o ônus de comprovar que a rescisão contratual ocorreu por motivo de preconceito ou perseguição decorrente de sua condição de saúde (art. 818, I, da CLT). E desse ônus a autora não se desvencilhou, pois não há nos autos (depoimentos, documentos ou áudios) qualquer prova direta de ato discriminatório praticado pela reclamada ou seus prepostos em razão da doença da autora. Desse modo, quer pela ausência de presunção de discriminação aplicável ao caso, quer pela robusta prova da reclamada de que a dispensa se deu por motivo lícito e não discriminatório, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da dispensa discriminatória. Consequentemente, indevidas a indenização substitutiva (dobro das remunerações) e a indenização por danos morais dela decorrentes. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva e da indenização por danos morais, julgando-se improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação. Prejudicados os demais tópicos recursais. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGRID MIRELA CAMPOS DA SILVA

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Processo nº 1001643-34.2017.4.01.4100

ID: 308561340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-34.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILACY ALVES CHAVEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR BORGES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ILACY ALVES CHAVEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001643-34.2017.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar ILACY ALVES CHAVEIRO à apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), relativamente à área de 67,99 hectares de floresta nativa suprimida em imóvel localizado na zona rural de Porto Velho/RO, conforme o relatório técnico do órgão ambiental. A sentença, todavia, rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a necessidade de reforma da sentença para que sejam incluídas as condenações referentes à indenização por dano material e por dano moral coletivo. Argumenta que, além da obrigação de fazer, é plenamente admissível, segundo jurisprudência consolidada, a cumulação com a indenização pecuniária, visando à efetiva reparação integral do meio ambiente. Defende a possibilidade de fixação do valor do dano material com base em critérios objetivos, como o valor médio de mercado da vegetação suprimida, independentemente da produção de prova pericial, haja vista que o dano ambiental e sua extensão já estariam suficientemente comprovados nos autos por meio do demonstrativo de alteração da cobertura vegetal produzido com base em imagens de satélite. Com relação ao dano moral coletivo, afirma que a destruição ilegal de área significativa de floresta amazônica, bem de uso comum do povo, causa lesão à coletividade e autoriza o arbitramento indenizatório, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Em sede de contrarrazões, o apelado afirma que a sentença prolatada deve ser integralmente mantida por se encontrar em conformidade com os preceitos legais aplicáveis e com a realidade fática do processo. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por ausência de prova técnica idônea da extensão e valoração do dano, sustentando que sua condição econômica não permitiria arcar com valores elevados, sob pena de se caracterizar confisco. Requer o desprovimento do recurso. Neste Tribunal, o MPF/PRR1 ofertou parecer, manifestando-se pelo provimento da apelação do IBAMA. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ILACY ALVES CHAVEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à infração ambiental decorrente do desmatamento de 67,99 hectares na zona rural do município de Porto Velho/RO, com a responsabilização pelos danos materiais e morais concomitantemente à recomposição da área degradada. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF e IBAMA amparada em Inquérito Civil nº 1.31.000.001452/2017-33, no qual consta o monitoramento realizado via satélite por meio do PRODES que se trata de Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite, projeto esse financiado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a colaboração do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, acrescido de autuação fiscal realizada pelo IBAMA. Conforme relatado na petição inicial, o “projeto PRODES/INPE realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal e produz, desde 1988, as taxas anuais de desmatamento na região, estimadas a partir dos incrementos de desmatamento identificados em cada imagem de satélite que cobre a Amazônia Legal”. Acrescenta o MPF/IBAMA que, diante do agravamento do desmatamento na região amazônica, foi instituído o Projeto "Amazônia Protege", fruto da articulação entre a 4ª Câmara do Ministério Público Federal, o IBAMA e o ICMBio. A iniciativa tem por finalidade: “1) buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada das áreas respectivas; 2) assentar o compromisso público do Ministério Público Federal de ajuizar ações civis públicas objetivando a reparação de danos causados por futuros desmatamentos; 3) apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas, a fim de evitar sua utilização econômica; 4) evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente”. Relata que, na etapa do Projeto, à qual se vincula a presente Ação Civil Pública, estão sendo ajuizadas demandas judiciais contra os responsáveis por áreas desmatadas ilegalmente com extensão igual ou superior a 60 hectares, conforme dados do sistema PRODES relativos ao ano de 2016. Aponta que, para fins de identificação do responsável pelo dano ambiental tratado na presente demanda e, em atendimento à exigência de esgotamento dos meios disponíveis para esse fim, foram consultadas bases de dados públicas, entre as quais se destacam: (i) Cadastro Ambiental Rural (CAR); (ii) Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA); (iii) Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais (SNCI/INCRA); (iv) Programa Terra Legal; e (v) registros de autos de infração e embargos eventualmente lavrados na área afetada, conforme viabilidade técnica e orçamentária. No caso concreto, identificou-se que ILACY ALVES CHAVEIRO é responsável pelo desmatamento de 67,99 hectares, situado no município de Porto Velho/RO, segundo dados do PRODES e, em seguida, por meio de autuação fiscal realizada pelo IBAMA, conforme Auto de Infração nº 9111036-E e Termo de Embargo nº 669667/E, conforme documento abaixo: Contudo, note-se que há divergência entre a área apontada na petição inicial e na autuação fiscal apresentada pelo IBAMA, respectivamente, de 67,99 hectares e 78,36 hectares, fato não impugnado pelas partes. Na sentença, foi reconhecida como área degradada aquela indicada na petição inicial, correspondente a 67,99 hectares, tendo sido determinada a elaboração e apresentação do respectivo Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD em relação a essa extensão territorial. Assim, a análise recursal deve restringir-se exclusivamente à área delimitada na decisão de origem e não impugnada pelas partes. Sobre a responsabilidade por dano ambiental, a Constituição Federal estabelece a sua divisão em civil, penal e administrativa, delineando no art. 