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Processo nº 1000603-46.2025.8.26.0595

ID: 277907380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000603-46.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA PAIVA

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LIVIA CORREA CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 531156/SP), Thais Cristina Paiva (OAB 532802/SP) Processo 1000603-46.2025.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda … ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 531156/SP), Thais Cristina Paiva (OAB 532802/SP) Processo 1000603-46.2025.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - VISTOS. 1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por mandado para, em 03 dias úteis a contar da citação, pagar a dívida devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios de 10%, sob pena de inclusão no nome no Serasa e multa de 10%, que aplico com fundamento nos artigos 771 e 523, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Se a dívida for integralmente paga, no prazo supra (03 dias), a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5%, conforme autoriza o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte executada depositar o débito já acrescidos de 5% de honorários advocatícios. Alternativamente, mediante depósito de 30% do valor total executado (incluindo custas e 10% de honorários advocatícios), poderá a parte executada parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1%(um) por cento ao mês. Caso a parte executada opte pelo parcelamento, o inadimplemento gerará multa de 10% sobre o valor do débito remanescente. Caso a parte executada não tenha bens para satisfazer sua obrigação, o que deverá ser comprovado pela juntada de seus demonstrativos de recebimentos (holerites ou similares), movimentação bancária do último ano e declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, poderá requerer o parcelamento do débito de forma diversa da prevista em lei ou a suspensão da execução para ajuizamento da ação de insolvência civil ou falência. 2- Cientifique-se também o(a)(s) executado(a)(s) da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. Desde já fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, acarretará a elevação dos honorários advocatícios para 20% e multa 1 a 20% nos casos previstos nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. 3- Tão logo o prazo para pagamento decorra, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, indicando bens penhoráveis para satisfação do seu crédito, sendo que, caso a parte exequente pretenda a pesquisa nos sistemas disponíveis deverá, se não for beneficiária da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a carta retorne negativa, proceda a serventia arresto de valores da parte executada via Sisbajud, cujo resultado somente será liberado após o pagamento das custas respectivas, se a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Não havendo o pagamento das custas devidas, libere-se o valor arrestado. 4- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada ou bens penhoráveis, tem início, automaticamente, o curso da prescrição intercorrente, o qual se suspenderá apenas por uma vez, tudo conforme disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. 5- Caso, posteriormente, seja expedido mandado de citação, de referido mandado deverá constar que se decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o Senhor Oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (Código de Processo Civil, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Código de Processo Civil, artigo 842). Caso o Senhor Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Código de Processo Civil, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (Código de Processo Civil, artigo 830 e § 1º). Defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Vitor De Oliveira Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 328073950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-67.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apte/Apdo: Vitor de Oliveira Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO.RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER REPETIDO. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE OS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES, COM O DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) A FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO.5. NÃO TENDO O REQUERIDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC), DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.5. A DEVOLUÇÃO SIMPLES É ADEQUADA PARA A COBRANÇA REALIZADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POIS NÃO EVIDENCIA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, CUJA ATUALIZAÇÃO SE DEU CORRETAMENTE PELA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, VISTO QUE O AUTOR VIU O BANCO RÉU TUMULTUAR O RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APROVEITANDO-SE DA SUA VULNERABILIDADE PARA LHE IMPUTAR EMPRÉSTIMO COM O QUAL NÃO ANUIU, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DO DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. 7. O QUANTUM ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO SUPORTADO, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEPENDE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM O DEPÓSITO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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Vitor De Oliveira Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 328557907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-67.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apte/Apdo: Vitor de Oliveira Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO.RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER REPETIDO. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE OS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES, COM O DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) A FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO.5. NÃO TENDO O REQUERIDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC), DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.5. A DEVOLUÇÃO SIMPLES É ADEQUADA PARA A COBRANÇA REALIZADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POIS NÃO EVIDENCIA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, CUJA ATUALIZAÇÃO SE DEU CORRETAMENTE PELA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, VISTO QUE O AUTOR VIU O BANCO RÉU TUMULTUAR O RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APROVEITANDO-SE DA SUA VULNERABILIDADE PARA LHE IMPUTAR EMPRÉSTIMO COM O QUAL NÃO ANUIU, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DO DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. 7. O QUANTUM ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO SUPORTADO, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEPENDE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM O DEPÓSITO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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Emelyn De Souza Camara Da Silva x R.Gisele Da Silva - Me

ID: 259473393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-47.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMELYN DE SOUZA CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

