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A. C. Dos S. e outros x F. J. De L.

ID: 330432023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-32.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. D. DA R. B. J. A. F. I. S. R. V. DOS S. B.

Polo Passivo:

F. J. DE L.

Intimação

Advogados:

SAMILA FIGUEREDO LOPES

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MICHEL RAMIRO CARNEIRO

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KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

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Processo 1000584-32.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V.S.B. - - J.A.F.I.S. - - A.C.S. - - D.R.B. - F.J.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR … Processo 1000584-32.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V.S.B. - - J.A.F.I.S. - - A.C.S. - - D.R.B. - F.J.L. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS movida por J. A. F. I. S., R. V. dos S. B., D. da R. B. e A. C. dos S. contra F. J. de L. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que, em 09.08.2024, o réu conduzia veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, vindo a causar acidente automobilístico que vitimou fatalmente G. A. S., genitora do menor R., que contribuía mensalmente com as despesas familiares, inclusive do infante de 03 anos de idade (fls. 1/13, em especial). Em vista do exposto, requereu a condenação do réu à prestação alimentícia correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, até que o menor atinga 24 (vinte e quatro) anos de idade, bem como ao pagamento de indenização à parte autora, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pugnaram pela gratuidade. A inicial veio acompanhada de procurações (fls. 14/16) e documentação pertinente (fls. 17/46). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (fl. 159). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 166/174) suscitando, no mérito, que não há comprovação de que a embriaguez tenha sido o fator determinante do acidente; que as vítimas adentraram no veículo mesmo sabendo da ingestão de álcool pelo réu, assumido o risco, portanto, do resultado; que o réu não possui condições financeiras, percebendo R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, trabalhando como motorista; que a pretensa pensão alimentícia deve ser analisada sob o prisma do binômio necessidade-possibilidade. Pugnou pela gratuidade. Juntou procuração (fl. 175) e demais documentos (fls. 176/190). Houve réplica (fls. 194/202). Instadas acerca do interesse na dilação probatória, a parte autora pugnou pela produção de prova oral para demonstração dos danos morais relatados, ao passo que o réu requereu a produção de prova documental sumplementar, para comprovação da impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia pretendida (fls. 238/248 e 251/252). Sobreveio manifestação pelo Ministério Público, requerendo seja decretada a indisponibilidade de bens do réu para preservação dos interesses do menor (fls. 258/259). É síntese do quanto necessário Fundamento e decido. 1. Em proêmio, aprecio o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia do extrato de suas relações bancárias a ser obtido junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, acompanhado dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. 2. No mais, destaco que não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar, cf. teor do art. 335 e ss. do CPC. Partes legítimas e bem representadas, ostentando lícito interesse. Restaram incontroversas as seguintes questões de fato: a ocorrência do acidente e a culpa do réu e o nexo de causalidade com evento morte da genitora do coautor R. Fixo como ponto controvertido: a capacidade econômico-financeira do réu a suportar os encargos das postulações formuladas na inicial. O ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta ordinariamente distribuído conforme a regra geral de que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com fulcro na norma extraída do art. 373, II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. A(s) questão(ões) de direito relevante(s) consiste(m) em: verificar a existência de dano indenizável e sua extensão, a culpa do réu, bem como o nexo causal que os entrelace, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade civil aquiliana, à luz dos elementos de prova, do ordenamento e da jurisprudência. Dou o feito por saneado. Defiro, por ora, a prova documental suplementar, consistente na juntada de documentos necessários para a resolução da controvérsia, cuja determinação restou ora determinada ao réu, a ser complementada por requisições de ativos e bens pertencentes à esfera patrimonial do requerido, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, que desde já determino sejam feitas. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, abrindo-se vista ao Ministério Público, após. Oportunamente será analisada a necessidade da designação de audiência instrutória e de julgamento, produzindo-se a prova oral eventualmente requerida. 3. Sem prejuízo, passo a apreciar de indisponibilidade de bens, a pedido do Ministério Público. Como é cediço, para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a decisão almejada só for reconhecido na sentença de meritória. Com efeito, diante do cenário processual posto, cuja controvérsia centra-se principalmente sobre a condição econômico-financeira do réu para prover a subsistência do menor, dentre outros documentos capazes de, numa análise perfunctória, subsidiar suas alegações, é evidente a probabilidade de ocorrência de danos à parte requerente, cujo direito salvaguardado pela medida de urgência não pode ceder frente à submissão da lide às vias da ampla defesa e do contraditório. Ademais, incontroversa a presença da relevância das alegações da parte autora, diante dos documentos acostados que as subsidiam, impondo-se a concessão do requesto antecipatório. Muito a propósito, insta consignar a reversibilidade da medida colimada, não havendo qualquer prejuízo ao impetrado, já que, em caso de improcedência do pedido, a antecipação pode ser reconsiderada sem qualquer empecilho. Diante disso, cabível o provimento antecipatório propugnado. Nestes termos, DEFIRO a solução alvitrada, para o fim de determinar a indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, procedendo-se, igualmente, ao bloqueio de bens em seu nome, junto ao sistema RENAJUD, até ulterior decisão deste juízo. Int. - ADV: MICHEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 302389/SP), MICHEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 302389/SP), KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP), SAMILA FIGUEREDO LOPES (OAB 464903/SP), SAMILA FIGUEREDO LOPES (OAB 464903/SP), SAMILA FIGUEREDO LOPES (OAB 464903/SP), SAMILA FIGUEREDO LOPES (OAB 464903/SP), MICHEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 302389/SP), MICHEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 302389/SP)

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Brasil Protect Entidade De Autogestão x Luiz Roberto De Brito

ID: 309961381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-40.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DE BRITO

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

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MARIA TERESA PLECKAITIS VANCO

