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"1000554-07.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 177 de 185

Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Juliana Miguel Silva

ID: 315433573

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000554-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA CLAUDIO ALVES FRANCA INSTITUTO BRASIL SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA MIGUEL SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE HELENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUBIRACIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MIGUEL SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 02 de julho de 2025. Vistos. Recurso Ordinário da terceira reclamada fls. 1633/1651 (ID. de7ef1e). Recurso Ordinário da segunda reclamada fls. 1675/1688 (ID. 0e9806e). As segunda e terceira reclamadas interpõem recurso pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a isenção do recolhimento das custas processuais. Sustentam, para tanto, que o artigo 899, §10º, da CLT isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal. Passo à análise. O artigo 899, §10º, da CLT dispõe que estão isentos do depósito recursal os beneficiários da Justiça Gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No que tange à segunda reclamada, ainda que tenha sido comprovada sua condição de entidade filantrópica, tal circunstância não a exime do recolhimento das custas processuais. Nesse aspecto, o §4º do artigo 790-A da CLT estabelece que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica — ainda que sem fins lucrativos — está condicionada à demonstração cabal de sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente, para tanto, a simples declaração, diferentemente do que se admite em relação à pessoa física. Esse entendimento, inclusive, encontra-se consolidado na Súmula nº 463, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 No caso em exame, não houve qualquer demonstração mínima de insuficiência de recursos, tampouco indícios de que a presente demanda acarretaria prejuízo financeiro capaz de inviabilizar a atividade econômica da segunda reclamada — ao menos para fins de afastar a exigência legal do preparo recursal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO BRASIL SAÚDE) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 463, item II, do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4º, da CLT, com a atual redação da Lei 13.467/2017, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-101158-87.2021.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023). Ademais, a pendência de crédito de sua titularidade em processo coletivo ou a existência de diversas demandas em que figure no polo passivo, por si só, não faz com que se presuma estado de insolvência a justificar a concessão do benefício ora pretendido. Em relação à terceira reclamada, ainda que possua em sua denominação referência à filantropia, não se trata tecnicamente de entidade filantrópica, mas apenas de entidade beneficente sem fins lucrativos. Nada obstante, conforme se depreende do art. 48 de seu Estatuto Social (fls. 79 – ID. a87e0e3), que estabelece que os recursos necessários à manutenção da terceira reclamada poderão ser obtidos por: “(...) d. Prestação de serviço ou fornecimento afetos ou sua área de atuação; e. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros; (...) h. Rendas oriundas de seus bens e ativos da venda de produtos; i. Recebimento de direitos autorais e royalties decorrentes da exploração de direitos intelectuais ou industriais que possua ou tenha direito de explorar; j. Outras formas que não comprometam a ética da AFNE - A. F. N. E.” , reforça que ela se enquadra meramente como entidade sem fins lucrativos, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT. Sob essa ótica, entre os recursos financeiros previstos no artigo 48 do Estatuto da entidade, consta a possibilidade de obtenção de receitas por meio da prestação de serviços em sua área de atuação, o que compromete o caráter filantrópico da instituição. Assim, reitera-se que a terceira demandada configura-se como entidade beneficente, e não filantrópica, não fazendo jus à isenção das custas processuais ou do depósito recursal, nos termos do § 10º do artigo 899 da CLT. Logo, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira, as segunda e terceira reclamadas não fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT e da Súmula nº 463, inciso II, do TST. Diante do exposto, na forma do § 7º do art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável, determina-se a intimação da segunda e terceira reclamadas recorrentes, fixando-lhes o prazo de 5 dias para realização do preparo, observado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVETE RIBEIRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Juliana Miguel Silva

ID: 315433583

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000554-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA CLAUDIO ALVES FRANCA INSTITUTO BRASIL SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA MIGUEL SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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FELIPE HELENO DA SILVA

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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ROBSON MARQUES ALVES