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", cabendo à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Lei nº 6.938/1981, recepcionada pela Constituição Federal, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e trata da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (grifei) Com efeito, as questões ambientais estão sujeitas a regramento próprio, sendo incidente a responsabilidade objetiva por se tratar a obrigação de regenerar a área degradada de natureza propter rem, estando este último aspecto, como visto, dissociado do efetivo causador do dano, ou seja, qualquer pessoa que se encontre na posse ou propriedade do bem pode ser compelido a recompor o dano, já que faz parte da coisa. O Superior Tribunal de Justiça assentou em sede de recurso especial representativo da controvérsia (recurso repetitivo), que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Logo, para a responsabilização ambiental, basta a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. Nessa perspectiva, conforme a documentação constante dos autos, especialmente a autuação fiscal da área desmatada, encontra-se demonstrada a sua responsabilidade. - Cumulação da obrigação de recomposição da área degradada e a indenização por danos materiais A Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, estabelece que a “ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (art. 3º). Sobre a cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Portanto, diz-se que, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordenar os réus a promover a demolição da parte da edificação que foi erguida avançando sobre a faixa de areia, sobre área de vegetação de restinga e além da Linha da Preamar Média, com a retirada de todos os entulhos do local, o pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais, adoção de medidas para a restauração da área. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - No mais, tem-se que avaliar a desproporcionalidade do montante de indenização apontado (quinze mil reais) implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - E, quanto à cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, tem-se que o enunciado n. 629 da Súmula do STJ consolidou o entendimento de que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VI - É dizer, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017.) VII - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a condenação pela demolição e também pela indenização. Para rever tal decisão e apreciar a irresignação recursal, seria necessário o ingresso em análise de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. EROSÃO. CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. (REsp 1785094/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019, grifei.). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.603/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 2. In casu, a Corte Regional, além de compartilhar a posição de que "a fixação cumulativa de pena pecuniária como forma de indenização complementar somente é cabível em casos excepcionais, ante a impossibilidade de recuperação da área", manteve sentença em que se afastou o pedido de condenação pecuniária, "diante da possibilidade de total reparação do dano ambiental" - conforme demonstrado no relatório de fiscalização lavrado pelo ICMBio e outros informes técnicos trazidos aos autos - e da ausência de "elemento de prova que indique a existência de danos irreversíveis". 3. O acolher da pretensão recursal relativa à imposição cumulada das sanções pelo dano ambiental não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Assim, quanto à recomposição da área degradada e a indenização por danos materiais, na esteira da legislação sobre o tema e da jurisprudência do STJ, observo, no caso concreto, que é possível a cumulação de ambas as medidas, já que a reparação in natura ainda não foi restabelecida, sendo necessária para o equilíbrio ecológico, enquanto a indenização pecuniária tem por objetivo compensar o dano material derivado da degradação. Com efeito, a condenação na tutela específica ambiental é insuficiente à reparação integral do dano ambiental pelo desmatamento de 67,99 hectares de floresta nativa, tendo em vista a não garantia do completo restabelecimento das características do ecossistema destruído. Sobre o valor a ser fixado a título de danos materiais, esta 12ª Turma tem entendido, em situações semelhantes, que esse valor deve apurado na fase de liquidação de sentença, conforme os precedentes que colho abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada mediante apresentação de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como em indenização por danos morais coletivos arbitrados em R$ 140.570,00 (cento e quarenta mil e quinhentos e setenta reais). 2. O art. 113 do CPC dispõe que o litisconsórcio passivo facultativo poderá ser formado quanto, entre duas ou mais pessoas, há comunhão de obrigações relativamente à lide (inciso I), e entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (inciso II), situações presentes na demanda e que ensejaram a citada formação processual. Valor da causa estabelecido dentro de parâmetros constantes em nota técnica. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal (ID 73973259), contendo registros de CARs em nome e CPF de ambos os requeridos, vinculando-os às áreas, bem como a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 4. A existência de prévio processo administrativo e/ou inquérito civil não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, além do que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% do valor dos danos materiais, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. 9. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18, da Lei nº. 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 10. Apelação do MPF provida. 11. Apelação de Alzenir Ferreira Brito parcialmente provida. 12. Apelação do IBAMA prejudicada. (AC 1000406-03.