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Processo 1000584-40.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Luiz Roberto de Brito - Vistos. BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTÃO… Processo 1000584-40.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Luiz Roberto de Brito - Vistos. BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ajuizou a presente ação de cobrança contra LUIZ ROBERTO DE BRITO. Em síntese, afirma ser gestora do Programa de Auxílio Mútuo (PAM), através do qual presta assistência aos seus associados no que se refere à proteção veicular e ressarcimento de danos. Narra que o autor aderiu ao programa em junho de 2020, quando comprometeu-se a pagar a anuidade estipulada em R$ 1.512,00, dividido em 12 parcelas mensais. Ocorre que o autor deixou de pagar as aludidas parcelas a partir de janeiro de 2021. Com base nisso, postula pela condenação do requerido pagamento do valor em aberto, que até a propositura da ação resultava na quantia de R$ 800,06 e do valor atinente ao rastreador instalado em seu veículo, no importe de R$ 450,00. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 25/26. Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 73/79. Em síntese, alegou que a cobrança é indevida, pois solicitou o cancelamento de sua adesão ao programa quando vendeu seu veículo, em janeiro de 2021. Ademais, afirma que o aludido rastreador jamais foi instalado em seu automóvel. Por fim, em pedido contraposto, pugnou pela condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. Réplica às fls. 109/137. Houve a tentativa de conciliação entre as partes que resultou infrutífera (fls. 169/170). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 171/173). O requerido reiterou suas alegações (fls. 176/177) e o autor e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 178/180). Foi concedida a gratuidade da justiça ao requerido (fls. 181/185). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que as provas produzidas até aqui são suficientes para o seu deslinde. Recebe-se o pedido contraposto ofertado em contestação como pedido reconvencional, considerando a indicação do valor da causa às fls. 193/198. As partes não controvertem quanto a existência de relação contratual consubstanciada nos instrumentos de fls. 30/36, no qual o requerido associou-se à programa de proteção veicular oferecido pela autora. Tampouco discordam que, pela adesão, o autor se comprometeu a pagar o importe de R$ 1.512,00, em 12 parcelas de R$ 126,00, cuja primeira foi paga no ato da formalização do contrato (fls. 30). Cinge-se a controvérsia quanto a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de janeiro de 2021, pois o requerido alega ter solicitado o cancelamento da referida adesão antes do vencimento destas parcelas. Contudo, tal tese não prospera. A cláusula 3.5. do Termo de Adesão subscrito pelas partes determina o período mínimo de 12 meses em que o associado deve permanecer vinculado à associação e, portanto, pagar o valor da anuidade relativa a este período. Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade desta cláusula, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento do valor referente à adesão ao Programa de Auxílio Mútuo. Sentença de procedência. Apelo do requerido. Contrato de proteção veicular. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório. Autor que aderiu à associação, contudo, deixou de pagar as parcelas ajustadas, acreditando que seria automaticamente desligado do quadro associativo. Termo de adesão que prevê cláusula de fidelização por doze meses. Disposição inserida no instrumento de forma clara e objetiva. Dever de informação regularmente observado. Prazo mínimo de permanência que se coaduna com o sistema associativo. Cobrança das parcelas em aberto que encontra guarida nos termos do ajuste. Valor do aparelho de rastreamento que também se mostra devido, diante da inércia do requerente em promover a devolução por ocasião da resilição. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020733-23.2021.8.26.0005; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Logo, forçoso concluir que o suposto e-mail enviado pelo requerido ao autor (fls. 96) não tem o condão de, por si só, considerar resilida a relação contratual entre as partes. Registre-se que na mensagem aludida o requerido não menciona o cancelamento em virtude da venda do veículo, pois se restringe a solicitar o cancelamento da apólice. Não há, portanto, prova de que a venda do veículo foi levada ao conhecimento da autora. Desta feita, se há relação contratual válida, seus preceitos devem ser respeitados, principalmente aquele que impõe o dever de pagar o valor atinentes às parcelas relativas à anuidade. Também não prospera a insurgência do réu contra a cobrança pelo valor do equipamento rastreador, posto que nas mensagens de fls. 90/96 há menção do próprio autor quanto a instalação do aparelho na mesma data da assinatura do contrato. Ademais, no termo de fls. 30/36 há menção expressa quanto a instalação do equipamento bem como ao dever de restituir o seu valor integral em caso de resilição do contrato. Portanto, de rigor a procedência do pedido para condenar os requeridos a pagar o débito representado na planilha de fls. 65. Os valores serão acrescidos de multa contratual no importe de 2%, atualizados e acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa Selic, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 e art. 406, §1º ambos do Código Civil, ambos contados do inadimplemento, considerando tratar-se de mora ex re (art. 397, CC). Quanto ao valor relativo ao rastreador, este deve ser atualizado a partir da data do encerramento do vínculo contratual, que se deu em junho de 2021, nos mesmos parâmetros indicados acima. Por corolário, por se tratar de cobrança lícita, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual improcede o pedido reconvencional. Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento à autora do valor das mensalidades vencidas entre janeiro e maio de 2021 e o valor atinente ao aparelho rastreador, valores que deverão ser corrigidos conforme fundamentação supra. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, em razão da sucumbência de deu pedido reconvencional, também arcará com o pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00, nos termos do art.85, §8º do CPC. A exigibilidade de tais valores ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do mesmo codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), MARIA TERESA PLECKAITIS VANCO (OAB 122381/SP)

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Processo nº 1000584-73.2025.8.11.0040

ID: 257862061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000584-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000584-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LIZANE TERESINHA SCHWARZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000584-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LIZANE TERESINHA SCHWARZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Chapecó/SC e Sorriso/MT, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 30/11/2024 às 06:05. Aduz que o voo da conexão de Cuiabá/MT e Sorriso/MT teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodado por transporte terrestre disponível para Sorriso/MT e Cuiabá/MT, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 3.000,00 (três mil reais). No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Angelo Gabriel Franca Dias Da Silva x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 332331294