R.GISELE DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000603-47.2025.5.02.0342 : EMELYN DE SOUZA CAMARA DA SILVA : R.GISELE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000603-47.2025.5.02.0342 : EMELYN DE SOUZA CAMARA DA SILVA : R.GISELE DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75f38e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 09/06/2025 11:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de abril de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMELYN DE SOUZA CAMARA DA SILVA

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Concessionaria Ecovias Do Araguiaia S.A x Inácio José De Queiróz e outros

ID: 334852118

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000603-65.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUIAIA S.A

Polo Passivo:

INÁCIO JOSÉ DE QUEIRÓZ MARIA GONCALVES FEITOZA VERONICA MARIA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

ELIZA MATEUS BORGES

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HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS

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IGOR DE QUEIROZ

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MARCELO PACHECO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000603-65.2017.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000603-65.2017.4.01.3502 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUIAIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 POLO PASSIVO: MARIA GONCALVES FEITOZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZA MATEUS BORGES - TO6044-A, HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS - TO3981 e IGOR DE QUEIROZ - TO4498-B EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S/A (id2147404303) aduzindo, em suma, a existência de omissão na decisão proferida no id2145855508, ao não se manifestar a respeito do decurso de prazo da parte contrária e coisa julgada material, quanto aos capítulos da sentença não abarcados pelo recurso da Concessionária que foi objeto de desistência. Contrarrazões juntadas no id2176850269. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou (iii) corrigir erro material. A embargante alega a existência de omissão na decisão judicial, na medida em que não teria sido analisada a ocorrência de coisa julgada parcial sobre os capítulos da sentença que não teriam sido objeto de impugnação pelos réus. A seu ver, a ausência de recurso por parte dos réus, combinada com a desistência dos próprios embargos por ela interpostos, teria resultado na preclusão consumativa e consequente formação da coisa julgada em relação a tais capítulos. Não assiste razão à embargante. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, sendo coerente, clara e compatível com os princípios processuais aplicáveis, em especial os princípios do contraditório, da não surpresa e do devido processo legal. No caso concreto, a Concessionária Ecovias interpôs embargos de declaração contra sentença que indeferiu seu pedido de demolição integral das edificações e acolhera parcialmente o pedido de reintegração de posse. Posteriormente, manifestou expressa desistência desses embargos, por meio da petição do id2006992647. A homologação da desistência foi requerida pelos réus por meio de petição intercorrente, com fundamento na garantia do contraditório e na correta contagem de prazos, sendo acolhida pelo juízo, que declarou sem efeito a certidão de trânsito em julgado anteriormente lançada. Importa destacar que, nos termos do art. 1.026 do CPC, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de quaisquer outros recursos, beneficiando ambas as partes. Esse entendimento encontra amparo em precedentes firmes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o prazo recursal interrompido somente recomeça após a publicação da decisão que julga os embargos ou homologa sua desistência. Assim decidiu, por exemplo, a Corte Especial no julgamento do EAREsp 175.648/RS, fixando que o efeito interruptivo dos embargos somente deixa de ocorrer nas hipóteses de intempestividade, manifesta inadmissibilidade ou ausência de indicação de vício embargável – hipóteses não presentes na espécie. Sendo assim, até a publicação da decisão que homologou a desistência, não havia fluência válida de prazo recursal para nenhuma das partes, de modo que não há como reconhecer a ocorrência de coisa julgada parcial fundada em preclusão temporal. Ressalte-se que, nos termos do art. 356, §1º, do CPC, a formação da coisa julgada parcial exige, como condição necessária, a regular fluência do prazo recursal e a inexistência de impugnação tempestiva contra capítulos autônomos da sentença. No presente caso, como já elucidado, a interrupção do prazo em razão dos embargos regularmente opostos obsta a consumação da preclusão, razão pela qual não há falar em formação de coisa julgada material antes da decisão de homologação. Dessa forma, não se verifica omissão na decisão atacada. A alegação de ausência de pronunciamento sobre eventual coisa julgada parcial se mostra descabida, na medida em que a própria dinâmica processual e o marco temporal da fluência recursal foram corretamente delimitados pela decisão judicial, observando os requisitos legais e jurisprudência dominante. O inconformismo da embargante traduz mera irresignação com o conteúdo da decisão, sem indicar vício passível de correção por meio dos embargos declaratórios. A pretensão de rediscussão da matéria decidida extrapola os limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Anápolis-GO, data em que assinada eletronicamente. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 1000603-19.2021.8.26.0132

ID: 309284558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000603-19.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-19.2021.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Vez que a decisão de pág. 129, homologou acordo ent… Processo 1000603-19.2021.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Vez que a decisão de pág. 129, homologou acordo entre as partes, com força executiva, nos termos do artigo 784, II do Código de Processo Civil, proceda à correção da classe processual, passando a contar Execução de Título Extrajudicial. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000603-19.2021.8.26.0132