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MIGUEL SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 02 de julho de 2025. Vistos. Recurso Ordinário da terceira reclamada fls. 1633/1651 (ID. de7ef1e). Recurso Ordinário da segunda reclamada fls. 1675/1688 (ID. 0e9806e). As segunda e terceira reclamadas interpõem recurso pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a isenção do recolhimento das custas processuais. Sustentam, para tanto, que o artigo 899, §10º, da CLT isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal. Passo à análise. O artigo 899, §10º, da CLT dispõe que estão isentos do depósito recursal os beneficiários da Justiça Gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No que tange à segunda reclamada, ainda que tenha sido comprovada sua condição de entidade filantrópica, tal circunstância não a exime do recolhimento das custas processuais. Nesse aspecto, o §4º do artigo 790-A da CLT estabelece que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica — ainda que sem fins lucrativos — está condicionada à demonstração cabal de sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente, para tanto, a simples declaração, diferentemente do que se admite em relação à pessoa física. Esse entendimento, inclusive, encontra-se consolidado na Súmula nº 463, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 No caso em exame, não houve qualquer demonstração mínima de insuficiência de recursos, tampouco indícios de que a presente demanda acarretaria prejuízo financeiro capaz de inviabilizar a atividade econômica da segunda reclamada — ao menos para fins de afastar a exigência legal do preparo recursal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO BRASIL SAÚDE) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 463, item II, do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4º, da CLT, com a atual redação da Lei 13.467/2017, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-101158-87.2021.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023). Ademais, a pendência de crédito de sua titularidade em processo coletivo ou a existência de diversas demandas em que figure no polo passivo, por si só, não faz com que se presuma estado de insolvência a justificar a concessão do benefício ora pretendido. Em relação à terceira reclamada, ainda que possua em sua denominação referência à filantropia, não se trata tecnicamente de entidade filantrópica, mas apenas de entidade beneficente sem fins lucrativos. Nada obstante, conforme se depreende do art. 48 de seu Estatuto Social (fls. 79 – ID. a87e0e3), que estabelece que os recursos necessários à manutenção da terceira reclamada poderão ser obtidos por: “(...) d. Prestação de serviço ou fornecimento afetos ou sua área de atuação; e. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros; (...) h. Rendas oriundas de seus bens e ativos da venda de produtos; i. Recebimento de direitos autorais e royalties decorrentes da exploração de direitos intelectuais ou industriais que possua ou tenha direito de explorar; j. Outras formas que não comprometam a ética da AFNE - A. F. N. E.” , reforça que ela se enquadra meramente como entidade sem fins lucrativos, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT. Sob essa ótica, entre os recursos financeiros previstos no artigo 48 do Estatuto da entidade, consta a possibilidade de obtenção de receitas por meio da prestação de serviços em sua área de atuação, o que compromete o caráter filantrópico da instituição. Assim, reitera-se que a terceira demandada configura-se como entidade beneficente, e não filantrópica, não fazendo jus à isenção das custas processuais ou do depósito recursal, nos termos do § 10º do artigo 899 da CLT. Logo, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira, as segunda e terceira reclamadas não fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT e da Súmula nº 463, inciso II, do TST. Diante do exposto, na forma do § 7º do art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável, determina-se a intimação da segunda e terceira reclamadas recorrentes, fixando-lhes o prazo de 5 dias para realização do preparo, observado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVETE RIBEIRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Juliana Miguel Silva

ID: 315433594

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000554-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA CLAUDIO ALVES FRANCA INSTITUTO BRASIL SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA MIGUEL SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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FELIPE HELENO DA SILVA