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000584-19.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000584-19.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000584-19.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ee614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA Reclamada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA PRESCRIÇÃO Nada a declarar tendo em vista o período do contrato. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO O reclamante declina pedido de reversão do pedido de demissão, alegando ter sido obrigado a pedir demissão pela reclamada de forma coercitiva, tendo sido submetido a cobrança excessiva de metas. Na forma dos artigos 818 da CLT e 333 I do CPC, era ônus do reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Em defesa a reclamada impugnou o pedido e apresentou prova documental – não impugnada – em que se verifica pedido de demissão da obreira, realizado pessoalmente (doc 117) Portanto, ausente qualquer comprovação de coação, assedio ou fraude no pedido de demissão realizado pelo reclamante. Improcedente o pedido e seus consectários. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade tendo em vista contato com ratos, insetos e “odores”. Alega ainda que seu labor ocorria em local com temperatura superior a 30º C. Vejamos. Primeiramente, verifica-se que a função do autor era de operador de caixa, o que, por si só, não implica contato com qualquer dos agentes indicados. Na sequência, resta incontroverso que os estabelecimentos onde o autor se ativou tratam-se de lojas comerciais que ofertam medicamentos, ou seja, não há atividade relacionada à esgoto, alimentos ou dejetos, que justifique o contato narrado na petição inicial. Da mesma forma, o local é de acesso público, não tendo havido prova de que havia forno ou equipamentos de calor no ambiente. No mais, não restou comprovada qualquer das condições de trabalho descritas pelo obreiro. Improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DO VALE TRANSPORTE Narra o autor que necessitava de R$ 21,40 para locomoção ao trabalho, sendo que a ré lhe pagava somente R$ 11,40, tendo ocorrido tal situação após sua transferência. Incontroversa a transferência do autor. A ré não apresentou documento relativo à opção de vale transporte assinada pelo autor após alteração do seu local de trabalho, não se desincumbindo de seu ônus processual. A apresentação de extrato bancário com referido pagamento de valores não comprova sua completude e regularidade. Assim, devida a diferença de vale transporte pretendida pelo autor no importe de R$ 330,00. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como cobrança de metas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA em face de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento da diferença de vale transporte pretendida pelo autor no importe de R$ 330,00. Honorário sucumbenciais nos termos da fundamentação. Ante a natureza da verba ora deferida, não há que se falar em descontos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamante no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de 400,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Angelo Gabriel Franca Dias Da Silva x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 332331325

