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Ministério Público Do Trabalho x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 257007927

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000577-61.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000577-61.2025.5.02.0435 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ROLDAO AUTO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000577-61.2025.5.02.0435 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0a0c78 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. Narra o Órgão Ministerial que instaurou em face da requerida o Inquérito Civil de nº 000781.2023.02.001/3 – 61 com o tema pessoa com deficiência ou reabilitada / acessibilidade e adaptação razoável a partir de denúncia sigilosa recebida em 27/10/2023 por meio do Portal da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Assevera que "solicitada inspeção no estabelecimento em questão, em 28/05/2024 sobreveio aos autos do inquérito civil Relatório de Fiscalização do CEREST referindo "diversas irregularidades no ambiente de trabalho", incluindo-se a "existência de uma funcionária (PCD) exposta a condições inadequadas de acessibilidade e de trabalho", sendo que "na inspeção realização em 02/05/2024, relatório do CEREST identificou que havia empregada com deficiência, que fazia uso de muleta para deambular, e precisava subir escada com mais de 20 degraus para acessar sala de trabalho e refeitório". Argumenta que, mesmo após a concessão de prazo para adequação do seu espaço físico para fins de atendimentos aos critérios de acessibilidade, a ré não adotou qualquer providência nesse sentido. Além disso, recusou firmar Termo de Ajustamento de Conduta. Diante disso, pretende a parte autora a concessão de liminar a fim de que seja a ré compelida a cumprir as seguintes obrigações de fazer e não fazer: "1. GARANTIR a acessibilidade em todas as suas unidades do município de Santo André e nos sítios de internet, de acordo com o disposto no art. 34, § 1º, e art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15), tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.146/15, adotando modificações dos postos de trabalho, na organização do trabalho e nas condições ambientais, entre as quais: a. PROMOVER o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, conforme formas de comunicação previstas no art. 3º, inc. V, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15), visando facilitar o recebimento e envio de mensagens e informações, bem como viabilizar a participação funcional da pessoa com deficiência e do reabilitado, seja por intermédio de sistemas de informação, de tecnologia da informação ou de outros recursos; b. PROMOVER adaptações razoáveis nos espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas, programas, métodos e práticas e fornecer tecnologia assistiva (art. 19, caput e inc. IV, VI, VII e VIII – rol não exaustivo – do Decreto nº 3.298/99 e art. 61, caput, do Decreto nº 5.296/04) ou ajudas técnicas, visando a autonomia e participação funcional das pessoas com deficiência e reabilitadas; c. PROVIDENCIAR, em relação a cada empregado com deficiência ou reabilitado, os suportes individualizados que atendam sua necessidade específica para a realização do trabalho, disponibilizando os recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho que eventualmente forem necessários em cada caso, na forma do art. 37, parágrafo único, inc. II, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15); d. GARANTIR a acessibilidade nos treinamentos, cursos de formação e capacitação, conforme dispõe o art. 34, § 5º, da Lei nº 13.146/15; e. GARANTIR que a divulgação de vagas e a seleção para contratações de pessoas com deficiência ou reabilitadas sejam acessíveis a todos os tipos de deficiência, assegurando que ocorram em variadas funções e setores, a fim de evitar a segregação de pessoas com deficiência ou reabilitadas em uma única área ou setor; f. NÃO EXIGIR, na oferta da vaga de emprego para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, experiência, grau de escolaridade e formação profissional incompatíveis com o exercício da atividade; g. ADOTAR, caso a experiência seja efetivamente necessária ao desempenho da função, providências para que a pessoa com deficiência ou reabilitado adquira internamente as habilidades, a postura de trabalho e os conhecimentos para o exercício do cargo, conforme dispõe o art. 36, “c”, da Recomendação nº 168 da OIT c/c o item 4.4 do Repertório de Recomendações Práticas da OIT; h. GARANTIR que não sejam utilizados critérios relacionados à deficiência ou condição de reabilitado nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, bem como para a remuneração, a permanência no emprego, capacitação, reabilitação e ascensão profissional, evitando tratamento discriminatório; i. GARANTIR à pessoa com deficiência e ao reabilitado participação e acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais, em igualdade de oportunidades com os demais empregados; j. ESTABELECER, em prazo razoável, normas de conduta internas (administrativas) que contemplem determinações claras a diretores, chefes e superiores hierárquicos da obrigação de tratar os empregados com urbanidade sem qualquer distinção por motivo de deficiência ou condição de reabilitado; k. PROMOVER campanhas internas de valorização da diversidade humana e de combate à discriminação e ao assédio em face de pessoas com deficiência e reabilitadas, realizando a sensibilização de gestores e demais trabalhadores, por meio de palestras semestrais informativas; e l. INCLUIR no conteúdo dos cursos e dos treinamentos de pessoal, especialmente da CIPA, do SESMT e de recursos humanos, a abordagem sobre direitos das pessoas com deficiência, normas de acessibilidade e medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15). 3. GARANTIR a acessibilidade no estabelecimento da ré localizado na Avenida André Ramalho, 77, Santo André/SP, CEP 92900-000, a fim de que trabalhadores com mobilidade reduzida possam ter acesso a andares superiores e/ou ambientes que possuam escadas ou quaisquer barreiras físicas/arquitetônicas que impossibilitem seu livre acesso dentro da empresa. 4. Fixar multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por obrigação descumprida, acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por empregado prejudicado. As astreintes decorrentes do descumprimento da decisão judicial que conceder a liminar devem ser revertidas à entidade, pública ou privada idônea, sem fins lucrativos ou, sucessivamente, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/85". Examino. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O relatório elaborado pelo Sistema de Informação e Vigilância Sanitária, indicou a existência de dificuldade de locomoção de uma empregada, que faz uso de muletas e necessita subir escada com mais de 20 degraus (fl. 46). Tal documento aponta a ausência de condições de acessibilidade no estabelecimento da ré, o que denota a probabilidade do direito. De igual modo, se faz presente o periculum in mora, na medida em que é necessária a intervenção judicial a fim de fazer cessar a irregularidade identificada que põe em risco o direito dos empregados com deficiência a um meio ambiente de trabalho hígido. Por conseguinte, em cognição sumária, constatada a existência de condições inadequadas de acessibilidade, determino que a parte ré promova as adequações na estrutura física do seu estabelecimento situado nessa cidade, seja por meio de rampas ou elevadores, a fim de que trabalhadores com mobilidade reduzida possam ter acesso a andares superiores e/ou ambientes que possuam escadas ou quaisquer barreiras físicas/arquitetônicas que impossibilitem seu livre acesso dentro da empresa. A ré deverá comprovar a adoção das referidas medidas no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso. Os pedidos formulados nas alíneas "a" a "l" do item 1 dos pedidos dos pedidos, acima transcritos, não guardam relação de pertinência direta com a irregularidade noticiada que deu ensejo à presente ação. Tampouco há elementos mínimos que indiquem o descumprimento das medidas ali pleiteadas. Diante disso, indefiro a antecipação de tutela em relação às medidas ali pleiteadas. Intimem-se as partes. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Processo nº 1000577-68.2025.8.11.0012