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MIGUEL SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 02 de julho de 2025. Vistos. Recurso Ordinário da terceira reclamada fls. 1633/1651 (ID. de7ef1e). Recurso Ordinário da segunda reclamada fls. 1675/1688 (ID. 0e9806e). As segunda e terceira reclamadas interpõem recurso pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a isenção do recolhimento das custas processuais. Sustentam, para tanto, que o artigo 899, §10º, da CLT isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal. Passo à análise. O artigo 899, §10º, da CLT dispõe que estão isentos do depósito recursal os beneficiários da Justiça Gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No que tange à segunda reclamada, ainda que tenha sido comprovada sua condição de entidade filantrópica, tal circunstância não a exime do recolhimento das custas processuais. Nesse aspecto, o §4º do artigo 790-A da CLT estabelece que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica — ainda que sem fins lucrativos — está condicionada à demonstração cabal de sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente, para tanto, a simples declaração, diferentemente do que se admite em relação à pessoa física. Esse entendimento, inclusive, encontra-se consolidado na Súmula nº 463, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 No caso em exame, não houve qualquer demonstração mínima de insuficiência de recursos, tampouco indícios de que a presente demanda acarretaria prejuízo financeiro capaz de inviabilizar a atividade econômica da segunda reclamada — ao menos para fins de afastar a exigência legal do preparo recursal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO BRASIL SAÚDE) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 463, item II, do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4º, da CLT, com a atual redação da Lei 13.467/2017, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-101158-87.2021.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023). Ademais, a pendência de crédito de sua titularidade em processo coletivo ou a existência de diversas demandas em que figure no polo passivo, por si só, não faz com que se presuma estado de insolvência a justificar a concessão do benefício ora pretendido. Em relação à terceira reclamada, ainda que possua em sua denominação referência à filantropia, não se trata tecnicamente de entidade filantrópica, mas apenas de entidade beneficente sem fins lucrativos. Nada obstante, conforme se depreende do art. 48 de seu Estatuto Social (fls. 79 – ID. a87e0e3), que estabelece que os recursos necessários à manutenção da terceira reclamada poderão ser obtidos por: “(...) d. Prestação de serviço ou fornecimento afetos ou sua área de atuação; e. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros; (...) h. Rendas oriundas de seus bens e ativos da venda de produtos; i. Recebimento de direitos autorais e royalties decorrentes da exploração de direitos intelectuais ou industriais que possua ou tenha direito de explorar; j. Outras formas que não comprometam a ética da AFNE - A. F. N. E.” , reforça que ela se enquadra meramente como entidade sem fins lucrativos, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT. Sob essa ótica, entre os recursos financeiros previstos no artigo 48 do Estatuto da entidade, consta a possibilidade de obtenção de receitas por meio da prestação de serviços em sua área de atuação, o que compromete o caráter filantrópico da instituição. Assim, reitera-se que a terceira demandada configura-se como entidade beneficente, e não filantrópica, não fazendo jus à isenção das custas processuais ou do depósito recursal, nos termos do § 10º do artigo 899 da CLT. Logo, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira, as segunda e terceira reclamadas não fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT e da Súmula nº 463, inciso II, do TST. Diante do exposto, na forma do § 7º do art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável, determina-se a intimação da segunda e terceira reclamadas recorrentes, fixando-lhes o prazo de 5 dias para realização do preparo, observado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVETE RIBEIRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE

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Processo nº 1000554-94.2025.8.26.0145

ID: 278404385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-94.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000554-94.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. T. M. - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000554-94.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. T. M. - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Determino a tramitação preferencial. Anote-se. Não vislumbro o enquadramento nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC para a tramitação do feito em segredo de justiça. Recebo a petição inicial como ação de produção antecipada de provas, ajuizada com fundamento no art. 381 do CPC. Sustenta a parte autora que recebe benefício previdenciário, sendo que, ao verificar seu extrato junto ao INSS identificou a existência de descontos recorrentes sob a rubrica "RMC - Reserva de Margem Consignável", realizados pelo réu, oriundos de múltiplos contratos de empréstimos consignados, dos quais não possui conhecimento, nem se recorda da contratação. Aduz que, não obstante as tentativas administrativas realizadas, não obteve êxito em acessar na íntegra os respectivos contratos. Requer a concessão de um provimento antecipado para que o réu seja compelido a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda, descritos na exordial, sob pena de multa diária Considerando a previsão da lei processual bem como o direito à informação do art. 54-G do CDC: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado aopagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Desta forma, DEFIRO a produção antecipada de provas, para apresentação de documentos relacionados aos contratos de empréstimos consignados de nºs 010018 736035 e 010012204631 pelo banco réu, em 30 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00, iniciando-se a partir da entrega comprovada ao banco. Esta decisão serve como Ofício que a parte autora deve entregar ao banco réu por via oficial de contato ao consumidor ou em agência bancária, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000554-49.2025.8.26.0354