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000584-19.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000584-19.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000584-19.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ee614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA Reclamada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA PRESCRIÇÃO Nada a declarar tendo em vista o período do contrato. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO O reclamante declina pedido de reversão do pedido de demissão, alegando ter sido obrigado a pedir demissão pela reclamada de forma coercitiva, tendo sido submetido a cobrança excessiva de metas. Na forma dos artigos 818 da CLT e 333 I do CPC, era ônus do reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Em defesa a reclamada impugnou o pedido e apresentou prova documental – não impugnada – em que se verifica pedido de demissão da obreira, realizado pessoalmente (doc 117) Portanto, ausente qualquer comprovação de coação, assedio ou fraude no pedido de demissão realizado pelo reclamante. Improcedente o pedido e seus consectários. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade tendo em vista contato com ratos, insetos e “odores”. Alega ainda que seu labor ocorria em local com temperatura superior a 30º C. Vejamos. Primeiramente, verifica-se que a função do autor era de operador de caixa, o que, por si só, não implica contato com qualquer dos agentes indicados. Na sequência, resta incontroverso que os estabelecimentos onde o autor se ativou tratam-se de lojas comerciais que ofertam medicamentos, ou seja, não há atividade relacionada à esgoto, alimentos ou dejetos, que justifique o contato narrado na petição inicial. Da mesma forma, o local é de acesso público, não tendo havido prova de que havia forno ou equipamentos de calor no ambiente. No mais, não restou comprovada qualquer das condições de trabalho descritas pelo obreiro. Improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DO VALE TRANSPORTE Narra o autor que necessitava de R$ 21,40 para locomoção ao trabalho, sendo que a ré lhe pagava somente R$ 11,40, tendo ocorrido tal situação após sua transferência. Incontroversa a transferência do autor. A ré não apresentou documento relativo à opção de vale transporte assinada pelo autor após alteração do seu local de trabalho, não se desincumbindo de seu ônus processual. A apresentação de extrato bancário com referido pagamento de valores não comprova sua completude e regularidade. Assim, devida a diferença de vale transporte pretendida pelo autor no importe de R$ 330,00. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como cobrança de metas. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA em face de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento da diferença de vale transporte pretendida pelo autor no importe de R$ 330,00. Honorário sucumbenciais nos termos da fundamentação. Ante a natureza da verba ora deferida, não há que se falar em descontos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamante no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de 400,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO GABRIEL FRANCA DIAS DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 314974256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-04.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALFONSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000584-04.2024.5.02.0010 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000584-04.2024.5.02.0010 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000584-04.2024.5.02.0010 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. A ré pretende a reforma da sentença alegando a incidência da prescrição quinquenal e que não existem irregularidades aptas a indicar a necessidade de condenação em obrigações de fazer. O Ministério Público do Trabalho (MPT) pretende a reforma para inclusão dos danos morais coletivos na condenação. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso da ré: 1.Da prescrição: A ré alega que a presente discussão é consequência de Inquérito Civil instaurado em 2017 e que o laudo pericial que embasa a discussão fora realizado no ano de 2018, motivo pelo qual os fatos objeto de análise ocorreram há mais de cinco anos, estando a pretensão fulminada pela prescrição. Não tem razão a reclamada. A despeito de o procedimento ter começado em 2017, é certo que ele se estendeu no tempo, ocorrendo, inclusive, autuações pela Inspeção do Trabalho, a exemplo: do Auto de Infração 22.176.760-6 de 31/08/2021 (fls. 1440/1441) em que se constata a inadequação de atestado de saúde ocupacional em cotejo com o PPRA e o PCMSO; do Auto de Infração 22.176.505-1 de 31/08/2021 (fls. 1431/1432) que indica irregularidades no PCMSO; dos Autos de Infração de fls. 1410/1418) que demonstram o descumprimento da NR-12; dos Autos de Infração de fls. 1400/1406, todos de período imprescrito, demonstrando irregularidades nos Programas de Gerenciamento de Riscos e avaliação ergonômica; dos Autos de Infração de fls. 1347/1350, datados de 31/08/2021 evidenciando erros em atestados de saúde ocupacionais e PCMSO. Claro está que os fatos alegados se prolongam no tempo e estão inseridos no período imprescrito. Rejeito. 2.Das obrigações de fazer: A ré pretende a reforma da sentença que a condenou à seguintes obrigações de fazer: a) Elaborar, implementar e manter atualizado o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, com a apresentação de inventário de riscos e plano de ação, relacionando as adequações a serem realizadas de forma objetiva, a fim de possibilitar o acompanhamento de sua implementação; b) Fornecer gratuitamente a todos os empregados os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos a que expostos e em perfeito estado de conservação e funcionamento, em conformidade ao que dispõe o respectivo programa de gestão em saúde e segurança no trabalho aplicável; além de registrar o aludido fornecimento ante a obrigatoriedade de sua utilização, com anotação da data da entrega e do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento entregue, em livros, fichas ou sistema eletrônico; c) Elaborar, implementar e manter atualizada a AET - Análise Ergonômica do Trabalho, articulada com o PGR, permitindo a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho, com a apresentação de cronograma, relacionando as adequações a serem realizadas de forma objetiva e permitindo o acompanhamento de sua implementação; d) Elaborar, implementar e manter atualizado o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, nos termos da NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a apresentação de planejamento de medidas a serem realizadas, relacionadas de forma objetiva, com o intuito de possibilitar o acompanhamento de sua implementação e atualidade; e) Realizar, sem ônus aos empregados, exames médicos admissionais, periódicos, de mudança de riscos ocupacionais, de retorno ao trabalho e demissionais, com emissão do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que deverá conter a descrição dos perigos ou fatores de risco identificados e classificados no PGR que necessitem de controle médico previsto no PCMSO, ou a sua inexistência, nos termos da NR-7, do Ministério do Trabalho e Emprego; f) Elaborar, implementar e manter atualizado o Programa de Conservação Auditiva - PCA para avaliação do ruído ao qual os empregados estão submetidos e adoção das medidas necessárias à prevenção de doenças ocupacionais relacionadas à audição, incluindo a realização de exames periódicos para avaliar a manutenção da capacidade auditiva dos trabalhadores, devendo ser observadas as diretrizes mínimas fixadas no Anexo I do Quadro II da NR-7. Para tanto, após o trânsito em julgado, a ré contará com o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00." (fls. 2939/2940) com o complemento na sentença resolutiva de embargos de declaração: "Em complementação à condenação da obrigação de fazer de item "b" da decisão, deverá a reclamada observar a hierarquia das medidas de proteção, com a instituição de sistemas coletivos de proteção inicialmente; seguido da adequação das rotinas administrativas de trabalho, como o necessário planejamento prévio das atividades; e, por fim, a adoção dos equipamentos de proteção individual." (fls. 2971). Sustenta que cumpriu todas nas disposições legais e de norma regulamentadora, dizendo que os dados incompletos do PCMSO decorreram de erro na informatização do sistema, que fora regularizado. Pretende a exclusão da condenação ou a majoração do prazo diante da complexidade das determinações impostas e também a minoração da multa e fixação de um limitador. Não tem razão a recorrente. Suas alegações não combatem o que se constatou de forma contundente no interregno fiscalizatório realizado pelo MPT e também nos sucessivos autos de infração. Da análise do documento de fls. 1400/1406 é possível claramente observar que não constam as corretas informações no Programa de Gerenciamento de Riscos; a ré não comprovou a correção no fornecimento dos EPIs com juntada dos respectivos recibos e Certificados de Aprovação, tampouco de implementação de medidas de proteção coletiva para sanas as irregularidades constatadas às fls. 1413/1414; não comprovou a elaboração e correção da Análise Ergonômica do Trabalho; não comprovou as correções necessárias no PCMSO, alegando apenas genericamente que ocorreu um problema de informatização já sanado; não demonstrou que tenha sanado as irregularidades