ID: 309284607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000603-19.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-19.2021.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Vez que a decisão de pág. 129, homologou acordo ent… Processo 1000603-19.2021.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Vez que a decisão de pág. 129, homologou acordo entre as partes, com força executiva, nos termos do artigo 784, II do Código de Processo Civil, proceda à correção da classe processual, passando a contar Execução de Título Extrajudicial. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000603-57.2022.4.06.9999

ID: 299519906

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-57.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA CARRILHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000603-57.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : DIOGO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CARRILHO SILVA (OAB MG1889… Apelação Cível Nº 1000603-57.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : DIOGO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CARRILHO SILVA (OAB MG188988) ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187498) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 6. Caso dos autos: sentença procedente para concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 07.06.2021; apelação do autor apenas quanto à data de início do benefício (DIB). 7. A perícia médica concluiu que o início da incapacidade teria ocorrido em 07.06.2021. Portanto, o juiz de primeiro grau corretamente fixou o termo inicial do benefício na data do início da incapacidade, porque não se trata de segurado empregado e o requerimento administrativo foi apresentado menos de 30 dias depois do afastamento. 8. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os honorários advocatícios ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 9. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1000603-02.2025.8.26.0060

ID: 314713658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000603-02.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MEDINA MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR CALEFE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-02.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemeire Medina Marino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos … Processo 1000603-02.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemeire Medina Marino - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré a recalcular a gratificação de dedicação exclusiva (GDE) percebida pela requerente, a ser pago em valor não inferior a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), anteriormente recebida, respeitando-se a irredutibilidade de seus vencimentos e procedendo-se ao apostilamento em folha de pagamento, da diferença verificada, bem como ao pagamento das diferenças e eventuais reflexos, vencidos nos cinco anos retroativos a contar da propositura da presente demanda, bem como daquelas que se venceram e vencerão no curso da demanda. O valor devido, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021) a variação da taxa SELIC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos - ADV: PAULO VITOR CALEFE MARINO (OAB 503125/SP)

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Mara Regina Rodrigues Da Silva Ormaneze x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331880404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217218-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA RODRIGUES DA SILVA ORMANEZE

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217218-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217218-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Urânia - Agravante: Mara Regina Rodrigues da Silva Ormaneze - Agravado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2217218-52.2025.8.26.0000 COMARCA : URÂNIA AGTE. : MARA REGINA RODRIGUES DA SILVA ORMANEZE AGDO. :CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JUIZ DE ORIGEM: LUCAS RICARDO GUIMARÃES I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (processo nº 1000603-87.2025.8.26.0646), proposta por MARA REGINA RODRIGUES DA SILVA ORMANEZE em face de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que determinou a inclusão do INSS no polo passivo, sob pena de indeferimento e extinção do processo, nos seguintes termos: Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. (fls. 132/138 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade; (ii) é cabível a interposição do presente recurso ante a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC nos casos urgentes; (iii) a inclusão do INSS nos autos pode ensejar a paralisação do processo ou a extinção, sem resolução do mérito, em prejuízo à tutela do direito violado; (iv) ajuizou a ação originária, pois observou descontos indevidos em seu benefício previdenciário; (v) é desnecessária a inclusão do INSS no polo passivo; (vi) a responsabilidade civil recai sobre a associação; (vii) a situação configura litisconsórcio facultativo (e não necessário). Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo e determinar o prosseguimento do feito (fls. 1/25). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 18/06/2025 (fls. 140/141 de origem). Recurso interposto no dia 14/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II - Admito a tramitação sem o recolhimento do preparo porque o pedido de gratuidade ainda não foi analisado pelo MM. Juiz a quo (fls. 132/138 de origem). III DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. COMUNIQUE-SE. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. A manutenção da obrigação de emendar a inicial para incluir o INSS no polo passivo da demanda, no prazo de 15 dias, nos termos determinados na decisão agravada, poderá acarretar o perecimento do direito alegado pela agravante. Ademais, há razoabilidade nas razões recursais, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Decisão que determinou a inclusão do INSS no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal - Inadmissibilidade - INSS que figura como mero repassador dos valores, não sendo parte legítima para compor o polo passivo - Responsabilidade exclusiva da instituição financeira - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Competência da Justiça Estadual - Cabimento do agravo com base no Tema 988 do STJ - Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173676-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) À vista do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. V A presente decisão servirá como ofício. VI Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar

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