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MANTIDA. APELAÇÕES DA PARTE REQUERIDA E DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo MPF e pela parte requerida contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação do réu à recomposição da área desmatada por Plano de Recuperação Ambiental PRAD 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. A pretensão da parte requerida de produção de provas com vistas a afastar sua autoria pelo dano ambiental não justifica reconhecimento de nulidade da sentença que julgou antecipadamente o feito, uma vez que a responsabilidade ambiental de reparação não poderia ser afastada, dada sua natureza objetiva e propter rem. Assim, não se verifica cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade da sentença apelada 4. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 5. Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. A fixação dos danos materiais deve dar-se na fase de liquidação de sentença. 6. Quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos, a sentença apelada está em desconformidade com entendimento deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, pois quando comprovado o dano ambiental, sobretudo na Região Amazônica, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. Precedentes desta Corte. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (STJ, REsp n.º 1269494/MG). 7. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais" (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 10/04/2023). 8. Apelação da parte requerida não provida. Apelação do MPF parcialmente provida. Sentença reformada. (AC 1005858-48.2020.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) Ressalto que o valor a ser fixado a título de danos materiais, em liquidação de sentença, deve observar obrigatoriamente o princípio da proporcionalidade, limitando-se aos valores estritamente necessários à recuperação da área degradada, com base em critérios técnicos em conjunto com a obrigação de fazer. - Danos morais coletivos É certo, pois, que o desmatamento de 67,99 hectares de floresta nativa causou danos não apenas materiais, mas também imateriais, afetando a coletividade ao privá-la dos benefícios do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida proporcionados pelo meio ambiente preservado, sendo assegurada a indenização integral dos danos causados ao meio ambiente, nos termos do mencionado dispositivo constitucional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimenta esse entendimento ao admitir a cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária em ações de natureza ambiental, abrangendo não apenas a reparação material, mas também os danos imateriais causados à coletividade (Súmula nº 629). Assim, com base nos princípios da reparação integral e do poluidor-pagador, é forçoso reconhecer que o dano moral coletivo decorre do desmatamento ilegal na floresta amazônica, o que impacta não apenas o ecossistema local, mas também o bem-estar coletivo e o equilíbrio ambiental, essenciais à qualidade de vida da sociedade. Com efeito, o dano moral ambiental decorre da lesão, por meio de conduta ilícita, a valor imaterial coletivo, pelo prejuízo proporcionado a patrimônio ideal da coletividade, relacionado à manutenção do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida. Nesse sentido, colhe-se lição dos eminentes Ministros Celso de Mello na ADI 3.540/DF e Herman Benjamin no REsp 1.635.451/MG: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158- 161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral.” “O dano moral coletivo atinge interesse não patrimonial de classe específica ou não de pessoas, uma afronta ao sentimento geral dos titulares da relação jurídica-base, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.” Confiram, nessa seara, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPLEXO PARQUE DO SABIÁ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º DA LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. (...)2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva. 3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur. (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/10/2013). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma de fundo e processual. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação, simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/1985, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 4. A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 5. Se o meio ambiente lesado for imediata e completamente restaurado ao seu estado original (reductio ad pristinum statum), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura (= juízo prospectivo) nem sempre se mostra suficiente para, no terreno da responsabilidade civil, reverter ou recompor por inteiro as várias dimensões da degradação ambiental causada, mormente quanto ao chamado dano ecológico puro, caracterizado por afligir a Natureza em si mesma, como bem inapropriado ou inapropriável. Por isso, a simples restauração futura - mais ainda se a perder de vista - do recurso ou elemento natural prejudicado não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 6. A responsabilidade civil, se realmente aspira a adequadamente confrontar o caráter expansivo e difuso do dano ambiental, deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, tanto por serem distintos os fundamentos das prestações, como pelo fato de que eventual indenização não advém de lesão em si já restaurada, mas relaciona-se à degradação remanescente ou reflexa. 7. Na vasta e complexa categoria da degradação remanescente ou reflexa, incluem-se tanto a que temporalmente medeia a conduta infesta e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino, intermediário, momentâneo, transitório ou de interregno), quanto o dano residual (= deterioração ambiental irreversível, que subsiste ou perdura, não obstante todos os esforços de restauração) e o dano moral coletivo. Também deve ser restituído ao patrimônio público o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica que indevidamente auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados ao arrepio da lei do imóvel degradado ou, ainda, o benefício com o uso ilícito da área para fim agrossilvipastoril, turístico, comercial). 8. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação da indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp n. 1.145.083/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/9/2012.) Nessa esteira, este Tribunal tem reconhecido o dano moral coletivo decorrente de infração ambiental, conforme se vê dos precedentes abaixo transcritos: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 707 E 1204 DO STJ. SÚMULAS Nº 618, 623, 629 DO STJ. CABIMENTO DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR A PROPORÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINCO POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença em que se julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis IBAMA para que os réus fossem responsabilizados por danos materiais e morais difusos, assim como na obrigação de recompor a área degradada. 