ID: 256470082

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-68.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANGELLA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000577-68.2025.8.11.0012. AUTOR: INES MARIA DE JESUS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000577-68.2025.8.11.0012. AUTOR: INES MARIA DE JESUS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária em que INES MARIA DE JESUS MATOS pede, em caráter liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social seja compelido a lhe conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à necessidade de comprovação do indeferimento do benefício na via administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e, ao julgar o RE 631.240/MG, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias contra o INSS. Nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido” (RE 631.240/MG, relator Ministro Luís Roberto Barros). É importante frisar que, ainda que não se exija o exaurimento da instância administrativa, o descumprimento de exigência relevante para o conjunto probatório inviabiliza a análise administrativa do mérito e, por consequência, afasta o interesse processual. A negação “substancial” do pedido pela autarquia previdenciária é fundamental para a configuração do interesse de agir, uma vez que materializa a pretensão resistida – o próprio contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DEREQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91.Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 17, ambos do Código de Processo Civil. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP - A presente ação não se inclui nas exceções que autorizam a formulação do pleito diretamente em Juízo, ensejando a necessária comprovação do prévio requerimento administrativo, em consonância com a decisão proferida pela Corte Suprema. -Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, com fundamento no artigo 142 da Lei de Benefícios. - Restou comprovado que a autora teria apresentado apenas cópia de seus documentos pessoais ao INSS, ensejando o que se chama de “indeferimento forçado” ou “indeferimento provocado”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. - Por outro lado, no presente feito, a autora trouxe documentos que jamais foram apresentados ao INSS na ocasião do aludido procedimento administrativo que analisou a possibilidade de concessão do benefício ora vindicado. - Em face da constatação de que a autora não comprovou o cumprimento da exigência indicada no procedimento administrativo, não compareceu à entrevista rural, bem como não realizou a juntada de documentos comprobatórios do labor campesino na esfera administrativa, deve ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, sendo de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. - Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Ap Civ -APELAÇÃO CÍVEL - 0000481-78.2017.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022). No caso em apreço, a parte autora formalizou o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural na via administrativa em 23/08/2022, o qual foi indeferido por “falta de cumprimento de exigência em tempo hábil”, ou seja, a parte autora não instruiu o requerimento administrativo com provas materiais do labor rural, fora intimada para apresenta-las, contudo, manteve-se inerte, provocando o indeferimento do pedido. Essa conduta praticada pelo beneficiário, qual seja, realizar o protocolo meramente formal perante o INSS, mas não apresentar a documentação necessária e/ou deixar de comparecer aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDEFERIMENTO FORÇADO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora apresentou requerimento administrativo, desprovido dos documentos essenciais, conforme consta no ID 418475453 - Pág. 36. Foi oportunizado a apresentação dos documentos, porém o autor se manteve inerte e deixou de instruir adequadamente o pedido administrativo na situação conhecida como indeferimento forçado, na qual o segurado requer administrativamente o benefício sem apresentar os documentos solicitados pelo INSS com o que fica a autarquia impedida de apreciar os requisitos para a respectiva concessão. 3. O entendimento jurisprudencial dominante tem afirmado que, na situação de indeferimento forçado acima referida, o processo deverá ser extinto sem o julgamento do mérito, a fim de possibilitar renovação do pedido administrativo, instruído com os documentos essenciais, e conhecimento amplo da matéria na via administrativa, principalmente quanto aos aspectos fáticos da relação jurídica de direito material. 4. A situação de "indeferimento forçado" do pedido na via administrativa, provocado por ato do administrado, tem o mesmo efeito de ausência de requerimento administrativo, o que torna aplicáveis as regras permanentes da Tese 350 do STF aos processos judiciais ajuizados após 03/09/2014. 5. Apelação da parte autora não provida. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. (AC 1009117-66.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) No caso, repita-se, a autora formulou pedido administrativo, não obstante, não apresentou início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral e, apesar de intimada, não providenciou a juntada de documentos e nem pediu a dilação de prazo para o cumprimento da diligência. Assim, forçoso reconhecer que não há interesse de agir. 4. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, vez que a autora carece de interesse de agir. 5. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a suspensa a exigibilidade pelo prazo contido no art. 98, §3º, vez que concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Nos termos do art. 485, §7°, do CPC, caso haja interposição de apelação, voltem conclusos para juízo de retratação, diversamente, preclusa as vias recursais, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1010797-52.2025.4.01.9999