ID: 317797962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-49.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPRAYTECH INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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Processo 1000554-49.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Desenho Industrial - Spraytech Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos, Cuida-se de ação para abstenção de uso de de… Processo 1000554-49.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Desenho Industrial - Spraytech Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos, Cuida-se de ação para abstenção de uso de desenho industrial e prática de concorrência desleal com pedido de tutela de urgência ajuizada por Spraytech Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda em face de Isc Inject Spray Components Ltda. e outros. Alega a Requerente ser empresa que atua na industrialização e comércio de válvulas e componentes plásticos para o setor de aerossóis, sendo representante exclusiva, no Brasil, dos produtos da empresa argentina Válvulas Fadeva S.A. Afirma deter a titularidade dos projetos técnicos e industriais dos modelos Sotille, Atuador B7, Tempo e Gala. Aduz que, no curso de sua relação contratual com a empresa SN Ferramentaria, representada por Paulo Kazuo Nagatani, celebrou acordo de confidencialidade para o desenvolvimento de moldes industriais. Após o encerramento desse vínculo, passou a contratar com a empresa ISC, sucedida operacionalmente pela mesma família dos antigos representantes da SN Ferramentaria. Segundo a Requerente, com o tempo, ficou constatada a existência de práticas abusivas por parte da ISC e de seus representantes, inclusive por ex-funcionários da própria Requerente, Flávio e Jaqueline, que detinham acesso privilegiado às informações técnicas e comerciais. Apurou-se, por meio de auditorias internas, que moldes e projetos da Requerente estavam sendo utilizados pela ISC para fabricação e comercialização de produtos diretamente a clientes da Requerente, sem autorização e com falsas alegações de vínculo societário entre as empresas, caracterizando desvio de clientela e violação contratual. Consta dos autos que, diante da impossibilidade de produzir internamente sem os moldes sob posse da ISC, a Requerente se viu compelida a firmar um termo de transação com força executiva para regularizar pendências comerciais e garantir o fornecimento. Em seguida, firmaram também contrato de fornecimento de novos moldes. No entanto, conforme narrado, persistiram indícios de uso indevido dos ativos industriais da Requerente, bem como comunicações diretas entre Jaqueline e clientes da autora com a finalidade de desviar negócios em favor da ISC. A Requerente requer, em sede liminar: Depósito judicial dos valores contratuais atualmente devidos à Requerida ISC, a fim de se evitar eventual esvaziamento patrimonial e garantir futura reparação e imposição de obrigação de não fazer, para que os Requeridos se abstenham de utilizar, divulgar ou explorar os ativos técnicos e industriais pertencentes à Requerente, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, apesar da gravidade dos fatos narrados e da relevante documentação apresentada, a análise dos pedidos liminares exige maior aprofundamento, notadamente diante das implicações econômicas e comerciais que envolvem o bloqueio de valores contratuais e a suspensão de atividades fabris da parte adversa. De igual modo, a concessão da medida de forma unilateral poderia, neste momento inicial, acarretar riscos desproporcionais, sem que se tenha oportunizado à parte contrária a apresentação de sua versão dos fatos. Dessa forma, entendo necessária a prévia oitiva dos Requeridos, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, resguardando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em razão da complexidade da matéria e da natureza das medidas requeridas. Após a manifestação da parte contrária, tornem os autos conclusos. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP)

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Talita Rezende Santos x Act - Associacao Crescer E Transformar e outros

ID: 321231797

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-60.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISABELA VALENTIM PAIVA ZAPHIRIADIS