2. A ação civil pública é fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, que auxiliaram na demonstração da área degradada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, disposto no Tema Repetitivo 707 do "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 4. O STJ também entende, segundo o Tema Repetitivo 1204, que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". 5. No caso dos autos, segundo as informações colhidas mediante imagens de satélite por tecnologia geoespacial geradas pelo projeto PRODES e dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi identificado que os apelados causaram desmatamento de 136,73 hectares de floresta nativa na Amazônia 6. Considerando que os apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de que não concorreram com os danos ambientais (Súmula nº 618 do STJ), essa conduta implica no dever de reparação integral da área degradada, podendo haver a condenação à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula nº 629 do STJ). 7. Correta a parte da sentença em que aplicou a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA como parâmetro do cálculo do dano material, que se adéqua para a quantificação do dano material em extração de madeira na Região Amazônica, sendo o valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado, dividindo a indenização por cada réu, conforme a área desmatada. 8. Concluindo no caso o cabimento de indenização por danos morais coletivos, estes devem ser arbitrados com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Deve-se reduzir o valor arbitrado na sentença para que se adéque à jurisprudência deste Tribunal, que fixa o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Precedente: AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG e AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023. 9. Não cabe condenação em honorários advocatícios dos réus quando o Ministério Público, entes públicos e demais legitimados forem autores da ação civil pública, por força do princípio da simetria, salvo a comprovação de má-fé. Precedente STJ: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a indenização dos danos morais coletivos para cinco por cento sobre os danos materiais e excluir a condenação em honorários advocatícios dos réus. Negado provimento à apelação de Sidvane de Sousa Albino e Abmael de Sousa Albin (AC 1000480-60.2019.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO PRÉVIA NA ESFERA ADAMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em apresentar PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Preliminar de nulidade. O indeferimento de prova testemunhal, por si só, não se configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos materiais e morais coletivos. 4. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 5. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 6. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa a ensejar violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de instauração de processo administrativo, não prospera, uma vez que a própria formação da relação processual, em âmbito judicial, já importa, necessariamente, o acesso aos autos do processo às partes, com as garantias constitucionais asseguradas em todas as suas fases, além do que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal, com base constitucional no §3º do art. 225 da Constituição Federal. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% do valor dos danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 9. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte demandada desprovida. 10. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000378-26.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) À míngua de critério legal, arbitra-se a indenização por danos morais coletivos no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais, com fundamento em precedentes deste Tribunal, os quais serão fixados em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para reformar a sentença e determinar a condenação de ILACY ALVES CHAVEIRO: 1. à recomposição da área degradada de 67,99 hectares, conforme determinado na sentença; 2. ao pagamento de indenização por danos materiais, quantia a ser fixada em sede de liquidação de sentença de maneira proporcional e atendendo a critérios técnicos e em valor suficiente à reparação da área degradada em conjunto com a recomposição da área a ser realizada; 3. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no percentual de 5% sob o valor a ser fixado a título de danos materiais. Sem condenação em honorários advocatícios ou sua majoração, tendo em vista o entendimento pacificado deste Tribunal de que não cabe condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a comprovação de má fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora ApCiv 1001643-34.2017.4.01.4100 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Com todo respeito ao voto da Exma. Relatora, divirjo parcialmente do voto apresentado. A demanda cinge-se à responsabilização do réu pelos danos ambientais causados à área degradada, com a imposição de medidas de recuperação ambiental e estabelecimento de indenização por dano material e moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e CONDENO ILACY ALVES CHAVEIRO a apresentar o PRAD em relação à área degradada de 67,99 hectares (no imóvel descrito na petição inicial), conforme prazo, aprovação e supervisão do órgão ambiental competente. AUTORIZO o IBAMA a apreender, retirar e destruir qualquer móvel ou construção imóvel existente na área que esteja impedindo a regeneração natural da floresta, cabendo a destruição somente quando demonstrada inviável a adoção de outra medida. Comprovada a impossibilidade da tutela específica, converter-se-á a obrigação de reparar o dano em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação por arbitramento, para que seja possível obter o valor mais justo, devendo levar-se em consideração os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento, e despesas relativas às providências para a recuperação. O IBAMA sustentou que a sentença merece reforma parcial, requerendo a condenação também por danos materiais ambientais, cumulativamente à obrigação de fazer e à indenização por danos morais coletivos. Não houve apelação por parte do réu ILACY ALVES CHAVEIRO. Em seu voto, a relatora conclui que: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do IBAMA para reformar a sentença e determinar a condenação de ILACY ALVES CHAVEIRO: 1. à recomposição da área degradada de 67,99 hectares, conforme determinado na sentença; 2. ao pagamento de indenização por danos materiais, quantia a ser fixada em sede de liquidação de sentença de maneira proporcional e atendendo a critérios técnicos e em valor suficiente à reparação da área degradada em conjunto com a recomposição da área a ser realizada; 3. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no percentual de 5% sob o valor a ser fixado a título de danos materiais. O item 2 dá entender que o pagamento da indenização por dano material e a recuperação da área degradada não seriam cumulativas. Tal fica claro na proposta de ementa que contém, o seguinte: II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação da obrigação de recompor a área degradada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento ilegal de área significativa da floresta amazônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981 e sedimentado no Tema 707 do STJ, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do atual possuidor ou proprietário da área, independentemente de culpa ou da efetiva autoria do desmatamento. 5. A jurisprudência admite a cumulação de obrigação de fazer (recomposição da área) com indenização por danos materiais, desde que ainda não tenha sido restabelecido o equilíbrio ecológico, nos termos da Súmula 629 do STJ. 6. A indenização por danos materiais será fixada em sede de liquidação de sentença, observando-se o princípio da proporcionalidade e critérios técnicos adequados à extensão do dano. 7. O dano moral coletivo é presumido em casos de degradação ambiental em larga escala, como o desmatamento da floresta amazônica, sendo desnecessária a demonstração de abalo específico ou sofrimento concreto da coletividade. 8. O valor da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, conforme jurisprudência reiterada do TRF1. Com todo respeito ao voto da Exma. Relatora, apresento este voto divergente no ponto em que se mantém o pagamento de danos materiais de forma subsidiária. No que se refere aos danos ambientais, a teoria adotada é a do risco integral. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA. GRAUS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DEFINIÇÃO. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2 DE MARÇO DE 1994. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.1. Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2015; conclusos ao gabinete em: 1º/07/2019; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos ambientais, é possível arguir causas de exoneração da responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de acordo com as normas pertinentes; d) havia utilidade pública ou interesse social que autorizassem a supressão de vegetação da Mata Atlântica; e e)se o valor da multa/reparação foi fixado de modo exorbitante. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral. 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. 7. Na hipótese concreta, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, mas não prejudica o questionamento posterior do direito de regresso da recorrente em face dos demais responsáveis, com fundamento no art. 934 do CC/02. 9. A interposição de recurso especial não é cabível quando a violação apontada pelo recorrente se refira a norma que não se enquadre no conceito de lei federal do art. 105, I, a, da CF/88, o que ocorre na espécie, em que os conceitos de “vegetação primária e secundária” e “estágios avançado, médio e inicial de regeneração” se encontram disciplinados em Resolução do CONAMA (Res. 2, de 18 de março de 1994). 10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 12. Recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, no ponto, DESPROVIDO. ( STJ, RESP. 1.612.887 - PR, Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2020, grifos nosso) Não se pode olvidar, ainda, que em matéria de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, isto é, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Ainda mais assertivas são as conclusões havidas no julgamento do REsp 1.198.727, vejamos: 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção “ou” opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinumstatum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável “risco ou custo do negócio”, acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013. Grifamos) Então, com bases nessas considerações, e tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais o requerido não fez prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. Em relação ao dano material, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA AMBIENTAL. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO (LEI N. 7.347/85, ART. 18). I Segundo o art. 26 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. II - A responsabilidade do poluidor, segundo a legislação ambiental, é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, para que o agente seja obrigado a recompor o dano ambiental causado. III- De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e as futuras gerações. IV Na espécie, a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que mostraram-se verdadeiros os fatos descritos pelos autores, no âmbito do Projeto Amazônia Protege, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de 77,33 hectares de Floresta Amazônica, área situada no Município de Cantá/RR, em área da Amazônia legal, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 26, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. V De outra banda, quanto ao pedido de indenização por danos morais difusos, restou demonstrada a ocorrência da alegada lesão, na medida em que o flagrante dano ambiental decorrente da conduta ilícita dos requeridos afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos aqueles que fazem jus a um meio ambiente sadio e equilibrado, vale dizer, a sociedade brasileira, de modo geral, impondo-se, dessa forma, o seu ressarcimento, na espécie dos autos. VI - Há de ver-se que o direito de propriedade não é absoluto, devendo adequar-se à função sócio-ambiental da propriedade, como fundamento da ordem econômica e financeira, constitucionalmente estabelecida (CF, arts. 5º, incisos XXII, XXIII e 170, incisos II, III e VI), que impõe, além do uso racional, a necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). VII - Nesse mesmo sentido