nos atestados de saúde ocupacional constatadas pela fiscalização do trabalho às fls. 1440/1441, tampouco comprovou a atualização do Programa de Conservação Auditiva, pois juntou apenas documentos até o ano de 2021. Desse modo, não merece reparo a sentença que apenas determinou à reclamada que cumpra com suas obrigações legais, cumprimento este que não foi demonstrado nos presentes autos. Quanto ao prazo para cumprimento das determinações, entendo que o prazo de 180 dias se mostra bastante razoável, visto que, o que se espera de um bom empregador, é que esteja promovendo suas adequações desde sempre, justamente com o escopo de manter um ambiente de trabalho sadio, com todas as análises pertinentes para que seja assegurada a máxima higidez dos trabalhadores. A multa aplicada, diante da quantidade de trabalhadores atingidos (em 2021 contava com mais de cinco mil e quatrocentos trabalhadores, conforme fls. 1431) e capacidade econômica da ré, cujo capital social é de R$ 80.000.000,00 se revela adequada. Também entendo que não há que se falar em limite da multa diária aplicada, já que o objetivo é o real cumprimento das obrigações atinentes à saúde dos trabalhadores (art. 537, parágrafo quarto, CPC), que não se resolverá após atingido determinado valor, podendo, inclusive em fase executiva, ser devidamente calibrada a multa, de acordo com o que dispõe o artigo 537, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de que a multa diária não pode "ser eterna" (fls. 2966) é correta. A não eternização da multa depende apenas de conduta da própria ré, que deverá cumprir os comandos da sentença, posto que, se houver o descumprimento, incidirá até que seja cumprida (art. 537, parágrafo quarto, CPC). Mantida a sentença. Do recurso do Ministério Público do Trabalho: 1.Do dano moral coletivo: Pretende o autor o pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao argumento de que a conduta da ré indicou desvalor pelo ordenamento jurídico pátrio. Discordo da conclusão do primeiro grau. O dano moral coletivo é aquele em que há ofensa ao patrimônio de uma coletividade e, no presente caso, restou demonstrado que houve o descumprimento de normas que visam buscar proteção à saúde e segurança de uma coletividade de mais de cinco mil trabalhadores. Essas irregularidades se protraem no tempo, conforme é possível observar de todo o inquérito civil realizado e sucessivas autuações pelo órgão de fiscalização do trabalho. O dano, na hipótese, ocorre in res ipsa diante do próprio bem jurídico que foi negligenciado pela ré. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT) . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO IN RE IPSA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO IN RE IPSA. O dano moral coletivo compreende uma lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No caso dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que as instalações da reclamada "não cumpriam normas de proteção à saúde e medicina do trabalho, em razão de manter em funcionamento alguns postos que submetiam os trabalhadores a posturas anti ergonômicas", concluiu que as irregularidades não configuravam dano moral coletivo, por não ensejarem "ofensa à honra pessoal dos trabalhadores". Contudo, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é devida a indenização por danos morais coletivos nas hipóteses em que há descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, por extrapolar a esfera individual de cada empregado, atingindo toda a coletividade. Cumpre destacar, ainda, que o dano moral coletivo, nesses casos, é in re ipsa, decorrendo da própria conduta ilícita ou antijurídica do empregador. Assim, ao contrário do que assentou o Tribunal Regional, fica dispensada a prova da ofensa à honra pessoal dos trabalhadores. Dessa forma, evidenciadas as irregularidades nas normas de saúde e segurança do trabalho por parte da reclamada, impõe-se o dever de indenização por dano moral coletivo. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a extensão do dano, a sua gravidade, a sua repercussão na coletividade atingida, o grau de culpabilidade, bem como o porte do ofensor e sua capacidade financeira, de forma que a condenação seja proporcional à conduta ilícita praticada. Sopesando esses aspectos, entendo que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra justo e moderado, proporcional às circunstâncias dos autos e condizente com o quantum arbitrado por esta Corte em casos de violação de normas de saúde e segurança do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010154-18.2016.5.15.0085. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ApTXkP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. SÚMULA 297/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença, pela qual condenou-se o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que restou demonstrado o descumprimento de normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador. 2. Na hipótese, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas (v.g. realização, no exame médico ocupacional, de exames complementares, de acordo com o disposto na NR-7; análise Global Anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, para a avaliação do desenvolvimento e ajuste de metas) demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual. 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3° e 13 da LACP). 6. Finalmente, constata-se que o Eg. TRT não adotou tese explícita a respeito dos critérios para arbitramento da indenização por dano moral coletivo, estando desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), circunstância que inviabiliza a aferição da alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000711-47.2013.5.05.0531. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FnxV7G Reconhecida a existência do dano moral coletivo, diante da quantidade de trabalhadores afetados, do reiterado descumprimento que há muito se protrai no tempo, do bem jurídico tutelado e da elevada capacidade financeira da reclamada, fixo a indenização em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em consonância com o decidido pelo Ministro Flávio Dino em liminar concedida nos autos da ADPF 944. Em relação aos juros e correção monetária, os termos do decidido pelo C. STF na ADC 58, fixo que serão considerados a partir do ajuizamento da ação, sendo utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além do cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). Deixo de aplicar a Súmula 439 do C. TST, considerando que a decisão proferida pelo C STF, em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública. Recentemente, o C. TST, enfrentando essa questão, decidiu que tanto os juros quanto a correção monetária devem ser aplicados desde o ajuizamento da demanda, mesmo no caso de indenização por danos morais. Colaciono alguns trechos dessas decisões: "(...) 5 - Com o intuito de compatibilizar a tese vinculante do STF com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 439 do TST, esta Sexta Turma, nas hipóteses de indenização por dano moral, determinava a incidência apenas a taxa SELIC, a qual já abarca os juros e a correção monetária, a partir do arbitramento ou alteração do montante indenizatório; e a incidência dos juros, singularmente considerados, desde o ajuizamento da ação até a data em que se fixou ou alterou o valor da indenização. 6 - Contudo, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Com efeito, em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/7/2021). 7 - Assim, nas hipóteses de indenização por dano moral, conclui-se que é devida a incidência da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR-107500-33.2009.5.01.0075, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024). Ressalto que a 6ª Turma do C. TST externou na própria decisão que houve alteração de entendimento da Turma. Cito outra decisão no mesmo sentido proferida pela 8ª Turma do C. TST: "(...) 6. No tocante à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir conforme o disposto na Súmula nº 439, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (publicada no DJE em 07.04.2021), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, em razão do decidido pelo STF na ADC 58, resta superado o entendimento da Súmula nº 439 quanto ao marco inicial da correção monetária para a indenização por danos morais. Por essa razão, manteve a decisão que determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 8. Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. (RRAg-0020821-90.2022.5.04.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2024). Nesta 4ª Turma também já foi aplicado esse mesmo entendimento: "Com relação à indenização por danos morais, determina-se a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, consoante decidido pela a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024". (1000261-35.2024.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Desembargadora MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de assinatura: 19/12/2024). Desse modo, fica desde já esclarecido o critério utilizado. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré; e DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 200.000,00 em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, sendo utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além do cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 250.000,00, com custas a cargo da ré, no importe de R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Processo nº 1050262-88.2024.8.11.0041