ID: 329692745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010797-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARCI BOTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010797-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-03.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCI BOTIN REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010797-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-03.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCI BOTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010797-52.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010797-52.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (trabalhador urbano) A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “A parte autora apresenta quadro de ruptura parcial de tendão de ombro direito, gerando limitação de movimento do membro superior direito e sinais inflamatórios locais (dor e edema). M65.8 Outras Sinovites e tenossinovites, M54.5- Dor lombar baixa, M25.5 – Dor articular. Incapacidade total e temporária. Não há como estabelecer data do início da incapacidade por atestados médicos de 2017 a 2019, visto haver lapso de documentação médica de 2019 a 2024. Sendo assim, estabeleço data do início da incapacidade na data de 14/01/2024 (data relatada pela autora em que houve piora significativa das dores e limitação em ombro direito), corroborada por exame de imagem (ressonância magnética de ombro direito) que evidencia a ruptura parcial de tendões do ombro direito". Em que pese incontroversa a incapacidade laboral, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora. Conforme se extrai do CNIS juntado aos autos, a autora recebeu auxílio-doença no período de 11/2017 a 09/2019. No caso, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/01/2024, portanto, a parte autora já não mais detinha qualidade de segurada. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurado especial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010797-52.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DARCI BOTIN Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “A parte autora apresenta quadro de ruptura parcial de tendão de ombro direito, gerando limitação de movimento do membro superior direito e sinais inflamatórios locais (dor e edema). M65.8 Outras Sinovites e tenossinovites, M54.5- Dor lombar baixa, M25.5 – Dor articular. Incapacidade total e temporária. Não há como estabelecer data do início da incapacidade por atestados médicos de 2017 a 2019, visto haver lapso de documentação médica de 2019 a 2024. Sendo assim, estabeleço data do início da incapacidade na data de 14/01/2024 (data relatada pela autora em que houve piora significativa das dores e limitação em ombro direito), corroborada por exame de imagem (ressonância magnética de ombro direito) que evidencia a ruptura parcial de tendões do ombro direito". 4. Em que pese incontroversa a incapacidade laboral, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora. 5. Conforme se extrai do CNIS juntado aos autos, a autora recebeu auxílio-doença no período de 11/2017 a 09/2019. 6. No caso, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/01/2024, portanto, a parte autora já não mais detinha qualidade de segurada. 7. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurado especial. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Marcelo Augusto Pereira Dos Santos e outros x Iob-Instituto De Oftalmologia Do Brasil Ltda

ID: 337338780

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-38.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS SILVANA DIAS ARRUDA COSTA

Polo Passivo:

IOB-INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO WESLEY LOPES TARAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES TARAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIVANE FERNANDES BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-38.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-38.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: IOB-INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f6f886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, requerendo MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA seja responsabilizada pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000331-38.2024.5.08.0019. Após a declaração (ID. 796ae2b) de nulidade da citação da requerida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, SILVANA DIAS ARRUDA COSTA apresentou defesa, negando qualquer responsabilidade pelo débito do executado. Aduz que não figurou na reclamação trabalhista n. 0000331-38.2024.5.08.0019 como parte. Afirma que se retirou do quadro societário do IOB em 21/08/2024, o que ocorreu antes mesmo do surgimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista no dia 07/10/2024, quando houve o trânsito em julgado da decisão condenatória dessa pessoa jurídica proferida no processo de conhecimento. Alega a ausência dos requisitos legais (artigo 50 do Código Civil) autorizadores do redirecionamento da execução para a ex-sócia da pessoa coletiva. É desprovida de seriedade a afirmação de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA de que, por não ter participado do processo de cognição, não pode ser responsabilizada pela dívida do executado, porquanto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil) foi criado justamente pelo legislador para a hipótese de atribuição de responsabilidade patrimonial a quem não integrou o processo de conhecimento. Na data de 01/05/2024, MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista n. 0000331-38.2024.5.08.0019 em desfavor do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, cujo título executivo judicial (ID. c638986) lhe assegurou o direito ao recebimento das seguintes parcelas devidas durante o contrato de emprego de 25/11/2019 a 31/01/2024 com a projeção do aviso prévio: 13º salários de 2019 a 2024, férias relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, saldo de salário de dezembro de 2023, aviso prévio, indenização equivalente aos depósitos de FGTS de todo o período laboral (inclusive sobre aviso prévio e 13º salários), adicional de 40% sobre o FGTS e multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acontece que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA deixou de integrar o quadro societário da referida pessoa coletiva em 21/08/2024, conforme alteração contratual (ID. 4217d0b) registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Assim, é inegável que a requerida só pode ser responsabilizada pelas dívidas contraídas pelo IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA até 21/08/2024 e se ajuizada ação contra tal pessoa jurídica até 21/08/2026 (artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). No caso concreto, estão cumpridos os dois citados requisitos para se atribuir responsabilidade à sócia retirante. Como a reclamação trabalhista de MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS em face de IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA foi submetida à apreciação do Poder Judiciário no dia 01/05/2024, quando não esgotado o prazo de dois anos estatuído no artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e essa pessoa coletiva já devia ao exequente até 21/08/2024 as aludidas verbas trabalhistas cobradas: data da saída de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA da sociedade, concluo ser possível a responsabilização patrimonial da requerida pela quitação do crédito do requerente. O artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe expressamente que o “sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio”, logo a data do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento não tem nenhuma relação com a possibilidade de o ex-sócio ser responsabilizado pela dívida da pessoa jurídica. Por opção legislativa, esse tipo de responsabilização depende que a verba trabalhista cobrada no processo executivo não tenha sido paga pela pessoa coletiva, ou seja, tenha vencido, durante o período em que o sócio retirante atuou como sócio, o que verifico no caso concreto, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado, mais especificamente 02/10/2024 (ID. a255cbc), da decisão (ID. c638986) do processo de cognição em desfavor do executado. Neste feito, IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA não contraiu com MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS nova dívida para extinguir e substituir a anterior, então, diferentemente do que afirma a requerida, inexistiu novação (artigo 360, I, do Código Civil) que pudesse obstar a responsabilização de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA. A jurisprudência (ID. 5e02362 - pág. 2-3) transcrita pela requerida, além de não haver identificação do número do processo e do órgão judicial responsável pelo julgamento, refere-se à hipótese de transação celebrada na Justiça do Trabalho, o que jamais ocorreu no caso sob apreciação. Superada a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos fixados no artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, para se atribuir responsabilidade à sócia retirante, passo a analisar qual teoria regula a despersonalização jurídica do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor dos sócios e ex-sócios por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial dos sócios atuais e retirantes pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios e ex-sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de partícipe ou ex-integrante do quadro societário, independentemente de qualquer outra circunstância especial. À luz dos fundamentos expendidos, a objeção de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA à utilização da teoria menor na despersonalização do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA não merece acolhimento. A análise dos autos demonstra que o executado não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. ad8e1cd), veículos (ID. 6c28539) e bens imóveis (ID. 6c28539) do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA. Considerando que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA é ex-sócia do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, consoante documento de ID. 4217d0b, com fulcro nos artigos 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, declaro a responsabilidade daquela pela dívida deste, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000331-38.2024.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Ante o benefício de ordem previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, fixo que os bens de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA serão expropriados apenas na hipótese de ausência de patrimônio do sócio atual. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