de compromisso com a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que há de ser observado na presente demanda, cumpre destacar a adoção, em Escazú (Costa Rica), em 4 de março de 2018, do histórico Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, que constitui o único acordo juridicamente vinculante derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), o primeiro tratado sobre assuntos ambientais da região e o primeiro no mundo que inclui disposições sobre os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais, sendo o Brasil signatário desse instrumento. Com efeito, o Acordo de Escazú vai além das normas ambientais internacionais até então existentes, consagrando-se como um pacto regional pioneiro para a promoção de justiça ambiental e climática, uma vez que busca combater a desigualdade e a discriminação, assim como garantir os direitos de todas as pessoas a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, na região da América Latina e Caribe, conferindo especial atenção às pessoas e grupos vulneráveis, colocando, dessa forma, a igualdade no centro do desenvolvimento sustentável. (REsp 1.857.098/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). No intuito de harmonizar as normas regionais e internacionais de tutela ambiental, destaca-se, ainda, a Convenção de Aarhus, que não destoa no Acordo de Escazú, impondo às Partes e autoridades públicas, no âmbito da Europa e Ásia Central, obrigações relativas ao acesso à informação ambiental e à participação pública e o acesso à justiça ambiental. VIII - O entendimento jurisprudencial dos Tribunais vem se consolidando no sentido do descabimento da referida condenação em sede de ação civil pública, em face do princípio da simetria, independentemente se o autor é o Ministério Público, uma associação, a União Federal ou autarquia federal (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018.) IX - Apelação do IBAMA parcialmente provida, para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 420.334,46 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 410.451,82 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 210.167,23 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 205.225,91 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, revertendo-se tais quantias para os órgãos de fiscalização ambiental federal (IBAMA e ICMBio). Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de previsão legal. (AC 1000667-18.2017.4.01.4200, Rel. Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF 1 - QUINTA TURMA, PJe 07/06/2023) CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome dos requeridos constitui-se presunção juris tantum acerca das suas responsabilidades pelos desmatamentos concretizados no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante trabalho multidisciplinar de vários órgãos, que elaboraram a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, cuja conclusão apontou como valor indenizável para cada hectare o importe de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), tendo por critérios, dentre outros, o custo social do desmatamento, o custo da fiscalização, o custo da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito e do lucro auferido pelo infrator; com suporte, ainda, no fato de que a extração de madeira e o desmatamento ultrapassam as questões ambientais e se inserem na seara de descumprimento da legislação tributária e trabalhista. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após os réus terem a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais nos valores assim discriminados: 1- Nilson Pereira da Silva, responsável pelo desmate de 54,27 hectares, no valor de R$ 582.968,34 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos); 2- Rosania Aparecida da Silva, responsável pelo desmate de 22,76 hectares, no importe de R$ 244.487,92 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos); além das condenações já contempladas pela sentença, referente à indenização por danos morais e à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença 12. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a hipótese de má fé, não configurada no caso em análise, por simetria ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. 13. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA a que se dá provimento,para incluir na condenação a indenização por danos materiais. 14. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, em parte, relativamente à pretensão de reformar a sentença quanto à condenação em ônus de sucumbência, não sendo o caso de imputação do encargo, por ausência de comprovação de má fé. 15. Apelação dos requeridos a que se nega provimento. 16. Sentença reformada parcialmente, a fim de incluir a condenação em dano materiais, conforme requerido. (AC1000010-60.2018.4.01.3903, Rel. Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF 1 - QUINTA TURMA - PJe 25/06/2020) CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO IBAMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1000206-64.2017.4.01.3903, ajuizada pela autarquia ambiental e pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu à recomposição da área desmatada, mediante a elaboração de projeto de reflorestamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 36.065,00. 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial elaborado pelo IBAMA identificou o desmatamento de 118,1 hectares de floresta primária na região amazônica, situada no Município de Altamira/PA, sendo 31,65 hectares de responsabilidade do réu, conforme dados e informações coletados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Sistema de Gestão Fundiária-SIGEF e no Sistema Nacional de Certificação de Imóveis-SNCI, do INCRA, e demais documentos, bem como imagens de satélite obtidas no âmbito do Projeto PRODES, responsável pelo monitoramento por satélites do desmatamento na Amazônia Legal. 6. Em se tratando de danos ambientais, pela aplicação dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, há possibilidade de cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais, visto que a reparação nem sempre se mostra suficiente a recompor integralmente a área atingida pelo dano ambiental, por isso que são cumulativas a obrigação de fazer, de não fazer e de pagar, tendo a indenização o objetivo de alcançar parte irreparável do dano, minimizando, assim, as perdas ambientais. 7. Nos casos de danos ambientais, tem-se considerado que o dano material deve ser fixado com base no valor do metro cúbico do resíduo de madeira para a região, de acordo com o Boletim de Preços Mínimos de Mercado da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), ou segundo o valor da madeira pelo seu preço médio de mercado. 