ID: 315338277

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050262-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO UZINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050262-88.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: TARCISIO UZINSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS O fei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050262-88.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: TARCISIO UZINSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS O feito em análise trata de cumprimento de sentença coletiva, com pedido de pagamento do adicional de 1/3 de férias incidentes sobre os 15 dias do recesso escolar de julho, nos períodos compreendidos entre janeiro de 2013 a dezembro de 2017 e também no ano de 2023. A parte executada sustenta que haveria litispendência ou conexão com outros processos, dentre eles os de nº: - 1000384-40.2021, que já foi extinto por pedido de desistência; - 1000393-02.2021, onde o autor requer o pagamento de FGTS decorrente de contratações temporárias, no período de junho de 2016 a maio de 2021, no qual foi efetuado pagamento no valor de R$ 23.358,71 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos); - 1019147-09.2023, onde o autor requer o pagamento de FGTS referente ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022 e se encontra aguardando julgamento de recurso, interposto pelo autor, em decorrência de sentença que extinguiu o feito, por entender que este possui mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido dos autos nº 1000393-02.2021. - 1020277-34.2023.8.11.0001, onde o autor requer o pagamento de 1/3 de férias e 13º salário referente ao período de janeiro de 2018 até dezembro de 2022, no qual foi efetuado pagamento do valor de R$ 24.133,38 (vinte e quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e oito centavos); - 1018453-40.2023.8.11.0001, onde o autor requer o pagamento de 1/3 de férias, já sentenciado e arquivado, onde foi pago, o valor de R$ 5.505,94 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e noventa e quatro centavos); Do exposto se extrai que o autor vem ingressando com diversas ações contra o Estado, onde é possível constatar uma espécie de fracionamento de pedidos, decorrente de contrato firmado com o Estado de Mato Grosso, que poderiam ter sido propostos em uma única ação. É cediço que o processo judicial dessa natureza, por conseguinte, deve abarcar todas as verbas que a parte entende serem devidas da mesma relação jurídica, não prescritas, haja vista que, de outro modo, caracteriza-se o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor que se pretende receber, conduta que viola os arts. 3º e 4º da Lei 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso e o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Percebe-se que o fracionamento de valores ocorre na origem da constituição do crédito com a Fazenda Pública por meio da propositura de pluralidade de ações de conhecimento possivelmente decorrentes de uma mesma relação jurídica. Assim, se a parte autora possui um suposto crédito derivado de uma mesma relação jurídica, no caso contrato temporário, é evidente que deverá condensar todas as suas pretensões na mesma ação, ainda que cada pretensão tenha amparo em disposição legal específica. Isso porque deve-se evitar o fracionamento de pedidos por meio de ações distintas referentes ao mesmo período e mesma relação jurídica e consequente burla ao pagamento do valor total por meio de precatório caso este seja superior ao teto estabelecido em lei para recebimento pela via da RPV. Ademais, consigna-se, a título de ilustração, que a jurisprudência não tem admitido o indevido fracionamento de ações inclusive nas relações privadas (as quais sequer resvalam nos limites constitucionais impostos ao modo de pagamento operado pela Fazenda Pública), sendo motivo de extinção da ação no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM IDÊNTICOS ARGUMENTOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO NÃO PROVIDO. Constitui abuso do direito de litigar e, sobretudo, ausência do interesse de processual, ensejadora da extinção do processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, o fracionamento de demandas com causa de pedir semelhantes contra uma mesma instituição financeira. Outrossim, por meio de consulta realizada junto ao PJE (primeiro grau), é possível verificar que a autora propôs várias ações com o mesmo argumento, inclusive contra a instituição financeira apelada, demonstrando a utilização do processo para alcançar objetivo ilegal. (TJMT - N.U 1000739-58.2023.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (TJMT - N.U 1000584-45.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). G.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM PULVERIZAÇÃO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pulverização de demandas no Poder Judiciário tem efeito contrário e deletério ao princípio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) e contribui para a morosidade processual, em ofensa à duração razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. Litigância de má-fé evidenciada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013414-20.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023). Ainda, no que se refere à CONEXÃO DE AÇÕES, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O art. 55, do CPC, regulamenta as hipóteses de conexão e a ressalva prevista no §1º registra a obviedade, visto que não haveria risco de decisões contraditórias se um dos processos já foi sentenciado e a questão posta em juízo estivesse superada. Já o §2º estabelece a conexão para hipóteses de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como às execuções fundadas no mesmo título. E o §3º preceitua a possibilidade de reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Aliás, o § 2º do próprio artigo 55, inovando a legislação processual anterior, reconheceu a possibilidade de reunião de execuções, exatamente por economia processual, consoante entendimento doutrinário abaixo transcrito: Como a reunião pressupõe risco de decisões conflitantes, havia certa hesitação, na vigência do CPC anterior, se poderia haver conexão entre execuções. Para afastar a dúvida, a lei atual determina a reunião dos processos de ações conexas de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como dos processos de execuções fundadas no mesmo título executivo. No primeiro caso, a reunião se justifica, porque aquilo que for decidido na ação de conhecimento poderá repercutir diretamente na execução, uma vez que versa sobre o mesmo título. E, no segundo caso, também se justifica, pois é sempre temerário que duas execuções fundadas no mesmo título corram separadamente. É o que acontecerá, por exemplo, quando houver duas execuções fundadas no mesmo contrato de locação, mas relativas a períodos diferentes, em que o locatário deixou de pagar os alugueres. Não há litispendência, porque os períodos de cobrança são distintos. Mas é conveniente que o processamento seja conjunto, uma vez que ambas estão embasadas no mesmo título, que é o contrato escrito de locação (grifos nossos). GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil: Coleção Esquematizada. 15. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 368. Além disso, consigna-se que o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo – Enunciado 237 do FPPC, podendo abarcar situações outras, como a do presente feito, que necessitam da reunião de processos, lembrando que, quando possível, a reunião é obrigatória conforme o CPC/2015, não podendo o juiz verificar a sua conveniência. ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. Diante do exposto, antes de dar prosseguimento ao feito, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar a respeito das diversas ações interpostas, devendo juntar demonstrativo discriminado dos valores que já foram pagos, especificando a que títulos se deram os pagamentos, justificando as razões pelas quais as interpôs separadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito pelas razões já expostas. Decorrido o prazo, com a manifestação da parte autora, voltem conclusos para análise. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Construtora Torreao Villarim Ltda x Ely Valentim De Arruda

ID: 259413864

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001286-95.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

Polo Passivo:

ELY VALENTIM DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

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ADRIANO MANZATTI MENDES

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EDSON MANZATTI MENDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de32582 proferida nos autos. 0001286-95.2024.5.13.0030 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELY VALENTIM DE ARRUDA RECURSO DE: CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a8c9e54; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 32aafe9). Representação processual regular (Id 1518637). Verifica-se, entretanto, que a parte recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico. Na sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte e a parte reclamada condenada ao pagamento do valor de R$ 71.001,28, a título de condenação nas verbas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e horas extras, além das custas processuais no valor de R$1.420,03(ID 4b043ac). Foram apresentados embargos declaratórios pela parte reclamada, os quais foram rejeitados e acresceram à condenação a multa de 1% sobre o valor da causa(ID 03d344a). Junto às razões de recurso ordinário, a parte reclamada efetuou o pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.420,03 e do depósito recursal no valor de R$ 13.133,46 (ID d158aa2/d158aa2) No acórdão recorrido, em face do recurso ordinário interposto, a Turma Julgadora reconheceu a data do término do contrato de trabalho na data 02/08/2024, determinou o desconto de R$14.000,00 já pagos pela reclamada e a exclusão do 13º salário proporcional de 2023 do valor total da condenação e desconstituiu a multa aplicada pela sentença que julgou os embargos de declaração como protelatórios(ID ccb5a44). Ao manejar o recurso de revista(ID 32aafe9), a parte deixou de efetuar o depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia e certidões(ID 1e94cfa/c487368) referentes a processo judicial diverso do presente processo sob análise; bem como apresentando comprovantes de pagamento das custas e de depósito judicial para interposição do recurso ordinário por ela interposto(ID ca24a24). O recurso de revista está deserto, considerando que a aludida apólice e certidões referem-se à apólice de seguro garantia de processo diverso e o depósito judicial de ID. ca24a24 trata-se de garantia do preparo do recurso ordinário por ela interposto, de modo que a parte reclamada recorrente deixou de realizar o depósito referente ao presente recurso de revista. Deve-se ressaltar que não se trata de hipótese de concessão de prazo para complementar o depósito recursal, uma vez que nenhum recolhimento foi efetuado em relação à interposição do recurso de revista. Nesse sentido, a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção o recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Na mesma perspectiva, transcrevem-se, ainda, recentes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. DEPÓSITO RECURSAL SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a satisfação do preparo do recurso de revista. 3. Na hipótese, o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré, por deserção , porquanto parte limitou-se a apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do comprovante eletrônico de pagamento, não restando comprovado o recolhimento do depósito recursal, alusivo ao recurso. Registrou, ainda, que a apólice apresentada é referente a processo diverso. 4. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-865-77.2021.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - APÓLICE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a reclamada, visando comprovar o recolhimento do depósito recursal, apresentou a apólice de seguro garantia às págs. 332/338, do seq. 03. Ocorre, no entanto, que a aludida apólice não atende aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, porquanto encontra-se vinculada a processo diverso em relação ao caso dos autos. Além disso, o nome do reclamante indicado na apólice é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada da apólice de acordo com a lei de regência deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-90.2022.5.21.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO. PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Consoante registra a decisão unipessoal agravada, a parte recorrente juntou apólice de seguro referente a outro processo, de modo que resulta não atendido o devido preparo tanto do recurso ordinário quanto do recurso de revista, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000584-61.2020.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Sendo assim, em face da deserção, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELY VALENTIM DE ARRUDA