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Marcelo Augusto Pereira Dos Santos e outros x Iob-Instituto De Oftalmologia Do Brasil Ltda

ID: 337338801

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-38.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS SILVANA DIAS ARRUDA COSTA

Polo Passivo:

IOB-INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO WESLEY LOPES TARAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES TARAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIVANE FERNANDES BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-38.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-38.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: IOB-INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f6f886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, requerendo MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA seja responsabilizada pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000331-38.2024.5.08.0019. Após a declaração (ID. 796ae2b) de nulidade da citação da requerida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, SILVANA DIAS ARRUDA COSTA apresentou defesa, negando qualquer responsabilidade pelo débito do executado. Aduz que não figurou na reclamação trabalhista n. 0000331-38.2024.5.08.0019 como parte. Afirma que se retirou do quadro societário do IOB em 21/08/2024, o que ocorreu antes mesmo do surgimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista no dia 07/10/2024, quando houve o trânsito em julgado da decisão condenatória dessa pessoa jurídica proferida no processo de conhecimento. Alega a ausência dos requisitos legais (artigo 50 do Código Civil) autorizadores do redirecionamento da execução para a ex-sócia da pessoa coletiva. É desprovida de seriedade a afirmação de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA de que, por não ter participado do processo de cognição, não pode ser responsabilizada pela dívida do executado, porquanto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil) foi criado justamente pelo legislador para a hipótese de atribuição de responsabilidade patrimonial a quem não integrou o processo de conhecimento. Na data de 01/05/2024, MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista n. 0000331-38.2024.5.08.0019 em desfavor do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, cujo título executivo judicial (ID. c638986) lhe assegurou o direito ao recebimento das seguintes parcelas devidas durante o contrato de emprego de 25/11/2019 a 31/01/2024 com a projeção do aviso prévio: 13º salários de 2019 a 2024, férias relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, saldo de salário de dezembro de 2023, aviso prévio, indenização equivalente aos depósitos de FGTS de todo o período laboral (inclusive sobre aviso prévio e 13º salários), adicional de 40% sobre o FGTS e multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acontece que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA deixou de integrar o quadro societário da referida pessoa coletiva em 21/08/2024, conforme alteração contratual (ID. 4217d0b) registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Assim, é inegável que a requerida só pode ser responsabilizada pelas dívidas contraídas pelo IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA até 21/08/2024 e se ajuizada ação contra tal pessoa jurídica até 21/08/2026 (artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). No caso concreto, estão cumpridos os dois citados requisitos para se atribuir responsabilidade à sócia retirante. Como a reclamação trabalhista de MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS em face de IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA foi submetida à apreciação do Poder Judiciário no dia 01/05/2024, quando não esgotado o prazo de dois anos estatuído no artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e essa pessoa coletiva já devia ao exequente até 21/08/2024 as aludidas verbas trabalhistas cobradas: data da saída de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA da sociedade, concluo ser possível a responsabilização patrimonial da requerida pela quitação do crédito do requerente. O artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe expressamente que o “sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio”, logo a data do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento não tem nenhuma relação com a possibilidade de o ex-sócio ser responsabilizado pela dívida da pessoa jurídica. Por opção legislativa, esse tipo de responsabilização depende que a verba trabalhista cobrada no processo executivo não tenha sido paga pela pessoa coletiva, ou seja, tenha vencido, durante o período em que o sócio retirante atuou como sócio, o que verifico no caso concreto, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado, mais especificamente 02/10/2024 (ID. a255cbc), da decisão (ID. c638986) do processo de cognição em desfavor do executado. Neste feito, IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA não contraiu com MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS nova dívida para extinguir e substituir a anterior, então, diferentemente do que afirma a requerida, inexistiu novação (artigo 360, I, do Código Civil) que pudesse obstar a responsabilização de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA. A jurisprudência (ID. 5e02362 - pág. 2-3) transcrita pela requerida, além de não haver identificação do número do processo e do órgão judicial responsável pelo julgamento, refere-se à hipótese de transação celebrada na Justiça do Trabalho, o que jamais ocorreu no caso sob apreciação. Superada a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos fixados no artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, para se atribuir responsabilidade à sócia retirante, passo a analisar qual teoria regula a despersonalização jurídica do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor dos sócios e ex-sócios por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial dos sócios atuais e retirantes pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios e ex-sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de partícipe ou ex-integrante do quadro societário, independentemente de qualquer outra circunstância especial. À luz dos fundamentos expendidos, a objeção de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA à utilização da teoria menor na despersonalização do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA não merece acolhimento. A análise dos autos demonstra que o executado não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. ad8e1cd), veículos (ID. 6c28539) e bens imóveis (ID. 6c28539) do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA. Considerando que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA é ex-sócia do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, consoante documento de ID. 4217d0b, com fulcro nos artigos 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, declaro a responsabilidade daquela pela dívida deste, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000331-38.2024.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Ante o benefício de ordem previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, fixo que os bens de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA serão expropriados apenas na hipótese de ausência de patrimônio do sócio atual. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DIAS ARRUDA COSTA