8. Este Tribunal vem decidindo que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015. Precedentes. 9. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 10. Apelação do IBAMA provida, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença. (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Já em relação aos danos morais, a matéria também já é pacífica. Cito os precedentes: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TUTELA AMBIENTAL. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO (LEI N. 7.347/85, ART. 18). I Segundo o art. 26 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. II - A responsabilidade do poluidor, segundo a legislação ambiental, é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, para que o agente seja obrigado a recompor o dano ambiental causado. III - De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e as futuras gerações. IV Na espécie, a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que mostraram-se verdadeiros os fatos descritos pelos autores, no âmbito do Projeto Amazônia Protege, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de 77,33 hectares de Floresta Amazônica, área situada no Município de Cantá/RR, em área da Amazônia legal, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 26, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. V De outra banda, quanto ao pedido de indenização por danos morais difusos, restou demonstrada a ocorrência da alegada lesão, na medida em que o flagrante dano ambiental decorrente da conduta ilícita dos requeridos afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos aqueles que fazem jus a um meio ambiente sadio e equilibrado, vale dizer, a sociedade brasileira, de modo geral, impondo-se, dessa forma, o seu ressarcimento, na espécie dos autos. VI - Há de ver-se que o direito de propriedade não é absoluto, devendo adequar-se à função sócio-ambiental da propriedade, como fundamento da ordem econômica e financeira, constitucionalmente estabelecida (CF, arts. 5º, incisos XXII, XXIII e 170, incisos II, III e VI), que impõe, além do uso racional, a necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). VII - Nesse mesmo sentido de compromisso com a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que há de ser observado na presente demanda, cumpre destacar a adoção, em Escazú (Costa Rica), em 4 de março de 2018, do histórico Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, que constitui o único acordo juridicamente vinculante derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), o primeiro tratado sobre assuntos ambientais da região e o primeiro no mundo que inclui disposições sobre os defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais, sendo o Brasil signatário desse instrumento. Com efeito, o Acordo de Escazú vai além das normas ambientais internacionais até então existentes, consagrando-se como um pacto regional pioneiro para a promoção de justiça ambiental e climática, uma vez que busca combater a desigualdade e a discriminação, assim como garantir os direitos de todas as pessoas a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, na região da América Latina e Caribe, conferindo especial atenção às pessoas e grupos vulneráveis, colocando, dessa forma, a igualdade no centro do desenvolvimento sustentável. (REsp 1.857.098/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). No intuito de harmonizar as normas regionais e internacionais de tutela ambiental, destaca-se, ainda, a Convenção de Aarhus, que não destoa no Acordo de Escazú, impondo às Partes e autoridades públicas, no âmbito da Europa e Ásia Central, obrigações relativas ao acesso à informação ambiental e à participação pública e o acesso à justiça ambiental. VIII - O entendimento jurisprudencial dos Tribunais vem se consolidando no sentido do descabimento da referida condenação em sede de ação civil pública, em face do princípio da simetria, independentemente se o autor é o Ministério Público, uma associação, a União Federal ou autarquia federal (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018.) IX Apelação do IBAMA parcialmente provida, para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 420.334,46 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 410.451,82 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 210.167,23 para GILSEU LINDINALVO DA SILVA e de R$ 205.225,91 para DONIZETE LINDINALVO DA SILVA, revertendo-se tais quantias para os órgãos de fiscalização ambiental federal (IBAMA e ICMBio). Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de previsão legal. (AC 1000667-18.2017.4.01.4200, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/06/2023) CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência do juízo, porque o local do dano não é sede da Justiça Federal, impondo a tramitação da causa no juízo federal com jurisdição sobre o município, considerando não alcançar o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal a hipótese de lide que trata sobre dano ambiental em área de interesse federal. 2. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome do requerido constitui-se presunção juris tantum acerca da sua responsabilidade pelo desmatamento concretizado no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante trabalho multidisciplinar de vários órgãos, que elaboraram a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, cuja conclusão apontou como valor indenizável para cada hectare o importe de R$ 10.472,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), tendo por critérios, dentre outros, o custo social do desmatamento, o custo da fiscalização, o custo da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito e do lucro auferido pelo infrator; com suporte, ainda, no fato de que a extração de madeira e o desmatamento ultrapassam as questões ambientais e se inserem na seara de descumprimento da legislação tributária e trabalhista. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após o réu ter a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR e em Declaração de Regularização de Ocupação Fundiária, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. A divergência entre as áreas apontadas pelos autores como efetivamente desmatadas (64,81ha), segundo dados do PRODES/2016, e aquelas cuja responsabilidade é imputada ao requerido (11,8ha) decorre do mecanismo utilizado de cruzamento de dados, em que somente é objeto da ação o perímetro de área diretamente sobreposta com o cadastro público do requerido. 12. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais correspondentes ao valor de R$ 126.755,60 (cento e vinte e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); além da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 13. Apelação do requerido a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1000337-42.2017.4.01.3902, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1- QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020) Sobre a fixação do valor de danos morais por degradação do meio ambiente, menciono o seguinte precedente deste Tribunal: CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO IBAMA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA. PROJETO AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESMATADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores, Ministério Público Federal e IBAMA, em face da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0025802-23.2010.4.01.3900, que julgou improcedente o pedido de que o réu fosse condenado na obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo . Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. No caso dos autos, o réu foi autuado pela destruição de 183,079 hectares de vegetação nativa na Fazenda Olho D?água, no Município de Altamira/PA, na região da Amazônia Legal, como comprovado no Termo de Embargo/Interdição n. 490407-C, nas coordenadas geográficas locais e no Relatório de Fiscalização. 6. De acordo com o Relatório de Fiscalização elaborado pelos fiscais do IBAMA, para apuração do dano ambiental e da sua autoria foram utilizadas as imagens de satélite, com base na metodologia PRODES Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite, posteriormente confirmados com vistoria in loco, que delimitou a área embargada. 7. Deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada e, no caso de impossibilidade ou descumprimento por parte do réu, fica ele condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 183.079,00 (cento e oitenta e três mil e setenta e nove reais). 8. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade? (REsp 1820000/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 9. Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Fixação dos danos morais em R$ 9.153,95 (nove mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). 10. Apelações dos autores providas. (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). Partindo dessa linha de compreensão, a sentença apelada, com a devida vênia, merece ser reformada, pois está em desarmonia com entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJem relação à fixação de danos materiais e sua cumulatividade com a obrigação de reparar o dano, bem como a necessidade de fixação de indenização por danos morais coletivos. Verifica-se que, no que se refere à condenação para a recuperação da área, razão assiste ao juízo em determinar a recuperação, porém é posssível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de indenizar, conforme enunciado da Súmula 629 do STJ. Assim, a sentença merece reparos, para julgar procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes últimos em 5% sobre o valor dos danos materiais, cujo montante deve ser fixado na fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, base na Nota técnica do IBAMA (Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020). Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação do IBAMA para condenar o requerido à recuperação da área degrada de 67,99 hectares (no imóvel descrito na inicial (conforme sentença apelada), ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser fixado na fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, base na Nota técnica do IBAMA (Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado a título de danos materiais. Com devida vênia à Exma. Relatora, é o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001643-34.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001643-34.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ILACY ALVES CHAVEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560-A E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada por IBAMA e Ministério Público Federal visando à responsabilização de Ilacy Alves Chaveiro pelo desmatamento ilegal de 67,99 hectares de floresta nativa em Porto Velho/RO, com base em dados do sistema PRODES e autuação fiscal. A sentença reconheceu a obrigação de apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), mas rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos. O IBAMA interpôs apelação pleiteando a reforma parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação da obrigação de recompor a área degradada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) determinar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento ilegal de área significativa da floresta amazônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981 e sedimentado no Tema 707 do STJ, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do atual possuidor ou proprietário da área, independentemente de culpa ou da efetiva autoria do desmatamento. 5. A jurisprudência admite a cumulação de obrigação de fazer (recomposição da área) com indenização por danos materiais, desde que ainda não tenha sido restabelecido o equilíbrio ecológico, nos termos da Súmula 629 do STJ. 6. A indenização por danos materiais será fixada em sede de liquidação de sentença, observando-se o princípio da proporcionalidade e critérios técnicos adequados à extensão do dano. 7. O dano moral coletivo é presumido em casos de degradação ambiental em larga escala, como o desmatamento da floresta amazônica, sendo desnecessária a demonstração de abalo específico ou sofrimento concreto da coletividade. 8. O valor da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, conforme jurisprudência reiterada do TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e baseada na teoria do risco integral, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade. 2. É possível a cumulação da obrigação de recomposição da área degradada com a indenização por danos materiais, desde que não haja plena recuperação do dano. 3. O desmatamento ilegal de floresta nativa na Amazônia configura dano moral coletivo indenizável, ainda que não demonstrado sofrimento concreto da coletividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014, DJe 05.09.2014; STJ, Súmula nº 629; TRF1, AC 1005858-48.2020.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Roman, j. 30.07.2024; TRF1, AC 1000480-60.2019.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 17.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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