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FABIOLA ALVES PEREIRA

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WALISSON RENAN DAVID DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca2f22d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por TALITA REZENDE SANTOS em face de ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13 dias de saldo de salário de setembro/2024; - 09/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 09/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária de MUNICIPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), determinando a exclusão dessa reclamada do polo passivo. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.145,00 ao advogado da primeira reclamada, correspondente a 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, e em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.000,00 ao Procurador da segunda ré, considerando os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 920,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 46.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR

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Talita Rezende Santos x Act - Associacao Crescer E Transformar e outros

ID: 321231819

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-60.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISABELA VALENTIM PAIVA ZAPHIRIADIS

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FABIOLA ALVES PEREIRA

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WALISSON RENAN DAVID DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca2f22d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por TALITA REZENDE SANTOS em face de ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13 dias de saldo de salário de setembro/2024; - 09/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 09/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária de MUNICIPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), determinando a exclusão dessa reclamada do polo passivo. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.145,00 ao advogado da primeira reclamada, correspondente a 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, e em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.000,00 ao Procurador da segunda ré, considerando os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 920,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 46.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA REZENDE SANTOS

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Processo nº 1045757-93.2020.8.11.0041

ID: 327253864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045757-93.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MAGALHAES SCREMIN LEONARDO MAGALHES SCREMIN PATRICIA EILERT DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

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FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045757-93.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONARDO MAGALHES SCRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045757-93.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONARDO MAGALHES SCREMIN, LEONARDO MAGALHAES SCREMIN, PATRICIA EILERT DE SOUZA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de LEONARDO MAGALHES SCREMIN e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 58.977,94 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017505940, 2018762733, 2018831182, 2018930238, 20181006647, 20181111497, 201995255, 20191628850. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, posteriormente, houve o deferimento da tutela de urgência deteminando a suspensão dos títulos executivos. Em sequência a parte excipiente opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, alegando omissão e contradições. Compareceu aos autos o exequente informando que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 129324629), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade e dos embargos de declaração. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1019786-72.2021.8.11.0041

ID: 256417939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019786-72.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES LUCIULA GONCALVES NONATO REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA

Decisão

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019786-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MELO - ARTEFATOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019786-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA, FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES, LUCIULA GONCALVES NONATO Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de e R$ 21.967,72 (vinte e um mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos),R$ 70.111,35 (setenta mil e cento e onze reais e trinta e cinco centavos),R$ 52.230,88 (cinquenta e dois mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos, representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2018796551, 2018877275, 2018926154. Após a citação, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 134705750), sem trazer a CDA retificada, , pois só o fez, após a apresentação de exceção da pré-executivisdade, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema.

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Processo nº 0032608-67.2008.8.11.0041

ID: 336430842

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0032608-67.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU KRAUSBURG JOSE BASTO DOS SANTOS LUCENIL AUGUSTO DE LARA MAURO SCHWANCK JUSTO RENATO NOGUEIRA SANDRO LUIZ DA SILVA TARCISIO ANTONIO TORQUATO VIDA NOVA HORTIFRUTI LTDA

Sentença

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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PHILIPE GRISOLIA ZULLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0032608-67.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0032608-67.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIDA NOVA HORTIFRUTI LTDA e outros (7) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual contra Renato Nogueira e Outros, visando à cobrança do débito representado pela CDA nº 20083326. Após oposição de Exceção de Pré-Executividade, o Exequente informou que os débitos inicialmente cobrados foram cancelados, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido por parte do Fisco Exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que, somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento dos débitos e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Em que pese a Fazenda Pública tenha formulado argumento de que a CDA fora cancelada em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – o que afastaria a sua condenação em honorários advocatícios – constata-se da análise processual que a mora no andamento processual se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, e não por inércia ou desídia do exequente em promover o andamento do feito. Nota-se de ID 29966885, fls. 45-47, a existência de pleito para expedição de mandado de citação, a ser cumprido via Oficial de Justiça, o qual não fora apreciado até o presente momento, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária em favor do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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