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Ecopatio Logistica Cubatao Ltda e outros x Ecopatio Logistica Cubatao Ltda e outros

ID: 335515390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-95.2020.5.02.0254

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA SIDERLAN MATIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA SIDERLAN MATIAS DE SANTANA

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LIZANDRA CRISTINA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO

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ANDREA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA BORGES

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000577-95.2020.5.02.0254 RECORRENTE: SIDERLAN MATIAS DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000577-95.2020.5.02.0254 RECORRENTE: SIDERLAN MATIAS DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDERLAN MATIAS DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81fe75e proferida nos autos. ROT 1000577-95.2020.5.02.0254 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIDERLAN MATIAS DE SANTANA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP298653) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA ANDREA SATO (SP357082) JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO (SP203418) LIZANDRA CRISTINA MORANDI (SP237594) MAYRA DE SOUZA BORGES (SP294815) THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (SP154860) Recorrido: Advogado(s): ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA ANDREA SATO (SP357082) JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO (SP203418) LIZANDRA CRISTINA MORANDI (SP237594) MAYRA DE SOUZA BORGES (SP294815) THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (SP154860) Recorrido: Advogado(s): SIDERLAN MATIAS DE SANTANA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP298653) RECURSO DE: SIDERLAN MATIAS DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 478ef3b; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 1131ae8). Regular a representação processual (Id eaca4b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que decretada a invalidade do banco de horas, é devido o pagamento da hora extra acrescida do adicional. Consta do v. acórdão: "O MM. Juízo de origem julgou inválido o banco de horas instituído pela reclamada com base nos seguintes fundamentos: "No que tange ao banco de horas adotado pela reclamada, tal regime compensatório está disciplinado pela Cláusula 39ª, 40ª, 41ª e 42ª dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT trazidos com a defesa (ID. c98c13a, fe8a5ab, bea7fd4, 8074484, fd1a141 e 3ea6a0a), que autorizam a prorrogação do labor diário em até duas horas. Ocorre que os cartões de ponto validados, que demonstram que o reclamante cumpria jornada diária de 7h20min, em escala 6X1, registram a prestação de labor com prorrogação de jornada frequentemente superior àquela autorizada pelos referidos instrumentos negociais. Em alguns dias, inclusive, o autor se ativou acima do limite de 10 horas diárias, tal como apontado pelo autor em sua manifestação em réplica. (...). Sendo assim, seja pela prestação de labor acima do limite autorizado por lei e pela norma coletiva, seja pela supressão do repouso semanal remunerado, invalido o regime de banco de horas adotado pela reclamada, durante todo o período da relação contratual havida entre as partes". Irresignada, a reclamada alega que a jornada de trabalho da parte autora não ultrapassava, de forma habitual, a carga diária de 10 (dez) horas, sendo que eventuais prorrogações neste sentido eram devidamente remuneradas. Outrossim, e de forma sucessiva, pugna pela aplicação da Súmula 85 do C. TST. Razão lhe assiste em parte. Incontroverso nos autos que a parte autora prorrogava sua jornada para além de 10 (dez) horas diárias. Neste sentido, restou consignado na r. sentença que: "Em alguns dias, inclusive, o autor se ativou acima do limite de 10 horas diárias, tal como apontado pelo autor em sua manifestação em réplica". Constatação esta que não foi objeto de insurgência recursal específica por parte da ré (Súmula n 422 do C. TST). Aliás, em se analisando os apontamentos realizados em réplica, verifica-se que a prorrogação em comento não se deu forma episódica como quer fazer crer a reclamada (fls. 473/474). Diante desse quadro, não se nega ser válida a instituição de banco de horas por parte da ré, o que, no caso, contou com respaldo normativo. No ponto, de ver-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciando o Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ressalte-se, inclusive, que não houve modulação da citada tese de repercussão geral, sendo que a decisão do Plenário do E. STF decorre diretamente de interpretação das normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo-se aplicar para todos os processos em curso, ainda que o contrato de trabalho seja anterior à Lei 13.467/2017. No entanto, ainda que se admita que, conforme disposto no art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", fato é que o citado diploma legal também prescreve que: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.) (art. 59, §2º, da CLT - incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Aliás, o limite legal de 10 (dez) horas diárias em destaque também foi objeto de estipulação específica na norma coletiva (e.g.: Cláusula 39ª do ACT 2014/2015: "A jornada de trabalho poderá ser prolongada em até 02 (duas) horas diárias" - fl. 347). Dessa forma, ainda que se admita que a realização de horas extras habituais não gera a invalidade do banco de horas, fato e que estas não podem superar o limite de 10 (dez) horas diárias, conforme estabelecido por lei e pela própria norma coletiva. Destarte, ainda que por outros fundamentos, de se manter a conclusão tirada na origem acerca da invalidade do banco de horas instituído pela ré. Não obstante, de se aplica o disposto no enunciado na Súmula nº 85, III, do C. TST, cujos termos foram reafirmados pelo art. art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que assim prescreve: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Isto posto, dá-se provimento em parte ao recurso da reclamada, no ponto, para estabelecer que, em relação à condenação afeta às horas extras, esta não implicará na repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que decretada a invalidade do banco de horas, é devido o pagamento da hora extra acrescida do adicional. Eis o teor do aresto-paradigma: "JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Decretada a invalidade do banco de horas, não há falar em limitação ao adicional de hora extra sobre a jornada destinada à compensação, sendo devido o pagamento da hora extra (hora acrescida do adicional). Isso porque a esta modalidade de compensação (banco de horas) não se aplica a Súmula nº 85 do TST, conforme disposição do seu inciso V." (fonte: ; DEJTR) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "O C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Pela mesma razão, não há que cogitar em indenização suplementar com fundamento no art. 404 do Código Civil. Ainda, na ADC 58, o C. Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material e "estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Referida decisão transitou em julgado em 02/02/2022. Diante do exposto, em razão da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, impõe-se determinar a incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pela Suprema Corte. Assim, estabelece-se que na fase pré-judicial ocorre tão somente a incidência do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%. Registre-se que o ora decido não implica em reformatio in pejus ou extrapolação dos limites recursais, eis que a matéria em comento pode ser apreciada de ofício por este órgão julgador (art. 322, §1º, do CPC). Aliás, a alteração em referência também decorre dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes da decisão proferida pelo C. STF nos autos das ADCs 58 e 59. Reforma-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id e8417d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 5fcda85). Regular a representação processual (Id 1d2982c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0654ead . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIDERLAN MATIAS DE SANTANA - ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA

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ID: 335515423

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-95.2020.5.02.0254

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA SIDERLAN MATIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA SIDERLAN MATIAS DE SANTANA

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LIZANDRA CRISTINA MORANDI

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO

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ANDREA SATO

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MAYRA DE SOUZA BORGES

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000577-95.2020.5.02.0254 RECORRENTE: SIDERLAN MATIAS DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000577-95.2020.5.02.0254 RECORRENTE: SIDERLAN MATIAS DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDERLAN MATIAS DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81fe75e proferida nos autos. ROT 1000577-95.2020.5.02.0254 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIDERLAN MATIAS DE SANTANA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP298653) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA ANDREA SATO (SP357082) JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO (SP203418) LIZANDRA CRISTINA MORANDI (SP237594) MAYRA DE SOUZA BORGES (SP294815) THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (SP154860) Recorrido: Advogado(s): ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA ANDREA SATO (SP357082) JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO (SP203418) LIZANDRA CRISTINA MORANDI (SP237594) MAYRA DE SOUZA BORGES (SP294815) THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (SP154860) Recorrido: Advogado(s): SIDERLAN MATIAS DE SANTANA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP298653) RECURSO DE: SIDERLAN MATIAS DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 478ef3b; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 1131ae8). Regular a representação processual (Id eaca4b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que decretada a invalidade do banco de horas, é devido o pagamento da hora extra acrescida do adicional. Consta do v. acórdão: "O MM. Juízo de origem julgou inválido o banco de horas instituído pela reclamada com base nos seguintes fundamentos: "No que tange ao banco de horas adotado pela reclamada, tal regime compensatório está disciplinado pela Cláusula 39ª, 40ª, 41ª e 42ª dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT trazidos com a defesa (ID. c98c13a, fe8a5ab, bea7fd4, 8074484, fd1a141 e 3ea6a0a), que autorizam a prorrogação do labor diário em até duas horas. Ocorre que os cartões de ponto validados, que demonstram que o reclamante cumpria jornada diária de 7h20min, em escala 6X1, registram a prestação de labor com prorrogação de jornada frequentemente superior àquela autorizada pelos referidos instrumentos negociais. Em alguns dias, inclusive, o autor se ativou acima do limite de 10 horas diárias, tal como apontado pelo autor em sua manifestação em réplica. (...). Sendo assim, seja pela prestação de labor acima do limite autorizado por lei e pela norma coletiva, seja pela supressão do repouso semanal remunerado, invalido o regime de banco de horas adotado pela reclamada, durante todo o período da relação contratual havida entre as partes". Irresignada, a reclamada alega que a jornada de trabalho da parte autora não ultrapassava, de forma habitual, a carga diária de 10 (dez) horas, sendo que eventuais prorrogações neste sentido eram devidamente remuneradas. Outrossim, e de forma sucessiva, pugna pela aplicação da Súmula 85 do C. TST. Razão lhe assiste em parte. Incontroverso nos autos que a parte autora prorrogava sua jornada para além de 10 (dez) horas diárias. Neste sentido, restou consignado na r. sentença que: "Em alguns dias, inclusive, o autor se ativou acima do limite de 10 horas diárias, tal como apontado pelo autor em sua manifestação em réplica". Constatação esta que não foi objeto de insurgência recursal específica por parte da ré (Súmula n 422 do C. TST). Aliás, em se analisando os apontamentos realizados em réplica, verifica-se que a prorrogação em comento não se deu forma episódica como quer fazer crer a reclamada (fls. 473/474). Diante desse quadro, não se nega ser válida a instituição de banco de horas por parte da ré, o que, no caso, contou com respaldo normativo. No ponto, de ver-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciando o Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ressalte-se, inclusive, que não houve modulação da citada tese de repercussão geral, sendo que a decisão do Plenário do E. STF decorre diretamente de interpretação das normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo-se aplicar para todos os processos em curso, ainda que o contrato de trabalho seja anterior à Lei 13.467/2017. No entanto, ainda que se admita que, conforme disposto no art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", fato é que o citado diploma legal também prescreve que: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.) (art. 59, §2º, da CLT - incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Aliás, o limite legal de 10 (dez) horas diárias em destaque também foi objeto de estipulação específica na norma coletiva (e.g.: Cláusula 39ª do ACT 2014/2015: "A jornada de trabalho poderá ser prolongada em até 02 (duas) horas diárias" - fl. 347). Dessa forma, ainda que se admita que a realização de horas extras habituais não gera a invalidade do banco de horas, fato e que estas não podem superar o limite de 10 (dez) horas diárias, conforme estabelecido por lei e pela própria norma coletiva. Destarte, ainda que por outros fundamentos, de se manter a conclusão tirada na origem acerca da invalidade do banco de horas instituído pela ré. Não obstante, de se aplica o disposto no enunciado na Súmula nº 85, III, do C. TST, cujos termos foram reafirmados pelo art. art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que assim prescreve: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Isto posto, dá-se provimento em parte ao recurso da reclamada, no ponto, para estabelecer que, em relação à condenação afeta às horas extras, esta não implicará na repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que decretada a invalidade do banco de horas, é devido o pagamento da hora extra acrescida do adicional. Eis o teor do aresto-paradigma: "JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Decretada a invalidade do banco de horas, não há falar em limitação ao adicional de hora extra sobre a jornada destinada à compensação, sendo devido o pagamento da hora extra (hora acrescida do adicional). Isso porque a esta modalidade de compensação (banco de horas) não se aplica a Súmula nº 85 do TST, conforme disposição do seu inciso V." (fonte: ; DEJTR) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "O C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Pela mesma razão, não há que cogitar em indenização suplementar com fundamento no art. 404 do Código Civil. Ainda, na ADC 58, o C. Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material e "estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Referida decisão transitou em julgado em 02/02/2022. Diante do exposto, em razão da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, impõe-se determinar a incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pela Suprema Corte. Assim, estabelece-se que na fase pré-judicial ocorre tão somente a incidência do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%. Registre-se que o ora decido não implica em reformatio in pejus ou extrapolação dos limites recursais, eis que a matéria em comento pode ser apreciada de ofício por este órgão julgador (art. 322, §1º, do CPC). Aliás, a alteração em referência também decorre dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes da decisão proferida pelo C. STF nos autos das ADCs 58 e 59. Reforma-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id e8417d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 5fcda85). Regular a representação processual (Id 1d2982c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0654ead . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIDERLAN MATIAS DE SANTANA - ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA