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Construtora Torreao Villarim Ltda x Ely Valentim De Arruda

ID: 259413886

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001286-95.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

Polo Passivo:

ELY VALENTIM DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

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ADRIANO MANZATTI MENDES

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EDSON MANZATTI MENDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de32582 proferida nos autos. 0001286-95.2024.5.13.0030 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELY VALENTIM DE ARRUDA RECURSO DE: CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a8c9e54; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 32aafe9). Representação processual regular (Id 1518637). Verifica-se, entretanto, que a parte recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico. Na sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte e a parte reclamada condenada ao pagamento do valor de R$ 71.001,28, a título de condenação nas verbas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e horas extras, além das custas processuais no valor de R$1.420,03(ID 4b043ac). Foram apresentados embargos declaratórios pela parte reclamada, os quais foram rejeitados e acresceram à condenação a multa de 1% sobre o valor da causa(ID 03d344a). Junto às razões de recurso ordinário, a parte reclamada efetuou o pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.420,03 e do depósito recursal no valor de R$ 13.133,46 (ID d158aa2/d158aa2) No acórdão recorrido, em face do recurso ordinário interposto, a Turma Julgadora reconheceu a data do término do contrato de trabalho na data 02/08/2024, determinou o desconto de R$14.000,00 já pagos pela reclamada e a exclusão do 13º salário proporcional de 2023 do valor total da condenação e desconstituiu a multa aplicada pela sentença que julgou os embargos de declaração como protelatórios(ID ccb5a44). Ao manejar o recurso de revista(ID 32aafe9), a parte deixou de efetuar o depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia e certidões(ID 1e94cfa/c487368) referentes a processo judicial diverso do presente processo sob análise; bem como apresentando comprovantes de pagamento das custas e de depósito judicial para interposição do recurso ordinário por ela interposto(ID ca24a24). O recurso de revista está deserto, considerando que a aludida apólice e certidões referem-se à apólice de seguro garantia de processo diverso e o depósito judicial de ID. ca24a24 trata-se de garantia do preparo do recurso ordinário por ela interposto, de modo que a parte reclamada recorrente deixou de realizar o depósito referente ao presente recurso de revista. Deve-se ressaltar que não se trata de hipótese de concessão de prazo para complementar o depósito recursal, uma vez que nenhum recolhimento foi efetuado em relação à interposição do recurso de revista. Nesse sentido, a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção o recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Na mesma perspectiva, transcrevem-se, ainda, recentes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. DEPÓSITO RECURSAL SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a satisfação do preparo do recurso de revista. 3. Na hipótese, o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré, por deserção , porquanto parte limitou-se a apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do comprovante eletrônico de pagamento, não restando comprovado o recolhimento do depósito recursal, alusivo ao recurso. Registrou, ainda, que a apólice apresentada é referente a processo diverso. 4. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-865-77.2021.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - APÓLICE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a reclamada, visando comprovar o recolhimento do depósito recursal, apresentou a apólice de seguro garantia às págs. 332/338, do seq. 03. Ocorre, no entanto, que a aludida apólice não atende aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, porquanto encontra-se vinculada a processo diverso em relação ao caso dos autos. Além disso, o nome do reclamante indicado na apólice é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada da apólice de acordo com a lei de regência deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-90.2022.5.21.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO. PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Consoante registra a decisão unipessoal agravada, a parte recorrente juntou apólice de seguro referente a outro processo, de modo que resulta não atendido o devido preparo tanto do recurso ordinário quanto do recurso de revista, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000584-61.2020.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Sendo assim, em face da deserção, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

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Processo nº 0002731-82.2011.4.01.3503