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Cong Das Irmas Fran Hospitaleiras Da Ima Conceicao x Riobahiafarma Comercio E Distribuicao De Produtos Medicos E Cosmeticos Eireli - Epp

ID: 329182121

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8156247-49.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO

Polo Passivo:

RIOBAHIAFARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

TIAGO BRITO DE QUEIROZ

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PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARA VIEIRA LIMA SARACENO

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TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº 8156247-49.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO EMBARGADO: RIOBAHIAFARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS EIRELI - EPP Vistos. CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO, qualificados na inicial, através de advogado regularmente constituído, propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de RIOBAHIAFARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS EIRELI, também qualificado, nos termos da inicial, alegando, em síntese, o seguinte: Que através do Decreto nº 32.275, de 21 de março de 2020, determinou a requisição administrativa de bens, do imóvel da Reclamada, benfeitorias, equipamentos e demais pertenças do hospital, impossibilitando a realização de suas atividades. Sustentou, ainda, que o pagamento em atraso ocorreu devido à falta de recursos financeiros, agravada pela situação mundial causado pela COVID19, se configurando em fato fortuito e de força maior. Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça, assim como determinou a intimação da parte embargada para apresentar impugnação (Id 422014907). Impugnação aos embargos no Id 422508623, sustentando preliminarmente: a) inadmissibilidade dos embargos por falta de recolhimento de custas; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, argumentou que: a) os produtos foram adquiridos em nome próprio e consumidos; b) não se aplica a teoria da imprevisão ao caso; c) ausência de interesse na autocomposição. Intimada a parte embargante para se manifestar acerca da impugnação aos embargos, esta se manteve inerte (Id 460443268). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento da lide e a parte embargante apresentou proposta de acordo (Ids 462119240 e 464534358). Determinada a intimação da parte embargada para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada (Id 468801930). Através da petição de Id 469963194, a embargada recusou a proposta de acordo apresentada, assim como requereu o julgamento antecipado da lide. Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, assim como determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (Id 492901507). Alegações finais nos Ids 495338531 e 497096925. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O embargado impugna a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que a embargante não comprovou a hipossuficiência econômica alegada. Todavia, conforme demonstrado nos autos, a embargante é entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, conforme Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1.023.791/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/03/2017). No caso em apreço réu não apresentou elementos probatório suficientes para desconstituir a decisão proferida por este Juízo, não comprovando, destarte, a capacidade financeira da parte autora para suportar as despesas processuais sem o prejuízo à continuidade da atividade exercida. Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade da justiça. MÉRITO Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução manejados como meio de defesa para impugnar processo de execução instaurado contra o embargante, possuindo natureza de processo autônomo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpsão Neves: "A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução." (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª ed, 2018, pg. 1339 a 1340) Essa autonomia do processo de execução é atestada até mesmo pela disposição no CPC que prevê que se trata de processo autônomo, distribuído por dependência, autuado em apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes. Nos embargos à execução é lícito ao embargante suscitar qualquer matéria passível de cognição em processo de conhecimento (art. 917, VI do CPC), tramitando sob o rito do procedimento ordinário, possibilitando, inclusive, a realização de ampla instrução probatória, o que não tem espaço do feito executivo. Na hipótese, a execução sob o n° 8027958-98.2023.8.05.0001 tem por base notas fiscais protestadas, conforme se extrai dos Ids 422508633 ao 422508643, totalizando a quantia de R$ R$ 28.315,21 (vinte e oito mil trezentos e quinze reais e vinte e um centavos). Sustenta a parte embargante a aplicação da teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil, em razão da pandemia de COVID-19 e seus efeitos econômicos. Cumpre destacar que os efeitos da pandemia, embora possam ter impactado a situação financeira da embargante, não afastam a obrigação de pagamento de produtos efetivamente recebidos e utilizados, não configurando onerosidade excessiva apta a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão. A aplicação da teoria da imprevisão requer não apenas a ocorrência de um fato extraordinário que tenha provocado o desequilíbrio contratual, mas também a demonstração de uma desvantagem excessiva para uma das partes, acompanhada de benefício desproporcional à parte adversa. Nesse sentido: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8 .26.0333, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) No presente caso, não restou demonstrado que a pandemia mundial da COVID-19 causou verdadeiramente onerosidade excessiva a uma das partes, não havendo, portanto, possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão. Ademais, verifica-se, também, que estão presentes os requisitos essenciais do título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preconiza o art. 783 do CPC. A certeza diz respeito à existência do direito creditório, a liquidez refere-se à determinação do valor devido e a exigibilidade relaciona-se ao vencimento da dívida ou à verificação do termo ou condição. As notas fiscais encontram-se devidamente acompanhadas de documentos que comprovam a entrega da mercadoria ou prestação de serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. I - A Ata de registro de preços, notas de empenho e as notas fiscais assinadas pelo apelado demonstram a efetiva entrega da mercadoria e representam título executivo extrajudicial apto a aparelhar o feito executivo, eis que firmado por documento particular, obedecendo os requisitos formais para a sua formação, consoante dicção do art. 784, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00199680420178090031, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM BOLETO BANCÁRIO, INSTRUMENTO DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0049096-65.2020.8 .16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28 .06.2021). (TJ-PR - AI: 00490966520208160000 Ibiporã 0049096-65.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 14 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

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Tainara Amanda Santos Correia x Associacao Da Igreja Metodista e outros

ID: 257600777

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-77.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA AMANDA SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6A REGIÃO ECLESIÁSTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA - REMA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA TOMAZ CARITA

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VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-77.2025.5.02.0462 : TAINARA AMANDA SANTOS CORREIA : INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000577-77.2025.5.02.0462 : TAINARA AMANDA SANTOS CORREIA : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5acb57e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/05/2025 09:21, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/05/2025 09:21, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 44.351.146/0001-57; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA, CNPJ: 33.749.946/0001-04; COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS, CNPJ: 62.924.014/0001-59; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA, CNPJ: 03.502.814/0001-12; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA, CNPJ: 03.693.856/0001-88; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA, CNPJ: 04.083.369/0001-66; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA, CNPJ: 03.832.239/0001-16; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA, CNPJ: 03.547.733/0001-39; ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6a REGIÃO ECLESIÁSTICA, CNPJ: 03.530.820/0001-83; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA, CNPJ: 23.416.412/0001-02; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA, CNPJ: 26.266.712/0001-40; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE, CNPJ: 04.201.556/0001-05; ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA - REMA, CNPJ: 03.978.252/0001-88. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA AMANDA SANTOS CORREIA

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Processo nº 1000577-80.2024.8.11.0084

ID: 256956715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON COSTA DOS SANTOS SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DONIZETE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA, EMERSON COSTA DOS SANTOS Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ingressou com a presente ação monitória em face de SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA e EMERSON COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credor do requerido, no valor de R$: 56.124,65, em função do contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Devidamente citado, a parte requerida não pagou o débito, tão pouco opôs embargos monitórios (id: 181400773). É o necessário relato. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (CPC, 347, 353, 355, I). II - DO MÉRITO Com relação ao mérito da demanda, o artigo 700, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” A inicial encontra-se instruída com documentos (contrato de empréstimo e extratos das transações) que não possuem força executiva, mas que indicam a existência ter o credor o direito de exigir os valores apontados, consoante se infere do art. 700 do CPC. No caso, afigura-se plenamente admissível a presente ação monitória. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – PROVA ESCRITA – NEGÓCIO JURÍDICO – LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA – FICHAS GRÁFICAS – DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR MONITÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. (N.U 0000973-81.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. USO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Cooperativa, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. Na sentença, foram constituídos de pleno direito o título executivo judicial, condenando-se o requerido ao pagamento de R$ 85.227,09, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.O apelante alegou, preliminarmente, a carência da ação pela ausência de pressupostos necessários, e, no mérito, defendeu a inexistência de prova inequívoca da dívida, sustentando a ausência de contrato expresso, falta de clareza nos cálculos apresentados e ausência de ciência dos encargos e taxas cobrados. Pleiteou a reforma da sentença, com a consequente condenação da apelada em custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve comprovação pela parte autora/apelada de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a constituição do título executivo judicial na ação monitória; (ii) se os documentos apresentados pela apelada são suficientes para demonstrar a evolução da dívida e a incidência de encargos e taxas, de forma clara e detalhada, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita que comprove, sem eficácia de título executivo, a obrigação do devedor de pagar quantia em dinheiro, com a necessidade de indicação dos valores e memória de cálculo. O art. 701 do CPC permite a constituição de título executivo judicial quando presentes prova escrita apta e direito evidente, sem a necessidade de prévia existência de título executivo. A Cooperativa de Crédito apelada juntou documentos suficientes à inicial da monitória, incluindo contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, faturas de cartões de crédito utilizados pelo apelante, extratos bancários detalhados e memórias de cálculo, demonstrando a evolução da dívida, os encargos e taxas incidentes. A relação jurídica entre as partes ficou devidamente comprovada pelos documentos acostados, atendendo aos requisitos do art. 700 do CPC, bem como ao entendimento pacificado na Súmula 247 do STJ, que reconhece o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativos de débito como prova hábil para embasar a ação monitória. A alegação genérica de ausência de clareza nos cálculos ou de excesso no valor da cobrança, desacompanhada de qualquer demonstração específica ou prova em sentido contrário, é insuficiente para infirmar os elementos probatórios apresentados pela apelada. Considerando que os documentos comprovam a existência e a evolução do débito e que o apelante não conseguiu demonstrar o pagamento ou descaracterizar os valores cobrados, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pelo princípio da causalidade, a condenação do devedor ao pagamento das custas e honorários advocatícios é legítima, cabendo ainda a majoração dos honorários em virtude do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória pode ser embasada por prova escrita, ainda que sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência de relação jurídica e da obrigação de pagamento, sendo suficiente a apresentação de contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários e memórias de cálculo detalhadas. A alegação genérica de excesso no valor cobrado ou de ausência de clareza nos cálculos é insuficiente para afastar a procedência da monitória quando os documentos apresentados evidenciam a liquidez e certeza do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 701 e 85, § 11, c/c art. 98, § 3º; Súmula 247 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247. TJMT, Apelação Cível nº 1001870-94.2021.8.11.0018, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2024. TJMT, Apelação Cível nº 1009063-69.2022.8.11.0037, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 10/04/2024. (N.U 1006095-88.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) A par disso, devidamente citado, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, sendo, portanto, a procedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$: 56.124,65 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) representado pelos documentos colacionados na inicial - devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. da data do ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar cálculo do débito exequendo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 17 de fevereiro de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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