ID: 333815402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002731-82.2011.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002731-82.2011.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002731-82.2011.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCIONE DA SILVA CAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002731-82.2011.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002731-82.2011.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCIONE DA SILVA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002731-82.2011.4.01.3503 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença (Id 20029934 – datada de 25/01/2013, fls. 02 a 11), que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido, para negar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, em aposentadoria especial, sob o argumento de que embora o segurado tenha laborado em condições especiais, pelo contato com eletricidade superior a 250 volts, até 2004, somente reconheceu a especialidade dessa atividade até 05/03/1997. Defende o autor (Id 20029934 – fls. 16 a 34), em seu recurso de apelação, que possui direito à conversão de sua aposentadoria comum em aposentadoria especial, uma vez que completou, quando requereu tal transformação, em 2004, mais de 25 anos de trabalho submetido à eletricidade acima de 250 volts, atividade essa considerada especial mesmo após 05/03/1997. Após intimação para resposta, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002731-82.2011.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prévio Requerimento Administrativo O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que, antes de ingressar em juízo, deve o segurado requerer o benefício na via administrativa (RE 631.240 – Tema 350 da repercussão geral), assentando naquela oportunidade que, na hipótese de haver o INSS contestado o mérito da ação seria dispensável a exigência do prévio requerimento administrativo. No caso, houve prévio requerimento administrativo, em 04/11/2004, conforme informação constante dos autos (Id 20029933 – fl. 62). Note-se que “o indeferimento administrativo, independentemente do fundamento, é suficiente para caracterizar a pretensão do autor como resistida e tornar possível o ajuizamento de demanda judicial.” (AC 0037505-93.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/03/2020 PAG.). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011).Nesse sentido: STJ: AgInt no AREsp 1715494/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp 1589567/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016; TRF1: AC 1019482-58.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.; AC 0059886-83.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG. Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a ruído, frio e calor (cf. AC 0021148-56.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/04/2020 PAG.; AC 0017983-78.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 09/07/2018 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo eletricidade A eletricidade como agente nocivo à vida encontrava-se prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 – operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros), em que considerava como especiais os serviços expostos à tensão elétrica superior a 250 volts. A aludida classificação da energia elétrica, como fator de risco, teve validade até 05/03/97, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que deixou de arrolá-la entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador, como também, o posterior ato normativo, o Decreto de nº 3.048/99. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), firmou compreensão no sentido de que a supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto 2.172/1997 não afasta o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial após sua vigência, uma vez que o rol ali previsto é meramente exemplificativo. Ademais, o trabalho desempenhado com exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, após 05/03/1997, pode ser reconhecido como de atividade especial (perigosa) com base em uma interpretação sistêmica do que dispõe: a) a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TRF – (“atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”); b) o item “1-a” (atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados de alta tensão) do Anexo IX da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica), e c) o art. 193, I (São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica), Capítulo V, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Utilização de equipamento de proteção individual Em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, já se pronunciou esta Corte no sentido de que “os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente.” (AC 1009892-90.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.). Conversão do tempo de serviço em especial e vice-versa. O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. Entretanto, a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum. Alterando seu entendimento anterior e de toda a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais federais, o C. STJ, no REsp 1310034-PR, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço. Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial. Outrossim, a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço, observada Emenda Constitucional 103/2019, que veda essa conversão de tempo especial em comum. Fonte de custeio Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). Caso dos autos Na situação em exame, verifica-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor ficou exposto à periculosidade de forma contínua e habitual. Ademais, nota-se que houve comprovação nos autos de que o segurado exerceu seu ofício, nas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, submetido a condições especiais, exposto à tensão elétrica superior a 250 (duzentos e cinquenta) volts, no período de 01/11/1978 a 31/10/2011. Dessa maneira, vê-se que o requerente ficou mais de 33 (trinta e três) anos submetido ao agente nocivo eletricidade, acima do nível de tolerância permitido em norma legal. Ademais, impede ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Desse modo, nota-se, pela fundamentação acima citada, que o segurado possui direito a converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Honorários sucumbenciais Considerada a total procedência dos pedidos descritos na inicial, deve o réu arcar com honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar que o INSS converta a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao segurado, em aposentadoria especial, a partir da DER (04/11/2004), observada eventual prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002731-82.2011.4.01.3503 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ALCIONE DA SILVA CASTRO Advogado do(a) APELANTE: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIGURADA A EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO AGENTE NOCIVO - ELETRICIDADE - SUPERIOR A 250 VOLTS. CONFIRMADA A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A ED 103/2019. FONTE DE CUSTEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ART. 30, I, A, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença (Id 20029934 – datada de 25/01/2013, fls. 02 a 11), que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido, para negar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, em aposentadoria especial, sob o argumento de que embora o segurado tenha laborado em condições especiais, pelo contato com eletricidade superior a 250 volts, até 2004, somente reconheceu a especialidade dessa atividade até 05/03/1997. Defende o autor (Id 20029934 – fls. 16 a 34), em seu recurso de apelação, que possui direito à conversão de sua aposentadoria comum em aposentadoria especial, uma vez que completou, quando requereu tal transformação, em 2004, mais de 25 anos de trabalho submetido à eletricidade acima de 250 volts, atividade essa considerada especial mesmo após 05/03/1997. 2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 3 A eletricidade como agente nocivo à vida encontrava-se prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), em que considerava como especiais os serviços expostos à tensão elétrica superior a 250 volts. A aludida classificação da energia elétrica, como fator de risco, teve validade até 05/03/97, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que deixou de arrolá-la entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador, como também, o posterior ato normativo, o Decreto de nº 3.048/99. 4. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), firmou compreensão no sentido de que a supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto 2.172/1997 não afasta o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial após sua vigência, uma vez que o rol ali previsto é meramente exemplificativo. 5. Ademais, o trabalho desempenhado com exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, após 05/03/1997, pode ser reconhecido como de atividade especial (perigosa) com base em uma interpretação sistêmica do que dispõe: a) a Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TRF – (“atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”); b) o item “1-a” (atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados de alta tensão) do Anexo IX da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica), e c) o art. 193, I (São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica), Capítulo V, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 6. O C. STJ, no REsp 1310034-PR, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço. Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial. Outrossim, a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço, observada Emenda Constitucional 103/2019, que veda essa conversão de tempo especial em comum. 7. Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). . 8. Na situação em exame, verifica-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor ficou exposto à periculosidade de forma contínua e habitual. Ademais, nota-se que houve comprovação nos autos de que o segurado exerceu seu ofício, nas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, submetido a condições especiais, exposto à tensão elétrica superior a 250 (duzentos e cinquenta) volts, no período de 01/11/1978 a 31/10/2011. Dessa maneira, vê-se que o requerente ficou mais de 33 (trinta e três) anos submetido ao agente nocivo eletricidade, acima do nível de tolerância permitido em norma legal. Ademais, impede ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Desse modo, nota-se, pela fundamentação acima citada, que o segurado possui direito a converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 9. Considerada a total procedência dos pedidos descritos na inicial, deve o réu arcar com honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação da parte autora provida, para determinar que o INSS converta a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao segurado, em aposentadoria especial, a partir da DER (04/11/2004), observada eventual prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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